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Resultados para "1001610-92.2022.8.26.0655"

Processo nº 1001610-39.2020.4.01.3809

ID: 256119313

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001610-39.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MACHADO SILVERIO

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001610-39.2020.4.01.3809/MG EXECUTADO: RODRIGO MACHADO SILVERIO SENTENÇA Desse modo, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

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Processo nº 1001610-39.2020.4.01.3809

ID: 256119319

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001610-39.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MACHADO SILVERIO E CIA LTDA

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001610-39.2020.4.01.3809/MG EXECUTADO: RODRIGO MACHADO SILVERIO E CIA LTDA SENTENÇA Desse modo, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

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Processo nº 1001610-86.2022.4.01.3803

ID: 300717762

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001610-86.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA RESENDE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID FERNANDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001610-86.2022.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : CAMILLA RESENDE SILVA ADVOGADO(A) : DAVID FERNANDES PEREIRA (OAB MG1…

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Processo nº 1001610-86.2022.4.01.3803

ID: 298390351

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001610-86.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA RESENDE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID FERNANDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001610-86.2022.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : CAMILLA RESENDE SILVA ADVOGADO(A) : DAVID FERNANDES PEREIRA (OAB MG1…

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Processo nº 1001610-68.2022.4.01.3809

ID: 316106996

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001610-68.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR DA CUNHA CLEVELIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001610-68.2022.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : JUNIOR CESAR DA CUNHA CLEVELIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA …

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Junior Cesar Da Cunha Clevelim x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295111504

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001610-68.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR DA CUNHA CLEVELIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1001610-63.2023.4.06.3819

ID: 319723499

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-63.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA LAUBE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORMANDO LAUBE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001610-63.2023.4.06.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001610-63.2023.4.06.3819/MG APELADO : MARCIA LAUBE ADVOGADO(A) : NORMANDO LAUBE SANTOS (OAB PR070563) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Apelação Cível Nº 1001610-63.2023.4.06.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001610-63.2023.4.06.3819/MG APELADO : MARCIA LAUBE ADVOGADO(A) : NORMANDO LAUBE SANTOS (OAB PR070563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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