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Processo nº 1001636-32.2025.8.26.0123

ID: 295881068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001636-32.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-32.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Vi… Processo 1001636-32.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação, caso tenham sido previamente recolhidas as custas de diligência necessárias, deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Andrea Oliveira Pardal x Estado De São Paulo

ID: 280384710

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049213-39.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA OLIVEIRA PARDAL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049213-39.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Andrea Oliveira Pardal - Recorrido: Estado de São Paulo - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049213-39.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Andrea Oliveira Pardal - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, POLICIAL MILITAR, BUSCA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIU SOBRE O VALOR GLOBAL DAS PARCELAS ATRASADAS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PAGAS DE UMA ÚNICA VEZ EM 05/07/2024, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 01/05/2023 A 30/06/2023, DE 01/07/2023 A 31/08/2023 E DE 01/09/2023 A 31/10/2023. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), OU SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E O TEMA 368 DO STF DETERMINAM QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, COM ALÍQUOTAS APLICÁVEIS MÊS A MÊS. A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA É NECESSÁRIA PARA EVITAR A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RRA, OBSERVANDO-SE AS ALÍQUOTAS VIGENTES EM CADA PERÍODO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007476-22.2025.8.26.0576; REL. RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 19/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011723-46.2025.8.26.0576; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 05/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001636-05.2025.8.26.0132; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 28/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010537-39.2024.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J.10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0001557-88.2024.8.26.0581

ID: 322964815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001557-88.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LITUSA KARITA TREVISANI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001557-88.2024.8.26.0581 (processo principal 1001636-21.2022.8.26.0581) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Apuração de haveres - Litusa Karita Trevisani de Lima - Vistos. … Processo 0001557-88.2024.8.26.0581 (processo principal 1001636-21.2022.8.26.0581) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Apuração de haveres - Litusa Karita Trevisani de Lima - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pela Fazenda Pública do Município de São Manuel. Em suma, alega a impugnante que a excesso de execução, pois o valor apresentado pela exequente, ora embargante, não teria observado as teses fixadas no RE870.847/SE (Tema 810) e REsp 1.492.221/PR (Tema 905) até a entrada em vigor da EC 113/21. Em resposta, a impugnante reconhece parcialmente o erro de cálculo com relação a aplicação da multa prevista no art. 523, no que tange a aplicação dos honorários sucumbenciais. Intimada, a Fazenda quedou-se inerte (fls. 129/133). De fato, com o trânsito em julgado, os pagamentos das diferenças atrasadas do adicional de insalubridade do período de 2017 a 2019 deve observar, quanto aos consectários legais, as teses fixadas no RE 870.847/SE (tema 810) e REsp 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da EC 113/21, a partir de quando deverá incidir a taxa Selic. Assim, importante observar que até a edição da EC 113/21, incide o disposto nos Temas 810/STF e 905/STJ, isto é, com aplicação de juros, nos termos do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/21) apenas a taxa SELIC, observando-se que este índice engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Isto posto, RECONHEÇO PARCIALMENTE a Impugnação para declarar a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais sobre os cálculos apresentados e HOMOLOGO o cálculo de fls. 115/116, no valor de R$ 8.037,94 (oito mil, trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). Postule a exequente para o prosseguimento da execução, nos termos do Comunicado DEPRE 03/2013 e Comunicado 03/2014 Precatório Digital. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção petição intermediária de 1º grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatório e ou requisição de pequeno valor, o advogado deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Providencie a exequente o necessário. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Na ausência/incorreção de informações, a expedição será indeferida e o incidente será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades. Prazo: 30 dias. Int. - ADV: CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO (OAB 213144/SP), CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO (OAB 213144/SP)

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Processo nº 1001636-92.2025.8.26.0394

ID: 323258509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001636-92.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-92.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausênci… Processo 1001636-92.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Rogerio Araujo Goncalves x Atento Brasil S/A e outros

ID: 260817900

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-72.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ARAUJO GONCALVES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001636-72.2024.5.02.0321 : ROGERIO ARAUJO GONCALVES : ATENTO BRASIL S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001636-72.2024.5.02.0321 : ROGERIO ARAUJO GONCALVES : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc90ccc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT. Sentença improcedente. Constou do v. acórdão do E. TRT: Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA 2ª RECLAMADA; CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fica mantida a decisão de origem. Tudo nos termos da fundamentação. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ARAUJO GONCALVES

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Rogerio Araujo Goncalves x Atento Brasil S/A e outros

ID: 260817907

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-72.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ARAUJO GONCALVES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001636-72.2024.5.02.0321 : ROGERIO ARAUJO GONCALVES : ATENTO BRASIL S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001636-72.2024.5.02.0321 : ROGERIO ARAUJO GONCALVES : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc90ccc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT. Sentença improcedente. Constou do v. acórdão do E. TRT: Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA 2ª RECLAMADA; CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fica mantida a decisão de origem. Tudo nos termos da fundamentação. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

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Fabio Silva Gomes x Cofre Seguro Seguranca E Vigilancia Privada Ltda - Me e outros

ID: 261482180

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-27.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA GOMES

Polo Passivo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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AARAO MIRANDA DA SILVA

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001636-27.2023.5.02.0024 : FABIO SILVA GOMES : COFRE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001636-27.2023.5.02.0024 : FABIO SILVA GOMES : COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ff2423f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001636.27.2023.5.02.0024- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FABIO SILVA GOMES (reclamante) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 5c4f7a9 (fls. 973 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela autor (fls. 1027 e seg-pdf-id. 8113a4b), arguindo omissão e obscuridade no que concerne à jornada de trabalho. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Aduz o embargante, em suma, que no acórdão embargado restou decidido que o autor não trabalhou em seus dias de folga, mesmo a 1a reclamada afirmando que o reclamante trabalhou na escala 12 x 36 no Hospital Municipal do Tatuapé e a 2a ré informando que no mesmo período, porém, em seus dias de "folgas" o reclamante trabalhou em seu posto CAPS Adulto II Vila Matilde, na mesma escala 12 x 36. A 1a reclamada apontou que em dias pares o autor trabalhava no Posto Capes Vila Matilde e vice-versa, a depender do mês. Sustenta ter comprovado o trabalho em folgas. Contudo, na decisão embargada já foram explicitados os motivos de convencimento a respeito da jornada de trabalho do autor. Em juízo, o preposto da 2ª reclamada informou que o reclamante se ativou no CAPES Vila Matilde, em escala 12 x 36, o que não implica concluir que os trabalhos em folgas foi lá executado. E a única testemunha ouvida em juízo não se ativou com o autor. Logo, não há como se acolher a tese inaugural acerca da jornada de trabalho. Note-se que a conclusão adotada indica análise e valoração da prova produzida nos autos, não havendo contradição, obscuridade ou mesmo omissão. O teor dos embargos deixa claro o inconformismo com a conclusão adotada, mas não há vício a ser sanado, a medida que pretende análise do conjunto probatório, inviável neste momento. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado, na forma da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SILVA GOMES

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Fabio Silva Gomes x Cofre Seguro Seguranca E Vigilancia Privada Ltda - Me e outros

ID: 261482182

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-27.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA GOMES

Polo Passivo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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AARAO MIRANDA DA SILVA

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001636-27.2023.5.02.0024 : FABIO SILVA GOMES : COFRE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001636-27.2023.5.02.0024 : FABIO SILVA GOMES : COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ff2423f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001636.27.2023.5.02.0024- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FABIO SILVA GOMES (reclamante) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 5c4f7a9 (fls. 973 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela autor (fls. 1027 e seg-pdf-id. 8113a4b), arguindo omissão e obscuridade no que concerne à jornada de trabalho. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Aduz o embargante, em suma, que no acórdão embargado restou decidido que o autor não trabalhou em seus dias de folga, mesmo a 1a reclamada afirmando que o reclamante trabalhou na escala 12 x 36 no Hospital Municipal do Tatuapé e a 2a ré informando que no mesmo período, porém, em seus dias de "folgas" o reclamante trabalhou em seu posto CAPS Adulto II Vila Matilde, na mesma escala 12 x 36. A 1a reclamada apontou que em dias pares o autor trabalhava no Posto Capes Vila Matilde e vice-versa, a depender do mês. Sustenta ter comprovado o trabalho em folgas. Contudo, na decisão embargada já foram explicitados os motivos de convencimento a respeito da jornada de trabalho do autor. Em juízo, o preposto da 2ª reclamada informou que o reclamante se ativou no CAPES Vila Matilde, em escala 12 x 36, o que não implica concluir que os trabalhos em folgas foi lá executado. E a única testemunha ouvida em juízo não se ativou com o autor. Logo, não há como se acolher a tese inaugural acerca da jornada de trabalho. Note-se que a conclusão adotada indica análise e valoração da prova produzida nos autos, não havendo contradição, obscuridade ou mesmo omissão. O teor dos embargos deixa claro o inconformismo com a conclusão adotada, mas não há vício a ser sanado, a medida que pretende análise do conjunto probatório, inviável neste momento. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado, na forma da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME

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Fabio Silva Gomes x Cofre Seguro Seguranca E Vigilancia Privada Ltda - Me e outros

ID: 261482184

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-27.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA GOMES

Polo Passivo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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AARAO MIRANDA DA SILVA

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001636-27.2023.5.02.0024 : FABIO SILVA GOMES : COFRE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001636-27.2023.5.02.0024 : FABIO SILVA GOMES : COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ff2423f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001636.27.2023.5.02.0024- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FABIO SILVA GOMES (reclamante) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 5c4f7a9 (fls. 973 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela autor (fls. 1027 e seg-pdf-id. 8113a4b), arguindo omissão e obscuridade no que concerne à jornada de trabalho. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Aduz o embargante, em suma, que no acórdão embargado restou decidido que o autor não trabalhou em seus dias de folga, mesmo a 1a reclamada afirmando que o reclamante trabalhou na escala 12 x 36 no Hospital Municipal do Tatuapé e a 2a ré informando que no mesmo período, porém, em seus dias de "folgas" o reclamante trabalhou em seu posto CAPS Adulto II Vila Matilde, na mesma escala 12 x 36. A 1a reclamada apontou que em dias pares o autor trabalhava no Posto Capes Vila Matilde e vice-versa, a depender do mês. Sustenta ter comprovado o trabalho em folgas. Contudo, na decisão embargada já foram explicitados os motivos de convencimento a respeito da jornada de trabalho do autor. Em juízo, o preposto da 2ª reclamada informou que o reclamante se ativou no CAPES Vila Matilde, em escala 12 x 36, o que não implica concluir que os trabalhos em folgas foi lá executado. E a única testemunha ouvida em juízo não se ativou com o autor. Logo, não há como se acolher a tese inaugural acerca da jornada de trabalho. Note-se que a conclusão adotada indica análise e valoração da prova produzida nos autos, não havendo contradição, obscuridade ou mesmo omissão. O teor dos embargos deixa claro o inconformismo com a conclusão adotada, mas não há vício a ser sanado, a medida que pretende análise do conjunto probatório, inviável neste momento. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado, na forma da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Estado De São Paulo x Valeria Coelho Ferreira

ID: 328439942

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006425-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALERIA COELHO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006425-64.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Coelho Ferreira - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006425-64.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Coelho Ferreira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, POLICIAL MILITAR, BUSCA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIU SOBRE O VALOR GLOBAL DAS PARCELAS ATRASADAS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PAGAS DE UMA ÚNICA VEZ EM 05/07/2024, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 01/03/2023 A 30/04/2023, DE 01/07/2023 A 31/08/2023, DE 01/09/2023 A 31/10/2023 E DE 01/11/2023 A 31/12/2023. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), OU SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E O TEMA 368 DO STF DETERMINAM QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, COM ALÍQUOTAS APLICÁVEIS MÊS A MÊS. A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA É NECESSÁRIA PARA EVITAR A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RRA, OBSERVANDO-SE AS ALÍQUOTAS VIGENTES EM CADA PERÍODO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007476-22.2025.8.26.0576; REL. RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 19/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011723-46.2025.8.26.0576; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 05/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001636-05.2025.8.26.0132; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 28/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010537-39.2024.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J.10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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