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"1001636-11.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Processo nº 8000189-51.2022.8.05.0066

ID: 300499868

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 8000189-51.2022.8.05.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE GONCALVES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 80001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000189-51.2022.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: EDISON JOSE CARVALHO Advogado(s): SIMONE GONCALVES RIBEIRO (OAB:BA55886) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por Edison José Carvalho, qualificado nos autos. Narra o requerente que obteve sua Certidão de Casamento lavrada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Cidade de Condeúba-BA em que consta que o mesmo nasceu em 15/06/1958, quando a data correta seria 24/10/1957, conforme certidão de batismo de ID nº 191015563. Noticia que os dados alusivos ao seu nascimento e casamento foram lavrados erroneamente mas que guarda precisão a certidão eclesiástica que demonstra a data correta de seu nascimento, a saber 24/10/1957, juntada no evento de ID nº 191015563. Requer a alteração da data de nascimento para 24/10/1957 conforme mencionado em certidão eclesiástica. Aos autos eletrônicos colacionou documentos pessoais. Vieram-me conclusos os autos. Em breve síntese, é o relato. Decido. Da Fundamentação. Observo que o feito transcorreu sobre o rito adequado e não há nulidades a ser sanadas. A apreciação do mérito nestes autos versa matéria exclusiva de direito, o que prescinde de prova testemunhal, impondo-se, na hipótese, o julgamento antecipado da lide, porquanto a quaestio iuris restringe-se a análise da existência de erro reprográfico a despeito da lavratura de registro de casamento da requerente. Anuncio assim o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, apreciando a questão meritória. Trata-se de ação de retificação de registro civil, em que o autor Edison José Carvalho pretende a alteração de sua data de nascimento de 15/06/1958, afirmando que a data correta seria 24/10/1957, conforme certidão de batismo de ID nº 191015563. A certidão de casamento do requerente declara que o autor nasceu em 15 (quinze) de junho de 1958 (mil novecentos e cinquenta e oito) conforme evento de ID nº 191015567, data que é corroborada pela Certidão de Inteiro Teor de Nascimento do requerente (ID nº 191015571). A certidão de batismo menciona o nascimento da parte autora como sendo 24/10/1957 consoante evento de ID nº 191015563 e ofício paroquial de ID nº 400706670 . Em que pese o desforço do requerente tenho que a sua tese carece de comprovação minimamente segura. Isto é, não há prova suficiente de que o nascimento do autor ocorreu, de fato, em 24/10/1957 sendo inviável, neste feito, superar a presunção de legalidade e veracidade das certidão emitida por oficial de registro civil. A certidão de batismo não pode prevalecer diante de certidão de nascimento e de casamento, documentos dotados de fé pública, ante o princípio da veracidade registral. Trata-se de situação que sequer pode ser confirmada e que, ainda que o fosse, mesmo assim não se revestiria de oficialidade hábil a afastar o poder probatório da certidão oficial de nascimento. Neste sentido: APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de alteração da data de nascimento. Certidão de batismo, exclusivamente, não tem aptidão para afastar a fé pública do assento de nascimento. Ausência de outras provas a embasar a pretensão autoral. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-37.2020.8.26.0081; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j.25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pretensão de alteração da data constante no assento de nascimento da interessada, lavrado tardiamente. Impossibilidade. Ausência de informações e documentos com força suficiente a ilidir os dados do registro civil que se pretende modificar. Certidão de batismo que não basta para suprimir a presunção de veracidade que emana do ato registral, devendo subsistir o quanto neste declarado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº1008639-34.2021.8.21.0008; Relator (a): Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022). Do Dispositivo. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de retificação de registro público requestado na petição inicial, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os demais dados registrais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais restam com a exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem honorários advocatícios. Concedo à presente com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado/ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro com a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se a parte requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após trânsito em julgado, nada sendo requerido, promova-se ao arquivamento com baixa e cautelas de estilo. Condeúba/BA, datado e assinado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001636-11.2023.5.02.0385"

Processo nº 8000189-51.2022.8.05.0066