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Lidiane Iris Dos Santos Vieira x Centro Logistico Sp Rodoanel e outros

ID: 329288660

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-92.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE IRIS DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

CENTRO LOGISTICO SP RODOANEL ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE

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FERNANDA FERRAZ DO AMARAL PLASTINO SALLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-92.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: LIDIANE IRIS DOS SANTOS VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-92.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: LIDIANE IRIS DOS SANTOS VIEIRA RECLAMADO: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35866fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAROLINA DE MARCO CAVA DESPACHO Vistos Ante o retorno dos autos do E. TRT, mantida a improcedência do feito em relação à 2ª reclamada, JUSTO DO BRASIL LTDA, exclua-se esta do polo passivo da ação. No mais, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma líquida, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, intime-se a Reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos, em 20 dias, respeitando os valores liquidados em sentença, ressalvando-se ser necessária apenas a liquidação dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, bem como a incidência de juros e correção monetária, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Quanto a juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; 2. A partir do ajuizamento da ação, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE IRIS DOS SANTOS VIEIRA

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Andre Luis Valentim e outros x Master Manutencao E Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 333914737

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-41.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM VALERIA MARIA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

MASTER MANUTENCAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MOTEL PARATY PLAZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001641-41.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: VALERIA MARIA DA SILVA MONTEIRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001641-41.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: VALERIA MARIA DA SILVA MONTEIRO RECLAMADO: MASTER MANUTENCAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cf5f14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Processo associado: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Por configurado o trânsito em julgado, intime-se RECLAMADO: MASTER MANUTENCAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, MOTEL PARATY PLAZA LTDA - EPP para cumprir a obrigação de fazer, consistente na comprovação dos recolhimentos e na comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS e do seguro desemprego, no prazo de 10 dias, observada a pena constante do v. Acórdão de ID 8a1fa44 Decorrido o prazo, intime-se o(a) reclamante para tomar ciência e apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias - sendo que, na inércia da reclamada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou havendo divergências quanto ao recolhimento realizado, os cálculos do(a) reclamante deverão incluir o valor do FGTS devido. Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. Na hipótese de cálculos liquidados no sistema PJE CALC CIDADÃO, sugere-se a juntada do arquivo PJC juntamente com a petição e o PDF da planilha de cálculos, visando a otimização do fluxo de dados. A habilitação da juntada do arquivo PJC ocorre a partir da juntada da planilha de cálculos no formato PDF com a nomenclatura “Planilha de Cálculos” e indicação de credor e devedor nos respectivos campos. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASTER MANUTENCAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Roseneia Dos Santos Prado Rodrigues x Atelie Afro Top Hair Ltda

ID: 277201141

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-31.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSENEIA DOS SANTOS PRADO RODRIGUES

Polo Passivo:

ATELIE AFRO TOP HAIR LTDA

Edital

Advogados:

JOSE APARECIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001641-31.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ROSENEIA DOS SANTOS PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001641-31.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ROSENEIA DOS SANTOS PRADO RODRIGUES RECLAMADO: ATELIE AFRO TOP HAIR LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: ATELIE AFRO TOP HAIR LTDA de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1001641-31.2023.5.02.0709, para que tome ciência da sentença, cujo dispositivo a segue transcrito: "Do dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Fórum Regional da Zona Sul, declara prescritos os pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 09.11.2018, razão por que se extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, à exceção dos pedidos de natureza declaratória, e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSENEIA DOS SANTOS PRADO RODRIGUES, em face de ATELIE AFRO TOP HAIR LTDA., para reconhecer o liame empregatício de 07.04.2014 a 23.12.2022 e condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) férias vencidas dos períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, de forma simples, e proporcionais de 2022/2023 (09/12), acrescidas do terço constitucional, 13º salário de 2020, depósitos de FGTS de todo o período contratual e sobre o 13º salário; b) horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com o adicional de 50%, com reflexos em d.s.r., férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS; c) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. E obrigação de fazer: Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, efetuar a anotação na CTPS do contrato de trabalho ora reconhecido. A anotação deverá ser realizada por meio eletrônico (art. 14, da CLT, e-social – Decreto 8.373/2014 e Portaria/MTP Nº 671/2021), e comprovada no prazo de 10 dias a contar da trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor da reclamante. Findo o prazo, a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, mediante expedição de ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (email ccad.strab@economia.gov.br - regularização do registro no CAGED/RAIS), para a finalidade em referência, sem prejuízo da execução da multa diária. Deverá a reclamada, outrossim, considerando que a rescisão contratual se operou por iniciativa obreira, efetuar os depósitos das parcelas do FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor da reclamante. Findo o prazo, a reclamada responderá pela execução direta dos valores equivalentes, sem prejuízo da multa. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, ou seja, o mês subsequente ao efetivo labor. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, como também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Expeçam-se os ofícios determinados. Defere-se a gratuidade à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 60.000,00. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 22 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ATELIE AFRO TOP HAIR LTDA

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Processo nº 1016383-31.2024.4.01.0000

ID: 292336655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016383-31.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE JESUS JACINTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016383-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001641-23.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016383-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001641-23.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO DE JESUS JACINTHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDUARDO DE JESUS JACINTHO e SHEYLA DE JESUS AQUINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1016383-31.2024.4.01.0000

ID: 292336666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016383-31.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE JESUS JACINTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016383-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001641-23.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016383-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001641-23.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO DE JESUS JACINTHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDUARDO DE JESUS JACINTHO e SHEYLA DE JESUS AQUINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1001641-30.2022.4.01.3505

ID: 280491170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001641-30.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA RIBEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIVIA ANDRADE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001641-30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001641-30.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. J. R. A. R. C. C. M. J. R. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA ANDRADE TAVARES - GO26481 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cacilda Terezinha De Assis Pereira Scudeller e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278790780

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-57.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER MARIZILDA BATISTA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001641-57.2022.5.02.0065 RECLAMANTE: MARIZILDA BATISTA RECLAMADO: CONTAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001641-57.2022.5.02.0065 RECLAMANTE: MARIZILDA BATISTA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31c585b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. 1) Ante o(s) pagamento(s) efetuado(s) pela executada, nos termos da atualização ID ecb5ce2, determino a liberação do(s) depósito(s) ID 1a38bf0 (R$ 2.761,04) nos seguintes moldes: a) R$ 2.497,53 à exequente; b) R$ 73,68 ao FGTS, na conta vinculada; c) R$ 132,22 honorários advocatícios; d) R$ 57,61 ao INSS; 2)Constata-se que ainda resta pendente de execução o valor de R$ 44,69, referente à contribuição social. Desta forma, determino que a reclamada efetue o pagamento, através de guia própria (DARF código recolhimento 6092), comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. 3) Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores 4) Comprovado o item 2, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. 4) Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta sentença de extinção, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 5) Determino e autorizo desde já o cancelamento de eventuais restrições em nome da(s) reclamada(s), a(s) qual(is), se for o caso, deverá(ão) informar a este juízo por peticionamento, referenciando o ID do protocolo de restrição. No mais, confiro à presente decisão força de ofício, para a que a(s) reclamada(s) possa(m) apresentar em qualquer órgão ou setor, atestando a quitação e extinção da presente execução, requisitando o cancelamento de eventual registro de penhora, contrição patrimonial ou seguro garantia ainda pendente em seu nome. Custas e emolumentos às expensas da parte interessada. 6) Nada mais pendente, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIZILDA BATISTA

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Processo nº 1001641-76.2025.4.01.3100

ID: 324454841

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-76.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1001641-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1001641-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIZA ALBINO CORREA Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da SJPA

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Processo nº 1001641-83.2025.8.26.0372

ID: 325368283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001641-83.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001641-83.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a … Processo 1001641-83.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: 1) CHEVROLET - CELTA LIFE N.GERACAO(Energy) 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 2P (AG) - 2008/2009 - VERMELHA - EEO6795 - 9BGRZ08909G219548 - 988700867. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Alexandre Marcos Inaco Cirino e outros x Db Meteoro Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 324607878

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-49.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS INACO CIRINO ALLAN STRUCK PINHEIRO LUCAS DEL GRAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DB METEORO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA NOVA D.A. COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E VARIEDADES LTDA

Notificação

Advogados:

GISLENE PIRES RIBEIRO

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JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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ALINE PANTOJA DANZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001641-49.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCAS DEL GRAIS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001641-49.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCAS DEL GRAIS DA SILVA RECLAMADO: DB METEORO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c4475 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Interposto Agravo de Petição pelas reclamadas, contra sentença de liquidação, que se encontra tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Nos termos do caput e do § 3º do art. 884 da CLT, eventual contrariedade do devedor à conta de liquidação deve ser apresentada através de Embargos à Execução e não via Agravo de Petição. Nesta Especializada, os despachos de mero expediente e as decisões de natureza interlocutória são irrecorríveis, conforme interpretação da Súmula 214 do TST e do próprio art. 893, §1º da CLT, e o apelo apresentado busca reforma da decisão não terminativa. Não obstante, nos termos do inc. I da Súmula 128 do C. TST, "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Este é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. A garantia do juízo exigida pelo art. 884, da CLT implica o depósito integral do importe apurado após regular liquidação de sentença, sendo necessária a complementação quando não alcançado esse montante com a quantia caucionada anteriormente. No caso de interposição de agravo de petição, trata-se de pressuposto recursal objetivo, respaldado pela jurisprudência majoritária do C.TST, como se depreende do item II, da Súmula n. 128. Agravo de petição não conhecido. (TRT/SP - 00378008420085020201 - AP - Ac. 8 a T. - 20110956898 - rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 5.8.2011) Verifica-se que não houve garantia do juízo e nem comprovação de realização de depósito recursal. Razões pelas quais deixo de receber o Agravo de Petição apresentado, diante da manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DEL GRAIS DA SILVA

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