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Rosana Dionisio De Carvalho x Lanchonete & Hamburgueria Paulista Ltda

ID: 319564953

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-64.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-64.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANA DIONISIO DE CARVALHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-64.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANA DIONISIO DE CARVALHO RECLAMADO: LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 915e594 proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 16:19:26, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: À vista do teor da decisão liquidanda e com a expressa concordância do autor, homologo os cálculos apresentados pelo(a)2a. ré(a) (#id:- 9ba214c ) a fim de fixar o crédito exequendo em R$28.881,87 (crédito bruto vigente em 01 de junho de 2025 – R$20.188,55 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$1.714,56 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$2.342,61(R$2.153,54,correspondente ao principal corrigido e e R$189,07, correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$2871,99 (01 de junho de 2025) Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$660,41. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto. Custas no importe de R$50,00, a cargo da reclamada, na forma da sentença. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação do remanescente, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA

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Processo nº 1001651-33.2024.8.11.0000

ID: 322552663

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001651-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I.P.P. DE CARVALHO ISABEL PEREIRA PANIAGO DE CARVALHO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1001651-33.2024.8.11.0000 EMBARGANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO(S): I.P.P. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1001651-33.2024.8.11.0000 EMBARGANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO(S): I.P.P. DE CARVALHO e outros Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decisão desta Vice-Presidência que julgou prejudicado o Recurso Especial (id. 291716864) em razão da eminente perda do seu objeto. É o relatório. Decido. Defende a parte embargante a ocorrência de premissa equivocada, ao que sustenta que “a sentença proferida nos autos principais não enfrentou o mérito da controvérsia sobre a legalidade ou constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio”. Ocorre que o julgamento do agravo de instrumento como prejudicado pela perda do objeto é uma consequência lógica e processual da superveniência na sentença, ao passo que esvazia o objeto da decisão interlocutória. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos pressupostos legais para o conhecimento e provimento do apelo extremo. A parte agravada, por sua vez, informou a superveniência de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, defendendo a perda do objeto recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença que extingue a ação sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, acarreta a perda do objeto do agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão de recurso anteriormente dirigido contra acórdão proferido em agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento quando, no curso do processo, é proferida sentença de mérito (ou de extinção), em razão da cognição exauriente desta última (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.571.389/PR).4 A prolação de sentença posterior à interposição do recurso, ainda que sem resolução de mérito, gera a perda superveniente do objeto do recurso especial, por ausência de interesse processual atual, uma vez que a controvérsia anteriormente discutida perde relevância jurídica.5 A reforma de decisões interlocutórias em agravo de instrumento após a prolação de sentença, salvo em hipóteses excepcionais, não se coaduna com o sistema recursal, sob pena de violação à lógica da preclusão e da estabilização progressiva da lide (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.598.301/SP).IV. DISPOSITIVO6 Agravo não conhecido. (AREsp n. 910.258/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigente, devendo ser observada, igualmente, no julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade em razão da falta de comprovação de feriado local. 3. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatado erro material no acórdão embargado. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Reconsiderados o acórdão de e-STJ fls. 439/443 e a decisão monocrática de e-STJ fls. 371/372. Agravo conhecido. Recurso especial prejudicado. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.571.389/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Eventuais omissões quando da prolação da sentença nos autos principais deverão ser objeto de recurso próprio naqueles autos. O não acolhimento dos embargos é medida que se impõe, porquanto não demonstrado erro material, contradição, obscuridade ou omissão de ponto relevante na decisão. Com essas considerações, não conheço do Embargo de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Leoncio Pereira Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 320749828

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001422-48.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO PEREIRA DA SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO DE ASSIS

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CLAUDIA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001422-48.2023.5.02.0020 REQUERENTE: LEONCIO PEREIRA DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001422-48.2023.5.02.0020 REQUERENTE: LEONCIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d58ef2 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1001422-48.2023.5.02.0020. PROCESSO PRINCIPAL: 1001651-42.2022.5.02.0020 Reclamante: LEÔNCIO PEREIRA DA SILVA 1ª Reclamada: ORPAN - ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. 2ª Reclamada: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Reclamada: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 8 de julho de 2025. Laudo Pericial contábil apresentado às fls. 220/229 (id. Bb353f2), readequado pela secretaria desta Vara e reapresentado às fls. 332/351 (id. C36cb4c). Inicialmente, revisando os autos, verifiquei que, mesmo a ação ter sido julgada improcedente em face da segunda e terceira rés, e não tem havido reforma da sentença, relativamente à responsabilidade daquelas rés, a execução provisória foi distribuída em face das tr^s reclamadas que compuseram o polo passivo da ação principal. Diante do exposto, excluam-se a segunda e terceira rés do polo passivo da presente demanda. Providencie a secretaria. Já tendo, o autor, apresentado sua CTPS em secretaria, esta deverá promover as anotações no documento, nos termos da coisa julgada, com posterior intimação do reclamante para retirada do documento. Providencie a secretaria. No mais, passo à homologação do laudo pericial retificado e reapresentado pela secretaria desta Vara, às fls. 332/351 (id. C36cb4c). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO o laudo pericial contábil reapresentado às fls. 332/351 (id. C36cb4c), relativamente aos valores da condenação da primeira ré, atualizados para 07/02/2023, data da decretação da falência da reclamada. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 99.978,32, dos quais R$ 24.794,07 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 75.184,25) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 4.082,55, dos quais R$ 1.043,54 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 3.039,01) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 3.765,65; e o devido pelo empregador em R$ 11.274,79. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 42.226,59. Competências: 27 meses. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 5.203,04. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada ora fixados em R$ 2.500,00. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, no importe de R$ 900,00. Fixo o valor da condenação em: R$ 123.938,70, atualizado para 07/02/2023, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Ante a existência de processo falimentar em trâmite em face da ré, expeça-se certidão de crédito trabalhista em favor do autor, a fim de possibilitar a respectiva habilitação no juízo universal. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONCIO PEREIRA DA SILVA

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Leoncio Pereira Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 320749849

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001422-48.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO PEREIRA DA SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO DE ASSIS

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CLAUDIA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001422-48.2023.5.02.0020 REQUERENTE: LEONCIO PEREIRA DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001422-48.2023.5.02.0020 REQUERENTE: LEONCIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d58ef2 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1001422-48.2023.5.02.0020. PROCESSO PRINCIPAL: 1001651-42.2022.5.02.0020 Reclamante: LEÔNCIO PEREIRA DA SILVA 1ª Reclamada: ORPAN - ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. 2ª Reclamada: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Reclamada: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 8 de julho de 2025. Laudo Pericial contábil apresentado às fls. 220/229 (id. Bb353f2), readequado pela secretaria desta Vara e reapresentado às fls. 332/351 (id. C36cb4c). Inicialmente, revisando os autos, verifiquei que, mesmo a ação ter sido julgada improcedente em face da segunda e terceira rés, e não tem havido reforma da sentença, relativamente à responsabilidade daquelas rés, a execução provisória foi distribuída em face das tr^s reclamadas que compuseram o polo passivo da ação principal. Diante do exposto, excluam-se a segunda e terceira rés do polo passivo da presente demanda. Providencie a secretaria. Já tendo, o autor, apresentado sua CTPS em secretaria, esta deverá promover as anotações no documento, nos termos da coisa julgada, com posterior intimação do reclamante para retirada do documento. Providencie a secretaria. No mais, passo à homologação do laudo pericial retificado e reapresentado pela secretaria desta Vara, às fls. 332/351 (id. C36cb4c). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO o laudo pericial contábil reapresentado às fls. 332/351 (id. C36cb4c), relativamente aos valores da condenação da primeira ré, atualizados para 07/02/2023, data da decretação da falência da reclamada. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 99.978,32, dos quais R$ 24.794,07 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 75.184,25) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 4.082,55, dos quais R$ 1.043,54 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 3.039,01) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 3.765,65; e o devido pelo empregador em R$ 11.274,79. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 42.226,59. Competências: 27 meses. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 5.203,04. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada ora fixados em R$ 2.500,00. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, no importe de R$ 900,00. Fixo o valor da condenação em: R$ 123.938,70, atualizado para 07/02/2023, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Ante a existência de processo falimentar em trâmite em face da ré, expeça-se certidão de crédito trabalhista em favor do autor, a fim de possibilitar a respectiva habilitação no juízo universal. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001651-67.2025.8.26.0101

ID: 328660573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-67.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. A. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE FÁTIMA PIERRE

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Processo 1001651-67.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.A.S.V. - Vistos. Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por V.A.S.V. em face de G.H.S.V. e Revisional em f… Processo 1001651-67.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.A.S.V. - Vistos. Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por V.A.S.V. em face de G.H.S.V. e Revisional em face de G.S.V. A parte autora pleiteia, em síntese, a exoneração dos alimentos devidos ao primeiro requerido, bem como objetiva a redução proporcional dos alimentos devidos ao segundo requerido para 25% do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou emprego informal e de 15% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Foi juntada aos autos cópia da sentença (fls. 21/29) que fixou os alimentos na quantia equivalente a 30% dos rendimentos líquidos da alimentante em caso de emprego e de 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que a autora manifestou interesse na realização de autocomposição. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28 de agosto de 2025, às 12 horas, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devida remuneração aos conciliadores/mediadores por hora de trabalho em valor fixado de acordo com o Anexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade PIX, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TALITA DE FÁTIMA PIERRE (OAB 321562/SP)

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Levi De Freitas Goncalves e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261508250

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-65.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEVI DE FREITAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

FELIPE GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001651-65.2024.5.02.0022 : LEVI DE FREITAS GONCALVES : FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001651-65.2024.5.02.0022 : LEVI DE FREITAS GONCALVES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac2d327): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1001651-65.2024.5.02.0022 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: LEVI DE FREITAS GONÇALVES ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (Id 8a31bae), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, a ré (Id cecac1c), arguindo preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, insistindo, por conseguinte, na remessa dos autos à Justiça Comum do Estado, e insurgindo-se, no mérito, contra o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da invalidade da escala 2x2 no período de 20/09/2020 a 01/07/2021, bem assim contra a condenação ao pagamento de custas. Contrarrazões apresentadas sob Id 64d4a10. Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região sob Id 5ffff98. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e dos documentos que o acompanham, por consistirem em meros elementos de jurisprudência, não conflitando com a inteligência da Súmula nº. 8, do C. TST. Da competência material da Justiça do Trabalho O E. STF julgou o Recurso Extraordinário nº. 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.(destacamos) Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da CRFB. Na hipótese dos autos, a par do vínculo celetista estabelecido com a Administração (Id bb703af), a causa de pedir da presente demanda está fundamentada na legislação trabalhista (horas extras decorrentes da invalidade da escala 2x2). Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo STF, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, pois, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Consoante deliberado pelo Juízo a quo, "apesar de se tratar de uma relação entre o Poder Público e seu servidor, o contrato de trabalho do autor rege-se pelas normas celetistas, não tendo sido apontado qualquer fundamento a caracterizar o regime jurídico administrativo no caso em espécie, o qual não se presume, mas sim decorre de lei. Salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.288.440 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), de forma excepcional, firmou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar ações ajuizadas por empregados celetistas contra o Poder Público apenas quando a matéria envolva parcelas de natureza administrativa. E, no caso concreto, os pedidos obreiros limitam-se ao pagamento de horas extras em razão de invalidade de escala adotada pela reclamada por ausência de previsão legal ou convencional" (Id 8a31bae). No mesmo tom, a propósito, é o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Id 5ffff98), no qual se concluiu: "(...) Consoante o entendimento vinculante do STF, foi afastada a competência da Justiça do Trabalho para conhecer as demandas nas quais o empregado público pleiteia, especificamente, parcelas de natureza administrativa. O presente caso não se adequa à hipótese, dado que nele se discute verbas tipicamente trabalhistas, a saber: horas extras e reflexos. Eventuais normas internas da reclamada sobre o tema em litígio não se equiparam a normas autônomas e, portanto, não têm o condão de alterar a natureza jurídica das verbas trabalhistas. Portanto, somos pela rejeição da preliminar arguida, mantida a competência material desta Justiça Especializada." E, assim já decidiu esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado recentemente no processo nº. 1000156-30.2024.5.02.0363, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Sonia Aparecida Gindro e no qual atuei como Revisora. Nada a alterar. Das horas extras: escala 2x2 Não prospera o inconformismo da reclamada. Aflorou incontroversa a jornada empreendida pelo autor - à luz, inclusive, dos cartões de ponto carreados pela reclamada (Id's 6ea12c5 e c37887c) - das 19h às 7h ou das 7h às 19h, sempre na escala 2x2. E, de efeito,especificamente no interregno apontado na petição inicial (de 20/09/2020 a 01/07/2021), a jornada empreendida pelo reclamante não conta com autorização em norma coletiva, tampouco com previsão legal, já que trata a ré de ente público, não se podendo admitir a validade da escala de trabalho estabelecida apenas unilateralmente. Sublinhe-se que, embora o artigo 39, §3º, da Constituição Federal não tenha estendido aos servidores públicos o direito à negociação coletiva, certo é que referido dispositivo refere-se "aos ocupantes de cargo público", ou seja, aos servidores públicos estatutários, não se aplicando, destarte, aos empregados públicos, contratados pelo regime da CLT, como é caso da reclamante. Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº. 5, da SDC, do C. TST alude à impossibilidade de negociação coletiva para instituição de vantagem ou aumento da remuneração - haja vista a exigência de previsão específica em lei e de prévia dotação orçamentária em se tratando de ente público -, não impedindo, contudo, a negociação coletiva a respeito da jornada de trabalho. No mais, o artigo 2º, da Portaria n. 129/2007, não altera esse entendimento, sendo certo, outrossim, que a OJ nº. 323, da SDI-I, do TST pressupõe "ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", hipótese descurada no caso concreto. Nesse cenário, extrai-se da própria contestação que o ACT de 2019/2020 (Id 09a4623), vigente de 20/09/2019 a 19/09/2020, previu a de 12 horas seguidas em escala 2x2, que, por seu turno, restou autorizada novamente apenas no PMPP 1002804-10.2021.5.02.0000, pelo período de 02/07/2021 a 01/03/2022, para os agentes de apoio socioeducativo, nos termos do Instrumento de Transação Extrajudicial (Id ef3e61d). Constata-se, portanto, que não há autorização em norma coletiva no lapso de 20/09/2020 a 1º/07/2021, fato, inclusive, admitido pela própria reclamada na peça defensiva (Id 6b38fb7, pág. 16). Como bem frisou o Juízo a quo, "A reclamada trouxe aos autos instrumentos coletivos que autorizam a implementação da escala 2x2, conforme ACT de 2019/2020, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020, e acordo firmado no autos da Mediação Pré-Processual nº 1002804-10.2021.5.02.0000, com vigência a partir de 02/07/2021, conforme documentos anexos. No entanto, quanto ao lapso temporal de 20/09/2020 a 01/07/2021, não se vislumbra a existência de qualquer instrumento normativo autorizando a implementação da escala 2x2, a qual, por se tratar de hipótese excepcional, exige autorização mediante negociação sindical. A reclamada não cumpriu o seu ônus probatório, uma vez que não conseguiu demonstrar a existência de norma coletiva que autorizasse a adoção da escala 2x2 durante o período em questão" (g. n.). Assim, faz mesmo jus o reclamante ao pagamento das horas extras no período em comento, "assim entendidas aquelas que excedam o limite de 8 horas diárias", "as quais serão acrescidas dos adicionais de 50%, para as duas primeiras horas diárias, e de 100%, as subsequentes (cláusula 6ª do Dissídio Coletivo do período 2020/2021), observando-se, ainda, o divisor 200 em virtude da jornada semanal de 40 horas", além dos seus reflexos nas demais verbas, conforme decidido na origem. No mesmo sentido, a propósito, aflora o v. Acórdão desta 10ª Turma prolatado nos autos nº. 1001043-44.2023.5.02.0041, de minha relatoria. A única restrição a ser feita diz respeito a erros materiais na sentença, os quais ficam ora corrigidos, de ofício, para que, onde se lê "no período de 20/09/2019 a 19/09/2020" (parte final da fundamentação - fl. 660 do PDF - e dispositivo - fl. 664), leia-se "de 20/09/2020 a 1º/07/2021". Reformo, nesses termos. Das custas processuais Tem razão a Recorrente. Por força do que dispõe o artigo 790-A, inciso I, da CLT, está mesmo a Fundação Casa isenta do pagamento de custas. A reforma é de rigor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790-A, inciso I, da CLT), bem assim para corrigir, de ofício, erros materiais na sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterado, no mais, o r. julgado a quo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEVI DE FREITAS GONCALVES

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Processo nº 1002985-13.2023.8.11.0041

ID: 259318412

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002985-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002985-13.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002985-13.2023.8.11.0041 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de ressarcimento ajuizada em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de comprovação de vínculo entre o segurado e a unidade consumidora indicada, o que caracterizou ilegitimidade ativa da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade recursal, especialmente quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente confronte diretamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. O recurso apresentado pela seguradora apelante não impugna especificamente o fundamento da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa, limitando-se a reiterar argumentos relativos ao mérito da causa. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura vício formal que impede o conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência do STF e STJ. 6. O juízo de admissibilidade recursal exige a demonstração clara de error in judicando ou error in procedendo, o que não se verificou nas razões recursais apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de enfrentamento do fundamento de ilegitimidade ativa, que motivou a extinção do processo sem julgamento do mérito, torna inadmissível o recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 932, III; 1.010, II e III; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022, publ. 25.04.2022. STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Corte Especial, j. 21.06.2022, publ. DJe 24.06.2022. TJMT, RAC 1001651-63.2022.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 27.03.2024, publ. 28.03.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Ressarcimento, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de ilegitimidade ativa da Autora. A Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois os documentos colacionados aos autos demonstram cabalmente a existência de nexo de causalidade entre os danos reclamados e a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. Alega que a responsabilidade civil da apelada é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e que o laudo técnico produzido por empresa independente e imparcial é suficiente para atestar o dano e sua origem. Aduz que inexiste necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, por não se tratar de condição da ação, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF, bem como decisões jurisprudenciais que reconhecem a desnecessidade de prévia reclamação administrativa em casos de ressarcimento por danos elétricos. Defende a suficiência das provas juntadas aos autos para comprovar a existência do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos suportados, sobretudo diante dos laudos técnicos que apontam perturbação na rede elétrica como causa dos prejuízos. Rebate a exigência de laudo técnico assinado por engenheiro credenciado no CREA, por considerar desarrazoado onerar excessivamente o consumidor ou a seguradora, sendo suficiente a emissão de laudo por empresa capacitada e idônea. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, para condenar a concessionária ao ressarcimento dos valores pagos à título de indenização securitária, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O Recorrido apresentou contrarrazões, arguindo a ausência de dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Caso não seja este o entendimento, requer seja negado provimento ao Apelo. É o relatório. Decido. Após detida análise dos autos, verifica-se que o apelo interposto não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade, pois não ataca os fundamentos da sentença combatida. Explica-se. Verifica-se que o juízo singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa, conforme trecho a seguir transcrito: “[...]Diante da inexistência de comprovação de vínculo entre o segurado e a unidade consumidora indicada, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré e, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. [...]” Com efeito, basta uma simples leitura do recurso interposto para verificar que o apelante requer a sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, porque deve ser ressarcida pelos prejuízos causados pela concessionária aos seus segurados. Portanto, a matéria ventilada na peça recursal não guarda relação com a fundamentação do decisum. Sabe-se que o artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, estabelece as diretrizes do Princípio da Dialeticidade Recursal. Veja-se: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Desse modo, imprescindível que a parte recorrente indique os pontos da decisão que, a seu ver, estaria eivada de error in judicando ou error in procedendo, sob pena de não conhecimento do recurso, pois conforme leciona .... “As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.”[1] Neste sentido, tem-se também o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni. Confira: “1. Forma. O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, [...] O art. 1.010, II e III, CPC impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353).”[2] Desta feita, nas razões deste apelo a violação ao princípio da dialeticidade recursal se mostra manifesta, porquanto os fundamentos da sentença não foram devidamente atacados, independentemente do seu acerto ou não, o que impõe, por si só, o não conhecimento do recurso. Nesse viés, segue o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF. RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Nunes Marques. Julgamento: 28/03/2022. Publicação: 25/04/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8. Órgão Julgador: Corte Especial. Julgamento: 21/06/2022. Publicação: DJe 24/06/2022). Negritei. Outro não é o entendimento deste Sodalício. Veja-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA -RAZÕES DISSOCIADAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso traz razões dissociadas dos fundamentos da sentença, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não é de ser conhecido. Ofensa ao artigo 1.010, II e III, do CPC. (RAC 1001651-63.2022.8.11.0045. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges. Julgamento: 27/03/2024. Publicação: 28/03/2024). Negritei. Diante do todo exposto, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator [1] NERY JR. Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 177. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

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Processo nº 1002985-13.2023.8.11.0041

ID: 259318415

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002985-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002985-13.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002985-13.2023.8.11.0041 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de ressarcimento ajuizada em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de comprovação de vínculo entre o segurado e a unidade consumidora indicada, o que caracterizou ilegitimidade ativa da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade recursal, especialmente quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente confronte diretamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. O recurso apresentado pela seguradora apelante não impugna especificamente o fundamento da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa, limitando-se a reiterar argumentos relativos ao mérito da causa. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura vício formal que impede o conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência do STF e STJ. 6. O juízo de admissibilidade recursal exige a demonstração clara de error in judicando ou error in procedendo, o que não se verificou nas razões recursais apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de enfrentamento do fundamento de ilegitimidade ativa, que motivou a extinção do processo sem julgamento do mérito, torna inadmissível o recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 932, III; 1.010, II e III; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022, publ. 25.04.2022. STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Corte Especial, j. 21.06.2022, publ. DJe 24.06.2022. TJMT, RAC 1001651-63.2022.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 27.03.2024, publ. 28.03.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Ressarcimento, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de ilegitimidade ativa da Autora. A Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois os documentos colacionados aos autos demonstram cabalmente a existência de nexo de causalidade entre os danos reclamados e a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. Alega que a responsabilidade civil da apelada é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e que o laudo técnico produzido por empresa independente e imparcial é suficiente para atestar o dano e sua origem. Aduz que inexiste necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, por não se tratar de condição da ação, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF, bem como decisões jurisprudenciais que reconhecem a desnecessidade de prévia reclamação administrativa em casos de ressarcimento por danos elétricos. Defende a suficiência das provas juntadas aos autos para comprovar a existência do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos suportados, sobretudo diante dos laudos técnicos que apontam perturbação na rede elétrica como causa dos prejuízos. Rebate a exigência de laudo técnico assinado por engenheiro credenciado no CREA, por considerar desarrazoado onerar excessivamente o consumidor ou a seguradora, sendo suficiente a emissão de laudo por empresa capacitada e idônea. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, para condenar a concessionária ao ressarcimento dos valores pagos à título de indenização securitária, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O Recorrido apresentou contrarrazões, arguindo a ausência de dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Caso não seja este o entendimento, requer seja negado provimento ao Apelo. É o relatório. Decido. Após detida análise dos autos, verifica-se que o apelo interposto não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade, pois não ataca os fundamentos da sentença combatida. Explica-se. Verifica-se que o juízo singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa, conforme trecho a seguir transcrito: “[...]Diante da inexistência de comprovação de vínculo entre o segurado e a unidade consumidora indicada, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré e, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. [...]” Com efeito, basta uma simples leitura do recurso interposto para verificar que o apelante requer a sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, porque deve ser ressarcida pelos prejuízos causados pela concessionária aos seus segurados. Portanto, a matéria ventilada na peça recursal não guarda relação com a fundamentação do decisum. Sabe-se que o artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, estabelece as diretrizes do Princípio da Dialeticidade Recursal. Veja-se: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Desse modo, imprescindível que a parte recorrente indique os pontos da decisão que, a seu ver, estaria eivada de error in judicando ou error in procedendo, sob pena de não conhecimento do recurso, pois conforme leciona .... “As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.”[1] Neste sentido, tem-se também o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni. Confira: “1. Forma. O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, [...] O art. 1.010, II e III, CPC impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353).”[2] Desta feita, nas razões deste apelo a violação ao princípio da dialeticidade recursal se mostra manifesta, porquanto os fundamentos da sentença não foram devidamente atacados, independentemente do seu acerto ou não, o que impõe, por si só, o não conhecimento do recurso. Nesse viés, segue o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF. RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Nunes Marques. Julgamento: 28/03/2022. Publicação: 25/04/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8. Órgão Julgador: Corte Especial. Julgamento: 21/06/2022. Publicação: DJe 24/06/2022). Negritei. Outro não é o entendimento deste Sodalício. Veja-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA -RAZÕES DISSOCIADAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso traz razões dissociadas dos fundamentos da sentença, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não é de ser conhecido. Ofensa ao artigo 1.010, II e III, do CPC. (RAC 1001651-63.2022.8.11.0045. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges. Julgamento: 27/03/2024. Publicação: 28/03/2024). Negritei. Diante do todo exposto, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator [1] NERY JR. Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 177. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Felipe Gean De Souza e outros

ID: 332822724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001651-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE GEAN DE SOUZA JAIME JOSE DE SOUZA JAIME JOSE DE SOUZA E OUTRO SILVIA APARECIDA FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-44.2024.8.26.0411 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Jaime Jose de Souza e Outro - - Jaime Jose de Souza - - Silvia Apar… Processo 1001651-44.2024.8.26.0411 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Jaime Jose de Souza e Outro - - Jaime Jose de Souza - - Silvia Aparecida Ferreira Souza - - Felipe Gean de Souza - Vistos. JAIME JOSÉ DE SOUZA, SILVIA APARECIDA FERREIRA SOUZA e FELIPE GEAN DE SOUZA, qualificados nos autos, opuseram EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA que lhe move DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirmam que o valor cobrado (R$ 13.930,44) é excessivo, considerando que foram pagos 15 parcelas de R$ 244,49, perfazendo um total de R$ 3.667,35. Esclarece que o valor do remanescente do débito é de R$ 10.236,09 e propõe o pagamento desse valor em 20 parcelas mensais. Requereu a gratuidade e procedência dos embargos, reconhecendo-se o pagamento da importância de R$ 3.667,35, bem como a homologação da proposta do acordo, caso aceita pela parte contrária. Instado a se manifestar, a requerente arguiu preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, diz que a cédula de crédito bancário constitui título líquido, certo e exigível. Refuta o pagamento apresentado, alegando ausência de vínculo com a dívida cobrada. Por fim, indicou o setor de negociações para análise de proposta de acordo e pugnou pela improcedência dos embargos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da impugnação a assistência judiciária. A impugnação é improcedente. Cumpre ressaltar que cabe ao impugnante o ônus probatório e, não provando que a impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixa de cumprir esse ônus processual, conforme entendimento dos tribunais. De acordo com a Lei nº 1.060, de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo (STJ - 3ª Turma, Resp 21.257-5 RS, rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, deram provimento, v.u., DJU 19.4.93, p. 6.678). A contratação de advogado particular não leva à conclusão, por si só, de que a parte tem condições financeiras para arcar com as despesas da ação. Nesse sentido entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Assistência Judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência, ante a constituição de Advogado. Impossibilidade. Recurso deferido. (Voto n. 12.456 - 3 Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caetano Lagrasta; Agravo de Instrumento n. 416.702-4/7 São Paulo; Agravante: Maria Lucilene Alves de Oliveira; Agravado: Tecnologia Bancária S/A. Tec Ban). O impugnante deveria demonstrar que os impugnados auferem rendimentos, a ponto de disporem eles de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo dos sustentos próprios e de suas famílias. Ademais, a autora sequer juntou aos autos documentos suficientes para demonstrar suas assertivas. Desta forma, conclui-se que não ficaram evidenciados os fatos constitutivos do direito. Anoto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Impugnada, não a isenta dos pagamentos dos ônus da sucumbência, mas apenas suspendem sua exigibilidade, até que se comprovem ter ela perdido a condições legais de necessitada. Pelo exposto REJEITO a Impugnação, mantendo-se os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No mérito, os embargos à Monitória são improcedentes. Verifica-se que a cédula de crédito bancário de fls. 18/28 é hígida, constituída de título líquido, certo e exigível, que perdeu sua força executiva, mantida a obrigação. Assim, ao contrário do afirmado pelos embargantes, a cédula de crédito bancário foi emitida por Jaime José de Souza - CNPJ. 33.107.425-0001-53, ao passo que os comprovantes de pagamentos de fls. 155/170, se refere a Felipe Gean de Souza - CNPJ - 33.625.301-0001-60. Por fim, a confirmar que se trata de débitos distintos, enquanto o firmado por Felipe Gean de Souza a parcela mensal é de R$ 244,49 (fls. 156/170), as parcelas devidas por Jaime José de Souza mensalmente eram de R$ 357,03 (fls.184), sendo reconhecido o pagamento de duas parcelas (junho e julho de 2019). Diante desse quadro, REJEITO os EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por JAIME JOSÉ DE SOUZA, SILVIA APARECIDA FERREIRA SOUZA e FELIPE GEAN DE SOUZA, em face de DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Prossiga-se a ação monitória, ressaltando que eventual proposta de acordo deverá ser solicitada nos canais de atendimento: negociadores.dessp@nwadv.com.br 0800 000 1804. . Intimem-se. - ADV: GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP)

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Processo nº 1001651-27.2025.4.01.3907

ID: 277686835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001651-27.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JACILDA PIRES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001651-27.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001651-27.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JACILDA PIRES GONCALVES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. (x) Processo administrativo completo do benefício requerido. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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