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Construtora Kamilos Ltda e outros x Construtora Kamilos Ltda e outros

ID: 316704364

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010978-38.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Notificação

Advogados:

HELDER DALPINO ZEN

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031c525 proferida nos autos. ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. TIAGO MATOS SANTANA Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA KAMILOS LTDA HELDER DALPINO ZEN (SP315302) Recorrido: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TIAGO MATOS SANTANA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) 1 - Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade. 2 - Id 4316393: Trata-se de Recurso de Revista complementar, interposto pelo reclamante após a publicação do v. acórdão de Id 8fb37c4, o qual será analisado juntamente com o recurso interposto anteriormente sob Id bd1e39c. RECURSO DE: TIAGO MATOS SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id bd3d545; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id bd1e39c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por considerar válida a norma coletiva que ampliou o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para a apuração das horas extras, estabelecendo que os minutos residuais somente serão pagos como horas extras quando ultrapassarem 20 minutos. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-404-73.2014.5.23.0041, 7ªTurma, DEJT 06/10/2023) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id f59ffb4; recurso apresentado em 24/04/2024 - Id 578d5d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “Não concorda a reclamada com a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O artigo 790, §3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, dispõe: Artigo 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratutia, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De início, registro que o fato de o autor receber salário superior ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, apenas afasta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de forma automática, a teor do §3º do dispositivo legal acima citado. Contudo, consoante previsto no §4º, do citado artigo 790, da CLT, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a declaração de hipossuficiência de Id0b00232 pelo trabalhador é apta para comprovar a ausência de recursos para demandar, nos termos do artigo 790, §§ e 3º e 4º, da CLT, e artigo 99 do CPC/2015, posto que possui presunção de idoneidade/veracidade, conforme disposto nos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 7.115/1983, e 99, § 3º, do CPC/2015, cabendo a sua desconstituição apenas pela ré, por meio de prova robusta de que a parte autora teria condições para o acesso ao judiciário, o que não ocorreu in casu. Temos ainda como aplicáveis a Súmula 463, I, do TST, e o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nego provimento.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Exmo. Relator, em juízo de retratação, reexaminou a questão dos valores descontados a título de contribuição assistencial e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, excluindo a determinação de restituição desses descontos. Desse modo, o tópico que versa sobre o tema em destaque resta prejudicado, por perda do objeto recursal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA KAMILOS LTDA - TIAGO MATOS SANTANA

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Carla Oliveira Da Silva Matos x Gesse Alves Dos Santos

ID: 317873452

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013982-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA OLIVEIRA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

GESSE ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ALVINO EVANGELISTA DO CARMO NETO

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ANDRE MARTINS KAWABATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013982-38.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLA OLIVEIRA DA SILVA MATOS REQUERIDO: GESSE ALVES DOS SANTOS Vistos e e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013982-38.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLA OLIVEIRA DA SILVA MATOS REQUERIDO: GESSE ALVES DOS SANTOS Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLA OLIVEIRA DA SILVA MATOS EM FACE DE GESSE ALVES DOS SANTOS E ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pela qual busca a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente de corte de energia elétrica realizado no imóvel que ocupava. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: I – firmou contrato verbal de locação com o requerido Gesse Alves dos Santos para residir em imóvel na Avenida Canindé, 1.403, Jardim Iguassu, mediante pagamento mensal de R$ 800,00; II – enfrentava dificuldades financeiras agravadas pela grave enfermidade de seu filho e desemprego temporário; III – após cobrança realizada em 19/02/2024 pelo locador, quatro dias depois teve a energia elétrica do imóvel desligada, incluindo a retirada do relógio medidor, supostamente a pedido do locador, mesmo após protestar como locatária perante a equipe da Energisa; IV – diante da situação, viu-se forçada a deixar o imóvel com os filhos e buscar refúgio na casa da irmã, permanecendo ali de 23/02 a 08/03/2024, em condições precárias. Em sede de contestação, a parte demandada Energisa refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: I – ilegitimidade ativa da autora, por não ser titular da unidade consumidora ou comprovar vínculo jurídico com o imóvel; II – ilegitimidade passiva da concessionária, que apenas cumpriu solicitação regular da titular da unidade consumidora, Sra. Silvana Pinheiro do Nascimento; III – denunciação à lide da titular da unidade consumidora; IV – no mérito, nega qualquer responsabilidade pelo corte, apontando regularidade do procedimento e ausência de ato ilícito. Por sua vez, o requerido Gesse Alves dos Santos apresentou contestação acompanhada de reconvenção (Id. 163292603), alegando: I – inépcia da inicial; II – preclusão do direito de produção de provas pela autora; III – litigância de má-fé; IV – no mérito, defende-se afirmando que não solicitou o corte de energia e que a autora estava inadimplente com aluguéis e contas de consumo, os quais totalizariam R$ 2.577,60, valor cobrado na reconvenção. A parte autora apresentou réplica à contestação da Energisa e do corréu Gesse, sob Id. nº 166540188, rebatendo todas as preliminares e reafirmando os pedidos iniciais, além de contestar especificamente a reconvenção. Foi proferida decisão interlocutória no Id. nº 169827108, afastando as preliminares do Réu Gesse e reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa Energisa, que apenas teria cumprido ordem formal de desligamento formulada pela titular da unidade consumidora, afastando sua responsabilidade civil, por configurar estrito cumprimento de dever legal e culpa exclusiva de terceiro. Os autos foram enviados ao CEJUSC para audiência de conciliação, contudo, resultou inexitosa. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato for incontroversa ou estiver provada documentalmente, e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, verifica-se que todas as alegações relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se devidamente instruídas por prova documental, sendo desnecessária a abertura de fase instrutória. Os documentos acostados pelas partes são suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial quanto à existência do contrato de locação, inadimplemento de valores e rescisão contratual com a concessionária de energia elétrica. Ressalte-se que eventuais documentos que não tenham sido oportunamente apresentados restam preclusos, uma vez que, conforme dispõe o art. 434 do CPC, incumbia às partes instruir suas manifestações iniciais com os documentos destinados a comprovar suas alegações. Não se vislumbra, portanto, justificativa plausível para apresentação extemporânea de provas, tampouco se configuram as hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 435 do CPC. Ilustro: Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DO VOO REMARCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. TEMA ÚNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PERDA DO MOMENTO OPORTUNO PARA COLIGIR A DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 434 DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O cerceamento de defesa se caracteriza pela limitação ou tolhimento do direito de a parte exercitar o contraditório ou produzir as provas necessárias aos fatos alegados para o julgamento da causa deduzida no processo em juízo. 1.1. Em conformidade com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 2. Segundo o artigo 434 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, de modo que, em qualquer das situações, a não apresentação de documentos no momento oportuno acarreta a preclusão desta faculdade processual. 3. No caso dos autos, as provas documentais pretendidas pelo apelante guardam relação direta com os fatos narrados em fase postulatória, não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas no artigo 435 do Código de Processo Civil, razão pela qual deveriam instruir a petição inicial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3.1. Além da preclusão da prova documental pretendida pelo apelante, os elementos de prova carreados aos autos mostraram-se suficientes para nortear a solução da controvérsia e subsidiar o julgamento antecipado do mérito, não se verificando danos materiais ou morais decorrentes de eventual falha no serviço prestado pela companhia aérea apelada. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (TJ-DF 07453794520238070001 1923193, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 17/09/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) Dessa forma, estando o feito devidamente instruído com elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, impõe-se o julgamento antecipado da lide, como medida que prestigia os princípios da celeridade e economia processual. DO MÉRITO. Uma vez acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. - prossegue o julgamento apenas em relação ao corréu GESSE ALVES DOS SANTOS. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade civil decorrente do desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel ocupado pela autora, o qual, segundo sustenta, teria sido promovido de forma ilícita e abusiva pelo réu, com o intuito de forçá-la a desocupar o bem locado. A autora alega ter sofrido prejuízos de ordem moral em razão da interrupção do serviço essencial, requerendo a correspondente indenização. Por sua vez, o réu Gesse Alves dos Santos nega qualquer envolvimento com o pedido de desligamento, atribuindo a solicitação à legítima titular da unidade consumidora à época dos fatos. O cerne da demanda, portanto, está em verificar se houve ou não a prática de ato ilícito apto a gerar a obrigação de indenizar. A própria parte autora, em sua narrativa e nos documentos acostados aos autos, admite de forma expressa que se encontrava inadimplente tanto em relação às faturas de energia elétrica quanto aos aluguéis pactuados no contrato verbal de locação. Tal confissão, somada à ausência de qualquer justificativa jurídica plausível, reforça a regularidade das consequências enfrentadas. No tocante ao encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica, cumpre ressaltar que o procedimento adotado pela concessionária encontra respaldo no art. 140 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que autoriza expressamente o encerramento do vínculo contratual por diversas hipóteses legais, dentre elas, por solicitação do próprio consumidor (inciso I), por pedido de alteração de titularidade por novo usuário (inciso II), pelo término contratual (inciso III) ou por inadimplemento perante a CCEE (inciso IV). No presente caso, ficou devidamente comprovado que a solicitação de encerramento do fornecimento foi realizada por Silvana Pinheiro do Nascimento, então titular da unidade consumidora. Não há nos autos qualquer indício de que o réu Gesse Alves dos Santos tenha solicitado tal requerimento. A documentação juntada confirma que a iniciativa partiu exclusivamente da titular da conta, o que refuta, por completo, a alegação de que o requerido teria agido de forma abusiva ou ilícita com o objetivo de forçar a desocupação do imóvel. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO FEITO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TITULAR DO SERVIÇO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 1 - Verificando-se que a interrupção do fornecimento de energia elétrica deu-se a pedido daquele que ainda figurava como consumidor nos cadastros da concessionária ré, não há ilicitude no corte efetuado, não havendo se falar, por conseguinte, em dano moral a ser indenizado. 2 - Na hipótese de sucumbência recíproca fixada na sentença, em que cada uma das partes é, ao mesmo tempo, vencida e vencedora, e, mantida esta condenação no acórdão recorrido, não há a incidência da verba recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 03187770720168090152, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/06/2019) Dessa forma, é incabível atribuir ao réu Gesse qualquer responsabilidade pela suspensão do fornecimento de energia elétrica, seja por ausência de competência legal para tal medida, seja pela inexistência de prova de conduta voluntária nesse sentido. A pretensão de responsabilizá-lo por ato que não praticou, portanto, revela-se indevida. Ainda que se reconheça a condição pessoal delicada da autora — em especial quanto à enfermidade de seu filho e às dificuldades financeiras enfrentadas — tais circunstâncias, por mais lamentáveis que sejam, não geram, por si sós, o dever de indenizar. Isso porque, inexistente qualquer ato ilícito atribuível ao réu, não se configura o pressuposto essencial da responsabilidade civil. Sem ilicitude, não há que se falar em dano moral indenizável, restando desamparada de fundamento legal a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora. No que se refere à alegação de litigância de má-fé por parte da autora, entendo que não merece acolhimento. Ainda que a tese autoral tenha sido rejeitada, o exercício do direito de ação, por si só, não configura má-fé processual, sobretudo quando os fatos narrados guardam alguma plausibilidade e se amparam em elementos subjetivos relacionados à vivência da parte. Não houve, no curso do processo, demonstração de conduta dolosa, alteração maliciosa da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou qualquer outro comportamento tipificado nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Por tais razões, afasto a preliminar de litigância de má-fé, considerando que o ajuizamento da presente ação se deu dentro do exercício legítimo do direito de petição. DA RECONVENÇÃO. No tocante ao pedido reconvencional de Gesse Alves dos Santos, constata-se que os valores cobrados são devidamente especificados e se referem a aluguéis e contas de consumo inadimplidos pela autora, que, embora tenha alegado ter sido forçada a deixar o imóvel, não apresentou qualquer prova cabal da ilicitude ou de coação que justificasse a ausência de pagamento. Como corolário do princípio da aptidão para a prova e da boa-fé objetiva, incumbe ao devedor demonstrar o pagamento (art. 319, CPC c/c art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – ADITIVOS VERBAIS – INADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO LOCATÁRIO – ART. 373, II, CPC – IMÓVEL ABANDONADO – CONDENAÇÃO DEVIDA – AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não havendo o pagamento do aluguel, conforme estabelecido, materializa-se para o locador o direito de rescindir o ajuste e retomar o bem. 2 - O ônus de comprovar o pagamento de todos os aluguéis e encargos locatícios é da parte apelante/locatária, do qual não se desincumbiu a contento, mostrando-se acertada a sentença condenatória. 3 – Passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, não é devida a multa por rescisão estabelecida no contrato originário. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001707-23.2022.8.11.0037, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO – INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – REALIZAÇÃO DE OBRAS – ABATIMENTO DO MONTANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. O art. 9º, da Lei n. 8.245/1991 é suficientemente claro ao dispor que a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato, pois, a mora, per si, é suficiente para autorizar o despejo. Na forma do art. 373, inc. II, do CPC, compete ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004280-73.2021.8.11.0003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) Assim, resta configurada a inadimplência, sendo devida a cobrança dos aluguéis vencidos e seus encargos. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos morais formulados pelo reconvinte, observa-se ausência de qualquer comprovação mínima de dano efetivo ou abalo de ordem extrapatrimonial que justificasse reparação pecuniária. A simples alegação de abalo de imagem ou de incômodo não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização, devendo haver demonstração de repercussão negativa concreta. Assim, por ausência de prova do alegado, julga-se improcedente o pedido de dano moral reconvencional. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carla Oliveira da Silva Matos, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional de Gesse Alves dos Santos, para: CONDENAR a autora ao pagamento de R$ 2.577,60 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), referente a aluguéis e encargos locatícios vencidos, que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do pagamento, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 14.905/2024, que alterou o §1º do art. 406 do Código Civil e assegura a incidência da taxa legal de juros, quando não convencionada pelas partes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça, enquanto perdurarem os requisitos legais que justificaram o deferimento do benefício. Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Maria Lucia Martins Da Cruz x Jesus Eduardo Da Silva Sena

ID: 325521035

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035313-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

JESUS EDUARDO DA SILVA SENA

Sentença

Advogados:

MURILO BARBOSA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035313-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LUCIA MARTINS DA CRUZ REQUERIDO: JESUS EDUARDO DA SILVA SENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035313-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LUCIA MARTINS DA CRUZ REQUERIDO: JESUS EDUARDO DA SILVA SENA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de ATERMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO proposta por MARIA LUCIA MARTINS DA CRUZ em face de JESUS EDUARDO DA SILVA SENA. 1 – REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido, apesar de devidamente citado e intimado (id. 198136161), deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de Audiência (id. 198643870), razão pela qual teve a sua revelia nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id. 198833080. 2 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Após a decretação da sua revelia, o requerido opôs Embargos de Declaração alegando que a sua citação não foi realizada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para a realização da audiência de conciliação e que apesar da carta de citação ter sida enviada ao seu condomínio, a administração deste deixou de lhe encaminhar a respectiva carta. Alega que a decisão que decretou a sua revelia contém contradição e obscuridade, eis que não foi respeitado o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, que determina que a citação do réu para a audiência de conciliação deve ocorrer com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, pugnando pelo afastamento da sua contumácia. Cabe destacar que o pedido dos embargos de declaração é fundamentado tão somente na questão do prazo mínimo de antecedência entre a citação e a audiência de conciliação: Pois bem. A citação do requerido foi efetivada em 20/06/2025 (Id. 198136161) e a audiência de conciliação foi realizada em 25/06/2025 (Id. 198643870). A Súmula nº 19, da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dispõe que: "O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 quarenta e oito horas," o que foi observado na hipótese em exame. Nesse sentido: “EMENTA RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA OU DE MANIFESTAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e condenar a parte recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6 .000,00 (seis mil reais). 2. Escopo do recurso: reconhecimento do cerceamento de defesa, afastamento ou redução da condenação em dano moral. 3 . Citação realizada com cinco dias antes da audiência. Pedido para redesignação, com base no artigo 334, CPC, o qual prevê, para o procedimento comum, o prazo de 20 dias de antecedência para a realização da audiência. 4. Não comparecimento à audiência. Decretação da revelia e prolação de sentença. 5. A anterioridade estipulada pelo artigo 334, do CPC, não se aplica ao procedimento da Lei 9.099/95, que tem regramento próprio e, ademais, vai de encontro com o princípio da celeridade. 6. A Lei 9.099/95 não determina um prazo mínimo entre a intimação e a ocorrência do ato conciliatório, aplica-se, subsidiariamente, a regra imposta no artigo 218, § 2º, do Código de Processo Civil (quarenta e oito horas). 7 . Entendimento sumulado da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “Súmula 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas”. 8. Prazo de cinco dias razoável e suficiente, no âmbito dos juizados - considerando-se causas não-complexas -, à elaboração da tese defensiva. Ademais, a contestação é apresentada no prazo de 05 dias após a realização da audiência de conciliação, consoante praxis que se mimetizou em costume, no âmbito deste Estado. 9. Preliminar rejeitada. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar. 11. O quantum arbitrado observa o critério da razoabilidade e atende as circunstâncias fático-probatórias. 12. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na relação extracontratual. 13. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006295-45.2017.8.11.0006, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/08/2020) Posto isso, sugiro o não acolhimento dos embargos de declaração. 3 – MÉRITO Inicialmente, interessante ressaltar que a revelia não conduz ao julgamento procedente do pedido, nada obstando que o revel intervenha no feito, no estado em que se encontra. A parte, ao invés de já apresentar suas alegações, limitou-se a afirmar que não ocorreu a revelia, baseando-se em premissa equivocada, já que o Código de Processo Civil só é aplicável aos Juizados Especiais naquilo que não contrariar a Lei específica. Dito isso, e conforme já mencionado, mantenho a revelia e passo ao julgamento, no estado em que encontra. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a autora ter celebrado contrato de locação com o requerido, com início em 05/03/2025, pelo prazo de 12 (doze) meses, portanto, com o término previsto em 05/03/2025 e no valor mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Alega que em 08/05/2025 o autor abandonou o imóvel, sem notificação prévia, ficando inadimplente com o valor total de R$ 6.672,29 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), sendo: - R$ 343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), referente ao IPTU de 2024; - R$ 195,75 (cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente ao IPTU proporcional até maio/2025; - R$ 104,16 (cento e quatro reais e dezesseis centavos), referente à taxa de lixo 2024; - R$ 58,66 (cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente à taxa de lixo 2025; - R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), à título de pintura do apartamento; - R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente ao conserto da descarga e; - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente aos aluguéis inadimplidos. Informa que descontado o valor da caução pago no início do contrato no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), o saldo remanescente devedor do requerido é de R$ 5.272,29 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos). Pugna pela condenação do requerido ao pagamento dos encargos locatícios pendentes. Pois bem. Ainda que imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95, vale ressaltar que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Incontroverso nos autos o contrato de locação residencial pactuado entre as partes, no valor mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) – id. 195029193: Ademais, o contrato ainda prevê a responsabilidade do locatário pelo pagamento do IPTU do imóvel locado - id. 195029193: O ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é do locatário, que não se desincumbiu, em razão da revelia, logo, restou incontroverso as questões de fato apresentadas, portanto o descumprimento contratual por parte do requerido/locatário. Sendo, portanto, devido os aluguéis e IPTU na forma pleiteada na inicial, qual seja, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) de aluguel, R$ 343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos) referente ao IPTU de 2024 e R$ 195,75 (cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) de IPTU proporcional até maio/2025. No que diz respeito a taxa de lixo, não há no contrato entabulado entre as partes previsão de pagamento. De igual forma, não há previsão contratual de que o imóvel deve ser restituído ao locador com nova pintura. Assim, não há que se falar em direito à reparação. Pontua-se que as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar nem extinguir obrigações de forma unilateral. No entanto, em se tratando de indenização por danos materiais, ainda que seja reconhecida a obrigação do locatário a realização imediata de reparação dos danos causados pela locação, deve o locador fazer prova dos prejuízos ocasionados. De acordo com o artigo 402, do Código Civil, a indenização por danos materiais objetiva recompor o patrimônio da vítima à condição anterior a prática do ato ilícito, sendo imprescindível a demonstração efetiva do prejuízo. Com efeito, verifica-se das jurisprudências mais recentes que é necessária a vistoria inicial e final para que ao locador seja deferida eventual reparação de danos ocasionados ao imóvel no período do contrato. Assim, imprescindível a efetiva demonstração de que o imóvel locado não foi devolvido no estado de conservação daquele existente no início da locação, o que não há nos autos. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – ADITIVOS VERBAIS – INADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO LOCATÁRIO – ART. 373, II, CPC – IMÓVEL ABANDONADO – CONDENAÇÃO DEVIDA – AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não havendo o pagamento do aluguel, conforme estabelecido, materializa-se para o locador o direito de rescindir o ajuste e retomar o bem. 2 - O ônus de comprovar o pagamento de todos os aluguéis e encargos locatícios é da parte apelante/locatária, do qual não se desincumbiu a contento, mostrando-se acertada a sentença condenatória. 3 – Passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, não é devida a multa por rescisão estabelecida no contrato originário.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001707-23.2022.8 .11.0037, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR. ÔNUS DO LOCATÁRIO/REQUERIDO. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ESTADO PRECÁRIO DO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. Demonstrado nos autos que o autor somente conseguiu receber o imóvel em março/2018, uma vez que a empresa requerida não entregou as chaves do imóvel e não comprovou que comunicou a parte autora que o imóvel se encontrava vazio, deve ser mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento dos alugueis até a data da entrega do imóvel. Compete ao locatário o ônus de comprovar a data da efetiva entrega das chaves do imóvel, sendo devidos os aluguéis durante todo o período em que permaneceu na sua posse. Diante da ausência do laudo de vistoria realizado quando da desocupação do imóvel, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado, eis que sem a existência de termo de vistoria no imóvel e demais provas de amparo, não há como concluir que a requerida tivesse devolvido o imóvel em estado pior do que já se encontrava no momento da locação.” (TJMT; AC 1005764-77.2019.8.11.0041; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 01/02/2023; DJMT 10/02/2023) “LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL – NÃO TENDO A LOCADORA DEMONSTRADO QUAIS ERAM AS CONDIÇÕES INICIAIS DO IMÓVEL, RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO” (TJ-SP - Apelação Cível: 10165384920228260008 São Paulo, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 24/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Portanto, em detida análise ao conjunto probatório constata-se a inadimplência do autor ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), de aluguel atrasado, R$ 343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), referente ao IPTU de 2024 e R$ 195,75 (cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), de IPTU proporcional até maio/2025, que totalizam o montante de R$ 5.039,47 (cinco mil e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, opino para que seja conhecido os Embargos de Declaração e, no mérito, sugiro que estes NÃO SEJAM ACATADOS. Ato contínuo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.039,47 (cinco mil e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Edson Akio Michida e outros x Claudio Roberto Lopes e outros

ID: 262467950

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002272-08.2016.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON AKIO MICHIDA NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO RUBERVAL MERELES

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO LOPES LAURO KINKEYD SODRE DE OLIVEIRA TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SAVIO VELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002272-08.2016.5.02.0066 : RUBERVAL MERELES : TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002272-08.2016.5.02.0066 : RUBERVAL MERELES : TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO LOPES, CPF: 901.847.698-68, no Processo PJe-JT nº 1002272-08.2016.5.02.0066, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RUBERVAL MERELES, contra RECLAMADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA e outros (4) e outros, bem como INTIMA acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC (Lei nº 13.105/15), bem como do processado nos presentes autos, para fins de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042314012894700000397262055 Despacho Despacho 25042313474484500000397257625 devolução de carta precatória Documento Diverso 25042313454822100000397257118 CP distribuída sob nº 0000049-32.2025.5.17.0013-13VT Vitória Certidão 25012110122149400000383238605 Malote Digital, ref Id 841f866 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25011617444950900000382894642 Intimação IDPJ Carta Precatória Notificatória 25011013391577400000382379859 Aviso de Recebimento - eCarta - Id 4920982 Aviso de Recebimento (AR) 24112519055749700000377793665 Aviso de Recebimento - eCarta - Id 93bb602 Aviso de Recebimento (AR) 24112519055734300000377793664 Certidão de Juntada - Aviso de Recebimento (AR) Certidão 24112519044440200000377793478 Intimação IDPJ Intimação 24101421140662100000371641762 Intimação IDPJ Intimação 24101421140640900000371641760 LAURO KINKEYD SODRE DE OLIVEIRA - INFOJUD, Endereço Infojud (consulta) 24101421131072900000371641715 CLAUDIO ROBERTO LOPES - INFOJUD, Endereço Infojud (consulta) 24101421131057400000371641714 Certidão de Juntada - INFOJUD, Endereço Certidão 24101421130043100000371641699 Intimação Intimação 24101320441759000000371433474 Despacho Despacho 24101114592939900000371317046 Ficha TSC Vidros Documento Diverso 24101022352966900000371206594 Ficha TSC Tecnologia Documento Diverso 24101022352918400000371206592 Ficha Terra de Santa Cruz Documento Diverso 24101022352868900000371206591 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24101022345758000000371206584 Intimação Intimação 24100321092989500000370068394 Decisão Decisão 24100310184378800000369898541 Requerimento de Reconhecimento de Fraude à Execução Edital 24071217453813800000357158387 Intimação Intimação 24052200280771800000349308769 Despacho Despacho 24052122423488100000349304329 Pedido citação por edital Manifestação 24041819524346000000344355363 Intimação Intimação 24041115194146900000343187039 Decisão Decisão 24041113214147400000343150059 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031618401536600000339494571 Documento_605da00 Mandado 24013119232699700000332911703 Requerimento de Reconhecimento de Fraude à Execução Mandado 24013119232676400000332911702 NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO (INFOJUD, Endereço) Certidão 24013119180328100000332910979 Intimação Intimação 24012222501338300000331797002 Despacho Despacho 24012215390049900000331726741 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23112811400906100000326998325 Intimação Intimação 23111313194173000000325048786 Decisão Decisão 23111312102448900000325032810 Acórdão (cópia) Acórdão (cópia) 23111312015943900000325030520 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23102719091132600000323253297 Intimação Intimação 23101817444114500000321838750 Decisão Decisão 23101815344328500000321794385 RUBERVAL MERELES - CÁLCULOS - JUNHO-2023 Planilha de Atualização de Cálculos 23092819372352300000319263754 Pedido leilão imóvel Manifestação 23092819370536500000319263724 Intimação Intimação 23092514003927200000318537662 Decisão Decisão 23092512080667900000318506938 Nota de exigência Certidão 23092512070742900000318506584 Certidão de Juntada - ARISP, PROTOCOLO DE AVERBAÇÃO Certidão 23070919270660100000307727192 Intimação Intimação 23063013434992200000306555529 Despacho Despacho 23062918073194800000306442260 RUBERVAL MERELES - CÁLCULOS - JUNHO-2023 Planilha de Atualização de Cálculos 23062309554524100000305399070 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23062309553168100000305399047 Intimação Intimação 23062114134100600000305081503 Decisão Decisão 23062114040807400000305078773 MAT_52968_FOTOS 6_1 Fotografia 23042113081661600000296566735 MAT_52968_FOTOS 5_1 Fotografia 23042113081608400000296566734 MAT_52968_FOTOS 4_1 Fotografia 23042113081560000000296566733 MAT_52968_FOTOS 3_1 Fotografia 23042113081524700000296566732 MAT_52968_FOTOS 2_1 Fotografia 23042113081488800000296566731 MAT_52968_FOTOS 1_1 Fotografia 23042113081456200000296566730 MAT_52968_PAREDES IMÓVEL TERCEIRO_1 Fotografia 23042113081435100000296566728 MAT_52968_(ÁREA CONJUNTA COM OUTRAS MATRÍCULAS)_1 Documento Diverso 23042113081356400000296566727 MAT_52968_ÁREA TOTAL DAS MATRÍCULAS_1 Documento Diverso 23042113081261600000296566725 MAT_52968_DADOS DE INTEGRAÇÃO_1 Documento Diverso 23042113081219200000296566724 MAT_52968_SQL INDIVIDUAL (CANCELADO)_1 Documento Diverso 23042113080984700000296566723 MAT_52968_VALOR VENAL DE REFERÊNCIA Documento Diverso 23042113080940900000296566722 MAT_52968_IPTU EM ABERTO E DÍVIDA ATIVA Documento Diverso 23042113080930400000296566721 MAT_52968_CERTIDÃO DADOS CADASTRAIS Documento Diverso 23042113080913800000296566720 MAT_52968_AUTO DE PENHORA Auto de Penhora 23042113001237700000296566513 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042112594484900000296566491 Documento_313bf1f(1) Mandado 23033015105685800000293873329 Documento_cf82fdb(1) Mandado 23033015105693900000293873332 Documento_f05dfdb(1) Mandado 23033015105690600000293873331 Documento_aecb78d(1) Mandado 23033015105687900000293873330 Penhora e Avaliação de Imóvel Mandado 23033015105674600000293873328 Intimação Intimação 23021619293553800000288233078 Despacho Despacho 23021616043527800000288188757 RUBERVAL MERELES - CÁLCULOS - NOVEMBRO-2022 Planilha de Atualização de Cálculos 23011920483774500000284636338 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23011920482266100000284636318 Intimação Intimação 23011615300395600000284267059 Decisão Decisão 23011614274057200000284255575 RUBERVAL MERELES - CÁLCULOS - NOVEMBRO-2022 Planilha de Atualização de Cálculos 22111113154617500000279170963 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22111113153173600000279170914 Intimação Intimação 22102816370427600000277711422 Decisão Decisão 22102719050936400000277590150 Intimação Intimação 22072211095522400000266920382 Intimação Intimação 22072211095543300000266920375 Intimação Intimação 22072211095557300000266920367 Intimação Intimação 22072211095566000000266920359 Acórdão Acórdão 22060613500949800000266920392 Penhora no rosto dos autos ( vosso processo_ 1001707-93.2017.5.02.0006) Documento Diverso 22031113362579100000247477736 Intimação Intimação 22030211292897000000246209745 Decisão Decisão 22022520480734000000246098087 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022816385256100000246151809 Tutela da Evidência Manifestação 22022418573126500000245918483 Edital leilão Documento Diverso 22022418575110000000245918523 Agravo de Petição Agravo de Petição 22022418571921400000245918451 Mandado Mandado 22021711361444100000244914839 Intimação Intimação 22021610580576400000244731998 Despacho Despacho 22021522502733600000244693530 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22020315371832200000243078885 Intimação Intimação 22011411344972000000240889435 Despacho Despacho 21121413403545000000239511540 SERASAJUD - Ofício de inclusão (documento diverso) Documento Diverso 21092600041048000000230555667 RENAJUD - Negativo FIH - TSC V. BLINDADOS (CNPJ 19.334.048.0001-64) (documento diverso) Documento Diverso 21092600041018400000230555666 RENAJUD - Negativo FAS - TERRA DE SANTA (CNPJ 55.499.719.0001-00) (documento diverso) Documento Diverso 21092600040979800000230555665 RENAJUD - Negativo EZE - TERRA DE SANTA (CNPJ 55.499.719.0001-00) (documento diverso) Documento Diverso 21092600040916500000230555664 RENAJUD - Negativo - TSC V. BLINDADOS (CNPJ 19.334.048.0001-64) (documento diverso) Documento Diverso 21092600040877000000230555663 RENAJUD - Negativo - TERRA DE SANTA (CNPJ 55.499.719.0001-00) (documento diverso) Documento Diverso 21092600040847000000230555662 f845a1b7-f897-4874-8660-053f9dcf4397 Documento Diverso 21092600040803100000230555661 DOI SANTA CRUZ Documento Diverso 21092600040738900000230555660 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21092600040677600000230555659 54986ede2a4d47beb7ae096fb4213c55_parte_004 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040644400000230555658 54986ede2a4d47beb7ae096fb4213c55_parte_003 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040582500000230555657 54986ede2a4d47beb7ae096fb4213c55_parte_002 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040503800000230555656 54986ede2a4d47beb7ae096fb4213c55_parte_001 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040417700000230555655 8a3564e032754d65ba277071c618650a_parte_004 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040341300000230555654 8a3564e032754d65ba277071c618650a_parte_003 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040305100000230555653 8a3564e032754d65ba277071c618650a_parte_002 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040233900000230555652 8a3564e032754d65ba277071c618650a_parte_001 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040137500000230555651 5f6b3dccfd0844ad84dacb48a69af9b1_parte_003 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040062100000230555650 5f6b3dccfd0844ad84dacb48a69af9b1_parte_002 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040008700000230555649 5f6b3dccfd0844ad84dacb48a69af9b1_parte_001 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600035907000000230555648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092600003503800000230555611 Mandado Mandado 21072019512699900000222574234 Intimação Intimação 21052614323137100000216066168 Decisão Decisão 21052611070072300000216021848 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 21051420065233200000214715613 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21051420070293800000214715620 Intimação Intimação 21050511385389600000213374800 Intimação Intimação 21040522442846100000209705998 Despacho Despacho 21040517533254600000209669550 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21040517530346400000209669426 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 21032911023300000000209561550 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 21032911023100000000209561557 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 21032911023000000000209561569 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21030300000000000000209561576 TST - Decisão/Despacho Despacho 21030216553300000000209561585 Capa de Processo Documento Diverso 21022309052600000000209561605 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 21022309052600000000209561590 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 21022304032300000000209561596 Certidão de Remessa Certidão 20092522274509600000209561612 Contrarrazões do Recurso de Revista Contrarrazões 20090915334009400000209561619 Contraminuta de Agravo de Instrumento Contraminuta 20090915330582700000209561624 Edital Edital 20090415034839300000209561629 Decisão Notificação 20090411182611700000209561635 Decisão Decisão 20090320324247600000209561637 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20082813544510000000209561654 Edital Edital 20082007010523000000209561657 Decisão Notificação 20081815151298400000209561662 Decisão Decisão 20081713305371000000209561674 Recurso de Revista Recurso de Revista 20073017510987200000209561682 Intimação Intimação 20071713570250600000209561687 Intimação Intimação 20071713570244300000209561691 Intimação Intimação 20071713570237100000209561703 Intimação Intimação 20071713570227700000209561709 Intimação Intimação 20071713570213200000209561716 Acórdão Acórdão 20061916213010400000209561725 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20030216191649200000209561732 Intimação Intimação 20022012545490100000209561738 Intimação Intimação 20022012545463800000209561746 Intimação Intimação 20022012545440400000209561753 Intimação Intimação 20022012545417600000209561756 Intimação Intimação 20022012545390400000209561767 Acórdão Acórdão 19111811461232900000209561776 Conclusão Certidão 19111213380837300000209561782 Intimação Intimação 19102916533063700000209561791 Despacho Despacho 19102419004646700000209561799 Contrarrazões Contrarrazões 19080117541092900000146963270 Contrarrazões Contrarrazões 19073014390956900000146594778 Decisão Notificação 19072120362657700000145551329 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19072118253807400000145549117 Recurso adesivo Recurso Adesivo 19061716314857000000142313258 Contrarrazões Contrarrazões 19061715472464300000142298751 Decisão Notificação 19060316535675200000140822562 Decisão Decisão 19060315324194000000140797515 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19052710294322500000139946925 Jurisprudência Jurisprudência 19052710301865600000139947013 Jurisprudência Jurisprudência 19052710302447900000139947030 Jurisprudência Jurisprudência 19052710302797900000139947041 Sentença Notificação 19050615183912900000137772751 Sentença Sentença 19040711525278000000135176306 Manifestação - Embargos de Declaração Manifestação 19031420115043700000132815754 Despacho Notificação 19030714340601400000132018611 Despacho Despacho 19030713293556300000132006416 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120519320142800000125343411 Sentença Notificação 18120312132107000000124951191 Sentença Sentença 18080714192989000000113447289 Despacho Notificação 18080616002789100000113345001 Despacho Despacho 18080610511508300000113287966 Manifestação sobre documentos Manifestação 18071118401643800000110849224 Despacho Notificação 18070415453819800000110268402 Despacho Despacho 18062617350366200000109527598 Manifestação Manifestação 18051715092848900000105514170 Acordao Documento Diverso 18051715135592200000105514422 Manifestação Manifestação 18031517012311200000098786207 Intimação Intimação 18031012342439000000098132489 Prova emprestada Manifestação 18030808075169000000097831708 Prova Emprestada Prova Emprestada 18030808140381800000097831720 Prova Emprestada Prova Emprestada 18030808141179000000097831721 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18030808071004800000097831529 Ata da Audiência Ata da Audiência 18030715214170000000097751352 JUNTADA SUBSTABELECIMENTO Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18030712100385800000097710289 SUBSTABEÇLECIMENTOS Documento Diverso 18030712213578800000097710766 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18030711574888000000097706797 procuração Procuração 18030712050068500000097706801 procuração Procuração 18030712054207600000097707002 procuração Procuração 18030712061491600000097707119 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18030709092856900000097670040 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18030709100645300000097670094 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17121114095813000000091219374 Ata da Audiência Ata da Audiência 17120415342378000000090572950 Despacho Notificação 17091511475651800000081422221 Despacho Despacho 17091509594146900000081402856 Petição em PDF Petição em PDF 17091417113506800000081358949 Pet. antecipação audiência Petição em PDF 17091417121135700000081359064 Petição em PDF Petição em PDF 17091417095241100000081358451 Pet. ender. tst Petição em PDF 17091417105198500000081358731 Despacho Notificação 17090518190637900000080462342 Despacho Despacho 17090517430927600000080453034 Devolução de mandado Certidão 17062214103910300000071425343 Mandado Mandado 17052317250664900000067793819 Petição em PDF Petição em PDF 17051815514897700000067206721 Pet. ind TST Petição em PDF 17051815522282100000067206831 Petição em PDF Petição em PDF 17051815461365800000067205189 Réplica Documento Diverso 17051815485497100000067205723 Habitacao 070217 Documento Diverso 17051815490552400000067205769 Habitacao070317 Documento Diverso 17051815490893000000067205785 Habitacao070417 Documento Diverso 17051815491173100000067205806 PROCURAÇÃO Manifestação 17051116561638300000066355036 CARTA DE PREPOSIÇÃO Procuração 17051117053299800000066357139 PROCURAÇÃO Procuração 17051116572767300000066355043 Ata da Audiência Ata da Audiência 17050318330452500000065340850 Petição em PDF Petição em PDF 17050311044501600000065218631 Contestação Ruberval x Terra e TSC Petição em PDF 17050311290010200000065219273 REGISTRO DE EMPREGADO Ficha de Empregado 17050311293663800000065219446 EMAIL - REGISTRO DE PONTO e-Mail / Correspondência Eletrônica 17050311293370900000065219437 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17050311294189000000065219482 RECIBO PAGTO. ANO 2011-1 Contracheque / Hollerith 17050311294722300000065219496 RECIBO PAGTO. ANO 2011-2 Contracheque / Hollerith 17050311294957700000065219507 RECIBO PAGTO. ANO 2012-1 Contracheque / Hollerith 17050311295401200000065219528 RECIBO PAGTO. ANO 2012-2 Contracheque / Hollerith 17050311295708700000065219545 RECIBO PAGTO. ANO 2013-1 Contracheque / Hollerith 17050311300317600000065219568 RECIBO PAGTO. ANO 2013-2 Contracheque / Hollerith 17050311300729400000065219587 RECIBO PAGTO. ANO 2013-3 Contracheque / Hollerith 17050311301069000000065219612 RECIBO PAGTO. ANO 2014-1 Contracheque / Hollerith 17050311301514400000065219633 RECIBO PAGTO. ANO 2014-2 Contracheque / Hollerith 17050311301898000000065219654 RECIBO PAGTO. ANO 2015-1 Contracheque / Hollerith 17050311302408800000065219696 RECIBO PAGTO. ANO 2015-2 Contracheque / Hollerith 17050311303065800000065219724 RECIBO PAGTO. ANO 2016-1 Contracheque / Hollerith 17050311303513600000065219749 RECIBO PAGTO. ANO 2016-2 Contracheque / Hollerith 17050311303741500000065219761 RECIBO FERIAS - 2014-2015 Documento Diverso 17050311323743100000065220250 RECIBO FERIAS- 2011-2012 Documento Diverso 17050311324043200000065220262 RECIBO FERIAS -2012-2013 Documento Diverso 17050311324599700000065220290 RECIBO FERIAS-2013-2014 Documento Diverso 17050311324964800000065220299 Habilitação em processo Manifestação 17050310290543500000065204316 Contrato Social TSC Contrato Social 17050310321023000000065204694 Contrato Social Terra Contrato Social 17050310313075300000065204588 Procuração e carta de preposto TSC Tec. Procuração 17050310303733700000065204419 Procuração e Carta de Preposto Terra Procuração 17050310301288300000065204321 Contestação Contestação 17050309185965800000065193926 Contrato social Contrato Social 17050309241472900000065193928 Contestação tvitec Contestação 17050213380034400000065058848 Ficha cadastral Soares Documento Diverso 17050213473198000000065060713 Promessa de venda de cotas Documento Diverso 17050213531056700000065062177 Promessa de venda de cotas Documento Diverso 17050213525013600000065062069 Nota Fiscal TSC Documento Diverso 17050213521968800000065061914 Nota Fiscal TSC Documento Diverso 17050213515022500000065061777 Nota Fiscal TSC Documento Diverso 17050213512422600000065061685 Nota Fiscal TSC Documento Diverso 17050213510220800000065061580 Nota Fiscal Terra Documento Diverso 17050213503196500000065061446 Nota Fiscal Terra Documento Diverso 17050213500741100000065061341 Nota Fiscal Terra Documento Diverso 17050213494421100000065061245 Nota Fiscal Terra Documento Diverso 17050213491936800000065061136 Matricula Documento Diverso 17050213485111900000065060983 Matricula Documento Diverso 17050213482380100000065060885 Matricula Documento Diverso 17050213475841900000065060815 Ficha cadastral JD3 Documento Diverso 17050213470193700000065060578 Contrato temporário Documento Diverso 17050213462329400000065060400 Contrato temporário Documento Diverso 17050213455287000000065060278 Contrato de Parceria Documento Diverso 17050213445167800000065060032 Certidão Trabalhista Blindados Documento Diverso 17050213441818500000065059885 Certidão Trabalhista TSC Documento Diverso 17050213435355600000065059787 Certidão Trabalhista Terra Documento Diverso 17050213432728700000065059651 Breve Relato Blindados Documento Diverso 17050213424955900000065059492 Breve Relato TSC Documento Diverso 17050213422176900000065059365 Breve Relato Terra Documento Diverso 17050213420133200000065059286 Contrato Social Contrato Social 17050213411318200000065059113 Substabelecimento Procuração 17050213403793800000065058982 Procuração Procuração 17050213395438100000065058852 Alvará Alvará 16121912314828100000052639384 Notificação Notificação 16121912241586100000052637708 Notificação Notificação 16121912241534300000052637706 Notificação Notificação 16121912241481500000052637704 Notificação Notificação 16121912241425500000052637699 Notificação Notificação 16121908005182600000052604776 Decisão Decisão 16121908005182600000052604776 Petição em PDF Petição em PDF 16121417082626000000052321458 Inicial-otimizado 1 Petição Inicial 16121417102796300000052321554 01 - procuração Procuração 16121417105119000000052321643 02 - Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 16121417105491400000052321662 03 - CNH Documento Diverso 16121417110713700000052321717 04 - CTPS CTPS 16121417111048400000052321728 05 - Contrato social Terra Contrato Social 16121417111601500000052321748 06 - FBR Terra de Santa Cruz Documento Diverso 16121417111839400000052321761 07 - Contrato Social TSC Contrato Social 16121417112423000000052321782 08 - Contrato social TSC 2 Contrato Social 16121417113135000000052321803 09 - FBR TSC Vidros Documento Diverso 16121417113035700000052321806 10 - Contrato Social Tivetec-otimizado 1 Contrato Social 16121417113753200000052321844 10 - Contrato Social Tivetec-otimizado 2 Contrato Social 16121417114084100000052321859 11 - FBR Tvitec Documento Diverso 16121417114299200000052321867 12 - Holerites 2013 Contracheque / Hollerith 16121417114684200000052321883 13 - Holerites 2014 Contracheque / Hollerith 16121417115102700000052321897 14 - Holerites 2015 Contracheque / Hollerith 16121417115671600000052321923 15 - Holeirites 2016 Contracheque / Hollerith 16121417115930000000052321929 16 - Holerites 2006 Contracheque / Hollerith 16121417120299900000052321945 17 - Holerites 2007 Contracheque / Hollerith 16121417120710000000052321964 18 - Holerites 2008 Contracheque / Hollerith 16121417121079200000052321973 19 - Holerites 2009 Contracheque / Hollerith 16121417121362000000052321982 20 - Holerites 2010 Contracheque / Hollerith 16121417121851300000052322001 21 - Holerites 2011 Contracheque / Hollerith 16121417122208100000052322016 22 - Holerites 2012 Contracheque / Hollerith 16121417122404800000052322026 23 - Holerites 2013 Contracheque / Hollerith 16121417122740700000052322039 24 - Holerites 2014 Contracheque / Hollerith 16121417123131600000052322058 25 - Holerites 2015 Contracheque / Hollerith 16121417123517300000052322077 26 - Holerites 2016 Contracheque / Hollerith 16121417124014000000052322096 27 - Extrato 2012 Extrato Bancário 16121417125288000000052322139 28 - Extrato 2013 Extrato Bancário 16121417125712100000052322162 29 - Extrato 2014 Extrato Bancário 16121417125990500000052322176 30 - Extrato 2015 Extrato Bancário 16121417130398300000052322192 31 - Extrato 2016 Extrato Bancário 16121417130960900000052322211 32 - Aviso Previo Aviso Prévio 16121417131365000000052322226 33 - Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 16121417131853400000052322252 34 - Recibo ferias 2011 Documento Diverso 16121417132003200000052322257 35 - Aviso de ferias e e-mails 2012-otimizado 1 Documento Diverso 16121417132536400000052322270 35 - Aviso de ferias e e-mails 2012-otimizado 2 Documento Diverso 16121417132887700000052322282 35 - Aviso de ferias e e-mails 2012-otimizado 3 Documento Diverso 16121417133362700000052322299 35 - Aviso de ferias e e-mails 2012-otimizado 4 Documento Diverso 16121417133552700000052322308 36 - Aviso de ferias 2013 Documento Diverso 16121417133236800000052322295 37 - Aviso de ferias e e-mails 2014-otimizado 1 Documento Diverso 16121417134231200000052322332 37 - Aviso de ferias e e-mails 2014-otimizado 2 Documento Diverso 16121417134741300000052322352 37 - Aviso de ferias e e-mails 2014-otimizado 3 Documento Diverso 16121417134532100000052322341 38 - Aviso de ferias 2015 Documento Diverso 16121417134613700000052322346 39 - Aviso de ferias 2016-otimizado 1 Documento Diverso 16121417135427700000052322377 39 - Aviso de ferias 2016-otimizado 2 Documento Diverso 16121417140083000000052322405 39 - Aviso de ferias 2016-otimizado 3 Documento Diverso 16121417135951900000052322398 40 - Instrumento particular - caixa-otimizado 1 Documento Diverso 16121417140322700000052322416 40 - Instrumento particular - caixa-otimizado 2 Documento Diverso 16121417140731500000052322425 40 - Instrumento particular - caixa-otimizado 3 Documento Diverso 16121417141156000000052322442 40 - Instrumento particular - caixa-otimizado 4 Documento Diverso 16121417141575400000052322456 41 - Ata eleição CIPA Documento Diverso 16121417141299100000052322447 42 - E-mails-otimizado 1 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417142317000000052322473 42 - E-mails-otimizado 2 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417143386500000052322515 42 - E-mails-otimizado 3 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417143782500000052322528 42 - E-mails-otimizado 4 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417144190300000052322550 42 - E-mails-otimizado 5 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417144759400000052322581 42 - E-mails-otimizado 6 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417145367300000052322606 42 - E-mails-otimizado 7 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417144908300000052322584 43 - E-mails-otimizado 1 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417150596200000052322628 43 - E-mails-otimizado 2 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417150089700000052322635 43 - E-mails-otimizado 3 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417150246500000052322642 44 - CCT 2015 - 2016-otimizado 1 Convenção Coletiva de Trabalho 16121417150835000000052322657 44 - CCT 2015 - 2016-otimizado 2 Convenção Coletiva de Trabalho 16121417151627000000052322696 44 - CCT 2015 - 2016-otimizado 3 Convenção Coletiva de Trabalho 16121417151217500000052322677 44 - CCT 2015 - 2016-otimizado 4 Convenção Coletiva de Trabalho 16121417151795300000052322703 Planilha 2 Planilha de Cálculos 16121417181655200000052323391 Planilha 3 Planilha de Cálculos 16121417181498600000052323399 Planilha Planilha de Cálculos 16121417181863300000052323412 Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. NICHOLAS DIAS DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO LOPES

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo e outros

ID: 280651499

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-39.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOYCE DA SILVA SIMOA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO ROLL-TEC CILINDRO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A THL - SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-39.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: JOYCE DA SILVA SIMOA RECLAMADO: THL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-39.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: JOYCE DA SILVA SIMOA RECLAMADO: THL - SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c60d797 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001707-39.2024.5.02.0074 AUTOR: JOYCE DA SILVA SIMOA RÉU: THL - SERVICOS LTDA - EPP, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ROLL-TEC CILINDRO LTDA e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras e adicional de insalubridade (fls. 02/40). Contestação com documentos arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls.339/522 e fls. 655, fls. 523/616, fls. 123/229 e fls. 617/654). Manifestação sobre a defesa em fls.683/692. A parte autora não compareceu à audiência que tinha que prestar depoimento. Não houve provas orais. A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 721/736). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais remissivas pelas rés e em fls.784/792 pela autora. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 256.705,23. II- FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 10/10/2024, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. INÉPCIA - LIQUIDAÇÃO A parte autora já no momento do ajuizamento da ação atendeu à necessária liquidação dos pedidos. O valor atribuído pela parte reclamante à causa é compatível com os pedidos formulados na petição inicial, bem como corresponde o valor estimado da causa ao interesse econômico em discussão. Cumpridos os requisitos do artigo 840 da CLT e regularmente preenchidos os pressupostos processuais, rejeito a impugnação. ILEGITIMIDADE PASSIVA As partes rés têm legitimidade para a causa porque apontadas pela parte autora como devedoras de seu alegado crédito trabalhista, o que basta para tanto, sendo reservado ao mérito o julgamento do pedido. Indefiro. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – QUARTA RECLAMADA Considerando não ter havido oposição da parte autora quanto ao requerimento da quarta reclamada, determino a retificação do polo passivo, para que conste BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPOBRASILEIRO, CNPJ sob o nº 60.992.427/0006-50. Providencie a Secretaria. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aduzida pela parte ré, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 10/10/2019 (CF, art. 7º, XXIX e Súmula 308, I TST), inclusive a de contribuições sociais do FGTS incidentes sobre as verbas pleiteadas (Súmula 206 do TST). CONFISSÃO DE FATOS A parte autora não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi decretada sua confissão quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação, ressalvada apenas eventual prova pré-constituída (Súmula 74 do C. TST). Atente-se que o acidente da autora ocorreu em março, motivo pelo qual a dificuldade de locomoção já era de ciência da reclamante quando da realização da audiência, não se tratando de fato novo. Ademais, o trânsito da cidade de São Paulo não se trata de motivo justificável para a ausência da parte autora, eis que se trata de fato cuja previsibilidade é evidente, em especial nos grandes centros urbanos, conforme já decidiu o C.TST (TST - AIRR: 10915520115030027, Relator.: Joao Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/05/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2013). No mesmo sentido, já decidiu este E.TRT: ATRASO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O atraso para comparecimento à audiência presencial (10 minutos), apesar de alegadamente pequeno ou irrisório, não pode ser contemporizado, diante da exigência de que a parte esteja presente ao ato, na hora marcada, nada obrigando o Juiz a relevar delongas, de qualquer extensão, ou a consentir em dilações de horário, ainda que por pouco tempo . Incumbe à parte comparecer ao ato na hora certa e marcada, programando-se para isso, sem esperar que atrasos, ainda que tidos por mínimos, sejam tolerados. Nesse sentido a OJ nº 245 da SDI-1 do C. TST. Inexiste, ademais, justificativa comprovada e plausível para o atraso no comparecimento à audiência, limitando-se a parte a aludir a suposto congestionamento em seu trajeto, com base em informe de rede social . Além disso, não cabe falar no caso em ausência de prejuízo ao rito procedimental, considerando que a audiência já se encerrara quando a parte finalmente compareceu à Vara, operando-se, em tais condições, a situação de preclusão. Preliminar de nulidade que se rejeita. (TRT-2 - ROT: 1000414-58.2021 .5.02.0003, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Desta forma, declaro a confissão da autora quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação, ressalvada apenas eventual prova pré-constituída (Súmula 74 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A princípio, observe-se que a autora limitou o pedido de condenação à prestação de serviços para a quarta reclamada (BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO), de março a agosto de 2024, fls.07 e fls. 680. O perito concluiu, em seu laudo pericial de fls.721 e ss, que a parte autora desenvolveu atividade insalubre no grau máximo (40%). Constou às fls. 730: A Reclamante utilizava produtos de limpeza diluídos em água por diluidor mecânico. A diluição em água diminui a concentração das substâncias que compõem os produtos de limpeza e, consequentemente reduzem a nocividade aos colaboradores. Além disso, as substâncias que compõem os produtos de limpeza não são mencionadas no anexo XIII A da NR-15 como insalubres. Assim não houve exposição aos agentes químicos mencionados na inicial. A autora limpava os banheiros da escola, do hipermercado e da indústria metalúrgica com muitas sujidades, retirava o lixo em grandes quantidades, além da limpeza das lixeiras utilizadas para o descarte dos resíduos. Os locais são de grande circulação de pessoas resultando em grande quantidade de lixo a ser retirada pelos colaboradores da limpeza. A Reclamante informou que tinha dificuldades no recebimento dos EPI’s, pois foram entregues apenas 2 pares de luvas por mês e laborou com botas rasgadas. A Reclamada não juntou as fichas de EPI’s nos autos e nem mostrou na diligência pericial estes documentos. Assim, conclui-se que houve exposição aos agentes biológicos e,portanto, a Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO (Retirada e Coleta de Lixo Urbano) pelos anos não prescritos laborados na Reclamada. (grifos nossos) A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe prova robusta para sua desconstituição. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Desta forma, nos termos do art. 479 CPC, tenho que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Ante o exposto, condeno ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de março a agosto de 2024, observado como base de cálculo o salário-mínimo, e seus reflexos férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Considerando que houve a conclusão pela insalubridade, determino que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, após intimada, entregue à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devendo constar o labor em condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. VALE TRANSPORTE A autora argui que a partir de fevereiro de 2024 foi transferida para prestar serviços para SENDAS DISTRIBUIDORA S/A com maior custo para deslocamento sem complementação da ré, motivo pelo qual requer o reembolso do valor despendido. Na defesa, a ré argui que complementou os custos do benefício conforme solicitação, fls. 521. Observe-se, entretanto, que a ré não colacionou aos autos o comprovante de fornecimento do benefício, a fim de que pudesse ser verificada a concessão do benefício complementar. Ademais, nem todos os holerites do referido período indicam eventual quitação do benefício. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças dos valores referentes ao vale-transporte. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A parte autora aduz que do período imprescrito a julho de 2020 laborou das 06h00 às 14h20, em escala 5x1 com 01 hora de descanso; de agosto de 2020 a fevereiro de 2024 trabalhou das 11h00 às 20h00 e das 06h00 às 17h00, em escala 6x1 com 01 hora de intervalo; de março de 2024 a agosto de 2024 das 06h00 às 14h20 (2 dias) e das 14h00 às 22h00 (02 dias), em escala 5x1, aduzindo que em 04 vezes nesse período trabalhou das 10h00 às 22h00. A reclamada, em contestação, impugna a jornada informada na exordial, aduzindo que os cartões de ponto juntados com a defesa (fls. 383 e seguintes) revelam a verdadeira jornada da parte autora, bem como nega a existência de diferenças, ao argumento de que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada não junta a integralidade do controle de ponto e os que constam são britânicos. Desta forma, atrai a aplicação da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Veja-se que o ônus da prova passa a ser do empregador mesmo com a ausência da parte reclamante na audiência de instrução. Conforme entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA PARCIALMENTE ELIDIDO. SÚMULA 338, I, TST. Hipótese em que a reclamada juntou cartões de ponto que não abrangem todo o período contratual. Por sua vez, o reclamante não compareceu à audiência em que iria depor, atraindo os efeitos da confissão ficta. O Tribunal Regional entendeu que a inversão do ônus da prova decorrente da ausência dos registros de ponto prevalece sobre os efeitos da confissão aplicada ao reclamante. Nesse sentido, correta a decisão adotada pelo Tribunal Regional, pois, em se tratando de confissão ficta recíproca, a questão deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova. Assim, se não foram apresentados os cartões de ponto e não foi elidida a alegação da inicial por prova em contrário, deve ser reconhecida a jornada de trabalho apontada na inicial para aquele período, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RR-87-23.2015.5.03.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020) (grifo nosso) "(…) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Nos termos da Súmula 74, I, do TST, a aplicação da pena de confissão ao reclamante que não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, sob pena de confissão, implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser afastada pelas demais provas existentes nos autos. No caso concreto, os poucos cartões de ponto apresentados pela ré eram inconsistentes, e, por essa razão, foram invalidados pelo Tribunal Regional, circunstância que atrai a incidência da Súmula 338, I, do TST Dessa forma, o efeito previsto na referida súmula, quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada, deve prevalecer sobre a confissão ficta imposta ao reclamante, por anteceder o momento de comparecimento à audiência e decorrer de obrigação legal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12471-02.2016.5.15.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020) (grifo nosso) Considerado a presunção supra, e não havendo nos autos qualquer prova que elida o descrito pela reclamante na petição inicial, reconheço a jornada alegada na exordial. Portanto, por todos os fundamentos expostos, condeno ao pagamento de horas extraordinárias laboradas após 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. Observe-se o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Deverá ser observado o adicional de insalubridade deferido. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. DANO MORAL Aduz a parte autora que foi perseguida pela chefe de RH da primeira ré, que a acusava injustamente de não realizar o trabalho, sendo que, como forma de punição, transferiu a autora para prestar labor em local distante de sua residência. Argui, ainda, que passou a despender maior valor com vale transporte sem o respectivo complemento da ré, situação que comprometeu seu sustento e da família. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. As reclamadas negam os fatos. No tocante ao vale-transporte, veja-se que tal fato é insuficiente para atentar contra sua honra e dignidade e não configura um dano de ordem moral a ensejar a reparação pela via indenizatória. Observe-se, ainda, que tal irregularidade foi constatada no presente processo e, portanto, será objeto de condenação, o que não implica, por si só, em dano moral. Em relação aos demais fatos, atente-se que a parte autora é confessa quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação. Considerando a presunção supra, e não havendo nos autos qualquer prova que elida as alegações da ré, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA A parte reclamante foi admitida em 18/06/2015 e pleiteia a rescisão indireta fundamentada no descumprimento do contrato de trabalho, ausência de pagamento de horas extras, não recebimento do adicional de insalubridade e fornecimento de EPIS. Alega, ainda, a perseguição da superiora hierárquica, bem como que teve que complementar o pagamento de vale transporte. Veja-se que restou comprovado que a parte reclamante laborava habitualmente em sobrelabor sem o respectivo pagamento, bem como em ambiente insalubre sem pagamento de adicional e fornecimento de EPIS. Desta forma, tenho que a reclamada deixou de cumprir as obrigações do contrato. Em relação à ausência do correto pagamento das horas extras, segue o entendimento do C.TST: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação do art. 483, alínea "d", da CLT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. No caso em comento, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, durante o período trabalhado, não recebeu de forma devida parcela de natureza salarial, qual seja, horas extras. Nesse sentido, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos suportados pelo autor, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1000601-98.2017.5.02.0070 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 18/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) (grifo nosso) Ademais, o TST já julgou quanto falta grave patronal em caso de ausência de pagamento de adicional de insalubridade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao considerar que as faltas cometidas pela reclamada não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, possivelmente decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se verifica a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, d, da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso , a não concessão dos EPIs necessários para elidir a presença do agente insalubre e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000360-18.2021.5.23.0006, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2023) Desta forma, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d" CLT, com data de saída em 31/07/2024 (último dia trabalhado – conforme contestação de fls.343) e condeno a reclamada ao pagamento de: Saldo de salário (31 dias) Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (57 dias) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (09/12) Férias acrescidas de 1/3 (2023/2024) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (03/12) Multa de 40% FGTS Considerando ainda o reconhecimento da rescisão indireta, condeno ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional de insalubridade acima deferidos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS +40%. A reclamada deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Atente-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo acima, proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação e expedição de competente alvará pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS A parte autora aduz que prestou serviços para SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de julho de 2018 a julho de 2022, para ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e para BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. Incontroverso que houve a prestação de serviços pela primeira ré em benefício das demais rés, sendo que foi juntado aos autos os referidos contratos entre as pessoas jurídicas. Desta forma, averigua-se que as reclamadas se beneficiaram do trabalho da parte reclamante, sendo, portanto, responsável pelos créditos acima deferidos. Sendo assim, o trabalhador - hipossuficiente - não pode ser punido com a inadimplência de seu empregador, devendo as tomadoras dos serviços, beneficiárias direta da força de trabalho, arcar com os prejuízos decorrentes dos direitos sonegados. Neste sentido, a Lei 6.019/74 previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços: Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Diante o exposto, declaro a responsabilidade subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão nos seguintes moldes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, do período imprescrito a junho de 2022, ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à ré arcar com os honorários periciais, que são fixados em R$3.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por JOYCE DA SILVA SIMOA em face de THL - SERVICOS LTDA - EPP, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ROLL-TEC CILINDRO LTDA e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO, para: - DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 10/10/2019. - DECLARAR a responsabilidade subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão nos seguintes moldes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, do período imprescrito a junho de 2022, ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31/07/2024. - DETERMINAR que a Secretaria retifique o polo passivo para constar BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPOBRASILEIRO, CNPJ sob o nº 60.992.427/0006-50. - DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. No mesmo prazo acima, deverá proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. - DETERMINAR que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, após intimada, entregue à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devendo constar o labor em condições insalubres, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Adicional de insalubridade e reflexosDiferença vale-transporteHoras extras e reflexosSaldo de salário (31 dias)Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (57 dias)13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (09/12)Férias acrescidas de 1/3 (2023/2024)Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (03/12)Multa de 40% FGTSHonorários periciaisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) - divididos igualmente -, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 100.000,00. Custas processuais pelas partes rés vencidas na causa no valor de R$ 2.000,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE DA SILVA SIMOA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo e outros

ID: 280651517

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-39.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOYCE DA SILVA SIMOA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO ROLL-TEC CILINDRO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A THL - SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-39.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: JOYCE DA SILVA SIMOA RECLAMADO: THL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-39.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: JOYCE DA SILVA SIMOA RECLAMADO: THL - SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c60d797 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001707-39.2024.5.02.0074 AUTOR: JOYCE DA SILVA SIMOA RÉU: THL - SERVICOS LTDA - EPP, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ROLL-TEC CILINDRO LTDA e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras e adicional de insalubridade (fls. 02/40). Contestação com documentos arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls.339/522 e fls. 655, fls. 523/616, fls. 123/229 e fls. 617/654). Manifestação sobre a defesa em fls.683/692. A parte autora não compareceu à audiência que tinha que prestar depoimento. Não houve provas orais. A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 721/736). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais remissivas pelas rés e em fls.784/792 pela autora. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 256.705,23. II- FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 10/10/2024, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. INÉPCIA - LIQUIDAÇÃO A parte autora já no momento do ajuizamento da ação atendeu à necessária liquidação dos pedidos. O valor atribuído pela parte reclamante à causa é compatível com os pedidos formulados na petição inicial, bem como corresponde o valor estimado da causa ao interesse econômico em discussão. Cumpridos os requisitos do artigo 840 da CLT e regularmente preenchidos os pressupostos processuais, rejeito a impugnação. ILEGITIMIDADE PASSIVA As partes rés têm legitimidade para a causa porque apontadas pela parte autora como devedoras de seu alegado crédito trabalhista, o que basta para tanto, sendo reservado ao mérito o julgamento do pedido. Indefiro. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – QUARTA RECLAMADA Considerando não ter havido oposição da parte autora quanto ao requerimento da quarta reclamada, determino a retificação do polo passivo, para que conste BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPOBRASILEIRO, CNPJ sob o nº 60.992.427/0006-50. Providencie a Secretaria. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aduzida pela parte ré, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 10/10/2019 (CF, art. 7º, XXIX e Súmula 308, I TST), inclusive a de contribuições sociais do FGTS incidentes sobre as verbas pleiteadas (Súmula 206 do TST). CONFISSÃO DE FATOS A parte autora não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi decretada sua confissão quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação, ressalvada apenas eventual prova pré-constituída (Súmula 74 do C. TST). Atente-se que o acidente da autora ocorreu em março, motivo pelo qual a dificuldade de locomoção já era de ciência da reclamante quando da realização da audiência, não se tratando de fato novo. Ademais, o trânsito da cidade de São Paulo não se trata de motivo justificável para a ausência da parte autora, eis que se trata de fato cuja previsibilidade é evidente, em especial nos grandes centros urbanos, conforme já decidiu o C.TST (TST - AIRR: 10915520115030027, Relator.: Joao Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/05/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2013). No mesmo sentido, já decidiu este E.TRT: ATRASO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O atraso para comparecimento à audiência presencial (10 minutos), apesar de alegadamente pequeno ou irrisório, não pode ser contemporizado, diante da exigência de que a parte esteja presente ao ato, na hora marcada, nada obrigando o Juiz a relevar delongas, de qualquer extensão, ou a consentir em dilações de horário, ainda que por pouco tempo . Incumbe à parte comparecer ao ato na hora certa e marcada, programando-se para isso, sem esperar que atrasos, ainda que tidos por mínimos, sejam tolerados. Nesse sentido a OJ nº 245 da SDI-1 do C. TST. Inexiste, ademais, justificativa comprovada e plausível para o atraso no comparecimento à audiência, limitando-se a parte a aludir a suposto congestionamento em seu trajeto, com base em informe de rede social . Além disso, não cabe falar no caso em ausência de prejuízo ao rito procedimental, considerando que a audiência já se encerrara quando a parte finalmente compareceu à Vara, operando-se, em tais condições, a situação de preclusão. Preliminar de nulidade que se rejeita. (TRT-2 - ROT: 1000414-58.2021 .5.02.0003, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Desta forma, declaro a confissão da autora quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação, ressalvada apenas eventual prova pré-constituída (Súmula 74 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A princípio, observe-se que a autora limitou o pedido de condenação à prestação de serviços para a quarta reclamada (BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO), de março a agosto de 2024, fls.07 e fls. 680. O perito concluiu, em seu laudo pericial de fls.721 e ss, que a parte autora desenvolveu atividade insalubre no grau máximo (40%). Constou às fls. 730: A Reclamante utilizava produtos de limpeza diluídos em água por diluidor mecânico. A diluição em água diminui a concentração das substâncias que compõem os produtos de limpeza e, consequentemente reduzem a nocividade aos colaboradores. Além disso, as substâncias que compõem os produtos de limpeza não são mencionadas no anexo XIII A da NR-15 como insalubres. Assim não houve exposição aos agentes químicos mencionados na inicial. A autora limpava os banheiros da escola, do hipermercado e da indústria metalúrgica com muitas sujidades, retirava o lixo em grandes quantidades, além da limpeza das lixeiras utilizadas para o descarte dos resíduos. Os locais são de grande circulação de pessoas resultando em grande quantidade de lixo a ser retirada pelos colaboradores da limpeza. A Reclamante informou que tinha dificuldades no recebimento dos EPI’s, pois foram entregues apenas 2 pares de luvas por mês e laborou com botas rasgadas. A Reclamada não juntou as fichas de EPI’s nos autos e nem mostrou na diligência pericial estes documentos. Assim, conclui-se que houve exposição aos agentes biológicos e,portanto, a Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO (Retirada e Coleta de Lixo Urbano) pelos anos não prescritos laborados na Reclamada. (grifos nossos) A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe prova robusta para sua desconstituição. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Desta forma, nos termos do art. 479 CPC, tenho que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Ante o exposto, condeno ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de março a agosto de 2024, observado como base de cálculo o salário-mínimo, e seus reflexos férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Considerando que houve a conclusão pela insalubridade, determino que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, após intimada, entregue à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devendo constar o labor em condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. VALE TRANSPORTE A autora argui que a partir de fevereiro de 2024 foi transferida para prestar serviços para SENDAS DISTRIBUIDORA S/A com maior custo para deslocamento sem complementação da ré, motivo pelo qual requer o reembolso do valor despendido. Na defesa, a ré argui que complementou os custos do benefício conforme solicitação, fls. 521. Observe-se, entretanto, que a ré não colacionou aos autos o comprovante de fornecimento do benefício, a fim de que pudesse ser verificada a concessão do benefício complementar. Ademais, nem todos os holerites do referido período indicam eventual quitação do benefício. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças dos valores referentes ao vale-transporte. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A parte autora aduz que do período imprescrito a julho de 2020 laborou das 06h00 às 14h20, em escala 5x1 com 01 hora de descanso; de agosto de 2020 a fevereiro de 2024 trabalhou das 11h00 às 20h00 e das 06h00 às 17h00, em escala 6x1 com 01 hora de intervalo; de março de 2024 a agosto de 2024 das 06h00 às 14h20 (2 dias) e das 14h00 às 22h00 (02 dias), em escala 5x1, aduzindo que em 04 vezes nesse período trabalhou das 10h00 às 22h00. A reclamada, em contestação, impugna a jornada informada na exordial, aduzindo que os cartões de ponto juntados com a defesa (fls. 383 e seguintes) revelam a verdadeira jornada da parte autora, bem como nega a existência de diferenças, ao argumento de que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada não junta a integralidade do controle de ponto e os que constam são britânicos. Desta forma, atrai a aplicação da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Veja-se que o ônus da prova passa a ser do empregador mesmo com a ausência da parte reclamante na audiência de instrução. Conforme entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA PARCIALMENTE ELIDIDO. SÚMULA 338, I, TST. Hipótese em que a reclamada juntou cartões de ponto que não abrangem todo o período contratual. Por sua vez, o reclamante não compareceu à audiência em que iria depor, atraindo os efeitos da confissão ficta. O Tribunal Regional entendeu que a inversão do ônus da prova decorrente da ausência dos registros de ponto prevalece sobre os efeitos da confissão aplicada ao reclamante. Nesse sentido, correta a decisão adotada pelo Tribunal Regional, pois, em se tratando de confissão ficta recíproca, a questão deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova. Assim, se não foram apresentados os cartões de ponto e não foi elidida a alegação da inicial por prova em contrário, deve ser reconhecida a jornada de trabalho apontada na inicial para aquele período, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RR-87-23.2015.5.03.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020) (grifo nosso) "(…) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Nos termos da Súmula 74, I, do TST, a aplicação da pena de confissão ao reclamante que não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, sob pena de confissão, implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser afastada pelas demais provas existentes nos autos. No caso concreto, os poucos cartões de ponto apresentados pela ré eram inconsistentes, e, por essa razão, foram invalidados pelo Tribunal Regional, circunstância que atrai a incidência da Súmula 338, I, do TST Dessa forma, o efeito previsto na referida súmula, quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada, deve prevalecer sobre a confissão ficta imposta ao reclamante, por anteceder o momento de comparecimento à audiência e decorrer de obrigação legal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12471-02.2016.5.15.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020) (grifo nosso) Considerado a presunção supra, e não havendo nos autos qualquer prova que elida o descrito pela reclamante na petição inicial, reconheço a jornada alegada na exordial. Portanto, por todos os fundamentos expostos, condeno ao pagamento de horas extraordinárias laboradas após 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. Observe-se o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Deverá ser observado o adicional de insalubridade deferido. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. DANO MORAL Aduz a parte autora que foi perseguida pela chefe de RH da primeira ré, que a acusava injustamente de não realizar o trabalho, sendo que, como forma de punição, transferiu a autora para prestar labor em local distante de sua residência. Argui, ainda, que passou a despender maior valor com vale transporte sem o respectivo complemento da ré, situação que comprometeu seu sustento e da família. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. As reclamadas negam os fatos. No tocante ao vale-transporte, veja-se que tal fato é insuficiente para atentar contra sua honra e dignidade e não configura um dano de ordem moral a ensejar a reparação pela via indenizatória. Observe-se, ainda, que tal irregularidade foi constatada no presente processo e, portanto, será objeto de condenação, o que não implica, por si só, em dano moral. Em relação aos demais fatos, atente-se que a parte autora é confessa quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação. Considerando a presunção supra, e não havendo nos autos qualquer prova que elida as alegações da ré, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA A parte reclamante foi admitida em 18/06/2015 e pleiteia a rescisão indireta fundamentada no descumprimento do contrato de trabalho, ausência de pagamento de horas extras, não recebimento do adicional de insalubridade e fornecimento de EPIS. Alega, ainda, a perseguição da superiora hierárquica, bem como que teve que complementar o pagamento de vale transporte. Veja-se que restou comprovado que a parte reclamante laborava habitualmente em sobrelabor sem o respectivo pagamento, bem como em ambiente insalubre sem pagamento de adicional e fornecimento de EPIS. Desta forma, tenho que a reclamada deixou de cumprir as obrigações do contrato. Em relação à ausência do correto pagamento das horas extras, segue o entendimento do C.TST: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação do art. 483, alínea "d", da CLT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. No caso em comento, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, durante o período trabalhado, não recebeu de forma devida parcela de natureza salarial, qual seja, horas extras. Nesse sentido, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos suportados pelo autor, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1000601-98.2017.5.02.0070 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 18/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) (grifo nosso) Ademais, o TST já julgou quanto falta grave patronal em caso de ausência de pagamento de adicional de insalubridade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao considerar que as faltas cometidas pela reclamada não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, possivelmente decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se verifica a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, d, da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso , a não concessão dos EPIs necessários para elidir a presença do agente insalubre e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000360-18.2021.5.23.0006, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2023) Desta forma, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d" CLT, com data de saída em 31/07/2024 (último dia trabalhado – conforme contestação de fls.343) e condeno a reclamada ao pagamento de: Saldo de salário (31 dias) Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (57 dias) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (09/12) Férias acrescidas de 1/3 (2023/2024) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (03/12) Multa de 40% FGTS Considerando ainda o reconhecimento da rescisão indireta, condeno ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional de insalubridade acima deferidos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS +40%. A reclamada deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Atente-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo acima, proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação e expedição de competente alvará pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS A parte autora aduz que prestou serviços para SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de julho de 2018 a julho de 2022, para ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e para BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. Incontroverso que houve a prestação de serviços pela primeira ré em benefício das demais rés, sendo que foi juntado aos autos os referidos contratos entre as pessoas jurídicas. Desta forma, averigua-se que as reclamadas se beneficiaram do trabalho da parte reclamante, sendo, portanto, responsável pelos créditos acima deferidos. Sendo assim, o trabalhador - hipossuficiente - não pode ser punido com a inadimplência de seu empregador, devendo as tomadoras dos serviços, beneficiárias direta da força de trabalho, arcar com os prejuízos decorrentes dos direitos sonegados. Neste sentido, a Lei 6.019/74 previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços: Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Diante o exposto, declaro a responsabilidade subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão nos seguintes moldes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, do período imprescrito a junho de 2022, ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à ré arcar com os honorários periciais, que são fixados em R$3.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por JOYCE DA SILVA SIMOA em face de THL - SERVICOS LTDA - EPP, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ROLL-TEC CILINDRO LTDA e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO, para: - DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 10/10/2019. - DECLARAR a responsabilidade subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão nos seguintes moldes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, do período imprescrito a junho de 2022, ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31/07/2024. - DETERMINAR que a Secretaria retifique o polo passivo para constar BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPOBRASILEIRO, CNPJ sob o nº 60.992.427/0006-50. - DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. No mesmo prazo acima, deverá proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. - DETERMINAR que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, após intimada, entregue à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devendo constar o labor em condições insalubres, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Adicional de insalubridade e reflexosDiferença vale-transporteHoras extras e reflexosSaldo de salário (31 dias)Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (57 dias)13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (09/12)Férias acrescidas de 1/3 (2023/2024)Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (03/12)Multa de 40% FGTSHonorários periciaisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) - divididos igualmente -, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 100.000,00. Custas processuais pelas partes rés vencidas na causa no valor de R$ 2.000,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THL - SERVICOS LTDA - EPP - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO - ROLL-TEC CILINDRO LTDA

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Processo nº 5364801-05.2025.8.09.0051

ID: 309987731

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5364801-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DOURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRAZ PINTO DE FARIA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5364801-05.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Ronaldo Alves DouradoRequerido(a)(s): Secretário Municipal de Administração de Goiânia SENTENÇATrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto por RONALDO ALVES DOURADO em desfavor do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Alegou o impetrante, em suma, que é servidor público municipal, na função de Motorista Socorrista do SAMU, tendo ingressado como funcionário público no dia 29/04/2008, sendo que, desde que tomou posse em 29/4/2008, ou seja, há 17 (dezessete anos), vem exercendo suas funções, vinculado à Secretaria de Saúde no Município de Goiânia, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).Pontuou que no mês de abril do corrente ano foi surpreendido com a PORTARIA Nº 1405/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia no dia 4/4/2025, determinando a sua redistribuição e de outros servidores para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, mesmo estando afastados de suas funções por licença médica.Sustentou a ilegalidade do ato administrativo por falta de motivação ausência de observância do artigo 52 §3° do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiânia e por afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.Ressaltou, ainda, que a portaria desrespeita o artigo 21 do mesmo estatuto que veda a movimentação funcional de servidor em licença médica e configura perseguição políticaRequereu, assim, a concessão da justiça gratuita e a declaração de nulidade da Portaria n° 1405/2025, com o consequente restabelecimento de sua lotação originária na Secretaria Municipal de Saúde SAMU, bem como o reconhecimento da nulidade do ato administrativo por violação ao Estatuto dos Servidores, aos princípios constitucionais da legalidade, proteção da saúde, ampla defesa e moralidade administrativa.Juntou documentos.Gratuidade deferida.O pedido liminar foi indeferido (mov. 05) O Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 17) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória. Inicialmente, tem-se que é pressuposto do instrumento de Mandado de Segurança a constituição de direito líquido e certo, conforme redação do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder – ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Segundo a balizada doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 37) Com efeito, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos.A controvérsia cinge-se à legalidade da PORTARIA Nº 1405/2025, elaborada pela Secretaria Municipal de Administração, que determinou a redistribuição de determinados servidores da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.Pois bem. O art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 disciplina a redistribuição, estabelecendo: Art. 52. Redistribuição é o deslocamento do servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos Planos de Carreira e Vencimentos sejam idênticos, observando sempre o interesse da administração. § 1º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para atender às necessidades de serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. A redistribuição constitui ato administrativo discricionário, sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, desde que atendidos os requisitos legais e o interesse público. Nesse sentido, é a jurisprudência: CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR . MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DENEGAÇÃO . O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, MS 12477/DF, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 20/08/2015). Segurança Denegada. (TJ-AC - MS: 10017075520188010000 AC 1001707- 55.2018.8.01 .0000, Relator.: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 19/12/2018, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 20/12/2018). No caso em análise, a redistribuição fundamentou-se na reorganização administrativa decorrente da mudança de gestão municipal e nas necessidades do serviço, conforme demonstrado pela documentação apresentada pela Administração. É imperioso esclarecer que o cargo de motorista, exercido pela impetrante, não é privativo da área da saúde, sendo necessário em diversas secretarias municipais, não configurando, portanto, violação a direito específico do servidor.A Constituição Federal assegura aos servidores públicos determinados direitos, mas não inclui a garantia de permanência em lotação específica, salvo casos excepcionais previstos em lei. A redistribuição em questão, portanto, atendeu aos princípios constitucionais administrativos – legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência - tendo sido motivada pela necessidade de reorganização administrativa e observado o procedimento legal previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. Em relação a alegação de que o impetrante estava de licença médica no momento em que foi determinada a sua redistribuição, esclareço que, embora tenha instruído a petição inicial com diversos documentos médicos comprovatórios de sua condição de saúde - incluindo atestados médicos emitidos pelo Hospital São Lucas indicando necessidade de repouso por motivo de doença com CID M28.9 e Z51.0, guia de perícia médica preenchida pela Secretaria Municipal de Administração registrando lesão no ligamento do joelho direito decorrente de acidente de trabalho, bem como Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) formalizada junto ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Município, não foi acostado nenhum documento oficial expedido pela Junta Médica do Município de Goiânia concedendo formalmente a licença médica ao servidor. Conforme previsto no ordenamento jurídico-administrativo municipal, a concessão de licença para tratamento de saúde de servidor público municipal demanda não apenas a apresentação de documentação médica comprobatória da incapacidade laborativa, mas também a respectiva avaliação e deliberação da junta médica oficial do ente público, órgão competente para atestar a necessidade do afastamento e conceder a licença médica nos termos da legislação estatutária aplicável. Desta forma, não obstante a apresentação de documentação médica particular que indica a existência de problemas de saúde do impetrante, a ausência de ato administrativo formal da Junta Médica Municipal concedendo a licença médica impede o reconhecimento jurídico de que o servidor se encontrava regularmente afastado de suas funções por motivo de saúde. Conclui-se que PORTARIA Nº 1405/2025, revestida de presunção de legitimidade, não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de ensejar sua anulação, especialmente considerando que o servidor permanecerá com os mesmos direitos e vencimentos em sua nova lotação. Por fim, importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre os limites do controle jurisdicional em atos administrativos discricionários: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. REMOÇÃO . FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação. 2. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 3 . Hipótese em que, não obstante as alegações da impetrante no sentido de que teria sido vítima de perseguição pessoal e que houve desvio de finalidade no ato de remoção, deixou de apresentar a necessária prova pré-constituída. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 64503 PE 2020/0234481-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024). Ante o exposto, sem mais delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e DENEGO A SEGURANÇA.Custas ex lege, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo; Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5325900-65.2025.8.09.0051

ID: 310002768

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5325900-65.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEMES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRAZ PINTO DE FARIA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br tProcesso digital: 5325900-65.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Fernando Lemes RochaRequerido(a)(s): Secretário Municipal de Administração de Goiânia SENTENÇATrata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por FERNANDO LEMES ROCHA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Aduziu, em síntese, que é servidor público municipal deste Município, na função de Motorista Socorrista do SAMU, tendo ingressado como funcionário público no dia 21/07/2006 e desde que tomou posse exerce suas funções há dezoito anos vinculado à Secretaria de Saúde no Município de Goiânia.Contudo, no mês de abril do corrente ano o Impetrante fora surpreendido com a PORTARIA Nº 1405/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia no dia 04/04/2025, determinando a redistribuição do Impetrante e outros servidores para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, mesmo estando afastados de suas funções por licença médica.Verberou que o ato de redistribuição não foi devidamente motivado, tampouco obedeceu aos princípios do Contraditório e Ampla defesa, razão pela qual, sustentou que seria um ato eivado de nulidade.Assim, almeja o deferimento liminar a fim de suspender os efeitos da Portaria nº 1405/2025, em relação ao Impetrante, mantendo-o em sua lotação de origem (Secretaria Municipal de Saúde – SAMU), até julgamento final do presente mandado de segurança, devendo a autoridade coatora se abster de praticar qualquer ato que implique alteração da lotação funcional do Impetrante durante o trâmite do presente feito.No mérito, pugna pela concessão da segurança para deferir definitivamente o pleito da impetrante em declarar a nulidade da Portaria nº 1405/2025 e determinar o restabelecimento da lotação originária do Impetrante na Secretaria Municipal de Saúde – SAMU.Juntou documentos com a inicial.Gratuidade deferida.O pedido liminar foi indeferido (mov. 06) Informações apresentadas em forma de Contestação na mov. 12. O impetrado sustentou, em síntese, que o procedimento de redistribuição observou o ordenamento jurídico e o princípio da legalidade, bem como que o ato está na esfera da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo. Requereu a denegação da segurança.O Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 19) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória. Inicialmente, tem-se que é pressuposto do instrumento de Mandado de Segurança a constituição de direito líquido e certo, conforme redação do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder – ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Segundo a balizada doutrina:Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 37) Com efeito, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos.A controvérsia cinge-se à legalidade da PORTARIA Nº 1405/2025, elaborada pela Secretaria Municipal de Administração, que determinou a redistribuição de determinados servidores da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.Pois bem.O art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 disciplina a redistribuição, estabelecendo:Art. 52. Redistribuição é o deslocamento do servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos Planos de Carreira e Vencimentos sejam idênticos, observando sempre o interesse da administração. § 1º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para atender às necessidades de serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. A redistribuição constitui ato administrativo discricionário, sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, desde que atendidos os requisitos legais e o interesse público. Nesse sentido, é a jurisprudência:CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR . MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DENEGAÇÃO . O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, MS 12477/DF, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 20/08/2015). Segurança Denegada. (TJ-AC - MS: 10017075520188010000 AC 1001707- 55.2018.8.01 .0000, Relator.: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 19/12/2018, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 20/12/2018). No caso em análise, a redistribuição fundamentou-se na reorganização administrativa decorrente da mudança de gestão municipal e nas necessidades do serviço, conforme demonstrado pela documentação apresentada pela Administração. É imperioso esclarecer que o cargo de motorista, exercido pelo impetrante, não é privativo da área da saúde, sendo necessário em diversas secretarias municipais, não configurando, portanto, violação a direito específico do servidor.A Constituição Federal assegura aos servidores públicos determinados direitos, mas não inclui a garantia de permanência em lotação específica, salvo casos excepcionais previstos em lei. A redistribuição em questão, portanto, atendeu aos princípios constitucionais administrativos – legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência – tendo sido motivada pela necessidade de reorganização administrativa e observado o procedimento legal previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. Em relação a alegação de que o impetrante estava de licença médica no momento em que foi determinada a sua redistribuição, esclareço que, embora tenha instruído a petição inicial com diversos documentos médicos comprovatórios de sua condição de saúde – incluindo atestados médicos emitidos pela Clínica Amor e Saúde indicando necessidade de repouso por motivo de doença com CID S63, não foi acostado nenhum documento oficial expedido pela Junta Médica do Município de Goiânia concedendo formalmente a licença médica ao servidor. Conforme previsto no ordenamento jurídico-administrativo municipal, a concessão de licença para tratamento de saúde de servidor público municipal demanda não apenas a apresentação de documentação médica comprobatória da incapacidade laborativa, mas também a respectiva avaliação e deliberação da junta médica oficial do ente público, órgão competente para atestar a necessidade do afastamento e conceder a licença médica nos termos da legislação estatutária aplicável. Desta forma, não obstante a apresentação de documentação médica particular que indica a existência de problemas de saúde do impetrante, a ausência de ato administrativo formal da Junta Médica Municipal concedendo a licença médica impede o reconhecimento jurídico de que o servidor se encontrava regularmente afastado de suas funções por motivo de saúde. Conclui-se que PORTARIA Nº 1405/2025, revestida de presunção de legitimidade, não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de ensejar sua anulação, especialmente considerando que o servidor permanecerá com os mesmos direitos e vencimentos em sua nova lotação. Por fim, importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre os limites do controle jurisdicional em atos administrativos discricionários: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. REMOÇÃO . FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação. 2. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 3 . Hipótese em que, não obstante as alegações da impetrante no sentido de que teria sido vítima de perseguição pessoal e que houve desvio de finalidade no ato de remoção, deixou de apresentar a necessária prova pré-constituída. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 64503 PE 2020/0234481-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024). Ante o exposto, sem mais delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e DENEGO A SEGURANÇA.Custas ex lege, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo; Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Felipe Luiz Alencar Vilarouca e outros x Flavia Neves Nou De Brito Registrado(A) Civilmente Como Flavia Neves Nou De Brito e outros

ID: 329781913

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001486-25.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO NATALIA VIDAL DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA OI S.A. VINICIUS MEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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VINICIUS MEIRA FONTES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001486-25.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001486-25.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ em face de OI S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando a parte autora que, não obstante a inexistência de relação jurídica com a parte ré, teve seu nome inscrito por ela, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. A controvérsia posta nesta demanda diz respeito à regularidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, por suposta dívida contraída junto ao banco réu no importe de R$ 114,00(-) oriunda do contrato n. 000841874947, e eventual existência de prejuízo de cunho moral. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar que a autora efetivamente estabeleceu relação jurídica contratual que ensejasse o débito no valor de R$ 114,00 (-), bem como que este inadimplemento tinha o condão de gerar a negativação do seu nome , ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a autora firmou o contrato de telefonia, o réu não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora, nem há qualquer comprovação de uso do referido cartão capaz de gerar o débito em questão. Daí porque, indevida a conduta do banco réu de inserir o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito quando não demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não podendo a autora arcar com o ônus do procedimento indevido adotado pela instituição financeira. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços bancários, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, que deverá suportar os danos provocados. Pontua-se que o documento acostado aos autos pela parte autora comprova a existência de cobrança indevida de dívida, uma vez que a requerida não apresentou nenhum elemento que comprove a inexistência da aludida dívida. Portanto, faz jus à declaração de inexigibilidade de débito. No entanto, o documento de id. 404969178 não permite concluir pela negativação do nome da Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Em razão disso, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes decorrente do contrato n. 000841874947 e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré se abster de proceder a inclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Felipe Luiz Alencar Vilarouca e outros x Flavia Neves Nou De Brito Registrado(A) Civilmente Como Flavia Neves Nou De Brito e outros

ID: 329781939

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001486-25.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO NATALIA VIDAL DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA OI S.A. VINICIUS MEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEIRA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001486-25.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001486-25.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ em face de OI S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando a parte autora que, não obstante a inexistência de relação jurídica com a parte ré, teve seu nome inscrito por ela, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. A controvérsia posta nesta demanda diz respeito à regularidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, por suposta dívida contraída junto ao banco réu no importe de R$ 114,00(-) oriunda do contrato n. 000841874947, e eventual existência de prejuízo de cunho moral. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar que a autora efetivamente estabeleceu relação jurídica contratual que ensejasse o débito no valor de R$ 114,00 (-), bem como que este inadimplemento tinha o condão de gerar a negativação do seu nome , ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a autora firmou o contrato de telefonia, o réu não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora, nem há qualquer comprovação de uso do referido cartão capaz de gerar o débito em questão. Daí porque, indevida a conduta do banco réu de inserir o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito quando não demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não podendo a autora arcar com o ônus do procedimento indevido adotado pela instituição financeira. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços bancários, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, que deverá suportar os danos provocados. Pontua-se que o documento acostado aos autos pela parte autora comprova a existência de cobrança indevida de dívida, uma vez que a requerida não apresentou nenhum elemento que comprove a inexistência da aludida dívida. Portanto, faz jus à declaração de inexigibilidade de débito. No entanto, o documento de id. 404969178 não permite concluir pela negativação do nome da Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Em razão disso, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes decorrente do contrato n. 000841874947 e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré se abster de proceder a inclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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