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Processo nº 1001711-31.2023.4.01.3305

ID: 324641841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-31.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE ALVES DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA OLIVEIRA SAMPAIO DOS SANTOS

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HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAUJO

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001711-31.2023.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001711-31.2023.4.01.3305 AUTOR: CLEIDIANE ALVES DA SILVA BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: HELOISA OLIVEIRA SAMPAIO DOS SANTOS - BA73218, HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAUJO - BA68304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CLEIDIANE ALVES DA SILVA BEZERRA objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 703.165.439-5 (DER 18/08/2017), negado na via administrativa sob a alegação “NÃO ATENDE AO CRITERIO DE DEFICIENCIA.” Dispensado o relatório. É por demais sabido que a assistência social configura-se como uma política pública integrante da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência social, tendo por finalidade a prestação de proteção social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição prévia. A atuação estatal nesse domínio deve observar os princípios da universalização dos direitos sociais dentro da esfera do possível. No caso em apreço, a perícia médica comprovou que a demandante é portadora do HIV (soropositiva) sem apresentar, contudo, grau algum de impedimento de longo prazo. Esse mesmo laudo esclarece que o diagnóstico ocorreu em 2017 e desde então a demandante apresenta um quadro de "ansiedade". Também há menção a quadros de infecções de repetição no trato urinário. A perícia social, por sua vez, traz a lume as seguintes condições de vida da autora bem ilustradas no registro fotográfico (ID 2184464401): A perícia social ainda apresenta as seguintes informações relevantes: i) a autora reside em zona rural; ii) a residência apresenta "piso bruto" sem reboco em alguns cômodos; iii) mobiliário antigo. Também foram considerados gastos com medicação para além daquela inerente ao próprio controle viral. Isto porque a medicação antirretroviral "tem ocasionado efeitos colaterais que afetam seu sistema gastrointestinal" (ID 2184464401). Por fim, a renda familiar — composta pela autora e seus dois filhos menores — é proveniente exclusivamente do programa "Bolsa Família". Nessa conjuntura, reputo que o pedido é, de fato, procedente. Também é de conhecimento ordinário que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque) foi promulgada na ordem jurídica interna pelo Decreto 6.959/09 com estatura de norma constitucional, integrando, assim, o bloco de constitucionalidade do direito brasileiro. Segundo esse diploma internacional, “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”. Essa definição foi expressamente acolhida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), cujo objetivo é promover a inclusão social. Dentre as diversas formas de impedimento à inclusão social, a citada Lei menciona expressamente a barreira atitudinal, definida como “atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas”.1. A infecção pelo vírus HIV malgrado não implique, por si só diante dos notáveis avanços da medicina, em tempos atuais automaticamente em limitação funcional, pode ensejar o reconhecimento jurídico de uma situação de deficiência em razão dos impedimentos estigmatizantes - barreira atitudinal - que comprometam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade sobretudo em em pequenas localidades e contextos de baixa instrução. Não raro essas pessoas (soropositivas) são alijadas do convívio comunitário. Os vínculos familiares, quando presentes, são comumente esgarçados. Recusas veladas de admissão no já excludente mercado de trabalho são ainda comuns. Isto tudo sem mencionar, muitas vezes, os frequentes julgamentos de ordem moral que recaem sobre essas pessoas. Justamente por essas razões, ainda presentes, a própria legislação, em diversas passagens, reconhece a situação de exclusão enfrentada pelas pessoas soropositivas, buscando formas de compensá-las ou, ao menos, de tornar sua inclusão social menos onerosa. Como exemplo, permite-se a movimentação dos valores do FGTS, inclusive quando o dependente do trabalhador for a pessoa infectada (art. 20, inciso XIII, da Lei 8.036/90). Também é garantida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria (art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88). No terreno previdenciário, existe a possibilidade de dispensa de carência para eventual concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). No caso de aposentadoria por invalidez, a Lei nº 13.847/19 dispensou os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida de realizarem avaliação das condições que motivaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme a redação atual dos §§ 4º e 5º do art. 43 da Lei 8.213/91. Não por outra razão, a jurisprudência da TNU há muito consagra a necessidade de o julgador considerar o estigma da doença na avaliação da incapacidade, como reconhecido na Súmula 78 ("Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença."). Em recentíssimo julgado, o TRF1, embora enfrentando tema diverso, reconheceu o caráter ampliado de deficiência. Confira-se: Passe livre interestadual. Síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS. Conceito ampliado de deficiência. Condição de vulnerabilidade social e econômica. Lei 8.899/1994. A jurisprudência da Corte já se firmou quanto ao reconhecimento do direito ao passe livre à pessoa com AIDS, sob à ótica do impedimento de longo prazo e das barreiras sociais enfrentadas. O conceito de deficiência previsto na Lei 8.899/1994 deve ser interpretado à luz da definição ampliada da Lei 13.146/2015, que adota o modelo biopsicossocial. A condição de pessoa com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), somada à hipossuficiência econômica, pode configurar impedimento de longo prazo e ensejar o reconhecimento do direito ao passe livre interestadual. Unânime. (Ap 0015915-89.2012.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Ana Carolina Roman, em sessão virtual realizada no período de 16 a 20/06/2025.) Por último, a DIB deve ser fixada na DER (18/08/2017) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a parte Autora o benefício assistencial - LOAS com DIB em 18/08/2017 (data do requerimento administrativo – Id 2186936725, pág. 2) obedecida a prescrição quinquenal, e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV.Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. Determino o sigilo do laudo médico pericial (ID 2178571325) nos termos do art. 2, VI da Lei 14.289/22. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto 1 Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

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Rafael Ramos Pereira x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 259883102

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ISABELLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensado o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No caso em apreço, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a autora que no dia 05/01/2025 adquiriu passagem da empresa aérea da reclamada, partindo do Rio de Janeiro/RJ, às 20h15min, com conexão em Guarulhos/SP, e chegando a Cidade de Cuiabá/MT, às 01h14min. Alega que ao chegar ao destino, ao ir retirar suas bagagens da esteira, não a encontrou, fato este que levou a comparecer ao balcão e realizar o Registro de Irregularidade de Bagagens, mas não foi possível a sua localização. Em razão do exposto, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais e morais. Por sua vez, a reclamada sustenta que embora possa ter ocorrido o extravio temporário da bagagem da autora, não é suficiente para condená-la por danos materiais e morais, porquanto fora entregue dentro do prazo de 07(sete) dias, após reclamação da perda. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em impugnação à defesa a autora rebateu as alegações apresentadas pela reclamada e pleiteou pela procedência da ação. In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). À comprovação do alegado a parte autora apresentou cartão de embarque 180683217, conversas realizadas com a reclamada por meio de aplicativo de mensagens (id. 180683213), relatório de irregularidade de bagagem (id. 180683214). Por outro lado, não comprovou a reclamada que a bagagem da parte autora foi restituída em tempo razoável. Desse modo, resta incontroverso que na espécie ocorreu extravio temporário da bagagem da parte autora, fato este que configura falha na prestação de serviço da reclamada. Por consequência, o autor faz jus à indenização pelos danos morais, uma vez que restaram caracterizados, eis que o foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, sendo que a reclamante permaneceu sem sua bagagem após ter a despachado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que os autores adquiriram passagem aérea cujo voo sofreu atraso de mais de uma hora para decolagem e ao final as bagagens foram extraviadas temporariamente. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor e o pagamento da quantia de R$557,41 (cinquentas e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais. 3. 2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos materiais e morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Em analise dos autos, verifico que a requerida se desincumbiu de comprovar o motivo do atraso do voo e demora na entrega das bagagens extraviadas. Não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes, se limitando a apresentar contestação genérica. Por sua vez, os autores alegam que em razão do atraso do voo quase perderam a conexão em Recife e ainda foram maltratados pela atendente no momento do embarque por estarem atrasados, bem como que a companhia aérea não prestou assistência ou informou a conexão o motivo do atraso dos passageiros. Além disso, os autores informam que ao desembarcarem no destino final se depararam com o extravio das malas, com isso, no mesmo dia a companhia encontrou as bagagens e informou que entregaria as 17h00min, feito isso os requerentes permaneceram no local aguardando e só receberam as malas as 22h00min. Dessa forma, foi necessário que comprassem alguns itens de necessidades básicas pois estavam desde as 02:00 em viagem. A resolução da ANAC prevê o ressarcimento de despesas quando a bagagem do passageiro for extraviada e ele se encontrar fora do domicilio. Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. Com base no exposto, a empresa ré não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos das partes requerentes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo e extravio das malas, que gerou abalo à tranquilidade psíquica dos requerentes, mas também pelo descaso da ré com os consumidores”.5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 6. Comprovado os gastos imediatos alimentação, fraldas, decorrente do extravio das malas, este deve ser ressarcido. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma, pois viajavam com criança de colo, no período da madrugada e o extravio das malas fez com que tivessem que adquirir utensílios básicos para cuidados com o bebê. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1001837-75.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Relativamente ao quantum indenizatório, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Em relação ao dano material, concluo pela sua improcedência, haja vista a informação prestada pelo próprio autor em sua impugnação de que a mala foi lhe entregue após 10 dias do extravio. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e o faço para: a) Condenar a demandada ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Almaviva Experience S.A. x Laryssa Alanne Da Silva Maux

ID: 331365108

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000345-38.2022.5.19.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

LARYSSA ALANNE DA SILVA MAUX

Acórdão

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR AIRR 0000345-38.2022.5.19.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR AIRR 0000345-38.2022.5.19.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: LARYSSA ALANNE DA SILVA MAUX Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000345-38.2022.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, tendo em vista que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Óbices do art. 896, § 2º, da CLT, bem como das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Assim, verifica-se que não merece provimento o agravo. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000345-38.2022.5.19.0002, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é AGRAVADO LARYSSA ALANNE DA SILVA MAUX. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da executada. A executada interpõe recurso de agravo. Não foi apresentada manifestação. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial – execução. É o relatório. V O T O I – AGRAVO CONHECIMENTO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Insiste, em síntese, que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para conhecer e prover o recurso de revista quanto ao tema DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Mediante decisão monocrática, esta Relatora concluiu que, consoante o teor art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não houve afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). No caso, o Tribunal Regional, quanto à desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, entendeu que há coisa julgada sobre a matéria, que “o mencionado benefício, por se tratar de exceção à regra de recolhimento das contribuições previdenciárias, dependeria de prova inequívoca da situação fática vivenciada pela empresa, o que não ficou provado na hipótese” e que “O benefício da desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011 somente se aplica aos contratos de trabalho em curso”. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, tendo em vista que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS IN ITINERE. (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise da legislação infraconstitucional que rege o tema. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1099-71.2012.5.04.0511, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1001711-58.2017.5.02.0321, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada Almaviva Participações e Serviços Ltda., quer pelas matérias em debate (desoneração da folha de pagamento e alegada ilegalidade na exigência de recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da execução (R$ 2.996,20), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmula 636 do STF e ausência de violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal indicado) subsistem, acrescidos dos obstáculos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, considerando as restrições à admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 10535-72.2017.5.03.0037, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 17/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. 3. Agravo Interno não provido. (Ag-AIRR - 1044-16.2012.5.03.0005, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso (desoneração da folha de pagamento - contribuição previdenciária) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, na forma do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 11891-63.2014.5.03.0084, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022) Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: "NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA." Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Não merece reparos a decisão. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Laryssa Alanne Da Silva Maux

ID: 331365139

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000345-38.2022.5.19.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

LARYSSA ALANNE DA SILVA MAUX

Acórdão

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR AIRR 0000345-38.2022.5.19.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR AIRR 0000345-38.2022.5.19.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: LARYSSA ALANNE DA SILVA MAUX Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000345-38.2022.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, tendo em vista que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Óbices do art. 896, § 2º, da CLT, bem como das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Assim, verifica-se que não merece provimento o agravo. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000345-38.2022.5.19.0002, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é AGRAVADO LARYSSA ALANNE DA SILVA MAUX. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da executada. A executada interpõe recurso de agravo. Não foi apresentada manifestação. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial – execução. É o relatório. V O T O I – AGRAVO CONHECIMENTO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Insiste, em síntese, que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para conhecer e prover o recurso de revista quanto ao tema DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Mediante decisão monocrática, esta Relatora concluiu que, consoante o teor art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não houve afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). No caso, o Tribunal Regional, quanto à desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, entendeu que há coisa julgada sobre a matéria, que “o mencionado benefício, por se tratar de exceção à regra de recolhimento das contribuições previdenciárias, dependeria de prova inequívoca da situação fática vivenciada pela empresa, o que não ficou provado na hipótese” e que “O benefício da desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011 somente se aplica aos contratos de trabalho em curso”. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, tendo em vista que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS IN ITINERE. (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise da legislação infraconstitucional que rege o tema. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1099-71.2012.5.04.0511, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1001711-58.2017.5.02.0321, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada Almaviva Participações e Serviços Ltda., quer pelas matérias em debate (desoneração da folha de pagamento e alegada ilegalidade na exigência de recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da execução (R$ 2.996,20), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmula 636 do STF e ausência de violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal indicado) subsistem, acrescidos dos obstáculos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, considerando as restrições à admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 10535-72.2017.5.03.0037, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 17/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. 3. Agravo Interno não provido. (Ag-AIRR - 1044-16.2012.5.03.0005, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso (desoneração da folha de pagamento - contribuição previdenciária) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, na forma do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 11891-63.2014.5.03.0084, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022) Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: "NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA." Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Não merece reparos a decisão. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LARYSSA ALANNE DA SILVA MAUX

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Processo nº 1001711-48.2025.4.01.3600

ID: 336723317

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001711-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-48.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-48.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO GONCALVES DE SOUSA - GO70935 POLO PASSIVO: Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Várzea Grande - MT_ e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALVES DA SILVA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, por meio do qual o impetrante pleiteia análise administrativa do beneficio auxílio-acidente. Narrou o impetrante que, em 04 de setembro de 2024 (data de entrada do requerimento – DER), requereu o beneficio auxílio-acidente, sob o protocolo nº 1690061291, todavia, até a data desta impetração, ainda se encontrava em análise, em afronta à razoável duração do processo e à celeridade da sua tramitação, preceituado no art. 5º, LXXVIII da Carta Magna. Requereu a concessão da liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda com a imediata análise administrativa nos autos do beneficio de auxílio-acidente formulado pelo Impetrante. Ao final, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a confirmação da liminar na sentença. Em ID 2169106245 a parte impetrante foi intimada a promover a emenda à inicial, providencia devidamente cumprida conforme consta no IDs 2169522440, 2169522473 e 2169522492. Na r. decisão foi concedida a liminar postulada (ID 2169636573), bem como, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. No ensejo, determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, comunicando o cumprimento da ordem, tendo sido designada a perícia médica presencial, conforme consta nos IDs 2173196866 e 2173197482. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu o seu ingresso no feito e a intimação de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 7, II da lei 12.016/2009 (ID 2174942610). Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 2178787949). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), encontram-se abrangidos pela norma de exclusão prevista no art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório ‘Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12’, disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Verifico presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual. Inicialmente, não acolho a alegação preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, porquanto restou evidenciada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, diante da natureza do ato impugnado e de sua vinculação direta com a prática administrativa questionada. Dito isso, passo à análise do mérito. O impetrante requer a concessão de provimento jurisdicional para análise do requerimento do beneficio de auxílio-acidente. Por ocasião da análise do pedido liminar, foi proferida, em 03 de fevereiro de 2025 a seguinte decisão (ID 2169636573), deferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, a impetrante alega que protocolou, em 04/09/2024, perante a parte impetrada, o pedido de Auxílio-acidente, conforme o protocolo de id 2168215131, e que o mesmo ainda não foi analisado, de acordo com a cópia do detalhamento do requerimento de id 2169522440. Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de benefício de Auxílio-acidente, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 60 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, o qual se considera encerrado a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária. Em que pese tal prazo de 60 dias se refira ao tempo para a análise do requerimento após o encerramento de sua instrução, entendo razoável concluir que o decurso de mais de 140 dias sem que a impetrada tenha agendado a realização de perícia médica, ou dado qualquer outro andamento ao procedimento, caracteriza mora administrativa. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo do impetrante de ser atendido em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento quanto à análise e instrução do requerimento nº 1690061291, com a designação de perícia médica, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita, com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2169009636 e nos termos do art. 99, §3º do CPC. [...] Ademais, a liminar foi cumprida, com a regular tramitação do processo administrativo e a análise do pedido pela autoridade competente, conforme demonstrado nas informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 2173196866). Ressalte-se que o cumprimento da medida não afasta o interesse de agir, pois a pretensão foi satisfeita apenas por meio da intervenção judicial, conforme reconhece o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Assim, impõe-se sua confirmação, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para assegurar a parte impetrante o direito líquido e certo de obter a análise do requerimento administrativo de auxílio-acidente (protocolo nº 1690061291), com a designação de perícia médica e deslinde do requerimento administrativo dentro de prazo razoável. Sem custas, ante a isenção do INSS, conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto 2ª Vara/SJMT

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Persona Assessoria Empresarial Ltda x Aline Fernanda Batista Da Silva

ID: 277268332

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-42.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001711-42.2024.5.02.0053 RECORRENTE: PERSONA ASSESSORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001711-42.2024.5.02.0053 RECORRENTE: PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:349f126 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001711-42.2024.5.02.0053 (ROT) RECORRENTE: PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 0dab44a) de acolhimento parcial dos pedidos, não alterada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 6f965c7). Recurso Ordinário do réu PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (documento Id e preparo no anexo), que discute: incompetência ratione materiae; vínculo empregatício; horas extras; multa por Embargos de Declaração protelatórios. Contra-arrazoado (documento Id 1a30928). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o réu. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 0dab44a) e da sentença de Embargos de Declaração (documento Id 6f965c7). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Note-se que a discussão não se trava em torno da relação jurídica entre o recorrente e a cooperativa e tampouco se tem nos autos alegação de contratação por meio de pessoa jurídica de que a autora fosse sócia e tivesse sido constituída por imposição do recorrente como condição para a prestação de serviços. Não se discutem assim nem as cláusulas de contrato civil (documento Id 0b8744c, anexo à contestação do recorrente) nem a licitude em tese de outras formas de organização da atividade econômica. Discute-se em concreto coisa muito diversa: como ocorreu a prestação de serviços da autora, isto é, se a autora estava subordinada ao recorrente como empregada ou se não se encontrava sob as ordens do recorrente e seria cooperada. Como se lerá adiante na transcrição dos fundamentos da sentença, o caso é de fraude comprovada porque a prestação de serviços sempre se deu na forma subordinada ao recorrente, sem os traços característicos do trabalho de cooperado ou de trabalhador autônomo. E nessa direção, o que se tem é a competência da Justiça do Trabalho. Estou portanto de acordo com a prolatora da sentença quanto a não existir incompetência ratione materiae e afronta ao decidido pelo STF (Tema 725 da Repercussão Geral). Acerca de horas extras, como também a leitura dos fundamentos da sentença revela, clara a extrapolação do limite diário de seis horas, mesmo considerando o intervalo de refeição e descanso e a pausa. Os limites não são excludentes. Tanto são horas extras as excedentes da sexta diária quanto, se for o caso, as excedentes da trigésima sexta semanal. No que respeita aos Embargos de Declaração, rejeitados e com multa imposta ao recorrente, o que está a ocorrer é a confusão entre decisão (a sentença recorrida) cujos fundamentos são exaustivos, e repelem por incompatibilidade lógica os argumentos da parte, e sentença omissa. Omissa a sentença não foi. Declara o Juízo de origem que não procedeu a diligências porque a instrução e a prova dos autos o fizeram concluir que a autora tinha razão em pedir reconhecimento de vínculo empregatício com o recorrente, dada a fraude. Se a pretensão foi acolhida, isto é, se foi julgada lícita, o ajuizamento da ação pelo advogado da autora não poderia ser abusivo. Assim analisada a questão, é impossível enxergar razoabilidade na tese de omissão sustentada nos Embargos de Declaração. A cominação de multa está correta. Sem embargo dessas razões, é preciso ter cautela antes de acusar o profissional de "litigância abusiva e advocacia predatória", sob pena de leviandade e consequências até criminais. Não é porque existam diversas ações contra os mesmos réus, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, que haverá abuso no exercício do direito de postular em juízo e desvio ético do advogado. Parece intuitivo, ou deveria ser óbvio, que num universo de dezenas, centenas, até milhares de trabalhadores formalmente cooperados existam casos de fraude. Ao poder judiciário competirá julgá-los e decidir se verdadeiras as alegações ou não. Tachar de abusivo o ingresso em juízo somente porque x ou y trabalhadores também o fizeram é dar ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal interpretação restritiva que ele jamais teve nem poderá ter. Cf., a propósito da técnica da fundamentação per relationem, inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Pelos motivos expostos não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: Sentença recorrida (documento Id 0dab44a): "[...] PRELIMINARES Incompetência material A primeira reclamada sustenta a incompetência material desta Justiça Especializada. Alega que o contrato firmado entre as partes se tratava de proposta de adesão e do termo de obrigações do sócio cooperado. Assevera que a competência para analisar a regularidade do contrato é da Justiça Comum, com base na Tema 725 do STF. Nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, incluindo aquelas em que se discute a existência ou não de vínculo empregatício. O tema 725 do STF, por sua vez, trata da licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas e não afasta a competência desta Justiça Especializada no caso concreto, pois há indícios de fraude à legislação trabalhista, circunstância esta que deve ser apurada pelo Juízo competente. A reclamante busca, por meio da presente demanda, o reconhecimento de vínculo de emprego. Diante disso, é necessária análise para verificar se a relação havida entre as partes ostentava os requisitos do vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT. Assim, rejeito a preliminar de incompetência material. [...] MÉRITO Vínculo de emprego A reclamante afirma que foi contratada pela primeira reclamada em 5/8/2020 para exercer a função de Operadora de Telemarketing Sênior como cooperada da segunda reclamada. Aponta que trabalhou até 31/10/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de consectários. As reclamadas, por sua vez, impugnam a existência de vínculo de emprego. Esclarecem que a reclamante prestou serviços como cooperada. A caracterização do vínculo de emprego decorre da presença dos elementos fático-jurídicos indicados nos arts. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Havendo a prestação de serviço, presume-se a existência de vínculo de emprego, cabendo à reclamada a prova em sentido contrário (art. 7º da Constituição da República c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, negada a prestação de serviço, o ônus de comprovar o labor é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (art. 818 da CLT). É incontroversa a prestação de serviços. As Cooperativas representam a união de trabalhadores autônomos que objetivam potencializar a prestação de serviço e os benefícios decorrentes. Além de não estarem presentes os elementos da relação de emprego, a relação cooperativa é marcada pela presença do Princípio da Dupla Qualidade e o da Retribuição Pessoal Diferenciada. Desse modo, pelo Princípio da Dupla Qualidade, o membro deve ser ao mesmo tempo cooperado e cliente. Ou seja, além de laborar em prol da cooperativa, o filiado deve ser beneficiado por serviços prestados pela própria entidade. Outrossim, a cooperativa apenas é juridicamente válida quando potencializar o trabalho humano. Ao associado, portanto, deve ser assegurado uma remuneração pessoal superior àquilo que receberia caso laborasse de forma autônoma. Assim, o cooperado deve ser o grande beneficiário do funcionamento de uma cooperativa. Em seu depoimento, a reclamante afirma que "ficou sabendo da cooperativa por meio de anúncio no 'amarelinho'; que fez um entrevista com a Sra. Katia, assinou a documentação e começou a trabalhar no dia seguinte; que prestava serviços para Sra. Katia; que a Sra. Katia era da 1ª reclamada; que trabalhava das09h30 as 17h30; que nunca participou de assembleia da 2ª reclamada , tampouco foi chamada para assembleia; que a reclamante não foi chamada para palestra sobre cooperativismo; que o pagamento era feito pela 1ª reclamada, por meio de depósito em conta; que usufruía de 1h15 de intervalo intrajornada e 15 minutos de café; que melhor esclarecendo, diz que a Sra. Katia era cooperada; que a depoente procurou o advogado após ter sido dispensada; que a depoente foi desligada no escritório, na av Ipiranga, no edifício Copan, em uma reunião com a Sra. Alessandra, gerente da cooperativa; que em caso de ausência, a depoente precisava apresentar atestado ou o dia era descontado; que a depoente não respondeu a questionário; que mostrada a fls.130, reconhece sua letra e assinatura; que após ser desligada da 1ª reclamada, a 2ª reclamada não disponibilizou outros projetos." A reclamante informa que possuía jornada de trabalho das 9h30min às 17h30min e que, em caso de ausência, precisava apresentar atestado para não ter seus dias descontados. A preposta da primeira reclamada relata que "a reclamante prestava serviços em um prédio cedido pela 1ª reclamada para 2ª reclamada; que não tinha ninguém da 1ª reclamada que trabalhava no local; que a reclamante, se tinha controle de horário, era feito pela 2ª reclamada; que a 1ª reclamada não controla quem são os prestadores de serviços; que os pagamentos dos prestadores de serviços era feito pela cooperativa; que a 1ª reclamada pagava a 2ª reclamada; que em caso de ausência da reclamante, não precisava avisar alguém da 1ª reclamada". Evidente, portanto, que houve a prestação de serviços, valendo-se a primeira reclamada por mão de obra fornecida pela segunda reclamada. A testemunha ANA PAULA narra que "perguntada quanto tempo ficou na cooperativa , diz que 'na cooperativa não, eu fiquei na Persona'; que a depoente assinou um termo de cooperação; que 'assinei como se fosse entrando na empresa, na Persona, não sabia que era cooperativa'; que não assistiu um vídeo sobre cooperativa; que não preencheu questionário sobre o que era ser cooperado; que foi contratada na Av Ipiranga, edifício Copan; que sabe que lá era endereço da Persona, pois foi lá que fez a entrevista e foi lá que assinou a documentação; que foi entrevistada pelo Sr. Guilherme e Sra. Katia; que a Sra. Katia era cooperada; que não sabe do sr Guilherme; que deixou de trabalhar, pois foi dispensada; que houve um corte de funcionários; que foi dispensada no mesmo local da contratação; que foi dispensada pela Sra. Alessandra, gerente da empregos.com.br, plataforma da 1ª reclamada; que a sra Katia também estava presente; que a depoente trabalhava de segunda à sexta-feira, das 09h30 as 17h30; que em caso de faltas, deveria apresentar atestado ou justificativa ou seria descontada; que recebia valor fixo por mês; que a depoente tinha controle de jornada de trabalho por meio de planilha feita pela Sra.Katia; que era uma folha de ponto; que o atestado era enviado à Sra. Katia; que exibida a fl. 139, a depoente reconhece como sendo a planilha de horário; que em caso de ausência, não poderia se fazer substituir." A testemunha ALESSANDRA, por sua vez, informa que "é cooperada desde maio de 2018; que faz a liderança dos times de atendimento ao cliente; que a depoente participou do desligamento da reclamante; que a reclamante deixou de trabalhar, pois sua equipe foi desligada, em razão de corte de custos; que a cooperativa presta serviços para outras empresas, além da 1ª reclamada; que a reclamante prestava serviços para o site empregos.com.br; que a reclamante prestava serviços no escritório dentro do Copan; que nesse escritório havia apenas cooperados da área de atendimento; que a reclamante não recebia ordens da 1ª reclamada; que a 1ª reclamada não participava de processo de admissão de novos cooperados; que os pagamentos dos cooperados é feito pela própria cooperativa; que a depoente já foi convocada para assembleia; que a depoente participou de apenas 1 assembleia, mas foi convocada para mais de uma; que a participação é voluntaria e todos são convocados; que a convocação é disponibilizada no sistema da cooperativa e também consta nos recibos de pagamento; que ao iniciar o atendimento, os cooperados tem treinamento e apresentação sobre cooperativismo; que a reclamante trabalhava de segunda à sexta-feira, das 09h30 as 17h30; que em caso de ausência, a reclamante avisava a depoente e a Sra. Katia; que a Sra. Katia é cooperada." A prova oral colhida evidencia que a reclamante tinha horário fixo de trabalho e havia controle de jornada. Pontuo que o fato de a reclamante ser remunerada por "produção" não pode se confundir com controle de jornada. Se o trabalhador cooperado possui autonomia na prestação dos serviços, tal circunstância é incompatível com jornada fixa pré-estabelecida por terceiros e com a existência de controle de jornada. Aliado a isso, não há prova da concessão de benefícios que evidenciam a Dupla Qualidade na prestação dos serviços. Ademais, os demonstrativos de pagamento evidenciam que a reclamante não recebia remuneração superior à que iria auferir caso fosse empregada na atividade desempenhada. A segunda reclamada junta aos autos termo de prestação de serviços (id. c2d4e37), assinado pela reclamante, no qual há indicação de início de projeto em outra empresa (PTT Serviços Empresariais LTDA) em 21/7/2022. Contudo, o documento causa estranheza, visto que o endereço da empresa é exatamente o mesmo que um dos endereços da primeira reclamada cadastrados no sistema PJe. Além disso, não há qualquer declaração das reclamadas de que houve prestação de serviços da reclamante em favor de outra tomadora. Observo, ainda, que a prova oral colhida evidencia que a reclamante foi dispensada. Destaco, no aspecto, a narrativa da testemunha ALESSANDRA de que "participou do desligamento da reclamante; que a reclamante deixou de trabalhar, pois sua equipe foi desligada, em razão de corte de custos; que a reclamante prestava serviços para o site empregos.com.br". Ora, a dispensa por "corte de custos" é incompatível com a organização e dinâmica que devem nortear a atuação de cooperativas. Um cooperado não pode ser simplesmente dispensado, como o que ocorreu no caso dos autos. Desse modo, resta evidenciado que: (i) a prestação de serviços era realizada sem possibilidade de substituição (pessoalidade); (ii) havia controle de jornada e imposição de regras sobre a prestação dos serviços (subordinação); (iii) a reclamante recebia contraprestação pecuniária mensal fixa (onerosidade); e (iv) o. trabalho era contínuo, sem caráter eventual (não eventualidade). Nesse viés, houve a mera intermediação de mão de obra sob a roupagem de cooperativa, evidenciada pela ausência de participação da reclamante em assembleias da cooperativa; inexistência de benefícios que demonstrassem a aplicação do princípio da dupla qualidade; prestação de serviços exclusivamente para a primeira reclamada, sem demonstração de atuação para outras tomadoras. A autorização da Lei 6.019/74, com as alterações promovidas pela Lei 13.429/17, para ampla terceirização das atividades não tem o intuito de resguardar situações fraudulentas. Ainda que se admita a terceirização da atividade-fim, o intuito da lei não é permitir o esvaziamento do empreendimento, criando empresas sem empregados, notadamente quando a consecução de seu objeto social demande a prestação de serviço. Em sendo assim, reconheço a nulidade dos vínculo de cooperada mantido pela reclamante com a segunda reclamada. A nulidade da prestação de serviço por intermédio de cooperativa atrai a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada. Com efeito, ilícita a terceirização, o vínculo de emprego se forma diretamente com o tomador dos serviços, na linha da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, reconheço a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada (PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA), na função de Operadora de Telemarketing Sênior, de 5/8/2020 a 31/10/2024. Conforme já pontuado, a prova oral colhida demonstra que a reclamante foi dispensada. Além disso, a "solicitação de desligamento" assinada pela obreira em 4/11/2024 informa que a reclamante está ciente de seu desligamento ocorrido em 31/10/2024. Por conseguinte, causa estranheza uma solicitação de desligamento na qual indica que possui conhecimento de seu desligamento, visto que se trata de uma informação incoerente. Desse modo, reconheço que o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada foi extinto por iniciativa da primeira reclamada, em 31/10/2024, sem justa causa. Corolário ao vínculo de emprego e à modalidade de extinção contratual reconhecidos, defiro o pagamento de saldo de salário (31 dias), aviso prévio indenizado (42 dias), férias em dobro com 1/3 (períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), férias simples com 1/3 (período aquisitivo 2023/2024), férias proporcionais com 1/3 (4/12), gratificação natalina do ano de 2020 (4/12), gratificações natalinas dos anos de 2021, 2022 e 2023 e gratificação natalina proporcional (11/12). As verbas acima já consideram a projeção do aviso prévio indenizado e a limitação imposta pela petição inicial. A primeira reclamada deverá proceder à anotação da CTPS Digital da reclamante, registrando a admissão em 5/8/2020 e a dispensa em 12/12/2024, nos moldes da OJ 82 da SDI-1 do TST, com a indicação da função de Operadora de Telemarketing Sênior. A anotação deverá ser realizada no eSocial. Com base na documentação apresentada, fixo, para fins de registro na CTPS e para fins de liquidação, que a remuneração da autora é aquela indicada na documentação de ids. 839d529. Cópia do registro de alteração dos registros contratuais do trabalhador deverá ser juntada aos autos, dando-se ciência ao reclamante. Diante da ausência de tempestivo pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, nos moldes da Súmula 462 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, não há verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual não há que se falar em aplicação do art. 467 da CLT. Indefiro. Comprovada a existência do vínculo empregatício, a primeira reclamada deve entregar à reclamante as guias de comunicação da dispensa para requisição do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e expedição de alvarás judiciais. Caso a reclamante comprove que, por culpa exclusiva da primeira reclamada, não conseguiu utilizar o benefício, a obrigação será convertida em indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II, do TST e dos artigos 186 e 927do Código Civil. Fica desde já autorizada a habilitação no seguro desemprego independente do decurso do prazo, desde que observados os demais requisitos legais. Jornada de trabalho A reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 9h30min às 17h30min, com uma hora de intervalo intrajornada e 15 minutos de pausa. Aduz que laborava como operadora de telemarketing sênior. Requer o enquadramento de suas atividades como telemarketing e o pagamento de horas extras. Limite de duração da jornada O Anexo II da NR-17 assim dispõe: 2.1 As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as organizações que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. [...] 2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. (grifo nosso) Conforme se observa do texto normativo, o traço que distingue o trabalho em teleatendimento é a forma pela qual o labor é realizado, sendo irrelevantes as atribuições e responsabilidades do cargo ocupado.No caso dos autos, os holerites indicam a atividade como operadora de telemarketing (id. b205fbb). Evidente, portanto, que a reclamante realizava atividades de teleatendimento. Em seu Anexo II, a NR 17 prevê a concessão de duas pausas de 10 minutos cada para os trabalhadores que desempenhem atividades em teleatendimento/telemarketing (item 6.4.1). O intervalo intrajornada para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos (item 6.4.2). O item 6.3 da NR 17 disciplina, ainda, que o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas. Desse modo, são devidas, como extras, as horas excedentes à 6ªdiária ou 36ª semanal. Validade dos controles da jornada/Jornada realizada A prova da jornada de trabalho é ônus do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST. No presente caso, a segunda reclamada apresentou aos autos os controles de frequência da contratualidade (id. a37c71f). Os cartões-ponto são o meio hábil para comprovação da jornada de trabalho do empregado e, por ser fato constitutivo do direito postulado,cabe ao reclamante a desconstituição de referidos documentos. Assim, enquanto provas pré-constituídas, só podem ser afastados diante de prova robusta em sentido contrário. Em audiência, a reclamante afirma que "trabalhava das 09h30 às 17h30; [...] usufruía de 1h15 de intervalo intrajornada e 15 minutos de café". Os cartões-ponto acostados aos autos corroboram a narrativa da reclamante de que laborava de segunda à sexta-feira, das 9h30min às 17h30min. Nesse viés, reconheço a validade dos controles de jornada da contratualidade. Condenação envolvendo a jornada Diante do fixado acima, defiro o pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso prévio indenizado. Sobre as horas irregularmente compensadas incide somente o adicional (Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho). O cálculo das horas extras deverá observar os dias de efetivo trabalho, a evolução salarial, o divisor 180, bem como as Súmulas 264, 347 e 366 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título (OJ415 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). [...]" Sentença de Embargos de Declaração (documento Id 6f965c7): "[...] Nos moldes do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração em caso de omissão, contradição ou obscuridade da sentença. Inicialmente, pontuo que os embargos de declaração não são o momento processual oportuno para a juntada de novos elementos de prova. Pontuo, ainda, que são tidas por inexistentes as provas apresentadas sem observar os procedimentos legais e regulamentares, como é o caso de links. Outrossim, embora a primeira reclamada alegue a configuração de "litigância abusiva e advocacia predatória", foi reconhecida a nulidade do vínculo de cooperada e o vínculo de emprego com a primeira reclamada. Diante do contexto dos autos e do teor da decisão, não há que se falar em "litigância abusiva e advocacia predatória" nos moldes do pretendido pela reclamada e, por isso, nenhuma diligência foi determinada nesse sentido. Não há omissão. Nada a retificar. A embargante não aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, razão pela qual os embargos são protelatórios. Condeno, assim, a primeira reclamada ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de incompetência ratione materiae e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

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Persona Assessoria Empresarial Ltda x Aline Fernanda Batista Da Silva

ID: 277268358

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-42.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001711-42.2024.5.02.0053 RECORRENTE: PERSONA ASSESSORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001711-42.2024.5.02.0053 RECORRENTE: PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:349f126 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001711-42.2024.5.02.0053 (ROT) RECORRENTE: PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 0dab44a) de acolhimento parcial dos pedidos, não alterada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 6f965c7). Recurso Ordinário do réu PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (documento Id e preparo no anexo), que discute: incompetência ratione materiae; vínculo empregatício; horas extras; multa por Embargos de Declaração protelatórios. Contra-arrazoado (documento Id 1a30928). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o réu. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 0dab44a) e da sentença de Embargos de Declaração (documento Id 6f965c7). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Note-se que a discussão não se trava em torno da relação jurídica entre o recorrente e a cooperativa e tampouco se tem nos autos alegação de contratação por meio de pessoa jurídica de que a autora fosse sócia e tivesse sido constituída por imposição do recorrente como condição para a prestação de serviços. Não se discutem assim nem as cláusulas de contrato civil (documento Id 0b8744c, anexo à contestação do recorrente) nem a licitude em tese de outras formas de organização da atividade econômica. Discute-se em concreto coisa muito diversa: como ocorreu a prestação de serviços da autora, isto é, se a autora estava subordinada ao recorrente como empregada ou se não se encontrava sob as ordens do recorrente e seria cooperada. Como se lerá adiante na transcrição dos fundamentos da sentença, o caso é de fraude comprovada porque a prestação de serviços sempre se deu na forma subordinada ao recorrente, sem os traços característicos do trabalho de cooperado ou de trabalhador autônomo. E nessa direção, o que se tem é a competência da Justiça do Trabalho. Estou portanto de acordo com a prolatora da sentença quanto a não existir incompetência ratione materiae e afronta ao decidido pelo STF (Tema 725 da Repercussão Geral). Acerca de horas extras, como também a leitura dos fundamentos da sentença revela, clara a extrapolação do limite diário de seis horas, mesmo considerando o intervalo de refeição e descanso e a pausa. Os limites não são excludentes. Tanto são horas extras as excedentes da sexta diária quanto, se for o caso, as excedentes da trigésima sexta semanal. No que respeita aos Embargos de Declaração, rejeitados e com multa imposta ao recorrente, o que está a ocorrer é a confusão entre decisão (a sentença recorrida) cujos fundamentos são exaustivos, e repelem por incompatibilidade lógica os argumentos da parte, e sentença omissa. Omissa a sentença não foi. Declara o Juízo de origem que não procedeu a diligências porque a instrução e a prova dos autos o fizeram concluir que a autora tinha razão em pedir reconhecimento de vínculo empregatício com o recorrente, dada a fraude. Se a pretensão foi acolhida, isto é, se foi julgada lícita, o ajuizamento da ação pelo advogado da autora não poderia ser abusivo. Assim analisada a questão, é impossível enxergar razoabilidade na tese de omissão sustentada nos Embargos de Declaração. A cominação de multa está correta. Sem embargo dessas razões, é preciso ter cautela antes de acusar o profissional de "litigância abusiva e advocacia predatória", sob pena de leviandade e consequências até criminais. Não é porque existam diversas ações contra os mesmos réus, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, que haverá abuso no exercício do direito de postular em juízo e desvio ético do advogado. Parece intuitivo, ou deveria ser óbvio, que num universo de dezenas, centenas, até milhares de trabalhadores formalmente cooperados existam casos de fraude. Ao poder judiciário competirá julgá-los e decidir se verdadeiras as alegações ou não. Tachar de abusivo o ingresso em juízo somente porque x ou y trabalhadores também o fizeram é dar ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal interpretação restritiva que ele jamais teve nem poderá ter. Cf., a propósito da técnica da fundamentação per relationem, inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Pelos motivos expostos não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: Sentença recorrida (documento Id 0dab44a): "[...] PRELIMINARES Incompetência material A primeira reclamada sustenta a incompetência material desta Justiça Especializada. Alega que o contrato firmado entre as partes se tratava de proposta de adesão e do termo de obrigações do sócio cooperado. Assevera que a competência para analisar a regularidade do contrato é da Justiça Comum, com base na Tema 725 do STF. Nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, incluindo aquelas em que se discute a existência ou não de vínculo empregatício. O tema 725 do STF, por sua vez, trata da licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas e não afasta a competência desta Justiça Especializada no caso concreto, pois há indícios de fraude à legislação trabalhista, circunstância esta que deve ser apurada pelo Juízo competente. A reclamante busca, por meio da presente demanda, o reconhecimento de vínculo de emprego. Diante disso, é necessária análise para verificar se a relação havida entre as partes ostentava os requisitos do vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT. Assim, rejeito a preliminar de incompetência material. [...] MÉRITO Vínculo de emprego A reclamante afirma que foi contratada pela primeira reclamada em 5/8/2020 para exercer a função de Operadora de Telemarketing Sênior como cooperada da segunda reclamada. Aponta que trabalhou até 31/10/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de consectários. As reclamadas, por sua vez, impugnam a existência de vínculo de emprego. Esclarecem que a reclamante prestou serviços como cooperada. A caracterização do vínculo de emprego decorre da presença dos elementos fático-jurídicos indicados nos arts. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Havendo a prestação de serviço, presume-se a existência de vínculo de emprego, cabendo à reclamada a prova em sentido contrário (art. 7º da Constituição da República c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, negada a prestação de serviço, o ônus de comprovar o labor é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (art. 818 da CLT). É incontroversa a prestação de serviços. As Cooperativas representam a união de trabalhadores autônomos que objetivam potencializar a prestação de serviço e os benefícios decorrentes. Além de não estarem presentes os elementos da relação de emprego, a relação cooperativa é marcada pela presença do Princípio da Dupla Qualidade e o da Retribuição Pessoal Diferenciada. Desse modo, pelo Princípio da Dupla Qualidade, o membro deve ser ao mesmo tempo cooperado e cliente. Ou seja, além de laborar em prol da cooperativa, o filiado deve ser beneficiado por serviços prestados pela própria entidade. Outrossim, a cooperativa apenas é juridicamente válida quando potencializar o trabalho humano. Ao associado, portanto, deve ser assegurado uma remuneração pessoal superior àquilo que receberia caso laborasse de forma autônoma. Assim, o cooperado deve ser o grande beneficiário do funcionamento de uma cooperativa. Em seu depoimento, a reclamante afirma que "ficou sabendo da cooperativa por meio de anúncio no 'amarelinho'; que fez um entrevista com a Sra. Katia, assinou a documentação e começou a trabalhar no dia seguinte; que prestava serviços para Sra. Katia; que a Sra. Katia era da 1ª reclamada; que trabalhava das09h30 as 17h30; que nunca participou de assembleia da 2ª reclamada , tampouco foi chamada para assembleia; que a reclamante não foi chamada para palestra sobre cooperativismo; que o pagamento era feito pela 1ª reclamada, por meio de depósito em conta; que usufruía de 1h15 de intervalo intrajornada e 15 minutos de café; que melhor esclarecendo, diz que a Sra. Katia era cooperada; que a depoente procurou o advogado após ter sido dispensada; que a depoente foi desligada no escritório, na av Ipiranga, no edifício Copan, em uma reunião com a Sra. Alessandra, gerente da cooperativa; que em caso de ausência, a depoente precisava apresentar atestado ou o dia era descontado; que a depoente não respondeu a questionário; que mostrada a fls.130, reconhece sua letra e assinatura; que após ser desligada da 1ª reclamada, a 2ª reclamada não disponibilizou outros projetos." A reclamante informa que possuía jornada de trabalho das 9h30min às 17h30min e que, em caso de ausência, precisava apresentar atestado para não ter seus dias descontados. A preposta da primeira reclamada relata que "a reclamante prestava serviços em um prédio cedido pela 1ª reclamada para 2ª reclamada; que não tinha ninguém da 1ª reclamada que trabalhava no local; que a reclamante, se tinha controle de horário, era feito pela 2ª reclamada; que a 1ª reclamada não controla quem são os prestadores de serviços; que os pagamentos dos prestadores de serviços era feito pela cooperativa; que a 1ª reclamada pagava a 2ª reclamada; que em caso de ausência da reclamante, não precisava avisar alguém da 1ª reclamada". Evidente, portanto, que houve a prestação de serviços, valendo-se a primeira reclamada por mão de obra fornecida pela segunda reclamada. A testemunha ANA PAULA narra que "perguntada quanto tempo ficou na cooperativa , diz que 'na cooperativa não, eu fiquei na Persona'; que a depoente assinou um termo de cooperação; que 'assinei como se fosse entrando na empresa, na Persona, não sabia que era cooperativa'; que não assistiu um vídeo sobre cooperativa; que não preencheu questionário sobre o que era ser cooperado; que foi contratada na Av Ipiranga, edifício Copan; que sabe que lá era endereço da Persona, pois foi lá que fez a entrevista e foi lá que assinou a documentação; que foi entrevistada pelo Sr. Guilherme e Sra. Katia; que a Sra. Katia era cooperada; que não sabe do sr Guilherme; que deixou de trabalhar, pois foi dispensada; que houve um corte de funcionários; que foi dispensada no mesmo local da contratação; que foi dispensada pela Sra. Alessandra, gerente da empregos.com.br, plataforma da 1ª reclamada; que a sra Katia também estava presente; que a depoente trabalhava de segunda à sexta-feira, das 09h30 as 17h30; que em caso de faltas, deveria apresentar atestado ou justificativa ou seria descontada; que recebia valor fixo por mês; que a depoente tinha controle de jornada de trabalho por meio de planilha feita pela Sra.Katia; que era uma folha de ponto; que o atestado era enviado à Sra. Katia; que exibida a fl. 139, a depoente reconhece como sendo a planilha de horário; que em caso de ausência, não poderia se fazer substituir." A testemunha ALESSANDRA, por sua vez, informa que "é cooperada desde maio de 2018; que faz a liderança dos times de atendimento ao cliente; que a depoente participou do desligamento da reclamante; que a reclamante deixou de trabalhar, pois sua equipe foi desligada, em razão de corte de custos; que a cooperativa presta serviços para outras empresas, além da 1ª reclamada; que a reclamante prestava serviços para o site empregos.com.br; que a reclamante prestava serviços no escritório dentro do Copan; que nesse escritório havia apenas cooperados da área de atendimento; que a reclamante não recebia ordens da 1ª reclamada; que a 1ª reclamada não participava de processo de admissão de novos cooperados; que os pagamentos dos cooperados é feito pela própria cooperativa; que a depoente já foi convocada para assembleia; que a depoente participou de apenas 1 assembleia, mas foi convocada para mais de uma; que a participação é voluntaria e todos são convocados; que a convocação é disponibilizada no sistema da cooperativa e também consta nos recibos de pagamento; que ao iniciar o atendimento, os cooperados tem treinamento e apresentação sobre cooperativismo; que a reclamante trabalhava de segunda à sexta-feira, das 09h30 as 17h30; que em caso de ausência, a reclamante avisava a depoente e a Sra. Katia; que a Sra. Katia é cooperada." A prova oral colhida evidencia que a reclamante tinha horário fixo de trabalho e havia controle de jornada. Pontuo que o fato de a reclamante ser remunerada por "produção" não pode se confundir com controle de jornada. Se o trabalhador cooperado possui autonomia na prestação dos serviços, tal circunstância é incompatível com jornada fixa pré-estabelecida por terceiros e com a existência de controle de jornada. Aliado a isso, não há prova da concessão de benefícios que evidenciam a Dupla Qualidade na prestação dos serviços. Ademais, os demonstrativos de pagamento evidenciam que a reclamante não recebia remuneração superior à que iria auferir caso fosse empregada na atividade desempenhada. A segunda reclamada junta aos autos termo de prestação de serviços (id. c2d4e37), assinado pela reclamante, no qual há indicação de início de projeto em outra empresa (PTT Serviços Empresariais LTDA) em 21/7/2022. Contudo, o documento causa estranheza, visto que o endereço da empresa é exatamente o mesmo que um dos endereços da primeira reclamada cadastrados no sistema PJe. Além disso, não há qualquer declaração das reclamadas de que houve prestação de serviços da reclamante em favor de outra tomadora. Observo, ainda, que a prova oral colhida evidencia que a reclamante foi dispensada. Destaco, no aspecto, a narrativa da testemunha ALESSANDRA de que "participou do desligamento da reclamante; que a reclamante deixou de trabalhar, pois sua equipe foi desligada, em razão de corte de custos; que a reclamante prestava serviços para o site empregos.com.br". Ora, a dispensa por "corte de custos" é incompatível com a organização e dinâmica que devem nortear a atuação de cooperativas. Um cooperado não pode ser simplesmente dispensado, como o que ocorreu no caso dos autos. Desse modo, resta evidenciado que: (i) a prestação de serviços era realizada sem possibilidade de substituição (pessoalidade); (ii) havia controle de jornada e imposição de regras sobre a prestação dos serviços (subordinação); (iii) a reclamante recebia contraprestação pecuniária mensal fixa (onerosidade); e (iv) o. trabalho era contínuo, sem caráter eventual (não eventualidade). Nesse viés, houve a mera intermediação de mão de obra sob a roupagem de cooperativa, evidenciada pela ausência de participação da reclamante em assembleias da cooperativa; inexistência de benefícios que demonstrassem a aplicação do princípio da dupla qualidade; prestação de serviços exclusivamente para a primeira reclamada, sem demonstração de atuação para outras tomadoras. A autorização da Lei 6.019/74, com as alterações promovidas pela Lei 13.429/17, para ampla terceirização das atividades não tem o intuito de resguardar situações fraudulentas. Ainda que se admita a terceirização da atividade-fim, o intuito da lei não é permitir o esvaziamento do empreendimento, criando empresas sem empregados, notadamente quando a consecução de seu objeto social demande a prestação de serviço. Em sendo assim, reconheço a nulidade dos vínculo de cooperada mantido pela reclamante com a segunda reclamada. A nulidade da prestação de serviço por intermédio de cooperativa atrai a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada. Com efeito, ilícita a terceirização, o vínculo de emprego se forma diretamente com o tomador dos serviços, na linha da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, reconheço a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada (PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA), na função de Operadora de Telemarketing Sênior, de 5/8/2020 a 31/10/2024. Conforme já pontuado, a prova oral colhida demonstra que a reclamante foi dispensada. Além disso, a "solicitação de desligamento" assinada pela obreira em 4/11/2024 informa que a reclamante está ciente de seu desligamento ocorrido em 31/10/2024. Por conseguinte, causa estranheza uma solicitação de desligamento na qual indica que possui conhecimento de seu desligamento, visto que se trata de uma informação incoerente. Desse modo, reconheço que o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada foi extinto por iniciativa da primeira reclamada, em 31/10/2024, sem justa causa. Corolário ao vínculo de emprego e à modalidade de extinção contratual reconhecidos, defiro o pagamento de saldo de salário (31 dias), aviso prévio indenizado (42 dias), férias em dobro com 1/3 (períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), férias simples com 1/3 (período aquisitivo 2023/2024), férias proporcionais com 1/3 (4/12), gratificação natalina do ano de 2020 (4/12), gratificações natalinas dos anos de 2021, 2022 e 2023 e gratificação natalina proporcional (11/12). As verbas acima já consideram a projeção do aviso prévio indenizado e a limitação imposta pela petição inicial. A primeira reclamada deverá proceder à anotação da CTPS Digital da reclamante, registrando a admissão em 5/8/2020 e a dispensa em 12/12/2024, nos moldes da OJ 82 da SDI-1 do TST, com a indicação da função de Operadora de Telemarketing Sênior. A anotação deverá ser realizada no eSocial. Com base na documentação apresentada, fixo, para fins de registro na CTPS e para fins de liquidação, que a remuneração da autora é aquela indicada na documentação de ids. 839d529. Cópia do registro de alteração dos registros contratuais do trabalhador deverá ser juntada aos autos, dando-se ciência ao reclamante. Diante da ausência de tempestivo pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, nos moldes da Súmula 462 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, não há verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual não há que se falar em aplicação do art. 467 da CLT. Indefiro. Comprovada a existência do vínculo empregatício, a primeira reclamada deve entregar à reclamante as guias de comunicação da dispensa para requisição do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e expedição de alvarás judiciais. Caso a reclamante comprove que, por culpa exclusiva da primeira reclamada, não conseguiu utilizar o benefício, a obrigação será convertida em indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II, do TST e dos artigos 186 e 927do Código Civil. Fica desde já autorizada a habilitação no seguro desemprego independente do decurso do prazo, desde que observados os demais requisitos legais. Jornada de trabalho A reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 9h30min às 17h30min, com uma hora de intervalo intrajornada e 15 minutos de pausa. Aduz que laborava como operadora de telemarketing sênior. Requer o enquadramento de suas atividades como telemarketing e o pagamento de horas extras. Limite de duração da jornada O Anexo II da NR-17 assim dispõe: 2.1 As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as organizações que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. [...] 2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. (grifo nosso) Conforme se observa do texto normativo, o traço que distingue o trabalho em teleatendimento é a forma pela qual o labor é realizado, sendo irrelevantes as atribuições e responsabilidades do cargo ocupado.No caso dos autos, os holerites indicam a atividade como operadora de telemarketing (id. b205fbb). Evidente, portanto, que a reclamante realizava atividades de teleatendimento. Em seu Anexo II, a NR 17 prevê a concessão de duas pausas de 10 minutos cada para os trabalhadores que desempenhem atividades em teleatendimento/telemarketing (item 6.4.1). O intervalo intrajornada para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos (item 6.4.2). O item 6.3 da NR 17 disciplina, ainda, que o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas. Desse modo, são devidas, como extras, as horas excedentes à 6ªdiária ou 36ª semanal. Validade dos controles da jornada/Jornada realizada A prova da jornada de trabalho é ônus do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST. No presente caso, a segunda reclamada apresentou aos autos os controles de frequência da contratualidade (id. a37c71f). Os cartões-ponto são o meio hábil para comprovação da jornada de trabalho do empregado e, por ser fato constitutivo do direito postulado,cabe ao reclamante a desconstituição de referidos documentos. Assim, enquanto provas pré-constituídas, só podem ser afastados diante de prova robusta em sentido contrário. Em audiência, a reclamante afirma que "trabalhava das 09h30 às 17h30; [...] usufruía de 1h15 de intervalo intrajornada e 15 minutos de café". Os cartões-ponto acostados aos autos corroboram a narrativa da reclamante de que laborava de segunda à sexta-feira, das 9h30min às 17h30min. Nesse viés, reconheço a validade dos controles de jornada da contratualidade. Condenação envolvendo a jornada Diante do fixado acima, defiro o pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso prévio indenizado. Sobre as horas irregularmente compensadas incide somente o adicional (Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho). O cálculo das horas extras deverá observar os dias de efetivo trabalho, a evolução salarial, o divisor 180, bem como as Súmulas 264, 347 e 366 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título (OJ415 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). [...]" Sentença de Embargos de Declaração (documento Id 6f965c7): "[...] Nos moldes do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração em caso de omissão, contradição ou obscuridade da sentença. Inicialmente, pontuo que os embargos de declaração não são o momento processual oportuno para a juntada de novos elementos de prova. Pontuo, ainda, que são tidas por inexistentes as provas apresentadas sem observar os procedimentos legais e regulamentares, como é o caso de links. Outrossim, embora a primeira reclamada alegue a configuração de "litigância abusiva e advocacia predatória", foi reconhecida a nulidade do vínculo de cooperada e o vínculo de emprego com a primeira reclamada. Diante do contexto dos autos e do teor da decisão, não há que se falar em "litigância abusiva e advocacia predatória" nos moldes do pretendido pela reclamada e, por isso, nenhuma diligência foi determinada nesse sentido. Não há omissão. Nada a retificar. A embargante não aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, razão pela qual os embargos são protelatórios. Condeno, assim, a primeira reclamada ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de incompetência ratione materiae e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 322481995

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0161213-84.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1001711/RS (2025/0161213-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK PACIENTE : G P F INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO… HC 1001711/RS (2025/0161213-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK PACIENTE : G P F INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : L A C DA R PACIENTE : D W N DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de G P F, L A C DA R e D W N, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 5002704-79.2019.8.21.0031. Extrai-se dos autos que os pacientes D W N e L A C DA R foram condenados à pena de 27 anos e 6 meses de reclusão, e G P F, à reprimenda de 24 anos e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, I e IV; no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, na forma do art. 70, parte final, do Código Penal – CP e no art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na forma do art. 71, caput, do CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelos pacientes, para redimensionar as penas de D W N para 24 anos e 7 meses de reclusão, de G P F para 19 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, e de L A C DA R para 23 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado: "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DAS PENAS. AJUSTES NECESSÁRIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR. I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou os réus D W N, G P F e L A C da R pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado, bem como pelo crime de corrupção de menor. As penas variaram entre 24 anos e 7 meses e 27 anos e 6 meses de reclusão. As defesas insurgem-se contra a condenação, alegando decisão manifestamente contrária às provas, requerendo redimensionamento das penas e o reconhecimento de crime único para a corrupção de menor. II. Questão em discussão: O recurso aborda: i) a análise da prova quanto à autoria e materialidade dos delitos; ii) a aplicação da continuidade delitiva no crime de corrupção de menor; iii) a reavaliação das penas com base na individualização dos atos dos partícipes, na culpabilidade e nas circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir: As condenações encontram-se embasadas em farto conjunto probatório, incluindo testemunhos, depoimentos da vítima sobrevivente e provas materiais, não havendo contrariedade manifesta à prova dos autos. As penas foram parcialmente redimensionadas, considerando a exclusão de valorações genéricas e o ajuste de atenuantes, como a confissão espontânea e a menoridade relativa. Foi reconhecido crime único de corrupção de menor, dada sua natureza formal e a unicidade do desígnio criminoso, afastando-se a continuidade delitiva. Aplicou- se o concurso material entre os delitos de homicídio e corrupção de menor, por ser mais benéfico aos réus. IV. Dispositivo e Tese: Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas: D W N para 24 anos e 7 meses, G P F para 19 anos, 4 meses e 20 dias, e L A C da R para 23 anos e 9 meses de reclusão. Tese: "A condenação por homicídio qualificado e corrupção de menor deve considerar a individualização das condutas dos réus e a unicidade do crime de corrupção de menor, aplicando-se o concurso material em relação aos crimes dolosos contra a vida" (fls. 41/42). No presente writ, a defesa sustenta ausência de justificativa idônea da redução da pena pela tentativa em apenas 1/3, uma vez que houve considerável distância entre o resultado do delito e a consumação. Requer a concessão da ordem para redimensionar as penas. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 137/138. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 140/143). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Tribunal a quo manteve a fração de redução pela tentativa em 1/3, sob os seguintes fundamentos: "Portanto, no caso concreto, apesar de a vítima C não ter sido atingida por nenhum dos disparos, o conjunto probatório foi taxativo ao apontar que D W e o adolescente descarregaram duas armas de fogo em sua direção, sendo que parte dos disparos atingiram a vítima fatal, a qual acabou protegendo C de ser atingida pelos tiros. Assim, não há que se falar em redução da fração de pena, a qual vai mantida em 10 anos de reclusão" (fl. 122). Quanto à redução da pena pela tentativa, o acórdão impugnado consignou que o crime de homicídio qualificado ficou bem próximo da consumação. No ponto, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração de redução da pena e a revisão do patamar de redução aplicado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa inviável na estreita via do habeas corpus. No mesmo sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ANÁLISE. GRAU ESTABELECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II- A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - No tocante a culpabilidade, cumpre registrar, que 'a quantidade de disparos efetuados pelos agentes é fundamento adequado para justificar o desvalor de tal vetor judicial, haja vista mostrar uma maior reprovabilidade da conduta' (AgRg no REsp n. 1.805.149/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 4/9/2019). IV - Na presente hipótese, como bem destacado pela Corte de origem, 'o posicionamento do magistrado sentenciante em majorar a pena-base em decorrência da quantidade de disparos realizados pelo réu tem total amparo jurisprudencial'. V - Consoante dispõe o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão a o bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. VI - No caso em apreço, a Corte local aplicou a redução pela tentativa em 5/12 (cinco doze avos), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, ressaltando que "o acusado empregou todos os meios possíveis para a consumação do delito, mas apenas não o consumou em razão da falta de precisão, uma vez que, diante de vários disparos, somente um deles atingiu a vitima, não tendo sido suficiente para ocasionar sua morte, deixando-a, contudo, lesionada'". Neste contexto, considerando que quanto mais próximo à consumação delitiva o agente chegar, menor deve ser o percentual de redução, mostra-se irretocável a diminuição pela tentativa. VII - Outrossim, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões da impetração, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada no âmbito do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 654.266/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO E O INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a condenação pelo crime de receptação, baseou-se no contexto fático-probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via estreita do habeas corpus. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, está configurado o delito de latrocínio na forma tentada no caso de a morte não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Precedentes. 3. Na espécie, é incabível o afastamento do animus necandi, uma vez que o Tribunal de origem, em análise ao acervo probatório, consignou que o corréu estava armado e os dois agentes tinham o mesmo desígnio de roubar, assumindo o risco de matar a vítima pelos disparos efetuados. Diante disso, considerando a dinâmica dos fatos descritos no acórdão da apelação acerca do crime de tentativa de latrocínio, não há que se falar, na via estreita do writ, em desclassificação do delito. 4. Quanto à fração de redução pela tentativa, "a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição" (HC 527.372/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso, o acórdão consignou que "os disparos de arma de fogo foram efetuados quando o apelante e seu comparsa tentavam se evadir de posse do veículo e demais objetos subtraídos", e concluiu que o iter criminis percorrido foi intermediário. No caso, não há ilegalidade na escolha da fração de 1/2 de redução. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 653.040/SP, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2021.) Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1001711-77.2024.8.11.0041

ID: 277673410

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALDANI NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NARDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001711-77.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS RECORRIDA(S): BANCO INDUSTRIAL DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001711-77.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS RECORRIDA(S): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268270758. Foram apresentadas contrarrazões no id. 279739362. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, com valor de causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n. 10.168/2000, com a redação da Lei n. 10.332/01, sobre os pagamentos, realizados a partir de fevereiro de 2002, a autores de programas de computador, residentes e domiciliados no exterior. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, extinto o processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, reformou-se parcialmente a sentença. II - Decisão monocrática proferida às fls. 781-790 recebeu o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.". III - Quanto à pretensão de reconsideração da decisão e sobrestamento do feito, destaque-se que não há não há qualquer comando produzido pelo STF no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente. Frise-se, ademais, que, mesmo após a afetação do Tema n. 914 pelo STF (acórdão de repercussão geral publicado em 13/9/2016), esta Segunda Turma manifestou-se em controvérsia similar à ora debatida nestes autos, conforme se denota do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017. IV - Provocada por meio de embargos de declaração acerca da afetação do Tema n. 914, a Segunda Turma assim se pronunciou, com fundamentos que se adéquam, substancialmente, à circunstância ora sob análise: "Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI nº 1945-MT ou no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, e de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais." (Edcl. no REsp. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). V - Anote-se que, também nestes autos, a controvérsia subjacente à questão constitucional envolvida na lide de origem - a qual não se sujeita à competência desta Corte - está veiculada por meio de recurso extraordinário, competindo ao STF decidir pelo eventual sobrestamento em razão da identidade com a questão afetada à repercussão geral. VI - A alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. VII - Quanto aos artigos de lei apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O desenvolvimento de teses recursais seguido da alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais de conteúdos diversos, sem especificação das circunstâncias em que cada uma das normas teria sido inobservada, não supre o requisito de cabimento de recurso especial para o debate específico de violação de norma legal. VIII - Ademais disso, para além da ressalva de não competir a esta Corte a análise de violação de normas constitucionais, também não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de violação de normas infralegais, como decretos e portarias. IX - Importante, ainda, frisar, que o acórdão recorrido, tanto no que decidiu pela incidência da CIDE sobre a licença de software quanto pelo que consignou a respeito de seu afastamento a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei n. 11.452/07, está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, nos termos do já citado acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, além do REsp 1.650.115/SP, caso similar, igualmente julgado pela Segunda Turma. Dessa forma, aplica-se, ainda, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Ademais, acerca do levantamento dos depósitos referentes aos valores depositados até 01/01/2006 esclareça-se que a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide, novamente, no ponto, o óbice da Súmula n. 284. XI - Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso, verifica-se que o paradigma apresentado pela recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.668.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (g.n) Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos art. 39, V, art. 14, art. 42, parágrafo único do CDC; art. 884, parágrafo único do CC/02; e arts. 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte não demonstrou de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada, atraindo a Súmula 284 do STF. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada na interpretação de cláusula contratual, hipótese que atrai a incidência da Súmula 5/STJ, que dispõe: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 51, IV, e 52, II do CDC, amparado no fundamento de que a cláusula contratual que estipulou juros superiores ao parâmetro divulgado pelo BACEN é nula, por ser abusiva e incompatível com a boa-fé e equidade. No entanto, neste ponto, constou do aresto, in verbis: [...] Como visto, pretende a Apelante a readequação do contrato, com redução da taxa de juros para o limite da média de mercado, bem como a devolução dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. Nesse contexto, a após análise dos autos e das razões recursais apresentadas, constata-se que a taxa de juros contratada, ainda que superior à média de mercado, não se revela abusiva a ponto de justificar a intervenção judicial. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.015.514), de preconiza que a simples discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não caracteriza, por si só, abusividade, salvo demonstração cabal de desvantagem exagerada ou de violação à boa-fé objetiva. Ademias, a Apelante não apresentou provas concretas capazes de demonstrar que a taxa pactuada gerou desequilíbrio contratual ou qualquer vantagem excessiva ao Apelado. As instituições financeiras possuem autonomia para fixar as taxas de juros de acordo com os custos operacionais, os riscos das operações e outros fatores que justificam eventuais diferenças em relação à média de mercado. Tal autonomia encontra amparo no princípio da livre concorrência, consagrado no art. 170, IV, da Constituição Federal, e na Súmula 596 do STF, que exclui a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Logo, como bem observado pelo Magistrado singular, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial –entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação (números divulgados pelo BACEN), é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. [...] Por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001711-77.2024.8.11.0041

ID: 277673427

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001711-77.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS RECORRIDA(S): BANCO INDUSTRIAL DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001711-77.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS RECORRIDA(S): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268270758. Foram apresentadas contrarrazões no id. 279739362. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, com valor de causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n. 10.168/2000, com a redação da Lei n. 10.332/01, sobre os pagamentos, realizados a partir de fevereiro de 2002, a autores de programas de computador, residentes e domiciliados no exterior. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, extinto o processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, reformou-se parcialmente a sentença. II - Decisão monocrática proferida às fls. 781-790 recebeu o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.". III - Quanto à pretensão de reconsideração da decisão e sobrestamento do feito, destaque-se que não há não há qualquer comando produzido pelo STF no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente. Frise-se, ademais, que, mesmo após a afetação do Tema n. 914 pelo STF (acórdão de repercussão geral publicado em 13/9/2016), esta Segunda Turma manifestou-se em controvérsia similar à ora debatida nestes autos, conforme se denota do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017. IV - Provocada por meio de embargos de declaração acerca da afetação do Tema n. 914, a Segunda Turma assim se pronunciou, com fundamentos que se adéquam, substancialmente, à circunstância ora sob análise: "Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI nº 1945-MT ou no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, e de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais." (Edcl. no REsp. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). V - Anote-se que, também nestes autos, a controvérsia subjacente à questão constitucional envolvida na lide de origem - a qual não se sujeita à competência desta Corte - está veiculada por meio de recurso extraordinário, competindo ao STF decidir pelo eventual sobrestamento em razão da identidade com a questão afetada à repercussão geral. VI - A alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. VII - Quanto aos artigos de lei apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O desenvolvimento de teses recursais seguido da alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais de conteúdos diversos, sem especificação das circunstâncias em que cada uma das normas teria sido inobservada, não supre o requisito de cabimento de recurso especial para o debate específico de violação de norma legal. VIII - Ademais disso, para além da ressalva de não competir a esta Corte a análise de violação de normas constitucionais, também não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de violação de normas infralegais, como decretos e portarias. IX - Importante, ainda, frisar, que o acórdão recorrido, tanto no que decidiu pela incidência da CIDE sobre a licença de software quanto pelo que consignou a respeito de seu afastamento a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei n. 11.452/07, está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, nos termos do já citado acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, além do REsp 1.650.115/SP, caso similar, igualmente julgado pela Segunda Turma. Dessa forma, aplica-se, ainda, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Ademais, acerca do levantamento dos depósitos referentes aos valores depositados até 01/01/2006 esclareça-se que a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide, novamente, no ponto, o óbice da Súmula n. 284. XI - Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso, verifica-se que o paradigma apresentado pela recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.668.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (g.n) Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos art. 39, V, art. 14, art. 42, parágrafo único do CDC; art. 884, parágrafo único do CC/02; e arts. 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte não demonstrou de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada, atraindo a Súmula 284 do STF. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada na interpretação de cláusula contratual, hipótese que atrai a incidência da Súmula 5/STJ, que dispõe: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 51, IV, e 52, II do CDC, amparado no fundamento de que a cláusula contratual que estipulou juros superiores ao parâmetro divulgado pelo BACEN é nula, por ser abusiva e incompatível com a boa-fé e equidade. No entanto, neste ponto, constou do aresto, in verbis: [...] Como visto, pretende a Apelante a readequação do contrato, com redução da taxa de juros para o limite da média de mercado, bem como a devolução dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. Nesse contexto, a após análise dos autos e das razões recursais apresentadas, constata-se que a taxa de juros contratada, ainda que superior à média de mercado, não se revela abusiva a ponto de justificar a intervenção judicial. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.015.514), de preconiza que a simples discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não caracteriza, por si só, abusividade, salvo demonstração cabal de desvantagem exagerada ou de violação à boa-fé objetiva. Ademias, a Apelante não apresentou provas concretas capazes de demonstrar que a taxa pactuada gerou desequilíbrio contratual ou qualquer vantagem excessiva ao Apelado. As instituições financeiras possuem autonomia para fixar as taxas de juros de acordo com os custos operacionais, os riscos das operações e outros fatores que justificam eventuais diferenças em relação à média de mercado. Tal autonomia encontra amparo no princípio da livre concorrência, consagrado no art. 170, IV, da Constituição Federal, e na Súmula 596 do STF, que exclui a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Logo, como bem observado pelo Magistrado singular, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial –entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação (números divulgados pelo BACEN), é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. [...] Por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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