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"1001774-04.2024.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 106 de 107

Processo nº 1005305-02.2024.8.11.0041

ID: 324077373

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005305-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005305-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005305-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO INDEVIDA. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados. A sentença condenou o banco ao pagamento de honorários fixados em 4% sobre o valor das causas nas quais houve atuação do escritório, diante da revogação unilateral do mandato com cláusula “ad exitum”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em: (i) omissão quanto à forma contratual de remuneração mista (não exclusivamente por êxito); (ii) erro material ao desconsiderar os pagamentos realizados até a rescisão; (iii) ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços nos processos indicados; (iv) necessidade de revaloração do percentual arbitrado; (v) omissão quanto ao prequestionamento necessário à interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma completa e fundamentada todas as teses recursais, afirmando que a cláusula de êxito, quando desconstituída por ato unilateral do contratante, autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Não houve omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco erro material. A fundamentação foi clara e alinhada à jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. 5. Os embargos visam à rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. O prequestionamento implícito é suficiente à interposição de recursos aos Tribunais Superiores, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que, com fundamentação suficiente, enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito. 3. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1005305-02.2024.8.11.0041, originário dos autos da ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios” (Proc. nº 1024557-25.2023.8.11.0041) ajuizada contra o embargante por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, à unanimidade, negou provimento a ambos os recursos (cf. Id. nº 250898172). Nas razões recursais, o embargante alega vícios no julgado, notadamente omissão quanto a existência de contrato de prestação de serviços com múltiplas formas de remuneração – e não exclusivamente por êxito, como fundamentado pelo acórdão, o pagamento regular dos honorários até a data da rescisão contratual, a ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços nos processos relacionados, a necessidade de revaloração do montante arbitrado, considerando-se a efetiva extensão do trabalho prestado e o julgamento supostamente baseado em premissa fática equivocada, e, por conseguinte, configurando erro material. O embargante ainda formula pedido de efeitos infringentes e requer o prequestionamento da matéria debatida para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores (Cf. Id. nº 287504376). O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando que os aclaratórios não se destinam à rediscussão do mérito já decidido e refutando todos os argumentos do embargante. Alega tratar-se de mera tentativa protelatória e de reanálise de fundamentos já enfrentados e decididos de maneira clara e fundamentada (Cf. Id. nº 289230850). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., devidamente qualificado nos autos, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela embargante. O acórdão manteve inalterada a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios (Processo nº 1005305-02.2024.8.11.0041), ajuizada contra a embargante por Galera Mari e Advogados Associados, na qual foi julgado procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 4% (quatro por cento) sobre a soma do valor atualizado das causas (Autos nº 0004555-14.2020.8.11.0055, 1008274-10.2020.8.11.0015, 1001774-16.2020.8.11.0018, 0004400-11.2020.8.11.0055, 1003785-49.2020.8.11.0040, 0800127-14.2020.8.14.0138, 0804815-66.2020.8.10.0029 e 0001453-02.2009.8.11.0012). Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária (cf. Id. nº 285136374). Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I)Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, não assiste razão ao embargante, isto porque o acórdão embargado enfrentou de maneira detalhada todas as questões suscitadas na apelação, reconhecendo que a rescisão imotivada do contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Transcrevo: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, o acórdão observou que a fixação uniforme do percentual de 4% sobre o valor das causas, conforme decidido na sentença de primeiro grau, considerou a diversidade e as especificidades de cada um dos oitos processos judiciais nos quais houve atuação do escritório contratado, razão pela qual entendeu ser necessária a manutenção do valor fixado, em função da efetiva atuação nos referidos processos. Não há omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco quanto à existência de pagamentos. A decisão foi clara ao reconhecer que, mesmo havendo cláusula “ad exitum”, a revogação unilateral do mandato justifica a remuneração proporcional, evitando-se enriquecimento sem causa por parte do contratante. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM Num. 212997181 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MARIA EROTIDES KNEIP - 07/05/2024 12:30:14 COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. (...) . 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. (...). 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. Desprovido”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO – PRECEDENTES DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. In casu, o advogado tem interesse processual de promover ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra quem o contratou, para receber pelos serviços até então prestados. Ainda que no contrato de prestação de serviços advocatícios preveja que o pagamento dos honorários ocorrerá no final da demanda, a pretensão deduzida em juízo encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pelo que a petição não é inepta . Segundo precedente do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. As custas processuais e os honorários de sucumbência são devidas por àquele que deu causa a propositura da demanda, que no presente é imputável a quem deixou de pagar os honorários quando rescindiu o contrato unilateralmente. (TJ-MT 10057450820188110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Importa destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu in casu. O que se constata é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, não se verifica contradição interna entre os fundamentos do voto condutor e o seu dispositivo. A fundamentação foi coerente, linear e juridicamente adequada. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART . 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N . 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida . VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume o acórdão ora vergastado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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1. Nelson Ferreira Vidal (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 319279865

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1007286-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. NELSON FERREIRA VIDAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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RHC 217235/MT (2025/0202626-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : NELSON FERREIRA VIDAL ADVOGADO : DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO002433 RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE… RHC 217235/MT (2025/0202626-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : NELSON FERREIRA VIDAL ADVOGADO : DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO002433 RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : ALEX GENIVAL GOMES DE AMORIM CORRÉU : CLYNTON WILLIAN AIRES CORRÉU : EMILLY APARECIDA SOUZA MARTINS CORRÉU : WESLEI BOIKO MORAES DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por NELSON FERREIRA VIDAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1007286-58.2025.8.11.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso temporariamente, e a custódia foi posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, § 3º, inciso II, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal - CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 64/66): "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CRIMES DE LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, RISCO À ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. “MODUS OPERANDI” VIOLENTO E COORDENADO. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de latrocínio e associação criminosa armada, visando à revogação da prisão preventiva por alegada ausência de fundamentação concreta, existência de predicados pessoais favoráveis e possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a prisão preventiva decretada apresenta fundamentação concreta que a justifique; (II) saber se a existência de predicados pessoais e a condição de responsável por menor com transtorno do espectro autista autorizariam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 3. A decisão que converteu a prisão temporária em preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, como laudos técnicos, quebras de sigilo e localização por ERB, os quais indicam a presença do paciente no local do crime e sua vinculação com organização criminosa. 4. A gravidade concreta da conduta, o “modus operandi” estruturado e a periculosidade evidenciada justificam a segregação cautelar. 5. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são inadequadas, dada a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. 6. Predicados pessoais favoráveis não impedem a custódia preventiva quando presentes os requisitos legais. 7. A condição de genitor de menor com necessidades especiais, por si só, não autoriza a revogação da prisão, quando não comprovada a exclusividade nos cuidados. IV. Dispositivo e tese: 5. ORDEM DENEGA. Teses de julgamento: "1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos extraídos dos autos, como laudos técnicos, depoimentos e dados de localização." "2. A gravidade concreta da conduta e a vinculação do paciente com organização criminosa estruturada justificam a manutenção da segregação cautelar." "3. Predicados pessoais favoráveis e a existência de filhos menores não afastam a necessidade da prisão preventiva, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis." "4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando estas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal."" Nas razões do presente recurso, sustenta a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, em ofensa ao art. 315 do mesmo diploma legal. Destaca que os laudos técnicos, as quebras de sigilo e informações obtidas por meio de estações de rádio base não evidenciam a participação do paciente nas condutas que lhe foram atribuídas. Argumenta que não há demonstração concreta de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e acrescenta que o recorrente possui predicados pessoais favoráveis à sua soltura. Ressalta a necessidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos termos do art. 318, inciso IV, do CPP, pois o recorrente é pai de duas crianças menores de 12 anos de idade, que dependem de seus cuidados. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido (fls. 117/119), as informações foram prestadas (fls. 125/173), e o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 175/183). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se no presente recurso a revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente ou a concessão de prisão domiciliar. Inicialmente, é certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento de insuficiência de provas de autoria no delito na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR FUNDAMENTO INIDÔNEO. 1. Uma vez manejado o recurso ordinário contra decisão que denegou ordem ao habeas corpus, não há que se falar em inadequação da via eleita, devendo ser afastado o fundamento equivocado inserido na decisão agravada. 2. A tese sobre insuficiência de indícios de autoria e prova da materialidade em relação aos delitos imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, especialmente em razão das circunstâncias reveladas no caso concreto, apontando-se que, a despeito de a agravante não ter sido flagrada com quantidade ou montante expressivo de drogas, nos autos ficou demonstrado o seu significativo envolvimento com o narcotráfico, sendo a acusada apontada por diversos usuários de drogas como fornecedora de entorpecentes, a qual, inclusive, negociava, de forma contumaz, o recebimento de produtos roubados em troca e se utilizava até da própria filha, menor de idade, para colaborar com a mercancia das drogas e, assim, prevenir suspeitas acerca de sua atuação ilícita. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e as notícias sobre o envolvimento contumaz da acusada com o narcotráfico, inclusive mediante participação da própria filha menor de idade na mercancia ilícita, indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar o fundamento relativo à inadequação da via eleita, mantendo, no mais, o improvimento do recurso ordinário. (AgRg no RHC n. 166.269/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Quanto aos fundamentos da custódia, verifica-se que o Juízo de origem converteu a prisão temporária em preventiva nos seguintes termos: "Enfim, da prova carreada ao feito, ao menos em cognição sumária, vislumbro presentes provas da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria em desfavor dos acusados. Presentes os pressupostos, resta a aferição da existência das condições que autorizem a segregação preventiva e que se consubstanciam na sua necessidade em função da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. [...] No presente caso, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. É cediço que a gravidade abstrata do crime, por si só, não tem o condão de justificar a prisão preventiva. Entretanto, os fatos descritos demonstram a concreta gravidade dos delitos, em tese praticado pelos denunciados, com condutas indubitavelmente sérias, aptas a abalar a ordem pública. Tal se infere, sobretudo, das circunstâncias da empreitada criminosa, eis que há sérios indicativos — exteriorizados, sobretudo, pelos relatórios policiais — de que os denunciados pertencem à facção criminosa Comando Vermelho, havendo praticado delito de altíssima gravidade (latrocínio), contando com tortura anterior ao assassinato da vítima, e tendo por móvel o fato de que, supostamente, a vítima havia desrespeitado regras da aludida facção — donde infere-se a elevada periculosidade dos agentes. Ainda nesta perspectiva, restou insofismável a gravidade concreta da conduta, eis que o latrocínio ora apurado contou com complexa participação de múltiplos agentes, havendo nítida divisão de tarefas — v. g. subtração do entorpecente da vítima, custódia da vítima, tornando-a refém, transporte da mesma ao terminal rodoviário, contato com outros integrantes da facção, execução de disparos de arma de fogo contra o ofendido etc. — para a consecução do resultado criminoso. [...] Derradeiramente, entendo ainda que o pleito de segregação cautelar dos acusados também se justifica sob o prisma da aplicação da lei penal. Senão, vejamos. [...] Ora, sem mais delongas, é precisamente a hipótese dos autos no que tange aos acusados CLYTON WILLIAN AIRES e NELSON FERREIRA VIDAL, eis que, a despeito da anterior decretação da prisão temporária dos mesmos, verifica-se que os mandados não lograram êxito em cumprimento, pois encontram-se os denunciados em local incerto e não sabido, nitidamente evadindo-se do distrito da culpa. [...] Diante de tais motivos, entendo que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, será suficiente para acautelar a ordem pública, ou assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução probatória. Acresce dizer, ainda, que a demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Deste modo, presentes os pressupostos que autorizam a medida, quais sejam, prova da existência de crimes, indícios suficientes da autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados; aliados à necessidade de apaziguar a ordem pública, imperativa a decretação da prisão preventiva." (fls. 19/22) O Tribunal a quo manteve a prisão cautelar e indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, tendo destacado que: "[...] Exsurge da decisão proferida nos autos da Ação Penal n. 1004523-79.2024.8.11.0013 que a Autoridade Coatora converteu a prisão temporária do paciente em prisão preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Para tanto, fundamentou-se nos indícios extraídos do inquérito policial, especialmente quanto à gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente no contexto da facção criminosa Comando Vermelho, apontando como elementos indiciários da autoria a presença do paciente no local do crime, as conversas com outros denunciados e as suas movimentações suspeitas no dia dos fatos, conforme apurado por meio de relatórios técnicos de análise de dados e extrações telefônicas. Conforme consta da decisão, a medida foi necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da natureza violenta do delito e da atuação coordenada dos envolvidos, todos com fortes vínculos com organização criminosa. A segregação foi ainda justificada pelo risco concreto à instrução criminal e à aplicação da lei penal, evidenciado pela fuga dos envolvidos logo após o crime, incluindo o paciente, que evadiu do distrito da culpa, residindo em outro Estado da Federação. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em análise, verifica-se que os denunciados incorreram, em tese, nos crimes dispostos no artigo 157, § 3º, inc. II, e artigo 288, parágrafo único, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. ‘[...] Ademais, no dia e horário do crime, a ERB (Estação Rádio Base) do denunciado Nelson Ferreira Vidal deu na direção do terminal turístico, ou seja, ele estava com os demais suspeitos no local onde a vítima Anderson Borges foi executada.’ [...] Enfim, da prova carreada ao feito, ao menos em cognição sumária, vislumbro presentes provas da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria em desfavor dos acusados. Presentes os pressupostos, resta a aferição da existência das condições que autorizem a segregação preventiva e que se consubstanciam na sua necessidade em função da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. No presente caso, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. É cediço que a gravidade abstrata do crime, por si só, não tem o condão de justificar a prisão preventiva. Entretanto, os fatos descritos demonstram a concreta gravidade dos delitos, em tese praticado pelos denunciados, com condutas indubitavelmente sérias, aptas a abalar a ordem pública. Tal se infere, sobretudo, das circunstâncias da empreitada criminosa, eis que há sérios indicativos — exteriorizados, sobretudo, pelos relatórios policiais — de que os denunciados pertencem à facção criminosa Comando Vermelho, havendo praticado delito de altíssima gravidade (latrocínio), contando com tortura anterior ao assassinato da vítima, e tendo por móvel o fato de que, supostamente, a vítima havia desrespeitado regras da aludida facção — donde infere-se a elevada periculosidade dos agentes. Ainda nesta perspectiva, restou insofismável a gravidade concreta da conduta, eis que o latrocínio ora apurado contou com complexa participação de múltiplos agentes, havendo nítida divisão de tarefas — v. g. subtração do entorpecente da vítima, custódia da vítima, tornando-a refém, transporte da mesma ao terminal rodoviário, contato com outros integrantes da facção, execução de disparos de arma de fogo contra o ofendido etc. — para a consecução do resultado criminoso. De fato, não há negar-se que tal circunstância demonstra que a permanência dos mesmos em liberdade obstaria a lisa e eficaz produção da prova nesta ação penal. Derradeiramente, entendo ainda que o pleito de segregação cautelar dos acusados também se justifica sob o prisma da aplicação da lei penal. Ora, sem mais delongas, é precisamente a hipótese dos autos no que tange aos acusados CLYTON WILLIAN AIRES e NELSON FERREIRA VIDAL, eis que, a despeito da anterior decretação da prisão temporária dos mesmos, verifica-se que os mandados não lograram êxito em cumprimento, pois encontram-se os denunciados em local incerto e não sabido, nitidamente evadindo-se do distrito da culpa. Diante de tais motivos, entendo que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, será suficiente para acautelar a ordem pública, ou assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução probatória.” (id. 273798863). Cotejando as informações detida dos autos revela que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente motivada, em consonância com as exigências legais, sobretudo com a nova redação dos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, incluída pela Lei n.º 13.964/2019. O Juízo singular apontou, com base em elementos concretos dos autos, como laudos, reconhecimento pessoal, quebras de sigilo telefônico e depoimentos testemunhais, indícios suficientes de autoria, bem como, a existência de risco efetivo à ordem pública, evidenciado pela brutalidade da conduta imputada ao paciente, pela sua ligação com facção criminosa estruturada e pela organização do crime que vitimou Anderson Borges Manoel. As provas até então colhidas indicam que o paciente participou ativamente da ação criminosa, sendo localizado, segundo os dados técnicos de ERB (Estação Rádio Base), no exato local da execução da vítima. Registra-se, ainda, que o paciente, após os fatos, se evadiu do distrito da culpa, sendo posteriormente preso em Rondônia, cuja constrição cautelar foi possível devido ao rastreamento da estação rádio base (ERB), vinculada ao número telefônico do paciente, a qual indicou que, quatro dias após o crime, já havia movimentação do aparelho no referido Estado, o que denota tentativa de se esquivar da persecução penal. Quanto à alegação de ausência de fundamentação concreta ou de que a decisão se baseou em gravidade abstrata, ela não prospera. A autoridade coatora individualizou a conduta do paciente e demonstrou, com base em elementos objetivos dos autos, a necessidade da prisão. Ressalta-se que o fundamento da prisão não repousa apenas na natureza do delito, mas, sobretudo, na forma de sua execução, no “modus operandi” revelador de periculosidade concreta e na existência de dados técnicos que corroboram o envolvimento do paciente com organização criminosa de atuação violenta e disciplinar. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a periculosidade do agente pode ser extraída das circunstâncias fáticas do crime, não se limitando a antecedentes criminais ou ao histórico pessoal do réu. Dessa forma, a existência de indícios de autoria e materialidade, aliada ao risco concreto de reiteração delitiva, justifica plenamente a manutenção da segregação cautelar. Além disso, a análise da decisão objurgada indica que o juízo de origem não se limitou a reproduzir fundamentos genéricos, mas demonstrou, com base nos autos, que a prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública. Diante do exposto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea ou em constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva atende aos requisitos legais e se justifica diante das circunstâncias do caso concreto. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, disposto no Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Portanto, a manutenção da segregação cautelar do paciente revela-se necessária, decorrente da imprescindibilidade da garantia da ordem pública, restando impertinente falar em revogação da prisão preventiva do paciente, em decorrência da gravidade concreta da conduta atribuída, bem como, aliada à acentuada periculosidade do agente (periculum libertatis), evidenciado pelo modus operandi empregado. Nessa conjuntura, estão configurados, na hipótese, o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria), bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito. Ademais imperioso salientar que o paciente não se apresentou espontaneamente, porém, mesmo que assim o fosse a suposta apresentação espontânea não é suficiente para afastar o periculum libertatis quando se está diante de fatos que revelam inserção estruturada do agente na atividade delituosa, pois "A apresentação espontânea dos pacientes à autoridade policial não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais" (N. U 1001774-94.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Outrossim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva do paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis'. [...] A alegação defensiva de que o paciente é pai de dois filhos menores, sendo um deles diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), e de que sua companheira encontrava-se gestante de sete meses, à época da impetração, embora revele contexto pessoal delicado, não é suficiente, por si só, para afastar a legalidade da prisão preventiva, tampouco para justificar a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal ou as previstas no art. 318, VI, do mesmo diploma legal. Nessa perspectiva, a presença de filhos menores e o quadro clínico de um deles, ainda que relevantes sob o prisma humanitário, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese dos autos. A excepcionalidade da medida, portanto, está devidamente justificada por elementos concretos extraídos dos autos, e não se verifica constrangimento ilegal que imponha o relaxamento da prisão ou sua conversão em medida alternativa." (fls. 81/87). O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, ante o modus operandi da ação delituosa, tendo em vista que, agindo em concurso com outros agentes, teria praticado o crime de latrocínio mediante subtração do entorpecente da vítima, que foi submetida à tortura e foi transportada a um terminal rodoviário onde foi morta com disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias, em especial os indícios de que o recorrente seria integrante da facção criminosa denominada "Comando Vermelho", e que a morte da vítima estaria relacionada ao descumprimento das regras da aludida facção, demonstram risco ao meio social e a imprescindibilidade da custódia cautelar. Ademais, a prisão preventiva também se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o recorrente se evadiu do distrito da culpa após os fatos e foi preso posteriormente em outro estado da Federação. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, são idôneos os motivos invocados pelas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão do acusado, pois evidenciam a gravidade concreta dos delitos em tese perpetrados e a real periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado no cometimento dos crimes. Com efeito, constaram no decisum os vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com indicação de motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que o delito foi cometido com o emprego de diversos agentes e armas de fogo, com vários disparos contra a vítima, que dirigia um caminhão e era portadora de grande quantia em dinheiro, o que já era de conhecimento prévio dos agentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar. 4. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade do réu. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 757.588/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas, em tese, perpetradas, consistente em corrupção de menores e latrocínio, porquanto, consoante se depreende dos autos, o ora Agravante estando acompanhado; inclusive contando com a participação de adolescentes, objetivando subtrair bens; teriam investido contra as vítimas, provocando 2 (duas) mortes, bem como teriam lesionado gravemente uma terceira, circunstâncias que revelam a periculosidade do Agravante, justificando, in casu, a imposição da medida extrema em seu desfavor. IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - No que tange ao excesso de prazo aventado, da análise dos autos, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as particularidades da causa, a exemplo da gravidade concreta da conduta atribuída à pluralidade pessoas, 2 (dois) réus, sendo que a prática delitiva ainda teria contado com a participação de adolescente, no ponto, consignou a eg. Corte de origem que: "[...]Cotejando as informações prestadas pela autoridade coatora (Id. 18031890), verifico que na ação penal há vicissitudes que, a despeito do querer ou mesmo das possibilidades do juízo, acarretam em maior dilação da tramitação processual, tal como a pluralidade de réus com necessidade de citação por edital, bem como a apreciação de pedidos defensivos de revogação da prisão preventiva[...]", havendo que se considerar, outrossim, a situação de pandemia de COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos trâmites processuais. VI - Por fim, no que toca à tese da Defesa acerca da ocorrência de fatos novos, verifico que a quaestio não comporta conhecimento, haja vista que não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 158.634/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRER EM LIBERDADE. VEDAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE TRÊS ANOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. INSUFICIÊNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante o posicionamento desta Corte Superior da impossibilidade de execução automática da pena decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri, é cabível a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada. 2. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a custódia preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, diante do fato de o acusado ter permanecido foragido por mais de 3 anos. 4. O comparecimento espontâneo do acusado, por si só, não é motivo suficiente para a revogação da segregação cautelar se presentes seus requisitos. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 780.334/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTINUAÇÃO DA AIJ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipóte se em que se concede a ordem de ofício. [...] 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. "Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)' (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.) Em outro vértice, acerca do pedido de substituição da custódia preventiva por domiciliar em razão de ser o recorrente pai de crianças dependentes de seu sustento, é cediço que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prisão domiciliar para o infrator (homem), pai de filhos menores de doze anos de idade, não possui caráter absoluto ou automático, devendo estar comprovada a necessidade dos cuidados do apenado para com os infantes. Outrossim, o crime em apuração foi praticado com extrema violência, e "[...] A jurisprudência desta Corte afasta a concessão de prisão domiciliar nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça. [...]" (AgRg no HC n. 1.006.837/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.068 DO STF. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE NOS CUIDADOS COM A PROLE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto no Tema n. 1.068, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 2. No caso, o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pelo delito do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, o que evidencia a possibilidade da execução provisória da pena. 3. No mais, quanto à almejada prisão domiciliar, "além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade do pai para os cuidados com os filhos, os crimes que envolvem violência ou grave ameaça contra terceiros [como no caso] mostram-se como impeditivos para a concessão da prisão domiciliar" (AgRg no RHC 176.590/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 978.225/AC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecente - mais de 1t (uma tonelada) de maconha. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Esta "Corte Superior firmou o posicionamento de que, para a concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança, o que não se verificou na espécie" (AgRg no HC n. 696.102/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021). 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC 154.210/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/2/2022.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros x Aline Gadelha De Freitas

ID: 333090450

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000097-38.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ALINE GADELHA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000097-38.2024.5.07.0034 RECORRENTE: AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000097-38.2024.5.07.0034 RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE GADELHA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e90e5e proferida nos autos. ROT 0000097-38.2024.5.07.0034 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA (PE24570) Recorrente: Advogado(s): 2. ALINE GADELHA DE FREITAS LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido: Advogado(s): ALINE GADELHA DE FREITAS LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ANA CLAUDIA COSTA MORAES (PE14992) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA (PE24570) RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 1a36dc1; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1b22560). Representação processual regular (Id fe9b04d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 42e36a9: R$ 173.441,83; Custas fixadas, id 42e36a9: R$ 3.468,84; Depósito recursal recolhido no RO, id a6397d7: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 08bd6c4,f7135dd; Depósito recursal recolhido no RR, id dd4bc64 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade ao Tema nº 725 e ao Tema nº 383 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; - violação dos artigos 2º, §2º, e 511 da CLT; - violação do artigo 5º, II da Constituição Federal; - violação dos artigos 879, §7º e 896-A da CLT; - divergência jurisprudencial. O(A) Recorrente alega que o acórdão proferido não pode prevalecer, pois violaria frontalmente dispositivos legais e constitucionais, além de contrariar a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, em primeiro lugar, a existência de transcendência política, econômica, social e jurídica nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, o que justificaria o conhecimento do Recurso de Revista. As recorrentes apontam que a controvérsia possui reflexos amplos, considerando a elevada repercussão econômica de decisões semelhantes em ações contra empresas do mesmo grupo, e o desrespeito à jurisprudência vinculante do STF, especialmente nos Temas 725 e 383. Em seguida, insurgem-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego direto entre a reclamante e a CREFISA S/A, com fundamento na alegada fraude na terceirização. Argumentam que a decisão regional desconsiderou que a terceirização de atividades-fim foi considerada lícita pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725), e que não se pode reconhecer vínculo de emprego com a tomadora de serviços sob a justificativa de subordinação estrutural. Alegam, ainda, que o acórdão viola os arts. 2º, §2º, da CLT, 5º, II, e 170 da CF/88, ao reconhecer grupo econômico apenas com base em coordenação entre empresas, sem demonstração de hierarquia ou controle efetivo. Outra tese central do recurso é a de que houve ofensa ao art. 511 da CLT, pois a decisão enquadrou a reclamante na categoria dos financiários com base em sua atuação na empresa tomadora (CREFISA), desconsiderando que ela era formalmente empregada da ADOBE, empresa de serviços cadastrais que também prestava serviços a terceiros. Segundo as Recorrentes, esse enquadramento contraria a Súmula 239 do TST, que prevê a exclusão de empregados de empresas que prestem serviços a bancos e a terceiros da condição de bancários. Além disso, as Recorrentes sustentam nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o acórdão deixou de enfrentar pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, especialmente quanto à valoração de provas sobre a justa causa, aplicação da Súmula 239 do TST, diferenciação nos honorários de sucumbência e validade da testemunha da parte autora, que também litiga com pedido semelhante por danos morais. Alegam violação aos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da Constituição. Por fim, alegam nulidade processual por ausência de intimação para a sessão de julgamento após retirada do processo da pauta virtual, o que impediu o exercício do direito à sustentação oral. Invocam os arts. 934 do CPC e 5º, LV, da CF, além de jurisprudência do TST sobre o tema, para requerer a anulação do acórdão e novo julgamento com intimação prévia das partes. Diante disso, requerem o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma total da decisão recorrida. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE PRELIMINARES ARGUIDA PELAS RECLAMADAS DA NULIDADE PROCESSUAL - DA CONTRADITA INACOLHIDA - TROCA DE FAVORES As reclamada aduzem que "a testemunha da Reclamante, Sra. Emanuely de Lima Cavalcante é isenta de ânimos para depor, tendo em vista litigar em face do réu pleiteando indenização por danos morais, na ação tombada sob o número 0001117-10.2023.5.07.0031." Argumentam que "A jurisprudência milita no sentido de que, havendo pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada em face do réu, torna-se suspeita a referida testemunha convidada a cargo da reclamante." Sem razão. Verifica-se que na ata da audiência de instrução (ID.5592a3a - fl.1893) o juízo de origem indeferiu a contradita relativa à testemunha do recorrido com base na Súmula 357 do C.TST, o que se ratifica, pois o fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, com pleitos idênticos, não a torna suspeita. Por fim, a testemunha deixou claro que a reclamante não não foi ouvida em seu processo. Preliminar rejeitada. ARGUIDA PELA ADOBE DA COISA JULGADA A Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S/A, 1ª reclamada, defende a existência de coisa julgada. Argumenta que a licitude do contrato de terceirização firmado entre ela e a CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos foi reconhecida na Ação Civil Coletiva nº 0000472-52.2018.5.07.0015, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região. Sem razão. De acordo com o art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando os três elementos das ações forem idênticos (partes, pedido e causa de pedir), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a ausência de identidade subjetiva entre ação coletiva e individual, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Transcrevem-se julgados: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em precedente acerca da matéria, a SbDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto , na ação individual , a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Especificamente quanto à ação civil pública citada nestes autos, aplica-se a mesma ratio decidendi , de que o exercício das ações coletivas, a fim de tutelar interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não impede que os cotitulares dos interesses promovam ações individuais, na medida em que, nas ações individuais, objetiva-se a tutela de um interesse pessoal quanto à obtenção de um bem divisível, enquanto que o que se busca com a ação civil pública é uma condenação genérica, uma utilidade processual indivisível, em favor dos empregados do reclamado, em decorrência de uma ilegalidade praticada. Nessa mesma linha, a jurisprudência desta Corte posicionou-se no entendimento de que não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual. Precedentes. Embargos não conhecidos. CTEEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de discussão sobre diferenças de complementação de aposentadoria que, segundo se extrai da decisão embargada, tem como base a Lei Estadual nº 4.819/58. A Turma registrou que, segundo a parte recorrente, "por ter sido vinculado à empresa de economia mista ligada à administração pública estadual, não estaria sujeito ao teto constitucional para os proventos de aposentadoria" . Salientou, contudo, que "o TRT nenhuma linha dedicou ao tema, nem foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração" , de modo que "a falta de prequestionamento impede a pesquisa das ofensas apontadas ou da suposta divergência jurisprudencial (Súmula 297 do TST), sem prejuízo da constatação de que não impulsiona o apelo extraordinário a alegação de maltrato a legislação estadual ou a decretos, assim como a apresentação de modelos procedentes de Turma do TST ou de Corte não trabalhista (art. 896, ' a' e ' c' , da CLT)". A Súmula nº 97 do TST, invocada pela ora embargante, consigna que "instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma". Todavia, a matéria sob a ótica pretendida, inclusive no que tange às Súmulas nos 51 e 288 desta Corte, não foi objeto de exame pela Turma, o que atrai o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho, por ausência de prequestionamento. De igual forma, o aresto citado, oriundo desta Subseção, versa sobre questão nem sequer enfrentada pela Turma. Consigna que "não há direito a diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de suposta prevalência do § 1º do artigo 457 da CLT sobre normas regulamentares internas do empregador outorgante da benesse". Com efeito, não há como se confrontar teses diametralmente opostas se não evidenciado o posicionamento da Turma sobre diferenças de complementação e aposentadoria. Por fim, os demais arestos transcritos, também relacionados à complementação de aposentadoria, são todos originários do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, item II, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). "LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE . A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que não há litispendência entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. E, no caso, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante não participou daquela relação jurídica processual na condição de litisconsorte. Ademais, a sentença proferida em ação coletiva somente produz os efeitos da coisa julgada quando houver a procedência do pedido, não prejudicando interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, grupo, categoria ou classe, consoante o art. 103, § 1.º, do CDC. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." RRAg-1328-98.2015.5.10.0821, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 25/3/2022.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. PROCURAÇÃO CONCEDIDA PELO EMPREGADO AO SINDICATO OUTORGANDO PODERES PARA TRANSACIONAR DIREITOS E CONFERIR QUITAÇÃO PELO EXTINTO CONTRATO DE EMPREGO. 1 . A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a ação ajuizada pelo sindicato não induz litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual. No mesmo sentido, acordo homologado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o regular trânsito de reclamação trabalhista individual, seja por não haver identidade entre as partes, seja por aplicação do disposto no art. 104 da Lei 8.078/90. 2. Na hipótese discutida nos autos, contudo, consta do acórdão regional que o próprio Reclamante concedeu procuração ao Sindicato para propor ação trabalhista, conferindo-lhe poderes para transacionar direitos e conceder quitação pelo extinto contrato de emprego. Em tal situação, o Sindicato não atuou como mero substituto processual, representante de toda uma coletividade de trabalhadores de determinada categoria profissional. Ao revés, agiu em defesa tão somente daqueles empregados que expressamente autorizaram, por meio de mandato regularmente concedido, em autêntica e legítima representação processual . 3. Além disto, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático probatório (Súmula 126/TST), consignou que não há prova de vício de consentimento que macule a autorização conferida à entidade sindical. Registrou, ainda, que na referida ação coletiva e na presente ação, são postuladas idênticas parcelas. Diante de tais particularidades, não comporta reforma a decisão em que acolhida a preliminar de coisa julgada e na qual se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes previstos no art. 485, V, do CPC (art. 267, V, do CPC de 1973). Incólumes os dispositivos apontados no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR - 688-92.2013.5.20.0011, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 03/02/2021, Publicação: 05/02/2021) No mesmo sentido, a Súmula nº 11 deste Tribunal Regional do Trabalho, segundo a qual "A ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista individual, por inexistir identidade subjetiva". Por fim, considerando a afirmação da 1ª reclamada de que citada ação coletiva foi julgada improcedente, de igual modo não há que se falar em incidência do instituto da coisa julgada, nos termos do art. 103, III, da Lei n.º 8.078/90. Preliminar rejeitada. ARGUIDA PELA RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA - PERICIAL CONTÁBIL A reclamante alega que "Na ocasião da exordial, fora requerida a realização de perícia técnica contábil para apuração das diferenças de remuneração variável pleiteadas." Aduz que "somente a prova testemunhal é insuficiente para a elucidação dos parâmetros de cálculo de remuneração variável, com isso corrobora o recente enunciado 224/2022 do E. Tribunal Regional da 7ª Região." Vejamos. A magistrada de origem indeferiu o pedido de diferenças, considerando não só a prova oral, bem como os documentos juntados pela empresa. Por fim, consoante ata de audiência ID.5592a3a - Pág. 3 ID. 5592a3a - Pág. 3 a instrução foi encerrada nos seguintes termos "As partes informam não terem outras provas a produzir em audiência, dando-se por encerrada a instrução do presente feito." sem qualquer insurgência da parte reclamante acerca do pedido de perícia contábil. Rejeito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS DO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se as recorrentes contra o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas. Sem razão. A responsabilidade solidária das empresas pelas obrigações decorrentes da relação de emprego é regulada pelo art. 2º, da CLT, que dispõe: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Da análise detida dos autos, constata-se que as empresas que compõem o polo passivo da demanda integram, de fato, o mesmo grupo econômico, conforme bem explanado pela magistrada de primeiro grau em sentença. Confira-se: "4 - DO GRUPO ECONÔMICO A tese da parte autora sustenta que foi contratada pela segunda reclamada, Adobe, para prestar serviços exclusivamente à primeira reclamada, Crefisa. Ela alega que ambas as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, gerido por um núcleo familiar. Segundo a reclamante, essa gestão compartilhada reflete a integração dos interesses empresariais, especialmente na oferta de crédito. A antítese apresentada pelas reclamadas contesta a existência de um grupo econômico. A defesa argumenta que a reclamante foi contratada pela Crefisa exclusivamente para prestar serviços de suporte operacional e de call center, não se estendendo a atividades tipicamente financeiras. A primeira reclamada também enfatiza que a simples terceirização de algumas funções para a reclamante, que trabalha em uma financeira, não implica automaticamente que ela exerça funções de financiária, nem que tenha direito às vantagens dessa categoria profissional. Adicionalmente, tanto Adobe quanto Crefisa negam que exista uma configuração de grupo econômico entre elas por entenderem que se trata de uma terceirização de serviço lícita. A nova disposição a respeito do grupo econômico está assim traduzida no art. 2º, §2º e 3º da CLT: Art. 2o - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) §2o: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele (NR)integrantes. A teoria que passou a prevalecer com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista é a de adotar para a configuração do grupo a teoria por coordenação ou teoria horizontal. Supera a noção anterior que previa uma hierarquia. Antes, pela teoria vertical tinha-se a necessidade de se comprovar a presença da 'empresa-mãe', que controla e comanda o movimento das demais, subsidiárias ou subordinadas, suas 'filhas'. Sem esse controle unificado não havia grupo empresário. Com o acolhimento da teoria horizontal ou por coordenação, não precisa ter uma empresa superior se sobrepondo às demais, basta que haja uma ligação, um INTERESSE INTEGRADO + ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE AS EMPRESAS. Nesse ponto, vale advertir, a Reforma provocará uma alteração no entendimento da SDBI-1 do Tribunal Superior do Trabalho que, reiteradamente, vinha rechaçando a teoria do grupo por coordenação ou horizontal. Agora não precisa de uma coordenação vertical e sim horizontal, todavia terá que demonstrar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando para isso ter sócios em comum. Para se configurar interesse integrado é preciso que as empresas estejam empreender para ter resultados conjugados. Já a efetiva comunhão de interesses, necessário que se tenha uma administração centralizada por um mesmo gestor, apesar de ter objetos sociais. Por fim, a atuação conjunta é verificada quando administra uma gestão que concretiza uma de ação do grupo em que haja um reconhecimento de elo entre elas para atingir fins em comum. No caso dos autos, a partir da análise dos documentos juntados, com destaque para as informações obtidas através do sistema SNIPER (fls. 1890 - ID. 49efaf5), verifica-se que o Sr. José Roberto Lamacchia ocupa posições de liderança em ambas as empresas envolvidas: ele é sócio e diretor superintendente da Adobe e também atua como Diretor Superintendente da Crefisa. Da mesma forma, a Sra. Leila Mejdalani Pereira exerce o cargo de diretora presidente na Crefisa e de diretora superintendente na Adobe. As reclamadas argumentam que os empregados da segunda reclamada, Adobe, têm suas funções restritas à prestação de serviços de assessoria cadastral, cobrança, contato telefônico, divulgação de marcas e distribuição de panfletos. No entanto, a inter-relação dessas atividades entre uma empresa e outra demonstra uma clara comunhão de interesses e uma atuação conjunta. A segunda reclamada desempenha um papel fundamental no fomento de negócios para a primeira reclamada, incluindo a angariação de clientes, instrução e cobrança dos mesmos, sob uma administração unificada. Esta situação se enquadra perfeitamente nos termos legais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT, que tratam da configuração de grupo econômico. A lei estabelece que a demonstração de controle ou administração comum entre empresas é suficiente para caracterizar o grupo econômico, o que, por consequência, implica responsabilidades trabalhistas compartilhadas entre as empresas que compõem o grupo. A evidência de uma estratégia de atuação coordenada e a partilha de diretores entre as empresas reforça a tese de integração econômica e administrativa, configurando a existência de um grupo econômico conforme a legislação trabalhista vigente. Ademais, a prova testemunhal apresentada nos autos é esclarecedora para dissipar quaisquer dúvidas acerca da relação entre as duas empresas envolvidas no processo. A testemunha, que também trabalhou para ambas as empresas, confirmou que elas operam na mesma unidade localizada em Aquiraz e compartilham o mesmo endereço. Este fato por si só já sugere uma integração operacional significativa entre Adobe e Crefisa. A testemunha relatou que, ao interagir com os clientes, identificava-se como empregada da Crefisa, prática que era comum também à reclamante. Este comportamento reforça a percepção dos clientes e do público em geral de que não há distinção clara entre as operações das duas empresas, contribuindo para a tese de uma atuação empresarial unificada sob a mesma marca e direção. Crucialmente, a testemunha também informou que as metas de trabalho eram estabelecidas pela Crefisa, e não pela Adobe, que é a empregadora formal no contrato da reclamante. Esse depoimento evidencia que a gestão das atividades e o controle operacional, embora formalmente atribuídos à Adobe, eram de fato exercidos pela Crefisa. Tal dinâmica demonstra uma subordinação operacional da Adobe à Crefisa, indicando que a primeira funciona mais como uma extensão da segunda do que como uma entidade totalmente independente. Desta feira, reconheço o grupo econômico, bem como a responsabilidade solidária entre as empresas demandadas. " Comprovadas tais evidências, como muito bem esclarecido no julgado de primeiro grau acima transcrito, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas demandadas pelo adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Importante destacar que este E. TRT da 7ª Região, quando do julgamento dos recursos ordinários constantes dos autos dos processos nº 0000665-62.2020.5.07.0012 (2ª Turma) e nº 0000159-17.2020.5.07.0035 (2ª Turma), dentre outros, declarou a existência de grupo econômico entre as reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A e CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Ora, é cediço que a solidariedade do grupo econômico se manifesta de forma passiva (quanto aos créditos trabalhistas) e ativa (quanto à prestação de serviços), considerando-se empregador não somente a empresa contratante, mas todo o grupo econômico, conforme se depreende da leitura da Súmula nº 129, do C. TST. Assim, contatada a existência de grupo econômico, devem as reclamadas responder de forma solidária pelo adimplemento das verbas deferidas. Isto posto, não merece reforma a sentença, que se mantém quanto a este tema. DO VÍNCULO COM A CREFISA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA Em que pese o inconformismo das recorrentes, não se vislumbram nas razões dos recursos quaisquer argumentos aptos a contradizer os fundamentos do julgado vergastado. Com efeito, a análise do quadro fático probatório carreado aos autos revela que a reclamante exercia atividade voltada unicamente à primeira reclamada. Veja que os empréstimos são concedidos pela CREFISA, cabendo à reclamante a coordenação da análise dos documentos dos clientes para efeito de aquisição dos produtos financeiros por ela oferecidos. Nesse contexto, tem-se por irretorquível a detalhada análise da questão posta nos autos pela magistrada de primeiro grau, com acertada conclusão assim esposada: "5 - DA FORMAÇÃO DO VÍNCULO DIRETO COM A CREFISA (1ª RECLAMADA). CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. A parte reclamante alega a nulidade do contrato de trabalho mantido com a segunda reclamada, Adobe, sustentando que suas funções eram desempenhadas exclusivamente em favor da primeira reclamada, Crefisa. Por esta razão, requer o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a Crefisa, alegando ser esta sua verdadeira empregadora. A reclamante argumenta que tal reconhecimento é imprescindível para seu correto enquadramento na categoria de financiária, uma vez que ambas as empresas formam parte do mesmo grupo econômico, o que reforça sua posição. A antítese apresentada pelas reclamadas contestam a alegação de ilicitude na contratação e refutam a condição de financiária pleiteada pela autora. Defendem que a empregadora formal, Adobe, oferece serviços de cadastro de Pessoas Físicas para Pessoas Jurídicas e que sua relação com a Crefisa se limita à de cliente, sem qualquer vínculo que caracterize a formação de um grupo econômico. Adicionalmente, mencionam o Tema 383 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a equiparação de empregados contratados a empregados da empresa tomadora de serviços, enfatizando que todos os direitos trabalhistas da categoria da autora foram observados de acordo com a convenção aplicável do Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários (SEEB). Essas alegações contrapostas demandam uma análise detalhada das atividades desempenhadas pela autora e da natureza das relações entre as empresas envolvidas para determinar a legitimidade do vínculo empregatício alegado e a aplicabilidade das normas da categoria dos financiários. A questão central reside em estabelecer se a Crefisa exerceu controle de fato sobre as atividades laborais da reclamante, configurando-a como a verdadeira empregadora, apesar do contrato formal com a Adobe. Vejamos. É fato incontroverso nos autos que a primeira reclamada, Crefisa, possui a natureza de Instituição Financeira, conforme definido pelo artigo 17 da lei nº 4.595/64, que estabelece: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." A prova oral colhida demonstra claramente que a reclamante desempenhava atividades tipicamente financeiras, tais como o pagamento de boletos, serviços de empréstimo, abertura de contas correntes, e antecipações com outros bancos. Estas funções, indubitavelmente, enquadram-se nas atividades principais de uma instituição financeira, conforme previsto pela legislação. Ademais, há evidências substanciais de confusão nas atribuições realizadas pelos empregados da segunda reclamada, Adobe, sob constante supervisão da primeira reclamada, Crefisa, tanto em termos técnicos quanto operacionais. Essa supervisão é um indicativo de que a Crefisa detinha, de fato, controle sobre as atividades desempenhadas, configurando uma relação de emprego direta. Tal conclusão é reforçada pelo depoimento de testemunhas, que afirmaram se identificar como funcionárias da Crefisa, e não da Adobe, além de terem suas metas estabelecidas diretamente pela Crefisa. Desta forma, a evidência da realização de atividades financeiras específicas pela reclamante e o modo como essas atividades eram geridas e controladas pela Crefisa, apesar da formalização contratual com a Adobe, levam à conclusão de que existe uma relação de emprego direta com a Crefisa. Portanto, a configuração da Crefisa como verdadeira empregadora é uma interpretação lógica e juridicamente sustentável, justificando o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a mesma, em detrimento da figura da Adobe, que neste caso, apresenta-se mais como uma intermediária do que como real empregadora. A terceirização tal como apresentada pelas reclamadas, e que elas pretendem ver reconhecida, revela-se, na verdade, uma manobra predatória contra a normatividade trabalhista. A conduta das reclamadas configura uma atuação deliberada com o objetivo claro de fraudar a legislação trabalhista. Não há como se chegar a outra visão diante dos fatos e evidências apresentadas ao longo do processo. Essa atuação tem sido observada não apenas na circunscrição de Eusébio, onde este juízo é titular da vara, mas também em todo o estado do Ceará e, inclusive, em outros estados da federação. Diversas jurisprudências têm reconhecido o caráter vil e impeditivo que as demandadas têm apresentado, agindo de forma a contornar direitos trabalhistas estabelecidos e protegidos por lei. A seguir, destacarei algumas dessas jurisprudências que evidenciam o entendimento jurídico acerca da problemática da terceirização que mascara relações de emprego típicas, reforçando a necessidade de um escrutínio rigoroso das práticas empresariais que visam à fraude trabalhista. Essas decisões são fundamentais para entender a amplitude e a gravidade das ações das demandadas, demonstrando a coerência e a necessidade de uma decisão firme por parte deste juízo no presente caso. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. Demonstrado nos autos que as atividades da empregada enquadram-se nas funções típicas dos bancários/financiários, impõe-se reconhecer a equiparação pleiteada nos termos da súmula 55 do TST. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do§ 3º, do artigo 2º, da CLT: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.". Comprovado nos autos tais evidências, não merece reforma a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária entre as empresas ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A e CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausentes os elementos necessários à responsabilização civil do empregador, mostra-se correta a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, razão pela qual nega-se provimento ao apelo. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS SOBRE O RSR. Demonstrado nos autos que a empregada trabalhava para as reclamadas prestando horas extras habitualmente. Igualmente, restou comprovado a condição de financiária da empregada, durante todo o pacto laboral. Assim, a base de cálculo do repouso semanal remunerado deve ser aumentada, levando-se em consideração o salário base do financiário acrescido do valor correspondente às horas extras. Nessa medida, impõe-se a reforma do julgado para condenar as reclamadas ao pagamento de reflexos das diferenças salariais e das horas extras deferidas no cálculo do repouso semanal remunerado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. TRT-7 - ROT: 00002192620205070023 CE, Relator: MARIA JOSE GIRAO, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). CREFISA SA. ADOBE SA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Em que pese o decidido pelo STF no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, resta demonstrada, na hipótese dos autos, a ocorrência de terceirização ilícita. A contratação do reclamante por intermédio da Adobe foi estabelecida como meio de fraudar a legislação trabalhista, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 9º da CLT. Tendo a prestação de serviços se dado nos exatos termos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, correta a sentença em reconhecer o vínculo de emprego com a segunda reclamada, Crefisa. Recursos das reclamadas desprovidos, no particular (TRT-4 - ROT: 00207898120195040401, Data de Julgamento: 08/04/2021, 4ª Turma) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A., PARA PRESTAR SERVIÇOS À CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E AO BANCO CREFISA S.A., EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPERTRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS E BANCÁRIOS) DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. In casu, a discussão versa sobre a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador de serviços - à intermediação de mão-de-obra por empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A reclamante, contratada pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A., prestou serviços à Crefisa S .A. Crédito, Financiamento e Investimento e ao Banco Crefisa S.A., integrantes do mesmo grupo econômico formado com aquela reclamada. O Regional, referindo-se à tese vinculante firmada nos autos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu que "deve ser considerada lícita a terceirização de serviços relacionados às atividades fins da tomadora, não caracterizando vínculo de emprego entre esta e o empregado da empresa contratada". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em muitas ocasiões, analisando questão idêntica a desses autos - intermediação de mão-de-obra entre as citadas empresas integrantes do mesmo grupo econômico - afastou a incidência da tese firmada nas decisões proferidas na ADPF nº 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. O Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a existência de distinguishing entre a tese vinculante firmada pelo STF e formação de grupo econômico pelas reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e a CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Portanto, não se aplica a tese vinculante, que não possui estrita aderência à hipótese dos autos. Precedentes do STF e do TST. Na verdade, a contratação de mão-de-obra pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A., para prestação de serviços à Crefisa S .A. Crédito Financiamento e Investimentos, visou impedir o enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários/bancários e a incidência das respectivas normas coletivas, o que configura fraude. Cabe mencionar que as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico podem terceirizar mão-de-obra, desde que não o façam a fim de subtrair direitos do trabalhador terceirizado, o que se evidencia no caso dos autos. Não obstante a existência de previsão legal a respeito do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), as empresas não podem se valer do citado instituto "com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas", a teor do artigo 9º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2107320195120051, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2022) A análise do cotejo probatório demonstra claramente que a atividade desempenhada pela autora estava diretamente alinhada com a finalidade financeira da primeira reclamada, Crefisa. A segunda reclamada, Adobe, atuava essencialmente como uma extensão da Crefisa, focada especificamente na operação de crédito, configurando-se como a longa manus da financeira. Dessa forma, torna-se claro que a Adobe foi constituída com o propósito único de criar e facilitar operações para a Crefisa. A situação dos empregados da Adobe, incluindo a autora, é particularmente problemática, pois, apesar de realizarem funções típicas de financiários, estão formalmente vinculados a uma empresa que não possui essa qualificação oficial. Isso representa uma tentativa de desvinculação das responsabilidades trabalhistas típicas do setor financeiro, mascarando a real natureza das atividades desempenhadas pelos empregados sob o manto de uma terceirização que não reflete a realidade operacional. Este cenário não só afeta a aplicação correta das normas trabalhistas mas também levanta questões significativas sobre a legitimidade e a ética das práticas empresariais adotadas, sugerindo uma estratégia deliberada para circunventar as obrigações legais e os direitos dos trabalhadores do setor financeira. Diante do exposto e considerando a análise do conjunto probatório, assim como a natureza das atividades desempenhadas pela autora, é evidente que suas funções eram intrinsecamente ligadas às operações financeiras da Crefisa. A Adobe, empregadora formal da autora, atuava não como uma entidade independente, mas como uma extensão direta da Crefisa, destinada especificamente à realização de operações de crédito, uma característica fundamental das atividades financeiras. Portanto, declaro que a autora deve ser efetivamente enquadrada como financiária. Consequentemente, as Convenções Coletivas dos Financiários, conforme documentação apresentada, devem ser aplicadas no que tange à remuneração, benefícios e demais direitos trabalhistas. Esta aplicação deve observar o período do vínculo empregatício estabelecido entre a autora e a primeira reclamada, Crefisa, reconhecendo-se assim os direitos e benefícios correspondentes à categoria dos financiários (05.08.2021 a 06.12.2023). Portanto, é imperativo que a Crefisa proceda à alteração da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital da autora, a fim de registrar o vínculo empregatício diretamente com ela, abrangendo o período de 05 de agosto de 2021 até 06 de dezembro de 2023. A função a ser registrada deve ser a de "empregada de escritório", conforme destacado na inicial. Além disso, a remuneração da autora deve ser ajustada para refletir o valor estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria dos financiários para o biênio 2022/2024, que é de R$ 2.826,08. Este valor deve ser aplicado retroativamente desde o início do vínculo empregatício reconhecido, considerando todas as repercussões legais pertinentes, como o cálculo de férias, 13º salário, recolhimentos de FGTS, entre outros direitos que são influenciados pela base salarial. Fixo como parâmetro para os reflexos durante todo o vínculo de emprego a última remuneração, qual seja, R$2.826,08. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a Crefisa e o ajuste do salário para corresponder ao estipulado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos financiários, é necessário calcular as diferenças salariais devidas à autora. Para isso, considera-se o salário ajustado de R$ 2.826,08, conforme determinado pela CCT para o período de 2022/2024. A autora recebia anteriormente, conforme registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o valor de R$ 2.757,00. Assim, a diferença salarial mensal que deve ser paga retroativamente pela Crefisa é de R$ 69,08 por mês. Essa diferença deve ser calculada pelo período em que a autora esteve empregada sob as condições já estabelecidas, de 05 de agosto de 2021 a 06 de dezembro de 2023. Além do valor mensal, todas as repercussões legais pertinentes sobre esta diferença, como férias, 13º salário, horas extras (caso aplicáveis), e recolhimentos de FGTS, devem ser devidamente ajustadas e pagas, refletindo o salário correto da autora como financiária." Sobre o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, incontroverso que a primeira reclamada é uma instituição financeira, devidamente enquadrada no conceito previsto no artigo 17, da Lei nº. 4595/1964, in verbis: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Assim, coaduna-se com os termos da sentença ao decidir que a reclamante, ao atuar junto à referida financeira, detém a condição de financiária, nos moldes do disposto na Súmula nº 55 do C. TST, com o seguinte teor: "Súmula nº 55 do TST FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." Outrossim, não se aplica o entendimento fixado no julgamento, pelo STF, da ADPF 324 e do RE 958.252, que, na data de 30/08/2018, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja atividade-meio ou atividade-fim, porquanto, no presente caso, como asseverado pelo juízo de origem, as provas dos autos evidenciam fraude na intermediação de mão de obra, incidindo a aplicação do art. 9º da CLT. Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença. DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO As reclamadas rebatem as horas extraordinárias, com seus reflexos e o divisor 180, com base na jornada de trabalho de oito horas diárias, por não aceitarem a condição de financiária da recorrida. Sustentam a validade dos cartões de ponto colacionados aos autos e impugnam o deferimento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada. Pois bem. Reconhecida a condição de financiária da reclamante, sua jornada de trabalho diária deveria ter sido de 6 (seis) horas, nos termos da Súmula 55 do TST e do art. 224 da CLT e, "in verbis": "Súmula nº 55 do TST FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." "Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que não se aplicará o disposto no § 2º." O juízo do primeiro grau deferiu o pedido de pagamento das horas extras, excedente à sexta diária, com divisor 180, segundo prescrição da alínea "a" da Súmula 124 do TST: "Súmula nº 124 do TST BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; (...)." Consta da sentença: "7 - DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira das 07h30min às 19h30min, com um intervalo intrajornada de apenas 20 minutos, e aos sábados das 07h30min às 15h00min, sem intervalo. Por outro lado, a reclamada sustenta que a jornada cumprida era das 09h00min às 18h00min de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 09h00min às 13h00min, sem intervalo, e menciona a existência de um acordo de compensação de horas individual assinado pela autora. Para comprovar sua alegação, a segunda reclamada (ADOBE) apresentou cartões de ponto que registram a jornada de trabalho conforme descrito por ela. O ônus da prova quanto à invalidade dos controles de ponto recai sobre a reclamante, conforme o art. 818 da CLT combinado com o art. 373, I do CPC. No entanto, a prova testemunhal revela que tanto a depoente quanto a reclamante trabalhavam das 07h30min às 19h30min durante a semana, e aos sábados das 07h30min às 15h, com intervalos não superiores a 20 minutos. Ademais, a testemunha relatou que, mesmo com o ponto biométrico, só era permitido registrar o horário de chegada a partir das 09h00min, independentemente de terem chegado antes. Isso indica uma possível manipulação dos registros de ponto para não evidenciar jornadas mais extensas. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada mostram que, em diversas ocasiões, a reclamante iniciou suas atividades antes das 09h00min, como evidenciado por registros antes deste horário em várias datas. Isso contraria o depoimento da testemunha sobre a impossibilidade de marcar entrada antes das 09h00min e sugere que a jornada da reclamante poderia ser variável. Dessa forma, embora haja um conflito entre as provas documentais e as testemunhais, as inconsistências nos registros de ponto e o testemunho indicando jornadas extensas e insuficiência de intervalos intrajornada fortalecem as alegações da reclamante de que as horas trabalhadas não foram integralmente compensadas ou registradas corretamente. Portanto, considerando as evidências apresentadas e as normas aplicáveis sobre a duração do trabalho e intervalos, determino que as horas extras reivindicadas pela reclamante sejam reconhecidas, bem como os respectivos intervalos intrajornada não concedidos, conforme descrito em sua inicial. As diferenças deverão ser calculadas e pagas, com os devidos reflexos em férias, aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salário, e depósitos de FGTS com a multa de 40%. Assim, defiro o pedido de horas extras considerando-se como tais as excedentes a sexta diária e da 30ª, ante o reconhecimento da condição de financeira, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário, a fim de evitar pagamento dobrado, com base na jornada supra fixada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a evolução salarial do autor (R$ 2.826,08); b) adicional de 60% (conforme convenção coletiva); c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados - de segunda a sábado; e) dedução dos valores já pagos a idêntico título - o que não ocorreu no presente caso; f) base de cálculo na forma da S. 264 TST. Por serem habituais devem surtir seus reflexos sobre férias, 13º salários, aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%. Considerando os depoimentos e evidências apresentadas, especialmente a afirmação da testemunha do autor que confirmou que o intervalo intrajornada concedido era de apenas 20 minutos, apesar da exigência legal de um período maior para descanso, fica claro que a reclamada não observou a legislação pertinente. A lei estabelece que o intervalo para repouso e alimentação, para jornadas superiores a seis horas, deve ser de no mínimo uma hora. Portanto, há uma clara violação dos direitos do trabalhador. Diante disso, é devido ao reclamante a remuneração adicional pelo tempo de intervalo intrajornada não concedido, que corresponde a 40 minutos diários, em caráter indenizatório. Este valor deve ser calculado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme determina o artigo 71, § 4º, da CLT." Complementada pela decisão de embargos: "para, determinar a inclusão nos cálculos de liquidação da parcela "DA DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO"; a liquidação das horas extras com base na sexta hora diária excedente e 30ª semanal; a utilização do divisor 180; a inclusão dos reflexos das horas extras em RSR, incluindo sábados, feriados, AMR e PLR; a inclusão das parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, cuja habitualidade restou demonstrada: "Repouso Remunerado Adiciona; Gratif Divulgacao a Todo Va; Gratif Time Divulg.Alta Per". Com efeito, não se vislumbra nas razões dos recursos quaisquer argumentos aptos a contradizer os fundamentos do julgado vergastado. Nos termos do art. 371 do CPC, o magistrado apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessa forma, o juiz, atento para os fatos e circunstâncias do processo, possui ampla liberdade na condução do feito e na valoração das provas efetivamente produzidas, devendo fundamentar sua decisão a partir dos motivos que determinaram seu convencimento. Na hipótese em exame, a magistrada de origem consignou de forma clara e precisa as razões que evidenciam a fragilidade da prova documental colacionada pelas reclamadas para fins de demonstrar a alegada exatidão no registro e na quitação das horas extras prestadas pela reclamante, com as quais esta Corte Revisora coaduna integralmente, vez que não se constatam nos autos quaisquer outros elementos que infirmem a justa avaliação das provas colhidas. De fato, em que pese as reclamadas terem apresentado os cartões de ponto da ex-empregada, a prova testemunhal evidenciou a invalidade destes como meios de prova, demonstrando que os horários ali consignados não condiziam com a realidade da jornada de trabalho da autora. Assim, não registrando os controles de frequência horários fidedignos, tem-se por patente o acerto da decisão de primeiro grau ao buscar aferir a veracidade da jornada declinada na inicial através da análise do conteúdo da prova testemunhal. Dessa forma, entendo que o Juízo de 1º grau bem examinou as provas dos autos e aplicou o direito, não havendo razões fáticas e jurídicas para reformar a decisão, que se encontra em total harmonia com os ditames legais e com o conjunto probatório constante dos autos. Face ao exposto, nega-se provimento aos recursos. DA JUSTIÇA GRATUITA De se manter a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, face à declaração da reclamante de que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (ID. ad11f5c - Pág. 1), presumindo-se sua veracidade consoante o art. 99, §3º do CPC. Registre-se que a alteração efetuada pela Lei 13.467/2017 não revoga a concessão da gratuidade judiciária mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) autor(a), segundo o item I da Súmula 463 do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)." Ademais, as reclamadas não comprovaram ser possível à reclamante arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nada, pois, a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DEMISSÃO IMOTIVADA Argumenta a reclamante que "a justa causa é a penalidade máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador. Portanto, só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprindo grosseiramente o contrato." Afirma que "ao ser ouvida nos autos, a representante patronal em que pese afirmar que a obreira havia sido ouvida na apuração dos fatos, NÃO SOUBE INFORMAR por qual razão aludida declaração não fora juntada aos autos pela empresa reclamada." Dessa forma defende que "o simples fato de a reclamada não ter colacionado aos autos referido documento é suficiente para demonstrar que a preposta faltou com a verdade e que a Reclamante, maior prejudicada pela decisão, nunca chegou a ser ouvida a respeito dos fatos." Aduz que "a empresa reclamada apresentou argumentos em sua peça defensiva, mas sequer apresentou qualquer documento ou produziu prova em audiência apta a demonstrar a validade da justa causa imputada à obreira, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia." Vejamos. A dispensa por justa causa constitui penalidade disciplinar máxima aplicada ao empregado que incide em uma das hipóteses relacionadas no artigo 482 da CLT, podendo esta ser definida como todo ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. Dada a severidade da punição, que macula definitivamente a vida profissional do trabalhador, para que seja acolhida a justa causa, deve o empregador comprovar, de forma robusta e cumulativa, a gravidade da falta cometida pelo empregado, o nexo de causalidade entre a falta cometida e o efeito danoso suportado pelo empregador, o imediatismo da dispensa, além da proporcionalidade da punição. A gravidade da falta deve, ainda, ser mensurada dentro de um contexto que leve em conta a função exercida, o objeto social do empregador, os efeitos daquela conduta, não só aqueles suportados como aqueles a serem desencadeados potencialmente, devendo cada caso concreto ser analisado individualmente. Ressalte-se que a 1ªreclamada, não apresentou qualquer documento ou produziu prova em audiência apta a demonstrar a validade da justa causa imputada à obreira, nem mesmo anexou o suposto depoimento da reclamante no procedimento administrativo para apuração do fato, ônus que era seu. A testemunha da reclamante foi clara e precisa ao afirmar que "Eram pagos sim, boletos de cliente inadimplentes, porque era uma regra, todo dia a regional fazia um call com essa cobrança, pagamento de boletos" e que "sim, era autorizado pela regional, pagar boleto". Assim, com base na prova oral produzida pela reclamante restou claro que essa era uma prática comum aos funcionários da reclamada, que inclusive sabia o que acontecia. Nesse contexto, impõe-se a conversão da justa causa aplicada à empregada em dispensa imotivada, com o consequente pagamento das seguintes verbas rescisórias, com base no salário de R$2.826,08 deferido na sentença de origem. a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) 13º proporcional; c) férias proporcionais + 1/3; d) multa de 40% do FGTS. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pugna a reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao argumento que a demissão por justa causa teve intenção de retirada de seus direitos. Ao exame. A Constituição da República, em seu art. 5º, X, tutela a privacidade, a honra e a intimidade, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana, assegurando direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação Por sua vez, o art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral quando prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A finalidade da indenização por danos morais é desestimular a prática de atos atentatórios à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e a outros bens que, por sua natureza, não sejam passíveis de mensuração do efetivo valor monetário. Entrementes, exige-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dano, dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do CPC), o que, contudo, não ocorrera no caso em exame. Malgrado tenha havido a reversão da justa causa, entendo que o equívoco na aplicação da justa causa não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais, exceto se restar comprovado que o afastamento do empregado ocorreu de forma dolosa ou de má-fé pela empresa, hipótese não configurada nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao apelo no particular. DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL INDENIZADO Alega a reclamante que "a cláusula 41ª da CCT dos financiários do qual a r. sentença singular deferiu o seu enquadramento, prevê o pagamento do aludido aviso prévio adicional. Para mais, são devidos igualmente os reflexos da referida verba nas demais parcelas de natureza salarial, conforme dispõe o § 3º da sobredita norma." Razão lhe assiste. Reconhecida a categoria de financiária da reclamante, faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado conforme cláusula 41ª da CCT 2022/2024. DA DIFERENÇAS SALARIAIS - EVOLUÇÃO SALARIAL A reclamante alega que "a sentença deixa de considerar a evolução salarial da reclamante ao determinar a quantia das diferenças mensais devidas à Obreira, o que representa claro enriquecimento sem causa das reclamadas, haja vista que as diferenças devidas ao longo do contrato foram superiores a quantia consignada no referido julgado." Requer a reforma da r. sentença para que as diferenças salariais sejam fixadas considerando a evolução salarial da reclamante, haja vista as diferenças serem superiores ao fixado anteriormente, conforme devidamente demonstrado. Razão lhe assiste. Do exposto, impõe-se reformar a sentença para determinar que para o cálculo das diferenças salariais deve ser considerada a evolução salarial da reclamante conforme contracheques anexados aos autos. DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RSR No caso dos autos, restou comprovado a condição de financiária da empregada, durante todo o pacto laboral. Assim, a base de cálculo do repouso semanal remunerado deve ser aumentada, levando-se em consideração o salário base do financiário. Nessa medida, impõe-se a reforma do julgado para condenar as reclamadas ao pagamento de reflexos das diferenças salariais deferidas no cálculo do repouso semanal remunerado. DA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO PLR NA FORMA DA CCT Alega a reclamante que "o texto da CCT relacionado ao tema determina como critério de apuração da referida verba o seguinte: 90% do salário base mais 90% das parcelas fixas de natureza salarial acrescido da quantia de R$ 3.515,09, nos exatos termos do item I, cláusula 1ª da CCT (ID. 1c15b62 - Fls. 202), ainda o item II da referida cláusula determina o pagamento de parcela adicional no valor de R$703,01." Razão lhe assiste. Do exposto, impõe-se determinar que o cálculo para o pagamento do PLR deve ser nos termos do que determina a CCT da categoria dos financiários. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alega a reclamante que "Conforme amplamente comprovado em instrução processual, a Reclamante tinha que cumprir mensalmente incrementos para o atingimento da remuneração variável, que consta no contracheque da Autora com diversas nomenclaturas diferentes a fim de burlar as leis trabalhistas e não integrar o salário da obreira." No entanto, assevera que "precisava atingir todos os indicadores para começar a receber a remuneração variável, quais sejam: prospecção de clientes, acompanhamento de inativos para não incidir na inadimplência e o REFFIN, que correspondia a renovação." À apreciação. Existe comprovação nos autos, por intermédio dos depoimentos pessoais da testemunha autoral, no sentido de que existia, de fato, premiação acaso as metas fossem atingidas. A ADOBE registrou em sede de contestação que todas as gratificações decorrentes das campanhas realizadas durante a vigência do pacto laboral sempre foram quitadas de forma integral e tempestiva para todos os trabalhadores nos exatos termos das políticas das campanhas "sendo certo que jamais se alterou meta durante o mês ou suprimiu referidos pagamentos". Cotejando os autos, tem-se que há, efetivamente, o pagamento de algumas gratificações à reclamante, como se vislumbra, a exemplo, dos meses de out/21, nov/21, jun/22, jul/22, ago/22. Na inicial, a reclamante relata que "reclamada pagou habitualmente aos seus empregados remuneração variável sob as rubricas, "GRATIFICAÇÃO SUPER META", "GRATIFICAÇÃO OS CONQUISTADORES", "GRATIFICAÇÃO TIME DIVULG. ALTA PERFOR.", "GRATIFICAÇÃO COM O PÉ DIREITO", "GRATIFICAÇÃO FOCO NO RESULTADO", "GRATIFICAÇÃO INTEN DIVUL NEGÓCIOS", "GRATIFICAÇÃO ALAVANCA OS RESULTADOS", "GRATIFICAÇÃO LARGADA CAMPEÃ", "GRATIFICAÇÃO RUMO A VITÓRIA", "GRATIFICAÇÃO CONQUISTANDO A META", "GRATIFICAÇÃO A MELHOR META", "GRATIFICAÇÃO FECHANDO A META", "GRATIFICAÇÃO URSO ACORDOU", "GRATIFICAÇÃO TIME DE SUCESSO", "GRATIFICAÇÃO FANÁTICOS META", "GRATIFICAÇÃO A BUSCA DA META", "GRATIFICAÇÃO TIME VENCEDOR", "GRATIFICAÇÃO FORÇA MÁXIMA", "GRATIFICAÇÃO PRODUÇÃO CAMPEÃ" "GRATIFICAÇÃO FOCO NA META", "GRATIFICAÇÃO A HORA É AGORA", "GRATIFICAÇÃO SUPER DESAFIOS", "GRATIFICAÇÃO DIVULGAÇÃO A TODO VAPOR", "GRATIFICAÇÃO NEGÓCIO PARA VENCER", "GRATIFICAÇÃO ALTA PERFORMANCE", "GRATIFICAÇÃO CAMP MEDALHA DE OURO", "GRATIFICAÇÃO CAMP UP TRIMESTRAL", "GRATIF RUMO AO PODIO TRIMESTRAL", "GRATIFICAÇÃO EM BUSCA DO SUCESSO", "GRATIFICAÇÃO NEGÓCIOS PARA VENCER", "GRATIFICAÇÃO SÓ DEPENDE DE VOCÊ", "GRATIFICAÇÃO CAMP UP TRIMESTRAL", "GRATIFICAÇÃO RUMO AO PODIO TRIMESTRA", "GRATIFICAÇÃO TÁ NA HORA GANHAR TRIMEST", GRATIFICAÇÃO RUMO A VITÓRIA", "GRATIFICAÇÃO CAMP UP TRIMESTRAL", "GRATIFICAÇÃO RUMO AO PODIO TRIMESTRA", "GRATIFICAÇÃO TA HORA GANHAR TRIMEST", "GRATIFICAÇÃO TRIMESTRE PREMIADO", dentre outras inúmeras nomenclaturas." Aduz que "a parte autora sempre atingiu as metas impostas pelas reclamadas, no entanto, sem qualquer justificativa, a mesma, por várias vezes, recebeu o valor da remuneração variável a menor, sendo que, em alguns meses, nada recebeu." Requer seja arbitrado como devido o valor mensal equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) média mensal. Ao meu ver, a reclamante, ora recorrente, efetivamente não trouxe aos autos prova segura e convincente de que "sempre" atingiu metas, consoante ônus probatório a teor do art. 373, I, da CLT. Ora, veja-se: se a gratificação é concedida perante o atingimento de metas, há de haver prova contundente da época em que tal feito foi alcançado, até porque não é razoável se pensar que, em todos os meses de trabalho da reclamante, esta tenha sempre atingido a meta face aos demais trabalhadores. Assim, ao informar que "sem qualquer justificativa, o mesmo, por várias vezes, não recebeu o valor das "premiações" e "gratificações", deveria ter apontado a reclamante a época em que ela atingiu a meta e não recebeu por isso. Com efeito, se a reclamante informa na inicial que havia metas a receber, sem contudo pontuar a época e, por sua vez, a reclamada nega tal alegativa e junta aos autos holerites comprovando o pagamento de gratificações, não há como prognosticar os meses aos quais o reclamante se refere. Ainda que se analisem parâmetros empresariais para alcance de metas, não há como ultrapassar a questão, porque não houve a indicação pormenorizada da reclamante dos meses em que deveria ter recebido as "premiações" e não as recebeu. Ora, se a obreira aduz tal pretensão, tem que provar que o que está alegando é real. Percebe-se, portanto, que a autora pincela, de forma genérica, que a empresa não pagou a verba em destaque, contudo não delimita a quantidade e nem os valores a que faria jus receber. Assim, não há como analisar tal matéria de forma genérica, sem evidências concretas que aperfeiçoem tal conclusão autoral, mormente quando os autos evidenciam a existência de pagamento de parcelas, consoante se extrai das fichas financeiras. Nada a deferir. DA REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Entende a autora que merece ser reformada a sentença quanto ao pedido de pagamento de indenização relativa à requalificação profissional. Alega que "estava enquadrada em categoria diversa da que fazia jus e não tinha ciência de seus direitos." Razão, contudo, não lhe assiste. O custeio do curso de (re)qualificação profissional é um benefício previsto em cláusula do instrumento normativo aplicável à sua categoria dos financiários. Entretanto, não obstante o enquadramento da recorrente em tal categoria, tem-se que o direito à indenização pleiteada decorre da existência de despesas realizadas pelo empregado com cursos de qualificação e/ou requalificação profissional devidamente comprovadas, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. Registre-se que a recorrente não se diz preterida da oportunidade de realizar o curso em tela, buscando tão somente obter um ganho remuneratório indevido. A cláusula 38ª da convenção coletiva dos financiários 2022/2024 dispõe que: CLAUSULA 38ª - REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL No período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, as Financeiras arcarão com as despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa a partir de 01/06/2022 até o limite de R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais) com Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino, entidade sindical ou associações de classe, respeitados critérios mais vantajosos. Assim, agiu acertadamente a magistrada de origem ao consignar: "Quanto ao pedido de requalificação profissional, a reclamante não apresentou provas de que foi submetida a cursos de qualificação por exigência das rés, condição prevista na Cláusula 38ª da CCT. A ausência de comprovação dessa imposição faz com que o pedido seja indevido. Assim, indefiro o pedido de custeio ou reembolso por cursos de requalificação profissional." " Recurso improvido no tópico. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Aduz a reclamante que "considerando que a sentença foi líquida, de modo que os cálculos que a acompanham integram o julgado para todos os fins, merece retificação a conta apresentada pela contadoria da vara, pois deixam de incluir todas as verbas de natureza salarial no que tange aos reflexos das horas extras deferidas." Argumenta que "que mesmo a Reclamante percebendo as referidas parcelas de forma habitual, sendo estas de natureza nitidamente salarial, a contadoria da vara considera tão somente o salário base dos financiários, na base de cálculo das horas extras (ID. 8fadddc, Fls. 2227/2228)." Afirma outrossim que "a r. sentença deixou de incluir os reflexos em RSR's, 13º salários, aviso prévio e as férias + 1/3, de efetuar o cálculo dos reflexos em FGTS, ou seja, deixou de incluir tais parcelas na base de cálculo do FGTS." De início se esclarece que, embora não negado pelo juízo de origem, manifesta-se expressamente de que todas as verbas de natureza salarial mensalmente pagas devem compor a base de cálculo das horas extras deferidas, observada a Súmula 264 do TST, a fim que não haja dúvida em futura execução. Assim, conquanto seja assente na jurisprudência pátria que sendo líquida a sentença os cálculos devem ser impugnados quando da interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão, por outro viés, prescreve o art. 833 da CLT que ante a existência de erros de cálculos, estes poderão ser retificados, antes do início da execução, "ex officio" ou a requerimento da parte interessada, in verbis: "Art. 833 - Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." Assim, tendo em vista que a parte recorrente impugnou os cálculos no momento oportuno, seguindo os ditames da jurisprudência, considerando que o juízo "ad quem" não dispõe de setor específico para revisão e/ou retificação dos cálculos, em cotejo entre os cálculos da contadoria da vara de origem e as impugnações apresentadas pela reclamante, e, por fim, considerando o teor do art. 833 da CLT, nesse ponto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que antes do início da execução seja realizada na primeira instância a revisão e eventual correção dos cálculos elaborados pela contadoria da vara de origem, observados os argumentos apresentados pela reclamante em seu recurso ordinário. DOS REFLEXOS DOS ANUÊNIOS A reclamante requer os reflexos dos anuênios deferidos na sentença de origem. Consta da sentença: "5.4. DO ANUÊNIO - INDEVIDO A parte reclamante completou um ano de serviço, conforme evidenciado nos autos. Portanto, atende ao requisito estabelecido na Cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), no valor de R$ R$ 40,20 referente ao ano de 2022 e 2023, posto que em 2021 não tinha 1 ano de serviço." E da inicial: "requer o pagamento da referida parcela, durante toda sua contratualidade, com reflexos no descanso semanal remunerado, décimos terceiros salários, das férias acrescidas de um terço, horas extras, PLR e verbas rescisórias (saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas, férias proporcionais, décimo terceiro salário aviso prévio indenizado, adicionais sobre férias vencidas indenizadas, férias aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado), além do FGTS e multa de 40%, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento." De fato, compulsando os autos, inexiste análise quanto a esse pedido, restando omisso o acórdão no particular. Assim, considerando a natureza salarial da parcela (súmula 203 do TST), procedem os reflexos dos valores percebidos a título de anuênios em sobre DSR (incluindo sábados, domingos e feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, PLR, verbas rescisórias e FGTS mais multa de 40%. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS PARTES DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE Alega a reclamante que "não há qualquer parâmetro no ordenamento jurídico para que o cálculo dos honorários seja realizado de forma rateada, como consta erroneamente na r. Sentença." Argumenta que "Ao contrário do que fez constar a r. sentença, a OJ 348 é clara no sentido de que os valores referentes aos descontos fiscais e previdenciários não devem ser deduzidos do cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais." Por sua vez as reclamadas requerem a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Vejamos. Consta da sentença de origem: "Honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora de 15% sobre 71% da liquidação." e "Indefiro, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pelo ao autor, beneficiário da justiça gratuita." Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte vencida (sucumbente) deve pagar ao advogado da parte adversa honorários de 5% a 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando o teor do dispositivo legal acima elencado, impõe-se a reforma do julgado, para afastar a proporcionalidade na divisão dos honorários advocatícios, de modo que a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% ao patrono da autora incida sobre o valor da condenação, em sua integralidade (100%). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o §4o do art. 791-A da CLT na parte que autorizava o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento dos honorários advocatícios. Nessa esteira de entendimento do STF, conclui-se pela possibilidade quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4o do art. 791 da CLT, vedada a compensação recíproca de honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que a magistrada de 1º Grau julgou a ação parcialmente procedente e deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Constata-se, também, que condenou somente as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, em atenção à decisão do STF acima narrada, impõe-se reformar parcialmente a sentença para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Por fim, com relação à base de cálculo, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o "valor bruto da condenação, obtido na fase de liquidação de sentença, conforme orientação contida na OJ nº 348 do TST" sem os descontos fiscais e previdenciários (cota trabalhador). É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos recursos ordinários das reclamadas, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Conhecer do recurso ordinário da reclamante, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para converter a justa causa aplicada à empregada em dispensa imotivada, com o consequente condenação das reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, com base no salário de R$2.826,08 deferido na sentença de origem: a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) 13º proporcional; c) férias proporcionais + 1/3; d) multa de 40% do FGTS; e) aviso prévio indenizado conforme cláusula 41ª da CCT 2022/2024; f) os reflexos dos valores percebidos a título de anuênios em sobre DSR (incluindo sábados, domingos e feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, PLR, verbas rescisórias e FGTS mais multa de 40%, g) reflexos das diferenças salariais deferidas no cálculo do repouso semanal remunerado. Determinar que para o cálculo das diferenças salariais deve ser considerada a evolução salarial da reclamante conforme contracheques anexados aos autos. Determinar que antes do início da execução seja realizada na primeira instância a revisão e eventual correção dos cálculos elaborados pela contadoria da vara de origem, observados os argumentos apresentados pela reclamante em seu recurso ordinário. Afastar a proporcionalidade na divisão dos honorários advocatícios, de modo que a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% ao patrono da autora incida sobre o valor da condenação, em sua integralidade (100%) sem os descontos fiscais e previdenciários (cota trabalhador). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 2º, DA CLT. PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DEMISSÃO IMOTIVADA. ATO DE IMPROBIDADE/QUEBRA DE FIDÚCIA. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários das partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) enquadramento da reclamante como financiária; (ii) se as reclamadas constituem um grupo econômico; (iii) se é possível a reversão da justa causa aplicada; (iv) se a reclamante pode ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do cotejo probatório demonstra claramente que a atividade desempenhada pela autora estava diretamente alinhada com a finalidade financeira da primeira reclamada, Crefisa. 4. Constatada a existência de grupo econômico, devem as reclamadas responder de forma solidária pelo adimplemento das verbas deferidas. 5. Não comprovado nos autos, satisfatoriamente, a prática de ato pela empregada caracterizado como de improbidade, nos termos do art. 482, "b" e "h", da CLT, impõe-se o reconhecimento da demissão imotivada. 6. O Supremo Tribunal Federal, em decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o §4o do art. 791-A da CLT na parte que autorizava o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento dos honorários advocatícios. Nessa esteira de entendimento do STF, conclui-se pela possibilidade quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4o do art. 791 da CLT, vedada a compensação recíproca de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVOS E TESE Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, x, Lei n.º 8.078/90, art. 103, III, CLT, arts.2º, 3º, 224, 482, 791-A, 818, 833, CPC, arts.371, 373, 99, §3º, CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 203, 357, 55, 264, 463, (ADI) 5766, TRT-7 - ROT: 00002192620205070023 CE, Relator: MARIA JOSE GIRAO, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022), TRT-4 - ROT: 00207898120195040401, Data de Julgamento: 08/04/2021, 4ª Turma) […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO DOS EMBARGOS DA ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." DA NULIDADE É cediço, portanto, que os embargos declaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o que não se verifica no acórdão embargado. Conforme relatado, o reclamante alega nulidade no acórdão em face da ausência de publicação da nova pauta de julgamento, o que impediu o seu patrono de realizar sustentação oral previamente solicitada e comprometeu, portanto, o exercício pleno da defesa. Examina-se. No tocante às pautas de julgamento, o Regimento Interno deste Sétimo Regional dispõe: "Art. 122. As pautas de julgamento dos órgãos julgadores serão organizadas pelas respectivas Secretarias, com aprovação do Presidente dos órgãos julgadores e observância da ordem de recebimento dos processos e devem ser publicadas no órgão oficial, com antecedência mínima de 48 horas da sessão a que se refiram." (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019) § 2º Os processos não julgados numa sessão permanecerão em pauta, conservando a mesma ordem, com preferência para julgamento sobre os da sessão seguinte. (grifou-se) Da análise da movimentação processual, verifica-se que o presente processo foi incluído em pauta virtual de julgamento da 3ª Turma para o dia 10/10/2024 09:00, sendo, inclusive, disponibilizada a pauta no Diário da Justiça Eletrônico. Com a publicação da referida pauta, o processo encontrava-se apto para julgamento. Assim, entende-se que, até mesmo quando há o adiamento do julgamento para a sessão presencial, não é necessária nova publicação de inclusão do processo em pauta. No caso, verifica-se que houve apenas o adiamento da sessão de julgamento, não havendo a efetiva retirada de pauta. Ademais, o julgamento se deu em tempo razoável, observando-se o pedido da própria embargante de sustentação oral. Ressalte-se que cabe às partes interessadas e a seus advogados, a partir da ciência da inclusão do feito em pauta, acompanhar o andamento processual, tarefa esta que, no sistema PJE, consiste em se verificar toda a movimentação processual. Da mera análise das movimentações do processo, pode-se constatar que a informação de inclusão do processo na pauta presencial do dia 14/11/2024 ocorreu no dia 04/11/2024. Nesse trilhar, cabe às partes, através dos respectivos advogados, a partir da publicação da pauta de julgamento, acompanhar o andamento processual. Ante o exposto, não há se falar em nulidade do acórdão. DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE DAS OMISSÕES A embargante alega omissões no julgado nos seguintes pontos: A) QUANTO AO PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA: DA RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 477. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. GUIA DE SAQUE FGTS. Vejamos. Consta do acórdão: "Nesse contexto, impõe-se a conversão da justa causa aplicada à empregada em dispensa imotivada, com o consequente pagamento das seguintes verbas rescisórias, com base no salário de R$2.826,08 deferido na sentença de origem. a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) 13º proporcional; c) férias proporcionais + 1/3; d) multa de 40% do FGTS." Consta da petição inicial (ID. efd440b-fl.61): "5. Nulidade da demissão "por" justa causa - ESTIMATIVA: 5.1. Aviso prévio indenizado - Valor indicado: R$ 10.000,00 5.2. Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 - Valor indicado: R$ 10.000,00 5.3. 13º salário proporcional - Valor indicado: R$ 2.500,00 5.4. Multa de 40% sobre o FGTS - Valor indicado: R$ 10.000,00 5.5. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT - Valor indicado: R$ 3.900,00 5.6. Indenização substitutiva - seguro-desemprego - Valor indicado: R$ 14.000,00 5.7. Dano moral pela demissão "por" justa causa - Valor indicado: R$ 50.000,00 Com o objetivo de suprir a omissão, a seguinte redação passa a integrar os fundamentos do acórdão ID.40925d9: DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Cabível em caso de reversão de demissão por justa causa para sem justa causa. O empregador arca com as consequências do equívoco da despedida por justa causa, considerando que o empregado não deu causa à mora na quitação das verbas rescisórias efetivamente devidas. Jurisprudência do TST: "(...). RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa na modalidade por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001774-24.2019.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023). Assim, impõe-se condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO De fato, é cediço que a concessão de tal benefício depende do preenchimento de determinados requisitos, sendo certo que a empregadora deverá arcar com a indenização equivalente ao valor do benefício em caso de responsabilidade objetiva pela não concessão. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de determinar a expedição e liberação, pela empregadora, das guias necessárias à habilitação do reclamante no seguro-desemprego, e consignar que, em não sendo possível a concessão por conduta atribuída à reclamada, o que poderá ser apurado em sede de liquidação, será acrescida à condenação o valor da indenização substitutiva. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS Consta da sentença ID.42e36a9: "Portanto, declaro que a autora deve ser efetivamente enquadrada como financiária. Consequentemente, as Convenções Coletivas dos Financiários, conforme documentação apresentada, devem ser aplicadas no que tange à remuneração, benefícios e demais direitos trabalhistas. Esta aplicação deve observar o período do vínculo empregatício estabelecido entre a autora e a primeira reclamada, Crefisa, reconhecendo-se assim os direitos e benefícios correspondentes à categoria dos financiários (05.08.2021 a 06.12.2023). Portanto, é imperativo que a Crefisa proceda à alteração da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital da autora, a fim de registrar o vínculo empregatício diretamente com ela, abrangendo o período de 05 de agosto de 2021 até 06 de dezembro de 2023. A função a ser registrada deve ser a de "empregada de escritório", conforme destacado na inicial. Do exposto impõe-se determinar que a Crefisa proceda à alteração da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital da autora, a fim de registrar o vínculo empregatício diretamente com ela, abrangendo o período de 05 de agosto de 2021 até 06 de dezembro de 2023. A função a ser registrada deve ser a de "empregada de escritório", conforme destacado na inicial." Não há omissão a ser sanada no tópico. B) AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. As argumentações da embargante demonstram tão somente inconformismo com o acórdão ID.40925d9. Assim, não se vislumbra omissão no particular. Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se que o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos autos. Na verdade, verifica-se que os embargos opostos visam somente o prequestionamento da matéria para resguardar a interposição de futuro recurso. Por fim, não há falar, ainda, em necessidade de prequestionamento do tema apontado pela embargante, porquanto o acórdão vergastado, ao apreciá-lo, adotou teses específicas (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, Súmula n. 338, do C. TST), em conformidade com a Súmula 297, I, do C.TST, "in verbis": "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." Embargos de declaração da Adobe (2ªreclamada) improvidos. Embargos de declaração da reclamante parcialmente providos. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração da Adobe (2ªreclamada) e, no mérito, negar-lhes provimento. Conhecer dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para constar a seguinte redação nos fundamentos e no dispositivo do acórdão ID.40925d9: […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração da 2ª reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A em face do acórdão que deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes. 2. Embargos de declaração da reclamante ALINE GADELHA DE FREITAS em face do acórdão que deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à ausência de publicação da pauta de julgamento presencial e quanto à análise de tópicos da reversão da justa causa e das provas produzidas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com a publicação da pauta virtual, o processo encontrava-se apto para julgamento. Assim, entende-se que, quando há o adiamento do julgamento, não é necessária nova publicação de inclusão do processo em pauta. Nesse trilhar, cabe às partes, através dos respectivos advogados, a partir da publicação da pauta de julgamento virtual, acompanhar o andamento processual. 5. Com o objetivo de suprir a omissão apontada, a seguinte redação passa a integrar os fundamentos e o dispositivo do acórdão ID.40925d9: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,conhecer dos recursos ordinários das reclamadas, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Conhecer do recurso ordinário da reclamante, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para converter a justa causa aplicada à empregada em dispensa imotivada, com o consequente condenação das reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, com base no salário de R$2.826,08 deferido na sentença de origem: a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) 13º proporcional; c) férias proporcionais + 1/3; d) multa de 40% do FGTS; e) aviso prévio indenizado conforme cláusula 41ª da CCT 2022/2024; f) multa do art.477, §8º, da CLT; g) determinar a expedição e liberação, pela empregadora, das guias necessárias à habilitação do reclamante no seguro-desemprego, e consignar que, em não sendo possível a concessão por conduta atribuída à reclamada, o que poderá ser apurado em sede de liquidação, será acrescida à condenação o valor da indenização substitutiva; i) os reflexos dos valores percebidos a título de anuênios em sobre DSR (incluindo sábados, domingos e feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, PLR, verbas rescisórias e FGTS mais multa de 40%; j) reflexos das diferenças salariais deferidas no cálculo do repouso semanal remunerado. Determinar que para o cálculo das diferenças salariais deve ser considerada a evolução salarial da reclamante conforme contracheques anexados aos autos. Determinar que antes do início da execução seja realizada na primeira instância a revisão e eventual correção dos cálculos elaborados pela contadoria da vara de origem, observados os argumentos apresentados pela reclamante em seu recurso ordinário. Afastar a proporcionalidade na divisão dos honorários advocatícios, de modo que a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% ao patrono da autora incida sobre o valor da condenação, em sua integralidade (100%) sem os descontos fiscais e previdenciários (cota trabalhador). Arbitra-se novo e provisório valor à condenação no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com custas processuais de R$4000,00 (quatro mil reais), pelas reclamadas." IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da segunda reclamada Adobe conhecidos e improvidos. 7. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, art. 1026 Jurisprudência relevante citada: (RR-1001774-24.2019.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023. […] À análise. Insurgem-se as recorrentes ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A e CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra o acórdão proferido por este Regional, que reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, o vínculo direto da autora com a CREFISA, o enquadramento como financiária e a nulidade da dispensa por justa causa. Sustentam, ainda, a licitude da terceirização, a ausência de responsabilidade solidária, a indevida condenação ao pagamento de horas extras e honorários de sucumbência, além de questionarem a concessão da justiça gratuita. Alegam, por fim, nulidades por negativa de prestação jurisdicional e por ausência de intimação para sessão de julgamento presencial. Não assiste razão às recorrentes. O Tribunal, com base na valoração do conjunto probatório constante dos autos, concluiu que a reclamante, embora formalmente contratada pela Adobe, prestava serviços de forma exclusiva e contínua à CREFISA, sob subordinação direta, com metas e controles definidos pela tomadora dos serviços. Tal quadro fático autorizou o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a CREFISA e o consequente enquadramento como financiária, nos termos do art. 224 da CLT. No que tange à existência de grupo econômico, a decisão regional fundamentou-se na presença de atuação coordenada, comunhão de interesses e gestão integrada entre as rés, reconhecendo a solidariedade nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A pretensão recursal, ao negar tais elementos, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Também não procede a alegação de contrariedade aos Temas 725 e 383 da Repercussão Geral do STF. O reconhecimento do vínculo empregatício não decorreu da mera terceirização de atividade-fim, mas da constatação de fraude na intermediação da mão de obra, caracterizada por pessoalidade, habitualidade e subordinação direta — elementos que afastam a incidência da tese firmada no Tema 725 (RE 958.252/DF e ADPF 324), conforme interpretação consolidada no próprio Supremo Tribunal Federal. Tampouco houve afronta ao Tema 383, porquanto não se reconheceu equiparação salarial entre empregados de diferentes pessoas jurídicas, mas sim vínculo direto com a tomadora. Quanto ao enquadramento sindical da autora, não se verifica afronta à Súmula nº 239 do TST, que trata da condição de bancário de empregados de empresas prestadoras de serviços. No caso concreto, o Tribunal não presumiu a condição de financiária com base no contrato formal com a CREFISA, mas sim em provas robustas que demonstraram o efetivo desempenho de funções típicas da atividade-fim da instituição financeira, com vínculo reconhecido diretamente com esta. A tese recursal, portanto, demanda nova incursão na prova dos autos, incabível nesta fase. No tocante à concessão da justiça gratuita, o acórdão recorrido observou o entendimento firmado no Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recurso Repetitivo do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), segundo o qual a declaração de hipossuficiência, firmada nos termos da Lei nº 7.115/83, é suficiente para o deferimento do benefício, salvo impugnação fundamentada e com elementos probatórios em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. A insurgência relativa aos honorários sucumbenciais tampouco prospera. O acórdão regional aplicou corretamente a ADIn nº 5766 do STF, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, desde que respeitada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, como ocorreu nos autos. No que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a omissão apontada, pois a Corte Regional enfrentou os pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, com fundamentação adequada. Alegações quanto à validade da prova testemunhal, à aplicação da Súmula nº 239 e à distribuição dos honorários foram devidamente analisadas, ainda que de forma contrária ao interesse das partes, não configurando ausência de prestação jurisdicional nos termos do art. 93, IX, da CF/88. Por fim, quanto à suposta nulidade por ausência de nova intimação para sessão presencial de julgamento, também não assiste razão às recorrentes. Conforme registrado na decisão dos embargos de declaração (ID d520429), a sessão inicialmente pautada em ambiente virtual foi adiada, mas não houve retirada do processo da pauta, e sua continuidade em sessão presencial foi disponibilizada na movimentação processual em tempo hábil. Nos termos do art. 122, §2º, do Regimento Interno deste Regional, não se exige nova intimação em casos de reprogramação de julgamento, incumbindo às partes o acompanhamento da movimentação processual no sistema eletrônico (PJe). Inexistente, portanto, cerceamento de defesa. Assim, diante da ausência de demonstração de violação direta e literal a dispositivo de lei federal ou norma constitucional, e da incidência da Súmula nº 126 do TST quanto à maior parte das teses veiculadas, não se vislumbra fundamento jurídico que autorize o processamento do Recurso de Revista, motivo pelo qual nego seguimento ao apelo. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ALINE GADELHA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id b696838; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54b7952). Representação processual regular (Id ad52f76). Preparo dispensado (Id 42e36a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 2º, 9º, 444, 462, 466, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil; - violação ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial específica. O(a) Recorrente alega, no tocante às diferenças de remuneração variável, que o acórdão recorrido incorreu em violação a diversos dispositivos legais e constitucionais (artigos 2º, 9º, 444, 462, 466, 468 e 818 da CLT; artigos 7º, VI, 373 e 400 do CPC; artigo 7º, VI, da CF/88; e a Súmula 51, I, do TST), além de divergir de jurisprudência consolidada do TST e de outros Tribunais Regionais. Sustenta que, embora tenha comprovado o recebimento habitual de diversas gratificações ligadas ao cumprimento de metas, a Reclamada não apresentou relatórios de vendas nem demonstrou o correto pagamento das parcelas variáveis. Invoca o princípio da aptidão para a prova, defendendo que competia à empresa comprovar a correção dos valores pagos, o que não teria sido feito. Requer, por isso, o deferimento de diferenças salariais, arbitradas na inicial em R$ 3.000,00 mensais. Ainda quanto a esse ponto, alega que a metodologia adotada pela empresa para cálculo da remuneração variável era obscura, unilateral e lesiva, representando uma indevida transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Menciona jurisprudência pacífica do TST no sentido de que comissões não podem ser estornadas por inadimplência do cliente ou cancelamento de vendas, pois isso transferiria indevidamente os riscos do empreendimento ao trabalhador. Em segundo lugar, sustenta que o acórdão incorreu em erro ao indeferir o pedido de indenização por requalificação profissional, prevista na cláusula 38ª da convenção coletiva dos financiários. Argumenta que não realizou o curso previsto na norma coletiva porque estava erroneamente enquadrada em categoria diversa durante a vigência do contrato, não tendo sequer conhecimento de que fazia jus ao benefício. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento da verba, argumentando que a exigência de comprovação do curso afronta o princípio da boa-fé objetiva e beneficia a empresa por sua própria conduta irregular. Aduz que o entendimento do acórdão diverge de decisões do TRT da 1ª Região, que reconheceram o direito ao reembolso da requalificação profissional em casos semelhantes, mesmo sem a realização do curso, quando o empregado desconhecia a norma por culpa da empresa. Assim, a divergência jurisprudencial específica estaria caracterizada, autorizando o conhecimento do recurso de revista. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso de revista com base nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, afirmando a existência de transcendência política, jurídica e social das matérias debatidas, e requer a reforma do acórdão regional para deferir as diferenças de remuneração variável e a indenização por requalificação profissional, conforme pleiteado na exordial. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pelas RECLAMADAS À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por Aline Gadelha de Freitas, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma deste Regional, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT. Alega que fazia jus ao recebimento de diferenças salariais, no valor estimado de R$ 3.000,00 mensais, decorrentes de gratificações variáveis e comissões pagas a menor ou suprimidas, mesmo diante do atingimento das metas. Sustenta que, embora tenha comprovado o caráter habitual dos pagamentos variáveis, a empresa não apresentou os relatórios de metas e vendas, nem demonstrou a correção dos valores pagos. Defende a aplicação do princípio da aptidão para a prova e afirma que o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos caberia à empregadora. Alega, ainda, que o método de cálculo era obscuro e unilateral, representando violação ao art. 2º da CLT e transferindo indevidamente os riscos do negócio ao empregado. Invoca violação aos arts. 2º, 9º, 444, 462, 466, 468 e 818 da CLT; arts. 373 e 400 do CPC; art. 7º, VI, da CF/88; além de contrariedade à Súmula 51, I, do TST e divergência jurisprudencial específica. Sem razão. O acórdão registrou, com base na prova dos autos, que a autora recebia comissões e gratificações variáveis em diversas ocasiões, mas não indicou de forma específica quais metas teriam sido cumpridas sem o correspondente pagamento, tampouco apontou os períodos em que tais diferenças teriam ocorrido. Concluiu, por isso, pela ausência de prova do fato constitutivo do direito, aplicando os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Dessa forma, para acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à alegada afronta literal aos dispositivos legais e constitucionais, inexiste violação direta e inequívoca, pois a decisão regional aplicou corretamente as normas relativas ao ônus da prova, à alteração contratual e à remuneração variável, com interpretação razoável e compatível com o contexto probatório. Por fim, os arestos apresentados não evidenciam a divergência jurisprudencial específica exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT e pela Súmula 296, I, do TST, pois tratam de hipóteses diversas, notadamente sobre estorno de comissões por inadimplência de clientes ou ausência de critérios objetivos de cálculo, situações não reconhecidas nos autos. A recorrente também sustenta que, durante o contrato, foi equivocadamente enquadrada fora da categoria financiária, o que a impediu de usufruir do direito à indenização por requalificação profissional, prevista na cláusula 38ª da convenção coletiva da categoria. Afirma que desconhecia a existência da norma coletiva aplicável por culpa da empresa e que a exigência de comprovação da realização do curso para fins de pagamento da verba afronta a boa-fé objetiva. Alega, ainda, divergência jurisprudencial específica com acórdão proferido pelo TRT da 1ª Região em caso análogo. Razão não assiste à recorrente. O acórdão regional, embora não tenha enfrentado esse ponto de forma autônoma, entendeu, de maneira implícita, que os pedidos da inicial não encontraram respaldo na prova produzida. A ausência de manifestação expressa, contudo, foi suprida parcialmente por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, sem acolhimento da pretensão. Ainda assim, não se verifica, na decisão recorrida, afronta literal à norma coletiva, tampouco aos princípios constitucionais ou processuais indicados. Ademais, o aresto apresentado para fins de divergência jurisprudencial não demonstra identidade fática e jurídica entre os casos, sendo inapto para o confronto de teses, à luz da Súmula 296 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por Aline Gadelha de Freitas, por ausência de demonstração de violação direta e literal de norma legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896 da CLT, § 7º e § 8º, da Súmula 126 e da Súmula 296, I, do TST. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros x Aline Gadelha De Freitas

ID: 333090483

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000097-38.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ALINE GADELHA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000097-38.2024.5.07.0034 RECORRENTE: AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000097-38.2024.5.07.0034 RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE GADELHA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e90e5e proferida nos autos. ROT 0000097-38.2024.5.07.0034 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA (PE24570) Recorrente: Advogado(s): 2. ALINE GADELHA DE FREITAS LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido: Advogado(s): ALINE GADELHA DE FREITAS LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ANA CLAUDIA COSTA MORAES (PE14992) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA (PE24570) RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 1a36dc1; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1b22560). Representação processual regular (Id fe9b04d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 42e36a9: R$ 173.441,83; Custas fixadas, id 42e36a9: R$ 3.468,84; Depósito recursal recolhido no RO, id a6397d7: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 08bd6c4,f7135dd; Depósito recursal recolhido no RR, id dd4bc64 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade ao Tema nº 725 e ao Tema nº 383 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; - violação dos artigos 2º, §2º, e 511 da CLT; - violação do artigo 5º, II da Constituição Federal; - violação dos artigos 879, §7º e 896-A da CLT; - divergência jurisprudencial. O(A) Recorrente alega que o acórdão proferido não pode prevalecer, pois violaria frontalmente dispositivos legais e constitucionais, além de contrariar a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, em primeiro lugar, a existência de transcendência política, econômica, social e jurídica nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, o que justificaria o conhecimento do Recurso de Revista. As recorrentes apontam que a controvérsia possui reflexos amplos, considerando a elevada repercussão econômica de decisões semelhantes em ações contra empresas do mesmo grupo, e o desrespeito à jurisprudência vinculante do STF, especialmente nos Temas 725 e 383. Em seguida, insurgem-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego direto entre a reclamante e a CREFISA S/A, com fundamento na alegada fraude na terceirização. Argumentam que a decisão regional desconsiderou que a terceirização de atividades-fim foi considerada lícita pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725), e que não se pode reconhecer vínculo de emprego com a tomadora de serviços sob a justificativa de subordinação estrutural. Alegam, ainda, que o acórdão viola os arts. 2º, §2º, da CLT, 5º, II, e 170 da CF/88, ao reconhecer grupo econômico apenas com base em coordenação entre empresas, sem demonstração de hierarquia ou controle efetivo. Outra tese central do recurso é a de que houve ofensa ao art. 511 da CLT, pois a decisão enquadrou a reclamante na categoria dos financiários com base em sua atuação na empresa tomadora (CREFISA), desconsiderando que ela era formalmente empregada da ADOBE, empresa de serviços cadastrais que também prestava serviços a terceiros. Segundo as Recorrentes, esse enquadramento contraria a Súmula 239 do TST, que prevê a exclusão de empregados de empresas que prestem serviços a bancos e a terceiros da condição de bancários. Além disso, as Recorrentes sustentam nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o acórdão deixou de enfrentar pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, especialmente quanto à valoração de provas sobre a justa causa, aplicação da Súmula 239 do TST, diferenciação nos honorários de sucumbência e validade da testemunha da parte autora, que também litiga com pedido semelhante por danos morais. Alegam violação aos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da Constituição. Por fim, alegam nulidade processual por ausência de intimação para a sessão de julgamento após retirada do processo da pauta virtual, o que impediu o exercício do direito à sustentação oral. Invocam os arts. 934 do CPC e 5º, LV, da CF, além de jurisprudência do TST sobre o tema, para requerer a anulação do acórdão e novo julgamento com intimação prévia das partes. Diante disso, requerem o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma total da decisão recorrida. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE PRELIMINARES ARGUIDA PELAS RECLAMADAS DA NULIDADE PROCESSUAL - DA CONTRADITA INACOLHIDA - TROCA DE FAVORES As reclamada aduzem que "a testemunha da Reclamante, Sra. Emanuely de Lima Cavalcante é isenta de ânimos para depor, tendo em vista litigar em face do réu pleiteando indenização por danos morais, na ação tombada sob o número 0001117-10.2023.5.07.0031." Argumentam que "A jurisprudência milita no sentido de que, havendo pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada em face do réu, torna-se suspeita a referida testemunha convidada a cargo da reclamante." Sem razão. Verifica-se que na ata da audiência de instrução (ID.5592a3a - fl.1893) o juízo de origem indeferiu a contradita relativa à testemunha do recorrido com base na Súmula 357 do C.TST, o que se ratifica, pois o fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, com pleitos idênticos, não a torna suspeita. Por fim, a testemunha deixou claro que a reclamante não não foi ouvida em seu processo. Preliminar rejeitada. ARGUIDA PELA ADOBE DA COISA JULGADA A Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S/A, 1ª reclamada, defende a existência de coisa julgada. Argumenta que a licitude do contrato de terceirização firmado entre ela e a CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos foi reconhecida na Ação Civil Coletiva nº 0000472-52.2018.5.07.0015, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região. Sem razão. De acordo com o art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando os três elementos das ações forem idênticos (partes, pedido e causa de pedir), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a ausência de identidade subjetiva entre ação coletiva e individual, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Transcrevem-se julgados: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em precedente acerca da matéria, a SbDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto , na ação individual , a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Especificamente quanto à ação civil pública citada nestes autos, aplica-se a mesma ratio decidendi , de que o exercício das ações coletivas, a fim de tutelar interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não impede que os cotitulares dos interesses promovam ações individuais, na medida em que, nas ações individuais, objetiva-se a tutela de um interesse pessoal quanto à obtenção de um bem divisível, enquanto que o que se busca com a ação civil pública é uma condenação genérica, uma utilidade processual indivisível, em favor dos empregados do reclamado, em decorrência de uma ilegalidade praticada. Nessa mesma linha, a jurisprudência desta Corte posicionou-se no entendimento de que não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual. Precedentes. Embargos não conhecidos. CTEEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de discussão sobre diferenças de complementação de aposentadoria que, segundo se extrai da decisão embargada, tem como base a Lei Estadual nº 4.819/58. A Turma registrou que, segundo a parte recorrente, "por ter sido vinculado à empresa de economia mista ligada à administração pública estadual, não estaria sujeito ao teto constitucional para os proventos de aposentadoria" . Salientou, contudo, que "o TRT nenhuma linha dedicou ao tema, nem foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração" , de modo que "a falta de prequestionamento impede a pesquisa das ofensas apontadas ou da suposta divergência jurisprudencial (Súmula 297 do TST), sem prejuízo da constatação de que não impulsiona o apelo extraordinário a alegação de maltrato a legislação estadual ou a decretos, assim como a apresentação de modelos procedentes de Turma do TST ou de Corte não trabalhista (art. 896, ' a' e ' c' , da CLT)". A Súmula nº 97 do TST, invocada pela ora embargante, consigna que "instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma". Todavia, a matéria sob a ótica pretendida, inclusive no que tange às Súmulas nos 51 e 288 desta Corte, não foi objeto de exame pela Turma, o que atrai o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho, por ausência de prequestionamento. De igual forma, o aresto citado, oriundo desta Subseção, versa sobre questão nem sequer enfrentada pela Turma. Consigna que "não há direito a diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de suposta prevalência do § 1º do artigo 457 da CLT sobre normas regulamentares internas do empregador outorgante da benesse". Com efeito, não há como se confrontar teses diametralmente opostas se não evidenciado o posicionamento da Turma sobre diferenças de complementação e aposentadoria. Por fim, os demais arestos transcritos, também relacionados à complementação de aposentadoria, são todos originários do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, item II, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). "LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE . A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que não há litispendência entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. E, no caso, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante não participou daquela relação jurídica processual na condição de litisconsorte. Ademais, a sentença proferida em ação coletiva somente produz os efeitos da coisa julgada quando houver a procedência do pedido, não prejudicando interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, grupo, categoria ou classe, consoante o art. 103, § 1.º, do CDC. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." RRAg-1328-98.2015.5.10.0821, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 25/3/2022.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. PROCURAÇÃO CONCEDIDA PELO EMPREGADO AO SINDICATO OUTORGANDO PODERES PARA TRANSACIONAR DIREITOS E CONFERIR QUITAÇÃO PELO EXTINTO CONTRATO DE EMPREGO. 1 . A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a ação ajuizada pelo sindicato não induz litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual. No mesmo sentido, acordo homologado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o regular trânsito de reclamação trabalhista individual, seja por não haver identidade entre as partes, seja por aplicação do disposto no art. 104 da Lei 8.078/90. 2. Na hipótese discutida nos autos, contudo, consta do acórdão regional que o próprio Reclamante concedeu procuração ao Sindicato para propor ação trabalhista, conferindo-lhe poderes para transacionar direitos e conceder quitação pelo extinto contrato de emprego. Em tal situação, o Sindicato não atuou como mero substituto processual, representante de toda uma coletividade de trabalhadores de determinada categoria profissional. Ao revés, agiu em defesa tão somente daqueles empregados que expressamente autorizaram, por meio de mandato regularmente concedido, em autêntica e legítima representação processual . 3. Além disto, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático probatório (Súmula 126/TST), consignou que não há prova de vício de consentimento que macule a autorização conferida à entidade sindical. Registrou, ainda, que na referida ação coletiva e na presente ação, são postuladas idênticas parcelas. Diante de tais particularidades, não comporta reforma a decisão em que acolhida a preliminar de coisa julgada e na qual se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes previstos no art. 485, V, do CPC (art. 267, V, do CPC de 1973). Incólumes os dispositivos apontados no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR - 688-92.2013.5.20.0011, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 03/02/2021, Publicação: 05/02/2021) No mesmo sentido, a Súmula nº 11 deste Tribunal Regional do Trabalho, segundo a qual "A ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista individual, por inexistir identidade subjetiva". Por fim, considerando a afirmação da 1ª reclamada de que citada ação coletiva foi julgada improcedente, de igual modo não há que se falar em incidência do instituto da coisa julgada, nos termos do art. 103, III, da Lei n.º 8.078/90. Preliminar rejeitada. ARGUIDA PELA RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA - PERICIAL CONTÁBIL A reclamante alega que "Na ocasião da exordial, fora requerida a realização de perícia técnica contábil para apuração das diferenças de remuneração variável pleiteadas." Aduz que "somente a prova testemunhal é insuficiente para a elucidação dos parâmetros de cálculo de remuneração variável, com isso corrobora o recente enunciado 224/2022 do E. Tribunal Regional da 7ª Região." Vejamos. A magistrada de origem indeferiu o pedido de diferenças, considerando não só a prova oral, bem como os documentos juntados pela empresa. Por fim, consoante ata de audiência ID.5592a3a - Pág. 3 ID. 5592a3a - Pág. 3 a instrução foi encerrada nos seguintes termos "As partes informam não terem outras provas a produzir em audiência, dando-se por encerrada a instrução do presente feito." sem qualquer insurgência da parte reclamante acerca do pedido de perícia contábil. Rejeito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS DO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se as recorrentes contra o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas. Sem razão. A responsabilidade solidária das empresas pelas obrigações decorrentes da relação de emprego é regulada pelo art. 2º, da CLT, que dispõe: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Da análise detida dos autos, constata-se que as empresas que compõem o polo passivo da demanda integram, de fato, o mesmo grupo econômico, conforme bem explanado pela magistrada de primeiro grau em sentença. Confira-se: "4 - DO GRUPO ECONÔMICO A tese da parte autora sustenta que foi contratada pela segunda reclamada, Adobe, para prestar serviços exclusivamente à primeira reclamada, Crefisa. Ela alega que ambas as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, gerido por um núcleo familiar. Segundo a reclamante, essa gestão compartilhada reflete a integração dos interesses empresariais, especialmente na oferta de crédito. A antítese apresentada pelas reclamadas contesta a existência de um grupo econômico. A defesa argumenta que a reclamante foi contratada pela Crefisa exclusivamente para prestar serviços de suporte operacional e de call center, não se estendendo a atividades tipicamente financeiras. A primeira reclamada também enfatiza que a simples terceirização de algumas funções para a reclamante, que trabalha em uma financeira, não implica automaticamente que ela exerça funções de financiária, nem que tenha direito às vantagens dessa categoria profissional. Adicionalmente, tanto Adobe quanto Crefisa negam que exista uma configuração de grupo econômico entre elas por entenderem que se trata de uma terceirização de serviço lícita. A nova disposição a respeito do grupo econômico está assim traduzida no art. 2º, §2º e 3º da CLT: Art. 2o - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) §2o: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele (NR)integrantes. A teoria que passou a prevalecer com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista é a de adotar para a configuração do grupo a teoria por coordenação ou teoria horizontal. Supera a noção anterior que previa uma hierarquia. Antes, pela teoria vertical tinha-se a necessidade de se comprovar a presença da 'empresa-mãe', que controla e comanda o movimento das demais, subsidiárias ou subordinadas, suas 'filhas'. Sem esse controle unificado não havia grupo empresário. Com o acolhimento da teoria horizontal ou por coordenação, não precisa ter uma empresa superior se sobrepondo às demais, basta que haja uma ligação, um INTERESSE INTEGRADO + ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE AS EMPRESAS. Nesse ponto, vale advertir, a Reforma provocará uma alteração no entendimento da SDBI-1 do Tribunal Superior do Trabalho que, reiteradamente, vinha rechaçando a teoria do grupo por coordenação ou horizontal. Agora não precisa de uma coordenação vertical e sim horizontal, todavia terá que demonstrar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando para isso ter sócios em comum. Para se configurar interesse integrado é preciso que as empresas estejam empreender para ter resultados conjugados. Já a efetiva comunhão de interesses, necessário que se tenha uma administração centralizada por um mesmo gestor, apesar de ter objetos sociais. Por fim, a atuação conjunta é verificada quando administra uma gestão que concretiza uma de ação do grupo em que haja um reconhecimento de elo entre elas para atingir fins em comum. No caso dos autos, a partir da análise dos documentos juntados, com destaque para as informações obtidas através do sistema SNIPER (fls. 1890 - ID. 49efaf5), verifica-se que o Sr. José Roberto Lamacchia ocupa posições de liderança em ambas as empresas envolvidas: ele é sócio e diretor superintendente da Adobe e também atua como Diretor Superintendente da Crefisa. Da mesma forma, a Sra. Leila Mejdalani Pereira exerce o cargo de diretora presidente na Crefisa e de diretora superintendente na Adobe. As reclamadas argumentam que os empregados da segunda reclamada, Adobe, têm suas funções restritas à prestação de serviços de assessoria cadastral, cobrança, contato telefônico, divulgação de marcas e distribuição de panfletos. No entanto, a inter-relação dessas atividades entre uma empresa e outra demonstra uma clara comunhão de interesses e uma atuação conjunta. A segunda reclamada desempenha um papel fundamental no fomento de negócios para a primeira reclamada, incluindo a angariação de clientes, instrução e cobrança dos mesmos, sob uma administração unificada. Esta situação se enquadra perfeitamente nos termos legais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT, que tratam da configuração de grupo econômico. A lei estabelece que a demonstração de controle ou administração comum entre empresas é suficiente para caracterizar o grupo econômico, o que, por consequência, implica responsabilidades trabalhistas compartilhadas entre as empresas que compõem o grupo. A evidência de uma estratégia de atuação coordenada e a partilha de diretores entre as empresas reforça a tese de integração econômica e administrativa, configurando a existência de um grupo econômico conforme a legislação trabalhista vigente. Ademais, a prova testemunhal apresentada nos autos é esclarecedora para dissipar quaisquer dúvidas acerca da relação entre as duas empresas envolvidas no processo. A testemunha, que também trabalhou para ambas as empresas, confirmou que elas operam na mesma unidade localizada em Aquiraz e compartilham o mesmo endereço. Este fato por si só já sugere uma integração operacional significativa entre Adobe e Crefisa. A testemunha relatou que, ao interagir com os clientes, identificava-se como empregada da Crefisa, prática que era comum também à reclamante. Este comportamento reforça a percepção dos clientes e do público em geral de que não há distinção clara entre as operações das duas empresas, contribuindo para a tese de uma atuação empresarial unificada sob a mesma marca e direção. Crucialmente, a testemunha também informou que as metas de trabalho eram estabelecidas pela Crefisa, e não pela Adobe, que é a empregadora formal no contrato da reclamante. Esse depoimento evidencia que a gestão das atividades e o controle operacional, embora formalmente atribuídos à Adobe, eram de fato exercidos pela Crefisa. Tal dinâmica demonstra uma subordinação operacional da Adobe à Crefisa, indicando que a primeira funciona mais como uma extensão da segunda do que como uma entidade totalmente independente. Desta feira, reconheço o grupo econômico, bem como a responsabilidade solidária entre as empresas demandadas. " Comprovadas tais evidências, como muito bem esclarecido no julgado de primeiro grau acima transcrito, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas demandadas pelo adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Importante destacar que este E. TRT da 7ª Região, quando do julgamento dos recursos ordinários constantes dos autos dos processos nº 0000665-62.2020.5.07.0012 (2ª Turma) e nº 0000159-17.2020.5.07.0035 (2ª Turma), dentre outros, declarou a existência de grupo econômico entre as reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A e CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Ora, é cediço que a solidariedade do grupo econômico se manifesta de forma passiva (quanto aos créditos trabalhistas) e ativa (quanto à prestação de serviços), considerando-se empregador não somente a empresa contratante, mas todo o grupo econômico, conforme se depreende da leitura da Súmula nº 129, do C. TST. Assim, contatada a existência de grupo econômico, devem as reclamadas responder de forma solidária pelo adimplemento das verbas deferidas. Isto posto, não merece reforma a sentença, que se mantém quanto a este tema. DO VÍNCULO COM A CREFISA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA Em que pese o inconformismo das recorrentes, não se vislumbram nas razões dos recursos quaisquer argumentos aptos a contradizer os fundamentos do julgado vergastado. Com efeito, a análise do quadro fático probatório carreado aos autos revela que a reclamante exercia atividade voltada unicamente à primeira reclamada. Veja que os empréstimos são concedidos pela CREFISA, cabendo à reclamante a coordenação da análise dos documentos dos clientes para efeito de aquisição dos produtos financeiros por ela oferecidos. Nesse contexto, tem-se por irretorquível a detalhada análise da questão posta nos autos pela magistrada de primeiro grau, com acertada conclusão assim esposada: "5 - DA FORMAÇÃO DO VÍNCULO DIRETO COM A CREFISA (1ª RECLAMADA). CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. A parte reclamante alega a nulidade do contrato de trabalho mantido com a segunda reclamada, Adobe, sustentando que suas funções eram desempenhadas exclusivamente em favor da primeira reclamada, Crefisa. Por esta razão, requer o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a Crefisa, alegando ser esta sua verdadeira empregadora. A reclamante argumenta que tal reconhecimento é imprescindível para seu correto enquadramento na categoria de financiária, uma vez que ambas as empresas formam parte do mesmo grupo econômico, o que reforça sua posição. A antítese apresentada pelas reclamadas contestam a alegação de ilicitude na contratação e refutam a condição de financiária pleiteada pela autora. Defendem que a empregadora formal, Adobe, oferece serviços de cadastro de Pessoas Físicas para Pessoas Jurídicas e que sua relação com a Crefisa se limita à de cliente, sem qualquer vínculo que caracterize a formação de um grupo econômico. Adicionalmente, mencionam o Tema 383 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a equiparação de empregados contratados a empregados da empresa tomadora de serviços, enfatizando que todos os direitos trabalhistas da categoria da autora foram observados de acordo com a convenção aplicável do Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários (SEEB). Essas alegações contrapostas demandam uma análise detalhada das atividades desempenhadas pela autora e da natureza das relações entre as empresas envolvidas para determinar a legitimidade do vínculo empregatício alegado e a aplicabilidade das normas da categoria dos financiários. A questão central reside em estabelecer se a Crefisa exerceu controle de fato sobre as atividades laborais da reclamante, configurando-a como a verdadeira empregadora, apesar do contrato formal com a Adobe. Vejamos. É fato incontroverso nos autos que a primeira reclamada, Crefisa, possui a natureza de Instituição Financeira, conforme definido pelo artigo 17 da lei nº 4.595/64, que estabelece: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." A prova oral colhida demonstra claramente que a reclamante desempenhava atividades tipicamente financeiras, tais como o pagamento de boletos, serviços de empréstimo, abertura de contas correntes, e antecipações com outros bancos. Estas funções, indubitavelmente, enquadram-se nas atividades principais de uma instituição financeira, conforme previsto pela legislação. Ademais, há evidências substanciais de confusão nas atribuições realizadas pelos empregados da segunda reclamada, Adobe, sob constante supervisão da primeira reclamada, Crefisa, tanto em termos técnicos quanto operacionais. Essa supervisão é um indicativo de que a Crefisa detinha, de fato, controle sobre as atividades desempenhadas, configurando uma relação de emprego direta. Tal conclusão é reforçada pelo depoimento de testemunhas, que afirmaram se identificar como funcionárias da Crefisa, e não da Adobe, além de terem suas metas estabelecidas diretamente pela Crefisa. Desta forma, a evidência da realização de atividades financeiras específicas pela reclamante e o modo como essas atividades eram geridas e controladas pela Crefisa, apesar da formalização contratual com a Adobe, levam à conclusão de que existe uma relação de emprego direta com a Crefisa. Portanto, a configuração da Crefisa como verdadeira empregadora é uma interpretação lógica e juridicamente sustentável, justificando o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a mesma, em detrimento da figura da Adobe, que neste caso, apresenta-se mais como uma intermediária do que como real empregadora. A terceirização tal como apresentada pelas reclamadas, e que elas pretendem ver reconhecida, revela-se, na verdade, uma manobra predatória contra a normatividade trabalhista. A conduta das reclamadas configura uma atuação deliberada com o objetivo claro de fraudar a legislação trabalhista. Não há como se chegar a outra visão diante dos fatos e evidências apresentadas ao longo do processo. Essa atuação tem sido observada não apenas na circunscrição de Eusébio, onde este juízo é titular da vara, mas também em todo o estado do Ceará e, inclusive, em outros estados da federação. Diversas jurisprudências têm reconhecido o caráter vil e impeditivo que as demandadas têm apresentado, agindo de forma a contornar direitos trabalhistas estabelecidos e protegidos por lei. A seguir, destacarei algumas dessas jurisprudências que evidenciam o entendimento jurídico acerca da problemática da terceirização que mascara relações de emprego típicas, reforçando a necessidade de um escrutínio rigoroso das práticas empresariais que visam à fraude trabalhista. Essas decisões são fundamentais para entender a amplitude e a gravidade das ações das demandadas, demonstrando a coerência e a necessidade de uma decisão firme por parte deste juízo no presente caso. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. Demonstrado nos autos que as atividades da empregada enquadram-se nas funções típicas dos bancários/financiários, impõe-se reconhecer a equiparação pleiteada nos termos da súmula 55 do TST. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do§ 3º, do artigo 2º, da CLT: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.". Comprovado nos autos tais evidências, não merece reforma a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária entre as empresas ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A e CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausentes os elementos necessários à responsabilização civil do empregador, mostra-se correta a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, razão pela qual nega-se provimento ao apelo. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS SOBRE O RSR. Demonstrado nos autos que a empregada trabalhava para as reclamadas prestando horas extras habitualmente. Igualmente, restou comprovado a condição de financiária da empregada, durante todo o pacto laboral. Assim, a base de cálculo do repouso semanal remunerado deve ser aumentada, levando-se em consideração o salário base do financiário acrescido do valor correspondente às horas extras. Nessa medida, impõe-se a reforma do julgado para condenar as reclamadas ao pagamento de reflexos das diferenças salariais e das horas extras deferidas no cálculo do repouso semanal remunerado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. TRT-7 - ROT: 00002192620205070023 CE, Relator: MARIA JOSE GIRAO, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). CREFISA SA. ADOBE SA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Em que pese o decidido pelo STF no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, resta demonstrada, na hipótese dos autos, a ocorrência de terceirização ilícita. A contratação do reclamante por intermédio da Adobe foi estabelecida como meio de fraudar a legislação trabalhista, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 9º da CLT. Tendo a prestação de serviços se dado nos exatos termos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, correta a sentença em reconhecer o vínculo de emprego com a segunda reclamada, Crefisa. Recursos das reclamadas desprovidos, no particular (TRT-4 - ROT: 00207898120195040401, Data de Julgamento: 08/04/2021, 4ª Turma) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A., PARA PRESTAR SERVIÇOS À CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E AO BANCO CREFISA S.A., EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPERTRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS E BANCÁRIOS) DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. In casu, a discussão versa sobre a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador de serviços - à intermediação de mão-de-obra por empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A reclamante, contratada pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A., prestou serviços à Crefisa S .A. Crédito, Financiamento e Investimento e ao Banco Crefisa S.A., integrantes do mesmo grupo econômico formado com aquela reclamada. O Regional, referindo-se à tese vinculante firmada nos autos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu que "deve ser considerada lícita a terceirização de serviços relacionados às atividades fins da tomadora, não caracterizando vínculo de emprego entre esta e o empregado da empresa contratada". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em muitas ocasiões, analisando questão idêntica a desses autos - intermediação de mão-de-obra entre as citadas empresas integrantes do mesmo grupo econômico - afastou a incidência da tese firmada nas decisões proferidas na ADPF nº 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. O Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a existência de distinguishing entre a tese vinculante firmada pelo STF e formação de grupo econômico pelas reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e a CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Portanto, não se aplica a tese vinculante, que não possui estrita aderência à hipótese dos autos. Precedentes do STF e do TST. Na verdade, a contratação de mão-de-obra pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A., para prestação de serviços à Crefisa S .A. Crédito Financiamento e Investimentos, visou impedir o enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários/bancários e a incidência das respectivas normas coletivas, o que configura fraude. Cabe mencionar que as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico podem terceirizar mão-de-obra, desde que não o façam a fim de subtrair direitos do trabalhador terceirizado, o que se evidencia no caso dos autos. Não obstante a existência de previsão legal a respeito do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), as empresas não podem se valer do citado instituto "com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas", a teor do artigo 9º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2107320195120051, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2022) A análise do cotejo probatório demonstra claramente que a atividade desempenhada pela autora estava diretamente alinhada com a finalidade financeira da primeira reclamada, Crefisa. A segunda reclamada, Adobe, atuava essencialmente como uma extensão da Crefisa, focada especificamente na operação de crédito, configurando-se como a longa manus da financeira. Dessa forma, torna-se claro que a Adobe foi constituída com o propósito único de criar e facilitar operações para a Crefisa. A situação dos empregados da Adobe, incluindo a autora, é particularmente problemática, pois, apesar de realizarem funções típicas de financiários, estão formalmente vinculados a uma empresa que não possui essa qualificação oficial. Isso representa uma tentativa de desvinculação das responsabilidades trabalhistas típicas do setor financeiro, mascarando a real natureza das atividades desempenhadas pelos empregados sob o manto de uma terceirização que não reflete a realidade operacional. Este cenário não só afeta a aplicação correta das normas trabalhistas mas também levanta questões significativas sobre a legitimidade e a ética das práticas empresariais adotadas, sugerindo uma estratégia deliberada para circunventar as obrigações legais e os direitos dos trabalhadores do setor financeira. Diante do exposto e considerando a análise do conjunto probatório, assim como a natureza das atividades desempenhadas pela autora, é evidente que suas funções eram intrinsecamente ligadas às operações financeiras da Crefisa. A Adobe, empregadora formal da autora, atuava não como uma entidade independente, mas como uma extensão direta da Crefisa, destinada especificamente à realização de operações de crédito, uma característica fundamental das atividades financeiras. Portanto, declaro que a autora deve ser efetivamente enquadrada como financiária. Consequentemente, as Convenções Coletivas dos Financiários, conforme documentação apresentada, devem ser aplicadas no que tange à remuneração, benefícios e demais direitos trabalhistas. Esta aplicação deve observar o período do vínculo empregatício estabelecido entre a autora e a primeira reclamada, Crefisa, reconhecendo-se assim os direitos e benefícios correspondentes à categoria dos financiários (05.08.2021 a 06.12.2023). Portanto, é imperativo que a Crefisa proceda à alteração da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital da autora, a fim de registrar o vínculo empregatício diretamente com ela, abrangendo o período de 05 de agosto de 2021 até 06 de dezembro de 2023. A função a ser registrada deve ser a de "empregada de escritório", conforme destacado na inicial. Além disso, a remuneração da autora deve ser ajustada para refletir o valor estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria dos financiários para o biênio 2022/2024, que é de R$ 2.826,08. Este valor deve ser aplicado retroativamente desde o início do vínculo empregatício reconhecido, considerando todas as repercussões legais pertinentes, como o cálculo de férias, 13º salário, recolhimentos de FGTS, entre outros direitos que são influenciados pela base salarial. Fixo como parâmetro para os reflexos durante todo o vínculo de emprego a última remuneração, qual seja, R$2.826,08. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a Crefisa e o ajuste do salário para corresponder ao estipulado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos financiários, é necessário calcular as diferenças salariais devidas à autora. Para isso, considera-se o salário ajustado de R$ 2.826,08, conforme determinado pela CCT para o período de 2022/2024. A autora recebia anteriormente, conforme registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o valor de R$ 2.757,00. Assim, a diferença salarial mensal que deve ser paga retroativamente pela Crefisa é de R$ 69,08 por mês. Essa diferença deve ser calculada pelo período em que a autora esteve empregada sob as condições já estabelecidas, de 05 de agosto de 2021 a 06 de dezembro de 2023. Além do valor mensal, todas as repercussões legais pertinentes sobre esta diferença, como férias, 13º salário, horas extras (caso aplicáveis), e recolhimentos de FGTS, devem ser devidamente ajustadas e pagas, refletindo o salário correto da autora como financiária." Sobre o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, incontroverso que a primeira reclamada é uma instituição financeira, devidamente enquadrada no conceito previsto no artigo 17, da Lei nº. 4595/1964, in verbis: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Assim, coaduna-se com os termos da sentença ao decidir que a reclamante, ao atuar junto à referida financeira, detém a condição de financiária, nos moldes do disposto na Súmula nº 55 do C. TST, com o seguinte teor: "Súmula nº 55 do TST FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." Outrossim, não se aplica o entendimento fixado no julgamento, pelo STF, da ADPF 324 e do RE 958.252, que, na data de 30/08/2018, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja atividade-meio ou atividade-fim, porquanto, no presente caso, como asseverado pelo juízo de origem, as provas dos autos evidenciam fraude na intermediação de mão de obra, incidindo a aplicação do art. 9º da CLT. Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença. DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO As reclamadas rebatem as horas extraordinárias, com seus reflexos e o divisor 180, com base na jornada de trabalho de oito horas diárias, por não aceitarem a condição de financiária da recorrida. Sustentam a validade dos cartões de ponto colacionados aos autos e impugnam o deferimento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada. Pois bem. Reconhecida a condição de financiária da reclamante, sua jornada de trabalho diária deveria ter sido de 6 (seis) horas, nos termos da Súmula 55 do TST e do art. 224 da CLT e, "in verbis": "Súmula nº 55 do TST FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." "Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que não se aplicará o disposto no § 2º." O juízo do primeiro grau deferiu o pedido de pagamento das horas extras, excedente à sexta diária, com divisor 180, segundo prescrição da alínea "a" da Súmula 124 do TST: "Súmula nº 124 do TST BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; (...)." Consta da sentença: "7 - DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira das 07h30min às 19h30min, com um intervalo intrajornada de apenas 20 minutos, e aos sábados das 07h30min às 15h00min, sem intervalo. Por outro lado, a reclamada sustenta que a jornada cumprida era das 09h00min às 18h00min de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 09h00min às 13h00min, sem intervalo, e menciona a existência de um acordo de compensação de horas individual assinado pela autora. Para comprovar sua alegação, a segunda reclamada (ADOBE) apresentou cartões de ponto que registram a jornada de trabalho conforme descrito por ela. O ônus da prova quanto à invalidade dos controles de ponto recai sobre a reclamante, conforme o art. 818 da CLT combinado com o art. 373, I do CPC. No entanto, a prova testemunhal revela que tanto a depoente quanto a reclamante trabalhavam das 07h30min às 19h30min durante a semana, e aos sábados das 07h30min às 15h, com intervalos não superiores a 20 minutos. Ademais, a testemunha relatou que, mesmo com o ponto biométrico, só era permitido registrar o horário de chegada a partir das 09h00min, independentemente de terem chegado antes. Isso indica uma possível manipulação dos registros de ponto para não evidenciar jornadas mais extensas. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada mostram que, em diversas ocasiões, a reclamante iniciou suas atividades antes das 09h00min, como evidenciado por registros antes deste horário em várias datas. Isso contraria o depoimento da testemunha sobre a impossibilidade de marcar entrada antes das 09h00min e sugere que a jornada da reclamante poderia ser variável. Dessa forma, embora haja um conflito entre as provas documentais e as testemunhais, as inconsistências nos registros de ponto e o testemunho indicando jornadas extensas e insuficiência de intervalos intrajornada fortalecem as alegações da reclamante de que as horas trabalhadas não foram integralmente compensadas ou registradas corretamente. Portanto, considerando as evidências apresentadas e as normas aplicáveis sobre a duração do trabalho e intervalos, determino que as horas extras reivindicadas pela reclamante sejam reconhecidas, bem como os respectivos intervalos intrajornada não concedidos, conforme descrito em sua inicial. As diferenças deverão ser calculadas e pagas, com os devidos reflexos em férias, aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salário, e depósitos de FGTS com a multa de 40%. Assim, defiro o pedido de horas extras considerando-se como tais as excedentes a sexta diária e da 30ª, ante o reconhecimento da condição de financeira, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário, a fim de evitar pagamento dobrado, com base na jornada supra fixada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a evolução salarial do autor (R$ 2.826,08); b) adicional de 60% (conforme convenção coletiva); c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados - de segunda a sábado; e) dedução dos valores já pagos a idêntico título - o que não ocorreu no presente caso; f) base de cálculo na forma da S. 264 TST. Por serem habituais devem surtir seus reflexos sobre férias, 13º salários, aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%. Considerando os depoimentos e evidências apresentadas, especialmente a afirmação da testemunha do autor que confirmou que o intervalo intrajornada concedido era de apenas 20 minutos, apesar da exigência legal de um período maior para descanso, fica claro que a reclamada não observou a legislação pertinente. A lei estabelece que o intervalo para repouso e alimentação, para jornadas superiores a seis horas, deve ser de no mínimo uma hora. Portanto, há uma clara violação dos direitos do trabalhador. Diante disso, é devido ao reclamante a remuneração adicional pelo tempo de intervalo intrajornada não concedido, que corresponde a 40 minutos diários, em caráter indenizatório. Este valor deve ser calculado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme determina o artigo 71, § 4º, da CLT." Complementada pela decisão de embargos: "para, determinar a inclusão nos cálculos de liquidação da parcela "DA DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO"; a liquidação das horas extras com base na sexta hora diária excedente e 30ª semanal; a utilização do divisor 180; a inclusão dos reflexos das horas extras em RSR, incluindo sábados, feriados, AMR e PLR; a inclusão das parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, cuja habitualidade restou demonstrada: "Repouso Remunerado Adiciona; Gratif Divulgacao a Todo Va; Gratif Time Divulg.Alta Per". Com efeito, não se vislumbra nas razões dos recursos quaisquer argumentos aptos a contradizer os fundamentos do julgado vergastado. Nos termos do art. 371 do CPC, o magistrado apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessa forma, o juiz, atento para os fatos e circunstâncias do processo, possui ampla liberdade na condução do feito e na valoração das provas efetivamente produzidas, devendo fundamentar sua decisão a partir dos motivos que determinaram seu convencimento. Na hipótese em exame, a magistrada de origem consignou de forma clara e precisa as razões que evidenciam a fragilidade da prova documental colacionada pelas reclamadas para fins de demonstrar a alegada exatidão no registro e na quitação das horas extras prestadas pela reclamante, com as quais esta Corte Revisora coaduna integralmente, vez que não se constatam nos autos quaisquer outros elementos que infirmem a justa avaliação das provas colhidas. De fato, em que pese as reclamadas terem apresentado os cartões de ponto da ex-empregada, a prova testemunhal evidenciou a invalidade destes como meios de prova, demonstrando que os horários ali consignados não condiziam com a realidade da jornada de trabalho da autora. Assim, não registrando os controles de frequência horários fidedignos, tem-se por patente o acerto da decisão de primeiro grau ao buscar aferir a veracidade da jornada declinada na inicial através da análise do conteúdo da prova testemunhal. Dessa forma, entendo que o Juízo de 1º grau bem examinou as provas dos autos e aplicou o direito, não havendo razões fáticas e jurídicas para reformar a decisão, que se encontra em total harmonia com os ditames legais e com o conjunto probatório constante dos autos. Face ao exposto, nega-se provimento aos recursos. DA JUSTIÇA GRATUITA De se manter a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, face à declaração da reclamante de que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (ID. ad11f5c - Pág. 1), presumindo-se sua veracidade consoante o art. 99, §3º do CPC. Registre-se que a alteração efetuada pela Lei 13.467/2017 não revoga a concessão da gratuidade judiciária mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) autor(a), segundo o item I da Súmula 463 do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)." Ademais, as reclamadas não comprovaram ser possível à reclamante arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nada, pois, a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DEMISSÃO IMOTIVADA Argumenta a reclamante que "a justa causa é a penalidade máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador. Portanto, só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprindo grosseiramente o contrato." Afirma que "ao ser ouvida nos autos, a representante patronal em que pese afirmar que a obreira havia sido ouvida na apuração dos fatos, NÃO SOUBE INFORMAR por qual razão aludida declaração não fora juntada aos autos pela empresa reclamada." Dessa forma defende que "o simples fato de a reclamada não ter colacionado aos autos referido documento é suficiente para demonstrar que a preposta faltou com a verdade e que a Reclamante, maior prejudicada pela decisão, nunca chegou a ser ouvida a respeito dos fatos." Aduz que "a empresa reclamada apresentou argumentos em sua peça defensiva, mas sequer apresentou qualquer documento ou produziu prova em audiência apta a demonstrar a validade da justa causa imputada à obreira, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia." Vejamos. A dispensa por justa causa constitui penalidade disciplinar máxima aplicada ao empregado que incide em uma das hipóteses relacionadas no artigo 482 da CLT, podendo esta ser definida como todo ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. Dada a severidade da punição, que macula definitivamente a vida profissional do trabalhador, para que seja acolhida a justa causa, deve o empregador comprovar, de forma robusta e cumulativa, a gravidade da falta cometida pelo empregado, o nexo de causalidade entre a falta cometida e o efeito danoso suportado pelo empregador, o imediatismo da dispensa, além da proporcionalidade da punição. A gravidade da falta deve, ainda, ser mensurada dentro de um contexto que leve em conta a função exercida, o objeto social do empregador, os efeitos daquela conduta, não só aqueles suportados como aqueles a serem desencadeados potencialmente, devendo cada caso concreto ser analisado individualmente. Ressalte-se que a 1ªreclamada, não apresentou qualquer documento ou produziu prova em audiência apta a demonstrar a validade da justa causa imputada à obreira, nem mesmo anexou o suposto depoimento da reclamante no procedimento administrativo para apuração do fato, ônus que era seu. A testemunha da reclamante foi clara e precisa ao afirmar que "Eram pagos sim, boletos de cliente inadimplentes, porque era uma regra, todo dia a regional fazia um call com essa cobrança, pagamento de boletos" e que "sim, era autorizado pela regional, pagar boleto". Assim, com base na prova oral produzida pela reclamante restou claro que essa era uma prática comum aos funcionários da reclamada, que inclusive sabia o que acontecia. Nesse contexto, impõe-se a conversão da justa causa aplicada à empregada em dispensa imotivada, com o consequente pagamento das seguintes verbas rescisórias, com base no salário de R$2.826,08 deferido na sentença de origem. a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) 13º proporcional; c) férias proporcionais + 1/3; d) multa de 40% do FGTS. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pugna a reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao argumento que a demissão por justa causa teve intenção de retirada de seus direitos. Ao exame. A Constituição da República, em seu art. 5º, X, tutela a privacidade, a honra e a intimidade, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana, assegurando direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação Por sua vez, o art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral quando prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A finalidade da indenização por danos morais é desestimular a prática de atos atentatórios à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e a outros bens que, por sua natureza, não sejam passíveis de mensuração do efetivo valor monetário. Entrementes, exige-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dano, dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do CPC), o que, contudo, não ocorrera no caso em exame. Malgrado tenha havido a reversão da justa causa, entendo que o equívoco na aplicação da justa causa não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais, exceto se restar comprovado que o afastamento do empregado ocorreu de forma dolosa ou de má-fé pela empresa, hipótese não configurada nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao apelo no particular. DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL INDENIZADO Alega a reclamante que "a cláusula 41ª da CCT dos financiários do qual a r. sentença singular deferiu o seu enquadramento, prevê o pagamento do aludido aviso prévio adicional. Para mais, são devidos igualmente os reflexos da referida verba nas demais parcelas de natureza salarial, conforme dispõe o § 3º da sobredita norma." Razão lhe assiste. Reconhecida a categoria de financiária da reclamante, faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado conforme cláusula 41ª da CCT 2022/2024. DA DIFERENÇAS SALARIAIS - EVOLUÇÃO SALARIAL A reclamante alega que "a sentença deixa de considerar a evolução salarial da reclamante ao determinar a quantia das diferenças mensais devidas à Obreira, o que representa claro enriquecimento sem causa das reclamadas, haja vista que as diferenças devidas ao longo do contrato foram superiores a quantia consignada no referido julgado." Requer a reforma da r. sentença para que as diferenças salariais sejam fixadas considerando a evolução salarial da reclamante, haja vista as diferenças serem superiores ao fixado anteriormente, conforme devidamente demonstrado. Razão lhe assiste. Do exposto, impõe-se reformar a sentença para determinar que para o cálculo das diferenças salariais deve ser considerada a evolução salarial da reclamante conforme contracheques anexados aos autos. DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RSR No caso dos autos, restou comprovado a condição de financiária da empregada, durante todo o pacto laboral. Assim, a base de cálculo do repouso semanal remunerado deve ser aumentada, levando-se em consideração o salário base do financiário. Nessa medida, impõe-se a reforma do julgado para condenar as reclamadas ao pagamento de reflexos das diferenças salariais deferidas no cálculo do repouso semanal remunerado. DA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO PLR NA FORMA DA CCT Alega a reclamante que "o texto da CCT relacionado ao tema determina como critério de apuração da referida verba o seguinte: 90% do salário base mais 90% das parcelas fixas de natureza salarial acrescido da quantia de R$ 3.515,09, nos exatos termos do item I, cláusula 1ª da CCT (ID. 1c15b62 - Fls. 202), ainda o item II da referida cláusula determina o pagamento de parcela adicional no valor de R$703,01." Razão lhe assiste. Do exposto, impõe-se determinar que o cálculo para o pagamento do PLR deve ser nos termos do que determina a CCT da categoria dos financiários. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alega a reclamante que "Conforme amplamente comprovado em instrução processual, a Reclamante tinha que cumprir mensalmente incrementos para o atingimento da remuneração variável, que consta no contracheque da Autora com diversas nomenclaturas diferentes a fim de burlar as leis trabalhistas e não integrar o salário da obreira." No entanto, assevera que "precisava atingir todos os indicadores para começar a receber a remuneração variável, quais sejam: prospecção de clientes, acompanhamento de inativos para não incidir na inadimplência e o REFFIN, que correspondia a renovação." À apreciação. Existe comprovação nos autos, por intermédio dos depoimentos pessoais da testemunha autoral, no sentido de que existia, de fato, premiação acaso as metas fossem atingidas. A ADOBE registrou em sede de contestação que todas as gratificações decorrentes das campanhas realizadas durante a vigência do pacto laboral sempre foram quitadas de forma integral e tempestiva para todos os trabalhadores nos exatos termos das políticas das campanhas "sendo certo que jamais se alterou meta durante o mês ou suprimiu referidos pagamentos". Cotejando os autos, tem-se que há, efetivamente, o pagamento de algumas gratificações à reclamante, como se vislumbra, a exemplo, dos meses de out/21, nov/21, jun/22, jul/22, ago/22. Na inicial, a reclamante relata que "reclamada pagou habitualmente aos seus empregados remuneração variável sob as rubricas, "GRATIFICAÇÃO SUPER META", "GRATIFICAÇÃO OS CONQUISTADORES", "GRATIFICAÇÃO TIME DIVULG. ALTA PERFOR.", "GRATIFICAÇÃO COM O PÉ DIREITO", "GRATIFICAÇÃO FOCO NO RESULTADO", "GRATIFICAÇÃO INTEN DIVUL NEGÓCIOS", "GRATIFICAÇÃO ALAVANCA OS RESULTADOS", "GRATIFICAÇÃO LARGADA CAMPEÃ", "GRATIFICAÇÃO RUMO A VITÓRIA", "GRATIFICAÇÃO CONQUISTANDO A META", "GRATIFICAÇÃO A MELHOR META", "GRATIFICAÇÃO FECHANDO A META", "GRATIFICAÇÃO URSO ACORDOU", "GRATIFICAÇÃO TIME DE SUCESSO", "GRATIFICAÇÃO FANÁTICOS META", "GRATIFICAÇÃO A BUSCA DA META", "GRATIFICAÇÃO TIME VENCEDOR", "GRATIFICAÇÃO FORÇA MÁXIMA", "GRATIFICAÇÃO PRODUÇÃO CAMPEÃ" "GRATIFICAÇÃO FOCO NA META", "GRATIFICAÇÃO A HORA É AGORA", "GRATIFICAÇÃO SUPER DESAFIOS", "GRATIFICAÇÃO DIVULGAÇÃO A TODO VAPOR", "GRATIFICAÇÃO NEGÓCIO PARA VENCER", "GRATIFICAÇÃO ALTA PERFORMANCE", "GRATIFICAÇÃO CAMP MEDALHA DE OURO", "GRATIFICAÇÃO CAMP UP TRIMESTRAL", "GRATIF RUMO AO PODIO TRIMESTRAL", "GRATIFICAÇÃO EM BUSCA DO SUCESSO", "GRATIFICAÇÃO NEGÓCIOS PARA VENCER", "GRATIFICAÇÃO SÓ DEPENDE DE VOCÊ", "GRATIFICAÇÃO CAMP UP TRIMESTRAL", "GRATIFICAÇÃO RUMO AO PODIO TRIMESTRA", "GRATIFICAÇÃO TÁ NA HORA GANHAR TRIMEST", GRATIFICAÇÃO RUMO A VITÓRIA", "GRATIFICAÇÃO CAMP UP TRIMESTRAL", "GRATIFICAÇÃO RUMO AO PODIO TRIMESTRA", "GRATIFICAÇÃO TA HORA GANHAR TRIMEST", "GRATIFICAÇÃO TRIMESTRE PREMIADO", dentre outras inúmeras nomenclaturas." Aduz que "a parte autora sempre atingiu as metas impostas pelas reclamadas, no entanto, sem qualquer justificativa, a mesma, por várias vezes, recebeu o valor da remuneração variável a menor, sendo que, em alguns meses, nada recebeu." Requer seja arbitrado como devido o valor mensal equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) média mensal. Ao meu ver, a reclamante, ora recorrente, efetivamente não trouxe aos autos prova segura e convincente de que "sempre" atingiu metas, consoante ônus probatório a teor do art. 373, I, da CLT. Ora, veja-se: se a gratificação é concedida perante o atingimento de metas, há de haver prova contundente da época em que tal feito foi alcançado, até porque não é razoável se pensar que, em todos os meses de trabalho da reclamante, esta tenha sempre atingido a meta face aos demais trabalhadores. Assim, ao informar que "sem qualquer justificativa, o mesmo, por várias vezes, não recebeu o valor das "premiações" e "gratificações", deveria ter apontado a reclamante a época em que ela atingiu a meta e não recebeu por isso. Com efeito, se a reclamante informa na inicial que havia metas a receber, sem contudo pontuar a época e, por sua vez, a reclamada nega tal alegativa e junta aos autos holerites comprovando o pagamento de gratificações, não há como prognosticar os meses aos quais o reclamante se refere. Ainda que se analisem parâmetros empresariais para alcance de metas, não há como ultrapassar a questão, porque não houve a indicação pormenorizada da reclamante dos meses em que deveria ter recebido as "premiações" e não as recebeu. Ora, se a obreira aduz tal pretensão, tem que provar que o que está alegando é real. Percebe-se, portanto, que a autora pincela, de forma genérica, que a empresa não pagou a verba em destaque, contudo não delimita a quantidade e nem os valores a que faria jus receber. Assim, não há como analisar tal matéria de forma genérica, sem evidências concretas que aperfeiçoem tal conclusão autoral, mormente quando os autos evidenciam a existência de pagamento de parcelas, consoante se extrai das fichas financeiras. Nada a deferir. DA REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Entende a autora que merece ser reformada a sentença quanto ao pedido de pagamento de indenização relativa à requalificação profissional. Alega que "estava enquadrada em categoria diversa da que fazia jus e não tinha ciência de seus direitos." Razão, contudo, não lhe assiste. O custeio do curso de (re)qualificação profissional é um benefício previsto em cláusula do instrumento normativo aplicável à sua categoria dos financiários. Entretanto, não obstante o enquadramento da recorrente em tal categoria, tem-se que o direito à indenização pleiteada decorre da existência de despesas realizadas pelo empregado com cursos de qualificação e/ou requalificação profissional devidamente comprovadas, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. Registre-se que a recorrente não se diz preterida da oportunidade de realizar o curso em tela, buscando tão somente obter um ganho remuneratório indevido. A cláusula 38ª da convenção coletiva dos financiários 2022/2024 dispõe que: CLAUSULA 38ª - REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL No período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, as Financeiras arcarão com as despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa a partir de 01/06/2022 até o limite de R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais) com Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino, entidade sindical ou associações de classe, respeitados critérios mais vantajosos. Assim, agiu acertadamente a magistrada de origem ao consignar: "Quanto ao pedido de requalificação profissional, a reclamante não apresentou provas de que foi submetida a cursos de qualificação por exigência das rés, condição prevista na Cláusula 38ª da CCT. A ausência de comprovação dessa imposição faz com que o pedido seja indevido. Assim, indefiro o pedido de custeio ou reembolso por cursos de requalificação profissional." " Recurso improvido no tópico. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Aduz a reclamante que "considerando que a sentença foi líquida, de modo que os cálculos que a acompanham integram o julgado para todos os fins, merece retificação a conta apresentada pela contadoria da vara, pois deixam de incluir todas as verbas de natureza salarial no que tange aos reflexos das horas extras deferidas." Argumenta que "que mesmo a Reclamante percebendo as referidas parcelas de forma habitual, sendo estas de natureza nitidamente salarial, a contadoria da vara considera tão somente o salário base dos financiários, na base de cálculo das horas extras (ID. 8fadddc, Fls. 2227/2228)." Afirma outrossim que "a r. sentença deixou de incluir os reflexos em RSR's, 13º salários, aviso prévio e as férias + 1/3, de efetuar o cálculo dos reflexos em FGTS, ou seja, deixou de incluir tais parcelas na base de cálculo do FGTS." De início se esclarece que, embora não negado pelo juízo de origem, manifesta-se expressamente de que todas as verbas de natureza salarial mensalmente pagas devem compor a base de cálculo das horas extras deferidas, observada a Súmula 264 do TST, a fim que não haja dúvida em futura execução. Assim, conquanto seja assente na jurisprudência pátria que sendo líquida a sentença os cálculos devem ser impugnados quando da interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão, por outro viés, prescreve o art. 833 da CLT que ante a existência de erros de cálculos, estes poderão ser retificados, antes do início da execução, "ex officio" ou a requerimento da parte interessada, in verbis: "Art. 833 - Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." Assim, tendo em vista que a parte recorrente impugnou os cálculos no momento oportuno, seguindo os ditames da jurisprudência, considerando que o juízo "ad quem" não dispõe de setor específico para revisão e/ou retificação dos cálculos, em cotejo entre os cálculos da contadoria da vara de origem e as impugnações apresentadas pela reclamante, e, por fim, considerando o teor do art. 833 da CLT, nesse ponto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que antes do início da execução seja realizada na primeira instância a revisão e eventual correção dos cálculos elaborados pela contadoria da vara de origem, observados os argumentos apresentados pela reclamante em seu recurso ordinário. DOS REFLEXOS DOS ANUÊNIOS A reclamante requer os reflexos dos anuênios deferidos na sentença de origem. Consta da sentença: "5.4. DO ANUÊNIO - INDEVIDO A parte reclamante completou um ano de serviço, conforme evidenciado nos autos. Portanto, atende ao requisito estabelecido na Cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), no valor de R$ R$ 40,20 referente ao ano de 2022 e 2023, posto que em 2021 não tinha 1 ano de serviço." E da inicial: "requer o pagamento da referida parcela, durante toda sua contratualidade, com reflexos no descanso semanal remunerado, décimos terceiros salários, das férias acrescidas de um terço, horas extras, PLR e verbas rescisórias (saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas, férias proporcionais, décimo terceiro salário aviso prévio indenizado, adicionais sobre férias vencidas indenizadas, férias aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado), além do FGTS e multa de 40%, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento." De fato, compulsando os autos, inexiste análise quanto a esse pedido, restando omisso o acórdão no particular. Assim, considerando a natureza salarial da parcela (súmula 203 do TST), procedem os reflexos dos valores percebidos a título de anuênios em sobre DSR (incluindo sábados, domingos e feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, PLR, verbas rescisórias e FGTS mais multa de 40%. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS PARTES DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE Alega a reclamante que "não há qualquer parâmetro no ordenamento jurídico para que o cálculo dos honorários seja realizado de forma rateada, como consta erroneamente na r. Sentença." Argumenta que "Ao contrário do que fez constar a r. sentença, a OJ 348 é clara no sentido de que os valores referentes aos descontos fiscais e previdenciários não devem ser deduzidos do cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais." Por sua vez as reclamadas requerem a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Vejamos. Consta da sentença de origem: "Honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora de 15% sobre 71% da liquidação." e "Indefiro, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pelo ao autor, beneficiário da justiça gratuita." Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte vencida (sucumbente) deve pagar ao advogado da parte adversa honorários de 5% a 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando o teor do dispositivo legal acima elencado, impõe-se a reforma do julgado, para afastar a proporcionalidade na divisão dos honorários advocatícios, de modo que a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% ao patrono da autora incida sobre o valor da condenação, em sua integralidade (100%). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o §4o do art. 791-A da CLT na parte que autorizava o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento dos honorários advocatícios. Nessa esteira de entendimento do STF, conclui-se pela possibilidade quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4o do art. 791 da CLT, vedada a compensação recíproca de honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que a magistrada de 1º Grau julgou a ação parcialmente procedente e deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Constata-se, também, que condenou somente as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, em atenção à decisão do STF acima narrada, impõe-se reformar parcialmente a sentença para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Por fim, com relação à base de cálculo, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o "valor bruto da condenação, obtido na fase de liquidação de sentença, conforme orientação contida na OJ nº 348 do TST" sem os descontos fiscais e previdenciários (cota trabalhador). É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos recursos ordinários das reclamadas, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Conhecer do recurso ordinário da reclamante, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para converter a justa causa aplicada à empregada em dispensa imotivada, com o consequente condenação das reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, com base no salário de R$2.826,08 deferido na sentença de origem: a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) 13º proporcional; c) férias proporcionais + 1/3; d) multa de 40% do FGTS; e) aviso prévio indenizado conforme cláusula 41ª da CCT 2022/2024; f) os reflexos dos valores percebidos a título de anuênios em sobre DSR (incluindo sábados, domingos e feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, PLR, verbas rescisórias e FGTS mais multa de 40%, g) reflexos das diferenças salariais deferidas no cálculo do repouso semanal remunerado. Determinar que para o cálculo das diferenças salariais deve ser considerada a evolução salarial da reclamante conforme contracheques anexados aos autos. Determinar que antes do início da execução seja realizada na primeira instância a revisão e eventual correção dos cálculos elaborados pela contadoria da vara de origem, observados os argumentos apresentados pela reclamante em seu recurso ordinário. Afastar a proporcionalidade na divisão dos honorários advocatícios, de modo que a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% ao patrono da autora incida sobre o valor da condenação, em sua integralidade (100%) sem os descontos fiscais e previdenciários (cota trabalhador). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 2º, DA CLT. PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DEMISSÃO IMOTIVADA. ATO DE IMPROBIDADE/QUEBRA DE FIDÚCIA. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários das partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) enquadramento da reclamante como financiária; (ii) se as reclamadas constituem um grupo econômico; (iii) se é possível a reversão da justa causa aplicada; (iv) se a reclamante pode ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do cotejo probatório demonstra claramente que a atividade desempenhada pela autora estava diretamente alinhada com a finalidade financeira da primeira reclamada, Crefisa. 4. Constatada a existência de grupo econômico, devem as reclamadas responder de forma solidária pelo adimplemento das verbas deferidas. 5. Não comprovado nos autos, satisfatoriamente, a prática de ato pela empregada caracterizado como de improbidade, nos termos do art. 482, "b" e "h", da CLT, impõe-se o reconhecimento da demissão imotivada. 6. O Supremo Tribunal Federal, em decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o §4o do art. 791-A da CLT na parte que autorizava o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento dos honorários advocatícios. Nessa esteira de entendimento do STF, conclui-se pela possibilidade quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4o do art. 791 da CLT, vedada a compensação recíproca de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVOS E TESE Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, x, Lei n.º 8.078/90, art. 103, III, CLT, arts.2º, 3º, 224, 482, 791-A, 818, 833, CPC, arts.371, 373, 99, §3º, CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 203, 357, 55, 264, 463, (ADI) 5766, TRT-7 - ROT: 00002192620205070023 CE, Relator: MARIA JOSE GIRAO, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022), TRT-4 - ROT: 00207898120195040401, Data de Julgamento: 08/04/2021, 4ª Turma) […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO DOS EMBARGOS DA ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." DA NULIDADE É cediço, portanto, que os embargos declaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o que não se verifica no acórdão embargado. Conforme relatado, o reclamante alega nulidade no acórdão em face da ausência de publicação da nova pauta de julgamento, o que impediu o seu patrono de realizar sustentação oral previamente solicitada e comprometeu, portanto, o exercício pleno da defesa. Examina-se. No tocante às pautas de julgamento, o Regimento Interno deste Sétimo Regional dispõe: "Art. 122. As pautas de julgamento dos órgãos julgadores serão organizadas pelas respectivas Secretarias, com aprovação do Presidente dos órgãos julgadores e observância da ordem de recebimento dos processos e devem ser publicadas no órgão oficial, com antecedência mínima de 48 horas da sessão a que se refiram." (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019) § 2º Os processos não julgados numa sessão permanecerão em pauta, conservando a mesma ordem, com preferência para julgamento sobre os da sessão seguinte. (grifou-se) Da análise da movimentação processual, verifica-se que o presente processo foi incluído em pauta virtual de julgamento da 3ª Turma para o dia 10/10/2024 09:00, sendo, inclusive, disponibilizada a pauta no Diário da Justiça Eletrônico. Com a publicação da referida pauta, o processo encontrava-se apto para julgamento. Assim, entende-se que, até mesmo quando há o adiamento do julgamento para a sessão presencial, não é necessária nova publicação de inclusão do processo em pauta. No caso, verifica-se que houve apenas o adiamento da sessão de julgamento, não havendo a efetiva retirada de pauta. Ademais, o julgamento se deu em tempo razoável, observando-se o pedido da própria embargante de sustentação oral. Ressalte-se que cabe às partes interessadas e a seus advogados, a partir da ciência da inclusão do feito em pauta, acompanhar o andamento processual, tarefa esta que, no sistema PJE, consiste em se verificar toda a movimentação processual. Da mera análise das movimentações do processo, pode-se constatar que a informação de inclusão do processo na pauta presencial do dia 14/11/2024 ocorreu no dia 04/11/2024. Nesse trilhar, cabe às partes, através dos respectivos advogados, a partir da publicação da pauta de julgamento, acompanhar o andamento processual. Ante o exposto, não há se falar em nulidade do acórdão. DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE DAS OMISSÕES A embargante alega omissões no julgado nos seguintes pontos: A) QUANTO AO PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA: DA RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 477. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. GUIA DE SAQUE FGTS. Vejamos. Consta do acórdão: "Nesse contexto, impõe-se a conversão da justa causa aplicada à empregada em dispensa imotivada, com o consequente pagamento das seguintes verbas rescisórias, com base no salário de R$2.826,08 deferido na sentença de origem. a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) 13º proporcional; c) férias proporcionais + 1/3; d) multa de 40% do FGTS." Consta da petição inicial (ID. efd440b-fl.61): "5. Nulidade da demissão "por" justa causa - ESTIMATIVA: 5.1. Aviso prévio indenizado - Valor indicado: R$ 10.000,00 5.2. Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 - Valor indicado: R$ 10.000,00 5.3. 13º salário proporcional - Valor indicado: R$ 2.500,00 5.4. Multa de 40% sobre o FGTS - Valor indicado: R$ 10.000,00 5.5. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT - Valor indicado: R$ 3.900,00 5.6. Indenização substitutiva - seguro-desemprego - Valor indicado: R$ 14.000,00 5.7. Dano moral pela demissão "por" justa causa - Valor indicado: R$ 50.000,00 Com o objetivo de suprir a omissão, a seguinte redação passa a integrar os fundamentos do acórdão ID.40925d9: DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Cabível em caso de reversão de demissão por justa causa para sem justa causa. O empregador arca com as consequências do equívoco da despedida por justa causa, considerando que o empregado não deu causa à mora na quitação das verbas rescisórias efetivamente devidas. Jurisprudência do TST: "(...). RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa na modalidade por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001774-24.2019.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023). Assim, impõe-se condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO De fato, é cediço que a concessão de tal benefício depende do preenchimento de determinados requisitos, sendo certo que a empregadora deverá arcar com a indenização equivalente ao valor do benefício em caso de responsabilidade objetiva pela não concessão. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de determinar a expedição e liberação, pela empregadora, das guias necessárias à habilitação do reclamante no seguro-desemprego, e consignar que, em não sendo possível a concessão por conduta atribuída à reclamada, o que poderá ser apurado em sede de liquidação, será acrescida à condenação o valor da indenização substitutiva. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS Consta da sentença ID.42e36a9: "Portanto, declaro que a autora deve ser efetivamente enquadrada como financiária. Consequentemente, as Convenções Coletivas dos Financiários, conforme documentação apresentada, devem ser aplicadas no que tange à remuneração, benefícios e demais direitos trabalhistas. Esta aplicação deve observar o período do vínculo empregatício estabelecido entre a autora e a primeira reclamada, Crefisa, reconhecendo-se assim os direitos e benefícios correspondentes à categoria dos financiários (05.08.2021 a 06.12.2023). Portanto, é imperativo que a Crefisa proceda à alteração da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital da autora, a fim de registrar o vínculo empregatício diretamente com ela, abrangendo o período de 05 de agosto de 2021 até 06 de dezembro de 2023. A função a ser registrada deve ser a de "empregada de escritório", conforme destacado na inicial. Do exposto impõe-se determinar que a Crefisa proceda à alteração da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital da autora, a fim de registrar o vínculo empregatício diretamente com ela, abrangendo o período de 05 de agosto de 2021 até 06 de dezembro de 2023. A função a ser registrada deve ser a de "empregada de escritório", conforme destacado na inicial." Não há omissão a ser sanada no tópico. B) AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. As argumentações da embargante demonstram tão somente inconformismo com o acórdão ID.40925d9. Assim, não se vislumbra omissão no particular. Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se que o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos autos. Na verdade, verifica-se que os embargos opostos visam somente o prequestionamento da matéria para resguardar a interposição de futuro recurso. Por fim, não há falar, ainda, em necessidade de prequestionamento do tema apontado pela embargante, porquanto o acórdão vergastado, ao apreciá-lo, adotou teses específicas (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, Súmula n. 338, do C. TST), em conformidade com a Súmula 297, I, do C.TST, "in verbis": "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." Embargos de declaração da Adobe (2ªreclamada) improvidos. Embargos de declaração da reclamante parcialmente providos. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração da Adobe (2ªreclamada) e, no mérito, negar-lhes provimento. Conhecer dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para constar a seguinte redação nos fundamentos e no dispositivo do acórdão ID.40925d9: […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração da 2ª reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A em face do acórdão que deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes. 2. Embargos de declaração da reclamante ALINE GADELHA DE FREITAS em face do acórdão que deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à ausência de publicação da pauta de julgamento presencial e quanto à análise de tópicos da reversão da justa causa e das provas produzidas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com a publicação da pauta virtual, o processo encontrava-se apto para julgamento. Assim, entende-se que, quando há o adiamento do julgamento, não é necessária nova publicação de inclusão do processo em pauta. Nesse trilhar, cabe às partes, através dos respectivos advogados, a partir da publicação da pauta de julgamento virtual, acompanhar o andamento processual. 5. Com o objetivo de suprir a omissão apontada, a seguinte redação passa a integrar os fundamentos e o dispositivo do acórdão ID.40925d9: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,conhecer dos recursos ordinários das reclamadas, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Conhecer do recurso ordinário da reclamante, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para converter a justa causa aplicada à empregada em dispensa imotivada, com o consequente condenação das reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, com base no salário de R$2.826,08 deferido na sentença de origem: a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) 13º proporcional; c) férias proporcionais + 1/3; d) multa de 40% do FGTS; e) aviso prévio indenizado conforme cláusula 41ª da CCT 2022/2024; f) multa do art.477, §8º, da CLT; g) determinar a expedição e liberação, pela empregadora, das guias necessárias à habilitação do reclamante no seguro-desemprego, e consignar que, em não sendo possível a concessão por conduta atribuída à reclamada, o que poderá ser apurado em sede de liquidação, será acrescida à condenação o valor da indenização substitutiva; i) os reflexos dos valores percebidos a título de anuênios em sobre DSR (incluindo sábados, domingos e feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, PLR, verbas rescisórias e FGTS mais multa de 40%; j) reflexos das diferenças salariais deferidas no cálculo do repouso semanal remunerado. Determinar que para o cálculo das diferenças salariais deve ser considerada a evolução salarial da reclamante conforme contracheques anexados aos autos. Determinar que antes do início da execução seja realizada na primeira instância a revisão e eventual correção dos cálculos elaborados pela contadoria da vara de origem, observados os argumentos apresentados pela reclamante em seu recurso ordinário. Afastar a proporcionalidade na divisão dos honorários advocatícios, de modo que a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% ao patrono da autora incida sobre o valor da condenação, em sua integralidade (100%) sem os descontos fiscais e previdenciários (cota trabalhador). Arbitra-se novo e provisório valor à condenação no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com custas processuais de R$4000,00 (quatro mil reais), pelas reclamadas." IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da segunda reclamada Adobe conhecidos e improvidos. 7. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, art. 1026 Jurisprudência relevante citada: (RR-1001774-24.2019.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023. […] À análise. Insurgem-se as recorrentes ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A e CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra o acórdão proferido por este Regional, que reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, o vínculo direto da autora com a CREFISA, o enquadramento como financiária e a nulidade da dispensa por justa causa. Sustentam, ainda, a licitude da terceirização, a ausência de responsabilidade solidária, a indevida condenação ao pagamento de horas extras e honorários de sucumbência, além de questionarem a concessão da justiça gratuita. Alegam, por fim, nulidades por negativa de prestação jurisdicional e por ausência de intimação para sessão de julgamento presencial. Não assiste razão às recorrentes. O Tribunal, com base na valoração do conjunto probatório constante dos autos, concluiu que a reclamante, embora formalmente contratada pela Adobe, prestava serviços de forma exclusiva e contínua à CREFISA, sob subordinação direta, com metas e controles definidos pela tomadora dos serviços. Tal quadro fático autorizou o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a CREFISA e o consequente enquadramento como financiária, nos termos do art. 224 da CLT. No que tange à existência de grupo econômico, a decisão regional fundamentou-se na presença de atuação coordenada, comunhão de interesses e gestão integrada entre as rés, reconhecendo a solidariedade nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A pretensão recursal, ao negar tais elementos, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Também não procede a alegação de contrariedade aos Temas 725 e 383 da Repercussão Geral do STF. O reconhecimento do vínculo empregatício não decorreu da mera terceirização de atividade-fim, mas da constatação de fraude na intermediação da mão de obra, caracterizada por pessoalidade, habitualidade e subordinação direta — elementos que afastam a incidência da tese firmada no Tema 725 (RE 958.252/DF e ADPF 324), conforme interpretação consolidada no próprio Supremo Tribunal Federal. Tampouco houve afronta ao Tema 383, porquanto não se reconheceu equiparação salarial entre empregados de diferentes pessoas jurídicas, mas sim vínculo direto com a tomadora. Quanto ao enquadramento sindical da autora, não se verifica afronta à Súmula nº 239 do TST, que trata da condição de bancário de empregados de empresas prestadoras de serviços. No caso concreto, o Tribunal não presumiu a condição de financiária com base no contrato formal com a CREFISA, mas sim em provas robustas que demonstraram o efetivo desempenho de funções típicas da atividade-fim da instituição financeira, com vínculo reconhecido diretamente com esta. A tese recursal, portanto, demanda nova incursão na prova dos autos, incabível nesta fase. No tocante à concessão da justiça gratuita, o acórdão recorrido observou o entendimento firmado no Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recurso Repetitivo do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), segundo o qual a declaração de hipossuficiência, firmada nos termos da Lei nº 7.115/83, é suficiente para o deferimento do benefício, salvo impugnação fundamentada e com elementos probatórios em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. A insurgência relativa aos honorários sucumbenciais tampouco prospera. O acórdão regional aplicou corretamente a ADIn nº 5766 do STF, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, desde que respeitada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, como ocorreu nos autos. No que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a omissão apontada, pois a Corte Regional enfrentou os pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, com fundamentação adequada. Alegações quanto à validade da prova testemunhal, à aplicação da Súmula nº 239 e à distribuição dos honorários foram devidamente analisadas, ainda que de forma contrária ao interesse das partes, não configurando ausência de prestação jurisdicional nos termos do art. 93, IX, da CF/88. Por fim, quanto à suposta nulidade por ausência de nova intimação para sessão presencial de julgamento, também não assiste razão às recorrentes. Conforme registrado na decisão dos embargos de declaração (ID d520429), a sessão inicialmente pautada em ambiente virtual foi adiada, mas não houve retirada do processo da pauta, e sua continuidade em sessão presencial foi disponibilizada na movimentação processual em tempo hábil. Nos termos do art. 122, §2º, do Regimento Interno deste Regional, não se exige nova intimação em casos de reprogramação de julgamento, incumbindo às partes o acompanhamento da movimentação processual no sistema eletrônico (PJe). Inexistente, portanto, cerceamento de defesa. Assim, diante da ausência de demonstração de violação direta e literal a dispositivo de lei federal ou norma constitucional, e da incidência da Súmula nº 126 do TST quanto à maior parte das teses veiculadas, não se vislumbra fundamento jurídico que autorize o processamento do Recurso de Revista, motivo pelo qual nego seguimento ao apelo. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ALINE GADELHA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id b696838; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54b7952). Representação processual regular (Id ad52f76). Preparo dispensado (Id 42e36a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 2º, 9º, 444, 462, 466, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil; - violação ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial específica. O(a) Recorrente alega, no tocante às diferenças de remuneração variável, que o acórdão recorrido incorreu em violação a diversos dispositivos legais e constitucionais (artigos 2º, 9º, 444, 462, 466, 468 e 818 da CLT; artigos 7º, VI, 373 e 400 do CPC; artigo 7º, VI, da CF/88; e a Súmula 51, I, do TST), além de divergir de jurisprudência consolidada do TST e de outros Tribunais Regionais. Sustenta que, embora tenha comprovado o recebimento habitual de diversas gratificações ligadas ao cumprimento de metas, a Reclamada não apresentou relatórios de vendas nem demonstrou o correto pagamento das parcelas variáveis. Invoca o princípio da aptidão para a prova, defendendo que competia à empresa comprovar a correção dos valores pagos, o que não teria sido feito. Requer, por isso, o deferimento de diferenças salariais, arbitradas na inicial em R$ 3.000,00 mensais. Ainda quanto a esse ponto, alega que a metodologia adotada pela empresa para cálculo da remuneração variável era obscura, unilateral e lesiva, representando uma indevida transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Menciona jurisprudência pacífica do TST no sentido de que comissões não podem ser estornadas por inadimplência do cliente ou cancelamento de vendas, pois isso transferiria indevidamente os riscos do empreendimento ao trabalhador. Em segundo lugar, sustenta que o acórdão incorreu em erro ao indeferir o pedido de indenização por requalificação profissional, prevista na cláusula 38ª da convenção coletiva dos financiários. Argumenta que não realizou o curso previsto na norma coletiva porque estava erroneamente enquadrada em categoria diversa durante a vigência do contrato, não tendo sequer conhecimento de que fazia jus ao benefício. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento da verba, argumentando que a exigência de comprovação do curso afronta o princípio da boa-fé objetiva e beneficia a empresa por sua própria conduta irregular. Aduz que o entendimento do acórdão diverge de decisões do TRT da 1ª Região, que reconheceram o direito ao reembolso da requalificação profissional em casos semelhantes, mesmo sem a realização do curso, quando o empregado desconhecia a norma por culpa da empresa. Assim, a divergência jurisprudencial específica estaria caracterizada, autorizando o conhecimento do recurso de revista. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso de revista com base nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, afirmando a existência de transcendência política, jurídica e social das matérias debatidas, e requer a reforma do acórdão regional para deferir as diferenças de remuneração variável e a indenização por requalificação profissional, conforme pleiteado na exordial. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pelas RECLAMADAS À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por Aline Gadelha de Freitas, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma deste Regional, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT. Alega que fazia jus ao recebimento de diferenças salariais, no valor estimado de R$ 3.000,00 mensais, decorrentes de gratificações variáveis e comissões pagas a menor ou suprimidas, mesmo diante do atingimento das metas. Sustenta que, embora tenha comprovado o caráter habitual dos pagamentos variáveis, a empresa não apresentou os relatórios de metas e vendas, nem demonstrou a correção dos valores pagos. Defende a aplicação do princípio da aptidão para a prova e afirma que o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos caberia à empregadora. Alega, ainda, que o método de cálculo era obscuro e unilateral, representando violação ao art. 2º da CLT e transferindo indevidamente os riscos do negócio ao empregado. Invoca violação aos arts. 2º, 9º, 444, 462, 466, 468 e 818 da CLT; arts. 373 e 400 do CPC; art. 7º, VI, da CF/88; além de contrariedade à Súmula 51, I, do TST e divergência jurisprudencial específica. Sem razão. O acórdão registrou, com base na prova dos autos, que a autora recebia comissões e gratificações variáveis em diversas ocasiões, mas não indicou de forma específica quais metas teriam sido cumpridas sem o correspondente pagamento, tampouco apontou os períodos em que tais diferenças teriam ocorrido. Concluiu, por isso, pela ausência de prova do fato constitutivo do direito, aplicando os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Dessa forma, para acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à alegada afronta literal aos dispositivos legais e constitucionais, inexiste violação direta e inequívoca, pois a decisão regional aplicou corretamente as normas relativas ao ônus da prova, à alteração contratual e à remuneração variável, com interpretação razoável e compatível com o contexto probatório. Por fim, os arestos apresentados não evidenciam a divergência jurisprudencial específica exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT e pela Súmula 296, I, do TST, pois tratam de hipóteses diversas, notadamente sobre estorno de comissões por inadimplência de clientes ou ausência de critérios objetivos de cálculo, situações não reconhecidas nos autos. A recorrente também sustenta que, durante o contrato, foi equivocadamente enquadrada fora da categoria financiária, o que a impediu de usufruir do direito à indenização por requalificação profissional, prevista na cláusula 38ª da convenção coletiva da categoria. Afirma que desconhecia a existência da norma coletiva aplicável por culpa da empresa e que a exigência de comprovação da realização do curso para fins de pagamento da verba afronta a boa-fé objetiva. Alega, ainda, divergência jurisprudencial específica com acórdão proferido pelo TRT da 1ª Região em caso análogo. Razão não assiste à recorrente. O acórdão regional, embora não tenha enfrentado esse ponto de forma autônoma, entendeu, de maneira implícita, que os pedidos da inicial não encontraram respaldo na prova produzida. A ausência de manifestação expressa, contudo, foi suprida parcialmente por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, sem acolhimento da pretensão. Ainda assim, não se verifica, na decisão recorrida, afronta literal à norma coletiva, tampouco aos princípios constitucionais ou processuais indicados. Ademais, o aresto apresentado para fins de divergência jurisprudencial não demonstra identidade fática e jurídica entre os casos, sendo inapto para o confronto de teses, à luz da Súmula 296 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por Aline Gadelha de Freitas, por ausência de demonstração de violação direta e literal de norma legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896 da CLT, § 7º e § 8º, da Súmula 126 e da Súmula 296, I, do TST. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GADELHA DE FREITAS

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Processo nº 0026471-88.2016.8.11.0041

ID: 305851619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0026471-88.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO MAURILIO PASINATO AMORIM

Intimação

Advogados:

LEO DA SILVA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 0026471-88.2016.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 0026471-88.2016.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de 1) Sérgio Maurílio Pasinato Amorim, 2) Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e 3) Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados. A presente demanda decorre da instauração do Inquérito Civil SIMP nº 002233-023/2015, cujo escopo foi apurar suposta irregularidade na transposição de cargo público, consubstanciada na edição da Portaria nº 087/2009. Sustenta o autor que o servidor Sérgio Maurílio Pasinato Amorim teria sido “investido em cargo de carreira distinta daquela para o qual foi previamente aprovado em concurso” (Id. 63465097 - Pág. 2). Aduz o autor que o referido servidor ingressou nos quadros da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso no cargo de “Oficial de Apoio Legislativo”, tendo sido reenquadrado no cargo de “Técnico Legislativo de Nível Médio – MD10” em virtude da reestruturação promovida pela Lei Estadual nº 7.860/2002, por meio do Ato nº 597/2003. Entretanto, por intermédio da Portaria nº 087/2009, o servidor foi posteriormente alçado ao cargo de “Técnico Legislativo de Nível Superior – SC3”, posição funcional diversa, tanto em relação às atribuições quanto à exigência de escolaridade, conforme disposições da citada legislação estadual, especialmente os Anexos VII e VIII. Sustenta o Parquet que essa transposição configura modalidade inconstitucional de provimento derivado, por permitir o ingresso em cargo público de carreira distinta sem a prévia aprovação em concurso público específico, afrontando diretamente o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Alega que o fato de o servidor ter obtido titulação superior ao longo de sua trajetória funcional não lhe garante, por si só, direito à ascensão a cargo diverso, sendo o plano de cargos e carreiras da Assembleia Legislativa estruturado de forma a permitir apenas progressão e promoção dentro da mesma carreira. Aponta, ainda, a inaplicabilidade de qualquer forma de provimento que permita o acesso a cargo estranho à carreira de origem, à luz da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe ser “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Diante disso, requer a declaração de nulidade da Portaria nº 087/2009 e de quaisquer atos administrativos subsequentes que tenham como base tal provimento irregular. Distribuída a ação em 20.07.2016, foi proferido despacho determinando a citação dos requeridos (Id. 63465097 – Pág. 333). A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (Id. 63465099 – Pág. 79) e o requerido Sérgio Maurílio Pasinato Amorim (Id. 63465097 – Pág. 346) apresentaram contestação. O Estado de Mato Grosso acostou manifestação aduzindo interesse no deslinde da questão, entretanto, se absteve de apresentar peça contestatória (Id. 63465100 – Pág. 57). Em seguida, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações dos requeridos e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 63465100 – Pág. 59). Ante a possibilidade de julgamento antecipado do processo, este Juízo oportunizou às partes a manifestação prévia acerca do interesse em produzirem provas (Id. 63465100 – Pág. 90), tendo o autor reiterado o pedido de julgamento antecipado (Id. 63465100 – Pág. 96), enquanto a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (Id. 63465100 – Pág. 98) e o Estado de Mato Grosso (Id. 63465100 – Pág. 97) informaram que não tinham provas a produzir. Por sua vez, o requerido Sérgio Maurílio Pasinato Amorim requereu a produção de prova oral e documental, além de pleitear a suspensão do feito até o julgamento do processo nº 1005606-27.2016.8.11.0041, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Especializada (Id. 63465100 – pág. 100). Em razão da juntada de novos documentos aos autos, determinou-se a intimação das partes para manifestação, em respeito ao contraditório (Id. 63465100 – pág. 162). Na ocasião, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (Id. 63465100 – pág. 160) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 63465100 – pág. 167) manifestaram-se favoravelmente ao julgamento antecipado da lide. Por meio do decisum de Id. 63465100 – Pág. 179, este Juízo: i) indeferiu-se o pedido de sobrestamento dos autos em razão da pendência de julgamento da ação nº 1005606-27.2016.8.11.0041; ii) indeferiu-se o pedido de produção de prova oral e documental, postulado pelo requerido Sérgio Maurílio Pasinato Amorim; iii) determinou-se a manutenção do Estado de Mato Grosso no polo passivo da demanda; e iv) determinou-se a inclusão dos autos na lista de processos aptos para prolação de sentença. Diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1015626-30.2021.8.11.0000, o processo foi suspenso até o trânsito em julgado da referida ADI (Id. 78592667). Com a retomada do curso processual, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto aos efeitos do acordado na supramencionada ADI (Id. 88886809). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 89422957) requereu a intimação da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – AL/MT para que informasse se o requerido Sérgio Maurílio Pasinato Amorim preenchia ou não os requisitos para eventual concessão de aposentadoria “indicando, neste caso, regime de previdência ao qual esteja submetido, em acréscimo a informações funcionais úteis ao deslinde da demanda”. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio de petição acostada ao Id. 92675181, apresentou a documentação funcional e previdenciária do servidor requerido, informando que esse está filiado ao regime próprio de previdência da aludida Casa de Leis. O Estado de Mato Grosso manifestou pela não aplicação dos efeitos da ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000 ao caso ora sob análise (Id. 93134870). O demandado Sérgio Maurílio Pasinato Amorim acostou manifestação pleiteando pelo sobrestamento da presente ação até decisão final da ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000 (Id. 102080323). A decisão de Id. 125258876 determinou a suspensão dos autos até o julgamento dos declaratórios no bojo da ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000. Com a retomada do curso processual, as partes foram intimadas para manifestação (Id. 144191138), oportunidade em que o Parquet ratificou os fundamentos arguidos na inicial (Id. 148810350) e o Estado de Mato Grosso requereu a juntada de documentação, por parte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que comprovasse a situação funcional do servidor (Id. 161008621). Por sua vez, o servidor requerido Sérgio Maurílio Pasinato Amorim, registrando que seu caso diverge-se dos demais casos de concessão indevida de estabilidade, postulou pela improcedência dos pedidos (Id. 156222774). É o relatório. DECIDO. 2. Julgamento Antecipado da Lide: Após compulsar detidamente os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, posto que não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, analisando detidamente o feito, não obstante a questão de mérito encerrar circunstâncias fáticas e de direito, entendo ser prescindível a produção de provas, visto que os elementos necessários à convicção deste Juízo já se encontram coligidos aos autos. Além disso, intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, as partes ou pugnaram pelo julgamento antecipado da lide ou apresentaram requerimento de provas já indeferido. Anoto, por oportuno, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Portanto, uma vez cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à apreciação da demanda trazida à exame, expondo as razões de meu convencimento. 3. Prejudiciais de Mérito: 3.1. Decadência: A parte requerida arguiu a prejudicial de mérito da decadência. Aduz que a Lei Estadual nº 7.692/2002, no seu art. 26, estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. O requerido invocou, ainda, a Lei Federal nº 9.784/99, argumentando que a norma “estipulou o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a revisão dos atos administrativos, permitindo a manutenção da sua eficácia mediante o instituto da convalidação”. Pois bem. A presente ação almeja a declaração de nulidade de atos administrativos, por violação expressa à determinada norma constitucional, qual seja, a do art. 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna. Sendo assim, a hipótese dos autos trata-se de possível invalidação de ato nulo, e não de invalidação de ato administrativo classificado como anulável. Essa distinção entre atos nulos e anuláveis (teoria dualista), muito embora tradicionalmente adotada no âmbito do Direito Civil, foi claramente positivada no Direito Administrativo por ocasião da Lei nº 9.784/99, na medida em que a referida norma admitiu a possibilidade de convalidação dos atos administrativos que apresentarem vícios sanáveis, os quais se tratam dos atos administrativos anuláveis. Destarte, o art. 54 da supracitada lei preceitua que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Contudo, o prazo quinquenal referido pelo supracitado artigo, por conclusão lógico-jurídica da legislação vigente, alcança somente os atos anuláveis e não os atos nulos. Urge assentar, aliás, que são tidos por atos nulos aqueles que assim o sejam expressamente declarados por lei e/ou aqueles que são portadores de vícios insanáveis. A esse respeito, a doutrinadora Fernanda Marinela apresenta o seguinte resumo: “atos nulos são aqueles que a lei assim os declara. Os atos podem, ainda, ser nulos quando for verificada a impossibilidade material de sua convalidação, por não admitirem a reprodução de forma válida, não admitirem conserto” [1]. Por certo, somente em se tratando de ato anulável, é que a Administração tem o poder-dever de anulá-lo ou convalidá-lo expressamente dentro do referido prazo de 05 (cinco) anos, sendo que, acaso não o faça nesse interregno de temo, o ato anulável tornar-se-á convalidado tacitamente e, por conseguinte, intocável, à exceção da presença de comprovada má-fé. Nesse sentido, cito as seguintes ementas, da lavra dos Tribunais Superiores, in verbis: “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO, APÓS 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. ATOS NULOS. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). 2. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal (AR 2.690 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019; MS 29.895 AgR-ED-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 6/9/2018; MS 31.128 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 13/3/2018; MS 32.123 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/3/2017; e MS 28.299 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 9/12/2016). 3. O art. 19 do ADCT não se aplica aos serventuários dos cartórios extrajudiciais, pois eles não são servidores públicos e exercem atividade em caráter privado. Precedentes. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento”. (STF, AO 2666 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-09-2023 PUBLIC 15-09-2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL UTILIZA FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. Conforme consta na decisão agravada, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Evidencia-se que o Tribunal utilizou fundamentos eminentemente constitucionais, in verbis (fls. 947-989, e-STJ): "Inicialmente, observa-se que a pretensão do Ministério Público objetiva a desconstituição da validade dos atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não realizaram concurso público quando da promulgação da Constituição Federal, nos termos do art. 19 da ADCT. Diante disso, é evidente que se trata de ato inconstitucional, ou seja, que afronta a Constituição Federal, e, portanto, os institutos da prescrição e decadência não se aplicam. Isso porque, o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público, conforme previsto no art. 37, §2º da Constituição Federal. (...) Da leitura da norma citada, conclui-se que houve a declaração da estabilidade extraordinária aos servidores não concursados, admitidos antes dos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988. (…)". Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (art. 19, § 2º, da ADCT), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ; AgInt-AREsp 1.901.361; Proc. 2021/0149001-0; MT; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 10/12/2021). Portanto, o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 pode ser invocado em oposição a uma ação anulatória ou, até mesmo, no âmbito administrativo, em eventual exercício da autotutela pela Administração, mas nunca em ação de declaração de nulidade, tal como é o caso dos presentes autos. Aliás, recentemente, a questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade foi analisada em regime de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE nº 817.338, Tema 839 do Supremo Tribunal Federal - STF[2]. No referido RE, o Relator, Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, ao tratar do artigo em questão, pontuou que, “se o legislador concebeu a possibilidade de se mitigar o prazo de 5 (cinco) anos com base em premissa menor: ‘a má-fé do beneficiário’, porque não admitir a mitigação desse mesmo prazo com base em premissa maior, vale dizer, a inconstitucionalidade chapada do ato, pois em desconformidade com o art. 8º do ADCT”. Mutatis mutandi, o presente feito aborda a mesma questão, haja vista que aqui também se trata de inconstitucionalidade por desconformidade com artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, porém o art. 19 do ADCT. Prosseguindo, o Excelentíssimo Ministro assentou, ainda, que: “O Supremo Tribunal Federal já assentou que situações de flagrante inconstitucionalidade não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal de 1988” (original sem destaque). Outrossim, pelos mesmos fundamentos, impossível a aplicação da Lei Estadual nº 7.692/2002, no seu art. 26, posto que estabelece, no âmbito estadual, o mesmo prazo de 05 (cinco) anos para a Administração Pública invalidar os atos administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, tal qual o faz a Lei Federal nº 9.784/99. Em razão de todo o exposto, AFASTO a prejudicial de mérito em questão. 3.2. Prescrição: Ainda como prejudicial de mérito, a parte requerida sustenta a ocorrência de prescrição. Ocorre que, mais uma vez não assiste razão aos requeridos, tendo em vista que o caso ora sub judice envolve suposta lesão permanente à ordem constitucional que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso em cargo e/ou emprego público. De fato, como nos demais em que há alegação de ofensa à ordem constitucional, não se aplica ao presente caso a prescrição em relação à pretensão do Estado ou dos legitimados da ação coletiva para buscar judicialmente a invalidação dos atos flagrantemente inconstitucionais. Exatamente nesse sentido, vide precedente abaixo, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACESSO A CARGO PÚBLICO. CONCURSO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. 2. Hipótese em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte propôs Ação Civil Pública buscando a anulação do ato administrativo que determinou o enquadramento do ora agravante, sem concurso público, em cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas daquele Estado, devendo ser afastada a prescrição reconhecida na origem. 3.Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 283.944/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 3/8/2018). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ACESSO A CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DESSE ATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da qual pretende-se a anulação do ato administrativo que determinou o enquadramento de diversos servidores, sem concurso público, em cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Norte. 2. Consoante jurisprudência do STJ, na hipótese de ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, não há como reconhecer a prescrição ou decadência do ato administrativo. Este é o posicionamento que tem sido adotado pela Primeira e Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao dos autos, que envolvem a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Precedente: AgInt no REsp 1.312.181/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2017. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1444111/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). Como se vê pelas ementas acima, o julgado para embasar a sua arguição de prescrição não reflete o entendimento atual e sedimentado na jurisprudência pátria, tendo em vista que a ementa do AgRg no AREsp 213.642/RN, embora também trate de prescrição, é oriunda de julgamento ocorrido no ano de 2013. Além disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na ausência de previsão de prazo prescricional específico para a propositura da ação civil pública, aplica-se, por analogia, a prescrição quinquenal prevista no artigo 21 da Lei 4.717/65, não interfere na conclusão de que, na hipótese de ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, não é possível reconhecer a prescrição. Da mesma forma, e considerando, ainda, que o Decreto 20.910/32 regula a prescrição das dívidas, bem como de qualquer direito ou ação contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, não sendo esse o caso dos autos, não há que se falar em reconhecimento da prescrição em razão da incidência da referida norma. Destarte, não se trata, in casu, de ação judicial do administrado contra o Poder Público, razão pela qual não incide a prescrição pelo Decreto 20.910/32. Por conseguinte, AFASTO a presente questão prejudicial de mérito. 4. Mérito: 4.1. Quadro Fático: Transposição de Cargos: Conforme anteriormente relatado, a controvérsia posta nestes autos restringe-se à análise da legalidade e constitucionalidade do ato administrativo que concedeu ao requerido Sérgio Maurílio Pasinato Amorim a transposição funcional para o cargo de “Técnico Legislativo de Nível Superior – SC3”, por força da Portaria nº 087/2009, expedida pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Consequentemente, também se discute a validade dos atos administrativos subsequentes que derivaram de tal enquadramento. De início, importa consignar que a ação em espeque não questiona o ingresso originário do requerido Sérgio Maurílio Pasinato Amorim nos quadros da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o qual, segundo o autor, teria ocorrido de forma regular, mediante aprovação em concurso público para o cargo de “Oficial de Apoio Legislativo – Especialidade Assistente Legislativo”, com nomeação efetivada pelo Ato nº 033/1997. E, de fato, compulsando os autos, verifico que há prova do ingresso do servidor mediante concurso, tendo em vista que foi acostada cópia do Ato nº 033/97, assim como de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14.02.1997 (Id. 63465097 - Pág. 93/94). Anoto, ainda, que o autor tampouco impugna o reenquadramento posterior do servidor no cargo de “Técnico Legislativo de Nível Médio – MD10”, realizado com fundamento na Lei Estadual nº 7.860/2002, por meio do Ato nº 597/2003. Segundo o autor, tais alterações funcionais, à época, respeitaram os preceitos legais e constitucionais então vigentes, inexistindo nos autos elementos que comprometam sua validade jurídica. Com efeito, tal reenquadramento mostra-se juridicamente válido, porquanto não implicou alteração do cargo originário para o qual o servidor foi aprovado em concurso público. Com efeito, à luz do disposto no art. 46 da Lei Estadual nº 7.860/2002, é admissível a reclassificação do servidor dentro da mesma carreira, observando-se sua situação funcional e os critérios definidos em lei:: “Art. 46. O servidor que perceber vencimentos superiores ao valor da referência definida pelo total de pontos obtidos nos fatores para seu reenquadramento será reclassificado na nova referência correspondente ao seu vencimento. Parágrafo único O servidor nas condições estabelecidas no caput deste artigo permanecerá bloqueado na referência de seu vencimento, sem direito a progressão para a referência seguinte até que complete o tempo mínimo ou a pontuação exigida para tal. (...)”. Conforme se depreende da redação legal, é plenamente possível a elevação de referência dentro da mesma classe ou carreira funcional, desde que respeitados os requisitos legais, como tempo de serviço e avaliação de desempenho. Todavia, a situação jurídica se altera substancialmente no tocante à Portaria nº 087/2009, que promoveu o servidor requerido ao cargo de “Técnico Legislativo de Nível Superior – SC3”, cuja natureza, atribuições e requisitos são distintos daqueles que caracterizavam seu cargo de origem, conforme expressamente delineado nos Anexos VII e X da Lei Estadual nº 7.860/2002. Ocorre que, conforme anteriormente exposto, de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988[5], a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público específico, observando-se a natureza e complexidade do cargo. O referido dispositivo veda expressamente modalidades de provimento derivado – a como ascensão, transferência ou transposição funcional – que resultem em acesso a cargo de carreira distinta, sobretudo quando exigem nível de escolaridade superior ao do cargo anteriormente ocupado. Assim, não se mostra juridicamente admissível a migração funcional do servidor de cargo de nível médio para outro de nível superior, sem aprovação em concurso público específico para este último, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, bem como em desrespeito ao comando vinculante da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Válido ressaltar que, ainda que o servidor tenha atuado de boa-fé e adquirido formação superior posteriormente, não há respaldo jurídico para sua ascensão ao cargo de nível superior sem o devido concurso público, o que compromete a validade da Portaria nº 087/2009 e dos efeitos administrativos dela decorrentes. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aplicou o seguinte entendimento: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM NOVO CARGO CRIADO POR LEI COMPLEMENTAR. EXTINÇÃO DE CARGO ANTERIOR. VEDAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E DE ATO ILÍCITO PARA FINS DE DANOS MORAIS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por servidores ocupantes do cargo extinto de Oficial Administrativo, pleiteando o enquadramento no cargo de Técnico Administrativo Educacional, criado pela Lei Complementar nº 57/2015, e o pagamento de diferenças salariais por suposto desvio de função, além de indenização por danos morais. 2. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na legalidade da transposição de cargos públicos sem a realização de concurso público, bem como no reconhecimento de desvio de função e no cabimento de indenização por danos morais. 3. III. Razões de decidir 3. A transposição de cargos públicos sem concurso público específico configura provimento derivado, vedado pela Constituição Federal, em seu art. 37, II, conforme jurisprudência consolidada pelo STF, especialmente a Súmula Vinculante nº 43. 4. O ato administrativo que anulou o processo seletivo para o cargo de Técnico Administrativo Educacional (Edital nº 001/2016) foi devidamente motivado, respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, e visou prevenir irregularidades apontadas pelo Ministério Público. 5. Não houve comprovação nos autos de que os apelantes desempenharam funções incompatíveis com as atribuições do cargo de Oficial Administrativo, conforme descritas na legislação vigente, de modo que não se verifica o desvio de função alegado. 6. A anulação do processo seletivo, por si só, não configura ato ilícito passível de reparação moral, inexistindo prova de abalo psicológico ou prejuízo concreto aos apelantes. 7. O pedido de reconhecimento de diferenças salariais e de indenização por danos morais é improcedente diante da ausência de elementos que demonstrem a configuração de desvio de função ou ato ilícito. 4. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A transposição de cargos públicos sem prévio concurso público é inconstitucional, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 43 do STF. O desvio de função exige prova inequívoca do exercício de atividades distintas daquelas inerentes ao cargo de origem, o que não se verifica no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei Complementar nº 57/2015; Súmula Vinculante nº 43 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5817, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 20/04/2020.” (N.U 1000260-60.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 1015626-30.2021.8.11.0000. TRANSPOSIÇÃO INDEVIDA DE CARGO. APLICAÇÃO DO TEMA 339/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA RETIFICADA. I. Caso em exame Análise da possibilidade de exercício de Juízo de Retratação de Acórdão de Remessa Necessária da sentença que extinguiu a ação por ausência de interesse de agir, decisão esta fundamentada na modulação de efeitos da ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000. O Ministério Público pleiteia a adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a transposição de cargos, uma vez que o recorrido, sem concurso público, passou de Técnico de Apoio Legislativo de Nível Médio para Técnico Legislativo de Nível Superior. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em verificar a constitucionalidade da transposição de cargo público de nível médio para nível superior, à luz do Tema 339/STF, que veda o provimento derivado sem concurso público e requer análise quanto à adequação do acórdão proferido anteriormente por esta Câmara. III. Razões de decidir 3. Com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, o órgão julgador deve realizar do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 4. A transposição de cargo de nível médio para superior praticada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso contraria o art. 37, II, da CF/1988 e a Súmula Vinculante n. 43/STF. 5. Não cabe aplicar os princípios da segurança jurídica ou da dignidade da pessoa humana para convalidar situação funcional de servidor que não cumpriu os requisitos de ingresso por concurso para o cargo superior. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença de primeiro grau retificada, determinando-se a reintegração do servidor ao cargo de origem, com os vencimentos respectivos e a obediência ao princípio da legalidade. Tese de julgamento: “É inconstitucional a transposição de cargo público de nível médio para superior sem prévia aprovação em concurso público, vedando-se a aplicação de princípios de segurança jurídica para manutenção da situação irregular”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; Súmula Vinculante 43/STF.” (N.U 1013668-22.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024). Portanto, a Portaria nº 087/2009 deve ser declarada nula, por configurar forma inconstitucional de provimento em cargo público, com todos os efeitos administrativos dela decorrentes igualmente contaminados pelo vício originário. 4.2. Declaração de Nulidade por Inconstitucionalidade: Nos termos do Código Civil, a nulidade pode ser absoluta (art. 166, CC) ou relativa (art. 171, CC), levando à declaração de nulidade ou à anulação do ato. No ato nulo, está presente defeito grave ou a nulidade é expressamente declarada por norma, enquanto que, no anulável, por vincular apenas interesse inter parts, pode ser admitida uma validade relativa. José dos Santos Carvalho Filho aponta duas diferenças básicas entre a nulidade e a anulabilidade. Veja-se: “Primeiramente, a nulidade não admite convalidação, ao passo que na anulabilidade ela é possível. Quanto a esse aspecto, o Código Civil é peremptório, proclamando: ‘O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo’ (art. 169). Além disso, o juiz pode decretar ex officio a nulidade ou mediante alegação de qualquer interessado ou do Ministério Público, ao passo que a anulabilidade só pode ser apreciada se houver provocação da parte interessada (arts. 168 e 177 do Código vigente)” [6]. E, embora exista divergência doutrinária acerca da aplicação da teoria dualista no campo do Direito Administrativo, consoante já ressaltado anteriormente neste decisum, no tópico relativo à decadência, entendo que essa teoria foi claramente positivada no Direito Administrativo por ocasião da edição da Lei nº 9.784/99, na medida em que a referida norma admitiu a possibilidade de convalidação dos atos administrativos que apresentarem vícios sanáveis. Logo, admitida, no âmbito do Direito Administrativo pátrio, a existência de atos administrativos anuláveis, e não somente dos atos administrativos nulos. E, a hipótese dos autos diz respeito à nulidade de ato administrativos por lesão permanente à ordem constitucional, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso em cargo público. Com efeito, há expressa previsão normativa de nulidade para os atos da forma que foram praticados. Assim dispõe o art. 37 da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.”. Portanto, in casu, considerando que, como já exposto, os requisitos para a transposição do servidor requerido não estavam presentes, os atos apontados pela parte autora são, de fato, nulos, assim devendo ser declarados por esta sentença. 4.3. Efeitos da Declaração de Nulidade: A declaração de nulidade de um determinado ato administrativo trata-se de uma forma de invalidação do ato, correspondendo à sua eliminação com efeitos retroativos (ex tunc), efeitos esses que alcançam não apenas a relação jurídica por ele gerada, como também todos os atos posteriores a ele interligados ou que sejam deles decorrentes. Nas palavras do já citado doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, significa dizer que ocorrerá “o desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram do ato inválido, com o que as partes que nelas figuraram hão de retornar ao ‘statu quo ante’”. Assim sendo, no caso dos autos, ante a declaração de nulidade dos atos administrativos apontados no presente decisum, a relação jurídica entre a requerida Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e o servidor público ora demandado nos moldes atual se desfaz. Destarte, tendo sido o servidor requerido originalmente contratado sob o regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho em 02.01.1988 para o cargo de “Oficial Legislativo” na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Com o término do aludido contrato temporário, foi designado para exercício de “Função Gratificada” de “Assistente Especial para Liderança do P.F.L” em 06.04.1988, mediante Ato nº 028/88 (Id. 63465100 - Pág. 16). Após, conforme se extrai da “Certidão de Vida Funcional”, o servidor requerido foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de “Oficial de Apoio Legislativo – Especialidade Assistente Legislativo, Referência 20, Nível I”, por meio do Ato nº 033/1997, de 06.02.1997 (Id. 63465100 - Pág. 17). E ainda: houve reenquadramento do servidor no cargo de “Técnico Legislativo de Nível Médio – MD10”, realizado com fundamento na Lei Estadual nº 7.860/2002, por meio do Ato nº 597/2003. Depois de algum tempo, foi então promovido ao cargo de “Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe C, Referência SC4”, por intermédio da Portaria nº 087/2009, de 03.06.2009. Tal ato encontra-se viciado de inconstitucionalidade, uma vez que importou em transposição para carreira diversa daquela de origem, em clara afronta aos dispositivos constitucionais. Insta salutar que, conforme documento de Id. 63465097 – Pág. 291, o requerido somente concluiu o curso superior de Ciências Econômicas em 30.01.1998, ou seja, em data posterior à sua investidura no cargo público, o que comprova que não possuía, à época do ingresso, a escolaridade necessária para eventual acesso a cargo de nível superior. Assim, embora posteriormente tenha obtido formação superior, não há respaldo jurídico para o seu reenquadramento no cargo de “Técnico Legislativo de Nível Superior – Classe C, Ref. SC4”, efetuado por meio da Portaria nº 087/2009, pois se trata de cargo pertencente à carreira distinta, com requisitos de ingresso incompatíveis com os do cargo original, e que exige, nos termos da legislação vigente, concurso público específico. Nesse sentido, a transposição funcional promovida em favor do requerido configura nítida afronta aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e do concurso público, sendo a Portaria nº 087/2009 inconstitucional e nula de pleno direito, devendo retornar ao status quo. 4.3.1. Aposentadoria: Releva-se prudente destacar que os efeitos da declaração de nulidade não alcançam aquele servidor que já esteja aposentado, nem aquele que tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria. Por certo, acaso já tenha sido concedida a aposentadoria ao servidor requerido, o vínculo funcional desse com o Estado de Mato Grosso não mais se sustenta nos atos administrativos ora atacados. Da mesma forma, ainda que não tenha sido concedida a aposentadoria, mas os requisitos para tanto já estejam preenchidos, os efeitos da presente sentença não lhe atingirão. Aliás, o entendimento do Supremo Tribunal Federal desde muito tem sido firme nesse sentido, ou seja, de resguardar o direito adquirido de segurados e dependentes que já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria, como se vê nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 4.876 e nº 5.111, in verbis: “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. (…). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente”. (ADI 4876, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). “Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 49, de 27/12/05, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Exaurimento da eficácia. Prejudicialidade. Artigo 3º, inciso I, parte final, da Lei Complementar nº 54, de 31/12/01, do Estado de Roraima, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 138, de 26/6/08. Violação do art. 40 da Constituição Federal. Norma de absorção obrigatória pela legislação infraconstitucional. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. (…). 2. O art. 3º, inciso I, parte final, da Lei Complementar nº 54, de 31/12/01, do Estado de Roraima, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 138, de 26/6/08, promove ampliação do rol previsto no art. 40 da Constituição Federal ao determinar que estão incluídos no regime próprio de previdência também os “servidores declarados estáveis, nos termos da Constituição estadual”, expressão que acaba por abranger servidores estabilizados, embora não efetivos, de que trata o art. 19 do ADCT. Portanto, o preceito em tela viola o art. 40 da Constituição Federal, norma de absorção obrigatória pela legislação infraconstitucional, consoante jurisprudência da Suprema Corte. (…). 3. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para que sejam ressalvados da decisão aqueles que, até a data de publicação da ata do julgamento, já estejam aposentados ou tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria sob o regime próprio de previdência do Estado de Roraima, exclusivamente para efeito de aposentadoria. 4. Ação julgada parcialmente procedente”. (ADI 5111, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018). À propósito, por ocasião do debate durante o julgamento da ADI 4.876/DF, o Excelentíssimo Ministro Lewandowski assentou sobre a necessidade de proteção ao “chamado funcionário público de fato” que, “de boa-fé e ao abrigo de uma legislação que aparentava ser legítima, prestaram um serviço público como se efetivos fossem”. Veja-se: “O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Toffoli, Vossa Excelência me permite? A observação do Ministro Teori Zavascki me fez pensar - e estou pensando em voz alta, ainda sem pronunciar voto - que existe a situação dos aposentados que, de boa-fé e ao abrigo de uma legislação que aparentava ser legítima, prestaram um serviço público como se efetivos fossem. E existe, na teoria do Direito Administrativo, o chamado funcionário público de fato, quer dizer, ele preencheu todo aquele tempo da sua carreira, funcionou naquele "cargo" que a lei lhe deferiu e aposentou-se regularmente. E esses, a meu ver, pelo menos pensando em voz alta, merecem a proteção do Supremo Tribunal Federal, porque isso é de justiça, porque senão nós vamos criar, realmente, um pandemônio, daqui para frente, em situações consolidadas.”. Ademais, a anulação do ato complexo de aposentadoria esbarra no prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99, consoante tese firmada pela Corte Suprema em repercussão geral, no bojo do RE 636.553/RS, que concluiu, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, estarem os Tribunais de Contas sujeitos ao prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Destarte, acaso a Administração Pública, mesmo tendo conhecimento da investidura sem prévia aprovação, deixe de atuar, permitindo que a situação de contribuição ao regime previdenciário próprio continuasse até se consolidar no tempo, deverá ser resguardado, in casu, o direito do servidor à aposentadoria, mesmo porque ausente qualquer evidência de má-fé da parte desse. Da mesma forma, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 1015626-30.2021.8.11.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade do artigo 140-G da Constituição Estadual, assim como da expressão contida no artigo 2.º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 560/2014. As referidas normas previam a inclusão de servidores públicos estabilizados, mas não concursados, no Regime Próprio de Previdência Social -RPPS estadual. Todavia, visando mitigar os impactos da decisão, o Tribunal modulou os seus efeitos, permitindo que os servidores já amparados pela norma permanecessem no RPPS, desde que tivessem cumprido os requisitos legais para aposentadoria ou pensão até a data do julgamento do acórdão, ocorrida em 14.09.2022. Posteriormente ao julgamento da ADI supracitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao apreciar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 1426306 RG-ED, firmou entendimento de que apenas os servidores efetivos podem ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, excluindo, assim, os servidores estabilizados e não concursados (TEMA 1254 em Repercussão Geral). Porém, visando resguardar situações consolidadas, o STF modulou os efeitos da decisão, assegurando a permanência no RPPS das aposentadorias e pensões já concedidas ou daquelas cujos requisitos legais tenham sido integralmente preenchidos até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos, ocorrida em 21.06.2024[7]. De fato, nessas situações em que já foram cumpridos os requisitos para aquisição do direito do “Funcionário de Fato” à concessão da aposentadoria, tenha sido ou não ela concedida formalmente, ou que tenham sido preenchidos os requisitos para tanto até as datas das modulações dos efeitos na ADIs supracitadas, deve ser assegurado o seu direito à permanência no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Não obstante, no caso dos autos, o servidor requerido, consoante informações anexadas no Id. 92675189, ainda não preenche os requisitos para aposentadoria. 4.3.2. Ajuste nos Vencimentos: Urge anotar que a revisão da situação funcional do servidor Sérgio Maurílio Pasinato Amorim implica no restabelecimento da situação original, com o consequente retorno ao cargo de “Técnico Legislativo de Nível Médio – MD10” (para o qual foi enquadrado pelo Ato nº 597/2003), inclusive no que se refere aos respectivos vencimentos. Com efeito, in casui, não há que se falar em ofensa ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos (art. 37, XV, da CF/1988), na medida em que esse preceitua a impossibilidade de redução da remuneração do servidor no mesmo cargo ou função. No caso em tela, o servidor foi indevidamente reenquadrado no cargo de “Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe C, Referência SC4”, por intermédio da Portaria nº 087/2009, de 03.06.2009. E, antes da indevida progressão funcional, percebia vencimentos correspondentes ao cargo de “Técnico Legislativo de Nível Médio – MD10”, posto que havia ingressado via concurso público para o cargo de “Oficial de Apoio Legislativo – Especialidade Assistente Legislativo, Referência 20, Nível I”, por meio do Ato nº 033/1997, de 06.02.1997 (Id. 63465100 - Pág. 17). Assim sendo, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da referida progressão, nenhum direito inerente ao cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior, para o qual não houve investidura legítima, pode ser invocado, inclusive no que tange à remuneração. Destarte, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a legitimidade da percepção da remuneração, condição não verificada na situação em apreço. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido e a jurisprudência dos tribunais acompanha esse entendimento, a exemplo do julgado a seguir, da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÕES — ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO — TRANSPOSIÇÃO INDEVIDA DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO PARA SUPERIOR DE SERVIDOR DECLARADO ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO — NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NAS FUNÇÕES ORIGINAIS À ÉPOCA DA DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ARTIGO 37, XV). MULTA COMINATÓRIA — SACRIFÍCIO DE TODA A COLETIVIDADE — EXISTÊNCIA DE MEIO BASTANTE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A readequação dos proventos de aposentadoria do servidor declarado estável, a serem calculados com base nas funções originais exercidas por ele à época da declaração de estabilidade extraordinária, é consequência lógica da anulação do ato administrativo que permitiu a transposição indevida do cargo de nível médio para superior e dos atos dela decorrentes. Por outro lado, eventual necessidade de proceder à supressão ou redução de parcela remuneratória do servidor declarado estável em razão do retorno às suas funções originais, não importa em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 37, XV). Como a imposição de multa cominatória ao Poder Público, importa na oneração de toda coletividade, sem que o responsável arque diretamente pela consequência da desídia, deve-se optar pelo meio, que, bastante para assegurar a efetividade da prestação, recaia na pessoa do próprio renitente ao cumprimento da ordem judicial. Recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso provido. Recursos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo providos em parte.” (TJMT, N.U 1001774-15.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Vice-Presidência, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). Em face do restabelecimento da situação original, com a reintegração ao cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, o servidor tem direito à remuneração estabelecida para esse cargo, em conformidade com as normas legais, as progressões e os enquadramentos aplicáveis aos demais ocupantes do mesmo cargo, em estrita observância ao princípio da legalidade. Nesse sentido, o ajuste dos vencimentos do servidor ao patamar correspondente ao cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio é medida que se impõe. 5. Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução do mérito e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, ante a incontestável inconstitucionalidade que os vicia, DECLARO a nulidade dos atos administrativos editados pelo Estado de Mato Grosso, que concederam ao requerido Sérgio Maurílio Pasinato Amorim o indevido enquadramento no cargo de “Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe C, Referência SC4” (Portaria nº 087/2009), assim como os demais atos posteriores desses decorrentes ou equivalentes. Outrossim, em perfeita obediência ao Princípio Constitucional da Legalidade, DETERMINO a reinvestidura do supracitado servidor no cargo original (Técnico Legislativo de Nível Médio), fazendo jus somente à remuneração fixada em lei para esse cargo e às respectivas progressões e enquadramentos, de forma isonômica aos demais ocupantes do mesmo cargo. CONDENO o requerido Sérgio Maurílio Pasinato Amorim ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais (art. 86, CPC), deixando de condenar o Estado de Mato Grosso, uma vez que é isento. Sem condenação dos requeridos no pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por expressa vedação constitucional, constante no art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D' OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 12. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. [2] RE 817338, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020. [3] Precedente STF: ARE 852600 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015; ADI 1695 MC, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/1997, DJ 07-08-1998 PP-00019 EMENT VOL-01917-01 PP-00098. [4] Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. [5] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [6] Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. [7] https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1254 Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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ID: 319961654

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001226-76.2022.5.09.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA REGINALDO NANDERSON DA ROSA

Polo Passivo:

CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA REGINALDO NANDERSON DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTROS (1) AGRAVADO: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA AGRAVANTE: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER AGRAVADO: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA AGRAVADO: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO RECORRENTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA RECORRIDO: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2024 - Id 6457d9a; recurso apresentado em 27/08/2024 - Id ea9fd5e). Representação processual regular (Id cd1c7be). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 151 do Código Civil; alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que, ante a reversão da justa causa, deve ser reintegrado ao emprego e não considerado seu pedido de demissão. Por consequência, pugna pelos consectários da reversão da justa causa em dispensa sem justa causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. Além disso, a aplicação de uma penalidade menos gravosa proporcionaria ao empregado uma oportunidade para refletir sobre sua conduta e corrigi-la, de modo que o contrato de trabalho atingiria sua finalidade precípua: a continuidade. Ressalte-se que a justa causa é medida extrema que deve ser tratada com cautela, uma vez que macula o histórico do empregado e afasta as indenizações e verbas rescisórias devidas em outras modalidades de rescisão. Portanto, entendo indevida a justa causa aplicada ao autor e considero que a dispensa se deu a pedido do empregado, considerando-se cumprido o aviso prévio, já que apenas não o foi pela conduta ilegal da ré." Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente ser indevida a justa causa aplicada ao autor e que a rescisão decorreu do pedido do empregado, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados, sobretudo porque o conjunto de provas demonstra que o autor apresentou carta de demissão de próprio punho em 19 /09/2022, alguns dias antes do aplicação da justa causa (28/09/2022), não constando no v. acórdão discussão quanto a validade dessa demissão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto aos consectários da rescisão sem justa causa, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item referente à reversão do pedido de demissão do autor para rescisão indireta. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 159, 186, 187 e 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que gera o direito à indenização por danos morais a reversão da justa causa, pois o empregador imputou-lhe conduta desonrosa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em caso de reversão da justa causa, o entendimento desta e. 4ª Turma é o de que a mera reversão não leva à presunção, automaticamente, de lesão à honra ou à dignidade do trabalhador, pois não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador. Segundo entende o Colegiado, a violação dos direitos da personalidade do empregado deve ser provada nos autos, com demonstração de que houve prática de ato ilícito por parte do empregador. (...) No caso, a conduta da ré de dispensar o autor por justa causa baseou-se no desvio de rota que entendeu ter ocorrido (ida ao motel supostamente durante o expediente com veículo da empresa), não restando comprovada conduta ilícita ou que atingisse a honra do reclamante." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, de seguinte teor: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA REVERTIDA.Considerando a reversão da justa causa, entende-se cabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRT- 4 - ROT: 00202913120185040203, Data de Julgamento: 27/04/2020, 3ª Turma) Fonte TRT4 https://pje.trt4.jus.br / consultaprocessual /detalhe-processo/0020291-31.2018.5.04.0203/2#19c5d7" Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI- I / TST. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991; §1º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. - violação aos itens 9.3.8.1 a 9.3.8.3 da NR-9. - violação ao art. 2º, § 1º do Decreto nº 93.412/86. O Recorrente sustenta ter o direito ao adicional de periculosidade, pois realizava a manutenção e instalação de alarmes, de sistemas de filmagens e cercas elétricas, situações que o expunham ao risco de choque elétrico no exercício da sua função, conforme seu depoimento pessoal e de testemunhas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Consoante esclarecido pelas testemunhas indicadas pela ré, a empresa não oferece serviços elétricos, os quais precisam estar prontos antes da instalação do sistema de segurança. Outrossim, como dito pela testemunha João, cujo setor é responsável por abrir chamados referentes a serviços terceirizados e acompanhá-los, a instalação de cercas elétricas era terceirizada, assim como toda a parte elétrica necessária ao sistema de segurança, que, portanto, não era atribuição dos técnicos. Nesse mesmo sentido, também o depoimento categórico da testemunha Amanda, contrariando o quanto dito pela testemunha Elinton. Sendo assim, não ficou comprovado que o reclamante fazia instalações em postes com alta tensão, ao contrário do que alega em recurso. Incontroverso que o reclamante desenvolveu seu labor em empresas ou residências, procedendo à instalação de equipamentos e sistemas de vigilância (fora da sede da reclamada). Como explicado pelo perito, o autor não realizava atividades operacionais com alta tensão elétrica, nem mesmo adentrava ou permanecia em áreas com risco elétrico. Outrossim, em atenção a quesito do autor, respondeu que "O sistema de monitoramento de segurança está instalado em Baixa Tensão, enquanto Distribuição de Energia Elétrica faz parte do conjunto de Alta Tensão". Já em atenção a quesito da ré, explicou que "O nível de tensão que o Reclamante estava exposto era o nível padrão de 110V e 220 V, baixa tensão. Não se enquadram como alta tensão;". O obreiro, no caso, realizava atividades de mera interligação dos equipamentos de vigilância no quadro elétrico do cliente, de baixa tensão, sem exposição a riscos elétricos, como concluído pelo perito. (...) Nesse cenário, inexistentes provas a infirmar o laudo técnico e, sendo o perito auxiliar do juízo um profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho, é de se acolher a conclusão apresentada no sentido da inexistência de labor em condições periculosas apto a ensejar o pagamento do pretendido adicional.". Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados, bem como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de violação a norma veiculada em Decretos, Portarias e NRs não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente assevera que as testemunhas comprovaram que a parte autora ficava de sobreaviso. Além disso, defende que a reclamada deixou de apresentar o cartão ponto de setembro/2022, documento essencial para constatar os fatos, bem como que há contradição entre a tese de defesa e a testemunha da ré, não podendo ser considerado seu depoimento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se extrai da prova oral, o sobreaviso foi pago durante o período em que a ré possuía contratos de portaria remota, o que se extinguiu em 2021 como dito pelas testemunhas Amanda e João. Em que pese a testemunha Elinton ter dito que o sobreaviso teria ocorrido até a metade de 2022, num primeiro momento citou o ano de 2021, corrigindo-se na sequência para dizer "acreditar" que teria sido em 2022, do que se depreende que sua informação não foi segura. Do teor da prova oral, não se pode dizer que o autor permaneceu de sobreaviso durante todo o contrato de trabalho, sendo indevida, portanto, a pretensão sob exame, já que ausentes provas de que o contrato de portaria remota da ré teria excedido o período de setembro/2020 a junho/2021, quando o autor efetivamente foi pago por sobreaviso". A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia sobre sobreaviso é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos apontados, tampouco contrariedade à Sumula do C. TST. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 1060/1950; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - violação à ADI 5766 do C. STF. O Recorrente requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como a suspensão de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Defende a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há óbice, portanto, à condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo ser observada, porém, a suspensão de exigibilidade. Portanto, mantém-se a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme ADI 5766." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco ao entendimento consolidado na ADI 5766 do C. STF. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734- 24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11 /2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2024 - Id ee5336e; recurso apresentado em 27/08/2024 - Id 20265c3). Representação processual regular (Id 7c2631c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id : ; Custas fixadas, id : ; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id 05f05c8 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão id 05f05c8 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a27cc6, 3523374: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id 3523374, 2c9b983. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a" e "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente argumenta que restou comprovado nos autos a quebra de fidúcia por "ato de improbidade" e "incontinência / mau procedimento do reclamante", em decorrência da utilização do veículo da empresa para ir a um Motel. Fundamentos do acórdão recorrido: ""O reconhecimento da justa causa (artigo 482 da CLT) requer a comprovação cabal dos fatos que levam ao rompimento da confiança entre as partes, bem como da existência dos seus elementos legitimadores - previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediaticidade, proporcionalidade e non bis in idem. Na maioria das situações, ainda, é necessária a prova da gradação das penas. Cabe ao empregador o ônus da prova da existência do motivo que ensejou a dispensa (art. 818, II, da CLT) por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado às verbas rescisórias decorrentes da ruptura do vínculo sem justa causa. (...) O comunicado de dispensa de fl. 371, com data de 28/09/2022, foi firmado por duas testemunhas, ante a recusa do autor em assiná-lo. Em referido comunicado constou o motivo da rescisão por justa causa, a despeito de não haver menção ao art. 482 da CLT, 'tendo em vista que na data de hoje, o Sr. conduziu nosso veículo Ford Ka placa AQL9A12, na Rua Deputado João Leopoldo Jacomel n. 11333, Motel Solemio, estacionando o veículo às 12:43:03hrs e saindo do local as 14:16:26 pela porta dos fundos a Rua Egito, 120 - no município de Pinhais - PR. Sendo um ato de desvio de rota de trabalho e efetuando atividades pessoais em horário de expediente, o que é vedado pela empresa.' A propósito da matéria, oportuno destacar que em casos de questionamento de dispensa por justa causa, independentemente do enquadramento legal da conduta que o empregador tenha feito, fundamental para o esclarecimento da questão é o exame dos fatos, ou seja, da própria conduta atribuída ao empregado, cabendo ao julgador no respectivo exame verificar se a conduta descrita efetivamente ocorreu e se subsume às hipóteses tipificadas nas alíneas do art. 482, CLT. (...) Às fls. 251/253 foi juntado termo de responsabilidade por utilização de veículo da empresa, firmado pelo autor quando da admissão, no qual consta que "a utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função", sendo vedada sua utilização para fins particulares (cláusulas 2ª e 3ª). Todavia, da prova oral se extrai que os funcionários podiam sair para almoço com o veículo, bem como se dirigirem para casa com o mesmo. A reclamada deixou de apresentar o cartão- ponto de setembro/2022, documento essencial para se constatar se no período em que o autor esteve no motel (das 12h44 às 14h21 do dia 28, conforme "Relatório de Tempo Parado" de fl. 355) estaria em horário de almoço ou já no expediente. E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. (...) b) Pedidos correlatos: Em atenção aos demais consectários postulados na inicial, reputo indevida a multa de 40% do FGTS, ante o pedido de demissão formulado pelo autor, que impede seja a dispensa convertida na forma imotivada por iniciativa do empregador. Do mesmo modo, indevidos o aviso prévio indenizado, a liberação de FGTS, bem como a entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. Esclareço não haver descontos por aviso prévio no TRCT de fl. 43. Observo, contudo, desconto por "horas faltas parcial" no valor de R$30,51, os quais devem ser restituídos, ante o afastamento da justa causa indevidamente aplicada no dia 28/09/2022. (...) Ainda, devida a retificação da CTPS obreira, fazendo constar como data do término do contrato o dia 19/10/2022. O autor deverá apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo a reclamada ser intimada especificamente para a respectiva retificação no prazo de 15 dias, pena de multa de R$50,00 por dia (art. 536, §1º do CPC), limitada a 30 (trinta) dias, após o que a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. No sentido da cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, precedente turmário nos autos 0001077-48.2020.5.09.0008 (julg. em 12/04/2023), de relatoria do Exmo. Des Luiz Eduardo Gunther e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca."(destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as supra destacadas, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de não ser falta grave apta a ensejar justa causa, ante as circunstâncias de ser comum os empregados utilizarem o veículo da empresa no período, por terem a livre disponibilidade do tempo do seu intervalo e não ser constatada a gradação das penas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega regularidade do sistema de compensação de horas, assim pugna para ser afastada a condenação do pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: ""Como se observa, o autor não se insurge em relação à validade dos controles de ponto, insistindo ter direito a diferenças de horas extras e adicional noturno. Os controles de ponto do reclamante foram juntados às fls. 260/299. De fato, vislumbro que nem todas as horas extras laboradas foram devidamente quitadas. Por exemplo, no cartão de fl. 268, vislumbro labor no sábado de 06/02/2021, que deveria ser destinado à compensação, consoante tese de defesa, e no domingo de 14/02/2021, ausente pagamento de horas extras com adicional de 100% no recibo respectivo de fl. 308. Ademais, o labor em dia que deveria ser destinado à compensação anula o acordo de compensação de jornada no plano material, o que também se constata, por exemplo, nos sábados de 03/10/2020 (fl. 262), 20/03/2021 (fl. 270), 22/05/2021 (fl. 274), dentre outros. Deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Há que se destacar, contudo, que a jornada extraordinária não pode exceder o limite de 2h diárias, pena de vulneração ao caput do art. 59 da CLT. E, no caso, houve extrapolamento do limite de 2h extras, por exemplo, no dia 16/05 /2022 (fl. 292), quando o autor laborou das 8h05 às 12h e das 13h12 às 22h, no dia 30/05/2022 (fl. 292) em que a jornada foi das 8h01 às 12h e das 13h12 às 21h49, e no dia 01/06/2022 (fl. 294), quando trabalhou das 8h07 às 12h e das 13h12 às 22h54. Verificada a nulidade do ajuste compensatório sob o ponto de vista material, como no caso, lógica e evidente a existência de horas em sobrejornada e não remuneradas. Não há sequer necessidade de apresentação de demonstrativo de horas extras pelo reclamante. Conforme o entendimento desta Turma, inaplicável aos autos a Súmula 36 deste Regional, uma vez que o regime de compensação semanal é materialmente inválido. Nesse sentido, autos 0000873-88.2020.5.09.0562, de relatoria da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (julg. em 25/01/2023). Ressalta-se que, ainda que o contrato tenha sido firmado em 30/07/2020, não se aplica ao caso o caput do art. 59-B, da CLT, haja vista que a invalidade da compensação de jornada se deu em seu aspecto material, já que ocorrido labor em sábados. A aplicação do citado dispositivo é restrita aos casos de invalidade formal do regime. Assim, devem ser consideradas como extras todas as horas que ultrapassaram a jornada contratual. Sobre o tema, cita-se precedente desta Turma nos autos 0000444- 04.2020.5.09.0892, de relatoria da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther (julg. em 24/08/2022). Outrossim, com a devida vênia à origem, vislumbro ter ocorrido prestação de serviços entre 22h e 5h, como no dia 22/10/2020 (fl. 262), quando autor laborou das 23h25 às 1h10, bem como no dia 25/11/2021 (fl. 283), quando laborou até 22h02, e no dia 01/06/2022 (fl. 294), quando trabalhou até às 22h54. Dessa forma, considerando-se o deferimento de horas extras, devidas as correspondentes diferenças de adicional noturno, sendo determinado o abatimento de valores pagos, a fim de se evitar "bis in idem", ausente prejuízo à ré. Ante o exposto, devidas horas extras, consideradas as excedentes de 8h diárias e 44h semanais, não cumulativas."(destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, supra destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Por fim, os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, por exemplo, que o labor no dia destinado à compensação descaracteriza o acordo de compensação, o extrapolamento do limite de 2 horas extras diárias, entre outros. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que comprovou o depósito dos saldos de FGTS, sendo que incumbia à parte reclamante apontar diferenças ou irregularidades sobre o pagamento do FGTS. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 e com a edição da Súmula 461 do c. TST, a questão da ausência de recolhimento de FGTS, ou da existência de eventuais diferenças, deve ser resolvida por meio da clássica distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, c / c art. 818 da CLT. (...) Assim, o ônus da prova quanto ao FGTS é da ré, que deve trazer aos autos os extratos dos recolhimentos, e uma vez anexados, caberá à parte autora apontar a existência de eventuais diferenças. No caso, a ré apresentou apenas o extrato de fl. 376, que contempla unicamente os depósitos de março a agosto de 2022. Em decorrência, considerando que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, devido é o pagamento do FGTS 8% sobre o salário pago em todos os meses da contratualidade. E, em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, autoriza-se, desde já, a juntada, na fase de liquidação, dos comprovantes de recolhimento eventualmente realizados, para efeito de dedução. DÁ-SE PROVIMENTO e reforma-se a sentença para deferir o pagamento do FGTS de 8% da contratualidade, restando autorizada a juntada, na fase de liquidação, dos comprovantes de recolhimento de FGTS eventualmente realizados, para efeito de dedução." Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com a (o) Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: a)Reversão da justa causa O autor requer a reversão da justa causa que lhe foi aplicada em dispensa sem justa causa. Afirma que usou o veículo da ré em horário de almoço, o que era feito por todos os demais empregados. Aduz que a pena aplicada foi desproporcional, sequer tendo recebido uma advertência previamente. Afirma que a atitude da ré foi abusiva e ilegal, não sendo sua conduta caracterizadora de "falta grave". Pugna seja reconhecida a dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas consectárias, indicadas à fl. 708, inclusive danos morais. A justa causa foi considerada lícita, nos seguintes termos: Alega o autor que laborou para a reclamada como Instalador de Sistemas de Segurança, no período de 30-07-2020 a 28-09-2022, despedido por justa causa sob alegação de usar o veículo da empresa durante o horário de almoço para fins particulares, mas sem qualquer medida disciplinar anteriores, assim requerendo seja declarada a nulidade da penalidade por desproporcional e sua conversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas e direitos decorrentes. Sucessivamente, postula a nulidade do TRCT porque a rescisão não foi submetida ao Sindicato da categoria, como prevê a norma coletiva - cl. 28ª - também com a conversão da modalidade rescisória para rescisão indireta do contrato, com as verbas e direitos decorrentes. Sustenta a defesa que o autor pediu demissão do emprego no dia 19-09-2022, e durante o cumprimento do aviso prévio foi despedido por justa causa, por incontinência de conduta e mau procedimento, pois no dia 28-09-2022 fez uso do veículo da empresa para ir ao Motel Solemio, onde permaneceu das 12h44min às 14h21min, e ao tentar ligar o veículo de volta esse havia sido bloqueado por estar fora de rota e em local desconhecido; o autor então telefonou à empresa dizendo que o carro havia ligado e apagado em seguida, que havia ido almoçar em Pinhais; o autor tinha ciência de que era proibida a utilização do veículo para fins particulares, conforme o Termo de Responsabilidade firmado, e cometeu falta gravíssima, passível de punição imediata na forma do art. 482, "a" e "b". Sucessivamente, requer seja considerado o pedido de demissão do reclamante. Lembro que em se tratando de justa causa o ônus da prova é do réu, face ao princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego onde prevalece o entendimento de que todo trabalhador tem interesse na manutenção do vínculo laboral, dada a natureza alimentar das parcelas salariais. E nesse deslinde o ônus da prova é do réu, tendo em vista o Princípio da continuidade da relação de emprego onde prevalece o entendimento de que todo trabalhador tem interesse na manutenção do vínculo laboral pela natureza alimentar das parcelas salariais. A improbidade prevista na alínea "a" do art. 482 da CLT pode ser tida como toda ação ou omissão do empregado que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem; a incontinência de conduta - "b" - é a ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa; o mau procedimento é a conduta irregular ou prática de atos incorretos no local de trabalho, seja em relação ao patrimônio, às pessoas ou às atividades funcionais. Mauricio Godinho Delgado, notável jurista e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, apresenta 3 requisitos para a caracterização da justa causa: objetivos, subjetivos e circunstanciais. O requisito objetivo corresponde à tipicidade da conduta faltosa, ou seja, a justa causa do empregado só pode ser reconhecida em juízo se houver prova indene de dúvidas de que a conduta do trabalhador enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Já o requisito subjetivo diz respeito a autoria da infração e ao dolo ou culpa do empregado na ação ou omissão que lhe foi imputada, enquanto o requisito circunstancial refere-se à atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida, o nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade, imediaticidade da punição etc. No caso dos autos, verifico o pedido de demissão assinado pelo autor na data de 19-09-2022, documento não impugnado sob qualquer aspecto, seguido do comunicado de dispensa por justa durante o cumprimento do aviso prévio, em 28-09-2022, por uso do veículo da empersa para fins particulares durante o expediente. Em Juízo, a testemunha obreira, Elinton Máximo da Silva, disse que trabalhou na reclamada de 2020 até final/2022, era Supervisor Técnico, foi chefe do autor; quando admitidos assim termo de responsabilidade do veículo, não era proibido o uso particular do veículo, inclusive foi embora com o carro algumas vezes; no caso de plantões noturnos a empresa liberava para ir para casa com o veículo; no horário de almoço nunca foi impedido de almoçar em casa com o veículo ou em algum restaurante; o autor não quis assinar a despedida por justa causa, então o depoente assinou como testemunha; soube do motivo da dispensa somente quando foi chamado para assinar o termo. A testemunha da reclamada, Amanda Marafon Guerin, trabalha na reclamada desde 2017, no setor administrativo, internamente; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo, é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, estava presente no dia da despedida; o autor estava cumprindo o aviso e já percebiam que estava havendo um desvio de rota, já estavam acompanhando pelos rastreadores toda a movimentação dele no cumprimento de sua agenda, quando retornou do almoço verificou que o veículo se encontrava dentro de um Motel, falou com seu Chefe que orientou o pessoal do rastreamento fazer um bloqueio, nesse período seu Chefe e a esposa foram até o local encontrar o autor, a depoente ficou acompanhando pelo rastreador; nesse meio tempo o autor ligou dizendo que havia dado um problema no carro e o rastreador mostrou que ele havia passado pelo meio de um terreno, algo assim; seu Chefe chegou a ver o autor na rua de trás; esse tipo de uso do veículo é proibido mesmo no horário de almoço, até porque o autor já havia passado do horário de almoço; a depoente é uma das responsáveis pelo monitoramento dos veículos; os empregados podem utilizar o veículo da empresa para se dirigirem a um restaurante na hora do almoço. A segunda testemunha da reclamada, João Ricardo Gonzaga Morais, trabalha na reclamada desde 2018, é Supervisor de Operações, não era chefe do autor; usa o veículo da empresa, quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo, é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, não estava presente no dia da despedida; já foi com o veículo da empresa para casa. Pois bem, considerando que o veículo da empresa, por certo, é fornecido para o cumprimento das atividades laborais, entendo que sua utilização para fins pessoais e fora do expediente de trabalho causa prejuízo ao patrimônio do empregador e ao ambiente laborativo, caracterizando mau procedimento. Ainda que a reclamada autorizasse o uso do seu veículo para pernoitar em casa, almoçar em casa ou em algum restaurante, certamente isso não seria uma espécie de cheque em branco para que o empregado fizesse o que bem entendesse com o veículo. No caso em tela, além de manifesta a intenção do reclamante em deixar o emprego por meio do pedido de demissão legitimamente assinado, é certo que durante o período do aviso prévio descuidou-se do dever de manter a boa-fé e confiança que os contratos exigem, de forma a quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo entre as partes. Entendo que o autor praticou conduta tipificada como falta grave na forma das alíneas "a" e "b" do art. 482 da CLT, ao utilizar o veículo da empresa fora das normas estabelecidas e pelas quais se responsabilizou, e assim reputo justificada a rescisão contratual levada a efeito pela reclamada e julgo improcedentes os pedidos deduzidos neste item. (...) Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, por ausentes verbas rescisórias incontroversas e impagas pelo empregador na primeira audiência perante esta Justiça Especializada. E o autor recebeu seu acerto rescisório dentro do prazo previsto na lei, conforme documentos de fls. 373-375. Indefiro. Ao exame. a) Justa causa: O reconhecimento da justa causa (artigo 482 da CLT) requer a comprovação cabal dos fatos que levam ao rompimento da confiança entre as partes, bem como da existência dos seus elementos legitimadores - previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediaticidade, proporcionalidade e non bis in idem. Na maioria das situações, ainda, é necessária a prova da gradação das penas. Cabe ao empregador o ônus da prova da existência do motivo que ensejou a dispensa (art. 818, II, da CLT) por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado às verbas rescisórias decorrentes da ruptura do vínculo sem justa causa. No caso, consta do autos que o autor foi contratado em 30/07/2020 como instalador de sistemas de segurança, sendo dispensado por justa causa em 28/09/2022. O autor havia pedido demissão em 19/09/2022, conforme pedido escrito de próprio punho juntado à fl. 330, "por razões particulares", informando que cumpriria aviso prévio até 19/10/2022. O comunicado de dispensa de fl. 371, com data de 28/09/2022, foi firmado por duas testemunhas, ante a recusa do autor em assiná-lo. Em referido comunicado constou o motivo da rescisão por justa causa, a despeito de não haver menção ao art. 482 da CLT, "tendo em vista que na data de hoje, o Sr. conduziu nosso veículo Ford Ka placa AQL9A12, na Rua Deputado João Leopoldo Jacomel n. 11333, Motel Solemio, estacionando o veículo às 12:43:03hrs e saindo do local as 14:16:26 pela porta dos fundos a Rua Egito, 120 - no município de Pinhais -PR. Sendo um ato de desvio de rota de trabalho e efetuando atividades pessoais em horário de expediente, o que é vedado pela empresa." A propósito da matéria, oportuno destacar que em casos de questionamento de dispensa por justa causa, independentemente do enquadramento legal da conduta que o empregador tenha feito, fundamental para o esclarecimento da questão é o exame dos fatos, ou seja, da própria conduta atribuída ao empregado, cabendo ao julgador no respectivo exame verificar se a conduta descrita efetivamente ocorreu e se subsume às hipóteses tipificadas nas alíneas do art. 482, CLT. Sobre a matéria houve produção de prova oral. A testemunha indicada pelo autor, Elinton Máximo da Silva, disse que trabalhou na reclamada de 2020 até final/2022, como Supervisor Técnico, foi chefe do autor; quando admitidos assinam termo de responsabilidade do veículo; não era proibido o uso particular do veículo, inclusive foi embora com o carro algumas vezes; no caso de plantões noturnos a empresa liberava para ir para casa com o veículo; no horário de almoço nunca foi impedido de almoçar em casa com o veículo ou em algum restaurante; o autor não quis assinar a despedida por justa causa, então o depoente assinou como testemunha; soube do motivo da dispensa somente quando foi chamado para assinar o termo. A testemunha convidada pela reclamada, Amanda Marafon Guerin, informou que trabalha na reclamada desde 2017, no setor administrativo, internamente; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo; é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, a depoente estava presente no dia da despedida; o autor estava cumprindo o aviso e já percebiam que estava havendo um desvio de rota, já estavam acompanhando pelos rastreadores toda a movimentação dele no cumprimento de sua agenda; quando retornou do almoço verificou que o veículo se encontrava dentro de um Motel, falou com seu chefe que orientou o pessoal do rastreamento a fazer um bloqueio; nesse período seu chefe e a esposa foram até o local encontrar o autor, a depoente ficou acompanhando pelo rastreador; nesse meio tempo o autor ligou dizendo que havia dado um problema no carro e o rastreador mostrou que ele havia passado pelo meio de um terreno, algo assim; seu chefe chegou a ver o autor na rua de trás; esse tipo de uso do veículo é proibido mesmo no horário de almoço, até porque o autor já havia passado do horário de almoço; a depoente é uma das responsáveis pelo monitoramento dos veículos; os empregados podem utilizar o veículo da empresa para se dirigirem a um restaurante na hora do almoço. A segunda testemunha indicada pela reclamada, João Ricardo Gonzaga Morais, relatou que trabalha na reclamada desde 2018, é Supervisor de Operações, não era chefe do autor; usa o veículo da empresa; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo; é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa; não estava presente no dia da despedida; já foi com o veículo da empresa para casa. Às fls. 251/253 foi juntado termo de responsabilidade por utilização de veículo da empresa, firmado pelo autor quando da admissão, no qual consta que "a utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função", sendo vedada sua utilização para fins particulares (cláusulas 2ª e 3ª). Todavia, da prova oral se extrai que os funcionários podiam sair para almoço com o veículo, bem como se dirigirem para casa com o mesmo. A reclamada deixou de apresentar o cartão-ponto de setembro/2022, documento essencial para se constatar se no período em que o autor esteve no motel (das 12h44 às 14h21 do dia 28, conforme "Relatório de Tempo Parado" de fl. 355) estaria em horário de almoço ou já no expediente. E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. Além disso, a aplicação de uma penalidade menos gravosa proporcionaria ao empregado uma oportunidade para refletir sobre sua conduta e corrigi-la, de modo que o contrato de trabalho atingiria sua finalidade precípua: a continuidade. Ressalte-se que a justa causa é medida extrema que deve ser tratada com cautela, uma vez que macula o histórico do empregado e afasta as indenizações e verbas rescisórias devidas em outras modalidades de rescisão. Portanto, entendo indevida a justa causa aplicada ao autor e considero que a dispensa se deu a pedido do empregado, considerando-se cumprido o aviso prévio, já que apenas não o foi pela conduta ilegal da ré. Sendo assim, condena-se a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias até 19/10/2022, quais sejam, diferenças de saldo de salário (21 dias), 10/12 avos de 13º salário, 3/12 avos de férias com um terço. b) Pedidos correlatos: Em atenção aos demais consectários postulados na inicial, reputo indevida a multa de 40% do FGTS, ante o pedido de demissão formulado pelo autor, que impede seja a dispensa convertida na forma imotivada por iniciativa do empregador. Do mesmo modo, indevidos o aviso prévio indenizado, a liberação de FGTS, bem como a entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. Esclareço não haver descontos por aviso prévio no TRCT de fl. 43. Observo, contudo, desconto por "horas faltas parcial" no valor de R$30,51, os quais devem ser restituídos, ante o afastamento da justa causa indevidamente aplicada no dia 28/09/2022. Outrossim, indevida a multa do art. 467 da CLT, pois inexistentes verbas rescisórias incontroversas. O entendimento que prevalece nesta e. 4ª Turma é o de que a multa do art. 477 da CLT só não será devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, hipótese que não se enquadra na reversão da justa causa. Assim, tendo em vista que a dispensa ocorreu a pedido do autor, sendo deferido o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, não há dúvidas de que o autor não recebeu todas as verbas rescisórias no prazo legal, razão pela qual é devida a multa do artigo 477 da CLT. A propósito, os seguintes arestos do TST: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa na modalidade por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR 1001774-24.2019.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas BrandAo, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DEVIDA. De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Decerto que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de ser indevida a penalidade constante do art. 477 da CLT na circunstância em que se pretende diferenças de verbas rescisórias, uma vez que, a rigor, foi observado o prazo legal. Por outro lado, no caso em que tais diferenças decorram da reversão, em juízo, da justa causa, não há como se afastar a incidência da penalidade, seja porque não se trata de mora provocada pelo empregado, seja porque o atraso é proveniente da má utilização do poder disciplinar pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR 100379-40.2019.5.01.0224, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Ainda, devida a retificação da CTPS obreira, fazendo constar como data do término do contrato o dia 19/10/2022. O autor deverá apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo a reclamada ser intimada especificamente para a respectiva retificação no prazo de 15 dias, pena de multa de R$50,00 por dia (art. 536, §1º do CPC), limitada a 30 (trinta) dias, após o que a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. No sentido da cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, precedente turmário nos autos 0001077-48.2020.5.09.0008 (julg. em 12/04/2023), de relatoria do Exmo. Des Luiz Eduardo Gunther e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. c) Danos morais: A r. sentença decidiu: No caso, o autor deduz a pretensão com base nos fatos relatados, os quais foram apreciados e receberam o provimento jurídico devido, sem que houvesse prova de conduta patronal ofensiva de direito personalíssimo do empregado, ônus que lhe incumbia por constitutivo do direito postulado - CLT, art. 818 - assim tornando inviável o acolhimento do pedido. Indefiro. Na inicial, o autor afirma que "Ao atribuir justa causa que não existiu, a Reclamada imputou a parte Reclamante uma conduta desonrosa, algo incompatível com os bons serviços prestados à Ré, violando gravemente seus direitos materiais e imateriais." (fl. 24). Fundamenta o pedido de danos morais, assim, na justa causa que lhe foi aplicada. Pois bem. A condenação em dano moral pressupõe a presença de todos os elementos inerentes à responsabilização civil, ou seja, o dano, o ato ilícito, a culpa da ré, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. O dano moral é presumível apenas em situações excepcionais, de extrema gravidade, sendo aplicável à presente situação a regra geral sobre a reparabilidade dos danos, ou seja, demanda prova robusta de sua existência. Em caso de reversão da justa causa, o entendimento desta e. 4ª Turma é o de que a mera reversão não leva à presunção, automaticamente, de lesão à honra ou à dignidade do trabalhador, pois não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador. Segundo entende o Colegiado, a violação dos direitos da personalidade do empregado deve ser provada nos autos, com demonstração de que houve prática de ato ilícito por parte do empregador. Cita-se como precedente decisão nos autos 0000020-19-2021-5-09-0021, publ. 17.08.2022, em que foi relator o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e revisor o Excelentíssimo Desembargador Luiz Eduardo Gunther. No caso, a conduta da ré de dispensar o autor por justa causa baseou-se no desvio de rota que entendeu ter ocorrido (ida ao motel supostamente durante o expediente com veículo da empresa), não restando comprovada conduta ilícita ou que atingisse a honra do reclamante. Assim, não há que se falar em danos morais, no caso, os quais sequer restaram demonstrados. Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista, apontando violação dos arts. 159 e 422 do Código Civil; 5º, V e X, da CF/88. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. In casu , o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação e da divergência jurisprudencial que defende. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. No caso dos autos, trata-se de situação na qual o TRT entendeu por comprovada a conduta do reclamante de utilizar veículo de propriedade da empregadora para se dirigir a motel, onde permaneceu por algumas horas, desviando-se da norma empresarial de que o veículo se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função. O Regional pontuou, contudo, não ter havido gradação das penalidades, revertendo a justa causa. O entendimento que prevalece nesta Corte é que a reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral. Impõe-se a análise de cada caso concreto, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, a reversão em juízo, em alguns casos, implica o reconhecimento inexorável do dano moral, como em situações de imputação, em ambiente de incertezas ou ausência de prova inconcussa, de ato de improbidade, socialmente depreciativo por definição. Em outras hipóteses, essa relação automática de causalidade não se consubstancia – quando, exempli gratia , o empregador exerce com razoabilidade o direito de tentar enquadrar o comportamento inquestionavelmente reprovável do empregado em um dos tipos legais descritivos de justa causa, como ocorreu no presente caso, no qual o empregador considerou grave e reprovável a conduta do trabalhador de utilizar o veículo para fins particulares. Impende trazer à baila os precedentes desta Corte sobre a matéria: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desconstituição da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Dessa forma, o Tribunal Regional ao considerar que a dispensa por justa causa, posteriormente convertida em dispensa imotivada, gerou dano moral "in re ipsa”, divergiu do entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011509-36.2022.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, a despeito de a reclamada ter dispensado o autor por justa causa e não ter restado comprovado nos autos o alegado ato de indisciplina e mau procedimento do reclamante capaz de embasar a dispensa motivada, não se vislumbra conduta ilícita por parte da ré a ensejar o pagamento de indenização, tampouco ofensa ao autor que configure dano moral. Consignou ainda que “ A questão começa a tangenciar o dano moral quando há abuso de direito e as circunstâncias que envolvem a dispensa atingem os atributos da personalidade do empregado, fato não configurado nestes autos ”. Com efeito, a mera reversão da justa causa em juízo em decorrência de sua aplicação indevida, por si só, não enseja a presunção de abalo moral passível de reparação. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que as atividades desempenhadas pelo autor eram compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, razão pela qual concluiu que não há acúmulo de funções. Apontou que, desde a contratação, o reclamante tinha ciência de que poderia vir a ajudar no carregamento do caminhão, não havendo provas nos autos de que tenha havido um desequilíbrio ou incompatibilidade entre a função contratada de motorista e as atividades de ajudante. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100636-31.2021.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e FOI negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A alegada omissão relativa aos aspectos fáticos, em especial a prova oral produzida, não prospera. A Corte regional asseverou que a reclamada, ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras do reclamante, pela incidência do art. 62, I, da CLT, teria se desincumbido do seu encargo probatório. Assentou que estariam presentes os requisitos excludentes da aplicação do regime de duração de trabalho, " o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, bem como anotação dessa condição no documento profissional e no registro do empregado. ". Destacou que tais anotações, dada a sua presunção relativa, poderiam ser elididas por prova em contrário, porém, do conjunto probatório, extraiu-se que o reclamante não era submetido a fiscalização de jornada. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que a mera reversão da dispensa por justa causa não enseja a indenização por danos morais. Registrou que: " a reversão de justa causa, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. Nesse passo, o deferimento da referida reparação depende da configuração do ato abusivo que provoque dano à moral do empregado ". Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a mera reversão da dispensa por justa causa em juízo não é suficiente para caracterizar a necessidade de indenização por danos morais. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-10.2021.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). Para a imposição do dever de indenizar por danos morais revela-se imprescindível a inequívoca demonstração do efetivo abalo à esfera íntima ou à dignidade do trabalhador, não se presumindo o dano a partir do simples reconhecimento da nulidade da penalidade máxima aplicada de forma inadequada, mormente no caso em que comprovada a conduta do reclamante. Apesar de tratar-se de apelo do empregado, não há direito social de patamar constitucional em discussão. Ausente, a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. E de todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Diante do exposto, não reconheço a transcendência da causa e não conheço do recurso de revista. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. b) NÃO RECONHEÇO a transcendência do recurso de revista e dele NÃO CONHEÇO. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO NANDERSON DA ROSA

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ID: 319961668

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001226-76.2022.5.09.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA REGINALDO NANDERSON DA ROSA

Polo Passivo:

CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA REGINALDO NANDERSON DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

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MURILO CLEVE MACHADO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTROS (1) AGRAVADO: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA AGRAVANTE: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER AGRAVADO: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA AGRAVADO: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO RECORRENTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA RECORRIDO: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2024 - Id 6457d9a; recurso apresentado em 27/08/2024 - Id ea9fd5e). Representação processual regular (Id cd1c7be). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 151 do Código Civil; alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que, ante a reversão da justa causa, deve ser reintegrado ao emprego e não considerado seu pedido de demissão. Por consequência, pugna pelos consectários da reversão da justa causa em dispensa sem justa causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. Além disso, a aplicação de uma penalidade menos gravosa proporcionaria ao empregado uma oportunidade para refletir sobre sua conduta e corrigi-la, de modo que o contrato de trabalho atingiria sua finalidade precípua: a continuidade. Ressalte-se que a justa causa é medida extrema que deve ser tratada com cautela, uma vez que macula o histórico do empregado e afasta as indenizações e verbas rescisórias devidas em outras modalidades de rescisão. Portanto, entendo indevida a justa causa aplicada ao autor e considero que a dispensa se deu a pedido do empregado, considerando-se cumprido o aviso prévio, já que apenas não o foi pela conduta ilegal da ré." Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente ser indevida a justa causa aplicada ao autor e que a rescisão decorreu do pedido do empregado, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados, sobretudo porque o conjunto de provas demonstra que o autor apresentou carta de demissão de próprio punho em 19 /09/2022, alguns dias antes do aplicação da justa causa (28/09/2022), não constando no v. acórdão discussão quanto a validade dessa demissão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto aos consectários da rescisão sem justa causa, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item referente à reversão do pedido de demissão do autor para rescisão indireta. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 159, 186, 187 e 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que gera o direito à indenização por danos morais a reversão da justa causa, pois o empregador imputou-lhe conduta desonrosa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em caso de reversão da justa causa, o entendimento desta e. 4ª Turma é o de que a mera reversão não leva à presunção, automaticamente, de lesão à honra ou à dignidade do trabalhador, pois não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador. Segundo entende o Colegiado, a violação dos direitos da personalidade do empregado deve ser provada nos autos, com demonstração de que houve prática de ato ilícito por parte do empregador. (...) No caso, a conduta da ré de dispensar o autor por justa causa baseou-se no desvio de rota que entendeu ter ocorrido (ida ao motel supostamente durante o expediente com veículo da empresa), não restando comprovada conduta ilícita ou que atingisse a honra do reclamante." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, de seguinte teor: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA REVERTIDA.Considerando a reversão da justa causa, entende-se cabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRT- 4 - ROT: 00202913120185040203, Data de Julgamento: 27/04/2020, 3ª Turma) Fonte TRT4 https://pje.trt4.jus.br / consultaprocessual /detalhe-processo/0020291-31.2018.5.04.0203/2#19c5d7" Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI- I / TST. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991; §1º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. - violação aos itens 9.3.8.1 a 9.3.8.3 da NR-9. - violação ao art. 2º, § 1º do Decreto nº 93.412/86. O Recorrente sustenta ter o direito ao adicional de periculosidade, pois realizava a manutenção e instalação de alarmes, de sistemas de filmagens e cercas elétricas, situações que o expunham ao risco de choque elétrico no exercício da sua função, conforme seu depoimento pessoal e de testemunhas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Consoante esclarecido pelas testemunhas indicadas pela ré, a empresa não oferece serviços elétricos, os quais precisam estar prontos antes da instalação do sistema de segurança. Outrossim, como dito pela testemunha João, cujo setor é responsável por abrir chamados referentes a serviços terceirizados e acompanhá-los, a instalação de cercas elétricas era terceirizada, assim como toda a parte elétrica necessária ao sistema de segurança, que, portanto, não era atribuição dos técnicos. Nesse mesmo sentido, também o depoimento categórico da testemunha Amanda, contrariando o quanto dito pela testemunha Elinton. Sendo assim, não ficou comprovado que o reclamante fazia instalações em postes com alta tensão, ao contrário do que alega em recurso. Incontroverso que o reclamante desenvolveu seu labor em empresas ou residências, procedendo à instalação de equipamentos e sistemas de vigilância (fora da sede da reclamada). Como explicado pelo perito, o autor não realizava atividades operacionais com alta tensão elétrica, nem mesmo adentrava ou permanecia em áreas com risco elétrico. Outrossim, em atenção a quesito do autor, respondeu que "O sistema de monitoramento de segurança está instalado em Baixa Tensão, enquanto Distribuição de Energia Elétrica faz parte do conjunto de Alta Tensão". Já em atenção a quesito da ré, explicou que "O nível de tensão que o Reclamante estava exposto era o nível padrão de 110V e 220 V, baixa tensão. Não se enquadram como alta tensão;". O obreiro, no caso, realizava atividades de mera interligação dos equipamentos de vigilância no quadro elétrico do cliente, de baixa tensão, sem exposição a riscos elétricos, como concluído pelo perito. (...) Nesse cenário, inexistentes provas a infirmar o laudo técnico e, sendo o perito auxiliar do juízo um profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho, é de se acolher a conclusão apresentada no sentido da inexistência de labor em condições periculosas apto a ensejar o pagamento do pretendido adicional.". Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados, bem como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de violação a norma veiculada em Decretos, Portarias e NRs não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente assevera que as testemunhas comprovaram que a parte autora ficava de sobreaviso. Além disso, defende que a reclamada deixou de apresentar o cartão ponto de setembro/2022, documento essencial para constatar os fatos, bem como que há contradição entre a tese de defesa e a testemunha da ré, não podendo ser considerado seu depoimento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se extrai da prova oral, o sobreaviso foi pago durante o período em que a ré possuía contratos de portaria remota, o que se extinguiu em 2021 como dito pelas testemunhas Amanda e João. Em que pese a testemunha Elinton ter dito que o sobreaviso teria ocorrido até a metade de 2022, num primeiro momento citou o ano de 2021, corrigindo-se na sequência para dizer "acreditar" que teria sido em 2022, do que se depreende que sua informação não foi segura. Do teor da prova oral, não se pode dizer que o autor permaneceu de sobreaviso durante todo o contrato de trabalho, sendo indevida, portanto, a pretensão sob exame, já que ausentes provas de que o contrato de portaria remota da ré teria excedido o período de setembro/2020 a junho/2021, quando o autor efetivamente foi pago por sobreaviso". A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia sobre sobreaviso é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos apontados, tampouco contrariedade à Sumula do C. TST. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 1060/1950; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - violação à ADI 5766 do C. STF. O Recorrente requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como a suspensão de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Defende a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há óbice, portanto, à condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo ser observada, porém, a suspensão de exigibilidade. Portanto, mantém-se a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme ADI 5766." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco ao entendimento consolidado na ADI 5766 do C. STF. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734- 24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11 /2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2024 - Id ee5336e; recurso apresentado em 27/08/2024 - Id 20265c3). Representação processual regular (Id 7c2631c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id : ; Custas fixadas, id : ; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id 05f05c8 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão id 05f05c8 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a27cc6, 3523374: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id 3523374, 2c9b983. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a" e "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente argumenta que restou comprovado nos autos a quebra de fidúcia por "ato de improbidade" e "incontinência / mau procedimento do reclamante", em decorrência da utilização do veículo da empresa para ir a um Motel. Fundamentos do acórdão recorrido: ""O reconhecimento da justa causa (artigo 482 da CLT) requer a comprovação cabal dos fatos que levam ao rompimento da confiança entre as partes, bem como da existência dos seus elementos legitimadores - previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediaticidade, proporcionalidade e non bis in idem. Na maioria das situações, ainda, é necessária a prova da gradação das penas. Cabe ao empregador o ônus da prova da existência do motivo que ensejou a dispensa (art. 818, II, da CLT) por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado às verbas rescisórias decorrentes da ruptura do vínculo sem justa causa. (...) O comunicado de dispensa de fl. 371, com data de 28/09/2022, foi firmado por duas testemunhas, ante a recusa do autor em assiná-lo. Em referido comunicado constou o motivo da rescisão por justa causa, a despeito de não haver menção ao art. 482 da CLT, 'tendo em vista que na data de hoje, o Sr. conduziu nosso veículo Ford Ka placa AQL9A12, na Rua Deputado João Leopoldo Jacomel n. 11333, Motel Solemio, estacionando o veículo às 12:43:03hrs e saindo do local as 14:16:26 pela porta dos fundos a Rua Egito, 120 - no município de Pinhais - PR. Sendo um ato de desvio de rota de trabalho e efetuando atividades pessoais em horário de expediente, o que é vedado pela empresa.' A propósito da matéria, oportuno destacar que em casos de questionamento de dispensa por justa causa, independentemente do enquadramento legal da conduta que o empregador tenha feito, fundamental para o esclarecimento da questão é o exame dos fatos, ou seja, da própria conduta atribuída ao empregado, cabendo ao julgador no respectivo exame verificar se a conduta descrita efetivamente ocorreu e se subsume às hipóteses tipificadas nas alíneas do art. 482, CLT. (...) Às fls. 251/253 foi juntado termo de responsabilidade por utilização de veículo da empresa, firmado pelo autor quando da admissão, no qual consta que "a utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função", sendo vedada sua utilização para fins particulares (cláusulas 2ª e 3ª). Todavia, da prova oral se extrai que os funcionários podiam sair para almoço com o veículo, bem como se dirigirem para casa com o mesmo. A reclamada deixou de apresentar o cartão- ponto de setembro/2022, documento essencial para se constatar se no período em que o autor esteve no motel (das 12h44 às 14h21 do dia 28, conforme "Relatório de Tempo Parado" de fl. 355) estaria em horário de almoço ou já no expediente. E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. (...) b) Pedidos correlatos: Em atenção aos demais consectários postulados na inicial, reputo indevida a multa de 40% do FGTS, ante o pedido de demissão formulado pelo autor, que impede seja a dispensa convertida na forma imotivada por iniciativa do empregador. Do mesmo modo, indevidos o aviso prévio indenizado, a liberação de FGTS, bem como a entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. Esclareço não haver descontos por aviso prévio no TRCT de fl. 43. Observo, contudo, desconto por "horas faltas parcial" no valor de R$30,51, os quais devem ser restituídos, ante o afastamento da justa causa indevidamente aplicada no dia 28/09/2022. (...) Ainda, devida a retificação da CTPS obreira, fazendo constar como data do término do contrato o dia 19/10/2022. O autor deverá apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo a reclamada ser intimada especificamente para a respectiva retificação no prazo de 15 dias, pena de multa de R$50,00 por dia (art. 536, §1º do CPC), limitada a 30 (trinta) dias, após o que a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. No sentido da cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, precedente turmário nos autos 0001077-48.2020.5.09.0008 (julg. em 12/04/2023), de relatoria do Exmo. Des Luiz Eduardo Gunther e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca."(destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as supra destacadas, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de não ser falta grave apta a ensejar justa causa, ante as circunstâncias de ser comum os empregados utilizarem o veículo da empresa no período, por terem a livre disponibilidade do tempo do seu intervalo e não ser constatada a gradação das penas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega regularidade do sistema de compensação de horas, assim pugna para ser afastada a condenação do pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: ""Como se observa, o autor não se insurge em relação à validade dos controles de ponto, insistindo ter direito a diferenças de horas extras e adicional noturno. Os controles de ponto do reclamante foram juntados às fls. 260/299. De fato, vislumbro que nem todas as horas extras laboradas foram devidamente quitadas. Por exemplo, no cartão de fl. 268, vislumbro labor no sábado de 06/02/2021, que deveria ser destinado à compensação, consoante tese de defesa, e no domingo de 14/02/2021, ausente pagamento de horas extras com adicional de 100% no recibo respectivo de fl. 308. Ademais, o labor em dia que deveria ser destinado à compensação anula o acordo de compensação de jornada no plano material, o que também se constata, por exemplo, nos sábados de 03/10/2020 (fl. 262), 20/03/2021 (fl. 270), 22/05/2021 (fl. 274), dentre outros. Deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Há que se destacar, contudo, que a jornada extraordinária não pode exceder o limite de 2h diárias, pena de vulneração ao caput do art. 59 da CLT. E, no caso, houve extrapolamento do limite de 2h extras, por exemplo, no dia 16/05 /2022 (fl. 292), quando o autor laborou das 8h05 às 12h e das 13h12 às 22h, no dia 30/05/2022 (fl. 292) em que a jornada foi das 8h01 às 12h e das 13h12 às 21h49, e no dia 01/06/2022 (fl. 294), quando trabalhou das 8h07 às 12h e das 13h12 às 22h54. Verificada a nulidade do ajuste compensatório sob o ponto de vista material, como no caso, lógica e evidente a existência de horas em sobrejornada e não remuneradas. Não há sequer necessidade de apresentação de demonstrativo de horas extras pelo reclamante. Conforme o entendimento desta Turma, inaplicável aos autos a Súmula 36 deste Regional, uma vez que o regime de compensação semanal é materialmente inválido. Nesse sentido, autos 0000873-88.2020.5.09.0562, de relatoria da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (julg. em 25/01/2023). Ressalta-se que, ainda que o contrato tenha sido firmado em 30/07/2020, não se aplica ao caso o caput do art. 59-B, da CLT, haja vista que a invalidade da compensação de jornada se deu em seu aspecto material, já que ocorrido labor em sábados. A aplicação do citado dispositivo é restrita aos casos de invalidade formal do regime. Assim, devem ser consideradas como extras todas as horas que ultrapassaram a jornada contratual. Sobre o tema, cita-se precedente desta Turma nos autos 0000444- 04.2020.5.09.0892, de relatoria da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther (julg. em 24/08/2022). Outrossim, com a devida vênia à origem, vislumbro ter ocorrido prestação de serviços entre 22h e 5h, como no dia 22/10/2020 (fl. 262), quando autor laborou das 23h25 às 1h10, bem como no dia 25/11/2021 (fl. 283), quando laborou até 22h02, e no dia 01/06/2022 (fl. 294), quando trabalhou até às 22h54. Dessa forma, considerando-se o deferimento de horas extras, devidas as correspondentes diferenças de adicional noturno, sendo determinado o abatimento de valores pagos, a fim de se evitar "bis in idem", ausente prejuízo à ré. Ante o exposto, devidas horas extras, consideradas as excedentes de 8h diárias e 44h semanais, não cumulativas."(destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, supra destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Por fim, os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, por exemplo, que o labor no dia destinado à compensação descaracteriza o acordo de compensação, o extrapolamento do limite de 2 horas extras diárias, entre outros. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que comprovou o depósito dos saldos de FGTS, sendo que incumbia à parte reclamante apontar diferenças ou irregularidades sobre o pagamento do FGTS. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 e com a edição da Súmula 461 do c. TST, a questão da ausência de recolhimento de FGTS, ou da existência de eventuais diferenças, deve ser resolvida por meio da clássica distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, c / c art. 818 da CLT. (...) Assim, o ônus da prova quanto ao FGTS é da ré, que deve trazer aos autos os extratos dos recolhimentos, e uma vez anexados, caberá à parte autora apontar a existência de eventuais diferenças. No caso, a ré apresentou apenas o extrato de fl. 376, que contempla unicamente os depósitos de março a agosto de 2022. Em decorrência, considerando que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, devido é o pagamento do FGTS 8% sobre o salário pago em todos os meses da contratualidade. E, em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, autoriza-se, desde já, a juntada, na fase de liquidação, dos comprovantes de recolhimento eventualmente realizados, para efeito de dedução. DÁ-SE PROVIMENTO e reforma-se a sentença para deferir o pagamento do FGTS de 8% da contratualidade, restando autorizada a juntada, na fase de liquidação, dos comprovantes de recolhimento de FGTS eventualmente realizados, para efeito de dedução." Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com a (o) Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: a)Reversão da justa causa O autor requer a reversão da justa causa que lhe foi aplicada em dispensa sem justa causa. Afirma que usou o veículo da ré em horário de almoço, o que era feito por todos os demais empregados. Aduz que a pena aplicada foi desproporcional, sequer tendo recebido uma advertência previamente. Afirma que a atitude da ré foi abusiva e ilegal, não sendo sua conduta caracterizadora de "falta grave". Pugna seja reconhecida a dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas consectárias, indicadas à fl. 708, inclusive danos morais. A justa causa foi considerada lícita, nos seguintes termos: Alega o autor que laborou para a reclamada como Instalador de Sistemas de Segurança, no período de 30-07-2020 a 28-09-2022, despedido por justa causa sob alegação de usar o veículo da empresa durante o horário de almoço para fins particulares, mas sem qualquer medida disciplinar anteriores, assim requerendo seja declarada a nulidade da penalidade por desproporcional e sua conversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas e direitos decorrentes. Sucessivamente, postula a nulidade do TRCT porque a rescisão não foi submetida ao Sindicato da categoria, como prevê a norma coletiva - cl. 28ª - também com a conversão da modalidade rescisória para rescisão indireta do contrato, com as verbas e direitos decorrentes. Sustenta a defesa que o autor pediu demissão do emprego no dia 19-09-2022, e durante o cumprimento do aviso prévio foi despedido por justa causa, por incontinência de conduta e mau procedimento, pois no dia 28-09-2022 fez uso do veículo da empresa para ir ao Motel Solemio, onde permaneceu das 12h44min às 14h21min, e ao tentar ligar o veículo de volta esse havia sido bloqueado por estar fora de rota e em local desconhecido; o autor então telefonou à empresa dizendo que o carro havia ligado e apagado em seguida, que havia ido almoçar em Pinhais; o autor tinha ciência de que era proibida a utilização do veículo para fins particulares, conforme o Termo de Responsabilidade firmado, e cometeu falta gravíssima, passível de punição imediata na forma do art. 482, "a" e "b". Sucessivamente, requer seja considerado o pedido de demissão do reclamante. Lembro que em se tratando de justa causa o ônus da prova é do réu, face ao princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego onde prevalece o entendimento de que todo trabalhador tem interesse na manutenção do vínculo laboral, dada a natureza alimentar das parcelas salariais. E nesse deslinde o ônus da prova é do réu, tendo em vista o Princípio da continuidade da relação de emprego onde prevalece o entendimento de que todo trabalhador tem interesse na manutenção do vínculo laboral pela natureza alimentar das parcelas salariais. A improbidade prevista na alínea "a" do art. 482 da CLT pode ser tida como toda ação ou omissão do empregado que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem; a incontinência de conduta - "b" - é a ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa; o mau procedimento é a conduta irregular ou prática de atos incorretos no local de trabalho, seja em relação ao patrimônio, às pessoas ou às atividades funcionais. Mauricio Godinho Delgado, notável jurista e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, apresenta 3 requisitos para a caracterização da justa causa: objetivos, subjetivos e circunstanciais. O requisito objetivo corresponde à tipicidade da conduta faltosa, ou seja, a justa causa do empregado só pode ser reconhecida em juízo se houver prova indene de dúvidas de que a conduta do trabalhador enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Já o requisito subjetivo diz respeito a autoria da infração e ao dolo ou culpa do empregado na ação ou omissão que lhe foi imputada, enquanto o requisito circunstancial refere-se à atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida, o nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade, imediaticidade da punição etc. No caso dos autos, verifico o pedido de demissão assinado pelo autor na data de 19-09-2022, documento não impugnado sob qualquer aspecto, seguido do comunicado de dispensa por justa durante o cumprimento do aviso prévio, em 28-09-2022, por uso do veículo da empersa para fins particulares durante o expediente. Em Juízo, a testemunha obreira, Elinton Máximo da Silva, disse que trabalhou na reclamada de 2020 até final/2022, era Supervisor Técnico, foi chefe do autor; quando admitidos assim termo de responsabilidade do veículo, não era proibido o uso particular do veículo, inclusive foi embora com o carro algumas vezes; no caso de plantões noturnos a empresa liberava para ir para casa com o veículo; no horário de almoço nunca foi impedido de almoçar em casa com o veículo ou em algum restaurante; o autor não quis assinar a despedida por justa causa, então o depoente assinou como testemunha; soube do motivo da dispensa somente quando foi chamado para assinar o termo. A testemunha da reclamada, Amanda Marafon Guerin, trabalha na reclamada desde 2017, no setor administrativo, internamente; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo, é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, estava presente no dia da despedida; o autor estava cumprindo o aviso e já percebiam que estava havendo um desvio de rota, já estavam acompanhando pelos rastreadores toda a movimentação dele no cumprimento de sua agenda, quando retornou do almoço verificou que o veículo se encontrava dentro de um Motel, falou com seu Chefe que orientou o pessoal do rastreamento fazer um bloqueio, nesse período seu Chefe e a esposa foram até o local encontrar o autor, a depoente ficou acompanhando pelo rastreador; nesse meio tempo o autor ligou dizendo que havia dado um problema no carro e o rastreador mostrou que ele havia passado pelo meio de um terreno, algo assim; seu Chefe chegou a ver o autor na rua de trás; esse tipo de uso do veículo é proibido mesmo no horário de almoço, até porque o autor já havia passado do horário de almoço; a depoente é uma das responsáveis pelo monitoramento dos veículos; os empregados podem utilizar o veículo da empresa para se dirigirem a um restaurante na hora do almoço. A segunda testemunha da reclamada, João Ricardo Gonzaga Morais, trabalha na reclamada desde 2018, é Supervisor de Operações, não era chefe do autor; usa o veículo da empresa, quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo, é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, não estava presente no dia da despedida; já foi com o veículo da empresa para casa. Pois bem, considerando que o veículo da empresa, por certo, é fornecido para o cumprimento das atividades laborais, entendo que sua utilização para fins pessoais e fora do expediente de trabalho causa prejuízo ao patrimônio do empregador e ao ambiente laborativo, caracterizando mau procedimento. Ainda que a reclamada autorizasse o uso do seu veículo para pernoitar em casa, almoçar em casa ou em algum restaurante, certamente isso não seria uma espécie de cheque em branco para que o empregado fizesse o que bem entendesse com o veículo. No caso em tela, além de manifesta a intenção do reclamante em deixar o emprego por meio do pedido de demissão legitimamente assinado, é certo que durante o período do aviso prévio descuidou-se do dever de manter a boa-fé e confiança que os contratos exigem, de forma a quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo entre as partes. Entendo que o autor praticou conduta tipificada como falta grave na forma das alíneas "a" e "b" do art. 482 da CLT, ao utilizar o veículo da empresa fora das normas estabelecidas e pelas quais se responsabilizou, e assim reputo justificada a rescisão contratual levada a efeito pela reclamada e julgo improcedentes os pedidos deduzidos neste item. (...) Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, por ausentes verbas rescisórias incontroversas e impagas pelo empregador na primeira audiência perante esta Justiça Especializada. E o autor recebeu seu acerto rescisório dentro do prazo previsto na lei, conforme documentos de fls. 373-375. Indefiro. Ao exame. a) Justa causa: O reconhecimento da justa causa (artigo 482 da CLT) requer a comprovação cabal dos fatos que levam ao rompimento da confiança entre as partes, bem como da existência dos seus elementos legitimadores - previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediaticidade, proporcionalidade e non bis in idem. Na maioria das situações, ainda, é necessária a prova da gradação das penas. Cabe ao empregador o ônus da prova da existência do motivo que ensejou a dispensa (art. 818, II, da CLT) por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado às verbas rescisórias decorrentes da ruptura do vínculo sem justa causa. No caso, consta do autos que o autor foi contratado em 30/07/2020 como instalador de sistemas de segurança, sendo dispensado por justa causa em 28/09/2022. O autor havia pedido demissão em 19/09/2022, conforme pedido escrito de próprio punho juntado à fl. 330, "por razões particulares", informando que cumpriria aviso prévio até 19/10/2022. O comunicado de dispensa de fl. 371, com data de 28/09/2022, foi firmado por duas testemunhas, ante a recusa do autor em assiná-lo. Em referido comunicado constou o motivo da rescisão por justa causa, a despeito de não haver menção ao art. 482 da CLT, "tendo em vista que na data de hoje, o Sr. conduziu nosso veículo Ford Ka placa AQL9A12, na Rua Deputado João Leopoldo Jacomel n. 11333, Motel Solemio, estacionando o veículo às 12:43:03hrs e saindo do local as 14:16:26 pela porta dos fundos a Rua Egito, 120 - no município de Pinhais -PR. Sendo um ato de desvio de rota de trabalho e efetuando atividades pessoais em horário de expediente, o que é vedado pela empresa." A propósito da matéria, oportuno destacar que em casos de questionamento de dispensa por justa causa, independentemente do enquadramento legal da conduta que o empregador tenha feito, fundamental para o esclarecimento da questão é o exame dos fatos, ou seja, da própria conduta atribuída ao empregado, cabendo ao julgador no respectivo exame verificar se a conduta descrita efetivamente ocorreu e se subsume às hipóteses tipificadas nas alíneas do art. 482, CLT. Sobre a matéria houve produção de prova oral. A testemunha indicada pelo autor, Elinton Máximo da Silva, disse que trabalhou na reclamada de 2020 até final/2022, como Supervisor Técnico, foi chefe do autor; quando admitidos assinam termo de responsabilidade do veículo; não era proibido o uso particular do veículo, inclusive foi embora com o carro algumas vezes; no caso de plantões noturnos a empresa liberava para ir para casa com o veículo; no horário de almoço nunca foi impedido de almoçar em casa com o veículo ou em algum restaurante; o autor não quis assinar a despedida por justa causa, então o depoente assinou como testemunha; soube do motivo da dispensa somente quando foi chamado para assinar o termo. A testemunha convidada pela reclamada, Amanda Marafon Guerin, informou que trabalha na reclamada desde 2017, no setor administrativo, internamente; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo; é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, a depoente estava presente no dia da despedida; o autor estava cumprindo o aviso e já percebiam que estava havendo um desvio de rota, já estavam acompanhando pelos rastreadores toda a movimentação dele no cumprimento de sua agenda; quando retornou do almoço verificou que o veículo se encontrava dentro de um Motel, falou com seu chefe que orientou o pessoal do rastreamento a fazer um bloqueio; nesse período seu chefe e a esposa foram até o local encontrar o autor, a depoente ficou acompanhando pelo rastreador; nesse meio tempo o autor ligou dizendo que havia dado um problema no carro e o rastreador mostrou que ele havia passado pelo meio de um terreno, algo assim; seu chefe chegou a ver o autor na rua de trás; esse tipo de uso do veículo é proibido mesmo no horário de almoço, até porque o autor já havia passado do horário de almoço; a depoente é uma das responsáveis pelo monitoramento dos veículos; os empregados podem utilizar o veículo da empresa para se dirigirem a um restaurante na hora do almoço. A segunda testemunha indicada pela reclamada, João Ricardo Gonzaga Morais, relatou que trabalha na reclamada desde 2018, é Supervisor de Operações, não era chefe do autor; usa o veículo da empresa; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo; é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa; não estava presente no dia da despedida; já foi com o veículo da empresa para casa. Às fls. 251/253 foi juntado termo de responsabilidade por utilização de veículo da empresa, firmado pelo autor quando da admissão, no qual consta que "a utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função", sendo vedada sua utilização para fins particulares (cláusulas 2ª e 3ª). Todavia, da prova oral se extrai que os funcionários podiam sair para almoço com o veículo, bem como se dirigirem para casa com o mesmo. A reclamada deixou de apresentar o cartão-ponto de setembro/2022, documento essencial para se constatar se no período em que o autor esteve no motel (das 12h44 às 14h21 do dia 28, conforme "Relatório de Tempo Parado" de fl. 355) estaria em horário de almoço ou já no expediente. E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. Além disso, a aplicação de uma penalidade menos gravosa proporcionaria ao empregado uma oportunidade para refletir sobre sua conduta e corrigi-la, de modo que o contrato de trabalho atingiria sua finalidade precípua: a continuidade. Ressalte-se que a justa causa é medida extrema que deve ser tratada com cautela, uma vez que macula o histórico do empregado e afasta as indenizações e verbas rescisórias devidas em outras modalidades de rescisão. Portanto, entendo indevida a justa causa aplicada ao autor e considero que a dispensa se deu a pedido do empregado, considerando-se cumprido o aviso prévio, já que apenas não o foi pela conduta ilegal da ré. Sendo assim, condena-se a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias até 19/10/2022, quais sejam, diferenças de saldo de salário (21 dias), 10/12 avos de 13º salário, 3/12 avos de férias com um terço. b) Pedidos correlatos: Em atenção aos demais consectários postulados na inicial, reputo indevida a multa de 40% do FGTS, ante o pedido de demissão formulado pelo autor, que impede seja a dispensa convertida na forma imotivada por iniciativa do empregador. Do mesmo modo, indevidos o aviso prévio indenizado, a liberação de FGTS, bem como a entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. Esclareço não haver descontos por aviso prévio no TRCT de fl. 43. Observo, contudo, desconto por "horas faltas parcial" no valor de R$30,51, os quais devem ser restituídos, ante o afastamento da justa causa indevidamente aplicada no dia 28/09/2022. Outrossim, indevida a multa do art. 467 da CLT, pois inexistentes verbas rescisórias incontroversas. O entendimento que prevalece nesta e. 4ª Turma é o de que a multa do art. 477 da CLT só não será devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, hipótese que não se enquadra na reversão da justa causa. Assim, tendo em vista que a dispensa ocorreu a pedido do autor, sendo deferido o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, não há dúvidas de que o autor não recebeu todas as verbas rescisórias no prazo legal, razão pela qual é devida a multa do artigo 477 da CLT. A propósito, os seguintes arestos do TST: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa na modalidade por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR 1001774-24.2019.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas BrandAo, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DEVIDA. De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Decerto que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de ser indevida a penalidade constante do art. 477 da CLT na circunstância em que se pretende diferenças de verbas rescisórias, uma vez que, a rigor, foi observado o prazo legal. Por outro lado, no caso em que tais diferenças decorram da reversão, em juízo, da justa causa, não há como se afastar a incidência da penalidade, seja porque não se trata de mora provocada pelo empregado, seja porque o atraso é proveniente da má utilização do poder disciplinar pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR 100379-40.2019.5.01.0224, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Ainda, devida a retificação da CTPS obreira, fazendo constar como data do término do contrato o dia 19/10/2022. O autor deverá apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo a reclamada ser intimada especificamente para a respectiva retificação no prazo de 15 dias, pena de multa de R$50,00 por dia (art. 536, §1º do CPC), limitada a 30 (trinta) dias, após o que a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. No sentido da cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, precedente turmário nos autos 0001077-48.2020.5.09.0008 (julg. em 12/04/2023), de relatoria do Exmo. Des Luiz Eduardo Gunther e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. c) Danos morais: A r. sentença decidiu: No caso, o autor deduz a pretensão com base nos fatos relatados, os quais foram apreciados e receberam o provimento jurídico devido, sem que houvesse prova de conduta patronal ofensiva de direito personalíssimo do empregado, ônus que lhe incumbia por constitutivo do direito postulado - CLT, art. 818 - assim tornando inviável o acolhimento do pedido. Indefiro. Na inicial, o autor afirma que "Ao atribuir justa causa que não existiu, a Reclamada imputou a parte Reclamante uma conduta desonrosa, algo incompatível com os bons serviços prestados à Ré, violando gravemente seus direitos materiais e imateriais." (fl. 24). Fundamenta o pedido de danos morais, assim, na justa causa que lhe foi aplicada. Pois bem. A condenação em dano moral pressupõe a presença de todos os elementos inerentes à responsabilização civil, ou seja, o dano, o ato ilícito, a culpa da ré, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. O dano moral é presumível apenas em situações excepcionais, de extrema gravidade, sendo aplicável à presente situação a regra geral sobre a reparabilidade dos danos, ou seja, demanda prova robusta de sua existência. Em caso de reversão da justa causa, o entendimento desta e. 4ª Turma é o de que a mera reversão não leva à presunção, automaticamente, de lesão à honra ou à dignidade do trabalhador, pois não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador. Segundo entende o Colegiado, a violação dos direitos da personalidade do empregado deve ser provada nos autos, com demonstração de que houve prática de ato ilícito por parte do empregador. Cita-se como precedente decisão nos autos 0000020-19-2021-5-09-0021, publ. 17.08.2022, em que foi relator o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e revisor o Excelentíssimo Desembargador Luiz Eduardo Gunther. No caso, a conduta da ré de dispensar o autor por justa causa baseou-se no desvio de rota que entendeu ter ocorrido (ida ao motel supostamente durante o expediente com veículo da empresa), não restando comprovada conduta ilícita ou que atingisse a honra do reclamante. Assim, não há que se falar em danos morais, no caso, os quais sequer restaram demonstrados. Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista, apontando violação dos arts. 159 e 422 do Código Civil; 5º, V e X, da CF/88. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. In casu , o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação e da divergência jurisprudencial que defende. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. No caso dos autos, trata-se de situação na qual o TRT entendeu por comprovada a conduta do reclamante de utilizar veículo de propriedade da empregadora para se dirigir a motel, onde permaneceu por algumas horas, desviando-se da norma empresarial de que o veículo se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função. O Regional pontuou, contudo, não ter havido gradação das penalidades, revertendo a justa causa. O entendimento que prevalece nesta Corte é que a reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral. Impõe-se a análise de cada caso concreto, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, a reversão em juízo, em alguns casos, implica o reconhecimento inexorável do dano moral, como em situações de imputação, em ambiente de incertezas ou ausência de prova inconcussa, de ato de improbidade, socialmente depreciativo por definição. Em outras hipóteses, essa relação automática de causalidade não se consubstancia – quando, exempli gratia , o empregador exerce com razoabilidade o direito de tentar enquadrar o comportamento inquestionavelmente reprovável do empregado em um dos tipos legais descritivos de justa causa, como ocorreu no presente caso, no qual o empregador considerou grave e reprovável a conduta do trabalhador de utilizar o veículo para fins particulares. Impende trazer à baila os precedentes desta Corte sobre a matéria: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desconstituição da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Dessa forma, o Tribunal Regional ao considerar que a dispensa por justa causa, posteriormente convertida em dispensa imotivada, gerou dano moral "in re ipsa”, divergiu do entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011509-36.2022.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, a despeito de a reclamada ter dispensado o autor por justa causa e não ter restado comprovado nos autos o alegado ato de indisciplina e mau procedimento do reclamante capaz de embasar a dispensa motivada, não se vislumbra conduta ilícita por parte da ré a ensejar o pagamento de indenização, tampouco ofensa ao autor que configure dano moral. Consignou ainda que “ A questão começa a tangenciar o dano moral quando há abuso de direito e as circunstâncias que envolvem a dispensa atingem os atributos da personalidade do empregado, fato não configurado nestes autos ”. Com efeito, a mera reversão da justa causa em juízo em decorrência de sua aplicação indevida, por si só, não enseja a presunção de abalo moral passível de reparação. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que as atividades desempenhadas pelo autor eram compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, razão pela qual concluiu que não há acúmulo de funções. Apontou que, desde a contratação, o reclamante tinha ciência de que poderia vir a ajudar no carregamento do caminhão, não havendo provas nos autos de que tenha havido um desequilíbrio ou incompatibilidade entre a função contratada de motorista e as atividades de ajudante. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100636-31.2021.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e FOI negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A alegada omissão relativa aos aspectos fáticos, em especial a prova oral produzida, não prospera. A Corte regional asseverou que a reclamada, ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras do reclamante, pela incidência do art. 62, I, da CLT, teria se desincumbido do seu encargo probatório. Assentou que estariam presentes os requisitos excludentes da aplicação do regime de duração de trabalho, " o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, bem como anotação dessa condição no documento profissional e no registro do empregado. ". Destacou que tais anotações, dada a sua presunção relativa, poderiam ser elididas por prova em contrário, porém, do conjunto probatório, extraiu-se que o reclamante não era submetido a fiscalização de jornada. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que a mera reversão da dispensa por justa causa não enseja a indenização por danos morais. Registrou que: " a reversão de justa causa, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. Nesse passo, o deferimento da referida reparação depende da configuração do ato abusivo que provoque dano à moral do empregado ". Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a mera reversão da dispensa por justa causa em juízo não é suficiente para caracterizar a necessidade de indenização por danos morais. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-10.2021.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). Para a imposição do dever de indenizar por danos morais revela-se imprescindível a inequívoca demonstração do efetivo abalo à esfera íntima ou à dignidade do trabalhador, não se presumindo o dano a partir do simples reconhecimento da nulidade da penalidade máxima aplicada de forma inadequada, mormente no caso em que comprovada a conduta do reclamante. Apesar de tratar-se de apelo do empregado, não há direito social de patamar constitucional em discussão. Ausente, a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. E de todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Diante do exposto, não reconheço a transcendência da causa e não conheço do recurso de revista. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. b) NÃO RECONHEÇO a transcendência do recurso de revista e dele NÃO CONHEÇO. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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ID: 319961677

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001226-76.2022.5.09.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA REGINALDO NANDERSON DA ROSA

Polo Passivo:

CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA REGINALDO NANDERSON DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

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MURILO CLEVE MACHADO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTROS (1) AGRAVADO: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA AGRAVANTE: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER AGRAVADO: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA AGRAVADO: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO RECORRENTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA RECORRIDO: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2024 - Id 6457d9a; recurso apresentado em 27/08/2024 - Id ea9fd5e). Representação processual regular (Id cd1c7be). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 151 do Código Civil; alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que, ante a reversão da justa causa, deve ser reintegrado ao emprego e não considerado seu pedido de demissão. Por consequência, pugna pelos consectários da reversão da justa causa em dispensa sem justa causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. Além disso, a aplicação de uma penalidade menos gravosa proporcionaria ao empregado uma oportunidade para refletir sobre sua conduta e corrigi-la, de modo que o contrato de trabalho atingiria sua finalidade precípua: a continuidade. Ressalte-se que a justa causa é medida extrema que deve ser tratada com cautela, uma vez que macula o histórico do empregado e afasta as indenizações e verbas rescisórias devidas em outras modalidades de rescisão. Portanto, entendo indevida a justa causa aplicada ao autor e considero que a dispensa se deu a pedido do empregado, considerando-se cumprido o aviso prévio, já que apenas não o foi pela conduta ilegal da ré." Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente ser indevida a justa causa aplicada ao autor e que a rescisão decorreu do pedido do empregado, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados, sobretudo porque o conjunto de provas demonstra que o autor apresentou carta de demissão de próprio punho em 19 /09/2022, alguns dias antes do aplicação da justa causa (28/09/2022), não constando no v. acórdão discussão quanto a validade dessa demissão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto aos consectários da rescisão sem justa causa, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item referente à reversão do pedido de demissão do autor para rescisão indireta. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 159, 186, 187 e 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que gera o direito à indenização por danos morais a reversão da justa causa, pois o empregador imputou-lhe conduta desonrosa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em caso de reversão da justa causa, o entendimento desta e. 4ª Turma é o de que a mera reversão não leva à presunção, automaticamente, de lesão à honra ou à dignidade do trabalhador, pois não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador. Segundo entende o Colegiado, a violação dos direitos da personalidade do empregado deve ser provada nos autos, com demonstração de que houve prática de ato ilícito por parte do empregador. (...) No caso, a conduta da ré de dispensar o autor por justa causa baseou-se no desvio de rota que entendeu ter ocorrido (ida ao motel supostamente durante o expediente com veículo da empresa), não restando comprovada conduta ilícita ou que atingisse a honra do reclamante." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, de seguinte teor: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA REVERTIDA.Considerando a reversão da justa causa, entende-se cabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRT- 4 - ROT: 00202913120185040203, Data de Julgamento: 27/04/2020, 3ª Turma) Fonte TRT4 https://pje.trt4.jus.br / consultaprocessual /detalhe-processo/0020291-31.2018.5.04.0203/2#19c5d7" Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI- I / TST. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991; §1º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. - violação aos itens 9.3.8.1 a 9.3.8.3 da NR-9. - violação ao art. 2º, § 1º do Decreto nº 93.412/86. O Recorrente sustenta ter o direito ao adicional de periculosidade, pois realizava a manutenção e instalação de alarmes, de sistemas de filmagens e cercas elétricas, situações que o expunham ao risco de choque elétrico no exercício da sua função, conforme seu depoimento pessoal e de testemunhas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Consoante esclarecido pelas testemunhas indicadas pela ré, a empresa não oferece serviços elétricos, os quais precisam estar prontos antes da instalação do sistema de segurança. Outrossim, como dito pela testemunha João, cujo setor é responsável por abrir chamados referentes a serviços terceirizados e acompanhá-los, a instalação de cercas elétricas era terceirizada, assim como toda a parte elétrica necessária ao sistema de segurança, que, portanto, não era atribuição dos técnicos. Nesse mesmo sentido, também o depoimento categórico da testemunha Amanda, contrariando o quanto dito pela testemunha Elinton. Sendo assim, não ficou comprovado que o reclamante fazia instalações em postes com alta tensão, ao contrário do que alega em recurso. Incontroverso que o reclamante desenvolveu seu labor em empresas ou residências, procedendo à instalação de equipamentos e sistemas de vigilância (fora da sede da reclamada). Como explicado pelo perito, o autor não realizava atividades operacionais com alta tensão elétrica, nem mesmo adentrava ou permanecia em áreas com risco elétrico. Outrossim, em atenção a quesito do autor, respondeu que "O sistema de monitoramento de segurança está instalado em Baixa Tensão, enquanto Distribuição de Energia Elétrica faz parte do conjunto de Alta Tensão". Já em atenção a quesito da ré, explicou que "O nível de tensão que o Reclamante estava exposto era o nível padrão de 110V e 220 V, baixa tensão. Não se enquadram como alta tensão;". O obreiro, no caso, realizava atividades de mera interligação dos equipamentos de vigilância no quadro elétrico do cliente, de baixa tensão, sem exposição a riscos elétricos, como concluído pelo perito. (...) Nesse cenário, inexistentes provas a infirmar o laudo técnico e, sendo o perito auxiliar do juízo um profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho, é de se acolher a conclusão apresentada no sentido da inexistência de labor em condições periculosas apto a ensejar o pagamento do pretendido adicional.". Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados, bem como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de violação a norma veiculada em Decretos, Portarias e NRs não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente assevera que as testemunhas comprovaram que a parte autora ficava de sobreaviso. Além disso, defende que a reclamada deixou de apresentar o cartão ponto de setembro/2022, documento essencial para constatar os fatos, bem como que há contradição entre a tese de defesa e a testemunha da ré, não podendo ser considerado seu depoimento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se extrai da prova oral, o sobreaviso foi pago durante o período em que a ré possuía contratos de portaria remota, o que se extinguiu em 2021 como dito pelas testemunhas Amanda e João. Em que pese a testemunha Elinton ter dito que o sobreaviso teria ocorrido até a metade de 2022, num primeiro momento citou o ano de 2021, corrigindo-se na sequência para dizer "acreditar" que teria sido em 2022, do que se depreende que sua informação não foi segura. Do teor da prova oral, não se pode dizer que o autor permaneceu de sobreaviso durante todo o contrato de trabalho, sendo indevida, portanto, a pretensão sob exame, já que ausentes provas de que o contrato de portaria remota da ré teria excedido o período de setembro/2020 a junho/2021, quando o autor efetivamente foi pago por sobreaviso". A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia sobre sobreaviso é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos apontados, tampouco contrariedade à Sumula do C. TST. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 1060/1950; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - violação à ADI 5766 do C. STF. O Recorrente requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como a suspensão de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Defende a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há óbice, portanto, à condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo ser observada, porém, a suspensão de exigibilidade. Portanto, mantém-se a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme ADI 5766." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco ao entendimento consolidado na ADI 5766 do C. STF. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734- 24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11 /2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2024 - Id ee5336e; recurso apresentado em 27/08/2024 - Id 20265c3). Representação processual regular (Id 7c2631c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id : ; Custas fixadas, id : ; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id 05f05c8 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão id 05f05c8 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a27cc6, 3523374: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id 3523374, 2c9b983. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a" e "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente argumenta que restou comprovado nos autos a quebra de fidúcia por "ato de improbidade" e "incontinência / mau procedimento do reclamante", em decorrência da utilização do veículo da empresa para ir a um Motel. Fundamentos do acórdão recorrido: ""O reconhecimento da justa causa (artigo 482 da CLT) requer a comprovação cabal dos fatos que levam ao rompimento da confiança entre as partes, bem como da existência dos seus elementos legitimadores - previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediaticidade, proporcionalidade e non bis in idem. Na maioria das situações, ainda, é necessária a prova da gradação das penas. Cabe ao empregador o ônus da prova da existência do motivo que ensejou a dispensa (art. 818, II, da CLT) por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado às verbas rescisórias decorrentes da ruptura do vínculo sem justa causa. (...) O comunicado de dispensa de fl. 371, com data de 28/09/2022, foi firmado por duas testemunhas, ante a recusa do autor em assiná-lo. Em referido comunicado constou o motivo da rescisão por justa causa, a despeito de não haver menção ao art. 482 da CLT, 'tendo em vista que na data de hoje, o Sr. conduziu nosso veículo Ford Ka placa AQL9A12, na Rua Deputado João Leopoldo Jacomel n. 11333, Motel Solemio, estacionando o veículo às 12:43:03hrs e saindo do local as 14:16:26 pela porta dos fundos a Rua Egito, 120 - no município de Pinhais - PR. Sendo um ato de desvio de rota de trabalho e efetuando atividades pessoais em horário de expediente, o que é vedado pela empresa.' A propósito da matéria, oportuno destacar que em casos de questionamento de dispensa por justa causa, independentemente do enquadramento legal da conduta que o empregador tenha feito, fundamental para o esclarecimento da questão é o exame dos fatos, ou seja, da própria conduta atribuída ao empregado, cabendo ao julgador no respectivo exame verificar se a conduta descrita efetivamente ocorreu e se subsume às hipóteses tipificadas nas alíneas do art. 482, CLT. (...) Às fls. 251/253 foi juntado termo de responsabilidade por utilização de veículo da empresa, firmado pelo autor quando da admissão, no qual consta que "a utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função", sendo vedada sua utilização para fins particulares (cláusulas 2ª e 3ª). Todavia, da prova oral se extrai que os funcionários podiam sair para almoço com o veículo, bem como se dirigirem para casa com o mesmo. A reclamada deixou de apresentar o cartão- ponto de setembro/2022, documento essencial para se constatar se no período em que o autor esteve no motel (das 12h44 às 14h21 do dia 28, conforme "Relatório de Tempo Parado" de fl. 355) estaria em horário de almoço ou já no expediente. E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. (...) b) Pedidos correlatos: Em atenção aos demais consectários postulados na inicial, reputo indevida a multa de 40% do FGTS, ante o pedido de demissão formulado pelo autor, que impede seja a dispensa convertida na forma imotivada por iniciativa do empregador. Do mesmo modo, indevidos o aviso prévio indenizado, a liberação de FGTS, bem como a entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. Esclareço não haver descontos por aviso prévio no TRCT de fl. 43. Observo, contudo, desconto por "horas faltas parcial" no valor de R$30,51, os quais devem ser restituídos, ante o afastamento da justa causa indevidamente aplicada no dia 28/09/2022. (...) Ainda, devida a retificação da CTPS obreira, fazendo constar como data do término do contrato o dia 19/10/2022. O autor deverá apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo a reclamada ser intimada especificamente para a respectiva retificação no prazo de 15 dias, pena de multa de R$50,00 por dia (art. 536, §1º do CPC), limitada a 30 (trinta) dias, após o que a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. No sentido da cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, precedente turmário nos autos 0001077-48.2020.5.09.0008 (julg. em 12/04/2023), de relatoria do Exmo. Des Luiz Eduardo Gunther e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca."(destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as supra destacadas, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de não ser falta grave apta a ensejar justa causa, ante as circunstâncias de ser comum os empregados utilizarem o veículo da empresa no período, por terem a livre disponibilidade do tempo do seu intervalo e não ser constatada a gradação das penas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega regularidade do sistema de compensação de horas, assim pugna para ser afastada a condenação do pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: ""Como se observa, o autor não se insurge em relação à validade dos controles de ponto, insistindo ter direito a diferenças de horas extras e adicional noturno. Os controles de ponto do reclamante foram juntados às fls. 260/299. De fato, vislumbro que nem todas as horas extras laboradas foram devidamente quitadas. Por exemplo, no cartão de fl. 268, vislumbro labor no sábado de 06/02/2021, que deveria ser destinado à compensação, consoante tese de defesa, e no domingo de 14/02/2021, ausente pagamento de horas extras com adicional de 100% no recibo respectivo de fl. 308. Ademais, o labor em dia que deveria ser destinado à compensação anula o acordo de compensação de jornada no plano material, o que também se constata, por exemplo, nos sábados de 03/10/2020 (fl. 262), 20/03/2021 (fl. 270), 22/05/2021 (fl. 274), dentre outros. Deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Há que se destacar, contudo, que a jornada extraordinária não pode exceder o limite de 2h diárias, pena de vulneração ao caput do art. 59 da CLT. E, no caso, houve extrapolamento do limite de 2h extras, por exemplo, no dia 16/05 /2022 (fl. 292), quando o autor laborou das 8h05 às 12h e das 13h12 às 22h, no dia 30/05/2022 (fl. 292) em que a jornada foi das 8h01 às 12h e das 13h12 às 21h49, e no dia 01/06/2022 (fl. 294), quando trabalhou das 8h07 às 12h e das 13h12 às 22h54. Verificada a nulidade do ajuste compensatório sob o ponto de vista material, como no caso, lógica e evidente a existência de horas em sobrejornada e não remuneradas. Não há sequer necessidade de apresentação de demonstrativo de horas extras pelo reclamante. Conforme o entendimento desta Turma, inaplicável aos autos a Súmula 36 deste Regional, uma vez que o regime de compensação semanal é materialmente inválido. Nesse sentido, autos 0000873-88.2020.5.09.0562, de relatoria da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (julg. em 25/01/2023). Ressalta-se que, ainda que o contrato tenha sido firmado em 30/07/2020, não se aplica ao caso o caput do art. 59-B, da CLT, haja vista que a invalidade da compensação de jornada se deu em seu aspecto material, já que ocorrido labor em sábados. A aplicação do citado dispositivo é restrita aos casos de invalidade formal do regime. Assim, devem ser consideradas como extras todas as horas que ultrapassaram a jornada contratual. Sobre o tema, cita-se precedente desta Turma nos autos 0000444- 04.2020.5.09.0892, de relatoria da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther (julg. em 24/08/2022). Outrossim, com a devida vênia à origem, vislumbro ter ocorrido prestação de serviços entre 22h e 5h, como no dia 22/10/2020 (fl. 262), quando autor laborou das 23h25 às 1h10, bem como no dia 25/11/2021 (fl. 283), quando laborou até 22h02, e no dia 01/06/2022 (fl. 294), quando trabalhou até às 22h54. Dessa forma, considerando-se o deferimento de horas extras, devidas as correspondentes diferenças de adicional noturno, sendo determinado o abatimento de valores pagos, a fim de se evitar "bis in idem", ausente prejuízo à ré. Ante o exposto, devidas horas extras, consideradas as excedentes de 8h diárias e 44h semanais, não cumulativas."(destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, supra destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Por fim, os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, por exemplo, que o labor no dia destinado à compensação descaracteriza o acordo de compensação, o extrapolamento do limite de 2 horas extras diárias, entre outros. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que comprovou o depósito dos saldos de FGTS, sendo que incumbia à parte reclamante apontar diferenças ou irregularidades sobre o pagamento do FGTS. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 e com a edição da Súmula 461 do c. TST, a questão da ausência de recolhimento de FGTS, ou da existência de eventuais diferenças, deve ser resolvida por meio da clássica distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, c / c art. 818 da CLT. (...) Assim, o ônus da prova quanto ao FGTS é da ré, que deve trazer aos autos os extratos dos recolhimentos, e uma vez anexados, caberá à parte autora apontar a existência de eventuais diferenças. No caso, a ré apresentou apenas o extrato de fl. 376, que contempla unicamente os depósitos de março a agosto de 2022. Em decorrência, considerando que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, devido é o pagamento do FGTS 8% sobre o salário pago em todos os meses da contratualidade. E, em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, autoriza-se, desde já, a juntada, na fase de liquidação, dos comprovantes de recolhimento eventualmente realizados, para efeito de dedução. DÁ-SE PROVIMENTO e reforma-se a sentença para deferir o pagamento do FGTS de 8% da contratualidade, restando autorizada a juntada, na fase de liquidação, dos comprovantes de recolhimento de FGTS eventualmente realizados, para efeito de dedução." Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com a (o) Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: a)Reversão da justa causa O autor requer a reversão da justa causa que lhe foi aplicada em dispensa sem justa causa. Afirma que usou o veículo da ré em horário de almoço, o que era feito por todos os demais empregados. Aduz que a pena aplicada foi desproporcional, sequer tendo recebido uma advertência previamente. Afirma que a atitude da ré foi abusiva e ilegal, não sendo sua conduta caracterizadora de "falta grave". Pugna seja reconhecida a dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas consectárias, indicadas à fl. 708, inclusive danos morais. A justa causa foi considerada lícita, nos seguintes termos: Alega o autor que laborou para a reclamada como Instalador de Sistemas de Segurança, no período de 30-07-2020 a 28-09-2022, despedido por justa causa sob alegação de usar o veículo da empresa durante o horário de almoço para fins particulares, mas sem qualquer medida disciplinar anteriores, assim requerendo seja declarada a nulidade da penalidade por desproporcional e sua conversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas e direitos decorrentes. Sucessivamente, postula a nulidade do TRCT porque a rescisão não foi submetida ao Sindicato da categoria, como prevê a norma coletiva - cl. 28ª - também com a conversão da modalidade rescisória para rescisão indireta do contrato, com as verbas e direitos decorrentes. Sustenta a defesa que o autor pediu demissão do emprego no dia 19-09-2022, e durante o cumprimento do aviso prévio foi despedido por justa causa, por incontinência de conduta e mau procedimento, pois no dia 28-09-2022 fez uso do veículo da empresa para ir ao Motel Solemio, onde permaneceu das 12h44min às 14h21min, e ao tentar ligar o veículo de volta esse havia sido bloqueado por estar fora de rota e em local desconhecido; o autor então telefonou à empresa dizendo que o carro havia ligado e apagado em seguida, que havia ido almoçar em Pinhais; o autor tinha ciência de que era proibida a utilização do veículo para fins particulares, conforme o Termo de Responsabilidade firmado, e cometeu falta gravíssima, passível de punição imediata na forma do art. 482, "a" e "b". Sucessivamente, requer seja considerado o pedido de demissão do reclamante. Lembro que em se tratando de justa causa o ônus da prova é do réu, face ao princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego onde prevalece o entendimento de que todo trabalhador tem interesse na manutenção do vínculo laboral, dada a natureza alimentar das parcelas salariais. E nesse deslinde o ônus da prova é do réu, tendo em vista o Princípio da continuidade da relação de emprego onde prevalece o entendimento de que todo trabalhador tem interesse na manutenção do vínculo laboral pela natureza alimentar das parcelas salariais. A improbidade prevista na alínea "a" do art. 482 da CLT pode ser tida como toda ação ou omissão do empregado que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem; a incontinência de conduta - "b" - é a ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa; o mau procedimento é a conduta irregular ou prática de atos incorretos no local de trabalho, seja em relação ao patrimônio, às pessoas ou às atividades funcionais. Mauricio Godinho Delgado, notável jurista e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, apresenta 3 requisitos para a caracterização da justa causa: objetivos, subjetivos e circunstanciais. O requisito objetivo corresponde à tipicidade da conduta faltosa, ou seja, a justa causa do empregado só pode ser reconhecida em juízo se houver prova indene de dúvidas de que a conduta do trabalhador enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Já o requisito subjetivo diz respeito a autoria da infração e ao dolo ou culpa do empregado na ação ou omissão que lhe foi imputada, enquanto o requisito circunstancial refere-se à atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida, o nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade, imediaticidade da punição etc. No caso dos autos, verifico o pedido de demissão assinado pelo autor na data de 19-09-2022, documento não impugnado sob qualquer aspecto, seguido do comunicado de dispensa por justa durante o cumprimento do aviso prévio, em 28-09-2022, por uso do veículo da empersa para fins particulares durante o expediente. Em Juízo, a testemunha obreira, Elinton Máximo da Silva, disse que trabalhou na reclamada de 2020 até final/2022, era Supervisor Técnico, foi chefe do autor; quando admitidos assim termo de responsabilidade do veículo, não era proibido o uso particular do veículo, inclusive foi embora com o carro algumas vezes; no caso de plantões noturnos a empresa liberava para ir para casa com o veículo; no horário de almoço nunca foi impedido de almoçar em casa com o veículo ou em algum restaurante; o autor não quis assinar a despedida por justa causa, então o depoente assinou como testemunha; soube do motivo da dispensa somente quando foi chamado para assinar o termo. A testemunha da reclamada, Amanda Marafon Guerin, trabalha na reclamada desde 2017, no setor administrativo, internamente; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo, é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, estava presente no dia da despedida; o autor estava cumprindo o aviso e já percebiam que estava havendo um desvio de rota, já estavam acompanhando pelos rastreadores toda a movimentação dele no cumprimento de sua agenda, quando retornou do almoço verificou que o veículo se encontrava dentro de um Motel, falou com seu Chefe que orientou o pessoal do rastreamento fazer um bloqueio, nesse período seu Chefe e a esposa foram até o local encontrar o autor, a depoente ficou acompanhando pelo rastreador; nesse meio tempo o autor ligou dizendo que havia dado um problema no carro e o rastreador mostrou que ele havia passado pelo meio de um terreno, algo assim; seu Chefe chegou a ver o autor na rua de trás; esse tipo de uso do veículo é proibido mesmo no horário de almoço, até porque o autor já havia passado do horário de almoço; a depoente é uma das responsáveis pelo monitoramento dos veículos; os empregados podem utilizar o veículo da empresa para se dirigirem a um restaurante na hora do almoço. A segunda testemunha da reclamada, João Ricardo Gonzaga Morais, trabalha na reclamada desde 2018, é Supervisor de Operações, não era chefe do autor; usa o veículo da empresa, quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo, é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, não estava presente no dia da despedida; já foi com o veículo da empresa para casa. Pois bem, considerando que o veículo da empresa, por certo, é fornecido para o cumprimento das atividades laborais, entendo que sua utilização para fins pessoais e fora do expediente de trabalho causa prejuízo ao patrimônio do empregador e ao ambiente laborativo, caracterizando mau procedimento. Ainda que a reclamada autorizasse o uso do seu veículo para pernoitar em casa, almoçar em casa ou em algum restaurante, certamente isso não seria uma espécie de cheque em branco para que o empregado fizesse o que bem entendesse com o veículo. No caso em tela, além de manifesta a intenção do reclamante em deixar o emprego por meio do pedido de demissão legitimamente assinado, é certo que durante o período do aviso prévio descuidou-se do dever de manter a boa-fé e confiança que os contratos exigem, de forma a quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo entre as partes. Entendo que o autor praticou conduta tipificada como falta grave na forma das alíneas "a" e "b" do art. 482 da CLT, ao utilizar o veículo da empresa fora das normas estabelecidas e pelas quais se responsabilizou, e assim reputo justificada a rescisão contratual levada a efeito pela reclamada e julgo improcedentes os pedidos deduzidos neste item. (...) Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, por ausentes verbas rescisórias incontroversas e impagas pelo empregador na primeira audiência perante esta Justiça Especializada. E o autor recebeu seu acerto rescisório dentro do prazo previsto na lei, conforme documentos de fls. 373-375. Indefiro. Ao exame. a) Justa causa: O reconhecimento da justa causa (artigo 482 da CLT) requer a comprovação cabal dos fatos que levam ao rompimento da confiança entre as partes, bem como da existência dos seus elementos legitimadores - previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediaticidade, proporcionalidade e non bis in idem. Na maioria das situações, ainda, é necessária a prova da gradação das penas. Cabe ao empregador o ônus da prova da existência do motivo que ensejou a dispensa (art. 818, II, da CLT) por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado às verbas rescisórias decorrentes da ruptura do vínculo sem justa causa. No caso, consta do autos que o autor foi contratado em 30/07/2020 como instalador de sistemas de segurança, sendo dispensado por justa causa em 28/09/2022. O autor havia pedido demissão em 19/09/2022, conforme pedido escrito de próprio punho juntado à fl. 330, "por razões particulares", informando que cumpriria aviso prévio até 19/10/2022. O comunicado de dispensa de fl. 371, com data de 28/09/2022, foi firmado por duas testemunhas, ante a recusa do autor em assiná-lo. Em referido comunicado constou o motivo da rescisão por justa causa, a despeito de não haver menção ao art. 482 da CLT, "tendo em vista que na data de hoje, o Sr. conduziu nosso veículo Ford Ka placa AQL9A12, na Rua Deputado João Leopoldo Jacomel n. 11333, Motel Solemio, estacionando o veículo às 12:43:03hrs e saindo do local as 14:16:26 pela porta dos fundos a Rua Egito, 120 - no município de Pinhais -PR. Sendo um ato de desvio de rota de trabalho e efetuando atividades pessoais em horário de expediente, o que é vedado pela empresa." A propósito da matéria, oportuno destacar que em casos de questionamento de dispensa por justa causa, independentemente do enquadramento legal da conduta que o empregador tenha feito, fundamental para o esclarecimento da questão é o exame dos fatos, ou seja, da própria conduta atribuída ao empregado, cabendo ao julgador no respectivo exame verificar se a conduta descrita efetivamente ocorreu e se subsume às hipóteses tipificadas nas alíneas do art. 482, CLT. Sobre a matéria houve produção de prova oral. A testemunha indicada pelo autor, Elinton Máximo da Silva, disse que trabalhou na reclamada de 2020 até final/2022, como Supervisor Técnico, foi chefe do autor; quando admitidos assinam termo de responsabilidade do veículo; não era proibido o uso particular do veículo, inclusive foi embora com o carro algumas vezes; no caso de plantões noturnos a empresa liberava para ir para casa com o veículo; no horário de almoço nunca foi impedido de almoçar em casa com o veículo ou em algum restaurante; o autor não quis assinar a despedida por justa causa, então o depoente assinou como testemunha; soube do motivo da dispensa somente quando foi chamado para assinar o termo. A testemunha convidada pela reclamada, Amanda Marafon Guerin, informou que trabalha na reclamada desde 2017, no setor administrativo, internamente; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo; é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, a depoente estava presente no dia da despedida; o autor estava cumprindo o aviso e já percebiam que estava havendo um desvio de rota, já estavam acompanhando pelos rastreadores toda a movimentação dele no cumprimento de sua agenda; quando retornou do almoço verificou que o veículo se encontrava dentro de um Motel, falou com seu chefe que orientou o pessoal do rastreamento a fazer um bloqueio; nesse período seu chefe e a esposa foram até o local encontrar o autor, a depoente ficou acompanhando pelo rastreador; nesse meio tempo o autor ligou dizendo que havia dado um problema no carro e o rastreador mostrou que ele havia passado pelo meio de um terreno, algo assim; seu chefe chegou a ver o autor na rua de trás; esse tipo de uso do veículo é proibido mesmo no horário de almoço, até porque o autor já havia passado do horário de almoço; a depoente é uma das responsáveis pelo monitoramento dos veículos; os empregados podem utilizar o veículo da empresa para se dirigirem a um restaurante na hora do almoço. A segunda testemunha indicada pela reclamada, João Ricardo Gonzaga Morais, relatou que trabalha na reclamada desde 2018, é Supervisor de Operações, não era chefe do autor; usa o veículo da empresa; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo; é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa; não estava presente no dia da despedida; já foi com o veículo da empresa para casa. Às fls. 251/253 foi juntado termo de responsabilidade por utilização de veículo da empresa, firmado pelo autor quando da admissão, no qual consta que "a utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função", sendo vedada sua utilização para fins particulares (cláusulas 2ª e 3ª). Todavia, da prova oral se extrai que os funcionários podiam sair para almoço com o veículo, bem como se dirigirem para casa com o mesmo. A reclamada deixou de apresentar o cartão-ponto de setembro/2022, documento essencial para se constatar se no período em que o autor esteve no motel (das 12h44 às 14h21 do dia 28, conforme "Relatório de Tempo Parado" de fl. 355) estaria em horário de almoço ou já no expediente. E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. Além disso, a aplicação de uma penalidade menos gravosa proporcionaria ao empregado uma oportunidade para refletir sobre sua conduta e corrigi-la, de modo que o contrato de trabalho atingiria sua finalidade precípua: a continuidade. Ressalte-se que a justa causa é medida extrema que deve ser tratada com cautela, uma vez que macula o histórico do empregado e afasta as indenizações e verbas rescisórias devidas em outras modalidades de rescisão. Portanto, entendo indevida a justa causa aplicada ao autor e considero que a dispensa se deu a pedido do empregado, considerando-se cumprido o aviso prévio, já que apenas não o foi pela conduta ilegal da ré. Sendo assim, condena-se a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias até 19/10/2022, quais sejam, diferenças de saldo de salário (21 dias), 10/12 avos de 13º salário, 3/12 avos de férias com um terço. b) Pedidos correlatos: Em atenção aos demais consectários postulados na inicial, reputo indevida a multa de 40% do FGTS, ante o pedido de demissão formulado pelo autor, que impede seja a dispensa convertida na forma imotivada por iniciativa do empregador. Do mesmo modo, indevidos o aviso prévio indenizado, a liberação de FGTS, bem como a entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. Esclareço não haver descontos por aviso prévio no TRCT de fl. 43. Observo, contudo, desconto por "horas faltas parcial" no valor de R$30,51, os quais devem ser restituídos, ante o afastamento da justa causa indevidamente aplicada no dia 28/09/2022. Outrossim, indevida a multa do art. 467 da CLT, pois inexistentes verbas rescisórias incontroversas. O entendimento que prevalece nesta e. 4ª Turma é o de que a multa do art. 477 da CLT só não será devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, hipótese que não se enquadra na reversão da justa causa. Assim, tendo em vista que a dispensa ocorreu a pedido do autor, sendo deferido o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, não há dúvidas de que o autor não recebeu todas as verbas rescisórias no prazo legal, razão pela qual é devida a multa do artigo 477 da CLT. A propósito, os seguintes arestos do TST: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa na modalidade por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR 1001774-24.2019.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas BrandAo, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DEVIDA. De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Decerto que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de ser indevida a penalidade constante do art. 477 da CLT na circunstância em que se pretende diferenças de verbas rescisórias, uma vez que, a rigor, foi observado o prazo legal. Por outro lado, no caso em que tais diferenças decorram da reversão, em juízo, da justa causa, não há como se afastar a incidência da penalidade, seja porque não se trata de mora provocada pelo empregado, seja porque o atraso é proveniente da má utilização do poder disciplinar pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR 100379-40.2019.5.01.0224, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Ainda, devida a retificação da CTPS obreira, fazendo constar como data do término do contrato o dia 19/10/2022. O autor deverá apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo a reclamada ser intimada especificamente para a respectiva retificação no prazo de 15 dias, pena de multa de R$50,00 por dia (art. 536, §1º do CPC), limitada a 30 (trinta) dias, após o que a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. No sentido da cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, precedente turmário nos autos 0001077-48.2020.5.09.0008 (julg. em 12/04/2023), de relatoria do Exmo. Des Luiz Eduardo Gunther e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. c) Danos morais: A r. sentença decidiu: No caso, o autor deduz a pretensão com base nos fatos relatados, os quais foram apreciados e receberam o provimento jurídico devido, sem que houvesse prova de conduta patronal ofensiva de direito personalíssimo do empregado, ônus que lhe incumbia por constitutivo do direito postulado - CLT, art. 818 - assim tornando inviável o acolhimento do pedido. Indefiro. Na inicial, o autor afirma que "Ao atribuir justa causa que não existiu, a Reclamada imputou a parte Reclamante uma conduta desonrosa, algo incompatível com os bons serviços prestados à Ré, violando gravemente seus direitos materiais e imateriais." (fl. 24). Fundamenta o pedido de danos morais, assim, na justa causa que lhe foi aplicada. Pois bem. A condenação em dano moral pressupõe a presença de todos os elementos inerentes à responsabilização civil, ou seja, o dano, o ato ilícito, a culpa da ré, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. O dano moral é presumível apenas em situações excepcionais, de extrema gravidade, sendo aplicável à presente situação a regra geral sobre a reparabilidade dos danos, ou seja, demanda prova robusta de sua existência. Em caso de reversão da justa causa, o entendimento desta e. 4ª Turma é o de que a mera reversão não leva à presunção, automaticamente, de lesão à honra ou à dignidade do trabalhador, pois não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador. Segundo entende o Colegiado, a violação dos direitos da personalidade do empregado deve ser provada nos autos, com demonstração de que houve prática de ato ilícito por parte do empregador. Cita-se como precedente decisão nos autos 0000020-19-2021-5-09-0021, publ. 17.08.2022, em que foi relator o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e revisor o Excelentíssimo Desembargador Luiz Eduardo Gunther. No caso, a conduta da ré de dispensar o autor por justa causa baseou-se no desvio de rota que entendeu ter ocorrido (ida ao motel supostamente durante o expediente com veículo da empresa), não restando comprovada conduta ilícita ou que atingisse a honra do reclamante. Assim, não há que se falar em danos morais, no caso, os quais sequer restaram demonstrados. Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista, apontando violação dos arts. 159 e 422 do Código Civil; 5º, V e X, da CF/88. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. In casu , o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação e da divergência jurisprudencial que defende. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. No caso dos autos, trata-se de situação na qual o TRT entendeu por comprovada a conduta do reclamante de utilizar veículo de propriedade da empregadora para se dirigir a motel, onde permaneceu por algumas horas, desviando-se da norma empresarial de que o veículo se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função. O Regional pontuou, contudo, não ter havido gradação das penalidades, revertendo a justa causa. O entendimento que prevalece nesta Corte é que a reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral. Impõe-se a análise de cada caso concreto, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, a reversão em juízo, em alguns casos, implica o reconhecimento inexorável do dano moral, como em situações de imputação, em ambiente de incertezas ou ausência de prova inconcussa, de ato de improbidade, socialmente depreciativo por definição. Em outras hipóteses, essa relação automática de causalidade não se consubstancia – quando, exempli gratia , o empregador exerce com razoabilidade o direito de tentar enquadrar o comportamento inquestionavelmente reprovável do empregado em um dos tipos legais descritivos de justa causa, como ocorreu no presente caso, no qual o empregador considerou grave e reprovável a conduta do trabalhador de utilizar o veículo para fins particulares. Impende trazer à baila os precedentes desta Corte sobre a matéria: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desconstituição da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Dessa forma, o Tribunal Regional ao considerar que a dispensa por justa causa, posteriormente convertida em dispensa imotivada, gerou dano moral "in re ipsa”, divergiu do entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011509-36.2022.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, a despeito de a reclamada ter dispensado o autor por justa causa e não ter restado comprovado nos autos o alegado ato de indisciplina e mau procedimento do reclamante capaz de embasar a dispensa motivada, não se vislumbra conduta ilícita por parte da ré a ensejar o pagamento de indenização, tampouco ofensa ao autor que configure dano moral. Consignou ainda que “ A questão começa a tangenciar o dano moral quando há abuso de direito e as circunstâncias que envolvem a dispensa atingem os atributos da personalidade do empregado, fato não configurado nestes autos ”. Com efeito, a mera reversão da justa causa em juízo em decorrência de sua aplicação indevida, por si só, não enseja a presunção de abalo moral passível de reparação. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que as atividades desempenhadas pelo autor eram compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, razão pela qual concluiu que não há acúmulo de funções. Apontou que, desde a contratação, o reclamante tinha ciência de que poderia vir a ajudar no carregamento do caminhão, não havendo provas nos autos de que tenha havido um desequilíbrio ou incompatibilidade entre a função contratada de motorista e as atividades de ajudante. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100636-31.2021.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e FOI negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A alegada omissão relativa aos aspectos fáticos, em especial a prova oral produzida, não prospera. A Corte regional asseverou que a reclamada, ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras do reclamante, pela incidência do art. 62, I, da CLT, teria se desincumbido do seu encargo probatório. Assentou que estariam presentes os requisitos excludentes da aplicação do regime de duração de trabalho, " o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, bem como anotação dessa condição no documento profissional e no registro do empregado. ". Destacou que tais anotações, dada a sua presunção relativa, poderiam ser elididas por prova em contrário, porém, do conjunto probatório, extraiu-se que o reclamante não era submetido a fiscalização de jornada. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que a mera reversão da dispensa por justa causa não enseja a indenização por danos morais. Registrou que: " a reversão de justa causa, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. Nesse passo, o deferimento da referida reparação depende da configuração do ato abusivo que provoque dano à moral do empregado ". Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a mera reversão da dispensa por justa causa em juízo não é suficiente para caracterizar a necessidade de indenização por danos morais. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-10.2021.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). Para a imposição do dever de indenizar por danos morais revela-se imprescindível a inequívoca demonstração do efetivo abalo à esfera íntima ou à dignidade do trabalhador, não se presumindo o dano a partir do simples reconhecimento da nulidade da penalidade máxima aplicada de forma inadequada, mormente no caso em que comprovada a conduta do reclamante. Apesar de tratar-se de apelo do empregado, não há direito social de patamar constitucional em discussão. Ausente, a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. E de todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Diante do exposto, não reconheço a transcendência da causa e não conheço do recurso de revista. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. b) NÃO RECONHEÇO a transcendência do recurso de revista e dele NÃO CONHEÇO. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO NANDERSON DA ROSA

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ID: 319961689

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001226-76.2022.5.09.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA REGINALDO NANDERSON DA ROSA

Polo Passivo:

CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA REGINALDO NANDERSON DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

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MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTROS (1) AGRAVADO: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA AGRAVANTE: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER AGRAVADO: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA AGRAVADO: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO RECORRENTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA RECORRIDO: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2024 - Id 6457d9a; recurso apresentado em 27/08/2024 - Id ea9fd5e). Representação processual regular (Id cd1c7be). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 151 do Código Civil; alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que, ante a reversão da justa causa, deve ser reintegrado ao emprego e não considerado seu pedido de demissão. Por consequência, pugna pelos consectários da reversão da justa causa em dispensa sem justa causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. Além disso, a aplicação de uma penalidade menos gravosa proporcionaria ao empregado uma oportunidade para refletir sobre sua conduta e corrigi-la, de modo que o contrato de trabalho atingiria sua finalidade precípua: a continuidade. Ressalte-se que a justa causa é medida extrema que deve ser tratada com cautela, uma vez que macula o histórico do empregado e afasta as indenizações e verbas rescisórias devidas em outras modalidades de rescisão. Portanto, entendo indevida a justa causa aplicada ao autor e considero que a dispensa se deu a pedido do empregado, considerando-se cumprido o aviso prévio, já que apenas não o foi pela conduta ilegal da ré." Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente ser indevida a justa causa aplicada ao autor e que a rescisão decorreu do pedido do empregado, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados, sobretudo porque o conjunto de provas demonstra que o autor apresentou carta de demissão de próprio punho em 19 /09/2022, alguns dias antes do aplicação da justa causa (28/09/2022), não constando no v. acórdão discussão quanto a validade dessa demissão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto aos consectários da rescisão sem justa causa, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item referente à reversão do pedido de demissão do autor para rescisão indireta. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 159, 186, 187 e 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que gera o direito à indenização por danos morais a reversão da justa causa, pois o empregador imputou-lhe conduta desonrosa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em caso de reversão da justa causa, o entendimento desta e. 4ª Turma é o de que a mera reversão não leva à presunção, automaticamente, de lesão à honra ou à dignidade do trabalhador, pois não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador. Segundo entende o Colegiado, a violação dos direitos da personalidade do empregado deve ser provada nos autos, com demonstração de que houve prática de ato ilícito por parte do empregador. (...) No caso, a conduta da ré de dispensar o autor por justa causa baseou-se no desvio de rota que entendeu ter ocorrido (ida ao motel supostamente durante o expediente com veículo da empresa), não restando comprovada conduta ilícita ou que atingisse a honra do reclamante." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, de seguinte teor: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA REVERTIDA.Considerando a reversão da justa causa, entende-se cabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRT- 4 - ROT: 00202913120185040203, Data de Julgamento: 27/04/2020, 3ª Turma) Fonte TRT4 https://pje.trt4.jus.br / consultaprocessual /detalhe-processo/0020291-31.2018.5.04.0203/2#19c5d7" Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI- I / TST. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991; §1º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. - violação aos itens 9.3.8.1 a 9.3.8.3 da NR-9. - violação ao art. 2º, § 1º do Decreto nº 93.412/86. O Recorrente sustenta ter o direito ao adicional de periculosidade, pois realizava a manutenção e instalação de alarmes, de sistemas de filmagens e cercas elétricas, situações que o expunham ao risco de choque elétrico no exercício da sua função, conforme seu depoimento pessoal e de testemunhas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Consoante esclarecido pelas testemunhas indicadas pela ré, a empresa não oferece serviços elétricos, os quais precisam estar prontos antes da instalação do sistema de segurança. Outrossim, como dito pela testemunha João, cujo setor é responsável por abrir chamados referentes a serviços terceirizados e acompanhá-los, a instalação de cercas elétricas era terceirizada, assim como toda a parte elétrica necessária ao sistema de segurança, que, portanto, não era atribuição dos técnicos. Nesse mesmo sentido, também o depoimento categórico da testemunha Amanda, contrariando o quanto dito pela testemunha Elinton. Sendo assim, não ficou comprovado que o reclamante fazia instalações em postes com alta tensão, ao contrário do que alega em recurso. Incontroverso que o reclamante desenvolveu seu labor em empresas ou residências, procedendo à instalação de equipamentos e sistemas de vigilância (fora da sede da reclamada). Como explicado pelo perito, o autor não realizava atividades operacionais com alta tensão elétrica, nem mesmo adentrava ou permanecia em áreas com risco elétrico. Outrossim, em atenção a quesito do autor, respondeu que "O sistema de monitoramento de segurança está instalado em Baixa Tensão, enquanto Distribuição de Energia Elétrica faz parte do conjunto de Alta Tensão". Já em atenção a quesito da ré, explicou que "O nível de tensão que o Reclamante estava exposto era o nível padrão de 110V e 220 V, baixa tensão. Não se enquadram como alta tensão;". O obreiro, no caso, realizava atividades de mera interligação dos equipamentos de vigilância no quadro elétrico do cliente, de baixa tensão, sem exposição a riscos elétricos, como concluído pelo perito. (...) Nesse cenário, inexistentes provas a infirmar o laudo técnico e, sendo o perito auxiliar do juízo um profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho, é de se acolher a conclusão apresentada no sentido da inexistência de labor em condições periculosas apto a ensejar o pagamento do pretendido adicional.". Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados, bem como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de violação a norma veiculada em Decretos, Portarias e NRs não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente assevera que as testemunhas comprovaram que a parte autora ficava de sobreaviso. Além disso, defende que a reclamada deixou de apresentar o cartão ponto de setembro/2022, documento essencial para constatar os fatos, bem como que há contradição entre a tese de defesa e a testemunha da ré, não podendo ser considerado seu depoimento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se extrai da prova oral, o sobreaviso foi pago durante o período em que a ré possuía contratos de portaria remota, o que se extinguiu em 2021 como dito pelas testemunhas Amanda e João. Em que pese a testemunha Elinton ter dito que o sobreaviso teria ocorrido até a metade de 2022, num primeiro momento citou o ano de 2021, corrigindo-se na sequência para dizer "acreditar" que teria sido em 2022, do que se depreende que sua informação não foi segura. Do teor da prova oral, não se pode dizer que o autor permaneceu de sobreaviso durante todo o contrato de trabalho, sendo indevida, portanto, a pretensão sob exame, já que ausentes provas de que o contrato de portaria remota da ré teria excedido o período de setembro/2020 a junho/2021, quando o autor efetivamente foi pago por sobreaviso". A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia sobre sobreaviso é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos apontados, tampouco contrariedade à Sumula do C. TST. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 1060/1950; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - violação à ADI 5766 do C. STF. O Recorrente requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como a suspensão de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Defende a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há óbice, portanto, à condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo ser observada, porém, a suspensão de exigibilidade. Portanto, mantém-se a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme ADI 5766." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco ao entendimento consolidado na ADI 5766 do C. STF. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734- 24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11 /2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2024 - Id ee5336e; recurso apresentado em 27/08/2024 - Id 20265c3). Representação processual regular (Id 7c2631c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id : ; Custas fixadas, id : ; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id 05f05c8 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão id 05f05c8 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a27cc6, 3523374: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id 3523374, 2c9b983. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a" e "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente argumenta que restou comprovado nos autos a quebra de fidúcia por "ato de improbidade" e "incontinência / mau procedimento do reclamante", em decorrência da utilização do veículo da empresa para ir a um Motel. Fundamentos do acórdão recorrido: ""O reconhecimento da justa causa (artigo 482 da CLT) requer a comprovação cabal dos fatos que levam ao rompimento da confiança entre as partes, bem como da existência dos seus elementos legitimadores - previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediaticidade, proporcionalidade e non bis in idem. Na maioria das situações, ainda, é necessária a prova da gradação das penas. Cabe ao empregador o ônus da prova da existência do motivo que ensejou a dispensa (art. 818, II, da CLT) por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado às verbas rescisórias decorrentes da ruptura do vínculo sem justa causa. (...) O comunicado de dispensa de fl. 371, com data de 28/09/2022, foi firmado por duas testemunhas, ante a recusa do autor em assiná-lo. Em referido comunicado constou o motivo da rescisão por justa causa, a despeito de não haver menção ao art. 482 da CLT, 'tendo em vista que na data de hoje, o Sr. conduziu nosso veículo Ford Ka placa AQL9A12, na Rua Deputado João Leopoldo Jacomel n. 11333, Motel Solemio, estacionando o veículo às 12:43:03hrs e saindo do local as 14:16:26 pela porta dos fundos a Rua Egito, 120 - no município de Pinhais - PR. Sendo um ato de desvio de rota de trabalho e efetuando atividades pessoais em horário de expediente, o que é vedado pela empresa.' A propósito da matéria, oportuno destacar que em casos de questionamento de dispensa por justa causa, independentemente do enquadramento legal da conduta que o empregador tenha feito, fundamental para o esclarecimento da questão é o exame dos fatos, ou seja, da própria conduta atribuída ao empregado, cabendo ao julgador no respectivo exame verificar se a conduta descrita efetivamente ocorreu e se subsume às hipóteses tipificadas nas alíneas do art. 482, CLT. (...) Às fls. 251/253 foi juntado termo de responsabilidade por utilização de veículo da empresa, firmado pelo autor quando da admissão, no qual consta que "a utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função", sendo vedada sua utilização para fins particulares (cláusulas 2ª e 3ª). Todavia, da prova oral se extrai que os funcionários podiam sair para almoço com o veículo, bem como se dirigirem para casa com o mesmo. A reclamada deixou de apresentar o cartão- ponto de setembro/2022, documento essencial para se constatar se no período em que o autor esteve no motel (das 12h44 às 14h21 do dia 28, conforme "Relatório de Tempo Parado" de fl. 355) estaria em horário de almoço ou já no expediente. E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. (...) b) Pedidos correlatos: Em atenção aos demais consectários postulados na inicial, reputo indevida a multa de 40% do FGTS, ante o pedido de demissão formulado pelo autor, que impede seja a dispensa convertida na forma imotivada por iniciativa do empregador. Do mesmo modo, indevidos o aviso prévio indenizado, a liberação de FGTS, bem como a entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. Esclareço não haver descontos por aviso prévio no TRCT de fl. 43. Observo, contudo, desconto por "horas faltas parcial" no valor de R$30,51, os quais devem ser restituídos, ante o afastamento da justa causa indevidamente aplicada no dia 28/09/2022. (...) Ainda, devida a retificação da CTPS obreira, fazendo constar como data do término do contrato o dia 19/10/2022. O autor deverá apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo a reclamada ser intimada especificamente para a respectiva retificação no prazo de 15 dias, pena de multa de R$50,00 por dia (art. 536, §1º do CPC), limitada a 30 (trinta) dias, após o que a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. No sentido da cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, precedente turmário nos autos 0001077-48.2020.5.09.0008 (julg. em 12/04/2023), de relatoria do Exmo. Des Luiz Eduardo Gunther e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca."(destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as supra destacadas, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de não ser falta grave apta a ensejar justa causa, ante as circunstâncias de ser comum os empregados utilizarem o veículo da empresa no período, por terem a livre disponibilidade do tempo do seu intervalo e não ser constatada a gradação das penas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega regularidade do sistema de compensação de horas, assim pugna para ser afastada a condenação do pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: ""Como se observa, o autor não se insurge em relação à validade dos controles de ponto, insistindo ter direito a diferenças de horas extras e adicional noturno. Os controles de ponto do reclamante foram juntados às fls. 260/299. De fato, vislumbro que nem todas as horas extras laboradas foram devidamente quitadas. Por exemplo, no cartão de fl. 268, vislumbro labor no sábado de 06/02/2021, que deveria ser destinado à compensação, consoante tese de defesa, e no domingo de 14/02/2021, ausente pagamento de horas extras com adicional de 100% no recibo respectivo de fl. 308. Ademais, o labor em dia que deveria ser destinado à compensação anula o acordo de compensação de jornada no plano material, o que também se constata, por exemplo, nos sábados de 03/10/2020 (fl. 262), 20/03/2021 (fl. 270), 22/05/2021 (fl. 274), dentre outros. Deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Há que se destacar, contudo, que a jornada extraordinária não pode exceder o limite de 2h diárias, pena de vulneração ao caput do art. 59 da CLT. E, no caso, houve extrapolamento do limite de 2h extras, por exemplo, no dia 16/05 /2022 (fl. 292), quando o autor laborou das 8h05 às 12h e das 13h12 às 22h, no dia 30/05/2022 (fl. 292) em que a jornada foi das 8h01 às 12h e das 13h12 às 21h49, e no dia 01/06/2022 (fl. 294), quando trabalhou das 8h07 às 12h e das 13h12 às 22h54. Verificada a nulidade do ajuste compensatório sob o ponto de vista material, como no caso, lógica e evidente a existência de horas em sobrejornada e não remuneradas. Não há sequer necessidade de apresentação de demonstrativo de horas extras pelo reclamante. Conforme o entendimento desta Turma, inaplicável aos autos a Súmula 36 deste Regional, uma vez que o regime de compensação semanal é materialmente inválido. Nesse sentido, autos 0000873-88.2020.5.09.0562, de relatoria da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (julg. em 25/01/2023). Ressalta-se que, ainda que o contrato tenha sido firmado em 30/07/2020, não se aplica ao caso o caput do art. 59-B, da CLT, haja vista que a invalidade da compensação de jornada se deu em seu aspecto material, já que ocorrido labor em sábados. A aplicação do citado dispositivo é restrita aos casos de invalidade formal do regime. Assim, devem ser consideradas como extras todas as horas que ultrapassaram a jornada contratual. Sobre o tema, cita-se precedente desta Turma nos autos 0000444- 04.2020.5.09.0892, de relatoria da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther (julg. em 24/08/2022). Outrossim, com a devida vênia à origem, vislumbro ter ocorrido prestação de serviços entre 22h e 5h, como no dia 22/10/2020 (fl. 262), quando autor laborou das 23h25 às 1h10, bem como no dia 25/11/2021 (fl. 283), quando laborou até 22h02, e no dia 01/06/2022 (fl. 294), quando trabalhou até às 22h54. Dessa forma, considerando-se o deferimento de horas extras, devidas as correspondentes diferenças de adicional noturno, sendo determinado o abatimento de valores pagos, a fim de se evitar "bis in idem", ausente prejuízo à ré. Ante o exposto, devidas horas extras, consideradas as excedentes de 8h diárias e 44h semanais, não cumulativas."(destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, supra destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Por fim, os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, por exemplo, que o labor no dia destinado à compensação descaracteriza o acordo de compensação, o extrapolamento do limite de 2 horas extras diárias, entre outros. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que comprovou o depósito dos saldos de FGTS, sendo que incumbia à parte reclamante apontar diferenças ou irregularidades sobre o pagamento do FGTS. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 e com a edição da Súmula 461 do c. TST, a questão da ausência de recolhimento de FGTS, ou da existência de eventuais diferenças, deve ser resolvida por meio da clássica distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, c / c art. 818 da CLT. (...) Assim, o ônus da prova quanto ao FGTS é da ré, que deve trazer aos autos os extratos dos recolhimentos, e uma vez anexados, caberá à parte autora apontar a existência de eventuais diferenças. No caso, a ré apresentou apenas o extrato de fl. 376, que contempla unicamente os depósitos de março a agosto de 2022. Em decorrência, considerando que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, devido é o pagamento do FGTS 8% sobre o salário pago em todos os meses da contratualidade. E, em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, autoriza-se, desde já, a juntada, na fase de liquidação, dos comprovantes de recolhimento eventualmente realizados, para efeito de dedução. DÁ-SE PROVIMENTO e reforma-se a sentença para deferir o pagamento do FGTS de 8% da contratualidade, restando autorizada a juntada, na fase de liquidação, dos comprovantes de recolhimento de FGTS eventualmente realizados, para efeito de dedução." Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com a (o) Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: a)Reversão da justa causa O autor requer a reversão da justa causa que lhe foi aplicada em dispensa sem justa causa. Afirma que usou o veículo da ré em horário de almoço, o que era feito por todos os demais empregados. Aduz que a pena aplicada foi desproporcional, sequer tendo recebido uma advertência previamente. Afirma que a atitude da ré foi abusiva e ilegal, não sendo sua conduta caracterizadora de "falta grave". Pugna seja reconhecida a dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas consectárias, indicadas à fl. 708, inclusive danos morais. A justa causa foi considerada lícita, nos seguintes termos: Alega o autor que laborou para a reclamada como Instalador de Sistemas de Segurança, no período de 30-07-2020 a 28-09-2022, despedido por justa causa sob alegação de usar o veículo da empresa durante o horário de almoço para fins particulares, mas sem qualquer medida disciplinar anteriores, assim requerendo seja declarada a nulidade da penalidade por desproporcional e sua conversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas e direitos decorrentes. Sucessivamente, postula a nulidade do TRCT porque a rescisão não foi submetida ao Sindicato da categoria, como prevê a norma coletiva - cl. 28ª - também com a conversão da modalidade rescisória para rescisão indireta do contrato, com as verbas e direitos decorrentes. Sustenta a defesa que o autor pediu demissão do emprego no dia 19-09-2022, e durante o cumprimento do aviso prévio foi despedido por justa causa, por incontinência de conduta e mau procedimento, pois no dia 28-09-2022 fez uso do veículo da empresa para ir ao Motel Solemio, onde permaneceu das 12h44min às 14h21min, e ao tentar ligar o veículo de volta esse havia sido bloqueado por estar fora de rota e em local desconhecido; o autor então telefonou à empresa dizendo que o carro havia ligado e apagado em seguida, que havia ido almoçar em Pinhais; o autor tinha ciência de que era proibida a utilização do veículo para fins particulares, conforme o Termo de Responsabilidade firmado, e cometeu falta gravíssima, passível de punição imediata na forma do art. 482, "a" e "b". Sucessivamente, requer seja considerado o pedido de demissão do reclamante. Lembro que em se tratando de justa causa o ônus da prova é do réu, face ao princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego onde prevalece o entendimento de que todo trabalhador tem interesse na manutenção do vínculo laboral, dada a natureza alimentar das parcelas salariais. E nesse deslinde o ônus da prova é do réu, tendo em vista o Princípio da continuidade da relação de emprego onde prevalece o entendimento de que todo trabalhador tem interesse na manutenção do vínculo laboral pela natureza alimentar das parcelas salariais. A improbidade prevista na alínea "a" do art. 482 da CLT pode ser tida como toda ação ou omissão do empregado que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem; a incontinência de conduta - "b" - é a ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa; o mau procedimento é a conduta irregular ou prática de atos incorretos no local de trabalho, seja em relação ao patrimônio, às pessoas ou às atividades funcionais. Mauricio Godinho Delgado, notável jurista e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, apresenta 3 requisitos para a caracterização da justa causa: objetivos, subjetivos e circunstanciais. O requisito objetivo corresponde à tipicidade da conduta faltosa, ou seja, a justa causa do empregado só pode ser reconhecida em juízo se houver prova indene de dúvidas de que a conduta do trabalhador enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Já o requisito subjetivo diz respeito a autoria da infração e ao dolo ou culpa do empregado na ação ou omissão que lhe foi imputada, enquanto o requisito circunstancial refere-se à atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida, o nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade, imediaticidade da punição etc. No caso dos autos, verifico o pedido de demissão assinado pelo autor na data de 19-09-2022, documento não impugnado sob qualquer aspecto, seguido do comunicado de dispensa por justa durante o cumprimento do aviso prévio, em 28-09-2022, por uso do veículo da empersa para fins particulares durante o expediente. Em Juízo, a testemunha obreira, Elinton Máximo da Silva, disse que trabalhou na reclamada de 2020 até final/2022, era Supervisor Técnico, foi chefe do autor; quando admitidos assim termo de responsabilidade do veículo, não era proibido o uso particular do veículo, inclusive foi embora com o carro algumas vezes; no caso de plantões noturnos a empresa liberava para ir para casa com o veículo; no horário de almoço nunca foi impedido de almoçar em casa com o veículo ou em algum restaurante; o autor não quis assinar a despedida por justa causa, então o depoente assinou como testemunha; soube do motivo da dispensa somente quando foi chamado para assinar o termo. A testemunha da reclamada, Amanda Marafon Guerin, trabalha na reclamada desde 2017, no setor administrativo, internamente; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo, é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, estava presente no dia da despedida; o autor estava cumprindo o aviso e já percebiam que estava havendo um desvio de rota, já estavam acompanhando pelos rastreadores toda a movimentação dele no cumprimento de sua agenda, quando retornou do almoço verificou que o veículo se encontrava dentro de um Motel, falou com seu Chefe que orientou o pessoal do rastreamento fazer um bloqueio, nesse período seu Chefe e a esposa foram até o local encontrar o autor, a depoente ficou acompanhando pelo rastreador; nesse meio tempo o autor ligou dizendo que havia dado um problema no carro e o rastreador mostrou que ele havia passado pelo meio de um terreno, algo assim; seu Chefe chegou a ver o autor na rua de trás; esse tipo de uso do veículo é proibido mesmo no horário de almoço, até porque o autor já havia passado do horário de almoço; a depoente é uma das responsáveis pelo monitoramento dos veículos; os empregados podem utilizar o veículo da empresa para se dirigirem a um restaurante na hora do almoço. A segunda testemunha da reclamada, João Ricardo Gonzaga Morais, trabalha na reclamada desde 2018, é Supervisor de Operações, não era chefe do autor; usa o veículo da empresa, quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo, é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, não estava presente no dia da despedida; já foi com o veículo da empresa para casa. Pois bem, considerando que o veículo da empresa, por certo, é fornecido para o cumprimento das atividades laborais, entendo que sua utilização para fins pessoais e fora do expediente de trabalho causa prejuízo ao patrimônio do empregador e ao ambiente laborativo, caracterizando mau procedimento. Ainda que a reclamada autorizasse o uso do seu veículo para pernoitar em casa, almoçar em casa ou em algum restaurante, certamente isso não seria uma espécie de cheque em branco para que o empregado fizesse o que bem entendesse com o veículo. No caso em tela, além de manifesta a intenção do reclamante em deixar o emprego por meio do pedido de demissão legitimamente assinado, é certo que durante o período do aviso prévio descuidou-se do dever de manter a boa-fé e confiança que os contratos exigem, de forma a quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo entre as partes. Entendo que o autor praticou conduta tipificada como falta grave na forma das alíneas "a" e "b" do art. 482 da CLT, ao utilizar o veículo da empresa fora das normas estabelecidas e pelas quais se responsabilizou, e assim reputo justificada a rescisão contratual levada a efeito pela reclamada e julgo improcedentes os pedidos deduzidos neste item. (...) Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, por ausentes verbas rescisórias incontroversas e impagas pelo empregador na primeira audiência perante esta Justiça Especializada. E o autor recebeu seu acerto rescisório dentro do prazo previsto na lei, conforme documentos de fls. 373-375. Indefiro. Ao exame. a) Justa causa: O reconhecimento da justa causa (artigo 482 da CLT) requer a comprovação cabal dos fatos que levam ao rompimento da confiança entre as partes, bem como da existência dos seus elementos legitimadores - previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediaticidade, proporcionalidade e non bis in idem. Na maioria das situações, ainda, é necessária a prova da gradação das penas. Cabe ao empregador o ônus da prova da existência do motivo que ensejou a dispensa (art. 818, II, da CLT) por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado às verbas rescisórias decorrentes da ruptura do vínculo sem justa causa. No caso, consta do autos que o autor foi contratado em 30/07/2020 como instalador de sistemas de segurança, sendo dispensado por justa causa em 28/09/2022. O autor havia pedido demissão em 19/09/2022, conforme pedido escrito de próprio punho juntado à fl. 330, "por razões particulares", informando que cumpriria aviso prévio até 19/10/2022. O comunicado de dispensa de fl. 371, com data de 28/09/2022, foi firmado por duas testemunhas, ante a recusa do autor em assiná-lo. Em referido comunicado constou o motivo da rescisão por justa causa, a despeito de não haver menção ao art. 482 da CLT, "tendo em vista que na data de hoje, o Sr. conduziu nosso veículo Ford Ka placa AQL9A12, na Rua Deputado João Leopoldo Jacomel n. 11333, Motel Solemio, estacionando o veículo às 12:43:03hrs e saindo do local as 14:16:26 pela porta dos fundos a Rua Egito, 120 - no município de Pinhais -PR. Sendo um ato de desvio de rota de trabalho e efetuando atividades pessoais em horário de expediente, o que é vedado pela empresa." A propósito da matéria, oportuno destacar que em casos de questionamento de dispensa por justa causa, independentemente do enquadramento legal da conduta que o empregador tenha feito, fundamental para o esclarecimento da questão é o exame dos fatos, ou seja, da própria conduta atribuída ao empregado, cabendo ao julgador no respectivo exame verificar se a conduta descrita efetivamente ocorreu e se subsume às hipóteses tipificadas nas alíneas do art. 482, CLT. Sobre a matéria houve produção de prova oral. A testemunha indicada pelo autor, Elinton Máximo da Silva, disse que trabalhou na reclamada de 2020 até final/2022, como Supervisor Técnico, foi chefe do autor; quando admitidos assinam termo de responsabilidade do veículo; não era proibido o uso particular do veículo, inclusive foi embora com o carro algumas vezes; no caso de plantões noturnos a empresa liberava para ir para casa com o veículo; no horário de almoço nunca foi impedido de almoçar em casa com o veículo ou em algum restaurante; o autor não quis assinar a despedida por justa causa, então o depoente assinou como testemunha; soube do motivo da dispensa somente quando foi chamado para assinar o termo. A testemunha convidada pela reclamada, Amanda Marafon Guerin, informou que trabalha na reclamada desde 2017, no setor administrativo, internamente; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo; é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, a depoente estava presente no dia da despedida; o autor estava cumprindo o aviso e já percebiam que estava havendo um desvio de rota, já estavam acompanhando pelos rastreadores toda a movimentação dele no cumprimento de sua agenda; quando retornou do almoço verificou que o veículo se encontrava dentro de um Motel, falou com seu chefe que orientou o pessoal do rastreamento a fazer um bloqueio; nesse período seu chefe e a esposa foram até o local encontrar o autor, a depoente ficou acompanhando pelo rastreador; nesse meio tempo o autor ligou dizendo que havia dado um problema no carro e o rastreador mostrou que ele havia passado pelo meio de um terreno, algo assim; seu chefe chegou a ver o autor na rua de trás; esse tipo de uso do veículo é proibido mesmo no horário de almoço, até porque o autor já havia passado do horário de almoço; a depoente é uma das responsáveis pelo monitoramento dos veículos; os empregados podem utilizar o veículo da empresa para se dirigirem a um restaurante na hora do almoço. A segunda testemunha indicada pela reclamada, João Ricardo Gonzaga Morais, relatou que trabalha na reclamada desde 2018, é Supervisor de Operações, não era chefe do autor; usa o veículo da empresa; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo; é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa; não estava presente no dia da despedida; já foi com o veículo da empresa para casa. Às fls. 251/253 foi juntado termo de responsabilidade por utilização de veículo da empresa, firmado pelo autor quando da admissão, no qual consta que "a utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função", sendo vedada sua utilização para fins particulares (cláusulas 2ª e 3ª). Todavia, da prova oral se extrai que os funcionários podiam sair para almoço com o veículo, bem como se dirigirem para casa com o mesmo. A reclamada deixou de apresentar o cartão-ponto de setembro/2022, documento essencial para se constatar se no período em que o autor esteve no motel (das 12h44 às 14h21 do dia 28, conforme "Relatório de Tempo Parado" de fl. 355) estaria em horário de almoço ou já no expediente. E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. Além disso, a aplicação de uma penalidade menos gravosa proporcionaria ao empregado uma oportunidade para refletir sobre sua conduta e corrigi-la, de modo que o contrato de trabalho atingiria sua finalidade precípua: a continuidade. Ressalte-se que a justa causa é medida extrema que deve ser tratada com cautela, uma vez que macula o histórico do empregado e afasta as indenizações e verbas rescisórias devidas em outras modalidades de rescisão. Portanto, entendo indevida a justa causa aplicada ao autor e considero que a dispensa se deu a pedido do empregado, considerando-se cumprido o aviso prévio, já que apenas não o foi pela conduta ilegal da ré. Sendo assim, condena-se a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias até 19/10/2022, quais sejam, diferenças de saldo de salário (21 dias), 10/12 avos de 13º salário, 3/12 avos de férias com um terço. b) Pedidos correlatos: Em atenção aos demais consectários postulados na inicial, reputo indevida a multa de 40% do FGTS, ante o pedido de demissão formulado pelo autor, que impede seja a dispensa convertida na forma imotivada por iniciativa do empregador. Do mesmo modo, indevidos o aviso prévio indenizado, a liberação de FGTS, bem como a entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. Esclareço não haver descontos por aviso prévio no TRCT de fl. 43. Observo, contudo, desconto por "horas faltas parcial" no valor de R$30,51, os quais devem ser restituídos, ante o afastamento da justa causa indevidamente aplicada no dia 28/09/2022. Outrossim, indevida a multa do art. 467 da CLT, pois inexistentes verbas rescisórias incontroversas. O entendimento que prevalece nesta e. 4ª Turma é o de que a multa do art. 477 da CLT só não será devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, hipótese que não se enquadra na reversão da justa causa. Assim, tendo em vista que a dispensa ocorreu a pedido do autor, sendo deferido o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, não há dúvidas de que o autor não recebeu todas as verbas rescisórias no prazo legal, razão pela qual é devida a multa do artigo 477 da CLT. A propósito, os seguintes arestos do TST: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa na modalidade por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR 1001774-24.2019.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas BrandAo, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DEVIDA. De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Decerto que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de ser indevida a penalidade constante do art. 477 da CLT na circunstância em que se pretende diferenças de verbas rescisórias, uma vez que, a rigor, foi observado o prazo legal. Por outro lado, no caso em que tais diferenças decorram da reversão, em juízo, da justa causa, não há como se afastar a incidência da penalidade, seja porque não se trata de mora provocada pelo empregado, seja porque o atraso é proveniente da má utilização do poder disciplinar pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR 100379-40.2019.5.01.0224, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Ainda, devida a retificação da CTPS obreira, fazendo constar como data do término do contrato o dia 19/10/2022. O autor deverá apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo a reclamada ser intimada especificamente para a respectiva retificação no prazo de 15 dias, pena de multa de R$50,00 por dia (art. 536, §1º do CPC), limitada a 30 (trinta) dias, após o que a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. No sentido da cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, precedente turmário nos autos 0001077-48.2020.5.09.0008 (julg. em 12/04/2023), de relatoria do Exmo. Des Luiz Eduardo Gunther e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. c) Danos morais: A r. sentença decidiu: No caso, o autor deduz a pretensão com base nos fatos relatados, os quais foram apreciados e receberam o provimento jurídico devido, sem que houvesse prova de conduta patronal ofensiva de direito personalíssimo do empregado, ônus que lhe incumbia por constitutivo do direito postulado - CLT, art. 818 - assim tornando inviável o acolhimento do pedido. Indefiro. Na inicial, o autor afirma que "Ao atribuir justa causa que não existiu, a Reclamada imputou a parte Reclamante uma conduta desonrosa, algo incompatível com os bons serviços prestados à Ré, violando gravemente seus direitos materiais e imateriais." (fl. 24). Fundamenta o pedido de danos morais, assim, na justa causa que lhe foi aplicada. Pois bem. A condenação em dano moral pressupõe a presença de todos os elementos inerentes à responsabilização civil, ou seja, o dano, o ato ilícito, a culpa da ré, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. O dano moral é presumível apenas em situações excepcionais, de extrema gravidade, sendo aplicável à presente situação a regra geral sobre a reparabilidade dos danos, ou seja, demanda prova robusta de sua existência. Em caso de reversão da justa causa, o entendimento desta e. 4ª Turma é o de que a mera reversão não leva à presunção, automaticamente, de lesão à honra ou à dignidade do trabalhador, pois não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador. Segundo entende o Colegiado, a violação dos direitos da personalidade do empregado deve ser provada nos autos, com demonstração de que houve prática de ato ilícito por parte do empregador. Cita-se como precedente decisão nos autos 0000020-19-2021-5-09-0021, publ. 17.08.2022, em que foi relator o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e revisor o Excelentíssimo Desembargador Luiz Eduardo Gunther. No caso, a conduta da ré de dispensar o autor por justa causa baseou-se no desvio de rota que entendeu ter ocorrido (ida ao motel supostamente durante o expediente com veículo da empresa), não restando comprovada conduta ilícita ou que atingisse a honra do reclamante. Assim, não há que se falar em danos morais, no caso, os quais sequer restaram demonstrados. Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista, apontando violação dos arts. 159 e 422 do Código Civil; 5º, V e X, da CF/88. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. In casu , o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação e da divergência jurisprudencial que defende. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. No caso dos autos, trata-se de situação na qual o TRT entendeu por comprovada a conduta do reclamante de utilizar veículo de propriedade da empregadora para se dirigir a motel, onde permaneceu por algumas horas, desviando-se da norma empresarial de que o veículo se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função. O Regional pontuou, contudo, não ter havido gradação das penalidades, revertendo a justa causa. O entendimento que prevalece nesta Corte é que a reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral. Impõe-se a análise de cada caso concreto, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, a reversão em juízo, em alguns casos, implica o reconhecimento inexorável do dano moral, como em situações de imputação, em ambiente de incertezas ou ausência de prova inconcussa, de ato de improbidade, socialmente depreciativo por definição. Em outras hipóteses, essa relação automática de causalidade não se consubstancia – quando, exempli gratia , o empregador exerce com razoabilidade o direito de tentar enquadrar o comportamento inquestionavelmente reprovável do empregado em um dos tipos legais descritivos de justa causa, como ocorreu no presente caso, no qual o empregador considerou grave e reprovável a conduta do trabalhador de utilizar o veículo para fins particulares. Impende trazer à baila os precedentes desta Corte sobre a matéria: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desconstituição da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Dessa forma, o Tribunal Regional ao considerar que a dispensa por justa causa, posteriormente convertida em dispensa imotivada, gerou dano moral "in re ipsa”, divergiu do entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011509-36.2022.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, a despeito de a reclamada ter dispensado o autor por justa causa e não ter restado comprovado nos autos o alegado ato de indisciplina e mau procedimento do reclamante capaz de embasar a dispensa motivada, não se vislumbra conduta ilícita por parte da ré a ensejar o pagamento de indenização, tampouco ofensa ao autor que configure dano moral. Consignou ainda que “ A questão começa a tangenciar o dano moral quando há abuso de direito e as circunstâncias que envolvem a dispensa atingem os atributos da personalidade do empregado, fato não configurado nestes autos ”. Com efeito, a mera reversão da justa causa em juízo em decorrência de sua aplicação indevida, por si só, não enseja a presunção de abalo moral passível de reparação. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que as atividades desempenhadas pelo autor eram compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, razão pela qual concluiu que não há acúmulo de funções. Apontou que, desde a contratação, o reclamante tinha ciência de que poderia vir a ajudar no carregamento do caminhão, não havendo provas nos autos de que tenha havido um desequilíbrio ou incompatibilidade entre a função contratada de motorista e as atividades de ajudante. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100636-31.2021.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e FOI negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A alegada omissão relativa aos aspectos fáticos, em especial a prova oral produzida, não prospera. A Corte regional asseverou que a reclamada, ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras do reclamante, pela incidência do art. 62, I, da CLT, teria se desincumbido do seu encargo probatório. Assentou que estariam presentes os requisitos excludentes da aplicação do regime de duração de trabalho, " o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, bem como anotação dessa condição no documento profissional e no registro do empregado. ". Destacou que tais anotações, dada a sua presunção relativa, poderiam ser elididas por prova em contrário, porém, do conjunto probatório, extraiu-se que o reclamante não era submetido a fiscalização de jornada. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que a mera reversão da dispensa por justa causa não enseja a indenização por danos morais. Registrou que: " a reversão de justa causa, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. Nesse passo, o deferimento da referida reparação depende da configuração do ato abusivo que provoque dano à moral do empregado ". Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a mera reversão da dispensa por justa causa em juízo não é suficiente para caracterizar a necessidade de indenização por danos morais. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-10.2021.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). Para a imposição do dever de indenizar por danos morais revela-se imprescindível a inequívoca demonstração do efetivo abalo à esfera íntima ou à dignidade do trabalhador, não se presumindo o dano a partir do simples reconhecimento da nulidade da penalidade máxima aplicada de forma inadequada, mormente no caso em que comprovada a conduta do reclamante. Apesar de tratar-se de apelo do empregado, não há direito social de patamar constitucional em discussão. Ausente, a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. E de todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Diante do exposto, não reconheço a transcendência da causa e não conheço do recurso de revista. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. b) NÃO RECONHEÇO a transcendência do recurso de revista e dele NÃO CONHEÇO. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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ID: 319961703

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001226-76.2022.5.09.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA REGINALDO NANDERSON DA ROSA

Polo Passivo:

CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA REGINALDO NANDERSON DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

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MURILO CLEVE MACHADO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTROS (1) AGRAVADO: REGINALDO NANDERSON DA ROSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001226-76.2022.5.09.0007 AGRAVANTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA AGRAVANTE: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER AGRAVADO: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA AGRAVADO: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO RECORRENTE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA ADVOGADO: Dr. VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA RECORRIDO: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MURILO CLEVE MACHADO ADVOGADO: Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: REGINALDO NANDERSON DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2024 - Id 6457d9a; recurso apresentado em 27/08/2024 - Id ea9fd5e). Representação processual regular (Id cd1c7be). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 151 do Código Civil; alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que, ante a reversão da justa causa, deve ser reintegrado ao emprego e não considerado seu pedido de demissão. Por consequência, pugna pelos consectários da reversão da justa causa em dispensa sem justa causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. Além disso, a aplicação de uma penalidade menos gravosa proporcionaria ao empregado uma oportunidade para refletir sobre sua conduta e corrigi-la, de modo que o contrato de trabalho atingiria sua finalidade precípua: a continuidade. Ressalte-se que a justa causa é medida extrema que deve ser tratada com cautela, uma vez que macula o histórico do empregado e afasta as indenizações e verbas rescisórias devidas em outras modalidades de rescisão. Portanto, entendo indevida a justa causa aplicada ao autor e considero que a dispensa se deu a pedido do empregado, considerando-se cumprido o aviso prévio, já que apenas não o foi pela conduta ilegal da ré." Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente ser indevida a justa causa aplicada ao autor e que a rescisão decorreu do pedido do empregado, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados, sobretudo porque o conjunto de provas demonstra que o autor apresentou carta de demissão de próprio punho em 19 /09/2022, alguns dias antes do aplicação da justa causa (28/09/2022), não constando no v. acórdão discussão quanto a validade dessa demissão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto aos consectários da rescisão sem justa causa, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item referente à reversão do pedido de demissão do autor para rescisão indireta. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 159, 186, 187 e 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que gera o direito à indenização por danos morais a reversão da justa causa, pois o empregador imputou-lhe conduta desonrosa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em caso de reversão da justa causa, o entendimento desta e. 4ª Turma é o de que a mera reversão não leva à presunção, automaticamente, de lesão à honra ou à dignidade do trabalhador, pois não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador. Segundo entende o Colegiado, a violação dos direitos da personalidade do empregado deve ser provada nos autos, com demonstração de que houve prática de ato ilícito por parte do empregador. (...) No caso, a conduta da ré de dispensar o autor por justa causa baseou-se no desvio de rota que entendeu ter ocorrido (ida ao motel supostamente durante o expediente com veículo da empresa), não restando comprovada conduta ilícita ou que atingisse a honra do reclamante." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, de seguinte teor: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA REVERTIDA.Considerando a reversão da justa causa, entende-se cabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRT- 4 - ROT: 00202913120185040203, Data de Julgamento: 27/04/2020, 3ª Turma) Fonte TRT4 https://pje.trt4.jus.br / consultaprocessual /detalhe-processo/0020291-31.2018.5.04.0203/2#19c5d7" Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI- I / TST. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991; §1º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. - violação aos itens 9.3.8.1 a 9.3.8.3 da NR-9. - violação ao art. 2º, § 1º do Decreto nº 93.412/86. O Recorrente sustenta ter o direito ao adicional de periculosidade, pois realizava a manutenção e instalação de alarmes, de sistemas de filmagens e cercas elétricas, situações que o expunham ao risco de choque elétrico no exercício da sua função, conforme seu depoimento pessoal e de testemunhas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Consoante esclarecido pelas testemunhas indicadas pela ré, a empresa não oferece serviços elétricos, os quais precisam estar prontos antes da instalação do sistema de segurança. Outrossim, como dito pela testemunha João, cujo setor é responsável por abrir chamados referentes a serviços terceirizados e acompanhá-los, a instalação de cercas elétricas era terceirizada, assim como toda a parte elétrica necessária ao sistema de segurança, que, portanto, não era atribuição dos técnicos. Nesse mesmo sentido, também o depoimento categórico da testemunha Amanda, contrariando o quanto dito pela testemunha Elinton. Sendo assim, não ficou comprovado que o reclamante fazia instalações em postes com alta tensão, ao contrário do que alega em recurso. Incontroverso que o reclamante desenvolveu seu labor em empresas ou residências, procedendo à instalação de equipamentos e sistemas de vigilância (fora da sede da reclamada). Como explicado pelo perito, o autor não realizava atividades operacionais com alta tensão elétrica, nem mesmo adentrava ou permanecia em áreas com risco elétrico. Outrossim, em atenção a quesito do autor, respondeu que "O sistema de monitoramento de segurança está instalado em Baixa Tensão, enquanto Distribuição de Energia Elétrica faz parte do conjunto de Alta Tensão". Já em atenção a quesito da ré, explicou que "O nível de tensão que o Reclamante estava exposto era o nível padrão de 110V e 220 V, baixa tensão. Não se enquadram como alta tensão;". O obreiro, no caso, realizava atividades de mera interligação dos equipamentos de vigilância no quadro elétrico do cliente, de baixa tensão, sem exposição a riscos elétricos, como concluído pelo perito. (...) Nesse cenário, inexistentes provas a infirmar o laudo técnico e, sendo o perito auxiliar do juízo um profissional qualificado para a aferição dos fatos e condições que envolvem conhecimentos técnicos e científicos relacionados ao contrato de trabalho, é de se acolher a conclusão apresentada no sentido da inexistência de labor em condições periculosas apto a ensejar o pagamento do pretendido adicional.". Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados, bem como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de violação a norma veiculada em Decretos, Portarias e NRs não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente assevera que as testemunhas comprovaram que a parte autora ficava de sobreaviso. Além disso, defende que a reclamada deixou de apresentar o cartão ponto de setembro/2022, documento essencial para constatar os fatos, bem como que há contradição entre a tese de defesa e a testemunha da ré, não podendo ser considerado seu depoimento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se extrai da prova oral, o sobreaviso foi pago durante o período em que a ré possuía contratos de portaria remota, o que se extinguiu em 2021 como dito pelas testemunhas Amanda e João. Em que pese a testemunha Elinton ter dito que o sobreaviso teria ocorrido até a metade de 2022, num primeiro momento citou o ano de 2021, corrigindo-se na sequência para dizer "acreditar" que teria sido em 2022, do que se depreende que sua informação não foi segura. Do teor da prova oral, não se pode dizer que o autor permaneceu de sobreaviso durante todo o contrato de trabalho, sendo indevida, portanto, a pretensão sob exame, já que ausentes provas de que o contrato de portaria remota da ré teria excedido o período de setembro/2020 a junho/2021, quando o autor efetivamente foi pago por sobreaviso". A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia sobre sobreaviso é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos apontados, tampouco contrariedade à Sumula do C. TST. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 1060/1950; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - violação à ADI 5766 do C. STF. O Recorrente requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como a suspensão de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Defende a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há óbice, portanto, à condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo ser observada, porém, a suspensão de exigibilidade. Portanto, mantém-se a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme ADI 5766." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco ao entendimento consolidado na ADI 5766 do C. STF. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734- 24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11 /2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: CAMPERE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2024 - Id ee5336e; recurso apresentado em 27/08/2024 - Id 20265c3). Representação processual regular (Id 7c2631c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id : ; Custas fixadas, id : ; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id 05f05c8 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão id 05f05c8 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a27cc6, 3523374: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id 3523374, 2c9b983. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a" e "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente argumenta que restou comprovado nos autos a quebra de fidúcia por "ato de improbidade" e "incontinência / mau procedimento do reclamante", em decorrência da utilização do veículo da empresa para ir a um Motel. Fundamentos do acórdão recorrido: ""O reconhecimento da justa causa (artigo 482 da CLT) requer a comprovação cabal dos fatos que levam ao rompimento da confiança entre as partes, bem como da existência dos seus elementos legitimadores - previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediaticidade, proporcionalidade e non bis in idem. Na maioria das situações, ainda, é necessária a prova da gradação das penas. Cabe ao empregador o ônus da prova da existência do motivo que ensejou a dispensa (art. 818, II, da CLT) por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado às verbas rescisórias decorrentes da ruptura do vínculo sem justa causa. (...) O comunicado de dispensa de fl. 371, com data de 28/09/2022, foi firmado por duas testemunhas, ante a recusa do autor em assiná-lo. Em referido comunicado constou o motivo da rescisão por justa causa, a despeito de não haver menção ao art. 482 da CLT, 'tendo em vista que na data de hoje, o Sr. conduziu nosso veículo Ford Ka placa AQL9A12, na Rua Deputado João Leopoldo Jacomel n. 11333, Motel Solemio, estacionando o veículo às 12:43:03hrs e saindo do local as 14:16:26 pela porta dos fundos a Rua Egito, 120 - no município de Pinhais - PR. Sendo um ato de desvio de rota de trabalho e efetuando atividades pessoais em horário de expediente, o que é vedado pela empresa.' A propósito da matéria, oportuno destacar que em casos de questionamento de dispensa por justa causa, independentemente do enquadramento legal da conduta que o empregador tenha feito, fundamental para o esclarecimento da questão é o exame dos fatos, ou seja, da própria conduta atribuída ao empregado, cabendo ao julgador no respectivo exame verificar se a conduta descrita efetivamente ocorreu e se subsume às hipóteses tipificadas nas alíneas do art. 482, CLT. (...) Às fls. 251/253 foi juntado termo de responsabilidade por utilização de veículo da empresa, firmado pelo autor quando da admissão, no qual consta que "a utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função", sendo vedada sua utilização para fins particulares (cláusulas 2ª e 3ª). Todavia, da prova oral se extrai que os funcionários podiam sair para almoço com o veículo, bem como se dirigirem para casa com o mesmo. A reclamada deixou de apresentar o cartão- ponto de setembro/2022, documento essencial para se constatar se no período em que o autor esteve no motel (das 12h44 às 14h21 do dia 28, conforme "Relatório de Tempo Parado" de fl. 355) estaria em horário de almoço ou já no expediente. E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. (...) b) Pedidos correlatos: Em atenção aos demais consectários postulados na inicial, reputo indevida a multa de 40% do FGTS, ante o pedido de demissão formulado pelo autor, que impede seja a dispensa convertida na forma imotivada por iniciativa do empregador. Do mesmo modo, indevidos o aviso prévio indenizado, a liberação de FGTS, bem como a entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. Esclareço não haver descontos por aviso prévio no TRCT de fl. 43. Observo, contudo, desconto por "horas faltas parcial" no valor de R$30,51, os quais devem ser restituídos, ante o afastamento da justa causa indevidamente aplicada no dia 28/09/2022. (...) Ainda, devida a retificação da CTPS obreira, fazendo constar como data do término do contrato o dia 19/10/2022. O autor deverá apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo a reclamada ser intimada especificamente para a respectiva retificação no prazo de 15 dias, pena de multa de R$50,00 por dia (art. 536, §1º do CPC), limitada a 30 (trinta) dias, após o que a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. No sentido da cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, precedente turmário nos autos 0001077-48.2020.5.09.0008 (julg. em 12/04/2023), de relatoria do Exmo. Des Luiz Eduardo Gunther e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca."(destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as supra destacadas, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de não ser falta grave apta a ensejar justa causa, ante as circunstâncias de ser comum os empregados utilizarem o veículo da empresa no período, por terem a livre disponibilidade do tempo do seu intervalo e não ser constatada a gradação das penas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega regularidade do sistema de compensação de horas, assim pugna para ser afastada a condenação do pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: ""Como se observa, o autor não se insurge em relação à validade dos controles de ponto, insistindo ter direito a diferenças de horas extras e adicional noturno. Os controles de ponto do reclamante foram juntados às fls. 260/299. De fato, vislumbro que nem todas as horas extras laboradas foram devidamente quitadas. Por exemplo, no cartão de fl. 268, vislumbro labor no sábado de 06/02/2021, que deveria ser destinado à compensação, consoante tese de defesa, e no domingo de 14/02/2021, ausente pagamento de horas extras com adicional de 100% no recibo respectivo de fl. 308. Ademais, o labor em dia que deveria ser destinado à compensação anula o acordo de compensação de jornada no plano material, o que também se constata, por exemplo, nos sábados de 03/10/2020 (fl. 262), 20/03/2021 (fl. 270), 22/05/2021 (fl. 274), dentre outros. Deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Há que se destacar, contudo, que a jornada extraordinária não pode exceder o limite de 2h diárias, pena de vulneração ao caput do art. 59 da CLT. E, no caso, houve extrapolamento do limite de 2h extras, por exemplo, no dia 16/05 /2022 (fl. 292), quando o autor laborou das 8h05 às 12h e das 13h12 às 22h, no dia 30/05/2022 (fl. 292) em que a jornada foi das 8h01 às 12h e das 13h12 às 21h49, e no dia 01/06/2022 (fl. 294), quando trabalhou das 8h07 às 12h e das 13h12 às 22h54. Verificada a nulidade do ajuste compensatório sob o ponto de vista material, como no caso, lógica e evidente a existência de horas em sobrejornada e não remuneradas. Não há sequer necessidade de apresentação de demonstrativo de horas extras pelo reclamante. Conforme o entendimento desta Turma, inaplicável aos autos a Súmula 36 deste Regional, uma vez que o regime de compensação semanal é materialmente inválido. Nesse sentido, autos 0000873-88.2020.5.09.0562, de relatoria da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (julg. em 25/01/2023). Ressalta-se que, ainda que o contrato tenha sido firmado em 30/07/2020, não se aplica ao caso o caput do art. 59-B, da CLT, haja vista que a invalidade da compensação de jornada se deu em seu aspecto material, já que ocorrido labor em sábados. A aplicação do citado dispositivo é restrita aos casos de invalidade formal do regime. Assim, devem ser consideradas como extras todas as horas que ultrapassaram a jornada contratual. Sobre o tema, cita-se precedente desta Turma nos autos 0000444- 04.2020.5.09.0892, de relatoria da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther (julg. em 24/08/2022). Outrossim, com a devida vênia à origem, vislumbro ter ocorrido prestação de serviços entre 22h e 5h, como no dia 22/10/2020 (fl. 262), quando autor laborou das 23h25 às 1h10, bem como no dia 25/11/2021 (fl. 283), quando laborou até 22h02, e no dia 01/06/2022 (fl. 294), quando trabalhou até às 22h54. Dessa forma, considerando-se o deferimento de horas extras, devidas as correspondentes diferenças de adicional noturno, sendo determinado o abatimento de valores pagos, a fim de se evitar "bis in idem", ausente prejuízo à ré. Ante o exposto, devidas horas extras, consideradas as excedentes de 8h diárias e 44h semanais, não cumulativas."(destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, supra destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Por fim, os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, por exemplo, que o labor no dia destinado à compensação descaracteriza o acordo de compensação, o extrapolamento do limite de 2 horas extras diárias, entre outros. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que comprovou o depósito dos saldos de FGTS, sendo que incumbia à parte reclamante apontar diferenças ou irregularidades sobre o pagamento do FGTS. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 e com a edição da Súmula 461 do c. TST, a questão da ausência de recolhimento de FGTS, ou da existência de eventuais diferenças, deve ser resolvida por meio da clássica distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, c / c art. 818 da CLT. (...) Assim, o ônus da prova quanto ao FGTS é da ré, que deve trazer aos autos os extratos dos recolhimentos, e uma vez anexados, caberá à parte autora apontar a existência de eventuais diferenças. No caso, a ré apresentou apenas o extrato de fl. 376, que contempla unicamente os depósitos de março a agosto de 2022. Em decorrência, considerando que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, devido é o pagamento do FGTS 8% sobre o salário pago em todos os meses da contratualidade. E, em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, autoriza-se, desde já, a juntada, na fase de liquidação, dos comprovantes de recolhimento eventualmente realizados, para efeito de dedução. DÁ-SE PROVIMENTO e reforma-se a sentença para deferir o pagamento do FGTS de 8% da contratualidade, restando autorizada a juntada, na fase de liquidação, dos comprovantes de recolhimento de FGTS eventualmente realizados, para efeito de dedução." Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com a (o) Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: a)Reversão da justa causa O autor requer a reversão da justa causa que lhe foi aplicada em dispensa sem justa causa. Afirma que usou o veículo da ré em horário de almoço, o que era feito por todos os demais empregados. Aduz que a pena aplicada foi desproporcional, sequer tendo recebido uma advertência previamente. Afirma que a atitude da ré foi abusiva e ilegal, não sendo sua conduta caracterizadora de "falta grave". Pugna seja reconhecida a dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas consectárias, indicadas à fl. 708, inclusive danos morais. A justa causa foi considerada lícita, nos seguintes termos: Alega o autor que laborou para a reclamada como Instalador de Sistemas de Segurança, no período de 30-07-2020 a 28-09-2022, despedido por justa causa sob alegação de usar o veículo da empresa durante o horário de almoço para fins particulares, mas sem qualquer medida disciplinar anteriores, assim requerendo seja declarada a nulidade da penalidade por desproporcional e sua conversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas e direitos decorrentes. Sucessivamente, postula a nulidade do TRCT porque a rescisão não foi submetida ao Sindicato da categoria, como prevê a norma coletiva - cl. 28ª - também com a conversão da modalidade rescisória para rescisão indireta do contrato, com as verbas e direitos decorrentes. Sustenta a defesa que o autor pediu demissão do emprego no dia 19-09-2022, e durante o cumprimento do aviso prévio foi despedido por justa causa, por incontinência de conduta e mau procedimento, pois no dia 28-09-2022 fez uso do veículo da empresa para ir ao Motel Solemio, onde permaneceu das 12h44min às 14h21min, e ao tentar ligar o veículo de volta esse havia sido bloqueado por estar fora de rota e em local desconhecido; o autor então telefonou à empresa dizendo que o carro havia ligado e apagado em seguida, que havia ido almoçar em Pinhais; o autor tinha ciência de que era proibida a utilização do veículo para fins particulares, conforme o Termo de Responsabilidade firmado, e cometeu falta gravíssima, passível de punição imediata na forma do art. 482, "a" e "b". Sucessivamente, requer seja considerado o pedido de demissão do reclamante. Lembro que em se tratando de justa causa o ônus da prova é do réu, face ao princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego onde prevalece o entendimento de que todo trabalhador tem interesse na manutenção do vínculo laboral, dada a natureza alimentar das parcelas salariais. E nesse deslinde o ônus da prova é do réu, tendo em vista o Princípio da continuidade da relação de emprego onde prevalece o entendimento de que todo trabalhador tem interesse na manutenção do vínculo laboral pela natureza alimentar das parcelas salariais. A improbidade prevista na alínea "a" do art. 482 da CLT pode ser tida como toda ação ou omissão do empregado que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem; a incontinência de conduta - "b" - é a ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa; o mau procedimento é a conduta irregular ou prática de atos incorretos no local de trabalho, seja em relação ao patrimônio, às pessoas ou às atividades funcionais. Mauricio Godinho Delgado, notável jurista e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, apresenta 3 requisitos para a caracterização da justa causa: objetivos, subjetivos e circunstanciais. O requisito objetivo corresponde à tipicidade da conduta faltosa, ou seja, a justa causa do empregado só pode ser reconhecida em juízo se houver prova indene de dúvidas de que a conduta do trabalhador enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Já o requisito subjetivo diz respeito a autoria da infração e ao dolo ou culpa do empregado na ação ou omissão que lhe foi imputada, enquanto o requisito circunstancial refere-se à atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida, o nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade, imediaticidade da punição etc. No caso dos autos, verifico o pedido de demissão assinado pelo autor na data de 19-09-2022, documento não impugnado sob qualquer aspecto, seguido do comunicado de dispensa por justa durante o cumprimento do aviso prévio, em 28-09-2022, por uso do veículo da empersa para fins particulares durante o expediente. Em Juízo, a testemunha obreira, Elinton Máximo da Silva, disse que trabalhou na reclamada de 2020 até final/2022, era Supervisor Técnico, foi chefe do autor; quando admitidos assim termo de responsabilidade do veículo, não era proibido o uso particular do veículo, inclusive foi embora com o carro algumas vezes; no caso de plantões noturnos a empresa liberava para ir para casa com o veículo; no horário de almoço nunca foi impedido de almoçar em casa com o veículo ou em algum restaurante; o autor não quis assinar a despedida por justa causa, então o depoente assinou como testemunha; soube do motivo da dispensa somente quando foi chamado para assinar o termo. A testemunha da reclamada, Amanda Marafon Guerin, trabalha na reclamada desde 2017, no setor administrativo, internamente; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo, é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, estava presente no dia da despedida; o autor estava cumprindo o aviso e já percebiam que estava havendo um desvio de rota, já estavam acompanhando pelos rastreadores toda a movimentação dele no cumprimento de sua agenda, quando retornou do almoço verificou que o veículo se encontrava dentro de um Motel, falou com seu Chefe que orientou o pessoal do rastreamento fazer um bloqueio, nesse período seu Chefe e a esposa foram até o local encontrar o autor, a depoente ficou acompanhando pelo rastreador; nesse meio tempo o autor ligou dizendo que havia dado um problema no carro e o rastreador mostrou que ele havia passado pelo meio de um terreno, algo assim; seu Chefe chegou a ver o autor na rua de trás; esse tipo de uso do veículo é proibido mesmo no horário de almoço, até porque o autor já havia passado do horário de almoço; a depoente é uma das responsáveis pelo monitoramento dos veículos; os empregados podem utilizar o veículo da empresa para se dirigirem a um restaurante na hora do almoço. A segunda testemunha da reclamada, João Ricardo Gonzaga Morais, trabalha na reclamada desde 2018, é Supervisor de Operações, não era chefe do autor; usa o veículo da empresa, quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo, é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, não estava presente no dia da despedida; já foi com o veículo da empresa para casa. Pois bem, considerando que o veículo da empresa, por certo, é fornecido para o cumprimento das atividades laborais, entendo que sua utilização para fins pessoais e fora do expediente de trabalho causa prejuízo ao patrimônio do empregador e ao ambiente laborativo, caracterizando mau procedimento. Ainda que a reclamada autorizasse o uso do seu veículo para pernoitar em casa, almoçar em casa ou em algum restaurante, certamente isso não seria uma espécie de cheque em branco para que o empregado fizesse o que bem entendesse com o veículo. No caso em tela, além de manifesta a intenção do reclamante em deixar o emprego por meio do pedido de demissão legitimamente assinado, é certo que durante o período do aviso prévio descuidou-se do dever de manter a boa-fé e confiança que os contratos exigem, de forma a quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo entre as partes. Entendo que o autor praticou conduta tipificada como falta grave na forma das alíneas "a" e "b" do art. 482 da CLT, ao utilizar o veículo da empresa fora das normas estabelecidas e pelas quais se responsabilizou, e assim reputo justificada a rescisão contratual levada a efeito pela reclamada e julgo improcedentes os pedidos deduzidos neste item. (...) Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, por ausentes verbas rescisórias incontroversas e impagas pelo empregador na primeira audiência perante esta Justiça Especializada. E o autor recebeu seu acerto rescisório dentro do prazo previsto na lei, conforme documentos de fls. 373-375. Indefiro. Ao exame. a) Justa causa: O reconhecimento da justa causa (artigo 482 da CLT) requer a comprovação cabal dos fatos que levam ao rompimento da confiança entre as partes, bem como da existência dos seus elementos legitimadores - previsão legal, caráter determinante da falta, atualidade ou imediaticidade, proporcionalidade e non bis in idem. Na maioria das situações, ainda, é necessária a prova da gradação das penas. Cabe ao empregador o ônus da prova da existência do motivo que ensejou a dispensa (art. 818, II, da CLT) por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado às verbas rescisórias decorrentes da ruptura do vínculo sem justa causa. No caso, consta do autos que o autor foi contratado em 30/07/2020 como instalador de sistemas de segurança, sendo dispensado por justa causa em 28/09/2022. O autor havia pedido demissão em 19/09/2022, conforme pedido escrito de próprio punho juntado à fl. 330, "por razões particulares", informando que cumpriria aviso prévio até 19/10/2022. O comunicado de dispensa de fl. 371, com data de 28/09/2022, foi firmado por duas testemunhas, ante a recusa do autor em assiná-lo. Em referido comunicado constou o motivo da rescisão por justa causa, a despeito de não haver menção ao art. 482 da CLT, "tendo em vista que na data de hoje, o Sr. conduziu nosso veículo Ford Ka placa AQL9A12, na Rua Deputado João Leopoldo Jacomel n. 11333, Motel Solemio, estacionando o veículo às 12:43:03hrs e saindo do local as 14:16:26 pela porta dos fundos a Rua Egito, 120 - no município de Pinhais -PR. Sendo um ato de desvio de rota de trabalho e efetuando atividades pessoais em horário de expediente, o que é vedado pela empresa." A propósito da matéria, oportuno destacar que em casos de questionamento de dispensa por justa causa, independentemente do enquadramento legal da conduta que o empregador tenha feito, fundamental para o esclarecimento da questão é o exame dos fatos, ou seja, da própria conduta atribuída ao empregado, cabendo ao julgador no respectivo exame verificar se a conduta descrita efetivamente ocorreu e se subsume às hipóteses tipificadas nas alíneas do art. 482, CLT. Sobre a matéria houve produção de prova oral. A testemunha indicada pelo autor, Elinton Máximo da Silva, disse que trabalhou na reclamada de 2020 até final/2022, como Supervisor Técnico, foi chefe do autor; quando admitidos assinam termo de responsabilidade do veículo; não era proibido o uso particular do veículo, inclusive foi embora com o carro algumas vezes; no caso de plantões noturnos a empresa liberava para ir para casa com o veículo; no horário de almoço nunca foi impedido de almoçar em casa com o veículo ou em algum restaurante; o autor não quis assinar a despedida por justa causa, então o depoente assinou como testemunha; soube do motivo da dispensa somente quando foi chamado para assinar o termo. A testemunha convidada pela reclamada, Amanda Marafon Guerin, informou que trabalha na reclamada desde 2017, no setor administrativo, internamente; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo; é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa, a depoente estava presente no dia da despedida; o autor estava cumprindo o aviso e já percebiam que estava havendo um desvio de rota, já estavam acompanhando pelos rastreadores toda a movimentação dele no cumprimento de sua agenda; quando retornou do almoço verificou que o veículo se encontrava dentro de um Motel, falou com seu chefe que orientou o pessoal do rastreamento a fazer um bloqueio; nesse período seu chefe e a esposa foram até o local encontrar o autor, a depoente ficou acompanhando pelo rastreador; nesse meio tempo o autor ligou dizendo que havia dado um problema no carro e o rastreador mostrou que ele havia passado pelo meio de um terreno, algo assim; seu chefe chegou a ver o autor na rua de trás; esse tipo de uso do veículo é proibido mesmo no horário de almoço, até porque o autor já havia passado do horário de almoço; a depoente é uma das responsáveis pelo monitoramento dos veículos; os empregados podem utilizar o veículo da empresa para se dirigirem a um restaurante na hora do almoço. A segunda testemunha indicada pela reclamada, João Ricardo Gonzaga Morais, relatou que trabalha na reclamada desde 2018, é Supervisor de Operações, não era chefe do autor; usa o veículo da empresa; quando os colaborares são admitidos eles assinam um termo de responsabilidade de uso do veículo; é proibido seu uso para fins particulares; o autor pediu demissão e durante o aviso prévio foi despedido por justa causa; não estava presente no dia da despedida; já foi com o veículo da empresa para casa. Às fls. 251/253 foi juntado termo de responsabilidade por utilização de veículo da empresa, firmado pelo autor quando da admissão, no qual consta que "a utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função", sendo vedada sua utilização para fins particulares (cláusulas 2ª e 3ª). Todavia, da prova oral se extrai que os funcionários podiam sair para almoço com o veículo, bem como se dirigirem para casa com o mesmo. A reclamada deixou de apresentar o cartão-ponto de setembro/2022, documento essencial para se constatar se no período em que o autor esteve no motel (das 12h44 às 14h21 do dia 28, conforme "Relatório de Tempo Parado" de fl. 355) estaria em horário de almoço ou já no expediente. E, de fato, acaso em seu horário de almoço, como sustenta o autor (fl. 555), e considerando que os empregados usavam o veículo da empresa nesse período, conforme prova oral, bem como que o empregado possui livre disponibilidade do tempo de seu intervalo, podendo usufruí-lo a seu bel-prazer, não se constataria falta grave do reclamante, já que não haveria o alegado desvio de rota durante o serviço. Outrossim, tem-se que não consta dos autos qualquer penalidade aplicada ao autor durante o contrato que o desabone. Ainda que o fato tivesse ocorrido durante o horário de expediente, o que tornaria a conduta absolutamente reprovável e inadequada, tem-se que não seria situação grave o suficiente para que fosse aplicada a pena de justa causa, notadamente porque inexiste a aplicação de qualquer outra penalidade mais branda em desfavor do autor. De fato, não ficou demonstrada a correta observância da gradação das penalidades pela reclamada e a proporcionalidade da medida adotada, sendo que sequer houve alegação pela ré de que teria aplicado advertência e / ou suspensão antes de dispensar o autor por justa causa, penalidades que poderiam ser suficientes e pedagógicas para evitar comportamentos como o ocorrido - frisa-se, uma única vez. A ré, nesse contexto, deveria ter se utilizado de meios proporcionais para punir a conduta praticada pelo autor, em virtude do uso indevido de veículo da empresa para ida ao motel, valendo-se do exercício pedagógico do poder disciplinar e da gradação das punições, mormente porque a aplicação de uma penalidade proporcional à conduta (advertência ou suspensão, por exemplo) seria suficiente e possivelmente eficaz, de forma que o descumprimento das obrigações contratuais poderia não mais se repetir, frise-se vez mais, até mesmo porque o contrato estava próximo de seu fim, ante o pedido de demissão do autor. Além disso, a aplicação de uma penalidade menos gravosa proporcionaria ao empregado uma oportunidade para refletir sobre sua conduta e corrigi-la, de modo que o contrato de trabalho atingiria sua finalidade precípua: a continuidade. Ressalte-se que a justa causa é medida extrema que deve ser tratada com cautela, uma vez que macula o histórico do empregado e afasta as indenizações e verbas rescisórias devidas em outras modalidades de rescisão. Portanto, entendo indevida a justa causa aplicada ao autor e considero que a dispensa se deu a pedido do empregado, considerando-se cumprido o aviso prévio, já que apenas não o foi pela conduta ilegal da ré. Sendo assim, condena-se a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias até 19/10/2022, quais sejam, diferenças de saldo de salário (21 dias), 10/12 avos de 13º salário, 3/12 avos de férias com um terço. b) Pedidos correlatos: Em atenção aos demais consectários postulados na inicial, reputo indevida a multa de 40% do FGTS, ante o pedido de demissão formulado pelo autor, que impede seja a dispensa convertida na forma imotivada por iniciativa do empregador. Do mesmo modo, indevidos o aviso prévio indenizado, a liberação de FGTS, bem como a entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego. Esclareço não haver descontos por aviso prévio no TRCT de fl. 43. Observo, contudo, desconto por "horas faltas parcial" no valor de R$30,51, os quais devem ser restituídos, ante o afastamento da justa causa indevidamente aplicada no dia 28/09/2022. Outrossim, indevida a multa do art. 467 da CLT, pois inexistentes verbas rescisórias incontroversas. O entendimento que prevalece nesta e. 4ª Turma é o de que a multa do art. 477 da CLT só não será devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, hipótese que não se enquadra na reversão da justa causa. Assim, tendo em vista que a dispensa ocorreu a pedido do autor, sendo deferido o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, não há dúvidas de que o autor não recebeu todas as verbas rescisórias no prazo legal, razão pela qual é devida a multa do artigo 477 da CLT. A propósito, os seguintes arestos do TST: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa na modalidade por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR 1001774-24.2019.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas BrandAo, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DEVIDA. De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Decerto que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de ser indevida a penalidade constante do art. 477 da CLT na circunstância em que se pretende diferenças de verbas rescisórias, uma vez que, a rigor, foi observado o prazo legal. Por outro lado, no caso em que tais diferenças decorram da reversão, em juízo, da justa causa, não há como se afastar a incidência da penalidade, seja porque não se trata de mora provocada pelo empregado, seja porque o atraso é proveniente da má utilização do poder disciplinar pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR 100379-40.2019.5.01.0224, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Ainda, devida a retificação da CTPS obreira, fazendo constar como data do término do contrato o dia 19/10/2022. O autor deverá apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, devendo a reclamada ser intimada especificamente para a respectiva retificação no prazo de 15 dias, pena de multa de R$50,00 por dia (art. 536, §1º do CPC), limitada a 30 (trinta) dias, após o que a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. No sentido da cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, precedente turmário nos autos 0001077-48.2020.5.09.0008 (julg. em 12/04/2023), de relatoria do Exmo. Des Luiz Eduardo Gunther e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. c) Danos morais: A r. sentença decidiu: No caso, o autor deduz a pretensão com base nos fatos relatados, os quais foram apreciados e receberam o provimento jurídico devido, sem que houvesse prova de conduta patronal ofensiva de direito personalíssimo do empregado, ônus que lhe incumbia por constitutivo do direito postulado - CLT, art. 818 - assim tornando inviável o acolhimento do pedido. Indefiro. Na inicial, o autor afirma que "Ao atribuir justa causa que não existiu, a Reclamada imputou a parte Reclamante uma conduta desonrosa, algo incompatível com os bons serviços prestados à Ré, violando gravemente seus direitos materiais e imateriais." (fl. 24). Fundamenta o pedido de danos morais, assim, na justa causa que lhe foi aplicada. Pois bem. A condenação em dano moral pressupõe a presença de todos os elementos inerentes à responsabilização civil, ou seja, o dano, o ato ilícito, a culpa da ré, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. O dano moral é presumível apenas em situações excepcionais, de extrema gravidade, sendo aplicável à presente situação a regra geral sobre a reparabilidade dos danos, ou seja, demanda prova robusta de sua existência. Em caso de reversão da justa causa, o entendimento desta e. 4ª Turma é o de que a mera reversão não leva à presunção, automaticamente, de lesão à honra ou à dignidade do trabalhador, pois não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador. Segundo entende o Colegiado, a violação dos direitos da personalidade do empregado deve ser provada nos autos, com demonstração de que houve prática de ato ilícito por parte do empregador. Cita-se como precedente decisão nos autos 0000020-19-2021-5-09-0021, publ. 17.08.2022, em que foi relator o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e revisor o Excelentíssimo Desembargador Luiz Eduardo Gunther. No caso, a conduta da ré de dispensar o autor por justa causa baseou-se no desvio de rota que entendeu ter ocorrido (ida ao motel supostamente durante o expediente com veículo da empresa), não restando comprovada conduta ilícita ou que atingisse a honra do reclamante. Assim, não há que se falar em danos morais, no caso, os quais sequer restaram demonstrados. Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista, apontando violação dos arts. 159 e 422 do Código Civil; 5º, V e X, da CF/88. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. In casu , o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação e da divergência jurisprudencial que defende. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. No caso dos autos, trata-se de situação na qual o TRT entendeu por comprovada a conduta do reclamante de utilizar veículo de propriedade da empregadora para se dirigir a motel, onde permaneceu por algumas horas, desviando-se da norma empresarial de que o veículo se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função. O Regional pontuou, contudo, não ter havido gradação das penalidades, revertendo a justa causa. O entendimento que prevalece nesta Corte é que a reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral. Impõe-se a análise de cada caso concreto, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, a reversão em juízo, em alguns casos, implica o reconhecimento inexorável do dano moral, como em situações de imputação, em ambiente de incertezas ou ausência de prova inconcussa, de ato de improbidade, socialmente depreciativo por definição. Em outras hipóteses, essa relação automática de causalidade não se consubstancia – quando, exempli gratia , o empregador exerce com razoabilidade o direito de tentar enquadrar o comportamento inquestionavelmente reprovável do empregado em um dos tipos legais descritivos de justa causa, como ocorreu no presente caso, no qual o empregador considerou grave e reprovável a conduta do trabalhador de utilizar o veículo para fins particulares. Impende trazer à baila os precedentes desta Corte sobre a matéria: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desconstituição da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Dessa forma, o Tribunal Regional ao considerar que a dispensa por justa causa, posteriormente convertida em dispensa imotivada, gerou dano moral "in re ipsa”, divergiu do entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011509-36.2022.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, a despeito de a reclamada ter dispensado o autor por justa causa e não ter restado comprovado nos autos o alegado ato de indisciplina e mau procedimento do reclamante capaz de embasar a dispensa motivada, não se vislumbra conduta ilícita por parte da ré a ensejar o pagamento de indenização, tampouco ofensa ao autor que configure dano moral. Consignou ainda que “ A questão começa a tangenciar o dano moral quando há abuso de direito e as circunstâncias que envolvem a dispensa atingem os atributos da personalidade do empregado, fato não configurado nestes autos ”. Com efeito, a mera reversão da justa causa em juízo em decorrência de sua aplicação indevida, por si só, não enseja a presunção de abalo moral passível de reparação. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que as atividades desempenhadas pelo autor eram compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, razão pela qual concluiu que não há acúmulo de funções. Apontou que, desde a contratação, o reclamante tinha ciência de que poderia vir a ajudar no carregamento do caminhão, não havendo provas nos autos de que tenha havido um desequilíbrio ou incompatibilidade entre a função contratada de motorista e as atividades de ajudante. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100636-31.2021.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e FOI negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A alegada omissão relativa aos aspectos fáticos, em especial a prova oral produzida, não prospera. A Corte regional asseverou que a reclamada, ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras do reclamante, pela incidência do art. 62, I, da CLT, teria se desincumbido do seu encargo probatório. Assentou que estariam presentes os requisitos excludentes da aplicação do regime de duração de trabalho, " o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, bem como anotação dessa condição no documento profissional e no registro do empregado. ". Destacou que tais anotações, dada a sua presunção relativa, poderiam ser elididas por prova em contrário, porém, do conjunto probatório, extraiu-se que o reclamante não era submetido a fiscalização de jornada. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que a mera reversão da dispensa por justa causa não enseja a indenização por danos morais. Registrou que: " a reversão de justa causa, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. Nesse passo, o deferimento da referida reparação depende da configuração do ato abusivo que provoque dano à moral do empregado ". Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a mera reversão da dispensa por justa causa em juízo não é suficiente para caracterizar a necessidade de indenização por danos morais. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-10.2021.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). Para a imposição do dever de indenizar por danos morais revela-se imprescindível a inequívoca demonstração do efetivo abalo à esfera íntima ou à dignidade do trabalhador, não se presumindo o dano a partir do simples reconhecimento da nulidade da penalidade máxima aplicada de forma inadequada, mormente no caso em que comprovada a conduta do reclamante. Apesar de tratar-se de apelo do empregado, não há direito social de patamar constitucional em discussão. Ausente, a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. E de todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Diante do exposto, não reconheço a transcendência da causa e não conheço do recurso de revista. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. b) NÃO RECONHEÇO a transcendência do recurso de revista e dele NÃO CONHEÇO. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO NANDERSON DA ROSA

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