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Processo nº 1007012-94.2025.8.11.0000

ID: 326974539

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007012-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SAAD

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THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007012-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Tratamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007012-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI - CPF: 021.751.219-41 (AGRAVADO), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA - CPF: 282.896.948-73 (ADVOGADO), LEANDRO SAAD - CPF: 162.350.468-63 (ADVOGADO), MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA - CPF: 250.906.848-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA - JUNTA MÉDICA - ALEGAÇÃO DE MATERIAL DESNECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DEVER DE COBERTUDA - RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Comprovada a necessidade do tratamento cirúrgico, possui o cirurgião da parte autora melhores condições de analisar quais materiais necessários ao procedimento. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007012-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n. 1001778-20.2025.8.11.0037, da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos seguintes termos “Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino à requerida que custeie/forneça os materiais necessários, inclusive prótese customizada, à sua escolha entre, exclusivamente, as 3 (três) marcas indicadas na solicitação apresentada pelo profissional que atende a autora (Num. 184865902), bem como a internação necessária em prazo prescrito pelo médico responsável, em relação aos procedimentos cirúrgico já autorizados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o juiz determinar as providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos moldes do artigo 497 do Código de Processo Civil.”. Sustenta a Agravante que a Agravada solicitou “14 de janeiro de 2025, o seu médico solicitou a realização do procedimento cirúrgico e que no relatório médico consta a lista de materiais necessários que o médico particular julga como eficiente. A Agravante autorizou o procedimento dentro da sua rede credenciada, negando tão somente alguns materiais, após a instauração de Junta Médica (análise realizada por médicos competentes quanto aos materiais solicitados pelo médico particular da Agravada).” Alega que “A probabilidade de direito da recorrente restou comprovada pela própria explanação fática e de direito contida no Agravo de Instrumento, destacando-se os principais pontos: 01 – O fato de ser uma cirurgia de caráter eletivo; 02 – Inexistência de urgência/emergência; O perigo da demora ressai, cristalinamente, conforme as razões abaixo alinhavadas: 03 – Irreversibilidade da medida; 04 – Dano vultoso à Recorrente; DIFERENÇA DE VALOR DE R$ 90.500,00 (NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) EM RELAÇÃO À COTAÇÃO REALIZADA PELA UNIMED CUIABÁ; 05- Foi deferido a realização do procedimento cirúrgico dentro da Rede Credenciada da Unimed/Cuiabá;.”. Sustenta que “Diante do fato de não haver cobertura legal e contratual, bem como absolutamente descaracterizada a urgência/emergência, há que se conceder efeito suspensivo para cessar os efeitos da liminar deferida, até o deslinde da demanda, mormente pelo fato de não haver demonstração de prejuízo à Agravada, mas sim à Agravante, que terá que arcar com o custeio do procedimento e materiais em questão, que tornariam a cobertura obrigatória.”. A liminar fora deferida. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A controvérsia recursal cinge-se ao fato de que, embora tenha sido autorizada a cirurgia pela Agravante, pendente de divergência quanto à obrigatoriedade de custeio pela mesma dos materiais requeridos pelo médico da Agravada. Pois bem. O Art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelecem que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A propósito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. pp 498, 508): “(...) O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. (...). Nesse passo, não se pode deixar de considerar que a antecipação de tutela deve ser entendida como o adiantamento dos efeitos do futuro provimento de mérito – pedido final que deve ser desde logo indicado – permitindo a fruição imediata, pelo Autor, daquilo que só teria possibilidade de usufruir ao final, mediante a procedência do pedido e esgotados eventuais recursos com efeito suspensivo.” Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Ademais, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo interferir no tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional que assiste o paciente. No caso em análise, não há controvérsia acerca da contratação do plano de saúde, do diagnóstico, bem como a existência de que a recomendação para tratamento cirúrgico, o qual fora previamente AUTORIZADO. Nestas circunstâncias, neste momento processual e, considerando as provas até então produzidas, conforme já posto quando da análise liminar, residindo a controvérsia nos valores dos materiais que serão utilizados, e embora necessite de mais instrução quanto à conclusão da Junta Médica, tal não pode ser óbice para sua realização. Portanto, se houve indicação expressa do procedimento postulado, bem como dos materiais solicitados, descabe, pelo menos neste momento, eventual negativa de cobertura. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOPLASTIA. UTILIZAÇÃO DE ESPAÇADORES INTERESPINHOSOS. COBERTURA DEVIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 47 DO CDC, QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MELHOR TRATAMENTO PARA O SEGURADO, BEM COMO, NA PARTICULARIDADE, QUAL O MATERIAL MAIS APROPRIADO PARA O SUCESSO DA CIRURGIA DA PACIENTE, NÃO PODENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO GENÉRICO E NÃO CONCLUSIVO EMITIDO POR MÉDICO QUE SEQUER TEVE CONTATO COM A PACIENTE. ALÉM DISSO, O QUE IMPORTA É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA NO CONTRATO PARA A DOENÇA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO IMPORTANDO A FORMA COMO O TRATAMENTO SERÁ MINISTRADO. 3. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50972969220218217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-09-2021)” Ademais em vigor a existência de cobertura do contrato para a cirurgia requerida pela parte autora, não importando a forma como o tratamento será ministrado. Nessa linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MATERIAL DESNECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE COBERTUDA RECONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou que a requerida autorize e realize os procedimentos, bem como forneça e custeie os materiais indicados pelo médico assistente, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária.É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC. Inteligência da Súmula 608 do STJ.No caso em comento, o laudo médico juntado aos autos, subscrito por profissional especialista em coluna (Dr. Jorge A. Frischenbruder, CRM 16.422), descreve pormenorizadamente a situação clínica do autor, em especial o comprometimento da força dos membros inferiores e a piora neurológica, o que evidencia a urgência da intervenção que lhe foi prescrita, qual seja: 1x 30715091 (Descompressão Medular E/Ou Cauda Equina), 2x 30715180 (Hérnia De Disco Tóraco - Lombar - Tratamento Cirúrgico) e 2x 40814092 (Osteoplastia Ou Discectomia Percutânea (Vertebroplastia E Outras)).Dessa forma, estando a enfermidade coberta pelo contrato, não cabe à operadora do plano de saúde ou ao médico por ela apontado discutir a pertinência ou a adequação do tratamento prescrito pelo médico assistente, nem dos materiais por ele solicitados para a cirurgia (ou quaisquer outros elementos associados ao tratamento), porquanto, quem tem as melhores condições de avaliar os materiais e procedimentos que melhor se adaptam ao caso do autor, é o seu médico assistente que irá realizar o procedimento e não os médicos eleitos pela operadora para oferecer parecer quanto ao procedimento requerido, que examinaram apenas a documentação enviada a agravante.Desta maneira, não merece guarida a tese elencada pela parte recorrente, no sentido de que o material e desnecessário para a realização do procedimento, visto que bem justificada a necessidade do material na forma requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50484152120208217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 19-11-2020)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA Nº 568/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da cláusula excludente do custeio de tratamento clínico, procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura de doença coberta ante a flagrante frustração da finalidade precípua do contrato, qual seja, a garantia da saúde do usuário. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. A indevida negativa de cobertura de tratamento ou atendimento por parte de plano de saúde caracteriza dano moral indenizável. Súmula nº 83/STJ. Precedentes. 5. No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência da ilicitude do ato e do abalo psicológico sofrido pelos recorridos, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. É possível a revisão da indenização por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie, pois o montante arbitrado - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1713875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRURGICO. MATERIAL PARA CIRURGIA NEGATIVA DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Inteligência da súmula 608 do STJ. Preenchidos os requisitos da urgência e da probabilidade do direito afirmado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, vez que a ora agravante trouxe elementos aptos a afastar a indicação de realização da cirurgia referida. O laudo médico acostado demonstra a necessidade de realização do procedimento em caráter de urgência, com os materiais indicados pelo médico, sendo imprescindível que a parte agravante receba o tratamento objeto da demanda, sob pena de iminente calcificação deformada da fratura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079690400, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 13-06-2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA. ABSUVIDADE RECONHECIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a obrigação da ora recorrente fornecer a cirurgia de OSTEOPLASTIA ou DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, em virtude da gravidade da doença do agravado. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC e inteligência da Súmula 608 do STJ. Ademais, o laudo médico colacionado à fl. 11 comprovou anecessidade da realização do procedimento em questão com os materiais indicados pelo médico assistente, sendo imprescindível que a parte recorrida receba o tratamento objeto da demanda, sob pena de agravamento da doença. Ademais, conforme constou na decisão fustigada, o laudo do médico assistente da autora (fl. 11) e Guia de Solicitação de OPME (fl. 16) justificando o uso do material solicitado evidencia a probabilidade do direito, que não foi afastada pelas conclusões dos médicos auditores da Unimed. Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão agravada, uma vez que o bem ora tutelado é de primordial relevância, razão pela qual a tutela de urgência deve ser concedida, a fim de preservar a vida e a saúde da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079173175, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-03-2019)” Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001778-96.2024.8.11.0023

ID: 260764968

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-96.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001778-96.2024.8.11.0023. REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001778-96.2024.8.11.0023. REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE RODRIGUES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados no processo em epígrafe, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Alega o autor, em síntese, que desempenhou atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período necessário para concessão do benefício, além de ter completado a idade mínima legalmente exigida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 163970928). A autarquia ré apresentou contestação (id. 183363788). Houve réplica (id. 184227050). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 191466727). Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, passa-se a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 371 do Código de Processo Civil. A aposentadoria por idade é assegurada aos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, observada a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, §7º, II da CRFB e art. 48, §1º da Lei 8.213/91). De acordo com o art. 48, §2º da Lei n. 8.213/91, o trabalhador rural que tenha preenchido o requisito etário, deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, isto é, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II). No mesmo sentido, a regra transitória prevista no art. 143 da Lei 8.213/91 garantiu ao trabalhador rural o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da referida Lei, observada a tabela progressiva do art. 142 para fins de contagem do tempo de atividade rural. No que tange especificamente ao segurado especial (art. 11, VII da Lei 8.213/91), a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, é assegurada pelo art. 39, I, da Lei de Benefícios, desde que atendidos os requisitos supramencionados[1]. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.354.908 (Tema 642): "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". A comprovação da atividade campesina pelo período correspondente à carência do benefício deverá ocorrer mediante início de prova material, a ser complementado por prova testemunhal coerente e idônea, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n.149/STJ). Por outro lado, em função da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos de comprovação, o reconhecimento do tempo de atividade rural não exige que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO JUNTADO PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP 1.348.633/SP, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435797/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) É o que preconiza, aliás, a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: Súmula 14/TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. A propósito, sobreleva-se que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admitidos outros documentos para comprovação do tempo de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De mais a mais, é extensível a qualidade de segurado especial atribuída ao cônjuge, mormente no que tange à trabalhadora rural mulher, desde não seja verificado o exercício de atividade incompatível com o labor rurícola. No caso em tela, o requisito etário foi implementado em 08/07/2019 (id. 163284076). De outro lado, a qualidade de segurado especial, assim como o labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta) meses também restaram demonstrados. O autor apresentou início razoável de prova material, representado pelos documentos colacionados aos autos junto à inicial, dentre eles a ficha de inscrição do sindicato dos trabalhadores rurais, onde está qualificado como “agricultor” (id. 163284086), certidão emitida pelo INCRA (id. 163284083), notas fiscais rurais (id. 163284090), registros em sua Carteira de Trabalho de vínculo em atividade rural, entre os períodos de 24/03/2005 a 27/07/2005 (id. 163284079), além de outros documentos, evidenciando o desempenho do labor rurícola. Além disso, as testemunhas ouvidas em Juízo foram consistentes, confirmando satisfatoriamente a condição de trabalhador rural da requerente. Vê-se, portanto, que a parte autora demonstrou sua qualidade de trabalhadora rural, tendo demonstrado atividade rural durante o período de carência. Por oportuno, cumpre destacar que a requerida não comprovou a existência de qualquer tempo de serviço esporádico urbano que porventura a autora tenha realizado, não ficando demonstrado que ela possuiu remuneração por período superior a 120 dias. É cediço que a aposentadoria rural é destinada aos trabalhadores que exerceram atividades laborais no campo. Esse benefício previdenciário considera os trabalhadores rurais, os pescadores artesãos, garimpeiros e produtores rurais. Destarte, comprovado o exercício de atividade rural e preenchido o requisito etário, é de se conceder o vindicado benefício nos termos da legislação pátria. Outrossim, o recebimento do BPC-Loas, por si só, não afasta o direito à fruição da aposentadoria rural, devendo apenas haver a dedução dos valores pagos a esse título quando da liquidação. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE BPC/LOAS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. O recebimento do BPC por pessoa com deficiência durante o período que antecede o requerimento administrativo impede a concessão da aposentadoria por idade rural, salvo se o órgão julgador se convencer de que há prova da efetiva atividade rural por período equivalente à carência. Eventual irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício assistencial pode gerar responsabilização do beneficiário, mas não obstar o acesso ao benefício previdenciário" 2. Incidente conhecido e não provido.(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma):00027536520114013819, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 14/02/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 19/02/2020). EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO RURÍCOLA. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. RECEBIMENTO DE BPC DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. FATOR NÃO IMPEDITIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial. 2. Aduz o apelante, em suma, que não se vislumbra serem suficientes os documentos apresentados. Além disso, menciona descaracterização como segurado especial pelo fato do apelado ter recebido o benefício assistencial de prestação continuada (BPC). 3. Restou demonstrado através de início de prova material convincente (Certidão Eleitoral expedida em 09/11/2017, onde consta a ocupação "agricultor"; Certidão de Casamento, tendo o matrimônio ocorrido em 02/02/1980, constando a profissão do autor como sendo agricultor; e Carteira de filiação ao Sindicato Rural, com entrada do autor em 29/11/1998), bem como de prova oral, que ao longo da vida laboral da parte autora houve exercício de atividade rural. Outrossim, o recebimento do BPC, por si só, não afasta o direito à fruição da aposentadoria rural, devendo apenas haver a dedução dos valores pagos a esse título quando da liquidação. 4. Dessa forma, houve comprovação do atendimento dos requisitos para autorizar a concessão do benefício pretendido. 5. Apelação desprovida. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0007025-46.2018.8.06.0178, Relator: LEONARDO RESENDE MARTINS, Data de Julgamento: 31/01/2023, 6ª TURMA) (g.n) No mais, argumenta a requerida que a parte autora possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado rural, a saber, os veículos em nome do requerente. Dessarte, o fato de a parte autora possuir veículo, motocicleta ou imóvel rural não descaracteriza sua qualidade de segurado especial, posto que a legislação não exige a condição de miserabilidade do segurado especial, senão vejamos: “A propriedade de veículo automotor, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. (TRF4, AC 5031675-24.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 04/09/2019” “O autor possui veículo próprio, uma motocicleta CG/TITAN, não descaracteriza sua condição de trabalhador em regime rural em economia familiar, pois seria uma forma de punição para os que embora com todas as dificuldades buscam adquirir um patrimônio. Ademais, a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. (AC 1018457-10.2019.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 08/09/2020)” Por fim, anota-se que o termo inicial do benefício corresponde à data de entrada do requerimento administrativo – DER (art. 49, II da Lei 8.213/91). III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, nos seguintes termos: a) o nome do segurado: JOSE RODRIGUES DE SOUSA; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) a renda mensal: salário-mínimo; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo – 26/08/2020 (DER); As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1]Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;

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Espedita Maria De Sales Antiqueira x Banco Master S.A.

ID: 277713331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054326-67.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

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SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRENTISTA INDUZIDA PELO ESTELIONATÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SETENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovado que a contratação foi formalizada por iniciativa da parte recorrida, com fornecimento voluntário de dados e autorização no aplicativo bancário, não há ilicitude na conduta da instituição financeira. Logo, a regularidade da operação afasta o dever de indenizar, sendo incabível responsabilizá-la por fraude perpetrada por terceiro. 2. O fato de a contratação ter decorrido de golpe de engenharia social, mediante indução por terceiros, não desnatura a legalidade do ato praticado pela instituição, tampouco configura falha na prestação do serviço, tratando-se de fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e caracteriza culpa exclusiva da vítima. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 4. Sentença reformada para improcedência. 5. Recurso conhecido e provido. Vistos. BANCO MASTER S.A. interpõe recurso inominado (ID. 253444206), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Decido. Trata-se de recurso interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo como indevida a contratação do empréstimo realizada em 08/04/2024, bem como condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A insurgência recursal sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, uma vez que a contratação foi realizada por meio de canais oficiais, com autenticação via biometria facial, depósito em conta da parte reclamante e documentação digital válida. Aduz, ainda, que a ocorrência de fraude por terceiros não pode ser imputada à instituição financeira, configurando-se culpa exclusiva da vítima, que forneceu dados sensíveis e autorizou a operação de forma voluntária após contato com desconhecidos. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos. No caso dos autos, a autora afirma ter sido vítima de golpe por pessoas que se passaram por funcionários do banco, orientando-a a realizar operações que resultaram em contratação de crédito consignado em seu nome. Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra a formalização válida do contrato, por meio de plataforma segura, contendo elementos de verificação como dossiê digital, registro biométrico facial e comprovante de depósito em conta da parte recorrida. Ainda que se trate de golpe conhecido por “engenharia social”, que indiscutivelmente se reveste de aparente legitimidade, é incontroverso que a parte autora, ao seguir comandos de terceiros e fornecer dados de forma voluntária, colaborou diretamente para a concretização do evento danoso. Situação essa que se enquadra como culpa exclusiva da vítima. Inexiste nos autos qualquer prova concreta de que a recorrente tenha participado ou se beneficiado da fraude, tampouco que tenha agido com negligência na contratação. Ao contrário, adotou procedimentos seguros para confirmação da identidade da contratante, cabendo à parte reclamante o dever de cuidado, especialmente no fornecimento de dados sensíveis por canais não oficiais. Logo, ausente a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, e verificada a culpa exclusiva da vítima. Assim, não havendo ilicitude, afasta-se o dever de indenizar, devendo a sentença ser reformada integralmente para julgar improcedente o pedido inicial. Em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. TRANSAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na preliminar de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Recorrente, verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária sendo deste modo, inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. 4. Apesar das alegações da Recorrente de que não repassou nenhuma informação a terceiros por meio da ligação telefônica, de acordo com a narrativa efetuada na confecção do Boletim de Ocorrência, foi relatado que “ENTRARAM EM CONTATO COM A VÍTIMA PELO NÚMERO 06633217382, NA QUAL SE DIZIAM QUE ERA DO BANCO NUBANK, QUE TERIAM FEITO UMA COMPRA NO NOME DA COMUNICANTE E QUE A MESMA DEVERIA FAZER UM PROCEDIMENTO PARA CANCELAR, NARRA QUE FEZ O PROCEDIMENTO CONFORME OS SUSPEITOS ORIENTARAM E NO QUAL ACABOU FAZENDO UMA TRANSFERÊNCIA DE SUA CONTA NUBANK AG:0001 CC:91254347-9 PARA A CONTA DE VITORIA EDUARDA ALMEIDA DIAS CPF:XXX.115.573.-XX BANCO ASTROPAY AG:0001 CC:69997-3 NO VALOR DE R$:4.500,00. DIANTE DISSO VEIO A ESTA DELEGACIA REGISTRAR ESTA OCORRÊNCIA”. Ou seja, resta comprovado que a Recorrente seguiu orientações da “falsa central de atendimento” de como proceder com a operação que resultou na operação fraudulenta. 5. Os números informados no verso do cartão são meramente receptivos e não são utilizados para realizar as chamadas, apenas recebê-las, sendo que várias instituições financeiras promovem campanhas, inclusive em seus sítios eletrônicos, para alertar os consumidores a respeito de golpes realizados sob a alegação de necessidade de atualização de segurança e de atualizações sistêmicas. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: Cumpre salientar que conforme narrado e demonstrado nos documentos acostados na inicial, a transação impugnada foi decorrente de um golpe sofrido pela Requerente, praticado por terceiros da qual a Requerida não tem qualquer vinculação, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviço. Nesse ponto, ainda registro que a própria Requerente afirmou ter atendido e dialogado com os golpistas, o que certamente foi o suficiente para a pratica do golpe, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade da Ré.”. 7. Quanto à alegação de que imediatamente entrou em contato com a instituição financeira para relatar a ocorrência do golpe sofrido, observo que os fatos ocorreram em 11/03/2024 às 14:00, o Boletim de Ocorrência somente foi realizado no dia 15/03/2024 às 14:28, quatro dias após o ocorrido, bem como o e-mail encaminhado ao banco somente foi realizado em 26/03/2024, dessa forma, constato que não houve reclamação em tempo hábil para que a instituição financeira pudesse proceder com o cancelamento da operação. 8. Não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo, durante ligação telefônica recebida, ao ter seguido as instruções repassadas por estelionatários para a realização da transação financeira. 9. A Respeito do dever de cautela por parte do consumidor, ao realizar uma transação desta natureza, eis o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CORRENTISTA INDUZIDO PELO ESTILIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, INC. i E ii DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. AUTOR ALEGA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE E REALIZOU AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E VALIDOU AS TRANSAÇÕES COM SUA SENHA DE USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de reparação por danos materiais e morais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude eletrônica que resultou em transações financeiras e contratação de empréstimos fraudulentos. O autor requer a anulação dos negócios jurídicos, a restituição dos valores indevidamente transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de culpa exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados ao autor em decorrência da fraude eletrônica conhecida como "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento", bem como se as transações realizadas devem ser anuladas. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas por terceiros, especialmente quando o consumidor, ainda que induzido por erro, realiza as transações financeiras de forma voluntária, com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. 4. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pelo banco quando as transações são realizadas pelo próprio consumidor, mediante uso de senha pessoal, ainda que induzido por estelionatários em fraude, uma vez que não é possível para a instituição financeira prever, na hipótese, que se tratava de utilização fraudulenta. 5. Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva do consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras não respondem por fraudes praticadas por terceiros quando o consumidor realiza as transações de forma voluntária, ainda que induzido por erro com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 14, § 3°, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1026560-84.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024. (N.U 1003595-44.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. No caso concreto, nota-se que as instituições financeiras não são responsáveis pelos danos causados ao consumidor decorrente do golpe da falsa central de atendimento, pois a própria correntista realizou os procedimentos informados pelo fraudador, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. Destaca-se que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, porquanto não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). 2. Vale ressaltar que a própria reclamante realizou a transação solicitada com sua senha, pessoal e intransferível, o que revela sua falta de cautela. O juízo singular da mesma forma dispôs que "a autora foi vítima de um golpe, após receber uma mensagem, a requerente transferiu via Pix a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a conta de Thiago Tavares, o qual possui conta bancária perante o segundo reclamado". Ademais, mesmo depois de realizar a abertura de procedimento do Mecanismo Especial de Devolução - MED, as instituições bancárias não obtiveram êxito em reaver a quantia transferida ao fraudador. A propósito, foi bem explanado pela instância de origem que "a reclamada Nubank pontuou que foi utilizado o Mecanismo de Especial de Devolução, contudo, o valor já tinha sido transferido, o que impossibilitou a devolução pelo Pagseguro. ID. 156207273 - Pág. 4.A Pagseguro confirmou o valor foi imediatamente movimentado pelo beneficiário por meio de transferência – Pix". Dessa forma, sendo vítima de golpe, "não se verifica qualquer falha na prestação do serviço, porquanto houve a tentativa de recuperação da quantia por parte das instituições financeiras", razão pela qual não há como responsabilizar as partes reclamadas pelo golpe praticado em face da consumidora. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017900-53.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) 10. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031806-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente às custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Paulo Sergio Bezerra Da Silva e outros x Viação Novo Horizonte Ltda

ID: 334926999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000133-25.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BEZERRA DA SILVA RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRIELLY SABRINA CAMILO

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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ALEXANDRE RODRIGO MORAIS DANIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000133-25.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: VIAÇÃO NOVO HORIZONT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000133-25.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA e PAULO SERGIO BEZERRA DA SILVA em face de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, todos devidamente qualificados. A parte autora narrou que, em 22 de outubro de 2023, adquiriram duas passagens da empresa ré, com saída prevista da cidade de Sorriso/MT às 00h30min e destino final em São José do Xingu/MT, com baldeação em Peixoto de Azevedo/MT, onde embarcariam em outro ônibus da empresa Xavante às 07h00min. Alegaram que chegaram à rodoviária de Sorriso por volta da meia-noite do referido dia, mas o ônibus da requerida não compareceu no horário previsto, tampouco houve qualquer informação prestada por seus prepostos. Aduziram que somente foram prestadas informações sobre a chegada do ônibus às 05h30min, quando funcionários informaram que este chegaria às 08h00min. Com isso, afirmaram que perderam o embarque subsequente já pago com a empresa Xavante. Diante da situação, narraram que a filha do primeiro requerente, Sra. Zilda Neta Rosa Salgado, foi chamada ao local, onde tentou cancelar ou remarcar as passagens, sendo informada da necessidade de pagamento de taxa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por bilhete. Todavia, informaram que recusaram-se a pagar a taxa, momento em que foram orientados a utilizar os mesmos bilhetes no dia seguinte, sem custo adicional. No entanto, alegam que, ao retornar à empresa no dia seguinte, foram surpreendidos com a negativa de embarque com os bilhetes antigos, sendo novamente exigido o pagamento da taxa para remarcação. Diante da negativa em pagar, solicitaram o reembolso das passagens, o qual foi igualmente negado. Ainda conforme a inicial, houve tentativa de gravação da negativa da funcionária da ré, momento em que esta teria tentado agredir a Sra. Zilda, que intermediava as negociações, conforme vídeo juntado aos autos. Requereram, ao final, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, totalizando R$ 16.000,00, bem como R$ 163,16 a título de danos materiais. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores, bem como determinada a realização de audiência de conciliação (ID. 142347757). As partes compareceram na audiência designada, a qual restou inexitosa (ID. 149518670). A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 153669723), na oportunidade, impugnou, preliminarmente, a justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, alegando que não houve atraso na prestação do serviço. Afirmou que os passageiros não compareceram no dia e horário marcados para o embarque. Aduziu que cabe exclusivamente ao consumidor a responsabilidade de comparecer no local e horário designados para embarque. Alegou, ainda, que os documentos apresentados com a inicial não comprovam os fatos alegados e impugnou a pretensão de inversão do ônus da prova. Em caráter subsidiário, caso eventualmente reconhecido o dever de indenizar, requereu que o valor da compensação seja fixado no limite de R$ 500,00 por autor. Intimados, os autores apresentaram réplica à contestação (ID. 155819492). Na sequência, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 155832963). Os autores pleitearam pela produção de prova documental, além da oitiva do preposto do réu e de testemunhas (ID. 158224142). Por outro lado, a requerida permaneceu silente. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao requerimento de produção de novas provas (ID. 159669748). Saneado o feito, afastou-se a preliminar arguida pela requerida. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus probatório e deferida a produção de prova oral em audiência de instrução (ID. 180164303). Realizada audiência, constatou-se a ausência da requerida. Na mesma oportunidade os autores desistiram da oitiva das testemunhas arroladas e pugnaram pelo julgamento da lide. Deferida a desistência, este Juízo determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença, tendo em vistas as alegações finais remissivas (ID. 184452497). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando os autores direito próprio em face da requerida, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Desnecessária a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, uma vez que o requerente PAULO SERGIO BEZERRA DA SILVA atingiu a maioridade, conforme documentado juntado ao ID. 138576038. 2.2. MÉRITO Pretendem os autores a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$16.000,00, bem como de danos materiais no valor de R$163,16. A controvérsia nos autos cinge-se à verificação da ocorrência de falha na prestação de serviço pela empresa ré, apta a ensejar o dever de indenizar, bem como à apuração da extensão dos prejuízos suportados. Trata-se de relação jurídica de consumo, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Os autores se enquadram como consumidores, ao passo que a requerida figura como fornecedora de serviços, submetendo-se, portanto, à incidência da responsabilidade objetiva prevista no referido diploma legal. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a presença dos seguintes elementos: defeito na prestação do serviço, dano experimentado pelo consumidor e nexo de causalidade entre ambos. Destaca-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A alegação de inexistência de defeito na prestação do serviço recai sobre a empresa ré, que, conforme o §3º, do mencionado artigo, só se exime da responsabilidade se demonstrar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Contudo, a requerida não se desincumbiu de tal ônus. Limitou-se a alegar que os autores não compareceram para o embarque no horário estipulado no bilhete, tentando transferir-lhes a responsabilidade pelos prejuízos experimentados, sem, no entanto, apresentar qualquer prova que corroborasse tal versão. Conforme asseverado em sede de saneamento, trata-se de típica relação de consumo em que está evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica dos autores em relação à empresa requerida, fato que legitima a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com a inversão do ônus probatório, incumbia à requerida comprovar a regularidade na prestação do serviço e a inexistência do alegado atraso. No entanto, não apresentou itinerário oficial, registros de embarque, relatórios operacionais, tampouco arrolou testemunhas capazes de infirmar os fatos narrados na inicial. Por outro lado, os autores comprovaram nos autos a aquisição dos bilhetes de viagem junto à ré (ID 138577498), demonstrando o vínculo contratual entre as partes, bem como a aquisição de nova passagem para o trecho complementar por outra empresa, após a baldeação frustrada (ID 138577501), o que corrobora com as alegações de danos sofridos. Os documentos apresentados, entre eles o boletim de ocorrência (ID 138577496) e a gravação audiovisual do atendimento prestado pela empresa (ID 138577509), corroboram de forma consistente a narrativa inicial, evidenciando o descaso no atendimento e o constrangimento vivenciado pelos autores. Conforme comprovado (ID 138577502), os autores estavam em deslocamento para tratamento médico, o que agrava ainda mais as consequências do serviço defeituoso prestado pela ré. Registre-se que o atraso injustificado na disponibilização do transporte configura falha na prestação do serviço e ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano, especialmente considerando-se que o embarque estava previsto para o período da madrugada, circunstância que, por si só, eleva o grau de insegurança, desconforto e desgaste emocional, sobretudo para pessoas em situação de fragilidade de saúde, como no caso dos autos. Some-se a isso a postura agressiva e hostil da funcionária da empresa requerida, que tentou atingir os requerentes durante o atendimento, conduta que evidencia exposição vexatória e humilhação em local público. Fato demonstrado no vídeo acostado aos autos (ID 138577509) e não impugnado pela requerida em contestação. Diante do exposto, restam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, sendo evidente o nexo causal entre a falha na prestação do serviço contratado e os prejuízos experimentados pelos autores, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial. Sobre o tema: Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de transporte rodoviário. Viagem interestadual . Ônibus não passou pelo terminal onde ocorreria o embarque da autora. Responsabilidade solidária da empresa responsável pela venda de bilhetes, integrante da cadeia de consumo. Reembolso da passagem já efetuado. Dano material afastado . Autora precisou se deslocar de carona a outro terminal rodoviário e suportou atraso de várias horas na chegada ao destino. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Parcial provimento ao recurso da ré . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0005593-39.2023.8.26 .0152 Cotia, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ÔNIBUS – PNEU FURADO. ATRASO NA VIAGEM POR TREZE HORAS . PERÍODO NOTURNO. PASSAGEIROS QUE PERMANECERAM NA ESTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR . ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE, EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Configura-se dano moral quando há falha no transporte ocasionado por quebra de ônibus na estrada e consequente esperar por mais de 13 horas por resgate, ainda mais no período noturno, o que enseja a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa de transporte. 2. O fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços . (Artigo 14 do CDC). 3. “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos . (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). 4. A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto . 6. Não há falar em minoração da verba honorária quando ela foi fixada dentro dos parâmetros legais. 7. Sentença reformada . 8. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007562-64.2017 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovadas as lesões físicas sofridas pelo Requerente, em razão das agressões praticadas pelos seguranças das Requeridas, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu o ilícito e o dano, com a devida condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da parte. In casu, considerando as circunstâncias do evento em que foram envolvidas as partes litigantes, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como caráter didático-pedagógico da medida, tem-se que a importância de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) para a fixação do dano moral se revela mais adequada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001778-85.2019.8 .11.0051, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Portanto, não há como negar que houve falha na prestação de serviço pela requerida, impondo o dever de indenizar os danos suportados pelos autores. 2.3. Do Dano Material e do Quantum Indenizatório Pleiteiam os autores a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 163,16 (cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos), correspondente à restituição dos valores pagos pelas passagens não utilizadas em razão da falha na prestação do serviço. O dever de reparação decorre da comprovação, por parte dos autores, da aquisição dos bilhetes de viagem junto à requerida, conforme comprovantes constantes no ID 138577498, sendo certo que a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de infirmar a veracidade dos documento ou demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado. Dessa forma, reconhecida a falha e comprovado o desembolso, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos, devidamente atualizados, a título de dano material. 2.4. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório A reparação por dano moral, por sua natureza, deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se sua dupla função: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a repetição da conduta lesiva. O valor fixado não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento indevido, tampouco tão reduzido que se torne inócuo e estimule a reiteração de práticas lesivas. Nesse sentido, leciona Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade Civil (8ª ed., Forense, p. 55): “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido [...]” No caso em apreço, restam claros os danos de natureza extrapatrimonial sofridos pelos autores. Permaneceram por toda a madrugada em terminal rodoviário aguardando ônibus que não compareceu, tendo ainda sido compelidos a retornar por duas vezes à rodoviária em busca de solução para o impasse, sem sucesso. Comprovou-se que os autores estavam em deslocamento para tratamento médico, conforme documentos juntados (IDs 138577502 e 138577504), que atestam a condição de saúde das partes, circunstância que, aliada à conduta da empresa, potencializa a gravidade da falha de serviço. Somam-se a esses fatores a perda das passagens subsequentes adquiridas junto a outra empresa e a ausência de qualquer suporte adequado por parte da ré. Ademais, a conduta da preposta da requerida, que agiu de forma desrespeitosa e agressiva — conforme demonstra a gravação acostada aos autos (ID 138577509) — expôs os autores a situação constrangedora em ambiente público, acentuando a carga emocional do episódio. Diante do contexto delineado, entendo que a quantia pleiteada na inicial, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, mostra-se proporcional aos prejuízos vivenciados, sendo adequada à função compensatória e pedagógica da indenização civil. Importa destacar, ainda, que os autores não contribuíram de nenhuma forma para a ocorrência do fato danoso, o qual decorreu exclusivamente da conduta da requerida, que não prestou o serviço de forma adequada. Em suma, considerando a extensão do dano, a conduta da ré, a reiterada tentativa frustrada dos autores em solucionar a situação, a exposição pública vexatória, reputa-se justo e razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Tal montante se revela suficiente para proporcionar às vítimas um lenitivo diante dos prejuízos vivenciados, ao mesmo tempo em que cumpre função inibitória e não acarreta enriquecimento sem causa ou onerosidade excessiva à empresa de transporte, cuja capacidade financeira é notória. 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 163,16 (cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, a partir do pagamento. b) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, valor que deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). c) Pela sucumbência CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Brasil Nordeste Representacoes Ltda - Epp x Itambe Alimentos S/A

ID: 326109798

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004833-92.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ITAMBE ALIMENTOS S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

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IKARO DE BRITO DOURADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARY BARBOSA GARCIA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004833-92.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - EPP RÉU: ITAMBE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201400303 , conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PAGAMENTO. DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA. CONTRATO CIVIL. AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. LIBERDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 421, DO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 4.886/65. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos, etc. BRASIL NORDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL c/c INDENIZATÓRIA em face da ITAMBÉ ALIMENTOS S.A., objetivando anulação de cláusula contratuais e pagamento de indenização de verbas rescisórias. Alega a Autora, em suma, que foi representante comercial da Suplicada a partir de março/1978, para a região de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, estipulados os percentuais das comissões devidas pelo trabalho da Representante, no importe de 2,5% sobre as vendas das embalagens consumidor e de 2% sobre as vendas de embalagens industriais. Que, nesse período, a Ré representava 90% do faturamento da Autora, havendo clara relação de dependência e submissão, o que fez com a demandada, valendo-se dessa superioridade, passasse a restringir direitos contratuais da Autora de forma unilateral. Assim, em 2002, em decorrência de uma padronização para todos os representantes da demandada, houve a diminuição em 0,5% de todas as comissões fixadas inicialmente, sem qualquer negociação ou aviso. Em 2008, a parte Ré determinou que a Autora não iria mais representá-la no Estado do Rio Grande do Norte, com pagamento compensatório pela redução da área de atuação apenas em 2016, quando da rescisão do contrato, e, ainda, em valores que reputa incorretos. Segue narrando que, em março/2016, se viu obrigada a assinar um “Acordo Extrajudicial” para pôr termo ao contrato de representação comercial então vigente, o qual apresentou vícios que geraram prejuízo à Autora, sendo o primeiro deles relacionado ao cálculo do valor da indenização devida pela rescisão, que não atualizou o valor das comissões pagas em moedas anteriores ao real, procedendo apenas à conversão. Outrossim, houve lesão no “acordo” entabulado, especificamente quanto à cláusula 4, que previu um desconto de 7% para pagamento à vista do valor indenizatório previsto, o que se consubstancia na quantia de R$599.191,89. Argumenta que a demandada se valeu da condição de superioridade para exigir o desconto, sem o qual não seria possível avançar no acordo, e a demandante, por sua vez, necessitando da verba indenizatória para arcar com os custos do encerramento de suas atividades, foi compelida a aceitá-lo. Porém, resta clara a desvantagem excessiva a que se submeteu por necessidade premente, pelo que a cláusula deve ser invalidada. Conclui afirmando ter direito de cobrar e receber da Suplicada A DIFERENÇA DOS VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CORRIGIDOS conforme apuração a ser realizada em perícia técnica, PERCENTUAL DE COMISSÕES NÃO RECEBIDOS a partir de 2002, SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO de 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, incluído na base de cálculo as verbas ora perseguidas, e a RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DE 7% DA CLÁUSULA QUARTA DO “ACORDO EXTRAJUDICIAL”, no valor de R$ 599.191,89, acrescidos de juros e correção monetária, ante o vício de consentimento na celebração do negócio jurídico. Custas pagas (id 74422016). Em 12.04.2021, a parte Ré apresentou contestação (ID 78514457), arguindo, preliminares de regularização processual da autora, a prescrição e decadência, ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa. NO MÉRITO, aduz, em síntese, que inexistem quaisquer elementos concretos, em especial provas, que conduzam à conclusão de que o contrato de representação se permeou pelo desequilíbrio ou por imposição de vontades, inexistindo no “acordo extrajudicial” qualquer cláusula ambígua, contraditória, leonina ou que revele algum tipo de desequilíbrio contratual que justifique a alteração de suas premissas. Ademais, não há prova da alegada redução no percentual das comissões, bem como nunca se insurgiu a respeito da matéria, o que implica na consagração do percentual praticado por anuência tácita da demandante. Que a autora aceitou sem ressalvas a forma de cálculo e o valor final apurado para a indenização rescisória, cuja base de cálculo não comporta correção monetária, devendo prevalecer os atos de aceitação e quitação dados pela empresa autora, eis que se tratam de direitos materiais privados e disponíveis. A concessão do desconto de 7% tratou-se de mera liberalidade das partes transatoras e decorreu da vontade de solucionar e prevenir eventuais litígios judiciais, e a transação não pode ser anulada por suposta ocorrência de lesão, nos termos do art. 849 do CCB. Argumenta que o fim das atividades empresariais da autora se insere no risco do negócio e eventuais dívidas a ela relacionadas não justificam a alegação de premente necessidade da aceitação do acordo, a caracterizar a alegada lesão. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em 05.05.2021, Réplica em ID 79982582. Intimadas as partes sobre produção de outras provas, a parte Ré disse não ter mais provas a produzir (ID 120919015). A Demandante pediu produção de prova testemunhal (ID 120919015). Em 21.09.2023, o MM Juiz Processante deferiu o pedido de produção de prova em audiência. Em 10.10.2023, o MM Juiz Processante proferiu Decisão rejeitando as questões arguidas nas preliminares e prejudicial de mérito (ID 147603646). Em 27.11.2023, a então MMa. Juíza Processante designou audiência de instrução para 20.02.2024. Em 20.02.2024, foi realizada a audiência de instrução, com oitiva de uma testemunha conforme Ata de id 161587539. Em 15.03.2024, o autor apresentou razões finais, pugnando pela procedência dos pedidos (id 164233734). Em 21.03.2024, razões finais do réu reiterando o pedido de improcedência (id 164959285). Em 16.04.2024, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO: As questões preliminares arguídas na contestação, inclusive as prejudiciais de mérito, já foram devidamente apreciadas e decididas, conforme decisão interlocutória de ID 147603646, a qual ratifico neste momento, não havendo nenhum óbice processual ao julgamento do mérito. MÉRITO: Conforme relatado, pede a Autora: 1) pagamento da diferença dos valores rescisórios que não foram devidamente corrigidos; 2) pagamento do percentual de comissão de 0,5% reduzido unilateralmente pela ré; 3) pagamento do saldo remanescente decorrente da repercussão das verbas anteriores no cálculo da indenização rescisória; e 4) a restituição do desconto para pagamento à vista de 7% da cláusula quarta do “Acordo Extrajudicial”, no valor de R$ 599.191,89. A parte Demandada, por seu turno, pugna pelo indeferimento dos pedidos, com base, em suma, na legalidade contratual e autonomia de vontade das partes contratantes. DA CORREÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS Quanto ao primeiro pedido (diferença dos valores que não foram corrigidos), alega a parte Ré que a planilha em que se baseou o cálculo da indenização rescisória (1/12) foi aceito sem qualquer ressalva pela autora, a qual, além da diligência esperada no ramo empresarial, ainda contou com a devida assessoria técnica própria e de seus advogados. Ademais, sustenta não incidir correção monetária sobre a indenização, posto que não se origina de ato ilícito. A própria cláusula 3 do acordo extrajudicial de id 74266171 prevê que a parte faz jus à indenização de 1/12 do total da retribuição auferida e devida, “indenização esta que, devidamente corrigida até a data do término do aviso prévio, perfaz a quantia de R$8.559.884,20”. Do trecho se extrai que, além de reconhecidamente devida a correção dos valores indenizatórios, esta, segundo o pacto, já foi realizada. Nesse caso, a demandante alega que houve equívoco no cálculo, gerando uma diferença nos valores que foram pagos, caberia a esta o ônus de provar suas alegações, inclusive com prova pericial. Contudo, na fase de dilação probatória (id 117024915), restringiu-se a requerer a prova testemunhal (id 120919015). Assim, não havendo nos autos prova cabal de que os cálculos da demandada estão incorretos, e sendo certo que a mera alegação da autora não se mostra suficiente para fundamentar título judicial condenatório de diferença nos valores rescisórios, impõe-se a improcedência desse pedido autoral. DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM No que diz respeito à alegada redução unilateral do percentual de comissão em 0,5%, alega a demandada que não houve insurgência da parte autora sobre a modificação. Na audiência de instrução, a testemunha ouvida confirmou a ocorrência da redução no percentual de 0,5% para todos os representantes comerciais, e reconheceu ter havido insatisfação por parte dos representantes, que não teriam se insurgido contra a medida ante o risco de extinção do contrato. Constata-se, portanto, que a redução da comissão de corretagem decorreu de uma política comercial generalizada da empresa Ré abrangendo toda sua rede de representantes comerciais, e se insere no âmbito dos atos de gestão e comércio que podem decorrer dos mais amplos e variáveis fatores, tais como concorrência comercial, macroeconomia, estudos de mercados, etc, que passam pela escolha do Conselho Diretor da empresa dentro dos aspectos de risco/retorno do empreendimento. Em outras palavras, cabe ao empreendedor escolher a que condições de risco pode continuar investindo seu capital e seus produtos, em determinada região de vendas e quanto de redução de custos deve ser feito para manter o empreendimento saudável. Os atuais representantes comerciais de vendas, como parceiros dessa empreitada de risco e retorno, e principal elo de ligação entre a empresa e os revendedores de varejo, possuem autonomia para aderir às novas políticas da empresa, entendendo os novos desafios e adversidades do novo cenário comercial ou, do contrário, recusá-las, tudo dentro do princípio da Autonomia de Vontades que regem as relações contratuais entre as duas empresas entre si. Ressalte-se que a presente demanda envolve uma empresa de representação comercial e uma empresa industrial fornecedora dos produtos que a primeira representa, juntamente com extensa rede de outros representantes. Desse modo, os acordos quanto à remuneração do serviço prestado através de comissão de corretagem se insere no âmbito da AUTONOMIA CONTRATUAL do Direito Civil, nos termos do art. 421, do Código Civil. Com efeito, além da legislação específica, relação contratual existente entre a empresa fabricante dos produtos comercializados e a empresa de representação comercial é regida pelos princípios norteadores expressos no Código Civil, nos termos do art 421, do CC: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Desse modo, não existe direito adquirido a percentual fixo de comissão de corretagem, e essa é fixada conforme acordo de vontades das partes contratantes e, da mesmo forma, podem sofrer majoração ou redução a depender das condições intrínsecas do mercado em que está inserida as negociações do produtos representados ou da macroeconomia do país. No caso dos autos, a redução da comissão foi genérica e incidiu sobre todos os representantes comerciais da empresa Ré. O documento de id 79982584 comprova que a redução no percentual das comissões a partir de dezembro/2002, ainda que não endereçado à demandante, posto que menciona toda a comercialização da região Norte-Nordeste, na qual se inseria a atividade da demandante. Constata-se que não houve alteração unilateral casuística, com o fito de causar prejuízo ou detrimento específico em desfavor da empresa Autora, eis que o procedimento foi adotado de forma igualitária à todos os demais representantes comerciais. Não comprovado nenhum vício de consentimento de vontade do autor ao aceitar o novo patamar de comissão, não há que se falar em nulidade ou ilicitude da redução percentual que foi dirigida a todos os contratantes. Nesse mesmo sentido, estabelece o Art. 27 da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, atualizada pela Lei nº 8.420/92: "Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos; g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado; j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. § 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. " Especificamente quanto a redução da comissão, dispõe a Lei nº 4.886/1965: Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (...) § 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência." Ocorre que, consta expressamente da exordial, que a referida redução da comissão de corretagem foi efetivada no ano de 2002, e o acordo extrajudicial que pôs fim ao contrato de representação ocorreu no ano de 2016. Logo, não incide ao presente caso a vedação do art. 32 da Lei de Representantes Comerciais, que restringe sua vedação aos últimos 02 meses de vigência. Ademais, o fato de a redução da comissão interferir negativamente nos resultados auferidos pelo representante é consequência natural das relações de comércio, que pode sofrer interferência negativa nos seus resultados a depender de outros fatores como sazonalidade das vendas e queda da atividade econômica, de modo que cabe ao representante ajustar seus custos à nova realidade comercial ou fase sazonal de vendas. Não havendo obrigação de pagar diferenças de corretagens, resta prejudicada a análise do prazo prescricional que, ao fim e ao cabe, acaso diferenças a pagar houvesse, seria utilizado o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/16, com redação dada pela Lei 2.437/1955, para a pretensão de recebimento de diferenças de comissão, posto que esta era a regra prescricional em vigor no momento da contratação. Assim, uma vez que a redução do percentual de comissão ocorreu em 2002 e a ação foi proposta em 2021, a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição. Desse modo, impõe-se rejeitar o pedido de nulidade da redução da comissão de corretagem e, por consequência, não há que se falar em pagamento de diferença de remuneração com base na corretagem anterior. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DAS VERBAS ANTERIORES NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA Não comprovada a ilicitude da redução do percentual de 0,5% a título de comissão de corretagem, e não comprovado o vício de vontade do Autor quando aceitou as novas condições de corretagem da empresa Ré para continuar representando seus produtos, não há que se falar e complemento do valor da indenização rescisória, haja vista que esta tem como base de cálculo todas as comissões recebidas ao longo do contrato. Ademais, a empresa Autora deu plena e irrevogável quitação quantos ao valores recebido a título de indenização, incluindo-se nessa quitação a correção dos valores previstos no art. 46 da Lei 4.886/65: "Art. 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria." O Acordo Extrajudicial de ID 74266171, estabelece expressamente na cláusula "3" o pagamento da indenização devidamente corrigida. Ao dar quitação ao referido acordo, a empresa autora validou como correto os cálculos apresentados, carecendo de amparo legal que venha questionar em Juízo o documento de quitação que ela mesma firmou e reconheceu válido na ocasião. Nesse norte, impõe-se indeferir o pedido de pagamento de saldo remanescente a título de indenização rescisória. DESCONTO DE 7% PARA PAGAMENTO À VISTA - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE A autora alega que, diante das circunstâncias em que se encontrava com a rescisão do contrato de representação comercial, se viu obrigada a aceitar o pagamento da verba rescisória com desconto de 7% previsto pela cláusula 4 do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Pugna a autora pela nulidade da cláusula 4 do acordo extrajudicial firmado entre as partes, alegando a ocorrência de lesão contratual. Aduz que se viu obrigada a aceitar o desconto de 7% proposto pela ré para possibilitar o recebimento das verbas rescisórias sem a necessidade de litigar em Juízo, o que atrapalharia o custeio das verbas decorrentes do encerramento das suas atividades comerciais. A ré alegou, na peça de defesa, que o autor decaiu do direito de alegar lesão em relação ao acordo extrajudicial firmado com o réu, haja vista o prazo de 4 anos previsto no art. 178, II do CC. O despacho saneador de id 147603646 afastou a pretensão de decadência ao argumento de que “a pretensão inicial não é a anulação do negócio jurídico, no caso o acordo, mas tão somente a cobrança de valores que o Demandante entende não terem sido contemplados”. Contudo, especificamente quanto a este pedido, o intuito é rediscutir/anular os termos do acordo extrajudicial com base na alegação de lesão. Nesse diapasão, data venia o entendimento o magistrado subscritor do referido decisum, ainda que não se trate de anulação do acordo como um todo - mas tão somente de uma de suas cláusulas - teria a parte interessada o prazo decadencial de quatro anos para pleiteá-la, nos termos do art. 178, II do Código Civil, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico. A imposição de um prazo certo e fatal para a anulação de negócios jurídicos visa atender ao princípio estruturante da segurança jurídica, impondo um limite temporal para estabilidade das relações negociais. Assim, uma vez que o acordo extrajudicial reclamado foi firmado em 03.03.2016, teria o autor o prazo fatal de 03.03.2020 para perseguir a anulação do ato. Contudo, a presente ação foi proposta apenas em 28.01.2021, pelo que o direito de reclamar do desconto para pagamento à vista no negócio firmado foi fulminado pela decadência. Ademais, é prática comum em todas as relações comerciais, a concessão de um desconto do valor da obrigação para pagamento à vista. A medida visa satisfazer aos dois lados contratantes, de modo que, o Devedor se beneficia com uma pequena redução da dívida e o Credor se beneficia ao receber imediatamente o pagamento, sem precisar esperar o decurso do tempo contratual ou o parcelamento. Assim, não pode o Autor, em um primeiro momento, aceitar o desconto com a finalidade de receber imediatamente seu crédito, e depois pretender questionar o desconto que foi aceito por livre autonomia das partes, sem restituir ao devedor o valor que recebeu antecipado. Colaciono, por oportuno, o seguinte precedente pátrio: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTANTE COMERCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas – Pretensão de produção de prova testemunhal – Desnecessidade – Matéria controvertida essencialmente de direito – Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88 – Preliminar rejeitada – MÉRITO – DISTRATO CONTRATUAL – VALIDADE – Termo de quitação fornecido pela autora, no momento da rescisão do contrato de representação – Efeito Liberatório – Pretensão de discussão de verbas adicionais oriunda de percentual das comissões – Descabimento – Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001778-60.2024.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Diante de todo o exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 421, do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC e Lei nº 4.866/1965, julgo improcedente o pleito formulado pela parte Autora BRASIL NORDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP em face de ITAMBÉM ALIMENTOS S/A. Fica a parte Autora condenada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro, por equidade, em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos com baixa. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg. TJ-PE, com as cautelas legais. Recife, 06 de julho de 2025 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Edilene Azevedo De Oliveira Jesus e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336192113

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001778-83.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE AZEVEDO DE OLIVEIRA JESUS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001778-83.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EDILENE AZEVEDO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001778-83.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EDILENE AZEVEDO DE OLIVEIRA JESUS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9b6208b): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001778-83.2023.5.02.0039 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2º RECORRENTE: EDILENE AZEVEDO DE OLIVEIRA JESUS ORIGEM 39ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de Id. de6a5b1, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. 682a2b2, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada (Id. f056da2), pretendendo a reforma da r. sentença com relação à justiça gratuita, prescrição quinquenal, limitação dos pedidos aos valores indicados na vestibular e quanto ao adicional de periculosidade e reflexos. Isenta de preparo (DL 779/69). A reclamante recorreu (Id. 118e85a), postulando a reforma no tocante à limitação da obrigação de fazer, fornecimento de LTCAT, preenchimento do PPP por todo o pacto laboral, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento e fixação de astreintes, honorários advocatícios de sucumbência, compensação e dedução de valores, juros e correção monetária. Contrarrazões da reclamante (Id. 1fad5b5) e da reclamada (Id. 830c1cf). Manifestou-se o D. Ministério Público do Trabalho, (id 6dfe612), pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela reclamada. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso da Reclamada 1. Prerrogativas da Fazenda Pública: Inconteste que a reclamada possui os mesmos privilégios e prerrogativas atinentes à Fazenda Pública a que se referem o DL nº 779/99 e os arts. 730 e 731 do CPC (OJ nº 247, II, da SDI-I, do TST), sendo dispensada de efetuar o depósito recursal em caso de interposição de recurso, detendo prazo em dobro para recorrer, contando com a execução mediante precatório requisitório quanto à generalidade das causas, excetuando-se as de pequeno valor, de acordo com o art. 100 da CF/88, gozando de isenção relativamente às custas processuais (art. 790-A da CLT), sendo de referir que tal condição já foi reconhecida na Origem. 2. Justiça gratuita: Pretendeu a reclamada recorrente fosse afastada a concessão da gratuidade judicial à reclamante. Não prospera o inconformismo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. In casu, a reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos ID. 7b2d9cb (fls. 22) mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária, sendo de frisar ter sido da ordem de R$ 9.527,93 em dezembro de 2023, época da propositura da ação (Id. af51d32). Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade de os juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos, a concessão de prazo para que pudesse realizar a competente prova de suas atuais condições econômico-financeiras. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 3. Prescrição quinquenal: Nada a apreciar ante a ausência de sucumbência no particular. 4. Limitação dos valores: Insurgiu a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Esse é o entendimento do C. TST, in verbis: 85537843 - I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT. Consignou que De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0012131-83.2016.5.18.0013; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 04/10/2019; Pág. 5350) 85575137 - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A controvérsia cinge-se sobre, no processo do trabalho, o juiz estar adstrito aos valores indicados na exordial. O Regional entendeu que, em razão da informalidade típica do processo do trabalho, a aplicação do art. 460 do CPC de 1973 deve se dar na medida da sua compatibilidade. Consignou a Corte de origem que o juízo deve se ater aos pedidos formulados, mas não está adstrito aos valores indicados na exordial, que servem apenas de referência e estimativa para fixação do valor da causa e de outras bases. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de haver julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos indicados pelo autor na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista, interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0010098-05.2013.5.15.0080; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 14/02/2020; Pág. 4878) 85547016 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática. A parte autora, ao optar atribuir valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, mesmo em ações sujeitas ao rito ordinário, fixou os limites da prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-ED-RR 0001080-87.2014.5.03.0005; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 08/11/2019; Pág. 305). Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. 5. Adicional de periculosidade: O D. Juízo de Origem julgou o pedido procedente consignando que "... A reclamante alega que tem direito ao adicional de periculosidade, pois trabalha no prédio da reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), onde há armazenamento de óleo diesel para abastecimento de geradores de energia. Aduz que esse armazenamento não segue as medidas de segurança recomendadas pela NR 20, tornando o edifício uma área de risco. Com razão a reclamante. Considerando o laudo pericial positivo para a caracterização da periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante, julgo PROCEDENTE o pedido de adicional de periculosidade. O laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juízo concluiu que as atividades da reclamante se enquadram no Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3214/78, que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis. O perito constatou a existência de periculosidade, considerando que a reclamante trabalhava no interior da edificação onde estão instalados grupos geradores e seus reservatórios de combustível, configurando área de risco. Apesar de a reclamada alegar que a reclamante não adentrava a sala dos geradores, o perito considerou que o simples fato de trabalhar dentro do mesmo edifício onde há armazenamento de inflamáveis já configura a condição de risco, conforme entendimento jurisprudencial. [...] O perito ainda destacou que a caracterização de atividades e operações perigosas se dá pela NR 16, que não estabelece limite de quantidade para a caracterização de periculosidade em caso de armazenamento de inflamáveis em recinto fechado, conforme reconhecido pela jurisprudência do TST. Diante do exposto, e não havendo nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, acolho as conclusões do perito para reconhecer a presença de periculosidade nas atividades laborais da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário da reclamante, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas salariais, a partir do período imprescrito, na forma pleiteada na inicial...." (Id. de6a5b1). Inconformada, a reclamada recorreu, contudo, sem razão. Isto porque, consta do laudo encartado nos presentes autos, que efetivamente, as atividades exercidas pela autora se enquadram dentre as consideradas perigosas, vez que laborava em área de risco, referindo que "... Durante a diligência, ficou constatado que o Reclamante, do início do período não prescrito No 2º subsolo do Bloco II existe 3 grupos geradores de 355 KVA cada um, não possuindo reservatórios de combustível acoplados. Existe um reservatório de combustível com capacidade de 2.000 litros, contendo óleo diesel, que alimentam os grupos geradores. Na sala dos geradores que alimentam o setor de CPD e de Informática, localizada ao lado da sala dos outros geradores, mostrada anteriormente, geradores estes que quando da queda de energia elétrica da Concessionária entram em operação, estão instalados 2 grupos geradores de 450 KVA. Existe em cada um dos grupos geradores, um reservatório acoplado, com capacidade de 900 litros cada um, contendo óleo diesel. Também verificamos em sala localizada ao lado da sala dos grupos geradores do CPD, um reservatório com capacidade de 150 litros, contendo óleo diesel, que alimenta a bomba de incêndio..." (Id. 1e79f24-gifei). Após, concluiu a i. expert que "Como a reclamante labora no recinto interno da edificação das instalações da segunda reclamada que, após avaliação, ficou determinado como Área de Risco, desenvolve atividades em condições de periculosidade, de acordo com o que preconiza o Anexo 2, da N.R. 16, da Portaria 3214/78, durante toda a jornada diária de trabalho." (mesmo ID - fls. 2284-grifei). Pois bem. Em que pese o inconformismo da ré, restou concluído pela perícia existência da caracterização do local de trabalho como área de risco, hipótese em que, restou inequívoca a existência de tanques óleo diesel em desconformidade com a norma, ativando-se o autor em área de risco. Decerto que a questão não é nova e tem sido reiteradamente enfrentada por este Colegiado, prevalecendo de forma maciça a conclusão de que a circunstância é mesmo capaz de configurar condição de risco, pela presença de inflamáveis estocados de forma não enterrada, desatendendo ao disposto na legislação que disciplina o tema, à luz do disposto na NR-20, subitem 20.17.1 e 20.17.2, verbis: " 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício.". Simples leitura da Norma Regulamentadora revela que a proibição de instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel pode ser afastada, desde que seja comprovada a impossibilidade de instalação de tanques enterrados ou fora do edifício, situação que não restou provada nos autos. Esse, a propósito, o entendimento majoritário sedimentado na OJ 385 da SDI do C. TST, ora adotado. Vale repisar que a mencionada NR 20, no subitem 2.7, da Portaria 3214/78 que o armazenamento de líquido inflamável só pode ser feito no interior de edifícios, sob a forma de tanques enterrados, com capacidade máxima de 250 litros cada.O que não é o caso dos autos, haja vista a existência de tanques não enterrados de 2.000 litros e outros dois com capacidade de 900 litros cada, localizados no subsolo, no interior do edifício, portanto. Com efeito, do próprio laudo emergiu a afirmação no sentido de que havia armazenamento de inflamáveis, conforme acima descrito, em condições que desatendem às normas de segurança previstas na legislação pertinente, permitindo concluir-se a possibilidade, absolutamente factível de que, na ocorrência de incidente, fatalmente haveria a propagação de gases de inflamáveis, porque voláteis, podendo haver incêndio se houver chama ou faísca, incêndio este que poderia atingir o pessoal que trabalha no prédio em que se encontra incorretamente armazenado líquido inflamável, inclusive com a possibilidade, sem qualquer sombra de dúvida, de explosão dos tanques. Destarte, à vista do contido no laudo pericial, tem-se que, de acordo com a NR 20 da Portaria 3.214/78, tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente podem ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados, cuja capacidade máxima seja de 250 litros, o que não foi observado pela reclamada e, por isso, não deu cumprimento às Normas Regulamentadoras, colocando em risco os trabalhadores daqueles prédios, assim como dos contíguos. Os tanques, em suma, não se encontram enterrados como deveriam, tornando todo o complexo em que estão localizados área de risco, o que enquadra o reclamante como detentor do direito ao adicional de periculosidade, merecendo manutenção o decidido na Origem. Assim, do contido no próprio laudo pericial, tem-se que o reclamante laborou desempenhando suas funções em local considerado como área de risco, em face do armazenamento de produtos inflamáveis no prédio em que trabalhava, à vista do disposto na NR 20 do MTE, item 20.2.7. No que concerne à aludida exposição eventual, no sentido de que o contato não era permanente, registre-se que impõe a jurisprudência majoritária, sedimentada na Súmula 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento", sendo no mesmo sentido o entendimento sempre esposado por esta Relatora, mormente à luz do conteúdo da Lei 7.369/85 e de seu decreto regulamentador, este que se referiu à proporcionalidade que a lei não considerou, posto que na sistemática legislativa, o decreto tem a função de somente regulamentar a lei, jamais podendo extrapolar o que nela foi previsto. O adicional não visa remunerar o infortúnio, mas o risco ao qual se encontra exposto o trabalhador, fazendo jus, por isso, ao adicional de periculosidade, posto que esteve exposto em área de risco ainda que de modo intermitente, vez que o infortúnio, não tem hora para ocorrer, podendo atingir o trabalhador em uma fração de segundo, sendo escopo da norma contraprestar o trabalho realizado sob esse risco e não o acidente propriamente dito. Ademais, registre-se que eventual deve ser considerado aquele acontecimento que foge à rotina do laborista, ensejando concurso inesperado e fortuito. Neste contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. III - Recurso da reclamante 1. Obrigação de fazer. Astreintes. Limitação: A reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, sendo determinada a entrega de PPP, nos seguintes termos "... Assim, condeno a reclamada na obrigação de fazer, consistente na entrega do PPP à reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento" (Id. de6a5b1). Insurgiu a reclamante, referindo que a multa não comporta limitação enquanto não houver cumprimento da obrigação. Sem razão. Com relação a multa fixada na Origem em caso de descumprimento, esta encontra amparo legal no artigo 537 do CPC, que dispõe ser sua aplicação independente "de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.", regra essa que não está incompatibilizada com a norma trabalhista. Já, no que tange ao limite da multa, entende-se dentro da razoabilidade, tratando-se de arbitramento fixado com o escopo de incentivar a ré cumprir com a obrigação de fazer que lhe foi imposta, sendo certo que valores elevados ou sem limitação, importaria em desequilíbrio, devendo o processo pautar-se pelo princípio da razoabilidade, mormente levando-se em consideração que à reclamada, são conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Registro, no entanto, que a multa em questão pode ser revista (inclusive de ofício), em fase de execução, à luz das regras fixadas pelo art. 537, § 1º, do CPC, uma vez que não se reveste do manto da coisa julgada. Registre-se por fim, que os valores pagos a título de astreintes, deverão ser revertidos em favor da parte autora. 2. Fornecimento LTCAT: Insurgiu a reclamante requerendo a determinação de entrega além do PPP, do LTCAT, sendo a Origem omissa no particular. Sem razão. Isto porque, o § 4º, do artigo 58 da Lei 8.213/1991 determina a obrigatoriedade de entrega ao empregado apenas do PPP, sendo de referir que não há fundamento legal para compelir a reclamada a fornecer o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Ademais, a apresentação de LTCAT está dispensada desde 2003, consoante o parágrafo único do art. 153 da Instrução Normativa INSS nº 90, de 16.06.2003, segundo o qual "a exigência da apresentação do LTCAT prevista no caput será dispensada a partir de 01.11.2003, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa a disposição da previdência social". Nada a modificar. 3. Período abrangido no PPP: Acerca do tema, contou da r. sentença "... A reclamante pleiteia na petição inicial a entrega do PPP, documento que comprova a exposição do trabalhador a agentes nocivos e perigosos durante o período de trabalho. A emissão do PPP é obrigação do empregador, conforme o § 4º, artigo 58, da Lei 8.213/1991 e 178 da Instrução Normativa INSS/DC nº 11 de 20/09/2006. Assim, condeno a reclamada na obrigação de fazer, consistente na entrega do PPP à reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento" (fls. 2364). Requereu o reclamante seja afastada a prescrição quinquenal com relação ao preenchimento do PPP, devendo ser abarcado todo o período contratual. Em que pese o inconformismo, nada há para ser modificado, ante a ausência de sucumbência no particular. Isto porque, a pretensão inicial possui nítido caráter declaratório, no sentido de obter a emissão de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário retificada quanto ao período de labor exposto a agentes insalubres, para fins de aposentadoria especial. A r. sentença, limitou a prescrição quinquenal às parcelas de caráter pecuniário, referindo "... Acolho a prescrição quinquenal suscitada para declarar que são inexigíveis os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 29/11/2018, eis que apresente ação foi ajuizada em 29/11/2023, pois as lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República"(grifei). Nada a modificar. 4. Adicional de periculosidade. Inclusão em folha e fixação de astreintes: Acerca do tema, restou determinado na Origem "... Considerando que o contrato de trabalho da reclamante ainda está em vigor, a reclamada deverá pagar o adicional de periculosidade de forma vincenda, incidindo sobre todas as parcelas salariais, até o término da exposição ao agente de risco. A obrigação será efetivada após o trânsito em julgado desta decisão...." (Id. de6a5b1). Com razão. Apontando para a finalidade da multa astreinte, ou seja, efetiva fórmula de constrangimento à parte, incitando-a à prática do ato determinado, sob pena de sofrer com a contagem sucessiva de parcela pecuniária, reformo a decisão para o alcance desse escopo, registrando que a natureza jurídica de referida figura não se confunde com o valor do crédito, também não podendo ser encarada como multa ou cláusula penal, razão porque não haverá de sofrer as limitações impostas de art. 412 do Código Civil Brasileiro. O cumprimento dessa obrigação deverá ocorrer em 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 a favor da demandante, limitadas a 30 dias, nos mesmos moldes da obrigação de fazer relativa à entrega de PPP. 5. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante no importe ora fixado de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a parcial procedência da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada no importe de 10% do valor dos pedidos indeferidos. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiário da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte reclamante recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados da reclamada).." (Id. de6a5b1). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2.023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, motivo pelo qual improcede o apelo da autora no particular. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Isso considerado, assim como a questão de à autora desta ação ter sido reconhecida a gratuidade judicial, impositivo que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, permaneçam sob condição de exigibilidade suspensa, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com relação ao importe arbitrado, diante da complexidade da causa, reformo para reduzir para 5% dos valores em cada que parte restou sucumbente. 6. Dedução e compensação: Acerca da matéria, determinou a Origem "... Fica desde já autorizada a dedução dos valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação" (fls. 2366). Improspera o apelo, ante a ausência de prejuízo da parte autora no particular, uma vez inexistente o recebimento de valores idênticos aos da condenação, nada existirá para ser deduzido. 7. Juros e correção monetária: Acerca do tema, decidiu o D. Juízo de Origem nos seguintes termos: "À luz da decisão vinculante do STF (ADC s 58 e 59), determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (juros e correção monetária)" (Id. de6a5b1) Vejamos. No que tange aos juros de mora, em que pese entender-se que deveriam ser aplicados 1% (um por cento) ao mês não capitalizados, incidentes sobre o crédito em execução, devidamente atualizado, a partir do ajuizamento da ação, haja vista a impertinência de tratamento diferenciado para Fazenda Pública, em observância ao art. 883, da CLT, dizendo respeito a Lei 9.494/97, art. 1º-F (acrescido pela MP 2.180-35) a outras quitações, relativas a verbas de outras naturezas, mormente de diferenças geradas nos próprios contratos, à luz de falta de pagamentos ou pagamentos incorretos, cuja cobrança possam os laboristas realizar junto a outras esferas do Poder Judiciário, nelas em que as taxas, efetivas, de juros alcançam o patamar apontado pela legislação invocada. Em que pese esse entendimento, por ter a jurisprudência de modo absolutamente majoritário caminhado em outro sentido, notadamente perante esta E. 10ª Turma Regional, passa-se a acolher os juros de mora à base de 6% (seis por cento) ao ano, notadamente de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 07, a saber: "São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.". Posto isso, cabível a aplicação de juros moratórios de 0,5%, ao mês, a partir de setembro de 2001 até 29.06.2009 e a partir desta data, ou seja, 30.06.2009, deverão ser respeitados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º, F, da Lei 9.494/97 (modificado pelo art. 5.º da Lei 11.960 de 2009). Portanto, devem ser fixados os juros dessa forma, porém apenas até 07.12.2021, na medida em que após, pela utilização da SELIC, os juros de mora já estarão contemplados. Quanto à atualização monetária, deve observar o IPCA-E, e isto porque deve ser considerado que nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, foram declaradas inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12 do art. 100 da Carta Magna e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, cujo fundamento da inconstitucionalidade foi relativo à violação do princípio constitucional da proporcionalidade- art. 5º, LIV, CF - ou seja, a aplicação da TR foi considerada inconstitucional em relação ao art. 100, §12, da CF porque, prevendo a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição e até o pagamento, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança excluindo a incidência de juros compensatórios, impôs tratamento desproporcional com relação aos seus credores, utilizando-se de bases, critérios e taxas infinitamente menores e mais benéficos para pagar dívidas, do que aqueles que exigia de seus devedores, aos quais impingia a taxa SELIC - Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia e juros de mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (art. 161, §1º, CTN). A regra deve prevalecer, segundo se entende, por força do decidido pelo no RE n° 870.947/SE, reforçado que a inconstitucionalidade desde a inscrição do crédito em precatório até o efetivo pagamento, ou seja, entre 1º de julho do ano da inscrição do crédito em orçamento, até 31 de dezembro do ano seguinte, nos termos da Carta Magna, fazendo prevalecer, sem dúvidas, com pertinência ao período administrativo de pagamento do precatório, autorizada a aplicação do IPCA-E, cujo marco inicial para o novo índice deve obedecer a data do julgamento da modulação, ou seja: 25.03.2015, sendo certo que no período anterior à inclusão do crédito em precatório, nesse mesmo julgamento (do RE 870.947/SE) a matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 810), com o afastamento da TR como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo antes da expedição de precatório. Assim, considerando que as circunstâncias que envolvem os créditos da Fazenda Pública diferem quanto à atualização monetária dos demais créditos trabalhistas devidos por empregadores privados, e com base nos julgados citados, tanto do C. TST, quanto do E. STF, entende-se afastada para o caso presente a Tese Prevalecente nº 23 desta E. Corte Regional, impondo-se observar o IPCA-E para as fases pré e pós precatório. Impositivo referir aos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, porquanto, como se sabe, esta sobreveio em 08.12.2021, a qual alterou a CF e o ADTC "para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modifica(r) normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza(r) o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios", tendo em seu art. 3º disposto, verbis: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Assim, ainda que se tenha notícias do ajuizamento perante o E. STF de duas ADI em face dessa Emenda Constitucional 113/2021, sendo as ADI 7.047 e 7.064, questionando a constitucionalidade das alterações à Carta Magna, apontando a respeito da SELIC se tratar de instrumento inidôneo para perdas inflacionárias, e postulando liminarmente a suspensão imediata de sua eficácia, não há decisão por parte da Exmª. Ministra Relatora, razão porque remanesce vigente a impor a observância da SELIC para os cálculos dos juros e da correção monetária para todas as ações em curso, condenações e precatórios que envolvam a Fazenda Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. Nessa medida, à prevalecer a SELIC, impositivo determinar prevaleçam até 07.12.2021 o IPCA-E e a partir de então a taxa SELIC na forma da EC 113/2021 e os juros de mora que devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, limitados a 6% (seis por cento) ao ano, nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35 de 24.08.01 até 07.12.2021. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento ao recurso da reclamada a fim de determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da autora e ao recurso do reclamante a fim de (1º) determinar que os valores eventualmente pagos a título de astreintes, deverão ser revertidos em favor da parte autora; (2º) determinar que o cumprimento da obrigação de fazer relativa à inclusão do adicional de periculosidade em folha, deverá ocorrer em 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitadas a 30 dias e a favor da demandante, (3º) reduzir o percentual relativo aos honorários advocatícios para 5% dos valores em que cada parte restou sucumbente, mantendo a condição de exigibilidade suspensa aos devidos pela autora, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT e (4º) quanto à atualização monetária e juros de mora, determinar prevaleçam até 07.12.2021 o IPCA-E e a partir de então a taxa SELIC na forma da EC 113/2021 e os juros de mora que devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, limitados a 6% (seis por cento) ao ano, nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35 de 24.08.01 até 07.12.2021. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive, no tocante ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que julgava a demanda improcedente. Sustentação Oral Presencial: ELTON ENEAS GONÇALVES. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo o adicional de periculosidade e seus reflexos, visto que a reclamante, como "Analista de Correios Jr/Chefe de Seção", não trabalhava diretamente com inflamáveis, não se lhe aplicando a NR-16. No mais, seu setor é no 7º andar, ao passo que os tanques de combustível para alimentação de geradores estão instalados no 2º subsolo, em quantidade autorizada na NR-20, considerando o período imprescrito. Dou provimento ao recurso da ECT para julgar a demanda IMPROCEDENTE, com a reversão das despesas processuais, ficando prejudicado o apelo do reclamante. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE AZEVEDO DE OLIVEIRA JESUS

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Processo nº 1001778-24.2025.8.26.0127

ID: 296818723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001778-24.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE OLIVEIRA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-24.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edna de Oliveira Vilas Boas - Vistos. Dispensado o relatório na forma d… Processo 1001778-24.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edna de Oliveira Vilas Boas - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Edna de Oliveira Vilas Boas propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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