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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Cosme Renato Xavier Gonzaga

ID: 334449448

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001319-98.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COSME RENATO XAVIER GONZAGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001319-98.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001319-98.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: COSME RENATO XAVIER GONZAGA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001319-98.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP AGRAVADO: COSME RENATO XAVIER GONZAGA ADVOGADA: Dra. PATRICIA CARDOSO CARDIM ADVOGADA: Dra. MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA ADVOGADO: Dr. MATEUS GUSTAVO AGUILAR ADVOGADO: Dr. MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS ADVOGADO: Dr. HILARIO BOCCHI JUNIOR ADVOGADA: Dra. RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/rdb/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.120/1.140) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.102/1.107) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.035/1.101). Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista apresentadas às fls. 1.144/1.163. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 1.169). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (Súmula 436 do TST) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 9/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 1º/10/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO”, “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE”, “COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL”, “ESCALA 2X2 – HORAS EXTRAS”, “REFLEXOS DO ADICIONAL EM DSR”, “DEPÓSITOS DO FGTS”, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, “CORREÇÃO MONETÁRIA” e “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS”. De início, cumpre registrar que, no agravo de instrumento, a parte não renovou a sua insurgência quanto ao tema “Depósitos do FGTS". Portanto, referida matéria não será examinada, diante da concordância tácita com o despacho denegatório. Com relação ao tema “Competência da Justiça do Trabalho”, o Tribunal Regional assim se manifestou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento.” (fls. 1.103) Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que não houve ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República. No presente apelo, a agravante insiste no processamento do recurso de revista. Sustenta que “Conforme decisão proferida pelo STF em 03/07/2023, a justiça do trabalho não tem competência para julgar a presente demanda, (TEMA 1143 - julgado, ADI 3.395/DF, Conflito de Competência 8.8284/SP e Reclamação Constitucional 59.983, visto que as partes tem um vínculo jurídico-administrativo” (fls. 1.123). Indica violação do artigo 114, I, da Constituição. Examina-se. A transcrição realizada às fls. 1.039/1.040 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “O art. 114, I, da Constituição Federal delega à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, o autor ajuizou a presente demanda na qual postula o pagamento do adicional de periculosidade e das horas extras. Ressalto tratar-se de empregado admitido em empresa pública, em atuação sob regime celetista. Nesse contexto, oportuno destacar o julgamento do recurso extraordinário RE nº 1.288.440 do C. STF, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, que, ao reconhecer a repercussão geral do Tema nº 1.143, consolidou seguinte tese jurídica: (...) Destarte, compete à Justiça Comum a análise da ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando a parcela pleiteada revestir-se de natureza administrativa, o que não se amolda ao caso concreto. Rejeito.” (fls. 975/976) Consoante se verifica, o Regional concluiu pela competência da justiça do trabalho para julgar o pleito acerca do pagamento do adicional de periculosidade e das horas extras. Além disso, asseverou que se trata de empregado sob o regime celetista. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.288.440, em regime de repercussão geral (Tema 1.143), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. O TRT, no presente caso, conclui que as verbas discutidas não têm natureza administrativa. Portanto, a decisão regional está em conformidade com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.143), observando o artigo 114, I, da Constituição da República. Assim, considerando a decisão do STF em destaque, com repercussão geral reconhecida, o entendimento do Tribunal de origem, não se cogita de violação do dispositivo constitucional indicado. De igual forma, não cabe falar em transcendência da causa, sob qualquer de suas modalidades. No que se refere ao tópico “Adicional de periculosidade”, o Tribunal Regional assim se manifestou: “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica: "O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual" (DEJT 12/11/2021) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, com caráter vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), descabe cogitar de violação aos dispositivos legais/constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial. (...) DENEGO seguimento.” (fls. 1.103/1.104) Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que a tese adotada no acórdão regional está de acordo com o entendimento firmado no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, com caráter vinculante. No presente agravo de instrumento, a agravante insiste no processamento do recurso de revista. Sustenta que “a decisão proferida nos autos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), pela SBDI-1 do C. TST encontra-se pendente de análise de Recurso Extraordinário – ao qual se atribui efeito suspensivo automático não constituindo, portanto, decisão definitiva” (fls. 1.125). Indica violação do artigo 193, II, da CLT. Sem razão. A transcrição realizada às fls. 1.042/1.043 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “De início, cumpre registrar que o Incidente de Recurso Repetitivo nº 1001796-60.2014.5.02.0382 foi julgado e o C. TST, por maioria de votos, reconheceu o direito de percepção do adicional de periculosidade para os agentes de apoio socioeducativo, a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013. (...) Trata-se de tese de observância obrigatória, conforme disposto nos artigos 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39 do C. TST. Na espécie, resta incontroverso que o empregado exerce o cargo de agente de apoio socioeducativo, cujo escopo das atividades sabe-se que inclui a realização de revistas periódicas nas unidades e nos adolescentes, atuando na prevenção e na contenção, minimizando a ocorrência de faltas disciplinares como tentativas de fuga e evasão individuais e ou coletivas e nos movimentos iniciais de rebelião, bem como garantir as condições ideais de segurança e proteção dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta. De acordo com o Anexo 3 da NR-16, item 2, alínea "b", são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Considerando que a demandada é ente integrante da Administração Pública, e que as atividades do reclamante incluem a segurança dos profissionais e adolescentes, entendo caracterizada a atividade de segurança patrimonial ou pessoal constante do Anexo nº 3 da NR-16, estando no rol, portanto, de atividades perigosas, conforme o referido dispositivo. Friso que a Súmula nº 43 deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, que vetava a concessão do referido adicional aos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, foi cancelada pela Resolução nº 1/TP, de 15 de março de 2022. Posto isso, reassumo meu posicionamento original sobre o tema, para deixar de adotar o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 do TRT-2, e mantenho a r. sentença de origem que deferiu o adicional de periculosidade e reflexos, considerando sua natureza salarial (S. 132, I do TST). Mantenho.” (fls. 976/978 – destaques acrescidos) Conforme destacado no acórdão regional, a matéria em debate foi objeto de decisão da SBDI-1 Plena desta Corte no julgamento do IRR1001796-60.2014.5.02.0382, mediante o qual se firmou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". (g. n.). Dessa forma, a matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte, uma vez que, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST, os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, devendo a tese firmada ser aplicada a todos os processos em curso ou futuros, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já nos tópicos referentes a “Compensação da gratificação por regime especial” e “Contribuições previdenciárias e fiscais”, o Tribunal Regional assim se manifestou: “DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. (...) Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento.” (fls. 1.104/1.105) Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que a parte recorrente não preencheu os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Todavia, a agravante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamada se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, no particular. No que concerne ao tema “Escala 2x2 – Horas extras”, o Tribunal Regional assim se manifestou: “Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. ESCALA 2x2 / PERÍODOS SEM VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. (...) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento.” (fls. 1.105) Consoante se verifica, o Tribunal Regional entendeu que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal. No presente apelo, a agravante insiste no processamento do recurso de revista. Sustenta que “O dissenso interpretativo ficou claramente demonstrado com a juntada ao recurso de revista de acórdãos assinados digitalmente e com validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. O mesmo se diga quanto ao cotejo analítico entre os arestos colacionados e a decisão ora combatida E nem se diga que o v. acórdão ora guerreado estaria de acordo com a jurisprudência do C. TST” (fls. 1.133). Além disso, “o Recorrido compensou todas as horas extras laboradas, conforme se verifica dos cartões de ponto e justificativas de ponto anexados e quando não as compensou, recebeu-as corretamente de acordo com os demonstrativos de pagamento juntados”. Indica divergência jurisprudencial. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.063 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “No caso dos autos, a prova documental deixa certo que, em relação aos intervalos de tempo supracitados, inexistia previsão convencional da escala 2x2 com jornada de 12h00. Com efeito, não se pode referendar as escalas de trabalho praticada pelo reclamante nos intervalos de tempo em discussão nos autos, tendo em vista que os instrumentos coletivos não têm retroatividade, tampouco ultratividade, com aplicação restrita aos períodos de vigência. Nesse contexto, reformo o julgado a quo para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, em razão da invalidade do regime adotado nos referidos períodos. Deverá ser observada a anotação nos controles de ponto, o adicional convencional ou, na ausência, o legal, os dias efetivamente trabalhados, evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST), horas extras acima da 8ª hora diária ou 40ª hora semanal e o divisor 200. Reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, DSR e FGTS.” (fls. 984 – destaques acrescidos) Como se verifica, o Regional condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias ante a ausência de previsão convencional da escala 2x2 com jornada de 12 horas. Desse modo, ao alegar que o reclamante compensava as horas extras laboradas conforme os cartões de ponto e as horas não compensadas foram pagas, a reclamada busca a reforma do acórdão regional a partir de premissa fática diversa daquela consignada no acórdão regional. Tal fato demonstra a intenção da reclamada em revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Desse modo, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa, sob qualquer de seus enfoques. Por fim, em relação aos temas “Reflexos em DSR”, “Honorários advocatícios” e “Correção monetária”, o Tribunal Regional assim se manifestou: “Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento.” (fls. 1.106/1.107) Consoante se verifica, o Tribunal Regional entendeu que a reclamada não preencheu os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Todavia, a agravante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamada se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, no particular. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: (a) não conhecer do agravo de instrumento em relação aos temas ‘‘Compensação da gratificação por regime especial”, “Contribuições previdenciárias e fiscais”, “Reflexos em DSR”, “Honorários advocatícios” e “Correção monetária”; e (b) negar provimento ao agravo de instrumento em relação aos temas “Competência da justiça do trabalho”, “Adicional de periculosidade” e “Escala 2x2 – Horas extras”. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COSME RENATO XAVIER GONZAGA

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Banco Do Brasil S/A x Mauricio Silveira Pedreira

ID: 302755925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006557-59.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MAURICIO SILVEIRA PEDREIRA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 0006557-59.2022.8.26.0510 (processo principal 1001796-70.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mauricio Silveira Pedreira - Vistos. * Fls.… Processo 0006557-59.2022.8.26.0510 (processo principal 1001796-70.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mauricio Silveira Pedreira - Vistos. * Fls. 333/340: dê-se ciência às partes da pesquisa realizada no sistema Sisbajud . Fls. 309 ss : trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, na qual o executado alega impenhorabilidade do(s) valor(es) bloqueado(s). Nos termos do artigo 833, inciso X, CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos", e o STJ tem entendido que "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento" (REsp 1.230.060, j. 13/08/2014 ; TJSP, AI 2123428-58.2018.8.26.0000, j. 20/08/2018), motivo pelo qual determino o levantamento da quantia de fls. 334 ss ao executado, após o prazo recursal, pois não se trata de verba salarial, de modo que não há prejuízo na espera : Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Requerimento de imediato desbloqueio dos valores, independentemente de oitiva do exequente. Indeferimento. Manutenção. A causa de pedir está lastreada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em conta-poupança. Não há discussão a respeito de se tratar de bloqueio de salários. Ao contrário de verbas salariais (que possuem natureza alimentar e, a princípio, são indispensáveis à subsistência imediata do devedor), os valores depositados em contas-poupança ou de investimento não gozam do atributo da necessariedade. Tais contas têm como característica primordial o intuito de poupar. Se é assim, não se vislumbra o propalado perigo da demora, pois os valores bloqueados não se destinam à subsistência imediata da devedora. Em verdade, o desbloqueio in limine dos ativos gera o chamado perigo da demora inverso, caracterizado pelo risco ao resultado útil do processo, uma vez que a liberação dos valores e seu eventual levantamento pela devedora poderia colocar em risco a satisfação [ainda que parcial] do crédito exequendo. O desbloqueio dos ativos não se revela suficientemente urgente, ao ponto de preterir a garantia constitucional do exequente ao contraditório. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287728-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Observe-se que posteriormente o STJ, por decisão de sua Corte Especial, passou a condicionar tal extensão à comprovação, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial : "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em contacorrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp 1677144/RS Recurso Especial 2017/0136287-5; Relator Ministro Herman Benjamin (1132); Órgão Julgador Ce - Corte Especial; Data do Julgamento 21/02/2024; Data Da Publicação/Fonte DJe 23/05/2024; Data do trânsito em julgado: 24/06/2024) No caso, tal situação está comprovada, haja vista que a parte executada não dispõe de outros recursos , e os constritos não são de valor elevado, pelo que se presume destinados a assegurar o mínimo existencial. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento (recolhendo custas para eventual diligência requerida). Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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J.B. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317326877

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004476-82.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004476-82.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004476-82.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSIMARA BACCARO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c56610 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03565/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001796-50.2019.5.02.0070 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004476-82.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSIMARA BACCARO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Tomie Aoyama Horoiwa Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): JOSIMARA BACCARO Valor Líquido (Acordo): R$ 45.618,03 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 20 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1000231-57.2025.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000231-57.2025.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.B.

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Estado De São Paulo x Alex Jose De Oliveira

ID: 320049377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001796-85.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX JOSE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-85.2023.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Jose de Oliveira - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-85.2023.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Jose de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CAFELÂNDIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PEDIDO DE REVISÃO DA R. SENTENÇA PARA INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E POR MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (III) SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR), À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA COM A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA; E (IV) SE TAL MUDANÇA É APLICÁVEL PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITO O PEDIDO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL Nº 2012280-37.2021.8.26.0000 POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO. (4) REJEITADA A ALEGAÇÃO (CONTRARRAZÕES) DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (5) DEJEM.VERBA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADOFORA DA JORNADA REGULAR DO POLICIAL MILITAR. NATUREZA 'PRO LABORE FACIENDO'. (6) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COMO DECIDIDO NO PUIL 022: “POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR DEJEM (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013), ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20. INCIDÊNCIA. VANTAGEM 'PROPTER LABOREM' E VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 463, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DICÇÃO DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIBERALIDADE DO LEGISLADOR AO AFASTAR DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA 'EX NUNC' NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM” (PROCESSO Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL. DESIGNADO SERGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023). (7) EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA DEJEM, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOSFEDERAIS. IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL. DESIGNADO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006013-53.2024.8.26.0132, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1081784-17.2023.8.26.0053, RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDAPÚBLICA, J. 01/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001455-71.2024.8.26.0218, RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006095-59.2024.8.26.0302, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1087168-24.2024.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Angela Maria Rocha Rodrigues (OAB: 445735/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fabio Augusto Ferrari De Andrade e outros x Fabio Augusto Ferrari De Andrade e outros

ID: 324423723

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001820-55.2015.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY

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LEANDRO MELONI

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NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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VILMA SOLANGE AMARAL

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KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA

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GRAZIELE BUENO DE MELO

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MARIELEN ALESSANDRA DOS REIS BABA

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ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA

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SANDRO SIMOES MELONI

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MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001820-55.2015.5.02.0608 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO FERRARI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001820-55.2015.5.02.0608 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78725fd proferido nos autos. ROT 1001820-55.2015.5.02.0608 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA (SP278269) GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY (SP265125) GRAZIELE BUENO DE MELO (SP173141) KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA (SP311374) MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO (SP274138) MARIELEN ALESSANDRA DOS REIS BABA (SP169950) NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP84809) VILMA SOLANGE AMARAL (SP160242) Parte: Advogado(s): FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) O recurso de revista do reclamante trata de DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Adicional de periculosidade Este E. Regional sedimentou o entendimento de que não é devido o adicional de periculosidade para os agentes de apoio socioeducativo da reclamada, nos termos da Súmula 43: Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DO Eletrônico 11/12/2015). O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78. Mantenho, em razão da situação de fato se encaixar perfeitamente no verbete citado, especialmente por citar a função do autor e a reclamada específica, além da matéria ter sido amplamente debatida neste E. Regional." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mvsj SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE

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Fabio Augusto Ferrari De Andrade e outros x Fabio Augusto Ferrari De Andrade e outros

ID: 324423740

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001820-55.2015.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY

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LEANDRO MELONI

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NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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VILMA SOLANGE AMARAL

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KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA

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GRAZIELE BUENO DE MELO

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MARIELEN ALESSANDRA DOS REIS BABA

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ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA

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SANDRO SIMOES MELONI

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MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001820-55.2015.5.02.0608 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO FERRARI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001820-55.2015.5.02.0608 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78725fd proferido nos autos. ROT 1001820-55.2015.5.02.0608 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA (SP278269) GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY (SP265125) GRAZIELE BUENO DE MELO (SP173141) KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA (SP311374) MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO (SP274138) MARIELEN ALESSANDRA DOS REIS BABA (SP169950) NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP84809) VILMA SOLANGE AMARAL (SP160242) Parte: Advogado(s): FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) O recurso de revista do reclamante trata de DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Adicional de periculosidade Este E. Regional sedimentou o entendimento de que não é devido o adicional de periculosidade para os agentes de apoio socioeducativo da reclamada, nos termos da Súmula 43: Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DO Eletrônico 11/12/2015). O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78. Mantenho, em razão da situação de fato se encaixar perfeitamente no verbete citado, especialmente por citar a função do autor e a reclamada específica, além da matéria ter sido amplamente debatida neste E. Regional." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mvsj SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE

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Fabio Rogerio Messias x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 323446032

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000108-33.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO MESSIAS

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000108-33.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: FABIO ROGERIO MESSIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000108-33.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: FABIO ROGERIO MESSIAS RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64f241a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FABIO ROGERIO MESSIAS propõe em face VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E VIA SUDESTE TRANSPORTES S.A., e julgo PROCEDENTE o pedido para: I) Reconhecer a reversão da justa causa aplicada em rescisão sem justa causa em 23/12/2022. II) Condenar as reclamadas solidariamente a pagar à parte reclamante, nos limites da fundamentação: a) saldo de salário de dezembro/2022; b) aviso prévio indenizado, com devida projeção; c) 13º salário proporcional; d) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; e) FGTS com multa de 40% sobre o saldo de todo o período contratual. f) reflexos das horas extras deferidas nos autos da reclamação nº 1001796-25.2022.5.02.0012 nas verbas rescisórias acima deferidas; g) multa do art. 477, §8º, CLT. II) Condenar a reclamada às seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. b) Proceder à liberação do TCRT, das guias de soerguimento do FGTS, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO MESSIAS

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Fabio Rogerio Messias x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 323446035

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000108-33.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO MESSIAS

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000108-33.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: FABIO ROGERIO MESSIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000108-33.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: FABIO ROGERIO MESSIAS RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64f241a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FABIO ROGERIO MESSIAS propõe em face VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E VIA SUDESTE TRANSPORTES S.A., e julgo PROCEDENTE o pedido para: I) Reconhecer a reversão da justa causa aplicada em rescisão sem justa causa em 23/12/2022. II) Condenar as reclamadas solidariamente a pagar à parte reclamante, nos limites da fundamentação: a) saldo de salário de dezembro/2022; b) aviso prévio indenizado, com devida projeção; c) 13º salário proporcional; d) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; e) FGTS com multa de 40% sobre o saldo de todo o período contratual. f) reflexos das horas extras deferidas nos autos da reclamação nº 1001796-25.2022.5.02.0012 nas verbas rescisórias acima deferidas; g) multa do art. 477, §8º, CLT. II) Condenar a reclamada às seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. b) Proceder à liberação do TCRT, das guias de soerguimento do FGTS, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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A. E. Dos S. e outros x T. B. Da S.

ID: 326109489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205609-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DOS S. C. E. S. DA S.

Polo Passivo:

T. B. DA S.

Despacho

Advogados:

DANILA BOLOGNA LOURENÇONI

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DANILA BOLOGNA LOURENÇONI

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DESPACHO Nº 2205609-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205609-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: A. E. dos S. (Representando Menor(es)) - Agravante: C. E. S. da S. (Menor) - Agravado: T. B. da S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. E. dos S. E C. E. S. da S. em face de T. B. da S. contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência aos agravantes no sentido de restringir a convivência paterna, a qual passou a ser assistida, na residência do próprio menor ou de seus avós e tios maternos, aos domingos, durante todo o mês, das 13h às 16h (fls. 302/306 - Processo nº 1001796-95.2025.8.26.0272). Sustentam os agravantes que o laudo psicológico elaborado por profissional que acompanha o menor em terapia há quase 3 anos atesta a existência de prejuízo emocional decorrente da convivência da criança com o genitor. Mencionam que a convivência paterna em 2024 teve inúmeras falhas, em decorrência de desentendimento e falta de afeto do pai com o filho que, muitas vezes, deixava-o com a avó paterna. Aduzem que a realização de audiência de conciliação é impertinente, uma vez que pode agravar o sofrimento emocional do menor. Relatam que a genitora não pode ter seu direito de lazer e descanso com o filho corrompido por conta da convivência da criança com o genitor. Pontuam que a convivência assistida não garante a segurança do menor. Afiram que a genitora possui medida protetiva em relação ao genitor. Desta forma, requerem a concessão de efeito suspensivo e ,ao final, o provimento do recurso para suspender a convivência paterna até a conclusão de novo estudo social, oitiva do menor, das partes e testemunhas. Subsidiariamente, requer a imediata oitiva do menor a limitação da convivência paterna para um domingo por mês, das 13h às 16h, pelo período mínimo de 6 meses. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. E análise dos autos principais é possível verificar que foi deferida medida protetiva em favor da genitora às fls. 10/13 dos autos nº 1500558- 23.2021.8.26.0272. É importante mencionar que a decisão que concedeu medida protetiva apenas proíbe que o genitor mantenha contato com a genitora, não produzindo a princípio impactos no regime de guarda e convivência ao qual estaria sujeito o filho menor: 03 - Feitas tais considerações, possível a imposição das medidas protetivas em favor da vítima e contra o requerido, T. B. da S., consistentes nas seguintes proibições previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006: 3.1- Proibição de se aproximar da vítima A. E. dos S., pela distância mínima de 500 (quinhentos) metros (art. 22, III, a); e 3.2- Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio (telefone, carta,e-mail, redes sociais, mensagens de texto etc.) (art. 22, III, b). Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a aproximação entre o agravante ao filho possui o potencial de causar qualquer dano ao menor, que atualmente tem 12 anos de idade (fl. 34, origem). Muito pelo contrário, a convivência paterna a princípio se mostra benéfica ao adolescente, na medida em que permite que estreite os laços com o genitor, favorecendo o seu desenvolvimento integral. Em atenção à defesa do melhor interesse do adolescente, inexiste por ora, justificativa para reduzir ainda mais o regime de convivência fixado, o qual já restringe a convivência do menor com o genitor aos domingos, no período das 13h00 às 16h00, na modalidade assistida. Desta forma, pelos motivos acima expostos, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Danila Bologna Lourençoni (OAB: 216508/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001796-28.2025.4.01.3602

ID: 334032189

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-28.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDI SCHWEIG KRAUSPENHAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001796-28.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001796-28.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISOLDI SCHWEIG KRAUSPENHAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Isoldi Schweig Krauspenhar em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva o pagamento da diferença relativa à revisão da renda mensal inicial (RMI), do benefício previdenciário de pensão por morte que recebe (NB 189.836.075-5). Narra a autora, na inicial, em suma, que: a) é beneficiária de pensão por morte, NB 189.836.075-5, com DIB em 03.09.2019; b) em 2021, teve deferida administrativamente a revisão da RMI do benefício, elevando o valor de R$ 998,00 para R$ 4.094,66; c) o INSS reconheceu administrativamente valores devidos a título de diferenças retroativas, inicialmente no valor de R$ 185.319,07 e depois de R$ 234.417,26; d) tais valores foram cancelados pelo INSS, mesmo após previsão de pagamento para os anos de 2033 e 2034. Com essas considerações, requer a concessão de tutela de urgência para que o INSS seja compelido a proceder à imediata emissão e pagamento dos valores retroativos. O feito foi ajuizado inicialmente perante a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal desta subseção, tendo aquele juízo, após a autora retificar o valor da causa para R$ 234.417,26 (id. 2187711010), proferido decisão determinando a remessa dos autos à esta Vara Federal (id. 2192358656). É o relatório. Inicialmente, à vista do requerimento contido na inicial, defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Considerando o valor atribuído ao feito na emenda à inicial apresentada, acolho o declínio de competência. Prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consubstancia-se na relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. Pretende a autora que o INSS seja compelido a efetuar a imediata emissão e pagamento de valores retroativos decorrentes de revisão da RMI do benefício que recebe. Ocorre que, como pode se observar da narração da petição inicial, a autora não está desamparada financeiramente, eis que vem recebendo benefício de pensão por morte, o que também se extrai do histórico de créditos anexado no id. 2199446336. Nota-se, dessa forma, que não restou demonstrado nenhum perigo de dano concreto, não havendo razão para sacrifício do contraditório. Ausente o perigo de dano, despicienda a análise da probabilidade do direito. Para finalizar, cumpre observar que na última página do histórico de créditos anexado no id. 2199446336 consta a informação de previsão de pagamento, para o dia 24.07.2025, de valores referentes ao período de 03.09.2019 a 31.05.2023, o que pode resultar, inclusive, na perda do objeto do presente feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. Intime-se a parte autora da presente decisão e para manifestar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Desde que informado o interesse no prosseguimento do processo, CITE-SE a parte requerida para apresentação de defesa no prazo legal, advertindo-a do disposto no art. 336 do CPC para que especifique, em sede de contestação, todas as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. Em seguida, intime-se a parte autora para réplica, se for o caso, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e pertinência para a solução da lide, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes para informarem se possuem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará aceitação tácita. Após, venham conclusos para deliberação. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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