Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001796-52.2023.5.02.0703"

Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478872

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478905

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478929

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: IVANDILSON BEZERRA DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANDILSON BEZERRA DA SILVA

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478952

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478969

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO

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