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Fernando Alves Ferraz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260143260

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001806-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES FERRAZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001806-54.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FERNANDO ALVES FERRAZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001806-54.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FERNANDO ALVES FERRAZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de inexigibilidade de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, proposta por Fernando Alves Ferraz em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado. A parte autora sustenta que teve seu nome negativado indevidamente em decorrência de suposta dívida no valor de R$ 315,56 (trezentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), a qual afirma desconhecer. Alega jamais ter firmado qualquer relação jurídica com a parte ré, imputando-lhe responsabilidade por falha na prestação do serviço. Com base nesses fundamentos, requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Foram apresentadas, de forma tempestiva, contestação pela parte ré e impugnação pela parte autora. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar A parte ré suscitou três preliminares: incompetência do Juízo em razão de necessidade de prova pericial grafotécnica, ausência de interesse de agir por falta de tentativa administrativa e impugnação ao valor da causa. Tais alegações, contudo, não merecem acolhimento. A demanda pode ser resolvida por meio de prova documental simples, sendo desnecessária a realização de perícia. Além disso, o acesso ao Judiciário independe de exaurimento da via administrativa, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por fim, o valor atribuído à causa respeita o limite de competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Rejeitam-se, pois, todas as preliminares. Mérito O julgamento antecipado é cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído. A controvérsia cinge-se à legitimidade da negativação do nome da parte autora, que nega ter contratado qualquer serviço com a parte ré e alega não reconhecer o débito. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Conforme os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Além disso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, cabe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipótese verificada no presente caso, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora. A parte ré apresentou documentos que comprovam a contratação do Cartão Pernambucanas Elo, realizada em 25/09/2021, com envio de documento pessoal e selfie para validação da titularidade. Foram juntados, ainda, o termo de entrega do cartão (ID 186399594, pág. 8) e faturas que demonstram uso do cartão em estabelecimentos comerciais. Além disso, foi apresentada a certidão de cessão de crédito (ID 186399594, pág. 1), demonstrando a regular transferência do crédito da empresa PEFISA S.A. Crédito, Financiamento e Investimento para a parte ré, conferindo-lhe legitimidade para a cobrança do valor. Tais elementos são suficientes para evidenciar a existência de vínculo contratual, a origem do débito e a legitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. A parte autora, por sua vez, limitou-se à negativa genérica, sem apresentar qualquer documento que pudesse desconstituir as provas acostadas pela parte ré. Dessa forma, não restando demonstrada a existência de irregularidade na conduta da parte ré ou vício na contratação, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito nem em condenação por danos morais. No tocante à pretensão indenizatória, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a inscrição regular em cadastros de inadimplentes, fundada em dívida legítima, não configura dano moral indenizável. Por fim, ressalta-se que a responsabilidade pela notificação prévia da negativação é do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor, conforme a Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Diante disso, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Litigância de má-fé A parte autora deduziu pretensão contrária a fato comprovadamente existente, negando vínculo contratual que restou plenamente demonstrado por meio de documentos que comprovam a contratação, o uso do cartão e o inadimplemento. Nos termos do art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil, tal conduta caracteriza litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo com intuito manifestamente protelatório ou para obtenção de vantagem indevida. Diante disso, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Arbitro a multa por litigância de má-fé em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré. Pedido contraposto A parte ré formulou pedido contraposto visando à condenação da parte autora ao pagamento do valor do débito indicado na inicial, no montante de R$ 315,56 (trezentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos). Nos termos do Enunciado nº 31 do FONAJE, admite-se pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, desde que fundado nos mesmos fatos da demanda principal, como ocorre no caso. Assim, considerando a comprovação da existência do contrato e da inadimplência, é devida a condenação da parte autora ao pagamento da quantia indicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. OPINO PELA PROCEDÊNCIA do pedido contraposto para condenar a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 315,56 (trezentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de juros legais e correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito, autorizada a parte ré a emissão de fatura correspondente. Reconheço a litigância de má-fé da parte autora, com fundamento no art. 80, incisos I, II e V, do CPC, e a condeno ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios o valor de R$ 1.000,00, tudo conforme inteligência dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001384-06.2025.8.11.0007

ID: 332924323

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001384-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recursos Inominados Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007, 1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO, M… Recursos Inominados Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007, 1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO, MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO. DECISÃO MONOCRÁTRICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007,1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POR VIA TERRESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que este processo foi julgado em conexão com os feitos nº 1001374-59.2025.8.11.0007 e nº 1001382-36.2025.8.11.0007, nos quais figuram como autores MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, respectivamente, tendo sido reconhecida a conexão pelo juízo de origem por se tratar da mesma causa de pedir e pedidos oriundos da mesma viagem. 2. Trata-se de recursos inominados interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo e reacomodação do passageiro em transporte terrestre para percurso de aproximadamente 500 km, com chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso. 3. A sentença fixou indenização em R$ 8.000,00 para cada recorrido e determinou incidência de juros moratórios a partir da citação. A recorrente pleiteia a inaplicabilidade do CDC, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior, a inexistência de dano moral, a redução do valor indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. 4. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao cancelamento de voo e à responsabilidade da companhia aérea pelos danos dele decorrentes. 5. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre passageiro e companhia aérea, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 6. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por condições meteorológicas adversas que impossibilitaram o pouso em Cuiabá. Contudo, as provas apresentadas para demonstrar tal alegação são insuficientes, consistindo em telas sistêmicas de uso interno da própria companhia aérea, sem qualquer documento oficial que ateste as condições climáticas no dia e horário do voo. 7. Conforme o art. 373, II, do CPC, cabia a recorrente o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 8. É incontroverso que o voo dos recorridos foi cancelado e que eles foram reacomodados em transporte terrestre para percorrer aproximadamente 500 km até Cuiabá, chegando ao destino final com atraso de aproximadamente 16 horas em relação ao inicialmente contratado. 9. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a realocação por via terrestre para percorrer longa distância, alterando substancialmente o modo de transporte originalmente contratado, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do prejuízo: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE TRANSPORTE VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- A chegada ao destino por via terrestre, transporte diverso do contratado, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001806-88.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS E DESLOCAMENTO POR MEIO TERRESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora em virtude do cancelamento de voo. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, já incluída a correção monetária. Conforme os autos, a autora adquiriu bilhete aéreo com origem em Cuiabá/MT e destino final em Florianópolis/SC, com conexão em Campinas/SP. No entanto, foi surpreendida com o cancelamento do voo e reacomodada em outro com destino a Navegantes/SC, de onde precisou completar a viagem por via terrestre, enfrentando atraso total de aproximadamente 22 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, mesmo diante de justificativa técnica para o cancelamento; e (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea por defeitos na prestação do serviço de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por alegações genéricas de problemas técnico-operacionais. 4. O cancelamento do voo, sem adequada justificativa nem prova de assistência efetiva ao consumidor, e a reacomodação em voo que culmina em atraso excessivo e deslocamento terrestre de mais de 100 km, configuram falha relevante na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente da situação está configurado pelo abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora, sendo cabível a indenização correspondente. 6. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando precedentes em casos análogos, bem como a extensão dos transtornos experimentados pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. (N.U 1062161-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (destaquei) 10. Com efeito, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vez que os recorridos enfrentaram dissabores que suplantam o mero aborrecimento do cotidiano, justificando a condenação por dano moral imposta na sentença. 11. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrada na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorridos pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 12. Por fim, conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 13. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço dos recursos inominados interpostos, pois tempestivos, e NEGOS-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001374-59.2025.8.11.0007

ID: 333743122

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RAMPAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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Recursos Inominados Nºs 1001374-59.2025.8.11.0007, 1001384-06.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: MAURILIO RAMPAZIO, ROSELI GOMES D… Recursos Inominados Nºs 1001374-59.2025.8.11.0007, 1001384-06.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: MAURILIO RAMPAZIO, ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO. DECISÃO MONOCRÁTRICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Nºs 1001374-59.2025.8.11.0007, 1001384-06.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POR VIA TERRESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que este processo foi julgado em conexão com os feitos nº 1001384-06.2025.8.11.0007 e nº 1001382-36.2025.8.11.0007, nos quais figuram como autores ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, respectivamente, tendo sido reconhecida a conexão pelo juízo de origem por se tratar da mesma causa de pedir e pedidos oriundos da mesma viagem. 2. Trata-se de recursos inominados interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo e reacomodação do passageiro em transporte terrestre para percurso de aproximadamente 500 km, com chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso. 3. A sentença fixou indenização em R$ 8.000,00 para cada recorrido e determinou incidência de juros moratórios a partir da citação. A recorrente pleiteia a inaplicabilidade do CDC, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior, a inexistência de dano moral, a redução do valor indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. 4. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao cancelamento de voo e à responsabilidade da companhia aérea pelos danos dele decorrentes. 5. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre passageiro e companhia aérea, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 6. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por condições meteorológicas adversas que impossibilitaram o pouso em Cuiabá. Contudo, as provas apresentadas para demonstrar tal alegação são insuficientes, consistindo em telas sistêmicas de uso interno da própria companhia aérea, sem qualquer documento oficial que ateste as condições climáticas no dia e horário do voo. 7. Conforme o art. 373, II, do CPC, cabia a recorrente o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 8. É incontroverso que o voo dos recorridos foi cancelado e que eles foram reacomodados em transporte terrestre para percorrer aproximadamente 500 km até Cuiabá, chegando ao destino final com atraso de aproximadamente 16 horas em relação ao inicialmente contratado. 9. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a realocação por via terrestre para percorrer longa distância, alterando substancialmente o modo de transporte originalmente contratado, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do prejuízo: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE TRANSPORTE VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- A chegada ao destino por via terrestre, transporte diverso do contratado, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001806-88.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS E DESLOCAMENTO POR MEIO TERRESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora em virtude do cancelamento de voo. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, já incluída a correção monetária. Conforme os autos, a autora adquiriu bilhete aéreo com origem em Cuiabá/MT e destino final em Florianópolis/SC, com conexão em Campinas/SP. No entanto, foi surpreendida com o cancelamento do voo e reacomodada em outro com destino a Navegantes/SC, de onde precisou completar a viagem por via terrestre, enfrentando atraso total de aproximadamente 22 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, mesmo diante de justificativa técnica para o cancelamento; e (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea por defeitos na prestação do serviço de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por alegações genéricas de problemas técnico-operacionais. 4. O cancelamento do voo, sem adequada justificativa nem prova de assistência efetiva ao consumidor, e a reacomodação em voo que culmina em atraso excessivo e deslocamento terrestre de mais de 100 km, configuram falha relevante na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente da situação está configurado pelo abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora, sendo cabível a indenização correspondente. 6. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando precedentes em casos análogos, bem como a extensão dos transtornos experimentados pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. (N.U 1062161-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (destaquei) 10. Com efeito, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vez que os recorridos enfrentaram dissabores que suplantam o mero aborrecimento do cotidiano, justificando a condenação por dano moral imposta na sentença. 11. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrada na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorridos pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 12. Por fim, conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 13. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço dos recursos inominados interpostos, pois tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001382-36.2025.8.11.0007

ID: 333788160

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001382-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES RAMPAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recursos Inominados Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007, 1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO, M… Recursos Inominados Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007, 1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO, MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO. DECISÃO MONOCRÁTRICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Nºs 1001374-59.2025.8.11.0007, 1001384-06.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POR VIA TERRESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que este processo foi julgado em conexão com os feitos nº 1001374-59.2025.8.11.0007 e nº 1001382-36.2025.8.11.0007, nos quais figuram como autores MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, respectivamente, tendo sido reconhecida a conexão pelo juízo de origem por se tratar da mesma causa de pedir e pedidos oriundos da mesma viagem. 2. Trata-se de recursos inominados interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo e reacomodação do passageiro em transporte terrestre para percurso de aproximadamente 500 km, com chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso. 3. A sentença fixou indenização em R$ 8.000,00 para cada recorrido e determinou incidência de juros moratórios a partir da citação. A recorrente pleiteia a inaplicabilidade do CDC, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior, a inexistência de dano moral, a redução do valor indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. 4. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao cancelamento de voo e à responsabilidade da companhia aérea pelos danos dele decorrentes. 5. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre passageiro e companhia aérea, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 6. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por condições meteorológicas adversas que impossibilitaram o pouso em Cuiabá. Contudo, as provas apresentadas para demonstrar tal alegação são insuficientes, consistindo em telas sistêmicas de uso interno da própria companhia aérea, sem qualquer documento oficial que ateste as condições climáticas no dia e horário do voo. 7. Conforme o art. 373, II, do CPC, cabia a recorrente o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 8. É incontroverso que o voo dos recorridos foi cancelado e que eles foram reacomodados em transporte terrestre para percorrer aproximadamente 500 km até Cuiabá, chegando ao destino final com atraso de aproximadamente 16 horas em relação ao inicialmente contratado. 9. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a realocação por via terrestre para percorrer longa distância, alterando substancialmente o modo de transporte originalmente contratado, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do prejuízo: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE TRANSPORTE VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- A chegada ao destino por via terrestre, transporte diverso do contratado, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001806-88.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS E DESLOCAMENTO POR MEIO TERRESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora em virtude do cancelamento de voo. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, já incluída a correção monetária. Conforme os autos, a autora adquiriu bilhete aéreo com origem em Cuiabá/MT e destino final em Florianópolis/SC, com conexão em Campinas/SP. No entanto, foi surpreendida com o cancelamento do voo e reacomodada em outro com destino a Navegantes/SC, de onde precisou completar a viagem por via terrestre, enfrentando atraso total de aproximadamente 22 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, mesmo diante de justificativa técnica para o cancelamento; e (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea por defeitos na prestação do serviço de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por alegações genéricas de problemas técnico-operacionais. 4. O cancelamento do voo, sem adequada justificativa nem prova de assistência efetiva ao consumidor, e a reacomodação em voo que culmina em atraso excessivo e deslocamento terrestre de mais de 100 km, configuram falha relevante na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente da situação está configurado pelo abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora, sendo cabível a indenização correspondente. 6. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando precedentes em casos análogos, bem como a extensão dos transtornos experimentados pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. (N.U 1062161-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (destaquei) 10. Com efeito, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vez que os recorridos enfrentaram dissabores que suplantam o mero aborrecimento do cotidiano, justificando a condenação por dano moral imposta na sentença. 11. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrada na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorridos pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 12. Por fim, conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 13. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço dos recursos inominados interpostos, pois tempestivos, e NEGOS-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001806-95.2025.8.26.0222

ID: 333758060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001806-95.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON PEREIRA RIBEIRO LAIZA SOARES DONATO WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-95.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ademilson Pereira Ribeiro - - Laiza Soares Donato - - Wesley Luiz Alves de Paula - Vistos. 1. Os três … Processo 1001806-95.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ademilson Pereira Ribeiro - - Laiza Soares Donato - - Wesley Luiz Alves de Paula - Vistos. 1. Os três impetrantes narram que são procuradores municipais efetivos do Município de Pradópolis, e são compelidos ao registro de ponto biométrico digital instalado no paço municipal, e, ao que indicam, também são obrigados a exercerem a função de advocacia pública com presença física, sob pena de sofrerem descontos na remuneração ou, até mesmo, punição disciplinar, o que viola a liberdade funcional e independência técnica do advogado público. Portanto, o controle de jornada por meio de ponto biométrico é incompatível com suas atribuições, pois frequentemente desempenham atividades externas que não se limitam ao horário administrativo fixo, prejudicando, destarte, a atuação do advogado público. Em tutela de urgência, pleiteiam a concessão da ordem para determinar à autoridade municipal a dispensa do controle de sua jornada de forma presencial ou por meio de ponto eletrônico, e se abstenha de efetuar qualquer tipo de desconto ou redução na jornada e na remuneração, em razão do controle de jornada. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que a parte autora demonstre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o que se espelha no âmbito do mandado de segurança a partir da análise do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 2009. Em análise superficial dos fatos apresentados pelos impetrantes, mostram-se presentes a relevância dos fundamentos e o perigo da demora, considerando que sabidamente a advocacia é atividade intelectual com características e prerrogativas específicas, que não são consideradas como privilégios de natureza pessoal, mas sim como instrumentos para o efetivo exercício das funções e tutela dos interesses públicos. É inegável que o advogado exerce também atividades externas, a exemplo de participações em audiências judiciais representando seu cliente, realização de inspeções em locais públicos e privados, avaliação de provas documentais fora do ambiente físico de trabalho, elaboração de documentos que por vezes exigem diligências externas, dentre outras. Tais atividades se apresentam incompatíveis com a exigência de o profissional permanecer no ambiente físico ao qual foi designado para atuar, condicionando-o ao registro de ponto biométrico e limitando-o ao horário administrativo fixo, ressaltando-se que a sua produtividade poderá ser aferida periodicamente por seus superiores hierárquicos, sob os critérios da administração pública a que serve. Ainda, a título de orientação, há a Súmula 09, da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que destaca a incompatibilidade da atuação do advogado público com o controle de ponto. Por sua vez, no mesmo sentido, está a Lei nº 8.906/94, em seu art. 7.º, inc. I: Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; (...) E também, diversos julgados favoráveis aos profissionais da espécie: MANDADO DE SEGURANÇA Servidor estadual Município de Sorocaba Procuradores Municipais Controle de jornada presencial, por meio de registro de ponto Obrigatoriedade Dispensa Liminar Possibilidade: Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008510-31.2024.8.26.0000; Relator(a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE PONTO A PROCURADORES JURÍDICOS IMPOSSIBILIDADE Preliminar de incompetência material afastada Pretensão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais de suspensão da exigência de controle de ponto e, por conseguinte, afastar a obrigação de presença física do período integral dos Procuradores Municipais, sob o fundamento de ser ato incompatível com o exercício da advocacia pública Possibilidade Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC Existência de fumus boni iuris Jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 4ª Câmara de Direito Público, além do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incompatível o controle de ponto presencial com a atividade da advocacia pública Eventual obrigatoriedade do controle de ponto aos procuradores municipais pode prejudicar o exercício da função, bem como causar tumulto ao expediente da sede de trabalho, ante a atuação externa típica dos advogados públicos Ressalva, contudo, na fiscalização pelo Município do cumprimento das funções dos procuradores por outros meios adequados Como bem ponderou o magistrado a quo, o periculum in mora está consubstanciado na própria restrição da independência e autonomia funcionais dos advogados públicos, situação que pode colocar em risco a própria eficiência da Administração Pública Decisão mantida Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043987-18.2024.8.26.0000; Relator(a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE PONTO A PROCURADORES JURÍDICOS IMPOSSIBILIDADE Pretensão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais de suspensão da exigência de controle de ponto e, por conseguinte, afastar a obrigação de presença física do período integral dos Procuradores Municipais, sob o fundamento de ser ato incompatível com o exercício da advocacia pública Possibilidade Jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 4ª Câmara de Direito Público, além do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incompatível o controle de ponto presencial com a atividade da advocacia pública Eventual obrigatoriedade do controle de ponto aos procuradores municipais pode prejudicar o exercício da função, bem como causar tumulto ao expediente da sede de trabalho, ante a atuação externa típica dos advogados públicos Ressalva, contudo, na fiscalização pelo Município do cumprimento das funções dos procuradores por outros meios adequados Sentença mantida Reexame necessário improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003952-49.2023.8.26.0394; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Destarte, havendo os requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim de determinar que a entidade pública requerida se abstenha de realizar ou exigir o controle de jornada presencial ou por meio de ponto eletrônico dos autores até determinação judicial posterior, bem como de efetuar qualquer tipo de desconto ou redução na jornada e na remuneração em razão de tal controle, cuja produtividade será aferida periodicamente por seus superiores hierárquicos. 2. Providenciem os impetrantes o recolhimento das despesas de condução para ressarcimento dos oficiais de justiça, no prazo de 05 dias, mediante guia própria (GRD), na importância de 03 (três) UFESPs para cada diligência, observando-se o disposto no artigo 1.040 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como as despesas com citação/intimação pelo portal eletrônico, no valor de R$ 32,75 por ato (guia FEDTJ - código 121-0), conforme disposto no Provimento CSM nº 2.788/2025, Anexo II, disponibilizado no DJE em 13/06/2025, às pàgs. 01/02. 3. Com os recolhimentos das despesas acima, expeça-se mandado de notificação da autoridade coatora e dê-se ciência, via portal eletrônico, do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica (Município de Pradópolis) interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Após, vista ao Ministério Público para parecer, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP)

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Marjorie Marie Pamplona Domingues x Associação Dos Proprietários E Moradores Do Parque Cerros Verdes

ID: 333952737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002019-32.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO PARQUE CERROS VERDES

Intimação

Advogados:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

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MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

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ELIANE MARIA COSTA DE SOUZA

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DANIEL ALVES DOS SANTOS

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Processo 0002019-32.2023.8.26.0338 (processo principal 1001806-14.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marjorie Marie Pamplona Domingues - Associação dos Proprietários e Moradore… Processo 0002019-32.2023.8.26.0338 (processo principal 1001806-14.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marjorie Marie Pamplona Domingues - Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes - Vistos. Fls. 246/255: Trata-se de impugnação a penhora deferida nos autos, às folhas 150, sobre os crédito que a executada Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes tem a receber nos autos nº 0001459-90.2023.8.26.0338, pugnando pela concessão da justiça gratuita em seu favor, alega possuir documentos que induziram o Juízo a erro na ação principal. Juntou documentos (fls. 256/283). Instada a se manifestar (fls. 284), a parte exequente se manifestou nos autos (fls. 287/307), impugnando as alegações e documentos da executada. Decido. 01. Antes de tudo, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a associação encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples manifestação ao pedido de gratuidade de justiça, sem juntar documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a associação pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Deixando desde já consignado, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer momento, devendo a parte interessada juntar documentos probantes do seu estado de hipossuficiência (declaração de imposto de renda, protestos, livros contábeis, inadimplência com fornecedores, deferimento do pedido de recuperação Judicial, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, balanços aprovados pela Assembleia, saldo bancário negativo, entre outros), além da declaração de seu estado de hipossuficiência. 02. A parte exequente junta documentos sobre os quais requer a manifestação do Juízo, pois, alega que isso porá fim as pretensões da executada, pois, alega que no processo principal, o Juízo foi induzido a erro, sentenciando o processo com alegações e documentos falsos. Em que pese as alegações e documentos juntados pela exequente, não há discussão sobre a necessidade de pagamento por parte da executada. Trata-se de cumprimento de sentença, que julgou procedente o pedido da exequente, condenando a autora ao pagamento das taxas referentes ao serviço de fornecimento de água. O presente incidente estão sendo cobrado os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela executada, fixados em sede de acórdão no patamar de 15% (quinze por cento). Os argumentos e documentos utilizados pela autora, pretendem a rediscutir aspectos que já foram objeto de apreciação pela sentença do processo de conhecimento e estão, portanto, protegidos pela coisa julgada material, não sendo cabível neste incidente tal discussão, devendo valer da ação rescisória para chegar ao seu intento. Assim, a exequente visa rediscutir aspectos da obrigação que estão acobertados pelo manto da coisa julgada material, não cabíveis no presente incidente. 03. Foi apresentada impugnação ao pedido de penhora pela executada, que alega em su impugnação a penhora que os valores indispensáveis para manter os pagamentos dos funcionários e manutenção da associação, requerendo que seja declarada a impenhorabilidade de sua conta corrente. A impenhorabilidade apresentada pela executado, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, de sorte que, com supedâneo nos princípios da eficiência e da instrumentalidade das formas é viável a apreciação nestes autos, que recebo como impugnação à penhora, aproveitando os atos processuais. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - MATÉRIA EM DEBATE - IMPENHORALIDADE DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - apreciação - possibilidade - PRINCÍPIOS DA EFICIência e da instrumentalidade das formas - INTELIGÊNCIA DOS arts. 8º e 277 do cpc - conta poupança - CONSTRIÇÃO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VEDAÇÃO ABSOLUTA - ART. 833, X, DO CPC EPRECEDENTES. APELO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005093-84.2018.8.26.0554; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020)." Em relação ao mérito, a alegação de impenhorabilidade da conta bancária constrita, não deve prosperar. Aduz o executado que os valores bloqueados depositados em sua conta bancária são impenhoráveis, servindo para pagamento de suas despesas, manutenção da associação e pagamento de seus funcionários. A irresignação do executada se encontra fundada na tese de impenhorabilidade dos salários e do numerário depositado em conta salário, disciplinado no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Entretanto, não logrou a executada êxito em demonstrar através dos documentos anexados que a quantia constrita em conta mantida pelo executado no Partner Bank, possuindo, assim, a natureza salarial alegada. Em que pese as alegações da parte executada a decisão de folhas 168 dos autos, determinou o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos valores, até o limite do débito junto ao banco informado. Não havendo o bloqueio de todo o valor em conta, mas sim da porcentagem especificada em ofício e até que ocorra o pagamento. Verifico que a executada não apresentou documentos que comprovem que o bloqueio na forma e no valor informado, venham a inviabilizar o sua gestão. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Assim, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Sem sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Verificando que a executada não apresentou documentos que comprovem a impenhorabilidade da conta corrente, realizem pesquisa e certifique se houve transferência de valores para referentes a decisão de folhas 168. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELIANE MARIA COSTA DE SOUZA (OAB 340556/SP), MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB 183655/SP)

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Iraci Soares Da Cruz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 336224143

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001286-18.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACI SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

HARYK ISAAC FERREIRA REGO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001286-18.2025.8.11.0008. REQUERENTE: IRACI SOARES DA CRUZ REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001286-18.2025.8.11.0008. REQUERENTE: IRACI SOARES DA CRUZ REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, para TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Quanto a alegação de conexão pela requerida, havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. No presente, rejeito, uma vez que a ação 1001287-03.2025.8.11.0008, possui como parte menor de idade, o que impossibilita o tramite nesta especializada, conforme Lei 9.099/95, artigo 3º, §2º. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de demanda movida pela autora em desfavor da requerida, alegando que adquiriu passagem aéreas a serem operada pela ré para viagem no dia 03/04/2025, com saída de Cuiabá/MT com destino final Salvador/BA. Relatam que o voo de conexão foi cancelado, pela requerida, e que estava com criança de colo, sendo reacomodada somente no dia 04/04/2025 as 08h15min, assim com a alteração do voo, sofreu atraso de 14 horas. Diante do narrado, ingressou com a presente ação visando o ressarcimento por dano moral. Regularmente citada, a requerida informou que não é responsável pela eventual falha na prestação do serviço, mormente porque o cancelamento decorreu de necessidade de “readequação da malha aérea”, estas atinentes modificações na malha aérea, requerendo a improcedência da ação. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, conforme documentos juntados com a inicial e ausente impugnação fática pela ré, que ocorreu o cancelamento do voo contratado (art. 374, II e III, CPC). A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido a necessidade de modificação na malha aérea, impedimento de voo, e ou em virtude de problemas operacionais, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela requerida. Ademais, tem-se que eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001806-17.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a autora, se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora para: A. condenar a reclamada a indenizar cada reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Eduardo Alves Leal e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 281198064

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-56.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RENATO VIEIRA VENTURA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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CRISTIANE LOURENCO GALASSI

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ANA VERONICA DA SILVA

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SAMUEL MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebc4d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001806-56.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR, reclamante e, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR propôs a presente reclamação trabalhista contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando o trabalho desde 03.10.2022. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de reajuste salarial, diferenças de adicional de insalubridade, pagamento de intervalo intrajornada suprimido e expedição de ofícios denunciadores, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$48.041,77. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 66fc6e6, às fls. 39 e seguintes do pdf. Conforme audiência id ea15521 (fls. 473 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, pretendendo produzir prova quanto à supressão do intervalo.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada impugnou as normas coletivas invocadas na petição inicial: "Veja o Nobre Julgador que o “print” anexado pela reclamante informando a existência de uma Convenção Coletiva de Trabalho não diz respeito à reclamada, visto que, trata-se de Convenção Coletiva que foi firmada pela SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo) e pela SINDSAÚDE ABC (Sindicato que representa os trabalhadores da Saúde da Região do ABC). Dessa forma, temos que o direito pleiteado aqui pela reclamante está fundamentada em uma convenção coletiva de trabalho firmada entre dois sindicatos que se quer representam a reclamada ou mesmo a reclamante, de maneira que a mesma, perante o caso concreto é plenamente nula, pois a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo nunca se filiou ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo, de sorte que, os acordos firmados pelo Sindicato não podem surgir efeitos sobre a reclamada, nem positivos, nem negativos.". A parte autora anexou à petição inicial, a partir do id 78a34b5 (fls. 26 e seguintes do pdf) um resumo da convenção coletiva de trabalho negociada entre o Sindicato dos trabalhadores da saúde no ABC (SindSaúde) e o Sindicato Patronal dos hospitais, clínicas e laboratórios e afins (Sindhosp). Assiste razão à reclamada, que comprovou ser Santa Casa, de modo que se filia ao Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, não se aplicando ao caso as normas coletivas juntadas com a inicial. Improcedem, portanto, todas as pretensões fundadas nas normas coletivas invocadas na inicial, inclusive em relação ao piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), por não respaldado por norma coletiva. Nesse sentido: PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADI 7.222/DF. A aplicação do piso salarial previsto pela Lei 14.434/22 para empregados atuantes em unidades de atendimento médico beneficente que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde depende de repasse da União e negociação coletiva. Não havendo efetiva transferência de verbas, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar as diferenças deferidas na origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000331-13.2024.5.02.0011; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Piso salarial da enfermagem. Lei nº 14.434/2022. Implementação condicionada à negociação coletiva. Interpretação restritiva de norma coletiva. A implementação do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022, foi condicionada pelo STF à negociação coletiva. A cláusula coletiva invocada pelo sindicato, que apenas prevê a apresentação de propostas sem sanções para o descumprimento, não configura obrigatoriedade de pagamento. Ausente norma que determine o piso, são improcedentes os pedidos de diferenças salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001958-92.2023.5.02.0009; Data de assinatura: 06-12-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) 2. DO FGTS A documentação fundiária anexada às fls. 19 e seguintes do pdf (id 5d01d84) indica os depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiências nesses sentidos. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 3. DA INSALUBRIDADE É incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, a reclamante pretende o recebimento em grau máximo. O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 3ac06fd, no qual concluiu, às fls. 493 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições insalubres em grau médio, cujo adicional a reclamante já vinha recebendo. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 7d72dfa, às fls. 498 do pdf. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 24fa027, fls. 500 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id f3ec14b, a partir de fls. 504 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de diferenças de grau de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial alega: "Esclarece a Reclamante que em média 02 a 03 vezes por semana a mesma não consegue realizar o intervalo intrajornada de 01h00 para fazer suas refeições. Isto porque a mesma na maioria dos dias, desempenha suas atividades no setor de pronto atendimento e emergência médica, sendo que na maioria dos dias, a mesma toma suas refeições rapidamente no refeitório da empresa, e, retorna ao trabalho, gastando para tanto de 15 a 20 minutos. No entanto, por imposição da Reclamada todos empregados, dentre eles a Reclamante são obrigados a registrar 01 hora de intervalo no controle de jornada...". Rejeito a alegação de que não seria possível anotar menos de 01 hora de pausa intervalar, já que no dia 11.02.23, exemplificativamente, a autora anotou apenas 37 minutos de intervalo (id 1732ac2, fls. 347 do pdf), entre outras ocorrências. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida dos intervalos intrajornada usufruídos. Pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DA RESCISÃO INDIRETA Rejeita-se a pretensão, fundada na causa de pedir de "supressão do intervalo legal diário, incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, falta de reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho", tendo em vista que o reconhecimento apenas de insuficiências eventuais quanto ao intervalo intrajornada mínimo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, tampouco o benefício do art. 899, §10º, da CLT, pois não comprovou ser entidade filantrópica. Nesse sentido: "Entrementes, emerge incensurável a r. sentença ao expressar em sua fundamentação que "o art. 899 § 10 da CLT isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas. Por outro lado, observe-se que entidade filantrópica não se confunde com entidade beneficente, sendo que esta pode ser remunerada e aquela atua de forma inteiramente gratuita, não cobrando pelos serviços prestados. (...) Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser, atualmente, entidade filantrópica.". Veja-se que muito embora a reclamada tenha juntado aos autos a renovação certificada de sua condição de entidade beneficente, com data de validade de 01/01/2022 a 31/12/2024, conforme documento id - 9e74487, nada há nos autos a comprovar que a reclamada se trate de entidade filantrópica" - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001314-03.2022.5.02.0069; Data de assinatura: 21-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 9. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios às autoridades administrativas, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da presente decisão. ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

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Eduardo Alves Leal e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 281198069

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-56.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RENATO VIEIRA VENTURA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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CRISTIANE LOURENCO GALASSI

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ANA VERONICA DA SILVA

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SAMUEL MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebc4d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001806-56.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR, reclamante e, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR propôs a presente reclamação trabalhista contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando o trabalho desde 03.10.2022. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de reajuste salarial, diferenças de adicional de insalubridade, pagamento de intervalo intrajornada suprimido e expedição de ofícios denunciadores, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$48.041,77. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 66fc6e6, às fls. 39 e seguintes do pdf. Conforme audiência id ea15521 (fls. 473 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, pretendendo produzir prova quanto à supressão do intervalo.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada impugnou as normas coletivas invocadas na petição inicial: "Veja o Nobre Julgador que o “print” anexado pela reclamante informando a existência de uma Convenção Coletiva de Trabalho não diz respeito à reclamada, visto que, trata-se de Convenção Coletiva que foi firmada pela SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo) e pela SINDSAÚDE ABC (Sindicato que representa os trabalhadores da Saúde da Região do ABC). Dessa forma, temos que o direito pleiteado aqui pela reclamante está fundamentada em uma convenção coletiva de trabalho firmada entre dois sindicatos que se quer representam a reclamada ou mesmo a reclamante, de maneira que a mesma, perante o caso concreto é plenamente nula, pois a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo nunca se filiou ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo, de sorte que, os acordos firmados pelo Sindicato não podem surgir efeitos sobre a reclamada, nem positivos, nem negativos.". A parte autora anexou à petição inicial, a partir do id 78a34b5 (fls. 26 e seguintes do pdf) um resumo da convenção coletiva de trabalho negociada entre o Sindicato dos trabalhadores da saúde no ABC (SindSaúde) e o Sindicato Patronal dos hospitais, clínicas e laboratórios e afins (Sindhosp). Assiste razão à reclamada, que comprovou ser Santa Casa, de modo que se filia ao Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, não se aplicando ao caso as normas coletivas juntadas com a inicial. Improcedem, portanto, todas as pretensões fundadas nas normas coletivas invocadas na inicial, inclusive em relação ao piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), por não respaldado por norma coletiva. Nesse sentido: PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADI 7.222/DF. A aplicação do piso salarial previsto pela Lei 14.434/22 para empregados atuantes em unidades de atendimento médico beneficente que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde depende de repasse da União e negociação coletiva. Não havendo efetiva transferência de verbas, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar as diferenças deferidas na origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000331-13.2024.5.02.0011; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Piso salarial da enfermagem. Lei nº 14.434/2022. Implementação condicionada à negociação coletiva. Interpretação restritiva de norma coletiva. A implementação do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022, foi condicionada pelo STF à negociação coletiva. A cláusula coletiva invocada pelo sindicato, que apenas prevê a apresentação de propostas sem sanções para o descumprimento, não configura obrigatoriedade de pagamento. Ausente norma que determine o piso, são improcedentes os pedidos de diferenças salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001958-92.2023.5.02.0009; Data de assinatura: 06-12-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) 2. DO FGTS A documentação fundiária anexada às fls. 19 e seguintes do pdf (id 5d01d84) indica os depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiências nesses sentidos. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 3. DA INSALUBRIDADE É incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, a reclamante pretende o recebimento em grau máximo. O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 3ac06fd, no qual concluiu, às fls. 493 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições insalubres em grau médio, cujo adicional a reclamante já vinha recebendo. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 7d72dfa, às fls. 498 do pdf. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 24fa027, fls. 500 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id f3ec14b, a partir de fls. 504 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de diferenças de grau de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial alega: "Esclarece a Reclamante que em média 02 a 03 vezes por semana a mesma não consegue realizar o intervalo intrajornada de 01h00 para fazer suas refeições. Isto porque a mesma na maioria dos dias, desempenha suas atividades no setor de pronto atendimento e emergência médica, sendo que na maioria dos dias, a mesma toma suas refeições rapidamente no refeitório da empresa, e, retorna ao trabalho, gastando para tanto de 15 a 20 minutos. No entanto, por imposição da Reclamada todos empregados, dentre eles a Reclamante são obrigados a registrar 01 hora de intervalo no controle de jornada...". Rejeito a alegação de que não seria possível anotar menos de 01 hora de pausa intervalar, já que no dia 11.02.23, exemplificativamente, a autora anotou apenas 37 minutos de intervalo (id 1732ac2, fls. 347 do pdf), entre outras ocorrências. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida dos intervalos intrajornada usufruídos. Pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DA RESCISÃO INDIRETA Rejeita-se a pretensão, fundada na causa de pedir de "supressão do intervalo legal diário, incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, falta de reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho", tendo em vista que o reconhecimento apenas de insuficiências eventuais quanto ao intervalo intrajornada mínimo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, tampouco o benefício do art. 899, §10º, da CLT, pois não comprovou ser entidade filantrópica. Nesse sentido: "Entrementes, emerge incensurável a r. sentença ao expressar em sua fundamentação que "o art. 899 § 10 da CLT isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas. Por outro lado, observe-se que entidade filantrópica não se confunde com entidade beneficente, sendo que esta pode ser remunerada e aquela atua de forma inteiramente gratuita, não cobrando pelos serviços prestados. (...) Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser, atualmente, entidade filantrópica.". Veja-se que muito embora a reclamada tenha juntado aos autos a renovação certificada de sua condição de entidade beneficente, com data de validade de 01/01/2022 a 31/12/2024, conforme documento id - 9e74487, nada há nos autos a comprovar que a reclamada se trate de entidade filantrópica" - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001314-03.2022.5.02.0069; Data de assinatura: 21-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 9. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios às autoridades administrativas, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da presente decisão. ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

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Processo nº 1092008-90.2023.4.01.3400

ID: 317406256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092008-90.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRISA GOMES RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092008-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092008-90.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092008-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092008-90.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO - BA43339-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1092008-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092008-90.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, indeferiu a inicial e por conseguinte extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, após reconhecer a ilegitimidade do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA -SINDICATO APLB, para postular o crédito das diferenças relativas a VMAA, devido pela União, em face da omissão do Município de Santa Cruz Cabrália/BA, decorrente do repasses do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Não houve condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Em suas razões recusais, sustentou o apelante que possui legitimidade, na qualidade de substituto processual dos profissionais do magistério, para postular a presente ação, ante a omissão do município, uma vez que os repasses a menor do FUNDEB, prejudicam a educação pública do município. Requereu provimento do recurso, pugnando pela reforma da sentença ou determine o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito (ID 422796470). Nas contrarrazões, a União pugnou pelo não provimento do recurso (ID 422796479). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento, e no mérito, pelo não provimento da apelação interposta (ID 423298537). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1092008-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092008-90.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. No caso em tela, o Sindicato postulou ação civil pública em desfavor da União buscando diferenças de complementação do FUNDEB, pois repassado a menor para o município, que por sua vez foi omisso, razão porque foi indicado para compor como litisconsórcio passivo necessário. Cabe salientar que os requisitos exigidos pelo art. 5º, V, “a”, “b” da Lei 7.347/85, para propor ação civil pública, foram atendidos pela parte Requerente, conforme segue: "Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. (...) V - a associação que, concomitantemente: esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico." Além do mais, constatada a alegação de suposta lesão ao direito, não há como se furtar à apreciação da controvérsia pelo Poder Judiciário, conforme determina os arts. 3º do CPC e art. 8º, III, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;" Esta demanda reproduz ações anteriores em que este Tribunal, com base nas disposições da Lei 9.424/1996, não admitia a legitimidade dos sindicatos para postular a complementação do FUNDEB eventualmente devida pela União aos municípios, em razão da atribuição errônea. Entretanto, tal entendimento encontra-se superado após o advento da Lei 14.325/2022, que alterou o art. 47-A da Lei 14.113/2020 para estabelecer que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicada na valorização dos professores “de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito”(AC 1001810-07.2023.4.01.3400, Relª. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Oitava Turma, PJe 09/06/2023). Na esteira dessa evolução jurisprudencial, ressai manifesto o interesse jurídico e econômico da categoria de profissionais da educação básica, ativos e aposentados, quanto aos valores relativos à complementação dos fundos, daí a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical que os representa. Sob outro ângulo, é certo que não pode o Judiciário, por força do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, impedir o livre acesso à jurisdição. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes deste tribunal: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS RELATIVAS AO FUNDEB. VMAA PAGO A MENOR PELA UNIÃO. LEI Nº 14.325/2022. PREVISÃO LEGAL DE RATEIO DOS VALORES ENTRE O MUNICÍPIO E OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO BÁSICO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PLEITEAR OS PAGAMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA UNIVERSALIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. APELAÇÃO PROVIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Os sindicatos têm legitimidade processual para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecido no art. 47-A da Lei nº 14.325/2022 que os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos pela União relativos ao Fundef, atual Fundeb, devem ser destinados, mediante rateio, ao Município e aos profissionais da rede pública de ensino básico, a inércia do Município em adotar a medida judicial cabível não pode inviabilizar o exercício do direito material dos profissionais substituídos pelo Sindicato. Precedentes deste Tribunal. 3. Inaplicável a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, antes mesmo da citação da parte ré. 4. Apelação provida. (TRF1, 1082960-44.2022.4.01.3400, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, OITAVA TURMA, PJe 18/04/2024 PAG , julgamento 18/04/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. RESSARCIMENTO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB.LEI 14.325 de 2022. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO- VMAA.FORMA DE CÁLCULO. RATEIO. DISCIPLINA LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de demanda que busca o reconhecimento de que o Valor Mínimo Anual por Aluno- VMAA que o Município de Timon faz jus em razão de erro no cálculo adotado pela União no momento da complementação. 2. O art. 47-A da Lei 14.325 de 2022, estabelece que os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos a menor pela União deverão ser " utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;[...]§ 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor doFundef1997-2006 ou doFundeb2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. § 2º O valor a ser pago a cada profissional: I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo." 3. Diante desse regramento, fica evidenciado o interesse jurídico e econômico do sindicato-autor, para, em ação coletiva, buscar a efetivação do direito dos profissionais da rede pública de ensino básico ao ressarcimento dos valores destinados a rateio em face do erro imputável à União no cálculo dos valores do FUNDEB (2007 adiante) e da omissão do município em buscar a devida reparação. 4. Hipótese em que o Legislador, nos artigos 2º e 3º da citada Lei, antevendo riscos à efetivação desse direito, estabelece obrigação aos entes estaduais e municipais para definição dos percentuais e critérios para divisão do rateio e, caso não o façam, prescreve a penalidade de suspensão dos repasses voluntários por descumprimento da regra de destinação dos precatórios estabelecida no artigo 47-A da Lei 14.113 de 2020. 5. Assim, no caso, as partes da relação jurídica controvertida são o MUNICÍPIO e os professores da educação básica da ativa e aposentados que buscam sua cota parte no rateio determinado por Lei, uma vez que são os destinatários diretos dos valores devidos quando do pagamento do precatório, na forma do art. 8º, III da CF e art 513 da CLT. 6. O entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal está no sentido da “ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam” - Tese nº 823 da repercussão geral. (ARE 1303880 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) 7. Recurso de apelação provido. (TRF1, AC 0002246-91.2016.4.01.3702, Rel. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Oitava Turma, PJe 14/06/2023) ". "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. RESSARCIMENTO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. RATEIO. DISCIPLINA LEGAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATODE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 331, § 2º, DO CPC. 1. A Lei n. 14.325/2022, que alterou o artigo 47-A da Lei n. 14.113/2020, prevê que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicado na valorização dos profissionais do magistério de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito. 2. Houve alteração substancial na matéria em relação à distribuição dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais, relativas ao cálculo do valor anual por aluno para o rateio dos créditos oriundos dos fundos e da complementação da União ao FUNDEF(1996 a 2006) e FUNDEB(2007-2020). 3. Na hipótese, verifica-se o interesse jurídico e econômico de toda a categoria de profissionais da educação básica da ativa e aposentados, sobretudo com relação aos valores pretéritos relativos à complementação dos fundos, tal como pretendido na presente ação. 4. O art. 47-A da Lei 14.325 de 2022 estabelece que os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos a menor pela União deverão ser "utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos (...). 5. Diante desse regramento, fica evidenciado o interesse jurídico e econômico do sindicato-autor, para, em ação coletiva, buscar a efetivação do direito dos profissionais da rede pública de ensino básico e o ressarcimento dos valores destinados a rateio em face do erro imputável à União no cálculo dos valores do FUNDEB(2007 adiante) e da omissão do município em buscar a devida reparação. 6. Hipótese em que o Legislador, nos artigos 2º e 3º da Lei 14.113/2020, antevendo riscos à efetivação desse direito, estabelece obrigação aos entes estaduais, municipais e distrital para definição dos percentuais e critérios para divisão do rateio e, caso não o façam, prescreve a penalidade de suspensão dos repasses voluntários por descumprimento da regra de destinação dos precatórios estabelecida no artigo 47-A da Lei 14.113 de 2020. 7. Assim, as partes da relação jurídica controvertida são a UNIÃO, ente responsável pelo repasse dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB, o MUNICÍPIO e os professores da educação básica da ativa e aposentados, em legitimação concorrente ou litisconsórcio, uma vez que são os destinatários diretos dos valores devidos quando do pagamento do precatório, na forma do art. 8º, III da CRFB e art. 513 da CLT. 8. O entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal é no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam - Tese nº 823 da repercussão geral. (ARE 1303880 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) 9. Apelação provida para reconhecer a legitimidade do SINDUPROM/PE para representar os profissionais de magistério no Município de Flores e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC. (TRF1, AC 1001806-67.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, PJe 14/09/2023)." Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito não está em condições de julgamento. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reconhecendo o interesse processual, bem como a legitimidade ativa ad causam do sindicato autor para representar os profissionais de magistério no Município de Santa Cruz Cabrália/BA, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com vistas ao regular processamento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1092008-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092008-90.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Advogado(s) do reclamante: BRISA GOMES RIBEIRO, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, GUILHERME SILVEIRA COELHO, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, DAVID SUCUPIRA BARRETO, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB. LEI 14.325 de 2022. REPASSE A MENOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 47-A da Lei 14.113/2020, com redação dada pela Lei 14.325/2022, prevê que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicada na valorização dos professores “de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito” (AC 1001810-07.2023.4.01.3400, Relª. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Oitava Turma, PJe 09/06/2023). 2. “Houve alteração substancial na matéria em relação à distribuição dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais, relativas ao cálculo do valor anual por aluno para o rateio dos créditos oriundos dos fundos e da complementação da União ao FUNDEF (1996 a 2006) e FUNDEB (2007-2020)” (AC 1001806-67.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, PJe 14/09/2023). 3. Na esteira da evolução do entendimento jurisprudencial, ressai manifesto o interesse jurídico e econômico da categoria de profissionais da educação básica, ativos e aposentados, quanto aos valores relativos à complementação dos fundos, daí a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical que os representa. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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