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Processo nº 5011491-68.2024.8.13.0056

ID: 306134097

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011491-68.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE ANTONIO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA MEDEIROS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011491-68.2024.8.13.0056 AUTOR: VICENTE ANTONIO COELHO CPF: 632.016.236-87 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO” ajuizada pelo ESPÓLIO DE VICENTE DA SILVA COELHO, neste ato representado pelo seu inventariante VICENTE ANTÔNIO COELHO, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narrou a parte requerente que: O Sr. Vicente da Silva Coelho, falecido em 30 de março de 2012, era proprietário de um veículo VW Brasília, placa GKS-7300, cor marrom, ano 1975/1975, chassi BA176019 e RENAVAM 00237975475. Alega que este veículo foi definitivamente desmontado, tornando-se sucata irrecuperável, após envolver-se em um acidente ocorrido há aproximadamente 20 (vinte) anos, antes do óbito do proprietário. O inventariante, Sr. Vicente Antônio Coelho, nomeado em 10 de outubro de 2016, tomou conhecimento apenas no ano de 2023 que o referido veículo não havia sido devidamente baixado. Sustenta que, em razão da pendência de baixa, o espólio enfrenta problemas com débitos gerados relativos a IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório (DPVAT), além de dificuldades na conclusão do inventário, mesmo o veículo não tendo mais condições de circulação e reparação, por ser, segundo alega, inexistente. Afirma ser prejudicada a apresentação das placas e o recorte do chassi, conforme exigido pela Resolução nº 11/98 do CONTRAN, tornando inviável a baixa pela via administrativa. Aduz, ainda, não possuir documentos do veículo nem conseguir solicitá-los junto ao DETRAN/MG por ausência do número do CRV (cf. Petição Inicial, ID 10320964455). Por tais razões, pugnou a parte autora, in verbis, pela: “TOTAL PROCEDENCIA do pleito inaugural, com a expedição da r. ordem para que o requerido proceda a baixa do veículo indicado.” (cf. ID 10320964455 - Pág. 6). Citado, o ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação (ID 10429938704), oportunidade em que suscitou preliminar de incompetência absoluta do juízo. No mérito, em síntese, salientou que a baixa de registro de veículo automotor é procedimento vinculado ao cumprimento de exigências legais e normativas, como a apresentação de laudo pericial, recolhimento de partes do chassi e placas, e quitação de débitos pendentes, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN. Argumentou que a parte autora não comprovou ter requisitado administrativamente a baixa, nem apresentado os documentos necessários, e que o órgão de trânsito agiu em estrita observância ao princípio da legalidade. Alegou, ainda, que a isenção de IPVA para veículo sinistrado com perda total depende de requerimento específico instruído com certidão da autoridade policial, o que não teria ocorrido. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pelo julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10446917022). Instadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10455363954 e ID 10456170759). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da preliminar de incompetência absoluta Asseverou o réu a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, ao argumento de que, tratando-se de causa envolvendo a Fazenda Pública Estadual com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Ocorre que, como é cediço, esta Unidade Jurisdicional possui competência para processar e julgar os processos envolvendo a Fazenda Pública. Não bastasse, no presente caso, o feito tramitou perante este Juizado Especial, tendo sido observado o procedimento da Lei nº 12.153/2009, inclusive quanto aos prazos processuais aplicáveis à Fazenda Pública, conforme se depreende da decisão de ID 10411533063, que determinou a citação do réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o art. 7º da referida lei. Portanto, considerando que incabível a alegação do réu na espécie, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, e visando a observância dos princípios da celeridade e economia processuais, necessário se faz o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, mormente porque as partes declinaram da produção de outras provas. De plano, entendo que o demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito autoral como determina o artigo 373, I, do CPC. Explico melhor. No caso dos autos, tem-se que a parte autora pretende, com a presente ação judicial, a baixa do registro do veículo VW Brasília, placa GKS-7300, chassi BA176019, sob o fundamento de que o veículo objeto da lide tornou-se irrecuperável após acidente ocorrido há muitos anos. Acerca do tema, o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. Ademais, a Resolução CONTRAN nº 11/1998, que dispõe sobre a baixa de veículos, prevê em seus artigos: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - (Revogado) IV - vendidos ou leiloados como sucata. V - veículo 'frota desativada'. § 1º Nos casos dos incisos I a III e IV, alínea b: I - os documentos dos veículos, as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas serão recolhidos ao órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo, que é responsável por sua baixa; II - os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final; Art. 2º. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante a quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 5º. A baixa do registro do veículo será providenciada mediante requisição do responsável e laudo pericial confirmando a sua condição. No que tange à isenção do IPVA, a legislação estadual (Decreto Estadual n.º 43.709/2003, que regulamenta a Lei Estadual n.º 14.937/2003) prevê, em seu art. 7º, inciso IX, a isenção para "veículo sinistrado com perda total, a partir da data da ocorrência do sinistro", condicionando, no art. 8º, inciso VI, o reconhecimento dessa isenção à apresentação de requerimento acompanhado de "certidão expedida pela autoridade policial competente, na hipótese do inciso IX do caput do art. 7º". Ocorre que, inobstante tenha o requerente aduzido que o veículo em questão se tornou "sucata e irrecuperável" (cf. ID 10320964455 - Pág. 2) após um acidente ocorrido há aproximadamente 20 (vinte) anos, o compulsar dos autos não leva a tal conclusão de forma inequívoca, nem demonstra o cumprimento dos requisitos legais para a baixa ou para a isenção tributária. Com efeito, a principal prova documental referente à situação atual do veículo é a consulta ao sistema do DETRAN-MG (ID 10320969182), datada de 22/07/2024 (data da consulta, não do documento em si, que foi juntado em 04/10/2024), a qual informa que o veículo possui "Situação Licenciamento: VEICULO LICENCIADO PARA O ANO 2023" e "IPVA Pago: 2023". Tal informação contrasta fortemente com a alegação de que o veículo é inexistente ou sucateado há duas décadas. Nessa perspectiva, embora a parte autora alegue que o veículo foi "definitivamente desmontado" (Cf. ID 10320964455, P. 02), somente ressai dos autos a informação oficial do órgão de trânsito que aponta para uma situação de regularidade cadastral recente, o que, no mínimo, exigiria da parte autora uma prova robusta para desconstituir tal presunção. As declarações de testemunhas juntadas com a inicial (ID 10320971369 e ID 10320959962), embora relatem supostamente o acidente e a venda do veículo como sucata, são documentos produzidos unilateralmente e não se sobrepõem à informação oficial do órgão de trânsito. Não bastasse, não suprem a ausência de laudo pericial ou de certidão de autoridade policial atestando a perda total ou a condição de irrecuperável, como exigido pela normativa para fins de baixa e isenção. A menção na petição inicial a uma "Certidão do Oficial de Justiça, o qual declara a inexistência do veículo" (ID 10320964455 - Pág. 4) não encontra respaldo no documento efetivamente juntado sob o ID 10320972078, que se trata de uma página de outro processo, não sendo uma certidão específica para este feito atestando a inexistência do bem. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que o proprietário original, ou posteriormente o espólio, tenha requerido administrativamente a baixa do veículo na forma estabelecida pelo CONTRAN, ou seja, mediante apresentação de laudo pericial, recolhimento de placas e partes do chassi, ou mesmo que tenha solicitado a isenção do IPVA junto à Secretaria de Estado de Fazenda com a documentação pertinente. A alegação de impossibilidade de apresentar tais elementos, por si só, desacompanhada de outras provas contundentes da efetiva destruição e irrecuperabilidade do bem, não é suficiente para afastar as exigências legais. O Ofício 3985 (ID 10438755189), encaminhado pelo DETRAN-MG e juntado aos autos pelo Estado, reitera os procedimentos e requisitos normativos para a baixa de veículos, corroborando a tese da defesa quanto à necessidade de observância das formalidades legais. Ainda que se considere a dificuldade imposta pelo decurso do tempo e pelo falecimento do proprietário original, cabia ao espólio, representado pelo inventariante, diligenciar na produção de provas mais consistentes sobre o destino e a condição atual do veículo, o que não ocorreu a contento. Como dito, a simples alegação de que o veículo "tornou-se sucata e irrecuperável" e que é "inexistente" (Cf. ID 10320964455) não se sustenta frente à ausência de provas cabais e à informação de licenciamento recente constante no sistema do órgão de trânsito. Portanto, salta aos olhos que, ao contrário do narrado pelo autor, não é possível depreender logicamente que, na hipótese em exame, de fato, estão preenchidos os requisitos para a baixa compulsória do registro, seja porque não restou comprovada a inutilização do bem nos termos legais, seja porque não restou demonstrada a impossibilidade absoluta de cumprimento dos requisitos normativos supracitados. A propósito, sobre o tema, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. VEÍCULO IRREPARÁVEL DESTINADO À DESMONTAGEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO SINISTRO E/OU PERDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU DO ADQUIRENTE DESTINADO À DESMONTAGEM. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE AMPARADA POR LEI. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios deve ser orientada de acordo com o princípio da causalidade. 2. A despeito de as peculiaridades do caso concreto culminarem no afastamento do rigor da resolução do CONTRAN n. 11/98 e resultarem no sucesso da demanda em conseguir a baixa de circulação do automóvel, é consabido que a comunicação do sinistro e/ou perda do veículo era de responsabilidade do proprietário ou do adquirente destinado à desmontagem (artigo 126, Lei n. 9.503/1997). 3. Notadamente porque a atuação da Administração Pública está intrinsecamente ligada ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal)- isto é, só pode agir conforme os ditames legais -, não há como responsabilizá-la pela negativa devidamente justificada e amparada por lei. 4. Este Órgão fracionário, ao apreciar demanda semelhante, entende que "'assim como a falta de comunicação da alienação do veículo, a ausência de comunicação ao órgão competente acerca de eventual furto, roubo ou sinistro também é irrelevante no que diz respeito à responsabilidade tributária, apenas eximindo o ente público do pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade.' (TJSC, Apelação Cível n. 0303563-35.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2017).' ([...] (TJ-SC - APL: 03221513620148240038, Relator: Diogo Pítsica, Data de Julgamento: 27/10/2022, Quarta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO, QUE FOI VENDIDO COMO SUCATA. PEDIDO DE BAIXA JUNTO AO DETRAN. INDISPONIBILIDADE DO RECORTE DO CHASSI E NENHUMA DAS PLACAS DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BAIXA DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. O indeferimento do pedido de baixa do registro do veículo pela autoridade de trânsito constitui ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a imposição de condição de realização fática impossível ao administrado excede o limite da coerência. (TJ-SC - AC: 03315552520158240023 Capital 0331555-25.2015.8.24.0023, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 22/05/2018, Primeira Câmara de Direito Público) MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO À BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ENCONTRA-SE IRRECUPERÁVEL PARA CIRCULAÇÃO, EM ESTADO DE ABANDONO, PARCIALMENTE DESMONTADO, NÃO POSSUINDO A IMPETRANTE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUA DEVIDA MANUTENÇÃO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE DEVE SER MANTIDA – BLOQUEIO ATIVO NO SISTEMA DO DETRAN, CONSISTENTE EM SUSPEITA DE IMPLANTE DE CHASSI, QUE IMPEDE A BAIXA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EIS QUE NÃO PROVIDENCIOU A IMPETRANTE PROVAS A RESPEITO DA ILEGALIDADE DO BLOQUEIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018179820188260019 SP 1001817-98.2018.8.26.0019, Relator: Ferraz de Arruda, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2019) Logo, outra solução não há senão o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Arquive-se após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição. P.R.I.C. Barbacena, 12 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011491-68.2024.8.13.0056 AUTOR: VICENTE ANTONIO COELHO CPF: 632.016.236-87 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 12 de junho de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1004615-84.2024.4.01.9999

ID: 337667911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004615-84.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDINARIA GONCALVES MICHELS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004615-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001817-63.2020.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINARIA GONCALVES M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004615-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001817-63.2020.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINARIA GONCALVES MICHELS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004615-84.2024.4.01.9999 APELANTE: EDINARIA GONCALVES MICHELS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por EDINARIA GONÇALVES MICHELS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Nas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, que a rejeição da impugnação ao laudo pericial foi equivocada, pois este apresentaria conclusões contraditórias e inconclusivas. Defende que a limitação temporal da incapacidade diagnosticada pelo perito (de 21/01/2020 a 21/01/2022) não reflete a realidade clínica, tendo em vista que as mesmas patologias — fibromialgia, transtorno misto ansioso e depressivo, transtorno doloroso somatoforme, dentre outras — vêm sendo atestadas desde 2011, com continuidade do tratamento médico e fisioterápico. Alega que, desde o encerramento do auxílio-doença em 28/02/2015, manteve-se incapacitada para o labor, o que seria comprovado por laudos médicos e relatórios diversos juntados aos autos, os quais, segundo a apelante, foram desconsiderados na perícia judicial. Afirma que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir novo exame pericial, violando o art. 480 do CPC e o contraditório, já que o laudo não teria analisado a evolução do quadro clínico entre 2015 e 2020. Sustenta que, diante da farta documentação médica indicando incapacidade continuada, seria caso de reforma da sentença para reconhecer o direito ao benefício desde a cessação administrativa ou, subsidiariamente, para reabrir a instrução com nova perícia técnica. Aponta nulidade da sentença por omissão quanto a esses pontos. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004615-84.2024.4.01.9999 APELANTE: EDINARIA GONCALVES MICHELS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária cessado, sob o fundamento de que, na data constatada de início da incapacidade fixada, a parte autora havia perdido a qualidade de segurada, o que não autorizaria a concessão do benefício. A parte autora opõe-se a tal decisão em razão de as moléstias constatadas serem as mesmas que autorizaram a concessão administrativa do último benefício por incapacidade, demonstrando uma continuidade da incapacidade laboral da parte autora, autorizando a concessão do benefício desde a cessação do último, que entende ter sido indevida. São indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc.II, da Lei n.º 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral. O que diferencia ambos os benefícios são o nível e o grau de incapacidade e a possibilidade de reabilitação. Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91). Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto ao requisito de segurada e a carência mínima para a concessão do benefício, verifica-se que a parte autora já recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 29/03/2011 a 28/02/2015, na qualidade de segurada especial. No entanto, a própria parte autora informa na petição inicial, réplica e recurso de apelação que não houve retorno ao labor desde a cessação do benefício, sustentando que a incapacidade que a acometia perdura até os dias atuais. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia judicial (ID 405910623, fls. 20 a 28) e a sua complementação (ID 405910623, fls. 47 e 48) atestam que a parte autora, com 46 anos, com ensino até a quinta série, com histórico de trabalho rural, sofre com as seguintes moléstias: CID F41.2 (transtorno misto ansioso depressivo), F44.5 (convulsões dissociativas), M06.0 (artrite reumatóide soro-negativa), M75.0 (capsulite adesiva do ombro) e M79.7 (fibromialgia). E é conclusivo ao afirmar que as enfermidades do início do tratamento não são as mesmas apresentadas atualmente pela pericianda, afirmando que "com descrição, laudos juntados e CID’s houve uma variação nos sintomas e na patologia". Informa, ainda, que há incapacidade total e temporária de 21/01/2020 a 21/01/2022 para as atividades laborais habituais, com oscilação nos sintomas, e fixou a data de início da incapacidade em 21/01/2020. Compulsando os autos, verifica-se que as moléstias que acometem a parte autora possuem sintomas que variam no tempo, havendo episódios que incapacitam a parte autora para as atividades laborais habituais, oscilando com períodos de normalidade, em que não há incapacidade para o labor. O magistrado de origem, destinatário da prova, que, conforme disposição do art. 479 do CPC, pode refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, desde que se manifeste fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova pericial, acolheu o laudo em razão da sua idoneidade, imparcialidade e do conhecimento técnico. A parte autora, ao contrário, não impugnou as conclusões do especialista, apresentando mero inconformismo com o resultado do exame, fato que não enseja a realização de nova perícia ou nova complementação. Nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA PLENA.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PRESENTES. INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2.Existem prova material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal - Laudo pericial conduzido de maneira adequada, tendo o expert oferecido resposta às indagações propostas, dispensando qualquer outra complementação ou anulação. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 4. Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, deve ser registrado que alguns documentos públicos constituem prova plena dessa condição, tornando assim desnecessária a produção da prova testemunhal. 5. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 6. Os honorários advocatícios, em casos que tais, são fixados em 10% das prestações 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (honorários advocatícios). (TRF-1 - AC: 10027840620214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/05/2021 PAG PJe 12/05/2021 PAG) Ressalta-se, ainda, que a perícia judicial foi clara no sentido de que a parte autora apresentou incapacidade total e temporária entre 21/01/2020 a 21/01/2022, e a parte autora afirmou durante toda a instrução processual e mesmo no recurso de apelação que, desde a cessação do benefício anterior em 2015, não mais retornou ao labor habitual, o que acarretou perda da qualidade de segurada especial. Dessa forma, não sendo preenchidos os requisitos mínimos para a concessão do benefício, a sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente por ausência do requisito de qualidade de segurada deve prevalecer. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da ausência de apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação da parte autora e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004615-84.2024.4.01.9999 APELANTE: EDINARIA GONCALVES MICHELS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL POSTERIOR A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA A INFIRMAR SUA VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Edinária Gonçalves Michels contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O juízo a quo fundamentou a decisão no fato de que a parte autora perdeu a qualidade de segurada antes do início da incapacidade alegada, o que impossibilita a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve os seguintes pontos: (i) A validade do laudo pericial, que apontou incapacidade temporária entre 21/01/2020 e 21/01/2022, sendo questionado pela parte autora quanto à sua amplitude e continuidade; (ii) A alegação de cerceamento de defesa por não ser realizada nova perícia que avaliasse a evolução da incapacidade entre 2015 e 2020; (iii) A análise da qualidade de segurado da parte autora, considerando o término do benefício anterior em 2015 e a subsequente perda dessa qualidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial apresentado atestou a incapacidade da parte autora, mas com caráter temporário e limitado no tempo. A perícia não considerou a continuidade das condições de saúde desde a cessação do último benefício em 2015, conforme alegado pela parte autora. Contudo, não se verificou a existência de incongruências ou imprecisões que justifiquem a realização de nova perícia. 4. Não se configurou cerceamento de defesa, uma vez que o juiz de primeira instância avaliou adequadamente o laudo pericial, com base em seus aspectos técnicos, e a parte autora não impugnou as conclusões do especialista de forma substancial. 5. Quanto à qualidade de segurado, restou comprovado que a parte autora possuía a qualidade de segurada especial até a cessação do benefício em 2015, sendo que não houve retorno ao trabalho, o que implicou na perda dessa qualidade antes do início da incapacidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Mantida a sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, devido à perda da qualidade de segurada da parte autora. Tese de julgamento: “1. A incapacidade temporária, atestada por laudo pericial, deve ter sua análise baseada na evolução do quadro clínico da parte autora, mas a simples discordância quanto ao diagnóstico não enseja a necessidade de nova perícia. 2. A qualidade de segurado deve ser demonstrada no momento da ocorrência da incapacidade, sendo desnecessária a concessão de benefícios se a parte autora perdeu essa qualidade antes do fato gerador. 3. O cerceamento de defesa não é configurado quando o juiz decide pela adequação do laudo pericial, sem que haja impugnação substancial das conclusões do perito.” Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, arts. 25, 39, I, 42, 48, §§ 1º e 2º. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1002436-58.2025.8.11.0000

ID: 306492417

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002436-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA RIBEIRO FANCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002436-58.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ABUSO DE PODER, DEMISSÃO OU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002436-58.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ABUSO DE PODER, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO, ADVERTÊNCIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MÁRCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [RUBENS CORBELINO JÚNIOR - CPF: 022.180.871-03 (ADVOGADO), CÉLIA RIBEIRO FANCIO - CPF: 393.944.841-91 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE CÁCERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. MÁRCIO VIDAL, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. VENCIDO O RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer e reparação de danos, em razão de demissão de servidora pública municipal após processo administrativo disciplinar (PAD). A parte agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ausência de fundamentação específica da decisão que indeferiu o pedido liminar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência analisou de forma adequada as peculiaridades do caso concreto, notadamente quanto à alegada nulidade do PAD por cerceamento de defesa, e se está suficientemente fundamentada em atenção ao art. 489 do CPC. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência exige que decisões judiciais apresentem fundamentação concreta e individualizada, especialmente em casos de alegação de nulidade de PAD por ausência de razões finais. 4. Há indícios de que a decisão de origem adotou modelo padronizado, reproduzido em outras ações, sem enfrentamento das especificidades do caso, o que compromete a análise adequada da probabilidade do direito invocado. 5. A reanálise da tutela de urgência pelo juízo de origem, com apreciação das alegações e documentos individualmente considerados, é medida que se impõe diante do risco de nulidade processual e violação ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para anular a decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinar ao juízo de origem que profira nova decisão, com fundamentação específica e individualizada. Tese de julgamento: “1. É nula a decisão judicial que indefere tutela de urgência com fundamentação padronizada e sem enfrentamento das peculiaridades do caso concreto. 2. A observância ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos disciplinares impõe ao Poder Judiciário a análise individualizada das alegações de nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009826-89.2022.8.11.0000, Rel. Desª Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CÉLIA RIBEIRO FANCIO contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais (proc. nº 1014072-37.2024.8.11.0006), que indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual a agravante pretendia a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que culminou em sua demissão do cargo de Professora no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022(Id 265595775). A recorrente alega, em síntese, que o PAD que ensejou sua demissão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente pela ausência de oportunidade para apresentação de razões finais, como exigido pela Lei Complementar Municipal nº 25/1997. Argumenta, ainda, que as acusações que fundamentaram a penalidade de demissão são genéricas, baseadas em atas unilaterais produzidas por membros da direção escolar, relacionadas a métodos pedagógicos e não a conduta funcional. Sustenta que sua exoneração provocou sérios prejuízos materiais e morais, agravados por sua condição de provedora exclusiva de sua mãe, que sofre de esquizofrenia e câncer. Defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de ser restabelecida no cargo até o julgamento final da ação principal. A decisão recorrida concluiu pela inexistência, no momento processual, dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerou que a reversão liminar da demissão demandaria dilação probatória. Contrarrazões foram apresentadas pelo Município de Cáceres, sustentando a regularidade do PAD, a presunção de legitimidade do ato administrativo e a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar. O ente público destacou que a servidora já preencheria os requisitos para aposentadoria voluntária. O Ministério Público opinou pela inexistência de interesse público primário relevante, deixando de intervir no feito. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO RUBENS CORBELINO JÚNIOR, OAB/MT 30200/O. V O T O EXMO. SR. DES. JONESS GATTASS DIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Na origem observa-se que a agravante Célia Ribeiro Fancio se insurge contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais (Processo n.º 1014072-37.2024.8.11.0006), indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 003/2022, que culminou na sua demissão do cargo de professora da rede municipal. A agravante alega cerceamento de defesa no âmbito do PAD, ao argumento de que não lhe teria sido oportunizada a apresentação de razões finais, conforme exigido pela Lei Complementar Municipal n.º 25/1997. Sustenta, ademais, que os fundamentos utilizados para a sanção de demissão seriam genéricos e carentes de provas robustas, e que o ato de demissão se baseou em avaliações subjetivas de cunho pedagógico. Por tais motivos, requereu, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do ato administrativo e determinar sua reintegração imediata ao cargo até julgamento final da demanda principal, argumentando risco de dano irreparável, em razão da ausência de outras fontes de sustento e da condição de saúde de sua genitora. Entretanto, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do referido artigo estabelece vedação à concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como bem pontuam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2015, p. 312–313). No caso concreto, não se extrai dos autos prova cabal de que tenha sido suprimida da autora a possibilidade de apresentar razões de defesa ao final do procedimento. Ao contrário, consta expressamente no Id. 265595783, pág. 305, anotação de que foi oportunizado à servidora apresentar defesa, circunstância que, inclusive, foi levada em consideração pelo juízo de origem ao indeferir o pedido liminar. Assim, a alegação de cerceamento de defesa demanda dilação probatória para sua verificação, sendo incabível sua apreciação em sede de cognição sumária. No que tange à alegação da agravante de que os fundamentos utilizados para sua demissão seriam genéricos, carentes de robustez probatória e baseados em avaliações subjetivas relacionadas a escolhas pedagógicas, igualmente não é possível acolhê-la no atual estágio processual. Tais afirmações demandam o reexame das provas produzidas no âmbito administrativo, bem como eventual produção de nova prova em juízo, o que reforça a necessidade de dilação probatória. A pretensão da autora, portanto, exige análise aprofundada de mérito, inclusive com cotejo entre os elementos de convicção constantes do PAD e as justificativas apresentadas pelo ente público, não sendo admissível sua apreciação em sede de tutela provisória. Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do mérito administrativo não pode ocorrer sem demonstração clara de ilegalidade ou desvio de finalidade, sob pena de violação à separação dos poderes (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1834266/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25/03/2021). A desqualificação de um ato administrativo disciplinar com base em suposta subjetividade das avaliações exige prova robusta da existência de arbitrariedade ou de inexistência fática das condutas imputadas, o que inexiste nos autos até o presente momento. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O controle do Poder Judiciário em relação aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo” (STJ, RMS 69971/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/03/2023). “A decisão tomada no âmbito do processo administrativo disciplinar goza de presunção de legitimidade, conforme a instrução probatória realizada com garantia de contraditório e ampla defesa” (STJ, AgInt no MS 25254/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/11/2022). No mesmo sentido é a jurisprudência local, reconhecendo que, salvo prova inequívoca de ilegalidade, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo deve prevalecer: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INCORPORAÇÃO – FUNÇÃO GRATIFICADA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado somada ao risco de dano a afetar a parte, caso a tutela pretendida não seja deferida (art. 300, CPC). 2. Cabe ao Poder Judiciário apreciar, tão somente, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, tendo em vista os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a apreciação do mérito do julgamento administrativo. 3. A demissão da parte autora foi precedida de processo administrativo disciplinar, gozando da certeza e presunção de legitimidade, sendo inviável, nessa quadra processual, o deferimento da antecipação da tutela de urgência, a qual demanda a realização de provas e a instauração do contraditório.4. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1001817-07.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021) Além disso, a medida postulada, retorno imediato ao cargo, esgota o objeto da ação, sendo vedada pelo art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Conceder a reintegração imediata à servidora antes do contraditório e da instrução do feito, especialmente quando o próprio processo administrativo indicou o cumprimento formal da defesa e não há provas inequívocas de nulidade, implicaria indevida antecipação dos efeitos da sentença de mérito e violação à estabilidade do interesse público. Ademais, ainda que se reconheça a delicada situação pessoal da autora, tal aspecto, por si só, não supre a ausência dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela, especialmente diante da necessidade de maior instrução probatória e do respeito à presunção de legalidade dos atos administrativos. Por todas essas razões, não se vislumbra irregularidade na decisão recorrida, devendo ser mantido o indeferimento da tutela de urgência. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. É como voto. V O T O (ORAL – VENCEDOR) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (1º VOGAL): Eminentes Pares, Li atentamente o voto do Desembargador Relator e ao examinar o próprio recurso de Agravo de Instrumento e, consequentemente, o processo de origem, noto que há um aspecto relevante que, embora não argumentado pela agravante, é uma crítica quanto as decisões proferidas pelo juízo de origem, que as teria fundamentado em razões genéricas, utilizando-se da ferramenta “copiar e colar”. Proferindo decisões padronizadas aplicadas a diversos processos sem a análise específica das particularidades do caso concreto. A parte recorrente traz como exemplo um outro processo com decisão idêntica, sugerindo a ausência de exame individualizado do pedido de tutela. Invoca precedente deste Tribunal de Justiça, que reconheceu a necessidade de reanálise do pedido liminar, quando não há o enfrentamento adequado das questões específicas apresentadas pela parte e cita um caso da relatoria da Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que determinou ao magistrado singular, que efetuasse nova análise do pedido de tutela, com a observância dos documentos, alegações e argumentos. O resultado da demanda dependerá da capacidade dos argumentos apresentados em demonstrar com elementos concretos, a provável nulidade do PAD por cerceamento de defesa, bem como, configurar um dano irreparável de difícil reparação que justifique a intervenção judicial provisória. Repito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, tem precedentes tanto favoráveis quanto contrários a concessão da tutela em casos de demissão de servidores públicos. Há julgados que reconhecem que a observância do devido processo legal, impõe a suspensão do ato administrativo e, consequentemente, a reintegração até que seja instalado o processo regular. Todavia, há decisões que existe a delação probatória para evidenciar eventual irregularidade do PAD, posição adotada pelo digno Relator. Do ponto de vista técnico jurídico, o caso apresenta questões relevantes sobre a interpretação da Lei Municipal 2.597, quanto à extensão do direito de defesa em processos administrativos disciplinares. A distinção entre defesa prévia e as razões finais de defesa, é crucial para o deslinde da controvérsia, especialmente ao considerarmos que a Constituição da República Federal, assegura ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, reafirmados na parte geral do nosso Código de Processo Civil. O prognóstico mais provável é o provimento parcial do recurso de Agravo de Instrumento, não necessariamente para conceder desde logo a tutela de urgência, mas, para determinar que o juízo de origem proceda a uma reanálise de dessa pretensão com fundamentação específica sobre as particularidades do caso concreto. Esse posicionamento se alinha à tendência jurisprudencial de exigir que as decisões enfrentem adequadamente as questões suscitadas pelas partes, evitando fundamentações genéricas que não considerem a especificidade de cada situação. Não está apenas grafado na Constituição da República Federal, como no Artigo 489 do Código de Processo Civil. Por isso, com a máxima vênia ao digno Relator, voto para prover parcialmente o recurso, anulando-se o ato objeto da irresignação e determinando que se os autos retornem ao juízo de origem, ou que seja a ele oficiado, para que proceda a reanálise adequando-se às regras aqui mencionadas, tanto no âmbito constitucional como quanto ao Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Peço vênia ao Desembargador Jones Gattass Dias para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Márcio Vidal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014072-37.2024.8.11.0006

ID: 314257334

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014072-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA RIBEIRO FANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1014072-37.2024.8.11.0006. AUTOR: CELIA RIBEIRO FANCIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1014072-37.2024.8.11.0006. AUTOR: CELIA RIBEIRO FANCIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual a autora CÉLIA RIBEIRO FANCIO, professora municipal aposentada compulsoriamente, busca a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022 que culminou em sua demissão do cargo de professora da rede municipal de ensino de Cáceres/MT, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como aos dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 25/1997. Retornam os autos em cumprimento ao v. Acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do E. TJMT nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002436-58.2025.8.11.0000, deu provimento parcial ao recurso interposto pela autora, anulando a decisão de indeferimento da tutela de urgência proferida por este Juízo em 29/01/2025 (Id. 182024423) e determinando o retorno dos autos para nova análise com fundamentação específica e individualizada das peculiaridades do caso concreto. O v. Acórdão, estabeleceu a seguinte tese de julgamento: "1. É nula a decisão judicial que indefere tutela de urgência com fundamentação padronizada e sem enfrentamento das peculiaridades do caso concreto. 2. A observância ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos disciplinares impõe ao Poder Judiciário a análise individualizada das alegações de nulidade." O e. TJMT entendeu que a decisão originária não havia enfrentado adequadamente as especificidades da alegação de cerceamento de defesa, limitando-se a aplicar entendimento genérico sobre a necessidade de dilação probatória em casos de PAD, sem analisar as peculiaridades do caso concreto trazidas pela requerente. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo a reanalisar o pedido de tutela de urgência, nos exatos termos determinados pelo E. TJMT, examinando de forma específica e individualizada as alegações formuladas pela autora. Conforme se vê na inicial, a autora, servidora pública municipal desde 15/04/1986, exercendo a função de professora na rede municipal de ensino, foi submetida ao Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022, para apuração de suposta prática de insubordinação grave em serviço e outras condutas irregulares no exercício de suas funções. O PAD foi conduzido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar (CPIAD), nomeada pela Portaria nº 180, de 26 de março de 2024, e culminou na aplicação da pena de demissão à servidora, formalizada em 30/10/2024. Em sua petição inicial, a autora formula pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do PAD nº 003/2022 e reintegração ao cargo de professora com todos os direitos e vantagens inerentes, bem como, no mérito, a declaração de nulidade do PAD nº 003/2022, confirmação da reintegração e condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). A requerente fundamenta seus pedidos sustentando que não teve oportunidade de apresentar suas razões de defesa, violando o art. 240 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que estabelece: "Encerrada a instrução, será dentro de 05 (cinco) dias, dada vista do processo ao acusado ou seu defensor, para as razões de defesa, pelo prazo de 10 (dez) dias". Alega também violação ao contraditório e ampla defesa, afirmando que a CPIAD "atropelou a marcha procedimental", não observando os princípios constitucionais previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Sustenta ainda ausência de fundamentação concreta, afirmando que as acusações basearam-se em "denúncias genéricas" e "atas unilaterais produzidas por membros da direção escolar", relacionadas a métodos pedagógicos e não a conduta funcional, bem como violação ao princípio da impessoalidade, alegando que o processo foi influenciado por perseguição pessoal, citando a existência de "PADs anteriores em desfavor da requerente em que objetiva a demissão dela, contudo, todos arquivados sem êxito". Por fim, invoca sua condição de única provedora de sua mãe, portadora de esquizofrenia (CID 10:20.0) e câncer, diagnosticado em 2018. Pois bem. Para o adequado enfrentamento das alegações formuladas, este Juízo procedeu à análise minuciosa dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022, especialmente os documentos constantes dos Ids. 178337057/178337059, que contêm a integralidade do procedimento administrativo. O PAD foi instaurado pela Portaria nº 728, de 10/10/2022, para apuração dos seguintes fatos: indícios de prática de insubordinação grave em serviço; outras condutas irregulares no exercício da função de professora; situações envolvendo confrontamentos com pais de alunos, coordenação pedagógica e direção escolar. Durante a instrução processual, foram observados os seguintes atos: defesa prévia apresentada tempestivamente pela servidora, exercendo o direito previsto no art. 232 da Lei Municipal nº 25/1997; interrogatório da servidora pela Comissão Processante; oitiva de testemunhas de acusação e defesa, incluindo Maria Elizabeth Plaqui (Diretora da Unidade Escolar), ADI Michelly (testemunha presencial) e outras testemunhas arroladas pelas partes. Aqui reside o ponto nevrálgico da controvérsia e objeto da alegação de cerceamento de defesa. Conforme documentação inequívoca constante do Id. 178337059, página 258, a servidora CÉLIA RIBEIRO FANCIO foi formalmente citada, por meio de seu advogado constituído RUBENS CORBELINO JÚNIOR (OAB/MT 30.200), para "fazer vista ao processo com prazo de 05 (cinco) dias a partir da data de ciência deste mandado, e apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 240 do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 25/1997)". A citação ocorreu em 27 de março de 2024, sendo o advogado RUBENS CORBELINO JÚNIOR cientificado na mesma data, conforme certidão cartorária. Aplicando-se o disposto no art. 240 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, combinado com o art. 269 da mesma Lei Complementar, que estabelece que "os prazos previstos nesta Lei Complementar, na contagem em dias, computar-se-ão somente os dias úteis" (redação acrescida pela Lei Complementar nº 150/2020), o prazo para vista era de 05 (cinco) dias úteis, ou seja, considerando que a citação ocorreu em 27/03/2024 (quarta-feira), o prazo para vista expirava em 02/04/2024, e o prazo para defesa era de 10 (dez) dias úteis, ou seja, até 09/04/2024. Entretanto, conforme termo de juntada constante do Id. 178337059, página 261, a defesa da servidora foi apresentada com substancial atraso: protocolo (errôneo) em 21 de maio de 2024 junto à Ouvidoria Municipal (órgão incompetente); juntada aos autos do PAD em 28 de maio de 2024, após correção do protocolo. O atraso computado foi de mais de 30 (trinta) dias em relação à primeira data de protocolo (21/05/2024) e em relação à juntada efetiva (28/05/2024). Analisando detidamente os autos, não consta qualquer justificativa apresentada pela defesa técnica da servidora para o atraso na apresentação da defesa, nem pedido de prorrogação de prazo ou alegação de força maior que pudesse justificar a intempestividade. O protocolo junto à Ouvidoria Municipal, embora configure erro material, não tem o condão de suspender ou prorrogar prazos processuais, sendo responsabilidade da parte protocolar o documento no órgão competente dentro do prazo legal. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação central da autora de que "não teve oportunidade de apresentar suas razões de defesa" não encontra respaldo nos fatos comprovados, configurando alegação factualmente incorreta. Conforme demonstrado pela análise documental: a oportunidade foi concedida, pois a servidora foi formalmente citada em 27/03/2024 para apresentar defesa no prazo de 10 dias; o prazo foi respeitado pela Administração, estando em estrita conformidade com o art. 240 da Lei Municipal nº 25/1997; a perda do prazo decorreu de desídia da própria requerente, tendo a defesa sido protocolizada fora do prazo, sem qualquer justificativa; não há direito à prorrogação automática, pois a Lei Municipal nº 25/1997 não prevê possibilidade de apresentação de defesa fora do prazo ou prorrogação automática. O direito administrativo disciplinar, por sua natureza, submete-se ao princípio da preclusão temporal, não admitindo a prática de atos processuais fora dos prazos legalmente estabelecidos. A teoria da instrumentalidade das formas, eventualmente aplicável ao processo civil, não encontra aplicação no processo administrativo disciplinar quando há expressa previsão legal de prazo peremptório. O art. 240 da Lei Municipal nº 25/1997 é norma cogente que não admite interpretação extensiva ou aplicação de princípios de flexibilização processual que comprometam a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Analisando o procedimento em sua integralidade, verifica-se que foram plenamente respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa: apresentação de defesa prévia; interrogatório da servidora; oitiva de testemunhas de defesa e acusação; oportunidade para defesa final (perdida por desídia). No que tange à análise do mérito das acusações sobre ausência de fundamentação concreta não é objeto da presente decisão liminar, demandando dilação probatória para verificação da materialidade dos fatos e adequação da penalidade. As alegações de violação ao princípio da impessoalidade são genéricas e não encontram comprovação prima facie nos autos, constituindo matéria de mérito que demanda instrução probatória. Ainda que superada a questão da probabilidade do direito (que é inexistente), cumpre analisar o segundo requisito da tutela de urgência. Reconhece-se a delicada situação pessoal da requerente, que alega ser única provedora de sua genitora portadora de esquizofrenia e câncer. No entanto, tal circunstância, embora humanamente compreensível, não pode sobrepor-se à legalidade do procedimento administrativo. A reintegração imediata ao cargo público, pretendida pela autora, esbarra na vedação expressa contida no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973 . DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . DEFERIMENTO CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DA MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE . QUESTÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. (...) Também é orientação pacífica desta Corte de que o art . 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel . Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007), circunstância que não se revela presente na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 785407 RJ 2015/0239223-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos análogos, já decidiu pela necessidade de comprovação inequívoca da nulidade do PAD para concessão de tutela de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INCORPORAÇÃO – FUNÇÃO GRATIFICADA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado somada ao risco de dano a afetar a parte, caso a tutela pretendida não seja deferida (art. 300, CPC). 2. Cabe ao Poder Judiciário apreciar, tão somente, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, tendo em vista os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a apreciação do mérito do julgamento administrativo. 3. A demissão da parte autora foi precedida de processo administrativo disciplinar, gozando da certeza e presunção de legitimidade, sendo inviável, nessa quadra processual, o deferimento da antecipação da tutela de urgência, a qual demanda a realização de provas e a instauração do contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001817-07.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021) (...) Demandando o reconhecimento das nulidades apontadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do agravante a realização de dilação probatória, não há falar-se na presença do requisito relativo à probabilidade do direito invocado e, consequentemente, no deferimento da tutela de urgência pleiteada. (N.U 1007101-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). (...) Havendo controvérsia acerca da regularidade do procedimento de reintegração do servidor, resta justificada a sua suspensão do pagamento retroativo dos vencimentos e vantagens decorrentes do período em que o servidor esteve afastado, a fim de evitar eventual prejuízo ao erário, caso seja reconhecida a legalidade e regularidade do PAD que culminou na demissão do ora Agravante. (N.U 1020947-80.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE EM PAD QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DO CARGO EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER O ATO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR E DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RETORNO DO SERVIDOR AO TRABALHO - POSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – MANUTENÇÃO APENAS DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS À DATA DA DEMISSÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o ato administrativo de demissão de servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade e reintegração no cargo. 2. Se mostra prudente aguardar a instrução probatória, a fim de evidenciar se de fato o PAD apresenta irregularidade e se foram respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 3. Caso, ao final da ação originária, seja reconhecida a ilegalidade da reintegração do Agravante ao serviço público, não haverá qualquer prejuízo ao erário, que terá usufruído do serviço prestado pelo servidor. (TJ-MT 10209478020208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2021) (g.n). Assim, em cumprimento à determinação do v. Acórdão, que exigiu fundamentação específica e individualizada, este Juízo conclui-se pela inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. O ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão à servidora goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastado mediante prova inequívoca de sua ilegalidade. Tal prova não foi produzida pela requerente, que se limitou a alegações genéricas sobre cerceamento de defesa, as quais, conforme demonstrado, não encontram respaldo fático. A reanálise específica e individualizada das alegações formuladas pela autora, conforme determinado pelo E. TJMT, demonstra que a alegação de cerceamento de defesa é factualmente incorreta, pois a oportunidade de defesa foi concedida nos exatos termos da lei, tendo a autora perdido o prazo por sua própria desídia; não há probabilidade do direito invocado, requisito essencial para a tutela de urgência; a reintegração pretendida esbarra na vedação legal do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92; o ato administrativo goza de presunção de legitimidade não afastada por prova inequívoca; as demais alegações constituem matéria de mérito que demanda instrução probatória. Ante o exposto, nos exatos termos determinados pelo v. Acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do E. TJMT, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. Por fim, considerando que a petição inicial foi regularmente recebida e que o feito teve seu regular prosseguimento, determino que se aguarde em cartório o decurso do prazo para a especificação de provas pelas partes. Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. Às providências. Cumpra-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Maria Augusta Dos Santos e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 306338492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-35.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DOS SANTOS NIVALDO MIRANDA E SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-35.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Augusta dos Santos - - Nivaldo Miranda e Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba… Processo 1001817-35.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Augusta dos Santos - - Nivaldo Miranda e Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Afasto a preliminar de prescrição, pois, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Bastos-SP osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. Na caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) destaquei. Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020) destaquei. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Bastos-SP, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial JOSE ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais. Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para: - apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - comprovarem o depósito de sua quota-parte, na proporção de 50% cada uma, dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Comprovado o depósito integral dos honorários arbitrados, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 23 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Maria Augusta Dos Santos e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 306339049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-35.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DOS SANTOS NIVALDO MIRANDA E SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001817-35.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Augusta dos Santos - - Nivaldo Miranda e Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba… Processo 1001817-35.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Augusta dos Santos - - Nivaldo Miranda e Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Afasto a preliminar de prescrição, pois, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Bastos-SP osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. Na caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) destaquei. Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020) destaquei. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Bastos-SP, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial JOSE ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais. Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para: - apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - comprovarem o depósito de sua quota-parte, na proporção de 50% cada uma, dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Comprovado o depósito integral dos honorários arbitrados, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 23 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Rosana Leite Ferreira Santana x Allianz Seguros S.A. e outros

ID: 297588994

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA LEITE FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A. MAIER CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO DANIEL

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ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES DO ESPIRITO SANTO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1001817-25.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ROSANA LEITE FERREIRA SANTANA RECLAMADAS: ALLIANZ SEGUROS S.A. (1ª RECLAMADA) e MAIER CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. (2… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1001817-25.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ROSANA LEITE FERREIRA SANTANA RECLAMADAS: ALLIANZ SEGUROS S.A. (1ª RECLAMADA) e MAIER CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. (2ª RECLAMADA) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter contratado junto às reclamadas um seguro veicular para a sua caminhonete “S-10” (Placa: QCB-6I87), o qual detinha, dentre outras, as seguintes coberturas: reboque após pane, disponibilização de carro reserva e assistência 24 horas. Alegou que, na data de 14/12/2024, deslocou-se com seus pais idosos até um sítio nas proximidades do Km 120, na BR-070. Destacou que, no retorno para a cidade, aproximadamente às 15h00, seu veículo apresentou pane mecânica e deixou de funcionar. Aduziu que, ao contatar a 1ª reclamada, solicitou o envio de um guincho e a disponibilização de um veículo reserva para retornar com seus pais. A reclamante sustentou ter recepcionado uma mensagem da seguradora, ocasião em que foi cientificada que um guincho seria enviado dentro de 80 minutos. Ressaltou que, posteriormente, foi informada que não havia guincho disponível e que a mesma deveria contratar um serviço de reboque particular, pois, o valor seria reembolsado. Frisou que, como se encontrava em situação de vulnerabilidade, foi compelida a contratar um reboque particular, bem como emprestar R$ 1.380,00 para pagar pelo serviço. Destacou que houve uma falha na prestação dos serviços das reclamadas e ainda, que somente chegou em sua residência após o decurso de 06 horas desde o pedido de socorro para a seguradora. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação (Id. 189502621), a 1ª reclamada (ALLIANZ) teceu algumas considerações sobre as particularidades do contrato de seguro, bem como as coberturas contratadas e os limites de indenização. Esclareceu que, assim que foi comunicada do sinistro, deu início à regulação administrativa para disponibilizar o serviço solicitado de “reboque” (Assistência 24h), contudo diante da indisponibilidade de guinchos na localidade, como uma alternativa contratual, orientou a segurada para contratar um reboque por conta própria que, posteriormente, faria o reembolso. Ressaltou ter cumprido as suas obrigações, pois, providenciou o reembolso conforme as disposições da apólice. Defendeu que não houve defeito na prestação dos seus serviços e que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Ao protocolar a defesa (Id. 190136127), a 2ª reclamada (MAIER) esclareceu que é mera intermediadora do contrato de seguro e que não pode ser responsabilizada por uma ação ou omissão da SEGURADORA. Sustentou que, na data de 14/12/2024, por volta das 17h00, foi contatada pela reclamante, a qual se queixava de dificuldades para acionar a assistência 24h da apólice de seguro. Destacou que prontamente manteve contato com a seguradora para intermediar a solicitação da assistência. Defendeu que a “CORRETORA” não possui controle sobre a rede de prestadores de guincho e que não presta serviço de assistência, razão pela qual não há de se falar em danos morais. Por fim, requereu a improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da inépcia da inicial – Ausência de documentos essenciais à propositura da ação. De forma diversa do que tentou fazer prevalecer a 1ª reclamada (ALLIANZ), verifico não estarem presentes as hipóteses passíveis de ensejar o reconhecimento da inépcia da petição inicial (artigo 330, § 1º, do CPC) e ainda, destaco que a ação foi distribuída com os documentos necessários à sua propositura (artigo 320 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da ilegitimidade passiva. Após refletir sobre as considerações apresentadas pela 2ª reclamada (MAIER), tenho que as mesmas reivindicam guarida. Reza o artigo 722 do Código Civil que: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.”. (Destaquei). Conforme informações extraídas do documento vinculado à inicial (Id. 181394569), o juízo atestou que a 2ª reclamada figura na condição de mera corretora/intermediária da contratação do serviço de seguro prestado pela ALLIANZ. Acerca do serviço para o qual a MAIER foi contratada, entendo que o mesmo foi prestado a contento, afinal, a contratação do seguro entre a reclamante e a ALLIANZ foi formalizada. O juízo não pode olvidar que, nos termos do artigo 757 do Código Civil, a obrigação de garantir o legítimo interesse do segurado contra riscos predeterminados, como é o caso da alegada necessidade de fornecimento de Assistência 24h (reboque após pane), pertence apenas à seguradora. Destarte, como a atividade da corretora é distinta e autônoma daquela prestada pela seguradora, entendo que a 2ª reclamada não conserva legitimidade para figurar no polo passivo. A fim de corroborar a fundamentação apresentada, colaciono a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADAS – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE SEGURO – ocorrência de SINISTRO – CORRETORA DE SEGUROS – MERA INTERMEDIÁRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PELA SEGURADORA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO Do AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ULTRA PETITA – ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INICIAL – REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA Nº 43 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO in re ipsa - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-MT - RI: 10007895120208110049, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela 2ª reclamada. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a 1ª reclamada (ALLIANZ) figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão de ingresso. Dispõe o artigo 757 do Código Civil que: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”. (Destaquei). No caso, extrai-se da apólice anexa ao Id. 189502627 que, dentre as coberturas securitárias contratadas pela reclamante, figura uma denominada “ASSISTÊNCIA 24 HS”, a qual deveria proporcionar à segurada o reboque do seu veículo em caso de eventual pane. Pois bem, ao apresentar a narrativa de defesa, a 1ª reclamada sustentou que, ao ser comunicada do sinistro, deu início aos procedimentos administrativos para disponibilizar o serviço de reboque do veículo, todavia em decorrência da indisponibilidade momentânea de guinchos na localidade, orientou a segurada para contratar um serviço por conta própria que, posteriormente, faria o reembolso. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, entendo que a 1ª reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados. A meu ver, quando qualquer consumidor se dispõe a contratar um serviço de seguro veicular, o mesmo espera que, em um momento de eventual necessidade, a seguradora possa satisfazer exatamente as coberturas previstas na apólice. De forma diversa do que tentou fazer prevalecer a 1ª reclamada, entendo que houve uma falha na prestação dos seus serviços, afinal, a seguradora transferiu indevidamente a sua obrigação de fornecer assistência com o reboque do veículo para a pessoa da própria segurada, a qual se encontrava desamparada na beira da estrada e que, com muito custo, conseguiu contratar um terceiro, consoante pode ser atestado nos Id. 181394570, Id. 181394574 e Id. 181394575. Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, entendo que, ao deixar de proporcionar a cobertura securitária quando a reclamante mais necessitava, a 1ª reclamada fez emergir a prática de um reprovável ato ilícito, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a mesma deve ser civilmente responsabilizada. Conquanto a 1ª reclamada tenha reembolsado posteriormente as despesas materiais que a autora suportou com a contratação de um reboque particular, tal fato não elide a falha na prestação dos seus serviços, precipuamente porque a defesa sequer está instruída com provas idôneas de que a seguradora realmente chegou a contatar algum guincho para atender a pessoa da segurada. No tocante à reparação do dano, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento “culpa”. Nesse sentido, importante transcrever o que resta disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo que a postura omissa adotada pela 1ª reclamada provocou à reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou de um simples descumprimento contratual. Além da reclamante não conseguir usufruir da cobertura securitária nos termos contratados, reitero que a 1ª reclamada simplesmente transferiu a sua obrigação de acionar um reboque/guincho para a pessoa da segurada, o que, definitivamente, frustra a não só a expectativa, como também a confiança da consumidora. É de bom alvitre consignar que, nos termos dos registros fotográficos e arquivos de vídeo anexos à inicial, em decorrência da omissão da reclamada, a parte reclamante permaneceu aguardando atendimento/guincho na estrada com o seu veículo desde o período vespertino até o período noturno, fortalecendo a sensação de descaso por parte da fornecedora. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela 1ª reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência do TJRS: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO 24 HORAS. DEMORA DA SEGURADORA EM REALIZAR O RESGATE DO VEÍCULO, FAZENDO COM QUE O AUTOR PROCURASSE OUTROS MEIOS PARA SAIR DO LOCAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. AUTOR QUE FICOU POR LONGAS HORAS, COM FAMILIARES, AO LONGO DA BR383, EM LOCAL ERMO, COM RISCO PARA A SUA SEGURANÇA. DESCASO COM O CONSUMIDOR VERIFICADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50095630320228210033 OUTRA, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª reclamada (MAIER) e, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. No que tange à 1ª reclamada (ALLIANZ), rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a 1ª reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Paulo Ricardo Marcomini Da Silva

ID: 276979832

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001817-03.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PAULO RICARDO MARCOMINI DA SILVA

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PRISCILA TOAZZA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001817-03.2021.8.11.0087. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: PAULO RICARDO MARCOMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001817-03.2021.8.11.0087. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: PAULO RICARDO MARCOMINI DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de PAULO RICARDO MARCOMINI DA SILVA, quanto ao veículo discriminado na exordial, gravado com alienação fiduciária. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários, especialmente os contratos de financiamentos e notificação, razão pela qual foi deferida a liminar de busca e apreensão (Id. 62366591). O réu compareceu espontaneamente e apresentou contestação e reconvenção requerendo a revisão do contrato (Id. 85282003). Em síntese, aduz aplicação do Código de Defesa do Consumidor; ausência de constituição de mora; os juros contratados (54,28% ao ano e 3,63% ao mês) superiores à taxa média do BACEN (18,97% ao ano e 1,46% ao mês); capitalização de juros não contratados; e cobranças de tarifa de cadastro indevida - venda casada. Requer a repetição do indébito e aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do decreto-lei nº 911/69. Impugnação à contestação no Id. 86529269. Alega que a contestação ofertada é intempestiva, pois o mandado de busca e apreensão ainda não havia sido cumprido. Impugna a gratuidade da justiça. No mérito, afirma a inexistência de ilegalidade. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais. Após diversas tentativas de localizar o bem, este foi apreendido ao Id. 185046035. O autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, sob o Id. 189804786. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo a parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Embora a parte autora tenha impugnado o pedido, não demonstrou concretamente que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos necessários à solução da controvérsia já constam dos autos. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, pois as provas apresentadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Embora o ônus da prova recaia sobre as partes (art. 373 do CPC), cabe ao juiz avaliar a necessidade de sua produção, limitando-se às provas indispensáveis ao julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Assim, diante da suficiência do conjunto probatório e da regularidade do feito, inexistindo outras questões preliminares ou nulidades aparentes, passo ao exame do mérito. Presente a relação de consumo entre as partes, eis que decorrente de um contrato de cédula de crédito bancário, e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que via de regra, pode ser qualificada como prestadores de serviço nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pois bem. Primeiramente, verifica-se que o requerente comprovou o envio de a notificação extrajudicial no Id. 61650705, no qual a referida foi encaminhada para o endereço da parte requerida, ditado por ela no contrato. É pacificado entre os Tribunais que para o devedor seja constituído em mora, condição da ação em exame, deve ser realizada por carta registrada, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título de crédito vinculado ao contrato o que restou comprovado na presente demanda, nos termos do art. 2º, § 2º, do decreto 911/69, "in verbis": "Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Saliento que a notificação recebida no endereço do devedor é válida. Destaque-se que a parte ré apresentou reconvenção, considerando que pretende a discussão das cláusulas para desconstituição da mora, razão pela qual passo a analisar as ilegalidades apontadas pela parte requerida/reconvinte: a) juros contratados (54,28% ao ano e 3,63% ao mês) superiores à taxa média do BACEN (18,97% ao ano e 1,46% ao mês); b) capitalização de juros não contratados; e c) cobranças de tarifa de cadastro indevida - venda casada. a) Dos juros contratados (54,28% ao ano e 3,63% ao mês) superiores à taxa média do BACEN (18,97% ao ano e 1,46% ao mês Em relação a taxa de juros remuneratórios, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 07, decidiu que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Registro que a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia a taxa de média do mercado. Nesse sentido: “A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018) Em análise do contrato, no item “G” (ID 61650703– Pág. 02), é possível visualizar que foi pactuada a taxa de juros mensal de 3,63 % a.m. e 54,28% a.a. O réu informou ao Id. 85283242 extrato com a taxa média de mercado para “operações de crédito com recursos livres”, mas, no caso, trata-se de aquisição de veículo, cujas taxas foram de 1,59% a.m. e 21,30% a.a., conforme consulta[1] realizada. Desse modo, nota-se que 1,5 vezes a taxa média de mercado resulta em juros de 2,38% a.m. e 31,95 a.a. Portanto, os juros cobrados pelo autor são abusivos. b) Da capitalização de juros não contratados Sobre a capitalização de juros, cumpre registrar que a lei de regência da cédula de crédito bancário, admite a previsão de capitalização de juros, sem limitar sua periodicidade, conforme previsão do artigo 28, § 1.º, da Lei n.º 10.931/2004. Nessa perspectiva, nas cédulas de crédito bancário firmadas após a edição da Medida Provisória n.º 2.170-36, havendo previsão expressa, admite-se a capitalização de juros inclusive com periodicidade inferior à anual. É o que ocorre no presente caso, já que na cédula de Id. 61650703, “item. 9”. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SÚMULA 539/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. In casu, a falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e o mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ. Não constatada a abusividade dos juros remuneratórios no contrato firmado, deve ser mantida a sentença que determinou a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso desprovido. (TJ-MT 10238595320228110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023). Prevista expressamente a capitalização de juros, não há que se falar em abusividade. c) Da cobrança de tarifa de cadastro indevida - venda casada. A cobrança de tarifa de cadastro do contrato, notadamente no caso de financiamento de veículo, é válida se foi expressamente prevista, como no caso dos autos, em que encontra-se prevista no “item C.7”. Outrossim, não se verifica desproporcionalidade do valor cobrado, eis que o valor foi de R$ 300,00 (trezentos reais). Outrossim, não se trata de venda casada, porquanto a tarifa de cadastro foi validada nos termos da súmula 566 do STJ, sendo aplicável aos contratos firmados após a resolução-CMN Nº 3.518/2007. Nesse sentido, cito: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS . TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, na qual o autor questionava a legalidade da taxa de juros aplicada e a cobrança de tarifas bancárias, além de alegar a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado ao financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato; (iii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista . III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros contratada está em conformidade com a média de mercado e não se configura abusividade pelo simples fato de superar o índice médio, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 382 STJ). 2) A cobrança da tarifa de cadastro é válida, nos termos da Súmula 566 do STJ, desde que aplicada no início da relação contratual, o que foi comprovado no presente caso. 3) As tarifas de avaliação do bem e registro de contrato não foram devidamente comprovadas pela instituição financeira quanto à efetiva prestação dos serviços, o que justifica a restituição dos valores cobrados de forma simples . 4) Não houve configuração de venda casada, uma vez que o seguro prestamista foi contratado de forma facultativa e o autor não demonstrou intenção de contratar outro seguro, sendo válida a inclusão do seguro no contrato de financiamento. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10772187820238260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 25/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/09/2024) d) Do afastamento da mora e da repetição de indébito De acordo com a orientação definida na decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, a jurisprudência consolidada na 2ª Seção quanto ao tema é a seguinte: “I - Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II- Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.” Tendo em vista o reconhecimento da abusividade dos juros durante o período da normalidade, os efeitos da mora devem ser afastados. Quanto à repetição de indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, caberá a devolução dos valores efetivamente desembolsados pela parte e que foram cobrados indevidamente a maior, porém de forma simples, considerando que a devolução em dobro pressupõe a comprovação tanto da existência de pagamento indevido, quanto da má-fé do agente (o que não restou comprovado) nos termos da tese fixada pelo STJ: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, observando-se a modulação temporal dos efeitos da decisão nos EAResp 600663/RS". À vista disso, com a descaracterização da mora, a medida que se impõe é a improcedência da ação de busca e apreensão e o parcial acolhimento da reconvenção. Registro que sendo impossível a restituição do veículo ao requerido, além da restituição do valor com base na tabela FIPE, o autor fica obrigado ao pagamento da multa prevista no Decreto-Lei n. 911 /69, art. 3º, §§ 6º e § 7º. Para corroborar, colaciono o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA NÃO CONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CREDOR OU NA IMPOSSIBILIDADE DESTA, A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, COM O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE, da época da apreensão, DEVIDAMENTE CORRIGIDO – IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO – ART. 3º, § 6º, DO DEC-LEI 911/69 – CABIMENTO MESMO NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –- OMISSÃO SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando existe omissão a ser sanada no acórdão embargado. Não havendo a devida comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2 .º do Decreto-lei 911/69, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe, bem como a restituição do bem ao devedor fiduciário, ou, na hipótese de ter sido vendido, a conversão da obrigação de entregar/restituir o bem em Perdas e Danos com a condenação do autor ao pagamento do valor pela Tabela Fipe da época da apreensão, corrigido e acrescido de juros moratórios de 1% desde a apreensão. Na hipótese de ter sido alienado o veículo, incidirá, ainda, a multa de 50% do valor originalmente financiado, com fundamento no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, em razão da venda indevida e irregular do automóvel, antes de consolidado seu domínio. Admite-se a interpretação extensiva do disposto no art. 3º, § 6º, do Dec-Lei 911/69 para aplicar a multa nele referida quando, na hipótese de extinção da lide, houver a venda antecipada do bem em questão, uma vez que o credor utilizou-se da faculdade que essa norma lhe concede e assumiu o risco de arcar com as consequências. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10099426720228110040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC . I. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE EM CASO DE INDEVIDA VENDA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE . ENTENDIMENTO DO STJ. ACRÉSCIMO DE MULTA DE 50% SOBRE O VALOR FINANCIADO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N . 911/69, ART. 3º, §§ 6º E § 7º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. JUSTIÇA GRATUITA . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. ERRO MATERIAL VERIFICADO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo entendimento do STJ, “Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão)” (Terceira Turma - RESp 1 .742.897/PR - Rel. Ministra Nancy Andrighi - DJe 16-9-2020). 2 . Em caso de impossibilidade de restituição do veículo ao consumidor, além da restituição do valor com base na tabela FIPE, cabível a condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, §§ 6º e § 7º. 3 . Constatação de erro material na sentença recorrida em relação à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, considerando que jamais houve concessão do benefício em favor da instituição financeira apelada. 4. Sentença reformada. 5 . Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00324065020238160001 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 25/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da ação de busca e apreensão, sendo que, na hipótese da parte autora ter realizado a alienação do veículo apreendido, a CONDENO a devolver o valor equivalente do veículo "FIAT/PALIO 1.0 CELEBR. ECONOMY F.FLEX 8V 2P G TIPO:1 ANO:2011 COR: PRATA PLACA: HNW1H26 CHASSI: 9BD17106LB5657464", na época da apreensão, previsto na tabela FIPE, acrescido da multa de 50% do valor originalmente financiado, incidindo-se taxa de juros segundo o percentual previsto no artigo 406 do CC e correção monetária, ambos a partir da data da intimação da decisão que determinar a restituição do veículo, ficando permitida a compensação com o crédito eventualmente existente em favor da instituição financeira autora. Condeno a parte autora, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Determino a restituição do veículo, no prazo de 05 dias, no mesmo local em que houve a apreensão. Proferindo julgamento conjunto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, para declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato e para limitá-la à 1,5 vezes a taxa média de mercado, o que resulta em juros de 2,38% a.m. e 31,95 a.a. e afastar os efeitos da mora, devendo ser feito o recálculo do contrato nos termos acima, ficando a parte reconvinda condenada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte reconvinte, atualizado monetariamente a partir de cada desembolso a maior, permitindo-se a compensação com o crédito eventualmente existente em favor da instituição financeira requerida Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024: I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil, ficando o ônus distribuído na proporção de 1/3 a ser suportado pela parte reconvinte e 2/3 pela instituição financeira reconvinda, sendo vedada sua compensação (§ 14 do art. 85 do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa, para o reconvinte, pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-11-23

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Processo nº 1001817-05.2025.8.11.0041

ID: 320798711

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SANDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES LUCKNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO LOPES LUCKNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1001817-05.2025.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ CARLOS SANDER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1001817-05.2025.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ CARLOS SANDER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CARLOS ANDRÉ DOGNANI, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que o requerido “RETOME A ANÁLISE DO PROJETO EXPLORAÇÃO FLORESTAL SOB O Nº. 7000647/2023, DIANTE DA VALIDADE DO SIMCAR MT215232/2022 E D VALIDADE DO SIMCAR MT215232/2022, de acordo com a Portaria SEMA nº 558/2015”. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, com a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, qual seja, retomada da análise do projeto, diante da validade do SIMCAR MT215232/2022. Sustenta, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 180999008 a 180999021. A pretensão liminar foi concedida no Id. 183960258. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 189180591. Em síntese, sustentou que a análise do Plano de Exploração Florestal (PEF) vinculado ao CAR apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, podendo demandar prazo superior ao ordinariamente praticado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 191907129. Intimadas para especificar provas a produzir, ambas as partes informaram não ter outras provas para produzir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 194465483). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO DO TCU. SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp n. 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99). (...) (339062 CE 0003680-64.2000.4.05.8100, Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Substituto), Data de Julgamento: 06/08/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/08/2009 - Página: 335 - Nº: 160 - Ano: 2009). [sem destaque no original]. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1 DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural) e o Decreto Estadual n. 1.313, de 11 de março de 2022 (Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências), a despeito das prioridades que previram, não fixaram prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 17.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: 1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012). [sem destaque no original] MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida. (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21.8.2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Ademais, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontrando reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que em 19.10.2022 a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural denominado FAZENDA NEGRUNHO DO PASTOREIRO I, localizado no Município de Pontal do Araguaia (MT), no CAR-MT 215232/2022 (Id. 180999021), bem como solicitou ao órgão ambiental estadual a concessão de autorização para regular exploração florestal (PEF) da propriedade, consoante Protocolo n. 7000647/2023 (Plano de Exploração Florestal n. 7000647/2023), datado de 07.02.2023 (Id. 180999017), sendo tais datas os marcos iniciais para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária análise e conclusão de tais requerimentos, o que não ocorreu até o momento do ajuizamento da ação, mesmo tendo transcorrido prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se a argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justifica a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação nesse sentido é medida que se impõe. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito dos pedidos que lhe foram submetidos. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a medida liminar concedida, determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, referente à análise conclusiva do Plano de Exploração Florestal n. 7000647/2023 relacionado ao imóvel rural denominado FAZENDA NEGRUINHO DO PASTOREIRO I, localizado no Município de Pontal do Araguaia (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Ciro Carvalho De Melo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste

ID: 283160951

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-05.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Sentença

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001817-05.2024.8.11.0020 CIRO CARVALHO DE MELO ajuizou inicialmente Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001817-05.2024.8.11.0020 CIRO CARVALHO DE MELO ajuizou inicialmente Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE, partes qualificadas nos autos. Em tutela provisória, postulou o autor: a) fazer com que o agente financeiro traga cópia dos contratos sob nº C312215734; C212215040; F500721e C3056207772 e as respectivas fichas gráficas das operações aos autos, para integrar o pedido de prorrogação a ser formulado no prazo legal; b) o réu ser impelido a deixar de inscrever o nome do autor e dos avais com relação aos contratos sub judice junto aos órgãos restrição de crédito, com base no direito à prorrogação, insculpido no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural e na Súmula 298/STJ, ao menos enquanto se discute o direito à prorrogação nestes autos; c) o réu ser ordenado a deixar de inscrever o contrato junto ao SICOR/BACEN, para que não existam restrições comerciais com relação ao contrato discutido; e d) que este juízo determine a suspensão temporária da exigibilidade dos títulos C300088552; C312208533; C312238300; C312215734; C212215040; F500721 e C3056207772, ora sub judice. Em ID 172574115, este juízo deferiu parcialmente o pedido liminar, a fim de determinar que o réu acoste aos autos cópia das fichas gráficas das operações dos contratos indicados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Contestação e documentos que a instruem em ID 175070816 a 175070819. Em suma, postulou pela regularização da procuração do autor; pela satisfação da obrigação, posto que apresentados os documentos solicitados; que não possui acesso ao contrato C305620777-2, uma vez que não pertence à cooperativa requerida, mas sim a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi Integração MT/AP/PA (CNPJ: 26.549.311/0001-06), instituição diversa da que figura como ré nestes autos. No mais, rechaçando as teses autorais para suspensão da exigibilidade das operações, postulou a improcedência do pleito. Impugnação à contestação em ID 177902791. Em ID 175912298, este juízo determinou a juntada dos contratos faltantes. Novos documentos juntados em ID 178631827 a 178631836. Em ID 182524771, a instituição requerida reiterou a informação de que os contratos C305620777-2 e F500721 pertencem a outra instituição. Em ID 177227715, a parte autora emendou a inicial e apresentou o pedido principal, qual seja, Ação Declaratória de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos. Pugnou: 1) TUTELA PROVISÓRIA FUNDADA EM URGÊNCIA: a concessão de decisão deferindo a prorrogação do vencimento da obrigação do título sub judice, além de afastar os efeitos da mora, na intenção de fazer com que a ré retire o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, Cartórios de Protestos e similares, bem como se abstenha de reinscrevê-los, ao menos enquanto perdurar a presente demanda; 2) DECLARAR e DECRETAR que é direito do autor a prorrogação compulsória dos valores dispostos na cédula sub judice, em razão das ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações ocorridas em virtude das frustrações safras e mercado/receitas, 3) DECRETAR o expurgo dos juros remuneratórios que superem o limite instituído pela Lei de Crédito Rural e o de 12% a.a., e que sejam limitados à taxa média de mercado; 4) DECRETAR a nulidade dos seguros cobrado por parte do Réu, bem como a restituição dos respectivos valores, por não ter sido devidamente contratado, bem como, por tratar-se de inequívoca caracterização de Venda Casada; 5) DECLARAR a inoponibilidade dos encargos moratórios, conforme o entendimento pacífico do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uma vez que o autor possui direito à prorrogação de suas dívidas; caso os encargos moratórios não sejam afastados, que os limitem a 1% a.a., com força no disposto no art. 5º do Decreto-Lei 167/67, com o expurgo da comissão de permanência, por ausência de previsão legal neste sentido. Decisão saneadora em ID 183413212, determinando que a ré forneça cópia dos contratos C305620777-2 e F500721, sob pena de busca e apreensão. Também analisou as demais matérias colocadas em análise e recebeu a emenda ao pedido principal. Em ID 184608705, o autor pediu a reconsideração da decisão saneadora, a fim de ser aplicada a inversão do ônus da prova. Conciliação infrutífera (ID 187341373). O requerido não apresentou contestação complementar, referente aos pedidos principais. Instadas para especificação de provas, as partes apresentaram manifestações em ID 192809993 e 192952121. Em ID 193752232, este juízo ordenou a busca e apreensão dos contratos não exibidos. Irresignado, o requerido peticionou em ID 194773762, requerendo o cancelamento da medida e reiterando sua tese de que não possui o contrato em questão, sendo de pessoa jurídica diversa. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide Em vista do peticionamento do requerido ao ID 194773762, que pleiteou o cancelamento da ordem de busca e apreensão dos contratos não exibidos, revogo a decisão e dou por preclusa a produção de prova documental. Desnecessária a produção de prova testemunhal e pericial, porquanto as matérias ventiladas nos autos são provadas por meio de documentos. Destarte, preclusa a prova documental, e não havendo necessidade de provas testemunhais e pericial, passo ao julgamento antecipado do mérito. Da Revelia Em virtude da ausência de contestação ao pedido principal, DECRETO a revelia da parte ré, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos na forma do art. 345, IV, do CPC/2015. Da Exibição dos Documentos Na cautelar, o autor postulou que o requerido trouxesse aos autos cópia das fichas gráficas dos contratos sob ns. C312215734; C212215040; F500721e C3056207772, para viabilizar a formulação do pedido principal. Não foram juntadas todas as fichas, tão pouco os contratos de ns. C305620777-2 e F500721. No entanto, a situação não inibiu o autor de apresentar o pedido principal. Em decisão saneadora, este juízo não acolheu a justificativa apresentado pelo réu, pela não apresentação dos contratos faltantes, determinando sua exibição, sob pena de busca e apreensão. O requerido pediu o cancelamento da ordem de busca e apreensão e reiterou sua tese de impossibilidade de apresentação dos documentos. A questão já foi devidamente tratada na decisão saneadora. Apesar da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, possuírem personalidades jurídicas distintas, apresentam-se perante o público fazendo o uso da mesma logomarca “SICREDI”, integrando o mesmo conglomerado econômico, levando o cliente/contratante a crer que, ao negociar, o faz com uma determinada empresa, o grupo econômico “SICREDI”, devendo ser aplicado, ao caso, a teoria da aparência. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECLARADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI – FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO – PREVISÃO DE GRUPO ECONÔMICO NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA – AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO À SEDE DA EMPRESA – APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – REFORMA DA DECISÃO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0041580-62 .2018.8.16.0000 - Maringá - Rel .: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 19.06.2019) (TJ-PR - AI: 00415806220188160000 PR 0041580-62 .2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 19/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. (...) 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. (...) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2131840 AM 2022/0149548-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) (grifei). Portanto, reconhecida a situação de grupo econômico, pouco importa o fato de serem pessoas jurídicas distintas; ao fazerem parte do conglomerado, a legitimidade passiva do requerido fica garantida a partir da leitura da teoria da aparência, o que também prejudica a alegação de impossibilidade de exibição do contrato. Ora, se não há equívoco em manter o requerido no polo passivo da demanda, uma vez que faz parte do grupo econômico acionado, então não há desoneração do dever de fornecer ao caderno processual quaisquer informações solicitadas pelo juízo ou então do dever de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Como o réu se insurgiu contra a decisão que ordenou a busca e apreensão dos documentos faltantes, primordiais para análise das matérias ventiladas, acolho o pleito e aplico-lhe o ônus pela não exibição das provas, em consonância com o art. 400, I e II, do CPC/2015. Insta esclarecer que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, a veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, isto é, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos" (STJ - AgInt no AREsp 1.646.587/PR). Do Código de Defesa do Consumidor De igual modo, o tema já foi tratado na decisão saneadora. Ao contrário das alegações da parte autora, não se trata, no presente caso, de relação de consumo, o que inviabiliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se verifica das próprias razões inaugurais, as Cédulas Bancárias foram formuladas para financiamento das atividades rurais do autor. Assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam na relação firmada entre as partes, eis que o crédito foi utilizado para aquisição de insumos e desenvolvimento de atividade rural, e não para consumo final. Em verdade, nos casos de financiamentos bancários ou aplicação financeira com o propósito de ampliar o capital de giro da empresa (ou agricultor rural) não há preenchimento da figura do consumidor, mormente porque o serviço é contratado na ausência de destinatário final fático e econômico (RESP 836.823; RESP 938,979). Ressalte-se que apesar de não restar configurada, no caso em tela, relação de consumo, não há óbice à pretensão deduzida em petição inicial, qual seja, verificação do direito de alongamento da dívida e abusividade de cláusulas contratuais, que deverá ser analisada sob à ótica do Direito Civil comum ou legislação especial aplicável à espécie. Do Mérito Inexistindo preliminares e questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito dos pedidos, que reputo parcialmente procedentes, senão vejamos. Do Alongamento da Dívida Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito ou não à prorrogação das dívidas rurais em apreço, contratos C300088552; C312208533; C312238300; C312215734; C212215040; F500721 e C3056207772. É cediço que, consoante o disposto no Manual de Crédito Rural (MCR) que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, este pode ser formalizado, através dos seguintes títulos enumerados, dentre os quais se inclui a Cédula de Crédito Bancário, observando-se as disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14/2/1967, e da Lei nº 10.931/2004: "a) Cédula Rural Pignoratícia (CRP); b) Cédula Rural Hipotecária (CRH); c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH); d) Nota de Crédito Rural (NCR); e) Cédula de Crédito Bancário (CCB)." Ante essa permissão normativa e considerando que a parte requerida é uma das instituições participantes do crédito rural, entendo que se aplica ao caso as regras previstas para o crédito rural que tem previsão na Lei nº 4.829/65 e no Decreto Lei nº 167/67, bem como na Lei nº 10.931/04. Salienta-se que a própria Lei nº 10.931/04, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 26, estabelece que a emissão desta cédula pode ocorrer para qualquer modalidade ou operação de crédito. Destaca-se ainda que nas cédulas objeto desta ação (ID 173738603/05) não consta informação da destinação do financiamento, sendo incontroverso nos autos, diante da ausência de contestação específica, de que os valores foram destinados à atividade rural do autor (bovinocultura). Lado outro, a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ainda, há de se observar que a Lei nº 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: Art. 5º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito. Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, no item 4 do Capítulo Condições Básicas e Seção Reembolso (2.6.4), previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr) Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, senão vejamos: 25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, mediante solicitação do mutuário até a data fixada para o vencimento, observado que (...) O texto atual prevê que o pedido administrativo seja apresentado em até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento, conforme item 15 da Seção Créditos de Custeio do Capítulo Operações, vejamos: 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.149 art 4º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento; (Res CMN 5.149 art 4º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr). Logo, verifica-se que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário apenas o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. 1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não houve estipulação de multa moratória no patamar de 10%, tema em relação ao qual o recurso especial é inviável por falta de interesse da parte. 3. Nos termos da Súmula 93 do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal de juros. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017). Na espécie, o recebimento da notificação extrajudicial solicitando a prorrogação dos contratos ocorreu no dia 12/07/2024, conforme se infere do AR e notificações de ID 169351972/4. A par dos contratos firmados entre as partes juntados ao feito: C300088552 (ID 169351977); C312208533 (ID 169351976); C312238300 (ID 169351978); C312215734 (ID 178631833); C212215040 (ID 175070828), e aplicando-se a regra do art. 400 do CPC aos contratos faltantes de ns. F500721 e C3056207772, observa-se as seguintes informações: 1) C300088552: vencimento previsto em 15/08/2025; 2) C312208533: vencimento previsto em 15/02/2025; 3) C312238300: vencimento previsto em 25/09/2025; 4)C312215734: vencimento previsto em 15/04/2025; 5) C212215040: vencimento previsto em 15/04/2024; 6) F500721: sem informação de vencimento, presumindo-se ocorrer após a notificação extrajudicial (12/07/2024); 7) C3056207772: sem informação de vencimento, presumindo-se ocorrer após a notificação extrajudicial (12/07/2024). Denota-se, portanto, que a exceção do contrato C212215040 o requerimento administrativo para prorrogação ocorreu antes dos vencimentos das dívidas. O prévio requerimento administrativo à instituição financeira pedindo o alongamento da dívida, antes do vencimento da obrigação, é requisito indispensável para o seu deferimento em ação judicial, cuja ausência é causa suficiente para a improcedência do pedido inicial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9 .138/1995 que disciplina o crédito rural. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023654-16.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL . NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei . 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023 . RELATORA DESIGNADA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000446-31.2020.8.08 .0025, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO . VENCIMENTO ANTECIPADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS . NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. ENVIO DE REQUERIMENTO POR E-MAIL . ENCAMINHAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 3.772/2009 DO BACEN, QUE ESTABELECE O PEDIDO DO ALONGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00007025620238160118 Morretes, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL INFERIOR AO TETO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONIGURADA. I - Embora o alongamento da dívida constitua direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 nº. do STJ, sua concessão depende da comprovação dos requisitos legais. II - É intempestivo o requerimento administrativo de alongamento da dívida decorrente de Cédula de Crédito Rural deduzido quando já configurada a mora do devedor . III - No contrato de cédula rural os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano por aplicação analógica da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). IV - A capitalização mensal de juros é prática permitida aos contratos de cédula rural (art. 5º, DL 167/1967 e Súmula 93 do STJ) . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000070-15.2022.8.13 .0327 1.0000.24.142440-7/001, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) (grifei). Nesse contexto, improcede o pleito de alongamento da dívida em relação ao contrato nº C212215040, posto que o requerimento administrativo foi apresentado somente após seu vencimento. Com relação aos demais contratos (C300088552; C312208533; C312238300; C312215734; F500721 e C3056207772), a tese de dificuldade temporária para reembolso do crédito (dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º); frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º); eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações), não foi objeto de impugnação do polo passivo e encontra-se respaldada com o laudo de ID 169351971, não contestado, que esclareceu que o autor “enfrentou condições desfavoráveis pela adversidade climática da seca e da queimada nas pastagens, óbitos dos animais, custos elevados de produção e desvalorização do preço pago pelos bovinos na atividade da bovinocultura de corte”. Portanto, em relação a tais contratos, o devedor, ora autor, se enquadra nas condições legais para o alongamento da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência desse E. Tribunal: DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CRÉDITO RURAL. EVENTO DE FORÇA MAIOR. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. PRORROGAÇÃO JUDICIAL DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE COOPERAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PRAZO E TERMO INICIAL DA PRORROGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS AJUSTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Restando comprovada a frustração de safra por evento climático adverso e a omissão do credor quanto à resposta ao pleito de prorrogação, é legítima a intervenção judicial para promover o reequilíbrio contratual. (...) "1. A prorrogação judicial do vencimento de obrigação contratada por produtor rural é admissível diante de evento de força maior comprovado e conduta omissiva do credor, que frustra o exercício de direito garantido em lei especial. 2. O prazo e termo inicial da prorrogação devem observar o laudo de capacidade de pagamento e o momento do provimento judicial, não podendo implicar reconhecimento de mora anterior." (TJMT - N.U 1003446-04.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) Do Pleito Revisional Concernente às alegações de abusividade de cláusulas contratuais, passo a analisar, ressaltando que só serão objeto de deliberação as cláusulas específicas impugnadas, quais sejam, os juros capitalizados/compostos, porquanto vedada a impugnação genérica (súmula 381 do STJ). Dos Juros Capitalizados: Mensal e Diário Extrai-se dos contratos as seguintes informações acerca dos juros capitalizados: 1) C300088552: há informação de capitalização mensal de juros, com especificação do percentual; 2) C312208533: há informação de capitalização diária de juros, sem especificação do percentual; 3) C312238300: há informação de capitalização diária de juros, sem especificação do percentual; 4)C312215734: há informação de capitalização diária de juros, sem especificação do percentual; 5) C212215040: há informação de capitalização diária de juros, sem especificação do percentual; 6) F500721: sem informação pois o contrato não foi juntado; 7) C3056207772: sem informação pois o contrato não foi juntado. Como os contratos ns. F500721 e C3056207772 não foram juntados para análise da capitalização (mensal ou diária), aplica-se a regra esculpida no art. 400 do CPC/2015, de modo a considerar que o autor não consentiu com eventual capitalização de juros pactuada, devendo ser retirado tal encargo dos referidos contratos. Com relação ao contrato nº C300088552, vislumbra-se ser o único com disposição expressa de capitalização mensal. Há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados mensais, conforme se infere da cláusula “ENCARGOS REMUNERATÓRIOS” (taxa efetiva de 1,37% ao ano e 0,11% ao mês, capitalizados mensalmente), ID 169351977, fl. 02. Com efeito, nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000, reeditada sob n. 2.170-36 em 2001, admissível é a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano. A capitalização deve ser expressamente pactuada pelas partes no contrato. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, n. 973.827 - RS (2007/0179072-3), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, restou convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo no contrato nº C300088552, conforme acima mencionado. Portanto, a pretensão de revisão, em relação a tal negócio jurídico, não merece acolhimento, em razão de previsão expressa no contrato quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Destaco, a título de elucidação, parte do Voto-Vista da nobre Ministra Maria Isabel Gallotti, em análise do caso posto à apreciação daquele Egrégio Superior Tribunal, que sublimemente explanou sobre a matéria: “Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor”. (Recurso Especial nº 973.827 – RS 2007/0179072-3. p. 49-50). Diferente é a análise da capitalização diária, prevista nos demais pactos (C312208533; C312238300; C312215734; C212215040). Conforme entendimento do STJ, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao contratante qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, tornando ilegal a cobrança. Após detida análise dos referidos contratos, vislumbra-se a expressa previsão da capitalização diária dos juros, porém os pactos não informaram expressamente as taxas diárias, o que caracteriza o abuso parcial da cláusula, devendo ser excluída a mencionada capitalização. Nessa linha de raciocínio, segue julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2033354 RS 2022/0328717-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Da Limitação dos Juros à Taxa Média ou 12% ao ano Seguindo em frente, extrai-se dos autos que a parte autora questionou a cobrança de juros superiores à 12% ao ano ou à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período. Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao contratante optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os postulantes/clientes têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS - MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA EM 12% AO ANO – MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - APLICAÇÃO A SÚMULA N. 382 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros aplicada em contratos de crédito pessoal não consignado reflete o risco envolvido na operação bancária e, diferentemente dos créditos consignados, onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador, apresenta um risco maior para a instituição financeira, já que o pagamento das parcelas depende da capacidade de pagamento do contratante e não de uma fonte de receita garantida, como é o caso do salário no crédito consignado. 2. Na modalidade contratual livremente assumida pelo agravante, o risco elevado de não pagamento influencia diretamente as taxas de juros aplicadas, sendo a taxa aplicada não apenas uma compensação pelo risco de crédito, mas também cobre custos operacionais, administrativos e outros custos associados à operação do crédito, e geralmente refletem a necessidade de garantir a viabilidade econômica da operação. 3. As taxas de juros remuneratórios questionadas, quando ajustadas ao contexto e à operação, não são consideradas abusivas, pois buscam compensar os riscos assumidos e garantir a continuidade das operações bancárias de forma equilibrada e justa para ambas as partes. (TJMT - N.U 1002202-84.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Do Seguro Prestamista A parte autora questiona a inclusão de “SEGURO” nos contratos. No entanto, ao analisar as cláusulas contratuais dos pactos que foram juntados ao processo, não vislumbro a contratação de seguros, o que impede o reconhecimento da abusividade em relação às avenças C300088552; C312208533; C312238300; C312215734; C212215040. No que concerne aos contratos não juntados (F500721 e C3056207772), presume-se que o autor não anuiu a eventual contratação de seguro, aplicando-se a regra do art. 400 do CPC. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Assim sendo, a cobrança do seguro prestamista é abusiva se o contratante não consentir de forma livre e expressa. Não havendo comprovação de anuência do autor, pertinente que sejam afastadas eventuais cláusulas contratuais de seguro nos pactos ns. F500721 e C3056207772. No que se refere ao pedido de restituição de valores, não sendo comprovado pela parte autora o respectivo pagamento e adiantamento de quantia atinente ao seguro, não há que se falar em restituição. Da Mora Conforme jurisprudência consolidada no Tema 28 do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a mera constatação de encargos moratórios abusivos não afasta, por si só, a inadimplência do contrato, motivo pelo qual não merece respaldo o afastamento da mora. Do Dispositivo POSTO ISSO, com base na motivação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, para o fim de: 1) em relação aos contratos C300088552; C312208533; C312238300; C312215734; F500721 e C3056207772, reconhecer o direito ao alongamento da dívida, estendendo o prazo do vencimento, com prorrogação em 02 (dois) anos, com início na data desta sentença; 2) em relação aos contratos C312208533; C312238300; C312215734; C212215040, excluir a capitalização diária dos juros e, em relação aos contratos F500721 e C3056207772, afastar qualquer tipo de capitalização (mensal ou diária); 3) em relação aos contratos F500721 e C3056207772, excluir eventual cláusula de contratação de seguro obrigatório. Face a sucumbência mínima do autor, condeno a ré a suportar as despesas/custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ser inestimável o proveito econômico (art. 85 e seguintes do CPC). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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