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"1001831-07.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 106 de 107

Processo nº 1045371-65.2024.4.01.3200

ID: 321454144

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045371-65.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1045371-65.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1045371-65.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM como receitas de exportação para o exterior, em virtude da equiparação jurídica das mesmas. Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.ç Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da opção pelo SIMPLES O STF, em sede de Repercussão Geral, fixou o seguinte entendimento: Tema 207 As imunidades previstas nos artigos 149, §. 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, mesmo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, consequentemente; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1027827-64.2024.4.01.3200

ID: 321509398

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027827-64.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIPARDO CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO VALENTE DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027827-64.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027827-64.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RIPARDO CONTABILIDADE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VALENTE DE LIMA - AM10999 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva declaração de inexistência da obrigação do recolhimento do PIS, e Cofins oriundos das receitas dos serviços realizados dentro da Zona Franca de Manaus e a autorização da compensação dos créditos decorrentes dos valores pagos indevidamente a este título nos últimos cinco (05) anos. Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da opção pelo SIMPLES O STF, em sede de Repercussão Geral, fixou o seguinte entendimento: Tema 207 As imunidades previstas nos artigos 149, §. 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Do pedido de compensação Sobre o tema, o STF fixou o seguinte entendimento, também em sede de Repercussão Geral: TEMA 1262: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Portanto, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. Considero que, sendo procedente o pedido, não há julgamento extra petita ao se deferir a repetição do indébito, quando a parte pleiteia compensação, eis que a sua pretensão consistem em obter a devolução, ao seu patrimônio, de valores que eventualmente foram pagos indevidamente. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, mesmo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, consequentemente; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1045673-94.2024.4.01.3200

ID: 321509460

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045673-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA E EDITORA RAPHAELA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1045673-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1045673-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRAFICA E EDITORA RAPHAELA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva a declarada de inexistência de relação jurídico-tributária, assegurando a não submissão à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das prestações de serviços Simples Nacional realizadas na Zona Franca de Manaus, com a consequente desconstituição dos créditos tributários já lançados. Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.ç Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da opção pelo SIMPLES O STF, em sede de Repercussão Geral, fixou o seguinte entendimento: Tema 207 As imunidades previstas nos artigos 149, §. 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, mesmo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, consequentemente; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011494-03.2025.4.01.3200

ID: 321509559

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011494-03.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETIS COMERCIO VAREJISTA DE ARMARINHO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA GOMES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARTHUR OLIVEIRA REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011494-03.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011494-03.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETIS COMERCIO VAREJISTA DE ARMARINHO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR OLIVEIRA REIS - AM19512 e ERICA GOMES LIMA - AM19856 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva, resumidamente, afastar a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas derivadas de sua atividade comercial (venda de mercadorias). Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.ç Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da opção pelo SIMPLES O STF, em sede de Repercussão Geral, fixou o seguinte entendimento: Tema 207 As imunidades previstas nos artigos 149, §. 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, mesmo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante todo o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036729-06.2024.4.01.3200

ID: 321509613

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036729-06.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036729-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036729-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254 e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM como receitas de exportação para o exterior, em virtude da equiparação jurídica das mesmas. Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.ç Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da opção pelo SIMPLES O STF, em sede de Repercussão Geral, fixou o seguinte entendimento: Tema 207 As imunidades previstas nos artigos 149, §. 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, mesmo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, consequentemente; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1025755-73.2018.8.11.0041

ID: 329276828

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1025755-73.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDERSON WILSON GUIMARAES

Intimação

PROCESSO N. 1025755-73.2018.811.0041 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: VALDERSON WILSON GUIMARÃES, BURT LANCORT DA SILVA MENESES E LILIANE LEITE DA SILVA Vistos, Cuida-se de Ação Civil Públi… PROCESSO N. 1025755-73.2018.811.0041 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: VALDERSON WILSON GUIMARÃES, BURT LANCORT DA SILVA MENESES E LILIANE LEITE DA SILVA Vistos, Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face de Valderson Wilson Guimarães, Burt Lancort da Silva Meneses e Liliane Leite da Silva, em que alegou que os requeridos teriam aceitado a promessa de receber vantagens indevidas/facilitado a entrada de entorpecentes, aparelhos celulares e outros itens proibidos na Penitenciária Central do Estado, cuja conduta dolosa foi tipificada no art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil SIMP nº 001099-023/2014 para apurar condutas ilícitas praticadas pelo requerido Valderson Wilson Guimarães, então agente prisional do Estado de Mato Grosso. A investigação teve origem na comunicação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, que notificou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 01/2013, conforme Portaria nº 029/2013/AGE-COR/SEJUDH, de 16 de janeiro de 2013. Assim, diante da conclusão de que os requeridos teriam aceitado a promessa de receber vantagens indevidas/facilitado a entrada de entorpecentes, aparelhos celulares e outros itens proibidos na Penitenciária Central do Estado, foi que o autor propôs esta ação em que postulou a condenação dos demandados pela prática de ato de improbidade administrativa, considerado que suas condutas provocaram enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos, bem assim, pediu a aplicação das sanções do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Foi dado à causa o valor de R$ 3.021,81 (três mil e vinte e um reais e oitenta e um centavos) que o autor informou tratar da remuneração do cargo de Agente Prisional, nivel 1, classe A, sobre o qual pede que recaia a multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8429/92 (id. 14698289). Valderson Wilson Guimarães foi citado no id. 76070507, p. 2. Burt Lancart da Silva Meneses foi citado por edital (id. 121947961), tento apresentado contestação por negativa geral pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, que postulou inicialmente o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública a ser pago pelo assistido. Alegou prescrição da ação. No mérito, pediu a improcedência da ação (id. 138907959). Referida contestação foi impugnada pelo Ministério Público no id. 143781941. Liliane Leite Silva foi citada por edital, conforme id. 173382528 e apresentou contestação por negativa geral pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, que postulou inicialmente o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública a ser pago pelo assistido. Alegou prescrição da ação. No mérito, pediu a improcedência da ação (id. 176364482). Referida contestação foi impugnada pelo Ministério Público no id. 181203763. A decisão do id. 144274762 decretou a revelia do requerido Valderson Wilson Guimarães. No id. 182819791 foi proferida decisão, irrecorrida, que afastou a prescrição da ação arguida pelos requeridos Burt Lancort e Liliane Leite Silva e que saneou o processo. Referida decisão ainda apontou como ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos a conduta dolosa de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; praticada com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92. A especificação de provas foi ordenada pelo despacho do id. 185995569. O autor informou não ter interesse na produção de provas (id. 189086515). O requerido Valderson Wilson Guimarães deixou decorrer o prazo e nada manifestou quanto a especificação de provas. Liliane Leite Silva e Burt Lancart da Silva Meneses e renunciaram a produção de provas (id. 189263124). O despacho do id. 189602745 encerrou a fase instrutória e determinou a conclusão do processo para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face de Valderson Wilson Guimarães, Burt Lancort da Silva Meneses e Liliane Leite da Silva, em que alegou que os requeridos, de maio a dezembro de 2010, teriam aceitado a promessa de receber vantagens indevidas/facilitado a entrada de entorpecentes, aparelhos celulares e outros itens proibidos na Penitenciária Central do Estado, cuja conduta dolosa foi tipificada no art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92. De início importa registrar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC, em razão, em especial, da renúncia da produção de outras provas pelas partes. Não foram arguidas preliminares e a prescrição já foi afastada pela decisão, irrecorrida, lançada no id. 182819791. Quanto ao mérito, tem-se que o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil SIMP nº 001099-023/2014 para apurar condutas ilícitas praticadas pelo requerido Valderson Wilson Guimarães, então agente prisional do Estado de Mato Grosso que, aliado aos demais requeridos, teria, de maio a dezembro de 2010, aceitado a promessa de receber vantagens indevidas/facilitado a entrada de entorpecentes, aparelhos celulares e outros itens proibidos na Penitenciária Central do Estado, cuja investigação teve origem na comunicação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, que notificou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 01/2013, conforme Portaria nº 029/2013/AGE-COR/SEJUDH, de 16 de janeiro de 2013. O PAD apurou que Valderson Guimarães teria facilitado a entrada de drogas e celulares no presídio em troca da aceitação de vantagens financeiras e ilícitas, repassadas por Burt Lancort da Silva Meneses (reeducando do sistema prisional) e intermediadas por Liliane Leite da Silva (comerciante e parceira do esquema). O servidor foi condenado na esfera penal pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), com pena de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, além de perda do cargo público, conforme decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação nº 117744/2013. A Operação Ergástulo, conduzida pelo GAECO, revelou um esquema criminoso envolvendo agentes prisionais e detentos, operando entre maio e dezembro de 2010. As interceptações telefônicas autorizadas judicialmente demonstraram o envolvimento de Valderson, Burt e Liliane na prática de corrupção ativa e passiva, incluindo a introdução de celulares em unidade prisional. O Ministério Público ajuizou a presente demanda, em que imputou aos requeridos a prática de ato de improbidade administrativa previstos no art. 9º, caput e incisos I, V e X, além do art. 11, caput, incisos I e II, ambos da Lei Federal n. 8429/92 e a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Alternativamente, a sanções previstas no inciso III do mesmo regramento. Acerca da tipificação feita na petição inicial (art. 9º, caput e incisos I, V e X, além do art. 11, caput, incisos I e II, ambos da Lei Federal n. 8429/92), de notar-se que a decisão proferida em 4.2.2025 (id. 182819791), irrecorrida, concluiu pela incidência, exclusiva, do art. 9, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, conforme fragmento que se transcreve: “Nesse diapasão, diante da narrativa contida na petição inicial, o ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos deve ser a conduta dolosa de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;, praticada com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92.” (grifo próprio). E sobre a referida decisão, as partes tiveram a oportunidade de manifestar e não apresentaram irresignação (o requerido Valderson Wilson deixou decorrer o prazo; Os requeridos Burt Lancart e liliane Leite no id. 184783482 e o autor no id. 185908001 nada arguiram). Logo, preclusa a discussão. Registra-se que a Lei de Improbidade Administrativa-LIA (Lei nº 8.429/1992) tem por escopo regulamentar o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de condutas que, por sua ilegalidade, imoralidade, fraude ou desonestidade, atentam contra os princípios da Administração Pública, causam prejuízo ao erário ou importam em enriquecimento ilícito, prevendo a aplicação das sanções cabíveis. Em termos de estrutura normativa, a LIA classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias principais: I) atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º); II) atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10); e III) atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11). Fixada referida premissa, anoto que para a subsunção do fato à norma, além da comprovação do ato reputado ímprobo, faz-se necessária a demonstração inequívoca do elemento subjetivo do dolo, conforme as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021. Nesse prisma, com a edição da Lei n.º 14.230/2021 e a definição do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se imprescindível a demonstração do elemento subjetivo “dolo” para a caracterização de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A lei é clara ao estabelecer que: “Art. 1º [...] § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).” O Tema 1199 do STF corrobora tal entendimento, conforme se depreende: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (REsp 843.989/PR - Tema 1199 - RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES - 18/08/2022 - grifou-se). A razão de ser para tal exigência reside no fato de que a Lei de Improbidade Administrativa não tem como objetivo punir o agente público inábil ou aquele que comete meras irregularidades formais, mas sim o indivíduo desonesto, o corrupto, aquele que age com manifesta deslealdade e má-fé para com a Administração Pública. A conduta deve, portanto, ser avaliada para aferir a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito e não apenas a mera violação formal da lei, sob pena de se consagrar a responsabilidade objetiva em matéria de improbidade administrativa, o que é vedado pela nova legislação. Ademais, extrai-se do Tema 1199 do STF que a Lei n.º 14.230/2021, ao extinguir a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa, aplica-se retroativamente aos processos em tramitação, desde que não tenham transitado em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. E no caso em análise, as provas demonstram de forma segura a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos três requeridos, cuja conduta enquadra nos termos do art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, conforme já consignado pela decisão, irrecorrida, proferida em 4.2.2025 (id. 182819791). As provas emprestadas da ação penal, com trânsito em julgado, que foram produzidas sob o crivo do contraditório, aliadas às demais que instruíram a ação, demonstram de forma suficiente a autoria e a materialidade do ilícito funcional. Ressalta-se, assim, que o conjunto probatório, em especial, as interceptações telefônicas legais colacionadas aos autos da ação penal, a condenação criminal transitada em julgado do requerido Valderson (corrupção passiva – art. 317, CP) e corrupção ativa – art. 333, CP – quanto aos outros dois requeridos, aliada a decisão administrativa de demissão de Valderson Guimarães, constituem provas robustas da autoria e materialidade dos fatos, inclusive no que toca ao dolo exigido após a Lei nº 14.230/2021 (conforme Tema 1199 do STF). A instrução probatória demonstrou, assim, com segurança, a prática de atos de improbidade administrativa, da seguinte forma: · O réu Valderson Wilson Guimarães, na condição de agente penitenciário, aceitou receber vantagens indevidas, inclusive, em drogas, inclusive entorpecentes, para facilitar o ingresso de objetos proibidos na unidade prisional (celulares e drogas), valendo-se das prerrogativas de seu cargo, conduta que configura a improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito prevista no art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, conforme já resolvido pela decisão, irrecorrida, proferida em 4.2.2025 (id. 182819791). Valderson que tinha o dever funcional de impedir a entrada de entorpecentes e outros materiais proibidos no cárcere, devendo realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins; além de revista pessoal na entrada de apenados e visitantes acabou por agir de modo inverso, porquanto além de permitir a entrada destes materiais também foi o agente delas, ou seja, fez uso do cargo público para fazer adentrar os itens proibido, tendo violado, assim, os deveres de seu cargo e sido desleal com a instituição a qual pertencia. Assim, não restam dúvidas sobre a violação ao princípio da legalidade administrativa · Já os outros dois requeridos Burt Lancort da Silva Meneses (reeducando) e Liliane Leite da Silva (comerciante), embora não agentes públicos, concorreram diretamente para o ilícito funcional, tendo aliciado/induzido o servidor e se beneficiado diretamente da conduta do agente público e do esquema criminoso, situação que autoriza suas responsabilizações nas mesmas sanções impostas ao requerido Valderson Wilson Guimarães, naquilo que couber, conforme o art. 3º da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992). Aliás, a prova também revelou que os requeridos tinham plena consciência da ilicitude de suas condutas e atuaram com vontade livre e deliberada de alcançar resultado ilícito, em afronta aos deveres funcionais e aos princípios constitucionais que regem a função pública. As condutas dos demandados, que assemelha ao crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) quanto ao requerido Valderson e de corrupção ativa (art. 333 do CP) quanto aos outros dois requeridos, terceiros, Burt e Aline, aliadas à qualidade de servidor do primeiro, amoldam-se ao previsto no art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que dispõe: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;”. Aliás, A Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, estabelece as sanções cabíveis para a hipótese de configuração de ato ímprobo: “Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”. E no âmbito da legislação infraconstitucional, essas sanções foram reguladas, especificamente, pelo art. 12 da Lei 8.429/92, cabendo ao juiz observar a devida proporcionalidade ao aplicá-las, sendo que, nos casos de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º da referida legislação, as sanções são disciplinadas pelo inciso I daquele referido dispositivo (art. 12 da Lei 8.429/92), que dispõe: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Já responsabilização dos particulares é admitida com base no art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que assim prevê: “Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Importante registrar quanto a sanção prevista no caput do art. 12 da LIA - ressarcimento integral do dano patrimonial - que, embora tenha ocorrido a comprovação do ato de improbidade administrativa, não restou demonstrado, entretanto, prova de lesão ao patrimônio do Estado. E a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, conforme a regra do art. 21, I, do citado regramento, que assim dispõe: “Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. A petição inicial registra que o servidor teria obtido promessa de recebimento de vantagens indevidas feita pelos outros dois requeridos que não eram servidores. Todavia, além de não ter restado provado que a promessa teria sido efetivamente cumprida, também não há, em especial, prova de eventual desvio do patrimônio estatal. Aliás, ainda que a promessa tivesse sido cumprida, necessário se fazia, para reconhecer a indenização ao erário, que tivesse ocorrido lesão ao patrimônio do Estado, ou seja, que os atos praticados pelos requeridos tivessem causado algum dano ao patrimônio estatal, porquanto possível promessa de entrega de produtos particulares não significa dizer lesão ao erário. O ressarcimento ao erário não pode ser presumido. Desafia a efetiva comprovação do prejuízo eventualmente sofrido pelo Estado. Sobre o assunto: “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO NÃO COMPROVADO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta necessidade de majoração das penalidades aplicadas ao réu João Carlos Gonçalves Baracho, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tópico. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. 3. Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem ponderado que não cabe exigir a devolução integral dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que derivada de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que "ainda que reprovável as condutas perpetradas pelos requeridos, não se pode deixar de considerar que os serviços contratados foram efetivamente prestados, razão pela qual, não caberia a devolução dos valores já pagos, sob pena de configurar um enriquecimento ilícito do Município" (fl. 2 .381). Desse modo, não há falar em violação à Lei 8.429/1992, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a diretriz dosimétrica prevista na legislação de regência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1451163 PR 2014/0091297-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2018).” (grifei). No mesmo norte, veja a orientação da e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo de nosso Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022).” (grifei). Quanto ao pedido da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial dos requeridos para arbitramento, para si, de honorários advocatícios, sem razão, porquanto conforme a orientação jurisprudencial, inclusive do Tribunal de Justiça Estadual, o arbitramento de honorários advocatícios para a Defensoria como Curadora Especial ocorre quando houver êxito do assistido, o que não é o caso dos autos. Veja: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AUTÔNOMO. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários, por atuação como curadora especial em execução de título extrajudicial. A Defensoria sustenta o direito ao recebimento de verba honorária nos autos principais, com fundamento no art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994 e na Resolução nº 90/2017 do Conselho Superior da DPE-MT. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios à DPE-MT pela atuação como curadora especial da parte revel citada por edital, em ação na qual houve autocomposição e suspensão do processo executivo. III. Razões de decidir A atuação como curadora especial integra o múnus institucional da Defensoria Pública, sendo função remunerada por subsídio, não gerando, por si, direito a honorários. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários apenas nas hipóteses em que o assistido da Defensoria Pública é vencedor na demanda, o que não se verifica no caso concreto, em que houve acordo entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Defensoria Pública não faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios pela atuação como curadora especial, por se tratar de função institucional já remunerada por subsídio. 2. O arbitramento de honorários só é cabível se houver condenação da parte adversa e êxito da parte assistida, o que não ocorre na hipótese de autocomposição e suspensão do processo. (N.U 1001831-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025).” (grifei). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para afastar a imputação do ilícito prevista no art. 11 da lei nº 8.429/92, conforme resolvido pela decisão irrecorrida proferida em 4.2.2025 (id. 182819791) e afastar, ainda, a sanção de indenização ao erário por falta de prova de lesão ao patrimônio estatal, bem como para condenar os requeridos tão somente pela conduta de improbidade administrativa prevista no art. 9, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 e nas sanções do art. 12, I, da mesma Lei, da seguinte forma: a) Valderson Wilson Guimarães – ex-agente público: - Suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; - Multa civil de 3 (três) vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos (referida na inicial como R$ 3.021,81), perfazendo R$ 9.065,43, acrescido de juros de mora segundo índice da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (EC nº 113/2021 - de 29.06.2009 a 08.12.2021), correspondente à data da prática do ato de improbidade (maio a dezembro de 2010), a ser destinado ao Estado de Mato Grosso. - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 (dez) anos; - Reafirmar a perda da função pública já consumada administrativamente. b) Burt Lancort da Silva Meneses e Liliane Leite da Silva – particulares: - Suspensão dos direitos políticos por 8 (cinco) anos; - Multa civil de 3 (três) vezes o valor da vantagem indevida presumida, fixada de forma equitativa em R$ 9.065,43 para cada um, acrescido de juros de mora segundo índice da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (EC nº 113/2021 - de 29.06.2009 a 08.12.2021), correspondente à data da prática do ato de improbidade (maio a dezembro de 2010), a ser destinado ao Estado de Mato Grosso; - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os três requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, por não ser devido ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Carlos Sandro Brito De Moraes e outros x Carlos Sandro Brito De Moraes e outros

ID: 259140553

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000329-86.2024.5.08.0207

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LAUANA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LARA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000329-86.2024.5.08.0207 : CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000329-86.2024.5.08.0207 : CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES E OUTROS (1) : CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cebe2e8 proferida nos autos. 0000329-86.2024.5.08.0207 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 2daecac; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 92c1f3a). Representação processual regular (Id 78c1f59 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 5cb44b1, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 932 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Alega violação/afronta aos dispositivos epigrafados porque a atividade de carteiro é de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador e sua responsabilização. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: (...)É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). No caso em tela, verifico que a narrativa declinada à guisa de causa de pedir não se enquadra na hipótese de responsabilidade objetiva, porquanto o evento danoso apontado não decorre diretamente da atividade normal da reclamada (por exemplo, não resulta de contaminação causada por conteúdo de encomenda, não se relaciona a acidente com uso de apetrechos ou instrumentos de trabalho fornecidos pelo empregador etc.), sendo certo que crime de roubo (art. 157 do Código Penal), além de ser passível de, em circunstâncias imprevisíveis, vitimar qualquer pessoa não pertencente ao quadro de funcionários da reclamada, também não pode ser, sob qualquer ângulo, tido como algo normalmente esperado para acontecer na atual quadra civilizatória (...) É que, olvidando as disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, os reclamantes não lograram comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado em juízo, sendo certo que, na instrução do processo, não se coligiu suporte probatório útil a qualificar a reclamada como autora de ação dolosa ou culposa passível de consubstanciar-se como causa direta do fato danoso. Então, uma vez que não se desincumbiram desse ônus, inviável a imputação de responsabilidade à míngua de demonstração do nexo causal entre conduta do empregador e o sinistro ("assalto") causador do dano. Nessas circunstâncias, em que pese ser incontroversa a ocorrência do crime de roubo (assaltos) de encomendas transportadas pelo reclamante no exercício das atividades laborais, surge irrecusável a conclusão de que esses eventos supostamente danosos resultaram diretamente de condutas ilícitas (criminosas) de terceiros, levadas a efeito de modo absolutamente estranho à vontade controlável pela reclamada, que, de resto, enquanto vitima, não pode ser compelida a responder, à margem do regime normativo da responsabilidade civil, por eventual ineficácia das políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes violentos contra o patrimônio, obrigação legal esta que não lhe concerne e que não se dessume como aspecto internalizado nos serviços de entrega de encomendas. (...) Portanto, sendo a segurança pública dever do Estado, é certo que a situação de violência hoje vivenciada por todos os que residem neste país e pelas empresas nele estabelecidas é consequência da negligência da administração pública com a educação, com a saúde e com o aparelhamento da força policial, e não daqueles que pagam seus impostos com a finalidade de prover esses serviços. Aliás, ainda que o reclamado implementasse todos os esforços e medidas no sentido de garantir a segurança de seus empregados, tal iniciativa não coibiria, de forma absoluta, a ação de criminosos, a que todos que vivem em ambiente urbano estão sujeitos. Com essas razões, não comprovados o dolo ou culpa do reclamado pelo evento danoso narrado na inicial, não há que se falar em responsabilidade deste na reparação dos alegados danos morais sofridos pelo reclamante. Votos A. Voto do(a) Des(a). IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA / Gab. Des. Ida Selene Sirotheau Braga Divirjo da Relatora para manter a sentença recorrida, com os mesmos fundamentos constantes da decisão : (...) Sendo assim, tratando-se de responsabilidade objetiva da Reclamada, que independe de dolo ou culpa em razão do exercício de atividade de risco, e demonstrado o abalo moral e psíquico suportado pelo Autor e o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido e os eventos ocorridos, julgo procedente o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento de reparação por danos morais que arbitro em 5 (cinco) salários do Autor (5 x R$2.610,94 = R$13.054,70 (treze mil e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), em atenção aos critérios previstos no artigo 223-G §1º, II da CLT e nos artigos 186 e 927, caput e parágrafo único do Código Civil, valor este que entendo razoável para compensar o choque sofrido, bem como estimular a adoção de cuidados pela Reclamada... (...)'' Examino. A decisão recorrida assinalou: '' em que pese ser incontroversa a ocorrência do crime de roubo (assaltos) de encomendas transportadas pelo reclamante no exercício das atividades laborais, surge irrecusável a conclusão de que esses eventos supostamente danosos resultaram diretamente de condutas ilícitas (criminosas) de terceiros, levadas a efeito de modo absolutamente estranho à vontade controlável pela reclamada, que, de resto, enquanto vitima, não pode ser compelida a responder, à margem do regime normativo da responsabilidade civil, por eventual ineficácia das políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes violentos contra o patrimônio, obrigação legal esta que não lhe concerne e que não se dessume como aspecto internalizado nos serviços de entrega de encomendas. (...) Com essas razões, não comprovados o dolo ou culpa do reclamado pelo evento danoso narrado na inicial, não há que se falar em responsabilidade deste na reparação dos alegados danos morais sofridos pelo reclamante.'' Com base no trecho acima, observo que a decisão está em dissonância com a jurisprudência majoritária do C. TST, no sentido de que constitui atividade de risco o transporte de mercadoria, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade civil do empregador, ensejando o dever de reparar o dano. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST a respeito da matéria: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade objetiva do empregador por danos morais sofridos por carteiro motorizado, vítima de sucessivos assaltos no exercício da função. 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de carteiro motorizado, que envolve deslocamento constante e exposição a risco acentuado de violência urbana, atrai a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 828.040 (Tema 932 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a responsabilidade objetiva do empregador é aplicável quando a atividade desenvolvida expõe o trabalhador a risco superior ao da coletividade. 4. A atividade de carteiro motorizado, caracterizada pela circulação em vias públicas e pelo transporte de mercadorias e valores, insere-se nessa hipótese, uma vez que impõe ao trabalhador risco habitual e elevado de assaltos. 5. O acórdão regional, ao afastar a aplicação da responsabilidade objetiva e indeferir a indenização por danos morais, contrariou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000592-65.2021.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao arguir a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante deixa de explicitar em que consiste a nulidade, não aponta especificamente acerca de quais aspectos fáticos o Tribunal Regional permaneceu omisso e não demonstra o prejuízo decorrente dessa omissão. Não cabe a este TST fazer o cotejo entre as questões articuladas no recurso ordinário e os fundamentos do acórdão regional para, com isso, aferir se foram (ou não) apreciados todos os argumentos recursais relevantes. À parte é que cabe apontar claramente o tema sobre o qual entende residir a omissão do Tribunal Regional, esclarecendo o porquê da necessidade de pronunciamento a respeito da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICE APLICÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a natureza vinculante dos temas de repercussão geral, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO ENTREGADOR DE ENCOMENDAS VALIOSAS. ASSALTOS. SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ACENTUADO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ( ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES ). O Tribunal Regional constatou que o reclamante foi contratado como carteiro motorista e " foi assaltado, ameaçado de morte, sendo algumas vezes sequestrado e mantido em cárcere privado nas datas de 11/10/2006, 09/01/2007, 12/06/2007, 22/11/2007, 10/12/2007, 05/01/2008, 05/01/2009, 17/03/2014, 25/02/2016, 13/12/2016 ". Entendeu que as atividades desenvolvidas pelo autor eram de alto risco, em razão do transporte de mercadorias de valor, e também porque " não havia sistema para dificultar o acesso ao veículo, muito menos proteção ao trabalhador ou treinamento e suporte de segurança ". Ressaltou que a culpa da reclamada decorre do fato de que os assaltos ocorreram por diversas vezes no mesmo local, sem que houvesse mudança da rota ou medidas para garantir a segurança do empregado. Destacou que " a ré fornecia segurança a alguns veículos e que não alcançava as rotas do autor, bem como que a assistência psicológica somente ocorria uma única vez, logo após os acidentes ". Nesse contexto, ao constatar a culpa da reclamada, consubstanciada na ausência de adoção de medias de segurança dos empregados a fim de reduzir ou eliminar o risco, além da falta de assistência psicológica pós-trauma, a Corte Regional não violou, mas sim, decidiu de acordo com o estabelecido no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição da República. Não obstante, esta Corte Superior firmou jurisprudência de que é objetiva a responsabilidade do empregador, nas hipóteses em que o carteiro, na função de entregador de mercadorias, é vitima de assalto ao desempenhar a entrega de encomendas nas vias públicas, em razão do elevado risco dessa atividade, porque os empregados ficam mais expostos a assaltos. Ressalva de entendimento deste Relator. Quanto ao valor da indenização, o Tribunal Regional o arbitrou em valor equivalente a dez vezes o salário contratual do reclamante, por enquadrar como grave a natureza da lesão. Considerou " o tempo que o empregado esteve sujeito aos acidentes, a quantidade de acidentes, a repercussão psicológica dos eventos e atentando para o fato de que a ré forneceu assistência psicológica inicial, respeitando o necessário afastamento do trabalhador de suas atividades em todas as oportunidades ". Nesse contexto, houve observância das regras trazidas pela Lei nº 13.467/2017 acerca dos critérios de fixação do valor da compensação ao dano moral. Além disso, a Corte Regional observou a extensão do dano e as medidas adotadas pela empresa para amenizar as consequências da lesão. Logo, não se divisa violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X, e 7º, XXII, da Constituição da República e 402 e 944 do Código Civil. (...)" (RRAg-100286-44.2018.5.01.0020, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS. RISCOS DE ASSALTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que "o caso sob análise deixa evidente os riscos e perigos em torno da atividade de entrega de cigarros, trabalho do qual o autor participava, fato público e notório (em face dos frequentes furtos e roubos a esse tipo de carga)" , razão pela qual entendeu ser claro o risco inerente àquela sua atividade profissional, incidindo, no caso, a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 1.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui atividade de risco o transporte de mercadoria de valor (cigarros e bebidas), sendo, portanto, objetiva a responsabilidade civil do empregador. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual arbitrada indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de abalos psíquicos sofridos com os assaltos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor considerado razoável e compatível, observada ainda as partes envolvidas na lide, a capacidade econômica do ofensor, o dano ocorrido e a sua repercussão na vida do trabalhador, bem como o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, na medida em que o montantearbitradoestá dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DANO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Segundo iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral existencial, decorrente da submissão do trabalhador a jornada excessiva, exige prova inequívoca do dano existencial como pressuposto para o deferimento do pedido de indenização, não bastando, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Assim, não há o que falar em dano "in re ipsa" . 2. Extrai-se da decisão recorrida que não houve prova de que a jornada a que era submetido o reclamante afetava a sua vida pessoal ou social, implicando efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador, na medida em que a conclusão do Tribunal Regional decorre estritamente da constatação do cumprimento de jornadas de trabalho exorbitantes. Assim, considerando que o cumprimento de jornada exaustiva, por si só, não configura dano indenizável, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de prejuízo, tem-se que a decisão da Corte "a quo" está em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RISCO DE ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em RS 10.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de abalos psíquicos sofridos com os assaltos, valor arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade pelo Tribunal Regional, levando ainda em consideração as partes envolvidas na lide, a capacidade econômica do ofensor, o dano ocorrido e a sua repercussão na vida do trabalhador, bem como o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001831-11.2016.5.02.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o autor sofreu episódios de assaltos durante a jornada de trabalho, na função de motorista que realizava a entrega de mercadoria (cigarros). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o dever do Estado em promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa, que decorre do risco acentuado imanente à atividade empresarial que expõe seus empregados à potencialidade de danos no desempenho de suas funções. Nessas circunstâncias, o dano se dá in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. De outra parte, em que pese não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), para as chamadas atividades de risco empresarial. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, não há dúvida de que a atividade econômica da empresa oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados, uma vez que o autor acompanhava transporte de mercadoria sabidamente visada por criminosos (cigarros). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DO RAMO DE CIGARROS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO C. TST NA TARIFAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO OU EXORBITANTE NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . Consabido que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, deve o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Sucede que, em certos casos, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na vertente hipótese, a Corte Regional aludiu à condição econômica das partes, ao grau de culpa do empregador e à gravidade da ofensa, para manter a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reputando-o por razoável. Não se infere, portanto, a necessidade de intervenção excepcional desta col. Sétima Turma na tarifação do quantum indenizatório. Ileso o art. 944 do Código Civil. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DO RAMO DE CIGARROS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No caso dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor quanto ao pedido de pagamento de adicional de periculosidade ao empregado sob o fundamento de que " Conforme bem ressaltou o MM. Juízo de origem (ID 393e0dl - Pág. 2): No exercício da função de entregador, o reclamante transportava valores. Não obstante o perigo dessa atividade, ela não se enquadra no conceito de segurança pessoal ou patrimonial, o que poderia ensejar o adicional postulado, na forma do inciso II do artigo 193 da CLT. Incabível, na hipótese, a interpretação extensiva da norma pretendida pelo recorrente. Nada a reformar. ". Conforme entendimento desta Corte Superior, para fazer jus ao recebimento da parcela, é necessário que o autor se exponha a risco permanente e desempenhe atividades de segurança pessoal e patrimonial, não sendo o caso do trabalhador , que exercia as funções de motorista e ajudante de entregas. II. O Tribunal Regional, portanto, decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, firmada no sentido de que o adicional de risco/periculosidade, correspondente à nova redação do artigo 193 da CLT, dada pela Lei nº 12.740/2012, somente é devido aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10723-24.2018.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). "A) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOUZA CRUZ LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. VENDEDOR DE CIGARROS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS CONFIRMADAS. 3. HORAS EXTRAS ATÉ 15/1/2019. TRABALHO EXTERNO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada no tocante à negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do TRT revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ". Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. Na verdade, observa-se que a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. II. No tocante ao tema que trata do dano moral, é incontroverso que o autor realizava transporte de cigarros e que foi vítima de assalto durante o exercício de sua profissão. Ademais, como salientado no acórdão regional, "não restou comprovada a tomada de medidas protetivas efetivamente voltadas ao trabalhador ". por tais motivos o Tribunal Regional, reformando a sentença, entendeu que a responsabilidade da ré se faz presente, configurando-se o dano moral in re ipsa . III. Analisando casos análogos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, esta Corte já decidiu que a função de transporte de cigarros é considerada como atividade de risco, o que impõe o exame da controvérsia à luz da responsabilidade objetiva. (...)" (RRAg-11653-36.2020.5.15.0137, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). Diante disso, dou seguimento à revista por afronta ao artigos 5º, incisos V e X e 7º, inciso XXVIII, ambos da CF/88 e artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (pcdmd) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES

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Carlos Sandro Brito De Moraes e outros x Carlos Sandro Brito De Moraes e outros

ID: 259140591

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000329-86.2024.5.08.0207

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LAUANA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LARA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000329-86.2024.5.08.0207 : CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000329-86.2024.5.08.0207 : CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES E OUTROS (1) : CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cebe2e8 proferida nos autos. 0000329-86.2024.5.08.0207 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 2daecac; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 92c1f3a). Representação processual regular (Id 78c1f59 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 5cb44b1, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 932 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Alega violação/afronta aos dispositivos epigrafados porque a atividade de carteiro é de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador e sua responsabilização. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: (...)É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). No caso em tela, verifico que a narrativa declinada à guisa de causa de pedir não se enquadra na hipótese de responsabilidade objetiva, porquanto o evento danoso apontado não decorre diretamente da atividade normal da reclamada (por exemplo, não resulta de contaminação causada por conteúdo de encomenda, não se relaciona a acidente com uso de apetrechos ou instrumentos de trabalho fornecidos pelo empregador etc.), sendo certo que crime de roubo (art. 157 do Código Penal), além de ser passível de, em circunstâncias imprevisíveis, vitimar qualquer pessoa não pertencente ao quadro de funcionários da reclamada, também não pode ser, sob qualquer ângulo, tido como algo normalmente esperado para acontecer na atual quadra civilizatória (...) É que, olvidando as disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, os reclamantes não lograram comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado em juízo, sendo certo que, na instrução do processo, não se coligiu suporte probatório útil a qualificar a reclamada como autora de ação dolosa ou culposa passível de consubstanciar-se como causa direta do fato danoso. Então, uma vez que não se desincumbiram desse ônus, inviável a imputação de responsabilidade à míngua de demonstração do nexo causal entre conduta do empregador e o sinistro ("assalto") causador do dano. Nessas circunstâncias, em que pese ser incontroversa a ocorrência do crime de roubo (assaltos) de encomendas transportadas pelo reclamante no exercício das atividades laborais, surge irrecusável a conclusão de que esses eventos supostamente danosos resultaram diretamente de condutas ilícitas (criminosas) de terceiros, levadas a efeito de modo absolutamente estranho à vontade controlável pela reclamada, que, de resto, enquanto vitima, não pode ser compelida a responder, à margem do regime normativo da responsabilidade civil, por eventual ineficácia das políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes violentos contra o patrimônio, obrigação legal esta que não lhe concerne e que não se dessume como aspecto internalizado nos serviços de entrega de encomendas. (...) Portanto, sendo a segurança pública dever do Estado, é certo que a situação de violência hoje vivenciada por todos os que residem neste país e pelas empresas nele estabelecidas é consequência da negligência da administração pública com a educação, com a saúde e com o aparelhamento da força policial, e não daqueles que pagam seus impostos com a finalidade de prover esses serviços. Aliás, ainda que o reclamado implementasse todos os esforços e medidas no sentido de garantir a segurança de seus empregados, tal iniciativa não coibiria, de forma absoluta, a ação de criminosos, a que todos que vivem em ambiente urbano estão sujeitos. Com essas razões, não comprovados o dolo ou culpa do reclamado pelo evento danoso narrado na inicial, não há que se falar em responsabilidade deste na reparação dos alegados danos morais sofridos pelo reclamante. Votos A. Voto do(a) Des(a). IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA / Gab. Des. Ida Selene Sirotheau Braga Divirjo da Relatora para manter a sentença recorrida, com os mesmos fundamentos constantes da decisão : (...) Sendo assim, tratando-se de responsabilidade objetiva da Reclamada, que independe de dolo ou culpa em razão do exercício de atividade de risco, e demonstrado o abalo moral e psíquico suportado pelo Autor e o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido e os eventos ocorridos, julgo procedente o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento de reparação por danos morais que arbitro em 5 (cinco) salários do Autor (5 x R$2.610,94 = R$13.054,70 (treze mil e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), em atenção aos critérios previstos no artigo 223-G §1º, II da CLT e nos artigos 186 e 927, caput e parágrafo único do Código Civil, valor este que entendo razoável para compensar o choque sofrido, bem como estimular a adoção de cuidados pela Reclamada... (...)'' Examino. A decisão recorrida assinalou: '' em que pese ser incontroversa a ocorrência do crime de roubo (assaltos) de encomendas transportadas pelo reclamante no exercício das atividades laborais, surge irrecusável a conclusão de que esses eventos supostamente danosos resultaram diretamente de condutas ilícitas (criminosas) de terceiros, levadas a efeito de modo absolutamente estranho à vontade controlável pela reclamada, que, de resto, enquanto vitima, não pode ser compelida a responder, à margem do regime normativo da responsabilidade civil, por eventual ineficácia das políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes violentos contra o patrimônio, obrigação legal esta que não lhe concerne e que não se dessume como aspecto internalizado nos serviços de entrega de encomendas. (...) Com essas razões, não comprovados o dolo ou culpa do reclamado pelo evento danoso narrado na inicial, não há que se falar em responsabilidade deste na reparação dos alegados danos morais sofridos pelo reclamante.'' Com base no trecho acima, observo que a decisão está em dissonância com a jurisprudência majoritária do C. TST, no sentido de que constitui atividade de risco o transporte de mercadoria, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade civil do empregador, ensejando o dever de reparar o dano. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST a respeito da matéria: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade objetiva do empregador por danos morais sofridos por carteiro motorizado, vítima de sucessivos assaltos no exercício da função. 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de carteiro motorizado, que envolve deslocamento constante e exposição a risco acentuado de violência urbana, atrai a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 828.040 (Tema 932 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a responsabilidade objetiva do empregador é aplicável quando a atividade desenvolvida expõe o trabalhador a risco superior ao da coletividade. 4. A atividade de carteiro motorizado, caracterizada pela circulação em vias públicas e pelo transporte de mercadorias e valores, insere-se nessa hipótese, uma vez que impõe ao trabalhador risco habitual e elevado de assaltos. 5. O acórdão regional, ao afastar a aplicação da responsabilidade objetiva e indeferir a indenização por danos morais, contrariou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000592-65.2021.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao arguir a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante deixa de explicitar em que consiste a nulidade, não aponta especificamente acerca de quais aspectos fáticos o Tribunal Regional permaneceu omisso e não demonstra o prejuízo decorrente dessa omissão. Não cabe a este TST fazer o cotejo entre as questões articuladas no recurso ordinário e os fundamentos do acórdão regional para, com isso, aferir se foram (ou não) apreciados todos os argumentos recursais relevantes. À parte é que cabe apontar claramente o tema sobre o qual entende residir a omissão do Tribunal Regional, esclarecendo o porquê da necessidade de pronunciamento a respeito da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICE APLICÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a natureza vinculante dos temas de repercussão geral, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO ENTREGADOR DE ENCOMENDAS VALIOSAS. ASSALTOS. SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ACENTUADO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ( ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES ). O Tribunal Regional constatou que o reclamante foi contratado como carteiro motorista e " foi assaltado, ameaçado de morte, sendo algumas vezes sequestrado e mantido em cárcere privado nas datas de 11/10/2006, 09/01/2007, 12/06/2007, 22/11/2007, 10/12/2007, 05/01/2008, 05/01/2009, 17/03/2014, 25/02/2016, 13/12/2016 ". Entendeu que as atividades desenvolvidas pelo autor eram de alto risco, em razão do transporte de mercadorias de valor, e também porque " não havia sistema para dificultar o acesso ao veículo, muito menos proteção ao trabalhador ou treinamento e suporte de segurança ". Ressaltou que a culpa da reclamada decorre do fato de que os assaltos ocorreram por diversas vezes no mesmo local, sem que houvesse mudança da rota ou medidas para garantir a segurança do empregado. Destacou que " a ré fornecia segurança a alguns veículos e que não alcançava as rotas do autor, bem como que a assistência psicológica somente ocorria uma única vez, logo após os acidentes ". Nesse contexto, ao constatar a culpa da reclamada, consubstanciada na ausência de adoção de medias de segurança dos empregados a fim de reduzir ou eliminar o risco, além da falta de assistência psicológica pós-trauma, a Corte Regional não violou, mas sim, decidiu de acordo com o estabelecido no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição da República. Não obstante, esta Corte Superior firmou jurisprudência de que é objetiva a responsabilidade do empregador, nas hipóteses em que o carteiro, na função de entregador de mercadorias, é vitima de assalto ao desempenhar a entrega de encomendas nas vias públicas, em razão do elevado risco dessa atividade, porque os empregados ficam mais expostos a assaltos. Ressalva de entendimento deste Relator. Quanto ao valor da indenização, o Tribunal Regional o arbitrou em valor equivalente a dez vezes o salário contratual do reclamante, por enquadrar como grave a natureza da lesão. Considerou " o tempo que o empregado esteve sujeito aos acidentes, a quantidade de acidentes, a repercussão psicológica dos eventos e atentando para o fato de que a ré forneceu assistência psicológica inicial, respeitando o necessário afastamento do trabalhador de suas atividades em todas as oportunidades ". Nesse contexto, houve observância das regras trazidas pela Lei nº 13.467/2017 acerca dos critérios de fixação do valor da compensação ao dano moral. Além disso, a Corte Regional observou a extensão do dano e as medidas adotadas pela empresa para amenizar as consequências da lesão. Logo, não se divisa violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X, e 7º, XXII, da Constituição da República e 402 e 944 do Código Civil. (...)" (RRAg-100286-44.2018.5.01.0020, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS. RISCOS DE ASSALTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que "o caso sob análise deixa evidente os riscos e perigos em torno da atividade de entrega de cigarros, trabalho do qual o autor participava, fato público e notório (em face dos frequentes furtos e roubos a esse tipo de carga)" , razão pela qual entendeu ser claro o risco inerente àquela sua atividade profissional, incidindo, no caso, a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 1.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui atividade de risco o transporte de mercadoria de valor (cigarros e bebidas), sendo, portanto, objetiva a responsabilidade civil do empregador. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual arbitrada indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de abalos psíquicos sofridos com os assaltos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor considerado razoável e compatível, observada ainda as partes envolvidas na lide, a capacidade econômica do ofensor, o dano ocorrido e a sua repercussão na vida do trabalhador, bem como o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, na medida em que o montantearbitradoestá dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DANO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Segundo iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral existencial, decorrente da submissão do trabalhador a jornada excessiva, exige prova inequívoca do dano existencial como pressuposto para o deferimento do pedido de indenização, não bastando, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Assim, não há o que falar em dano "in re ipsa" . 2. Extrai-se da decisão recorrida que não houve prova de que a jornada a que era submetido o reclamante afetava a sua vida pessoal ou social, implicando efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador, na medida em que a conclusão do Tribunal Regional decorre estritamente da constatação do cumprimento de jornadas de trabalho exorbitantes. Assim, considerando que o cumprimento de jornada exaustiva, por si só, não configura dano indenizável, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de prejuízo, tem-se que a decisão da Corte "a quo" está em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RISCO DE ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em RS 10.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de abalos psíquicos sofridos com os assaltos, valor arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade pelo Tribunal Regional, levando ainda em consideração as partes envolvidas na lide, a capacidade econômica do ofensor, o dano ocorrido e a sua repercussão na vida do trabalhador, bem como o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001831-11.2016.5.02.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o autor sofreu episódios de assaltos durante a jornada de trabalho, na função de motorista que realizava a entrega de mercadoria (cigarros). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o dever do Estado em promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa, que decorre do risco acentuado imanente à atividade empresarial que expõe seus empregados à potencialidade de danos no desempenho de suas funções. Nessas circunstâncias, o dano se dá in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. De outra parte, em que pese não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), para as chamadas atividades de risco empresarial. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, não há dúvida de que a atividade econômica da empresa oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados, uma vez que o autor acompanhava transporte de mercadoria sabidamente visada por criminosos (cigarros). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DO RAMO DE CIGARROS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO C. TST NA TARIFAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO OU EXORBITANTE NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . Consabido que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, deve o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Sucede que, em certos casos, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na vertente hipótese, a Corte Regional aludiu à condição econômica das partes, ao grau de culpa do empregador e à gravidade da ofensa, para manter a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reputando-o por razoável. Não se infere, portanto, a necessidade de intervenção excepcional desta col. Sétima Turma na tarifação do quantum indenizatório. Ileso o art. 944 do Código Civil. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DO RAMO DE CIGARROS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No caso dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor quanto ao pedido de pagamento de adicional de periculosidade ao empregado sob o fundamento de que " Conforme bem ressaltou o MM. Juízo de origem (ID 393e0dl - Pág. 2): No exercício da função de entregador, o reclamante transportava valores. Não obstante o perigo dessa atividade, ela não se enquadra no conceito de segurança pessoal ou patrimonial, o que poderia ensejar o adicional postulado, na forma do inciso II do artigo 193 da CLT. Incabível, na hipótese, a interpretação extensiva da norma pretendida pelo recorrente. Nada a reformar. ". Conforme entendimento desta Corte Superior, para fazer jus ao recebimento da parcela, é necessário que o autor se exponha a risco permanente e desempenhe atividades de segurança pessoal e patrimonial, não sendo o caso do trabalhador , que exercia as funções de motorista e ajudante de entregas. II. O Tribunal Regional, portanto, decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, firmada no sentido de que o adicional de risco/periculosidade, correspondente à nova redação do artigo 193 da CLT, dada pela Lei nº 12.740/2012, somente é devido aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10723-24.2018.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). "A) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOUZA CRUZ LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. VENDEDOR DE CIGARROS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS CONFIRMADAS. 3. HORAS EXTRAS ATÉ 15/1/2019. TRABALHO EXTERNO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada no tocante à negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do TRT revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ". Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. Na verdade, observa-se que a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. II. No tocante ao tema que trata do dano moral, é incontroverso que o autor realizava transporte de cigarros e que foi vítima de assalto durante o exercício de sua profissão. Ademais, como salientado no acórdão regional, "não restou comprovada a tomada de medidas protetivas efetivamente voltadas ao trabalhador ". por tais motivos o Tribunal Regional, reformando a sentença, entendeu que a responsabilidade da ré se faz presente, configurando-se o dano moral in re ipsa . III. Analisando casos análogos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, esta Corte já decidiu que a função de transporte de cigarros é considerada como atividade de risco, o que impõe o exame da controvérsia à luz da responsabilidade objetiva. (...)" (RRAg-11653-36.2020.5.15.0137, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). Diante disso, dou seguimento à revista por afronta ao artigos 5º, incisos V e X e 7º, inciso XXVIII, ambos da CF/88 e artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (pcdmd) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SANDRO BRITO DE MORAES

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Daniela Carvalho De Lima Nobre e outros x Keila Cristina Dos Reis e outros

ID: 333133701

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-97.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE KEILA CRISTINA DOS REIS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

KEILA CRISTINA DOS REIS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000746-97.2024.5.21.0006 RECORRENTE: KE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000746-97.2024.5.21.0006 RECORRENTE: KEILA CRISTINA DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: KEILA CRISTINA DOS REIS E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000746-97.2024.5.21.0006 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): KEILA CRISTINA DOS REIS ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRENTE(S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): JOÃO BATISTA PEREIRA NETO RECORRENTE(S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): JOÃO BATISTA PEREIRA NETO RECORRIDO(A/S): KEILA CRISTINA DOS REIS ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRIDO(A/S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): JOÃO BATISTA PEREIRA NETO RECORRIDO(A/S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): JOÃO BATISTA PEREIRA NETO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DAS RÉS. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DECRETADA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da autora e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do depoimento pessoal da autora configura nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de provas não acarreta automática nulidade processual, mormente quando fundamentado na existência de outros elementos suficientes para a solução do litígio. 4. O depoimento pessoal da autora foi requerido no momento oportuno pelas rés e negado sem motivação. Demais, a ausência de prova documental e a verificação de prova testemunhal dividida acentuam que o depoimento pessoal da empregada poderia trazer informações úteis ao deslinde da controvérsia estabelecida quanto à jornada de trabalho, restando configurado o cerceamento do direito de defesa. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário das rés provido, para declarar a nulidade processual e determinar a reabertura da instrução processual. Prejudicada a análise dos demais temas recursais das partes. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CLT, arts. 765, 820 e 848; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 385. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-Ag-AIRR-174-03.2021.5.06.0221, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; TRT-21, Processo 0000022-08.2024.5.21.0002. Primeira Turma de Julgamento. Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti. Data de julgamento: 09/07/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Keila Cristina dos Reis, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (primeira ré) e Net+Phone Telecomunicações S.A. (segunda ré) em face de sentença prolatada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada pela primeira contra as demais. Na sentença (ID. d39b4e9 - fls. 1361/1392), a juíza rejeitou as preliminares suscitadas e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de: "a) horas extras com adicional de 50% e reflexos em FGTS e multa de 40%, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, aviso prévio, RSR; b) hora intervalar". Deferiu a gratuidade judiciária à autora. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a obrigação da autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais pela União. Custas pelas rés. Embargos de declaração pela autora (ID. 5b11dd8 - fls. 1468/1471) e pelas rés (ID. 38968b1 - fls. 1485/1487), julgados na decisão de ID. 4cc6be5 - fls. 1499/1504, para: "1) conhecer e julgar parcialmente procedentes os embargos proposto pelo demandante para, reconhecendo-se as omissões apontadas: 1.1) DEFERIR o pedido de pagamento de horas extras prestadas em feriados, na jornada das 07h30 às 19h00, com os respectivos reflexos em DSR, FGTS e multa de 40%, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço e aviso prévio; e 1.2) EXTINGUIR o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido específico da alínea 't' da petição inicial; 2) conhecer e julgar improcedentes os embargos opostos pelas reclamadas.". Em razões recursais (ID. 1af86fd - fls. 1511/1549), a autora impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766, destacando que é beneficiária da justiça gratuita. Alega que foi contratada formalmente pela segunda ré, mas sempre prestou atividades para a primeira. Defende a existência de subordinação estrutural e de ingerência da primeira ré na sua rotina, atividades e metas, razões pelas quais deve ser reconhecido o vínculo de emprego com esta, estando preenchidos os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Diz que suas atividades eram típicas de um bancário ou, no mínimo, de natureza financeira, incluindo captação de recursos para o banco, oferta de maquinetas, abertura de contas digitais, investimentos, empréstimos e aplicações. Requer a nulidade do contrato firmado com a segunda ré, a declaração de vínculo empregatício com a primeira e o reconhecimento dos direitos inerentes à categoria dos bancários (Participação nos Lucros e Resultados - PLR, auxílio refeição, cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, jornada laboral de 30 horas semanais e diferenças salariais) ou, subsidiariamente, dos financiários, conforme a Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Pede o reenquadramento sindical, decretando que a legitimidade para representar seus interesses é da Federação Nacional dos Bancos - FENABAN ou da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF-CUT, sendo nula a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Internet, Manutenção e Cursos de Informática do Estado de São Paulo - SINDIESP. Relata que utilizava veículo próprio para desempenhar suas atividades laborais, por determinação dos superiores hierárquicos e necessidade do serviço, percorrendo em média 1.000 quilômetros por mês. Aduz que recebia apenas R$800,00 mensais para cobrir despesas com combustível, mas faz jus a mais R$600,00 por mês trabalhado, para arcar abastecimento complementar e manutenção do veículo, pois os custos da depreciação do bem e peças de reposição devem ser impostos à empregadora. Afirma que foi diagnosticada com transtornos ansiosos, transtorno depressivo recorrente e transtorno da ansiedade social/fobia social, os quais foram desencadeados ou, no mínimo, agravados pelo ambiente laboral, narrando problemas com a chefia, muitas obrigações, cansaço físico e mental, jornadas extenuantes, perseguições para atingimento de metas, exposição vexatória, entre outras situações. Aduz que informou o quadro à parte ré, mas nada foi feito para minimizar os impactos em sua saúde, estando configurado o dever de indenizar. Sustenta que foi vítima de assédio moral, em face da exigência de metas abusivas e de ser tratada pejorativamente, sobretudo por ser portadora de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade - TDAH e transtorno de espectro autista de grau 1. Narra atos homofóbicos, críticas ao seu modo de falar e humilhações constantes. Luta pelo deferimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial (07 às 21h), a qual foi atestada pela prova testemunhal, devendo ser deferidas horas extras a partir da sexta diária ou 30ª semanal ou, subsidiariamente, a partir da 8ª diária, com aplicação do divisor 220, e respectivos reflexos. Impugna os cálculos de liquidação, alegando que a dedução do intervalo está em desacordo com o art. 71, §2º, da CLT e com a Súmula nº 437 do TST. Reclama a repercussão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS sobre as parcelas deferidas, com fulcro no art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Reitera a impugnação feita quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, caso mantida a condenação, pede que a base de cálculo da verba honorária fique restrita ao valor dos pedidos julgados improcedentes. Requer a majoração dos honorários advocatícios imputados às rés. Questiona a forma de aplicação dos descontos previdenciários e fiscais, argumentando que o acúmulo de valores decorrentes da inadimplência do empregador não pode ser suportado pelo empregado, com base no art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no art. 7º, IV, da Constituição Federal - CF e na Orientação Jurisprudencial - OJ nº 400 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1 do TST. Discute os critérios de correção monetária fixados, defendendo a incidência, até 29/08/2024 dos critérios fixados na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58 e, a partir de 30/08/2024, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA mais juros de mora de 1%. As rés suscitam, nas razões recursais (ID. 9e70841 - fls. 1550/1572), nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento do depoimento pessoal da autora. Fundamentam que a oitiva da empregada poderia gerar confissão, sobretudo em relação à jornada de trabalho, e influenciar no resultado do julgamento. Requerem a reabertura da instrução processual e o deferimento da prova oral pretendida. No mérito, sustentam que a autora trabalhava externamente e não era submetida a controle de horário, se enquadrando na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Argumentam que o emprego de tecnologia não implica em possibilidade de controlar a jornada e que o controle do trabalho em sentido amplo é da essência do contrato de emprego. Dizem não haver demonstrações de que a autora iniciava sua jornada antes das 9h e que finalizava após 18h. Questionam o fato de a juíza ter desconsiderado o depoimento de sua testemunha, tendo levado em conta apenas o depoimento da testemunha arrolada pela autora. Alertam para a existência de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT disciplinando que as reuniões feitas no início ou no final da jornada não caracterizam controle de jornada e defendem sua validade, com base no art. 611-B da CLT e no julgamento do tema de repercussão geral nº 1046 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Asseveram que a autora, como trabalhadora externa, tinha liberdade para estabelecer sua rotina e realizar o intervalo para descanso e almoço. Aduzem a inverossimilhança da jornada declinada na petição inicial e a ausência de provas que a corroborem. Pedem que seja reconhecida a impossibilidade de controle de jornada, com a exclusão da condenação em horas extras e reflexos ou, subsidiariamente, que seja considerada a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09 às 18h, com uma hora de intervalo. Caso mantidos os reflexos das horas extras, destacam o cancelamento das Súmulas nº 76, 94 e 151 do TST e a ausência de reflexos nos Descansos Semanais Remunerados - DSRs. Afirmam que os pedidos foram liquidados na petição inicial, não sendo possível deferir valores maiores que os indicados, sob pena de violação ao art. 840, §1º, da CLT e aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC. Se insurgem contra o deferimento da justiça gratuita à autora, dizendo que ela recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e não comprovou insuficiência financeira. Requerem a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre os pedidos julgados extintos ou improcedentes e a redução da alíquota da verba honorária dos procuradores da autora para 5%. Contrarrazões pela autora (ID. 4251483 - fls. 1579/1589) e pelas rés (ID. 4fb1489 - fls. 1590/1618). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da autora Ciente da sentença de embargos de declaração em 04/06/2025, a autora interpôs recurso ordinário em 11/06/2025, tempestivamente. Representação regular (IDs. a0b0686 e 55ad495 - fls. 59/60). Depósito recursal inexigível e custas processuais pelas rés. Recurso conhecido. Recurso ordinário das rés Cientes da sentença de embargos de declaração em 04/06/2025, as rés recorreram em 16/06/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (IDs. 73352c6 e 1a1552a - fls. 800/805 e IDs. 31c367e e f18ac44 - fls. 833/836). Preparo recursal recolhido (IDs. f44b53e e ss. - fls. 1573/1576). Recurso conhecido. MÉRITO Recurso ordinário das rés Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa As rés suscitam nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento do depoimento pessoal da autora. Fundamentam que a oitiva da empregada poderia gerar confissão, sobretudo em relação à jornada de trabalho, e influenciar no resultado do julgamento. Requerem a reabertura da instrução processual e o deferimento da prova oral pretendida. O cerceamento do direito de defesa ocorre quando o julgador obsta a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos no feito, o que implica violação ao art. 5º, LV, da CF e acarreta manifesto prejuízo à parte. Na petição inicial (ID. adaee37 - fl. 32), a parte autora afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07 às 21h, e aos sábados, das 08 às 16h, sempre com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. Na contestação (ID. 0a27df4 - fls. 868/877), as rés defenderam que a autora não estava sujeita a controle de horários e que a jornada obedecia o limite de oito horas diárias e 44 semanais, com observância de uma hora de intervalo, sendo inverossímeis os horários apontados na petição inicial. Em audiência (ID. 36b9616 - fls. 1333/1336), a juíza dispensou o depoimento pessoal das partes, sendo registrados "os protestos do patrono das reclamadas, que pretendia ouvir o depoimento pessoal da reclamante". Na sequência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, que prestaram as seguintes informações quanto à jornada laboral: Interrogatório da primeira testemunha do reclamante: (...) que registrava o horário das suas atividades no aplicativo FORÇA DE VENDAS; que a empresa conseguia fiscalizar o horário das atividades através do referido aplicativo que ficava no smartphone fornecido pela empresa; que todos os dias os executivos de vendas tinham que participar de reunião no início das atividades e no término; que as reuniões pela manhã começavam entre 7h e 7h40, e as reuniões no término finalizam por volta das 19h, de segunda a sexta; que aos sábados nem sempre havia reunião pois alguns executivos laboravam aos sábados e outros não; que as reuniões ocorriam presencialmente e durante a pandemia ocorreram de forma remota; que após a reunião da manhã a maior parte do trabalho era realizada externamente; que quando ficava muito tempo parado o supervisor perguntava se havia acontecido algum problema; que geralmente tinha de 15 a 20 minutos de intervalo para refeição em razão do número de clientes; (...) que depoente e reclamante trabalharam em dia de sábado; que trabalhava em 1 ou 2 sábados por mês; que sabe que a reclamante trabalhava quase todos os sábados pois a via postando no grupo de whatsapp; que era obrigatório postar fotos no grupo de whatsapp; que a orientação era do supervisor, para motivar os demais colaboradores; que quando laborava aos sábados era das 8h à 12h; que sabe que o horário da autora no sábado era maior pois sabe que a autora cobria a região de PIPA e outros municípios; (...) que o labor nos sábados era definido pelo supervisor; que no aplicativo mencionado não havia campo especifico para registro de intervalo; que havia orientação para parar para almoço por volta do meio dia, 13h. Interrogatório da primeira testemunha do reclamado: (...) que foi da mesma equipe da autora na época em que também era executivo; que de segunda a sexta-feira participam de reuniões pela manhã, que se inicia às 9h, e no final do expediente que se inicia às 17h30; que as reuniões matinais duram de 30 a 40 minutos e, as da tarde, duram 40 minutos; (...) que não tinha a sua jornada de trabalho controlada; que visitava uma media de 15 a 20 clientes, como executivo; que passava uma média de 20 a 25 minutos com um cliente; que não havia labor aos sábados, que o horário de trabalho era de segunda a sexta-feira; que, se houvesse necessidade, o executivo poderia laborar aos sábados, com autorização do supervisor, e teria o direito de compensar; que tem orientação de tirar uma hora de intervalo de almoço; que o horário não era controlado pela empresa; (...) que a regra era a participação nas reuniões; que o horário de trabalho que a empresa orientava que fosse cumprido era das 9h às 18h, com 1h de intervalo; que o executivo poderia fazer visitas fora desse horário; que as visitas fora do horário precisavam ser informadas ao supervisor; que a empresa não tinha como controlar o horário de almoço; (...) Na sentença, a juíza entendeu (ID. d39b4e9 - fls. 1382/1384): 3.2. DA JORNADA DE TRABALHO. 3.2.1. TRABALHO EXTERNO. Em que pese a alegação de que a obreira realizava trabalho externo incompatível com a fixação de horário, a realidade que emerge do caderno probatório é outra. Note-se, de início, que a própria empregadora determinava uma jornada de trabalho a ser cumprida, como se extrai do documento de ID 92506b7, fazendo cair por terra a tese de que a atividade externa era incompatível com a fixação de jornada. Soma-se a isso o fato de que os relatos orais colhidos esclareceram que a jornada laboral podia ser aferida através de aplicativo instalado no smartphone fornecido. Além disso, a prova oral revelou que a demandante tinha que participar de reuniões no início e no final da jornada de trabalho, o que demonstra que não havia liberdade de jornada, ou que essa ficava a critério exclusivo do empregado. Feitas essas considerações, afasta-se a hipótese do artigo 62, I da CLT. (...) 3.2.3. DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. A demandante narrou em sua petição inicial que trabalhava das 07h00 às 21h00, com trinta minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira; aos sábados, das 08h00 às 16h00. Requer o pagamento de parcelas decorrentes da extrapolação de jornada de trabalho e usufruto irregular do intervalo intrajornada. A ré nega a ocorrência de trabalho nos moldes descritos na inicial, afirmando que a demandante cumpria jornada de trabalho dentro dos limites legais. Não foram trazidos aos autos cartões de ponto, posto que estes eram inexistentes. A testemunha da obreira não confirmou a extensa jornada de trabalho que foi declinada na petição inicial. Ainda, assim, seu relato revela que a jornada de trabalho era superior e diferente daquela que consta da documentação trazida pela empresa. No mais, a testemunha relatou que não gozava regularmente de intervalo intrajornada. Feitas essas considerações, é forçoso o deferimento do pedido de pagamento de horas extras acrescidas de 50%, devendo ser assim considerada a que exceder o limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas. Face à habitualidade deste labor extra, são devidos os reflexos destas verbas em DSR (somente domingos e feriados, inclusive municipais) e depois, com a integração deste último, em FGTS e multa de 40%, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço e aviso prévio. No mais, defere-se o pagamento de quarenta minutos de hora intervalar por dia laborado, uma vez que a testemunha da autora confirmou que paravam de 15 a 20 minutos para refeição. Não há reflexos por se tratar de verba indenizatória. Na falta de elementos precisos que possam levar a fixação da jornada do autor em cada dia de trabalho - ônus que caberia à reclamada - deve ser utilizada a jornada média das 07h30 às 19h, de segunda a sexta feira, uma vez que a testemunha confirmou que as reuniões matutinas se inciavam no horário entre 07h00 e 07h40. Aos sábados, defere-se o pagamento de um ou dois sábados, alternadamente por mês, com horário das 08h00 às 12h00, conforme falou a testemunha da autora. Utilize-se o divisor 220. Autoriza-se a dedução dos valores que comprovadamente já tenham sido pagos sob as mesmas rubricas das parcelas ora deferidas. A base de cálculo se compõe das parcelas de natureza salarial correspondentes ao salário, metas e DSR sobre metas. O depoimento pessoal é um meio de prova que visa obter a confissão real ou ficta de uma parte quanto aos fatos alegados pela outra, dispondo os arts. 820 e 848 da CLT: Art. 820 - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados. Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. Em sentido semelhante, o art. 385 do CPC disciplina que "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.". Tendo as rés pugnado pela oitiva da autora, cabia à juíza deferir o pleito, salvo se demonstrada a dispensabilidade da diligência em decisão fundamentada, o que não existiu. Além de não ter apresentado fundamentação para a negativa de colheita do depoimento da autora, o indeferimento ocorreu antes da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, quando a julgadora sequer conhecia os esclarecimentos que seriam prestados, não podendo, naquele momento processual, avaliar a desnecessidade da diligência. Destaco que não foram colacionados cartões de ponto, pois inexistentes. Com a oitiva das testemunhas, constata-se que os depoimentos revelaram-se antagônicos. A arrolada pela autora informou uma jornada de trabalho sujeita a controle, com início entre 07 e 07h40 e término por volta das 19h, enquanto a testemunha arrolada pelas rés negou o controle de jornada e afirmou que o labor inicia às 09h e encerra após a reunião das 17h30, que dura 40 minutos. A ausência de prova documental e a verificação de prova testemunhal dividida acentuam que o depoimento pessoal da autora poderia trazer informações úteis ao deslinde da controvérsia estabelecida quanto à jornada de trabalho, sem olvidar os demais temas controvertidos. Apesar de não ter sido conferida às rés a faculdade de produzir a prova postulada a respeito da jornada laboral, a juíza decidiu que: "Na falta de elementos precisos que possam levar a fixação da jornada do autor em cada dia de trabalho - ônus que caberia à reclamada - deve ser utilizada a jornada média das 07h30 às 19h, de segunda a sexta feira, uma vez que a testemunha confirmou que as reuniões matutinas se iniciavam no horário entre 07h00 e 07h40." (ID. d39b4e9 - fl. 1384, negrito acrescido). É dever do juiz, na condução do processo, indeferir diligências que entenda desnecessárias ao deslinde da controvérsia, à luz das disposições contidas no art. 765 da CLT e no art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, o indeferimento de prova não acarreta automática nulidade processual, mormente quando fundamentado na existência de outros elementos suficientes para a solução do litígio. Porém, no caso, vê-se que a juíza negou o depoimento pessoal da autora requerido pelas rés, sem fundamentar o indeferimento, mas concluiu na sentença que elas não se desincumbiram do ônus de demonstrar a jornada de trabalho da empregada, restando configurada a nulidade por cerceio do direito de defesa. Colaciono julgados do TST e deste Regional sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE CONFIGURADA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A princípio, o indeferimento de prova oral, por si só, não acarreta o cerceamento do direito de defesa, quando o julgador já se encontra imbuído dos elementos necessários para a formação de sua convicção, estando entre suas prerrogativas a de indeferir provas inúteis ou desnecessárias. Todavia, no caso concreto, o Regional endossou a r. sentença que dispensou o depoimento do autor, mesmo sob os protestos da empresa ré, o que impossibilitou a obtenção de uma eventual confissão. No caso, verifica-se que o TRT indefere o requerimento, consignando que "A oitiva do depoimento das partes é faculdade do julgador, a teor do art. 848 da CLT. Na hipótese, os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado justificam a postura do Juízo do primeiro grau, que reputou desnecessária a oitiva das partes para o deslinde da controvérsia [...]" Nesse particular, o TRT nada menciona quanto à desnecessidade do depoimento pessoal com base nas provas apresentadas nos autos, somente afirmando que "foi oportunizada à parte ré a ampla produção de provas, inclusive a testemunhal" (pág.899). Nesse contexto, é evidente que o cerceio do direito de defesa da ré, em face do indeferimento de produção de prova oral (depoimento pessoal do autor), na fase instrutória, implicou prejuízo processual, já que, em tese, poderia ele obter a pretensa confissão real, caso lhe fosse permitida a produção da aludida prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do agravo de instrumento, bem como do recurso de revista. (RR-1065-72.2016.5.06.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (...) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DO TRABALHO, DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE REQUERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MEIO DE PROVA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA O LITIGANTE TENTAR OBTER EVENTUAL CONFISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS, COMO PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSTITUCIONAL. Pretende a reclamada que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento, pelo julgador de primeiro grau, do depoimento pessoal do autor por ela requerido no momento processual oportuno. O Regional registrou que as partes tiveram ampla oportunidade de produzir provas, não tendo havido prejuízo à reclamada, no aspecto. Acrescentou que a oitiva das partes é prerrogativa exclusiva do juízo, nos termos do artigo 848 da CLT, de modo que caberia à reclamada demonstrar a necessidade da produção da prova para o deslinde e esclarecimento dos fatos objeto da controvérsia, o que não ocorreu, diante da mera arguição considerada genérica pela Corte a quo. No entanto, é preciso reconhecer e proclamar que o Processo Civil brasileiro, ao regular a instrução processual e, mais especificamente, a produção das provas orais em audiência (art. 361, caput, do CPC) e as várias modalidades de meios de prova típicos à disposição dos litigantes (cuja utilização, a critério das partes, é direito a elas assegurado de forma expressa pelo artigo 369 do mesmo diploma processual civil), prevê e adota duas espécies de obtenção das declarações pessoais da parte em Juízo: o seu interrogatório (que pode ser determinado ex officio pelo juiz em qualquer fase do processo, como expressão de seu poder de direção processual e para que esta seja inquirida sobre os fatos da causa, como previsto no art. 139, VIII, do mesmo CPC) e o seu depoimento pessoal, de ofício pelo julgador ou por provocação (requerido pela parte adversa), logo ao início da audiência, após o fracasso da tentativa de conciliação e a eventual oitiva do perito e dos assistentes técnicos dos litigantes e imediatamente antes da eventual oitiva das testemunhas que houverem comparecido à audiência (nos termos do inciso II do já citado artigo 361 do CPC). Por sua vez, no Processo do Trabalho a CLT, no artigo 848, estabelece apenas que: "(...) Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. §1º - Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante. § 2º - Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver", nela nada sendo disposto a respeito do depoimento pessoal das partes disciplinado pela legislação processual civil. Dada a literalidade do citado dispositivo, a doutrina majoritária do Processo do Trabalho entende que a CLT trata apenas do interrogatório e que não há disposição acerca do depoimento pessoal, que é outro meio de prova, realizado em audiência, antes da oitiva das testemunhas, assim configurando-se, a respeito do depoimento pessoal, clássico exemplo de lacuna normativa no processo do trabalho. Porém, é consabido que o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Nesse contexto, diante da clara omissão da CLT, deve ser aplicado o CPC naquilo que não é incompatível com o Processo do Trabalho e, neste caso, não há incompatibilidade mas, sim, garantia do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais do processo que em seu conjunto configuram o devido processo legal expressamente consagrados nos incisos LIV e LV do inciso 5º da Constituição da República). Por outro lado, à vista destes fundamentos e de acordo com a doutrina processual trabalhista praticamente unânime, aplica-se no Processo do Trabalho tanto o interrogatório, previsto expressamente na CLT (determinado pelo juiz da causa a qualquer momento do processo, de ofício ou a requerimento da parte contrária), quanto o depoimento pessoal das partes, previsto no CPC (que, como já acentuado anteriormente, deve necessariamente realizar-se logo após o fracasso da tentativa de conciliação e a eventual oitiva do perito e dos seus assistentes técnicos, como disposto nos seus artigos 359 e 361, I e II), os quais são meios de prova com finalidades distintas. Enquanto o interrogatório, que é de interesse do juiz e pode ser feito a qualquer tempo do processo por sua iniciativa e decisão discricionária, visa a esclarecê-lo sobre os fatos da causa, o depoimento pessoal interessa à parte e visa, precipuamente, a obter a confissão da parte adversa. Isto é: a qualquer momento, para esclarecimento dos fatos, o juiz do trabalho tem o poder dado pelo artigo 765 da CLT, de natureza inquisitória (arts. 820 e 848 da CLT), de apuração da verdade real por meio do interrogatório. Desse interrogatório, se efetivamente colhido, pode decorrer, inclusive, a confissão real da parte, ao relatar algo que vá contra os seus próprios interesses e que esteja sendo alegado pela parte contrária, embora não seja essa a intenção primeira do interrogatório. Por outro lado, o artigo 385 do CPC estabelece que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Uma vez intimada a parte e advertida da pena de confesso, em caso de seu não comparecimento à audiência ou de sua recusa de depor, a ocorrência de qualquer uma dessas duas hipóteses implica em confissão a respeito dos fatos contrários a seu interesse alegados pela parte contrária (artigos 385 e 386/CPC). Importante ressalvar, todavia, que, de acordo com o artigo 388 do CPC, há situações em que o depoimento pessoal não é colhido, no todo ou em parte, pois a parte não é obrigada a depor sobre os seguintes fatos: a) criminosos ou torpes que lhe forem imputados; b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; c) acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; e d) que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no item anterior. Portanto, cumpre concluir que, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho brasileiros, o depoimento pessoal das partes é mais um dos meios de prova postos à disposição destas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, desde que no momento processual oportuno, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 385, caput, do CPC), sem que se possa afirmar que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma prerrogativa ou faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes, de estaturas constitucional e legal. Com efeito, a faculdade inserta no artigo 848 da CLT diz respeito ao interrogatório, que pertence exclusivamente ao juiz e não às partes, configurando mais uma de tantas omissões normativas da CLT e não uma espécie de silêncio eloquente do legislador processual laboral, que significaria sua consciente opção de não permitir a utilização, nos processos trabalhistas, de um meio de prova tão importante e rotineiro quanto é, nos processos cíveis, a colheita do depoimento pessoal de uma das partes a requerimento de outra, no momento processual oportuno e sob pena de confissão, inexistindo, por outro lado, qualquer incompatibilidade com os princípios e com a dinâmica de funcionamento do direito processual do trabalho. Em consequência, excetuadas as hipóteses previstas no artigo 388 do CPC, tem qualquer dos litigantes trabalhistas o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia mediante o seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC, artigos 374, II, e 443, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem nenhuma fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Logo, não é possível ao juiz do trabalho exercer um poder discricionário absoluto no sentido de indeferir o requerimento feito pela parte nos estritos termos do Código de Processo Civil que, como se demonstrou, é nesse tema inteiramente aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito de uma parte requerer o depoimento pessoal da outra acarretaria também que a aplicação ou não daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. Ademais, em muitos casos, no processo do trabalho, o depoimento pessoal é o principal, senão o único meio de prova de que dispõe a parte. Convém salientar, contudo, que, ao contrário do interrogatório, que pode ser determinado pelo juiz em qualquer fase do processo, o depoimento pessoal ocorre apenas uma vez, em audiência, e para que uma parte possa exercer o direito de obter da outra o depoimento pessoal, é necessário que o requerimento seja feito no início da audiência de instrução, antes da oitiva de testemunhas, sob pena de preclusão. Portanto, respeitados os termos do artigo 388 do CPC e não havendo preclusão, o indeferimento do pedido de oitiva do reclamante de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedente a pretensão inicial relativa à jornada de trabalho considerando apenas a única testemunha apresentada pelo reclamante. Conclui-se, portanto, que no caso destes autos, equivocou-se a Corte regional, porquanto a reclamada tinha o direito, constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamante mediante a oitiva de seu depoimento pessoal. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-Ag-AIRR-174-03.2021.5.06.0221, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO CARACTERIZADA. Conforme se infere da decisão recorrida, o Regional manteve a sentença, por entender que "as perguntas dirigidas ao preposto da reclamada, [...] eram mesmo inúteis, até porque poderiam ser supridas por respostas da testemunha convidada". Inicialmente, ressalta-se que a reclamante tinha o direito constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamado no seu depoimento pessoal. Conforme é consabido, o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se com este último forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do juiz do trabalho, isso, por si só, não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto da reclamada inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida. Nesse contexto, constatados o cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1001831-77.2017.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). Nulidade Processual. Indeferimento da Oitiva do Preposto. Cerceamento de Defesa. Configuração. O indeferimento, sob protestos, do pedido formulado pelo reclamante de tomada do depoimento pessoal do preposto, através do qual a parte poderia obter a confissão real ou ficta, configura afronta ao devido processo legal a ensejar a nulidade processual. Recurso conhecido e provido. (TRT-21. Processo 0000022-08.2024.5.21.0002. Primeira Turma de Julgamento. Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti. Data de julgamento: 09/07/2024) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. Como é cediço, o art. 765 da CLT atribui amplos poderes ao Juízo no que diz respeito à direção do processo. Todavia, tais poderes não podem obstar o exercício constitucionalmente garantido do contraditório e da ampla defesa pelas partes, de modo que configura cerceamento de defesa a dispensa do depoimento do reclamante na audiência de instrução, na medida em que o depoimento pessoal pode resultar em confissão real sobre fatos controvertidos, objeto de julgamento. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da negativa de oitiva do depoimento pessoal do reclamante e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual, com a oitiva da parte reclamante. Recurso ordinário dos litisconsortes conhecido e preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso ordinário adesivo do reclamante prejudicado. (TRT-21. Processo 0000253-42.2023.5.21.0011. Segunda Turma de Julgamento. Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Data de julgamento: 27/09/2023) Verificada a nulidade processual, deve ser anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara para a reabertura da instrução processual e colheita da prova requerida pelas rés. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso das rés, bem como a análise do recurso da autora. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Acolho a nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada pelas rés e determino o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que se produza o depoimento pessoal da autora, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso das rés, bem como do recurso da autora. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Por unanimidade, acolher a nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada pelas rés, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que se produza o depoimento pessoal da autora, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso das rés, bem como do recurso da autora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Houve pedido de sustentação oral pela Advogada de KEILA CRISTINA DOS REIS, DR. ANDERSON CARLOS XAVIER AGUIAR, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEILA CRISTINA DOS REIS

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Lourenco Alves De Souza e outros x Curtume Centro Oeste Ltda e outros

ID: 325436024

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010461-47.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO ALVES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CURTUME CENTRO OESTE LTDA GAIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICISSIMO JOSE DE SENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010461-47.2024.5.18.0007 RECORRENTE: LOURENCO ALVES DE SOUZA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010461-47.2024.5.18.0007 RECORRENTE: LOURENCO ALVES DE SOUZA RECORRIDO: GAIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010461-47.2024.5.18.0007 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : LOURENÇO ALVES DE SOUZA ADVOGADA(S) : FLÁVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDO(S) : CURTUME CENTRO OESTE LTDA. ADVOGADO(S) : FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA RECORRIDO(S) : GAIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(S) : FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA EMENTA: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). Recurso do reclamante conhecido e desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID.1dd4175, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por LOURENÇO ALVES DE SOUZA em face de CURTUME CENTRO OESTE LTDA. e GAIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. Insurge-se o autor. Preliminarmente, suscita nulidades processuais decorrentes de suposto cerceamento de defesa e ausência de realização de perícias técnicas. No mérito, vindica alteração da decisão quanto aos seguintes capítulos: adicional de periculosidade; benefícios normativos; indenização por danos existenciais e extrapatrimoniais (excesso de carga); labor aos domingos em dobro; e dsr's em dobro. Contrarrazões pelas reclamadas (ID.4afb4ac) Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e desprovimento do apelo, no tocante ao pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais (ID. ecb02d4). É o breve relato. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE De início, registro que, embora o autor tenha denominado sua insurgência de "recurso ordinário adesivo", tal designação não obsta seu regular conhecimento como recurso ordinário, por força do princípio da fungibilidade recursal. Com efeito, no caso em apreço, o equívoco na nomenclatura não configura erro grosseiro, tampouco compromete os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A jurisprudência do Colendo TST é firme no sentido de que o erro material na qualificação do recurso, por si só, não inviabiliza seu processamento, desde que atendidos os demais requisitos legais - como se verifica no caso em apreço. Ressalte-se, inclusive, que o recurso foi interposto dentro do prazo legal e devidamente fundamentado em conformidade com o artigo 895, inciso I, da CLT, o que reforça o caráter meramente material do equívoco na sua qualificação. A propósito, colhe-se da jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ERRO DE NOMENCLATURA. RECURSO PRINCIPAL DENOMINADO DE RECURSO ADESIVO. ERRO GROSSEIRO NÃO CONFIGURADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. Na hipótese, ao interpor recurso ordinário em face da sentença no ponto em que lhe foi desfavorável, o reclamante denominou o apelo de "recurso ordinário adesivo". Constatando o erro de nomenclatura o Regional deixou de conhecer do recurso por entender que se tratava de erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Pois bem, esta Corte Superior tem entendimento consolidado segundo o qual, à luz do princípio da fungibilidade, o mero erro da nomenclatura do recurso não caracteriza erro grosseiro a inviabilizar o conhecimento do mesmo. Verifica-se que, a despeito de ter denominado de "recurso ordinário adesivo" o recorrente observou os demais pressupostos do recurso ordinário principal. Não se trata, pois, de erro grosseiro, mas de mero erro material. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1603-41.2012.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/06/2018. Destaquei.) Assim, o apelo interposto será recebido como recurso ordinário, independentemente da designação equivocada constante da peça recursal. Lado outro, não conheço do recurso, contudo, no que concerne ao pleito de pagamento de diárias. Isso porque, ao compulsar a exordial, não se identifica qualquer pedido autônomo relacionado à respectiva parcela, tampouco formulação específica que delineie controvérsia sobre eventual inadimplemento dessa verba. A insurgência recursal, portanto, versa sobre temática não submetida à apreciação do juízo de origem, o que configura inovação à lide. Inviável, portanto, o conhecimento do apelo no particular. Logo, conheço parcialmente do apelo ordinário manejado pelo demandante. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAL E PERICIAL CONTÁBIL Em audiência instrutória (ID. 1b47c6d - Págs. 2/3), restou indeferida a produção de prova oral requerida pelo reclamante quanto à jornada de trabalho, bem como a realização de perícia contábil para apuração de supostas diferenças de horas extras. A d. julgadora delimitou, com precisão, o objeto da prova exclusivamente quanto ao transporte de carga acima do limite de peso. Fundamentou sua convicção na prova documental constante dos autos e, sobretudo, nas declarações firmes prestadas pelo próprio autor em audiência, nas quais este reconheceu que registrava, de forma precisa e habitual, os horários de início e término de suas jornadas, bem como os intervalos superiores a quinze minutos, em diário de bordo adotado pela empresa. Com base nesse cenário, entendeu-se que as provas postuladas seriam despiciendas. Confira-se: "Tendo em vista que o autor declarou em Juízo que registrava o real horário de início da jornada e término da jornada nos diários de bordo, indicando, inclusive, motivos eventuais de parada, tendo realizado tal ato em todos os dias em que laborou na empresa, nos termos do artigo 400, I, do CPC, desnecessária a produção de prova oral quanto ao alegado horário de trabalho, eis que a prova documental produzida será utilizada para análise do pleito em questão. Sob inconformismo do autor. Fixo como objeto da prova o transporte de carga acima do limite de peso, registrando-se que em relação ao adicional de periculosidade e insalubridade, também já possuo elementos suficientes para formação de minha convicção em razão da prova técnica emprestada produzida e depoimento pessoal do autor colhido neste ato. Sob inconformismo do reclamante. Indefere-se o requerimento de realização de perícia contábil para apuração de eventuais diferenças de horas extras cumpridas e registradas nos diários de bordo, uma vez que a demonstração do direito constitutivo do autor compete ao mesmo (artigo 818 da CLT c/c artigo 573, I, do CPC), sendo que o reclamante é quem deveria ter apresentado, ainda que por amostragem, eventual irregularidade na quitação de horas extras registradas na documentação apresentada pela reclamada. Sob inconformismo do autor." Irresigna-se o demandante, alegando que o indeferimento das provas por ele requeridas caracterizou cerceamento de defesa, porquanto seriam indispensáveis à comprovação dos fatos narrados na inicial, em especial no que se refere à jornada exaustiva e ao suposto inadimplemento de horas extraordinárias. Assevera que, ao limitar o objeto da prova oral ao transporte de cargas com excesso de peso e ao indeferir oitiva do preposto e das testemunhas acerca da jornada, o juízo teria violado o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Contudo, a aspiração recursal não merece prosperar, pelos sobejos fundamentos a seguir delineados. A d. magistrada de origem exerceu com precisão o poder de direção do processo, previsto no artigo 370 do CPC, ao avaliar a suficiência dos elementos constantes dos autos. O indeferimento da prova oral não foi arbitrário ou desamparado de fundamentação, mas lastreado em confissão judicial clara e objetiva do próprio reclamante, colhida em audiência, em que este reconheceu que preenchia, com fidedignidade, os horários consignados nos registros de ponto. O interrogatório judicial do obreiro revela, de forma inequívoca, que os registros nos diários de bordo espelhavam fielmente sua rotina laboral. Veja: "Que trabalhou na reclamada de 28/01/2021 a 02/08/2023, como motorista; que trabalhava das 05h/06h às 23h/24h, com 10 a 15 minutos de intervalo para almoço e 10 a 15 minutos para o jantar, de 30 a 40 dias seguidos e com 05 dias de folga posteriormente; que a reclamada contava com diário de bordo que era preenchido pelo autor; que quando iniciava a jornada registrava o horário de início no diário de bordo; que também registrava paradas em fiscalização, abastecimento e alimentação, caso fossem superiores a 15 minutos; que quando encerrava a jornada, parando o veículo, também registrava o horário de término nos diários de bordo; que tal fato ocorreu em todos os dias trabalhados na reclamada de tal forma; que mostrado o documento de ID84d3abf o reclamante confirma que era o diário de bordo utilizado pela empresa, sendo que registrava os horários no documento e indicava abaixo o motivo do período registrado; que trabalhava transportando couro e pele bovina, sendo queeventualmente transportava produtos químicos para deixar nos frigoríficos; que ocouro e pele bovina não vinham embalados; que nos frigoríficos, eram osempregados do mesmo quem realizavam os carregamento da mercadoria, sendoque o depoente apenas precisava acompanhar, registrando-se que quandodescarregava nos curtumes apenas tinha que "caçambar", levantando a caçambaque jogava o material no curtume; que eventualmente tinha que puxar o couro e apele bovina para soltar do veículo; que geralmente realizava transporte dos produtosem excesso de peso; que no diário de bordo anotava desde o horário que iniciava a jornada até o horário que encerrava a jornada; que o abastecimento do caminhãoera feito tanto em postos do curtume quanto em postos da rodovia; que oabastecimento nos curtumes era realizado pelos empregados do local e às vezespelo autor." Nada mais." (ID. 1b47c6d - Pág. 2. Negritei.) Diante de tais declarações, a prova oral requerida mostra-se despicienda, pois os fatos relevantes à jornada já foram admitidos pela parte autora em juízo e respaldados por documentação contemporânea. No que se refere ao indeferimento da perícia contábil, de igual modo, não há falar em cerceamento de defesa. No presente caso, as informações prestadas pelo demandante em interrogatório, aliadas à prova documental constante dos autos, confrontadas entre si e devidamente valoradas, revelam-se suficientes para elucidar a controvérsia posta em julgamento. Ademais, a perícia contábil não pode ser utilizada como meio de especulação processual, tampouco como expediente para suprir omissão probatória da parte que detém o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Nesse cenário, o indeferimento da diligência requerida encontra pleno respaldo no poder instrutório conferido ao magistrado, revelando-se medida legítima e juridicamente adequada à racional condução do feito. Diante disso, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, mantendo-se hígida a condução processual adotada pela magistrada singular. Rejeito. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PERICIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE A d. magistrada singular indeferiu a realização de provas periciais quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, conforme se depreende do despacho de ID. 1dd4175. Fundamentou sua decisão na suficiência probatória já existente nos autos, com destaque para o teor do interrogatório pessoal do reclamante e para o laudo técnico colacionado como prova emprestada (proveniente de processo semelhante, relacionado a mesma função e ambiente de trabalho do autor). Pontuou, ainda, que a utilização da prova emprestada visou prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, sem sacrificar a ampla defesa. Às partes foi concedido prazo para manifestação e eventual apresentação de outros documentos que pudessem complementar a instrução, em estrita obediência ao contraditório. Transcreve-se, com ênfase, o excerto relevante: "Vistos. Os demandantes participaram da audiência inicial. Na oportunidade, foi recebida a defesa, a qual foi impugnada no prazo estabelecido. Postula o autor a condenação da reclamada ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Alega que era submetido diariamente a risco biológico, ao argumento de que estava em contato direto com resíduos de animais deteriorados, a saber couros, sangue, subproduto bovino, no exercício de suas atribuições. Afirma que trafegava com veículo que possuía 2 (dois) tanques de combustível, com armazenamento que ultrapassava 200 litros. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o reclamante não trabalhou em condições perigosas/insalubres. Anexa aos autos laudo pericial produzido nos autos (0010740- 88.2023.5.18.0291), requerendo a utilização como prova emprestada. Vieram conclusos os autos. Analiso. Quanto ao adicional de insalubridade, tendo em vista que são semelhantes a função exercida e o local de trabalho, por medida de economia e celeridade processual, defiro o pleito da reclamada alusivo à utilização do laudo técnico anexado aos autos como prova emprestada. Nesse sentido, confira-se o entendimento da 2ª Turma do TRT18 consubstanciado nos seguintes arestos: (...); Em relação ao adicional de periculosidade, por seu turno, considerando o entendimento adotado pelo TST sobre o tema em questão, entendo desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que existentes elementos suficientes de convicção a respeito da matéria. Assim, intimem-se as partes para, caso queiram, apresentar prova emprestada. Prazo 10 (dez) dias. Em caso de juntada, no mesmo prazo, vista à parte contrária para manifestação." (Enfatizei.) O reclamante, irresignado com a deliberação, argui em sede recursal a nulidade do feito por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a ausência de perícia comprometeria a regularidade processual e violaria o art. 195 da CLT, além dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Menciona que o juízo originário não poderia prescindir da designação de perito judicial para avaliação in loco, sobretudo diante da complexidade da matéria e da natureza técnica das constatações pretendidas. Requer, por conseguinte, a reabertura da instrução processual com designação de perito técnico especializado. Absolutamente sem razão. O art. 195 da CLT, embora preveja a realização de perícia como regra para a aferição de condições insalubres ou perigosas, não reveste caráter absoluto. A jurisprudência majoritária - inclusive do Col. TST - admite, com respaldo na principiologia processual, o uso de laudo pericial emprestado desde que verificada a identidade substancial de ambiente e função, bem como assegurado o contraditório. E foi exatamente o que ocorreu nos autos. A d. magistrada de origem consignou expressamente a similaridade entre o contexto fático do presente feito e aquele examinado no laudo paradigma, conferindo prazo às partes para impugnação ou complementação da prova técnica por outros meios emprestados, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou violação à ampla defesa (ID.73892ca - Págs. 1/2). A determinação não merece censura. Pelo princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelos artigos 371 do diploma processual civil e 765 da norma consolidada, e da busca da verdade real, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem seu convencimento, sendo prescindível a anuência das partes, sobretudo no presente caso, quando a prova utilizada por empréstimo retrata casos reiterados, tendo a mesma reclamada no polo passivo daquelas ações. Ademais, as declarações prestadas pelo autor em audiência fragilizam significativamente a tese de exposição contínua a agentes insalubres ou a risco periculoso. O autor admite que apenas acompanhava o carregamento e descarregamento de mercadoria feito por terceiros, sem executar manobras técnicas em contato direto e habitual com agentes agressivos à saúde ou inflamáveis. No tocante, especificamente, ao abastecimento veicular, o autor ressaltou realizá-lo apenas eventualmente, sendo a atividade, na maior parte do tempo, desempenhada por terceiros. Reproduzo, por oportuno: "(...);que trabalhava transportando couro e pele bovina, sendo que eventualmente transportava produtos químicos para deixar nos frigoríficos; que o couro e pele bovina não vinham embalados; que nos frigoríficos, eram os empregados do mesmo quem realizavam os carregamento da mercadoria, sendo que o depoente apenas precisava acompanhar, registrando-se que quando descarregava nos curtumes apenas tinha que "caçambar", levantando a caçamba que jogava o material no curtume; que eventualmente tinha que puxar o couro e a pele bovina para soltar do veículo; que geralmente realizava transporte dos produtos em excesso de peso; que no diário de bordo anotava desde o horário que iniciava a jornada até o horário que encerrava a jornada; que o abastecimento do caminhão era feito tanto em postos do curtume quanto em postos da rodovia; que o abastecimento nos curtumes era realizado pelos empregados do local e às vezes pelo autor". Nada mais." Importa salientar que, após o indeferimento da produção da prova pericial, a própria magistrada facultou ao demandante a juntada de prova emprestada. O autor, de fato, exerceu essa faculdade, anexando aos autos o laudo técnico produzido nos autos de nº 0010913-60.2023.5.18.0082 (ID.394e8d3), correspondente às mesmas pretensões aqui formuladas. Portanto, a negativa de realização de perícia técnica neste feito se mostra legítima e devidamente fundamentada, especialmente diante da suficiência probatória e da adoção de medida instrutória alternativa idônea. Diante da ausência de prejuízo concreto e da preservação integral do contraditório, não se constata qualquer vício processual. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na peça de ingresso, o reclamante asseverou laborar em condições perigosas, afirmando que, no exercício da função de motorista, conduzia caminhão com dois tanques de combustível que, somados, ultrapassariam 200 litros, além de acompanhar e, por vezes, realizar pessoalmente o abastecimento do veículo. Alegou que tal exposição a inflamáveis enquadraria sua atividade como periculosa, nos termos da NR-16, Anexos 1 e 2, do MTE, pleiteando, por conseguinte, o pagamento do adicional de periculosidade, com integração à remuneração e reflexos legais. Requereu, ainda, a produção de prova técnica para a aferição das condições ambientais de trabalho. As reclamadas impugnaram os fundamentos lançados na exordial, sustentando que o combustível transportado nos tanques era destinado exclusivamente ao consumo próprio dos veículos, hipótese expressamente excluída da caracterização de atividade perigosa pelo item 16.6.1 da NR-16 e pelo §5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 14.766/2023. Alegaram, ainda, que o reclamante não realizava abastecimentos, os quais eram executados por frentistas de postos conveniados, não havendo contato direto com inflamáveis. Requereram, por fim, o indeferimento integral do pleito. A r. sentença originária indeferiu o pleito, fundamentando que o próprio autor, em depoimento pessoal, reconheceu que os abastecimentos eram majoritariamente realizados por terceiros, assumindo ele essa função apenas eventualmente. Destacou, ainda, que os tanques do caminhão eram originais de fábrica e destinados ao consumo próprio, atraindo a aplicação do §5º do art. 193 da CLT e do item 16.6.1.1 da NR-16, afastando a caracterização de periculosidade por ausência de exposição habitual a agentes inflamáveis. Não se conforma o reclamante. Reitera a tese de que o abastecimento do caminhão era, por vezes, realizado por ele próprio, o que, em sua ótica, atrairia o enquadramento da atividade como perigosa, nos termos da NR-16, Anexo 2. Argumenta que o risco, ainda que momentâneo, seria significativo. Alega cerceamento de defesa pela não realização de prova oral e técnica, invocando laudo pericial emprestado que lhe seria favorável. Aduz que os tanques de combustível ultrapassavam a capacidade de 200 litros e que não há prova de sua certificação por órgão competente, circunstância que afastaria a aplicação da norma regulamentar. Pugna, ao final, pela reforma da sentença e a consequente condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos. Passo ao exame da matéria devolvida. De plano, quanto ao transporte de inflamáveis, observo que a pretensão recursal esbarra em óbice técnico-jurídico incontornável: o § 5º do art. 193 da CLT, com redação dada pela Lei nº 14.766/2023, exclui expressamente da caracterização de periculosidade as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares certificados pelo órgão competente, destinados ao consumo próprio de veículos de carga. Tal previsão, embora recente na CLT, já constava da norma regulamentar desde 2019, com a inclusão do item 16.6.1.1 na NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357. No caso concreto, o vínculo empregatício perdurou entre 28/01/2021 e 07/09/2023, período integralmente alcançado pela nova disciplina normativa (Portaria SEPRT nº 1.357/2019). O certificado de registro e licenciamento do veículo (ID. a5dd4b6) indica expressamente a existência de Certificação de Segurança Veicular (CSV). Tal certificação afasta, de plano, a caracterização da atividade como perigosa, sendo irrelevante a capacidade total dos tanques para fins de pagamento do adicional pleiteado, conforme previsto também no art. 193, §5º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 14.766/2023). Quanto ao abastecimento veicular, a sentença destacou, com acerto, que o reclamante confessou realizá-lo apenas ocasionalmente, sendo a atividade, na maior parte do tempo, desempenhada por terceiros. Veja trecho pertinente do interrogatório obreiro, no pormenor: "que trabalhava transportando couro e pele bovina, sendo que eventualmente transportava produtos químicos para deixar nos frigoríficos; que o couro e pele bovina não vinham embalados; que nos frigoríficos, eram os empregados do mesmo quem realizavam os carregamento da mercadoria, sendo que o depoente apenas precisava acompanhar, registrando-se que quando descarregava nos curtumes apenas tinha que "caçambar", levantando a caçamba que jogava o material no curtume; que eventualmente tinha que puxar o couro e a pele bovina para soltar do veículo; que geralmente realizava transporte dos produtos em excesso de peso; que no diário de bordo anotava desde o horário que iniciava a jornada até o horário que encerrava a jornada; que o abastecimento do caminhão era feito tanto em postos do curtume quanto em postos da rodovia; que o abastecimento nos curtumes era realizado pelos empregados do local e às vezes pelo autor". Nada mais." (ID. 1b47c6d - Pág. 2. Destaquei.) Como se depreende, tal declaração reforça a natureza eventual da atividade, o que, nos termos da Súmula nº 364 do TST, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A exposição eventual ou assistemática ao risco afasta a tipificação legal exigida. No que se refere ao laudo pericial emprestado (ID. 394e8d3), extraído da RT nº 0010913-60.2023.5.18.0082, embora elaborado com rigor técnico, não tem o condão de alterar a decisão primeva, pois malgrado versar sobre ambiente análogo, não reflete as particularidades da rotina do autor. Primeiro, inviável acolher a conclusão nele constante quanto à suposta periculosidade decorrente da condução de veículo com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, mesmo que certificado e destinado ao consumo próprio (ID. 394e8d3 - Pág. 15). Tal entendimento não reflete a jurisprudência atual e consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente após a inclusão do item 16.6.1.1 na NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. O atual posicionamento predominante na Corte Superior é no sentido de que as quantidades de inflamáveis contidas em tanques originais de fábrica e suplementares certificados pelo órgão competente - e destinados ao consumo próprio do veículo - não ensejam o pagamento do adicional de periculosidade, afastando-se, de modo categórico, o enquadramento da atividade como perigosa. A interpretação técnico-normativa firmada no referido item 16.6.1.1 prevalece sobre o juízo subjetivo do perito e sobre abordagens dissociadas do critério regulamentar, razão pela qual a conclusão do laudo, no ponto, não prevalece e não possui força probatória para infirmar o correto julgamento da origem. Nesse sentido, cito recentes precedentes da Mais Alta Corte Trabalhista: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (AJLR TRANSPORTE LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria nº 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não enseja o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido." (RRAg-278-88.2021.5.05.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025. Enfatizei.) "(...); 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA PORTARIA SERPT Nº 1.357/2019. CONDIÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Quarta Turma firmou o entendimento no sentido de que não se enquadra como trabalho periculoso a condução de veículo com tanque original de fábrica ou suplementar com capacidade superior a 200 litros, tanto antes quanto após a inserção do item 16.6.1.1 à NR 16, ocorrida em 09 de dezembro de 2019 pela Portaria nº SEPRT nº 1.357, por entender, dentre outros fundamentos, que a atividade não se equipara a transporte de inflamáveis, bem como pelo fato de que o item 16.6.1 da NR 16 sempre repeliu a consideração das "quantidades de inflamáveis" fixadas na NR quanto aos "tanques de consumo próprio dos veículos". III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-0001116-77.2022.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025. Negritei.) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. "ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Dispõe o art. 193, caput e inciso I, da CLT que " são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ". Extrai-se do dispositivo legal que são consideradas atividades perigosas aquelas, que por sua natureza, exponham o empregado a situações de risco à saúde, sendo o enquadramento das operações perigosas realizadas pelo Poder Executivo mediante portarias do Ministério do Trabalho e Previdência. Conforme a Norma Regulamentadora nº 16, como regra geral, as operações de transporte de inflamáveis, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas atividades perigosas, excluindo-se o transporte até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos. Como exceção à regra, o item 16.6.1 dispõe que as quantidades de inflamáveis constantes nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão computadas para o efeito da norma. Diante de tal cenário, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 18/10/2018, concluiu que "o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.". Ocorre que, posteriormente ao julgamento ocorrido no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Depreende-se da referida alteração da NR 16 que o Poder Executivo, responsável pela classificação de atividade perigosa, passou a excluir, de forma expressa, o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. Significa dizer que as quantidades de combustíveis constantes nos tanques suplementares originais de fábrica dos caminhões não traduzem periculosidade ao trabalho do motorista empregado, sendo indevido o respectivo adicional. A operação só será considerada perigosa se os tanques originais de fábrica e suplementares não possuírem o certificado do órgão competente, expondo o trabalhador ao risco de explosão. Diante de tal previsão, não há como presumir que a utilização de tanque de consumo próprio suplementar, por si só, caracterize a operação perigosa com inflamáveis. Na hipótese dos autos, não se extrai do julgado qualquer informação de que os tanques de consumo, originais de fábrica, do caminhão utilizado pelo reclamante não possuíssem o certificado do órgão competente, de modo que, a decisão regional que reconhece devido o adicional de periculosidade apenas pela existência de tanques de combustíveis superiores ao limite de 200 litros merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo RRAg - 373-83.2020.5.09.0671, Órgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 22/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão. Grifei.) De igual modo, destaco as decisões proferidas por este Colegiado nos autos dos processos ROT-0010600-89.2023.5.18.0053, sob relatoria da Ex.ma Desembargadora Iara Teixeira Rios (em 18/03/2025), e ROT-0010689-75.2024.5.18.0054, relatado pelo Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, (em 11/03/2025) ambos reafirmando que a condução de veículos com tanques com capacidade superior a 200 litros, não enseja o direito ao adicional de periculosidade. Por outro lado, a despeito da convicção manifestada pelo perito no laudo emprestado quanto à suposta exposição do reclamante a agentes perigosos por aproximadamente 10 minutos, duas vezes por semana (ID. 394e8d3 - Pág. 14), tal conclusão não encontra amparo nos elementos efetivamente constantes dos autos, tampouco nas declarações prestadas pelo próprio autor em juízo. Conforme consignado em seu interrogatório pessoal, reitero que o reclamante confessou que os abastecimentos do caminhão eram realizados "tanto em postos do curtume quanto em postos da rodovia" (ID. 1b47c6d - Pág. 2) e que, nesses casos, "o abastecimento nos curtumes era realizado pelos empregados do local e às vezes pelo autor". Trata-se, portanto, de atividade eventual e não habitual, executada majoritariamente por terceiros - o que descaracteriza a alegada exposição contínua ou intermitente a inflamáveis. Assim, o cenário fático delineado pelo próprio autor destoa da presunção adotada pelo perito, revelando que não há elementos concretos que corroborem a tese de contato sistemático com agente perigoso. Despiciendos maiores escólios, nego provimento. VALE-REFEIÇÃO A d. julgadora singular indeferiu o pleito relativo ao pagamento do vale-refeição. Consignou que, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula 17ª da CCT 2020/2021, o benefício é devido apenas aos motoristas quando não estiverem em viagem a serviço da empresa. Considerando que o autor não demonstrou estar enquadrado nessa hipótese, concluiu pela ausência de direito à verba postulada, julgando improcedente o pedido. Insurge-se o reclamante, alegando que a sentença partiu de premissa equivocada ao confundir benefícios distintos previstos nas convenções coletivas - diárias e vale-refeição, os quais, a seu ver, possuem previsão autônoma, regramentos próprios, valores e condições específicas. Afirma que a fruição de um deles não afastaria, por si, o direito ao outro, defendendo, assim, o pagamento concomitante de ambos. Não vinga o anseio de reforma nesta instância ad quem. Consoante preceitua a cláusula 17ª da CCT 2020/2021 (reproduzida nos instrumentos subsequentes, ID. 296157f - Pág. 9), aos motoristas que realizarem viagens com raio superior a 100 quilômetros é assegurado o recebimento de diárias no valor de R$ 60,00. O ticket refeição, por sua vez, somente é devido quando o deslocamento ocorrer dentro do referido raio, ou, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula, quando o empregado não estiver viajando a serviço da empresa. Transcrevo: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REEMBOLSO DE DESPESAS As empresas pagarão aos motoristas e demais empregados que estiverem viajando a seu serviço, cujo raio de ação seja superior a 100 (cem) quilômetros, uma diária indivisível no valor equivalente a R$ 60,00 (sessenta reais) a partir de 01/05/2020. Se o raio de ação for menor que 100 (cem) quilômetros pagarão o ticket refeição à que tem direito. PARÁGRAFO PRIMEIRO As empresas fornecerão, antecipadamente em todos os meses abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, até o 5º dia útil de cada mês, aos demais empregados abrangidos pela presente Convenção e motoristas, quando não estiverem viajando a serviço da empresa, a partir de 01 de maio de 2020, em decorrência da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma da Lei e desta Convenção, por intermédio do "Sistema de "VALE - REFEIÇÃO", um valor equivalente a R$ 16,70 (Dezesseis Reais e setenta centavos), por dia efetivamente trabalhado, inclusive aos sábados. PARÁGRAFO SEGUNDO As empresas fornecerão, também, a todos os seus empregados abrangidos pelo presente instrumento, mensalmente, o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), por intermédio de "VALE-ALIMENTAÇÃO" do sistema PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, (Lei 6321, de 14/04/76) que serão pagos a partir de 01/05/2020 junto com o salário, férias e 13º salário, por ocasião de seu pagamento devido. Para efeito de homologação, somente serão considerados férias e 13º salário vencidos, não havendo proporcionalidade. PARÁGRAFO TERCEIRO Ficam excluídas do pagamento previsto no Parágrafo Primeiro as empresas que forneçam refeições a seus funcionários ou venham a fornecer com a construção de refeitórios, construídos nos termos do previsto na legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo a empresa comunicar ao Sindicato Suscitante respectivo o número de seu cadastro junto ao PAT, na vigência da presente Convenção ou que já forneçam Vale-Refeição a seus empregados. PARÁGRAFO QUARTO O empregado poderá solicitar à empresa, a sua opção, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pela troca do Vale Refeição pelo Vale Alimentação atendendo seus interesses devendo, no entanto, prevalecer o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o mesmo, cuja opção permanecerá durante 12 (doze) meses. PARÁGRAFO QUINTO A contribuição do empregado para a utilização dos VALES-REFEIÇÃO, objeto desta Cláusula, será de 20% (vinte por cento) do referido valor total do benefício mensal, o qual será descontado na folha de pagamento. Quanto ao "VALE-ALIMENTAÇÃO" o desconto será de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago no mês respectivo." (Grifei.) Com efeito, a cláusula coletiva invocada pelo reclamante - e mantida em sua essência nos instrumentos coletivos subsequentes - diferencia com clareza os benefícios concedidos aos empregados em razão de suas atividades e localização durante a jornada. O caput da cláusula 17ª da CCT 2020/2021, por exemplo, estipula o pagamento de diárias aos empregados em viagens com raio superior a 100 km e de "ticket refeição" para casos de deslocamentos inferiores. Já o parágrafo primeiro da mesma cláusula prevê o fornecimento de vale-refeição apenas aos motoristas que não estejam viajando a serviço da empresa. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece o pagamento mensal de vale-alimentação, igualmente vinculado à adesão ao PAT. A própria exordial revela, de forma clara e inequívoca, que o autor realizava, com habitualidade, viagens interestaduais de longa distância, com itinerários envolvendo cidades situadas no Paraná, Minas Gerais, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal. Nesse contexto, mostra-se descabida a pretensão de recebimento do vale-refeição, haja vista que o reclamante se enquadrava na hipótese que legitima o pagamento exclusivo das diárias, nos termos do caput da cláusula 17ª. Acrescente-se, ainda, que o parágrafo quarto da mesma cláusula estabelece, de forma categórica, a impossibilidade de cumulação dos benefícios "vale-refeição" e "vale-alimentação", autorizando apenas a opção por um deles. Confira-se: "O empregado poderá solicitar à empresa, a sua opção, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pela troca do Vale Refeição pelo Vale Alimentação atendendo seus interesses devendo, no entanto, prevalecer o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o mesmo, cuja opção permanecerá durante 12 (doze) meses." Trata-se de cláusula decorrente do exercício legítimo da autonomia coletiva dos entes sindicais, que deliberaram, por mútuo consenso, pela vedação à acumulação dos dois benefícios - posicionamento que vem sendo reiteradamente prestigiado por esta Corte, como se observa dos precedentes AI-RO 0010091-78.2017.5.18.0083 (Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos) e RO 0010562-61.2018.5.18.0018 (Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho). Embora ausente nos autos termo expresso de opção, os documentos colacionados ao feito comprovam que o autor, ao longo de toda a contratualidade, recebeu o vale-alimentação. O próprio reclamante, inclusive, reconheceu tal fato no recurso ordinário, nos seguintes termos: "Os extratos juntados com a defesa, de fato, demonstram o regular pagamento do vale-alimentação e diárias. No entanto, NÃO há qualquer comprovação de pagamento do vale-refeição." (ID. 96b4617 - Pág. 14. Destaquei.) Nesse cenário, presume-se que o autor exerceu sua opção pelo vale-alimentação, afastando, por completo, a pretensão de cumulação com o vale-refeição. Destarte, nego provimento ao recurso obreiro e mantenho a r.sentença, por outros fundamentos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. EXCESSO DE CARGA Nos termos da decisão proferida pela juíza a quo, foi indeferido o pedido de indenização por danos morais, fundado em alegada jornada de trabalho extenuante e no suposto transporte de cargas em excesso à capacidade do veículo. Irresignado, o autor renova a tese lançada na peça vestibular de que teria sido submetido ao labor contínuo sem as pausas e os descansos legalmente assegurados, o que teria comprometido sua integridade física e emocional. Sustenta, ainda, que o transporte de cargas superiores ao limite permitido colocava sua vida em risco, caracterizando, assim, situação ensejadora de dano moral, passível de reparação pecuniária - inclusive com finalidade pedagógica. Analiso as insurgências devolvidas. No que se refere ao alegado excesso de carga, constato que a prova oral colhida revelou-se dividida. Com efeito, enquanto a testemunha arrolada pelo autor corroborou, em linhas gerais, a tese inicial de que havia transporte de mercadorias em quantidades superiores à capacidade dos veículos, a depoente ouvida a convite das reclamadas foi categórica ao afirmar a inexistência de sobrepeso nas cargas conduzidas, ressaltando, inclusive, a inexistência de autuações fiscais em postos de pesagem. Veja o teor dos depoimentos, no particular: "que trabalhou na reclamada de 02/03/2020 a novembro de 2021, como motorista; que trabalhou junto com o autor na mesma rota que o autor; que nunca viajou cumprindo a mesma jornada que o autor, não tendo acompanhado o veículo do mesmo em suas viagens; que o limite de sua caçamba era de 18 toneladas, sendo que normalmente carregava de 22 a 23 toneladas por determinação da reclamada; que tal fato ocorria sempre, também acontecendo com o autor'. Nada mais" (Depoimento da única testemunha indicada a convite do autor. Grifei.) "que trabalha na reclamada desde março de 2022, como coordenador de logística; que é responsável pela determinação da quantidade de produto a ser transportado, inclusive pesagem; que o transporte do material depende do veículo utilizado, sendo que os bitrucks têm capacidade para 29 toneladas total e geralmente transportam 16 toneladas de carga no peso líquido; que o autor não realizava transporte de carga acima do limite do veículo, sendo que quando a carga fosse em pesagem superior, a reclamada disponibilizava outro veículo para dividir entre os mesmos; que todas as cargas transportadas têm nota fiscal e manifesto que acompanham o motorista durante a viagem; que os postos fiscais nas rodovias checam a pesagem do veículo e a capacidade do mesmo, sendo que a reclamada nunca foi multada por excesso de peso no transporte" (Depoimento da única testemunha indicada pelas rés. Destaquei.) Ressalte-se que, em situações de prova dividida, a controvérsia deve ser solucionada em desfavor da parte que detém o encargo probatório - no caso, o reclamante - que não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a alegada exposição a risco decorrente do transporte de carga além do limite legal. Assim, não prospera o pleito indenizatório fundado nessa premissa. Quanto à jornada de trabalho, embora a exímia julgadora tenha reconhecido, parcialmente, a extrapolação da jornada contratual, não se extrai dos autos, com a necessária densidade probatória, a ocorrência de lesão à esfera extrapatrimonial do trabalhador que transcenda o mero inadimplemento contratual. A tese recursal de que a existência de labor extenuante configuraria, por si só, dano moral de índole existencial, não encontra respaldo na jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, segundo iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral existencial, decorrente da submissão do trabalhador a jornada excessiva, exige prova inequívoca do dano existencial como pressuposto para o deferimento do pedido de indenização, não bastando, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Assim, não há o que falar em dano in re ipsa. A propósito, colhe-se da jurisprudência consolidada da SDI-I do Colendo TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). Cito, ainda, recente julgado da mais Alta Corte Trabalhista: "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DANO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Segundo iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral existencial, decorrente da submissão do trabalhador a jornada excessiva, exige prova inequívoca do dano existencial como pressuposto para o deferimento do pedido de indenização, não bastando, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Assim, não há o que falar em dano "in re ipsa" .2. Extrai-se da decisão recorrida que não houve prova de que a jornada a que era submetido o reclamante afetava a sua vida pessoal ou social, implicando efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador, na medida em que a conclusão do Tribunal Regional decorre estritamente da constatação do cumprimento de jornadas de trabalho exorbitantes. Assim, considerando que o cumprimento de jornada exaustiva, por si só, não configura dano indenizável, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de prejuízo, tem-se que a decisão da Corte "a quo" está em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...);"(ARR - 1001831 - 11 .2016 .5 .02 .0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025. Negritei.) No caso concreto, a jornada reconhecida - ainda que superior à contratual - não se revelou excessiva a ponto de justificar a reparação moral pretendida. Não há, nos autos, qualquer comprovação de prejuízo psíquico, ruptura de vínculos sociais ou restrição significativa à vida familiar e pessoal do autor. A alegação de submissão a condições análogas à de escravo, por sua vez, carece de qualquer respaldo probatório, constituindo retórica desproporcional à realidade retratada no processo. A corroborar tal conclusão, observa-se que o Ministério Público do Trabalho, ao emitir o parecer de ID. ecb02d4, manifestou-se expressamente pelo desprovimento do recurso quanto ao pleito de indenização por danos morais, reconhecendo a ausência de elementos hábeis a ensejar a reforma do decisum. Diante de todo o exposto, não prospera a pretensão recursal. Mantenho, incólume, a r. sentença. Apelo desprovido. LABOR AOS DOMINGOS E DSR'S EM DOBRO Após minudente análise do contexto fático probatório, observo que restou parcialmente deferido o pedido de pagamento em dobro pelos domingos e repousos semanais remunerados, tendo a d. julgadora singular reconhecido que o reclamante logrou demonstrar, apenas para os meses de junho, julho e agosto de 2021, a ausência de fruição regular de tais descansos. Considerando a documentação acostada aos autos, especialmente os diários de bordo, concluiu a magistrada que, no mais, não restou comprovado o labor consecutivo por mais de sete dias sem repouso semanal ou a inexistência de compensação do trabalho prestado em domingos e feriados, razão pela qual limitou a condenação ao período mencionado. O decisum movimenta a insurgência obreira. Destaca o autor que a sentença incorreu em equívoco ao indeferir a totalidade do pedido, ao argumento de que os institutos disciplinados pela OJ 410 da SDI-1 do TST e pela Súmula 146 daquela Corte não se confundem. Reafirma que laborou por diversos domingos consecutivos, sem compensação ou pagamento em dobro, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento integral dos domingos e DSRs laborados durante todo o pacto laboral. Passo à apreciação. Sem delongas, a d. magistrada singular apreciou detidamente o conjunto probatório, especialmente os registros de jornada e diários de bordo, e reconheceu de forma expressa o direito ao pagamento em dobro pelos domingos e DSRs laborados no período de junho a agosto de 2021 - único lapso temporal em que se evidenciou o descumprimento das normas legais e convencionais relativas ao descanso semanal e à compensação do labor em dias destinados ao repouso. Fora desse intervalo, não há nos autos elementos que infirmem a presunção de fruição regular dos descansos ou que permitam afastar a aplicação do art. 235-D, §2º, da CLT, dispositivo então vigente e cuja eficácia foi preservada até 12/07/2023, conforme modulação firmada pelo STF na ADI 5322. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 146 do TST exige a ausência de compensação para que se configure o pagamento em dobro dos domingos, o que não foi efetivamente demonstrado pela parte autora. Por comungar com visão e raciocínio do julgador a quo, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como para evitar repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, com base na técnica de motivação aliunde (per relationem/por referência), in verbis: "Considerando isso e que o reclamante não prestou serviços, a partir de julho/2023 (mês em que esteve de férias), forçoso concluir que ao contrato laboral do obreiro aplicam-se as disposições da CLT e da Lei 13.103/2015 que disciplinam o chamado tempo de espera. O reclamante também teve êxito em demonstrar o gozo de DSR só depois de 7 dias, contrariando a OJ 410 da SDI-1/TST. Sobre a matéria, contudo, é oportuno registrar que o caput e o parág. 2º do art. 235-D da CLT permitiam, nas viagens de longa distância (ou seja, com duração superior a 7 dias), o gozo do DSR fora do aludido prazo, tolerando a acumulação de 3 DSRs. A norma mencionada, embora declarada inconstitucional pelo STF (via ADI 5.322), pôde ser licitamente aplicada ao contrato de trabalho do autor, pelas razões já expostas acima, relativamente ao tempo de espera. Sendo assim, a fim de que o obreiro fizesse jus ao pagamento em dobro por DSRs usufruídos depois de 7 dias, ele deveria cotejar os diários de bordo e demonstrar que a respectiva viagem não era de longa distância ou que houve acúmulo de mais de 3 DSRs - ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao trabalho em domingos, a matéria se confunde com a debatida acima (DSR), cuja decisão aplica-se a ambas; sendo certo que a compensação de que fala a súmula 146 do e. TST não estabelece periodicidade semanal - o que o autor ignorou, tornando inócua a respectiva demonstração de pretensa subsistência do direito. O obreiro também demonstrou, por amostragem, ter laborado em feriados, sem que recebesse o necessário pagamento dobrado. Quanto ao pedido de horas por extrapolação de jornada, observo que o reclamante não detalhou sua afirmação de que faria jus a R$ 931,46, no mês de janeiro/2023, mas recebeu somente R$ 313,13; sendo certo que ele não apontou, nem por amostragem, outras hipóteses em que faria jus a horas extras/diferenças por extrapolação de jornada. (...); 1) presumo verdadeira a jornada de trabalho indicada na exordial, no que se refere aos meses de junho, julho e agosto/2021; (...); 7) defiro indenização do tempo suprimido junto ao intervalo interjornada diário mínimo de 11 horas, conforme revelarem os diários de bordo juntados aos autos (exceto para o período de junho, julho e agosto/2021, relativamente ao qual a apuração deverá observar a jornada declinada na exordial); 8) defiro indenização de tempo de espera, cuja apuração deverá observar as disposições do art. 235-C, §§ 8º e 9º da CLT, bem como os registros constantes dos diários de bordo juntados aos autos (exceto para o período de junho, julho e agosto/2021, relativamente ao qual a apuração deverá observar a jornada declinada na exordial); 9) defiro o pagamento em dobro por domingos/DSRs não usufruídos na forma do caput e do parág. 2º do art. 235-D da CLT, isto para os meses de junho, julho e agosto/2021." (Enfatizei.) Assim, diante da ausência de provas aptas a infirmar a conclusão do juízo de origem, mantenho a r. sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso sub oculis, é certo que o recurso do reclamante foi desprovido e tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na r. sentença foi no percentual de 5%, majoro os honorários devidos para o percentual de 7%, ressalvada a suspensão do pagamento por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários devidos pelo demandante ao percentual de 7%, ressalvada a suspensão do pagamento por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-14 ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 18.06.2025, após a manifestação oral da i. procuradora do recorrente/reclamante, Dra. Mariana Cristina Alves de Oliveira, decidiu conceder vista regimental à Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO ALVES DE SOUZA

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