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Processo nº 0012139-42.2016.4.01.3400

ID: 281086101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012139-42.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR FERENSHITZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012139-42.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012139-42.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAURI ROCHA DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012139-42.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012139-42.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAURI ROCHA DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012139-42.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por particulares contra sentença (ID 41198535 - Págs. 155-164) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inaplicabilidade do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012 aos servidores da carreira policial ingressos no serviço público após 04/02/2013, pleiteando a aplicação do regime previdenciário anterior, com integralidade e paridade nos proventos de aposentadoria. Foi indeferida a tutela recursal (ID 41198535 - Pág. 97-98). Sem recurso. Foi juntada a guia de depósito recursal (ID 41198535 - Págs. 201-202). Nas suas razões recursais (ID 41198535 - Págs. 170-200), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) que a Lei Complementar nº 51/1985, recepcionada pela Constituição Federal, garante aos policiais o direito à aposentadoria com critérios e requisitos diferenciados, inclusive no tocante à forma de cálculo, sendo, por isso, incompatível com a aplicação do teto do Regime Geral e com a filiação compulsória ao regime de previdência complementar (Funpresp); 2) que, conforme jurisprudência do TCU, do STF e entendimento da AGU, o regime previdenciário especial dos policiais se mantém vigente, não podendo ser afetado por norma infraconstitucional superveniente. Requereu o afastamento da aplicação da Lei 12.618/2012 aos apelantes e o restabelecimento das contribuições sobre a totalidade da remuneração. A parte recorrente pediu o provimento do recurso para julgamento de procedência do pedido. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 41198535 - Págs. 214-222), por meio das quais pediu a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012139-42.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso voluntário pode ser conhecido, tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos. Cinge-se a controvérsia em deliberar se o regime de previdência complementar, instituído pela Lei n° 12.618/2012 (FUNPRESP-EXE), é aplicado aos policiais rodoviários federais que ingressaram nos respectivos cargos após 04/02/2013, data em que vigorou a Portaria n° 44/2013 (Regulamento do Plano Executivo Federal, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – FUNPRESP-EXE). O art. 40, §§ 14 e 16, da CF/1988 disciplinou o regime de previdência dos servidores públicos nos seguintes termos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) (...) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) O Regime de Previdência Complementar, em cumprimento ao disposto no art. 40, § 15, da CF/1988, foi instituído pela União Federal no âmbito de cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por meio da edição da Lei n° 12.618/2012. Não obstante a Lei n° 12.618/2012 ter sido publicada em 02/05/2012, o FUNPRES-EXE foi instituído por meio da Portaria MPS/PREVIC/DITEC n° 44, de 4 de fevereiro de 2013, que aprovou o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo. A partir da entrada em vigor do FUNPRESP-EXE, os novos servidores ficaram submetidos ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) e, consequentemente, as suas contribuições também ficaram submetidas aos limites dos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social às aposentadorias e às pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União, de que trata o art. 40 da CF/1988, aos servidores que ingressaram no serviço público, é aplicado: 1) a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o da Lei n° 12.618/2012, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; 2) até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 3°, incisos I e II, da Lei n° 12.618/2012. Desse modo, o novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado aos novos servidores que se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria), de quaisquer entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme opção, nos termos do art. 22 da Lei n° 12.618/2012. Portanto, apenas para os servidores oriundos de ente federativo que antes se submetiam a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingressaram no serviço público federal sem a quebra de continuidade, têm a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação buscando o a parte autora, advindo das Forças Armadas, sem interrupção, de sujeitar-se ao Regime Próprio da Previdência Social RPPS sem limitação ao teto do Regime Geral da Previdência Social RGPS, anterior à criação do regime de previdência complementar FUNPRESP. 2. Conforme o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. A União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 5. A jurisprudência desta Corte versa no sentido que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012 6. No caso em análise, sem quebra do vínculo de continuidade no serviço público e sendo o servidor autor oriundo das Forças Armadas, que não instituiu regime de previdência complementar, a parte autora faz jus à opção de manutenção de suas contribuições e benefícios integralmente vinculados ao RPPS, sem limitações ao teto de benefício do RGPS. Ressalte-se ser necessário o repasse à União de eventuais quantias já pagas pelos servidores ao regime de previdência complementar. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2 e 3, do CPC. 8. Apelação não provida. (AC 0030744-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. 8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). Aplica-se o mesmo entendimento para os servidores egressos das Forças Armadas, que será considerada a data de início do serviço militar, assim como para os demais servidores dos entes federativos. Entendimento esse em conformidade com o disposto no art. 40, § 9°, da CF/1988 e do art. 100 da Lei n° 8.112/1990, uma vez que a expressão “serviço público” não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. Na situação dos autos, os autores ingressaram na carreira de Policial Rodoviário Federal após a instituição do FUNPRESP-EXE e não possuíam vínculo de continuidade no serviço público, motivo esse pelo qual não fazem jus ao direito de opção pelo regime previdenciário anterior à Lei n° 12.618/2012. A sentença recorrida esclareceu a situação peculiar da parte autora (transcrição com parágrafos aglutinados): "No caso dos autos, os autores argumentam no sentido de ser reconhecido o seu direito a se vincularem ao regime previdenciário antigo, mesmo sem anterior liame com a administração pública — sob a tese de que possuiriam regramento próprio que lhes garantiria tal opção. A novel legislação que versa sobre o regime próprio previdenciário para agentes públicos possui plena aplicação também aos agentes da área de segurança pública". Não se aplicam os §§ 7° e 8° do art. 3° da Lei n° 12.618/2012 aos autores, bem como o art. 22 da referida lei, que garantiriam o direto de opção, ou não, pelo novo regime de previdência, tendo em vista a supressão de tal faculdade ocasionada pela nomeação e exercício no cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, sem prova de houve manutenção de continuidade no serviço público. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões. Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0012139-42.2016.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0012139-42.2016.4.01.3400 RECORRENTE: AMAURI ROCHA DE SOUZA e outros (6) RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDORES INGRESSOS NA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL APÓS A INSTITUIÇÃO DO FUNPRESP-EXE. LEI Nº 12.618/2012. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ANTERIOR SEM QUEBRA DE CONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. I - CASO EM EXAME 1. Apelação de particulares contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inaplicabilidade do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012 aos servidores da carreira policial ingressos no serviço público após 04/02/2013, pleiteando a aplicação do regime previdenciário anterior, com integralidade e paridade nos proventos de aposentadoria. 2. O apelante alegou que a Lei Complementar nº 51/1985, recepcionada pela Constituição Federal, garante aos policiais o direito à aposentadoria com critérios diferenciados, sendo, por isso, incompatível com a filiação obrigatória ao FUNPRESP. Requereu o afastamento da aplicação da Lei nº 12.618/2012 aos apelantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012 se aplica aos policiais rodoviários federais que ingressaram na carreira após 04/02/2013, sem vínculo anterior com o serviço público que configure continuidade. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 14 a 16, autoriza a instituição de regime de previdência complementar, limitando os benefícios ao teto do RGPS para os servidores que ingressarem após sua efetiva instituição, desde que observadas determinadas condições. 5. A Lei nº 12.618/2012 regulamentou esse regime no âmbito federal e sua efetiva implementação no Poder Executivo deu-se com a edição da Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013. 6. Apenas servidores oriundos de RPPS sem limitação ao teto do RGPS e que ingressaram no serviço público federal sem quebra de vínculo têm a faculdade de optar pelo regime anterior. 7. No caso dos autos, os autores ingressaram na carreira de policial rodoviário federal após a instituição do FUNPRESP-EXE e não demonstraram vínculo anterior contínuo no serviço público. 8. Assim, não fazem jus ao direito de opção pelo regime previdenciário anterior, sendo inaplicáveis os §§ 7º e 8º do art. 3º e o art. 22 da Lei nº 12.618/2012. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Sem condenação em honorários recursais. Custas ex lege. Legislação e jurisprudência Legislação relevante citada: Constituição Federal; Lei nº 12.618/2012; Lei nº 8.112/1990. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030744-70.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 19/04/2024; TRF1, AC 1001832-46.2015.4.01.3400, Rel. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 29/03/2017. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0012139-42.2016.4.01.3400

ID: 281086105

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012139-42.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

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CAIO CESAR FERENSHITZ NOGUEIRA

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ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012139-42.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012139-42.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAURI ROCHA DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012139-42.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012139-42.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAURI ROCHA DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012139-42.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por particulares contra sentença (ID 41198535 - Págs. 155-164) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inaplicabilidade do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012 aos servidores da carreira policial ingressos no serviço público após 04/02/2013, pleiteando a aplicação do regime previdenciário anterior, com integralidade e paridade nos proventos de aposentadoria. Foi indeferida a tutela recursal (ID 41198535 - Pág. 97-98). Sem recurso. Foi juntada a guia de depósito recursal (ID 41198535 - Págs. 201-202). Nas suas razões recursais (ID 41198535 - Págs. 170-200), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) que a Lei Complementar nº 51/1985, recepcionada pela Constituição Federal, garante aos policiais o direito à aposentadoria com critérios e requisitos diferenciados, inclusive no tocante à forma de cálculo, sendo, por isso, incompatível com a aplicação do teto do Regime Geral e com a filiação compulsória ao regime de previdência complementar (Funpresp); 2) que, conforme jurisprudência do TCU, do STF e entendimento da AGU, o regime previdenciário especial dos policiais se mantém vigente, não podendo ser afetado por norma infraconstitucional superveniente. Requereu o afastamento da aplicação da Lei 12.618/2012 aos apelantes e o restabelecimento das contribuições sobre a totalidade da remuneração. A parte recorrente pediu o provimento do recurso para julgamento de procedência do pedido. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 41198535 - Págs. 214-222), por meio das quais pediu a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012139-42.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso voluntário pode ser conhecido, tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos. Cinge-se a controvérsia em deliberar se o regime de previdência complementar, instituído pela Lei n° 12.618/2012 (FUNPRESP-EXE), é aplicado aos policiais rodoviários federais que ingressaram nos respectivos cargos após 04/02/2013, data em que vigorou a Portaria n° 44/2013 (Regulamento do Plano Executivo Federal, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – FUNPRESP-EXE). O art. 40, §§ 14 e 16, da CF/1988 disciplinou o regime de previdência dos servidores públicos nos seguintes termos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) (...) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) O Regime de Previdência Complementar, em cumprimento ao disposto no art. 40, § 15, da CF/1988, foi instituído pela União Federal no âmbito de cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por meio da edição da Lei n° 12.618/2012. Não obstante a Lei n° 12.618/2012 ter sido publicada em 02/05/2012, o FUNPRES-EXE foi instituído por meio da Portaria MPS/PREVIC/DITEC n° 44, de 4 de fevereiro de 2013, que aprovou o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo. A partir da entrada em vigor do FUNPRESP-EXE, os novos servidores ficaram submetidos ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) e, consequentemente, as suas contribuições também ficaram submetidas aos limites dos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social às aposentadorias e às pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União, de que trata o art. 40 da CF/1988, aos servidores que ingressaram no serviço público, é aplicado: 1) a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o da Lei n° 12.618/2012, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; 2) até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 3°, incisos I e II, da Lei n° 12.618/2012. Desse modo, o novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado aos novos servidores que se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria), de quaisquer entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme opção, nos termos do art. 22 da Lei n° 12.618/2012. Portanto, apenas para os servidores oriundos de ente federativo que antes se submetiam a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingressaram no serviço público federal sem a quebra de continuidade, têm a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação buscando o a parte autora, advindo das Forças Armadas, sem interrupção, de sujeitar-se ao Regime Próprio da Previdência Social RPPS sem limitação ao teto do Regime Geral da Previdência Social RGPS, anterior à criação do regime de previdência complementar FUNPRESP. 2. Conforme o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. A União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 5. A jurisprudência desta Corte versa no sentido que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012 6. No caso em análise, sem quebra do vínculo de continuidade no serviço público e sendo o servidor autor oriundo das Forças Armadas, que não instituiu regime de previdência complementar, a parte autora faz jus à opção de manutenção de suas contribuições e benefícios integralmente vinculados ao RPPS, sem limitações ao teto de benefício do RGPS. Ressalte-se ser necessário o repasse à União de eventuais quantias já pagas pelos servidores ao regime de previdência complementar. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2 e 3, do CPC. 8. Apelação não provida. (AC 0030744-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. 8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). Aplica-se o mesmo entendimento para os servidores egressos das Forças Armadas, que será considerada a data de início do serviço militar, assim como para os demais servidores dos entes federativos. Entendimento esse em conformidade com o disposto no art. 40, § 9°, da CF/1988 e do art. 100 da Lei n° 8.112/1990, uma vez que a expressão “serviço público” não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. Na situação dos autos, os autores ingressaram na carreira de Policial Rodoviário Federal após a instituição do FUNPRESP-EXE e não possuíam vínculo de continuidade no serviço público, motivo esse pelo qual não fazem jus ao direito de opção pelo regime previdenciário anterior à Lei n° 12.618/2012. A sentença recorrida esclareceu a situação peculiar da parte autora (transcrição com parágrafos aglutinados): "No caso dos autos, os autores argumentam no sentido de ser reconhecido o seu direito a se vincularem ao regime previdenciário antigo, mesmo sem anterior liame com a administração pública — sob a tese de que possuiriam regramento próprio que lhes garantiria tal opção. A novel legislação que versa sobre o regime próprio previdenciário para agentes públicos possui plena aplicação também aos agentes da área de segurança pública". Não se aplicam os §§ 7° e 8° do art. 3° da Lei n° 12.618/2012 aos autores, bem como o art. 22 da referida lei, que garantiriam o direto de opção, ou não, pelo novo regime de previdência, tendo em vista a supressão de tal faculdade ocasionada pela nomeação e exercício no cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, sem prova de houve manutenção de continuidade no serviço público. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões. Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0012139-42.2016.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0012139-42.2016.4.01.3400 RECORRENTE: AMAURI ROCHA DE SOUZA e outros (6) RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDORES INGRESSOS NA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL APÓS A INSTITUIÇÃO DO FUNPRESP-EXE. LEI Nº 12.618/2012. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ANTERIOR SEM QUEBRA DE CONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. I - CASO EM EXAME 1. Apelação de particulares contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inaplicabilidade do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012 aos servidores da carreira policial ingressos no serviço público após 04/02/2013, pleiteando a aplicação do regime previdenciário anterior, com integralidade e paridade nos proventos de aposentadoria. 2. O apelante alegou que a Lei Complementar nº 51/1985, recepcionada pela Constituição Federal, garante aos policiais o direito à aposentadoria com critérios diferenciados, sendo, por isso, incompatível com a filiação obrigatória ao FUNPRESP. Requereu o afastamento da aplicação da Lei nº 12.618/2012 aos apelantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012 se aplica aos policiais rodoviários federais que ingressaram na carreira após 04/02/2013, sem vínculo anterior com o serviço público que configure continuidade. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 14 a 16, autoriza a instituição de regime de previdência complementar, limitando os benefícios ao teto do RGPS para os servidores que ingressarem após sua efetiva instituição, desde que observadas determinadas condições. 5. A Lei nº 12.618/2012 regulamentou esse regime no âmbito federal e sua efetiva implementação no Poder Executivo deu-se com a edição da Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013. 6. Apenas servidores oriundos de RPPS sem limitação ao teto do RGPS e que ingressaram no serviço público federal sem quebra de vínculo têm a faculdade de optar pelo regime anterior. 7. No caso dos autos, os autores ingressaram na carreira de policial rodoviário federal após a instituição do FUNPRESP-EXE e não demonstraram vínculo anterior contínuo no serviço público. 8. Assim, não fazem jus ao direito de opção pelo regime previdenciário anterior, sendo inaplicáveis os §§ 7º e 8º do art. 3º e o art. 22 da Lei nº 12.618/2012. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Sem condenação em honorários recursais. Custas ex lege. Legislação e jurisprudência Legislação relevante citada: Constituição Federal; Lei nº 12.618/2012; Lei nº 8.112/1990. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030744-70.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 19/04/2024; TRF1, AC 1001832-46.2015.4.01.3400, Rel. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 29/03/2017. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Wesley Dos Santos Leite x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 335017479

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002662-45.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002662-45.2025.8.11.0006. AUTOR: WESLEY DOS SANTOS LEITE REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002662-45.2025.8.11.0006. AUTOR: WESLEY DOS SANTOS LEITE REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por WESLEY DOS SANTOS LEITE, nos autos da presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, em face da SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA (UNIASSELVI), por meio da qual requer que a requerida valide o histórico escolar de ensino médio apresentado e, com isso, seja compelida a emitir o diploma de conclusão do curso superior, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Alega o autor que concluiu o curso de Tecnologia em Segurança Pública em 2024, mas até a presente data não recebeu o diploma, sob o argumento de existência de pendência documental. Assevera que tal pendência é inexistente, pois encaminhou histórico escolar acompanhado de certificado de conclusão do ensino médio expedido por escola pública estadual, de forma válida e regular. Argumenta que a conduta da instituição ré configura falha na prestação do serviço e lhe tem gerado prejuízos profissionais. Citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois no presente caso, a controvérsia principal não reside na validade do curso ou do diploma, nem em um questionamento direto à regulamentação federal. O cerne da demanda do Requerente, especialmente após a emissão do diploma, é a responsabilidade civil da instituição de ensino (um fornecedor de serviços na relação de consumo) por sua conduta de recusa injustificada e prolongada na entrega de um documento que o aluno legitimamente fazia jus, causando-lhe danos morais. Ademais, o próprio fato de a Requerida ter, por fim, emitido o diploma, corrobora que a questão da "expedição" não residia em uma complexa controvérsia ligada à esfera federal (como falta de credenciamento ou invalidade do curso), mas sim a uma divergência sobre a documentação que, no final, foi sanada pela própria instituição no âmbito de sua autonomia. Assim, o pleito remanescente de indenização por danos morais, decorrente de uma falha na prestação de serviço educacional que já se consumou, atrai a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, reafirmando a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, a controvérsia central girava em torno da recusa da Requerida em emitir o diploma do Requerente sob a alegação de pendência na documentação do ensino médio. O Requerente demonstrou ter apresentado o histórico escolar com certificado de conclusão do ensino médio, emitido por escola pública, com todas as formalidades. As mensagens trocadas e a reclamação junto ao Procon, onde a Requerida insistia em "nova remessa documental" por meio do AVA, configuram uma falha administrativa. A tese da Requerida de que a culpa seria exclusiva do Requerente por não ter regularizado a documentação não se sustenta. O Requerente comprovou ter enviado a documentação regularmente. A exigência de um formato específico para um documento já validado e de origem pública, que já havia sido enviado, configura formalismo excessivo e desarrazoado. Tal conduta demonstra uma burocracia que se tornou um óbice injustificado ao direito do Requerente de obter seu diploma. A prova maior da falha da Requerida reside no fato de que, após o ajuizamento da presente ação e, mais precisamente, em 03/06/2025 – id. 196216403, a própria Requerida informou e comprovou nos autos a emissão do diploma do Requerente. Esse ato, embora tardio, confirma que não havia, em essência, impedimento legítimo e insuperável para a emissão do documento. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição de ensino superior contra sentença que, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de demora injustificada na entrega do diploma de curso superior à autora, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente integra a cadeia de fornecimento educacional, a justificar sua legitimidade passiva; e (ii) saber se o atraso de quase cinco anos na entrega do diploma constitui falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a vinculação da recorrente ao grupo educacional responsável pela formação acadêmica da autora, justificando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda à luz do art. 25, § 1º, do CDC. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que a demora injustificada na entrega de diploma acadêmico configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, considerado “in re ipsa”. 5. A indenização de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo e a capacidade econômica da ré. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Integra a cadeia de fornecimento educacional, nos termos do CDC, a instituição que participa da formação acadêmica do aluno, ainda que não seja a emissora direta do diploma. 2. O atraso injustificado na entrega do diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, independentemente de comprovação específica do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u., e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1722693/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.05.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1001832-06.2016.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.06.2018. (N.U 1024599-74.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Portanto, a falha na prestação do serviço da Requerida, consubstanciada na recusa injustificada e prolongada na entrega do diploma e na exigência burocrática excessiva, é evidente. Embora a obrigação de fazer (entrega do diploma) tenha sido cumprida no curso do processo, a demora e a necessidade de acionamento judicial geraram prejuízos que persistem. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Conforme relatado e comprovado nos autos, a Requerida, no curso do processo, emitiu e juntou o diploma do Requerente em 03/06/2025 (Id. 196216405). Dessa forma, o pedido de obrigação de fazer quanto à entrega do diploma tornou-se supervenientemente satisfeito no curso do processo. Não há necessidade de proferir uma ordem judicial para algo que já foi cumprido. Contudo, o fato de ter sido cumprido tardiamente não afasta a responsabilidade pelos danos já causados. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, opino por julgar PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor da parte Requerente, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, e em nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo com as devidas baixas. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Stare Midia Digital x Alessandro Correa De Campos

ID: 298423638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001832-11.2016.8.26.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STARE MIDIA DIGITAL

Polo Passivo:

ALESSANDRO CORREA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

REGIS MAURICIO LORENZONI DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL BAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO CÍCERO ARANTES DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GIDARO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001832-11.2016.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Stare Midia Digital - Alessandro Correa de Campos - Seme Comercial e Construtora Ltda e outros - Vistos. Passo a … Processo 1001832-11.2016.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Stare Midia Digital - Alessandro Correa de Campos - Seme Comercial e Construtora Ltda e outros - Vistos. Passo a analisar as petições lançadas às fls. 1959/1957, 1970/1985, 1997, 2000, 2004, 2007/2012, 2047, 2050/2052 e 2061/2074. Cuidam os autos de execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC), ajuizada em setembro de 2016, cuja tramitação vem sendo marcada por dilação excessiva no tempo, em virtude da postura omissiva e tumultuada do executado, além de fortes indícios de ocultação patrimonial e fraude à execução cenário que exige análise firme e cautelosa por parte deste Juízo. O exequente aponta fatos relevantes que evidenciam tentativa de esvaziamento do patrimônio exequível, por meio de: 1) utilização de empresa interposta (Ivan Junior Produções Artísticas Ltda EPP) para recebimento de valores oriundos de contratos de shows; 2) cessão de direitos autorais de livros à empresa Zil Produções e Turismo Ltda, cuja única sócia é a genitora do executado, Sra. Maria de Fátima Corrêa; 3) alienação de imóvel durante a vigência da execução, sem anuência judicial. O executado, por sua vez, limita-se a rechaçar tais acusações (fls. 1959/1967), sem apresentar, contudo, documentos comprobatórios do suposto pagamento do valor oriundo do contrato de cessão de direitos, bem como justificar a percepção da renda auferida com vendas de livros de sua autoria por empresa cuja única sócia é sua genitora. Outrossim, no tocante à alegação de excesso de execução, não juntou planilha de cálculo, tampouco comprovantes de pagamento das parcelas do acordo. Não bastasse, o executado segue inadimplente e sem apresentar a agenda de shows ao juízo, consoante determinado. Desse modo, a postura adotada demonstra resistência reiterada ao cumprimento das ordens judiciais, e, a toda evidência, impede a efetivação da tutela executiva por meio de expedientes que fragilizam a boa-fé processual. Sendo assim, DECIDO: 1. Constata-se que a cessão de direitos, ainda que formalizada entre o executado e a empresa Ivan Junior Produções Artísticas Ltda EPP, deu-se após a distribuição da presente execução e com a ciência inequívoca da existência do processo por parte do terceiro, inclusive com envolvimento direto em acordos anteriormente firmados nos autos, o que se evidencia na análise da petição de fls. 1099/1103 desta execução, protocolada em dezembro de 2018. Os indícios de fraude à execução restam fortemente caracterizados, reportando-me à fundamentação lançada às fls. 1939/1945, dando conta de que a empresa terceira, de titularidade do empresário do executado, vem sendo utilizada para o esvaziamento patrimonial deste. Diante disso, reconheço, por decisão interlocutória fundamentada, a ineficácia da cessão de direitos artísticos (fls. 2053/2060) perante o presente feito executivo, com fundamento no art. 792, IV, do CPC, diante dos indícios robustos de fraude à execução, sem prejuízo da continuidade do processamento dos embargos de terceiro, no rito do art. 674 e seguintes do CPC. Ainda que tenham sido opostos embargos de terceiro (autuados sob nº 1001971-79.2024.8.26.0028), ressalto que o pedido de tutela de urgência foi indeferido em ambas as instâncias, inexistindo decisão que obste a continuidade dos atos executivos ou o levantamento dos valores. Assim, defiro o levantamento do valor de R$ 66.000,00, depositado nos autos às fls. 1935/1938, observado o formulário já acostado aos autos à fl. 1989, sem prejuízo da restituição futura, caso sobrevenha decisão favorável ao terceiro embargante. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico MLE. 2. Defiro o pedido de bloqueio judicial de valores, via SISBAJUD, em todas as contas bancárias de titularidade do executado Alessandro Corrêa Campos, CPF nº 303.386.648-40, até o limite do valor atualizado do débito. Uma vez recolhido o valor correspondente à diligência, providencie a z. serventia judicial. 3. Embora haja indícios suficientes de que a empresa Ivan Junior Produções Artísticas Ltda EPP esteja sendo utilizada como instrumento de interposição fraudulenta, a ausência de dados objetivos quanto à origem, valor e periodicidade dos repasses relacionados à atividade artística do executado inviabiliza, por ora, a determinação de bloqueio bancário direto via SISBAJUD, sob pena de atingir valores alheios à controvérsia. Opta-se, assim, pela adoção de medida indutiva e preparatória, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, para futura e eventual constrição proporcional e eficaz. Portanto, DETERMINO: 3.1. Intime-se a empresa Ivan Junior Produções Artísticas Ltda EPP, na pessoa de seu representante legal Sr. Ivan Júnior, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente extrato de movimentação bancária dos últimos 12 (doze) meses; b) informe, discriminadamente, os shows realizados com participação do executado Alessandro Corrêa Campos, bem como os valores recebidos de tais apresentações. Em caso de não apresentação espontânea, fica desde já autorizada a expedição de ofício ao banco da empresa para obtenção das informações, mediante provocação da parte exequente. 3.2. Oficie-se às prefeituras contratantes identificadas (Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora fls. 2076/2082; e Prefeitura Municipal de Campo Formoso fls. 2083/2092), solicitando cópia dos contratos firmados com a referida empresa Ivan Junior Produções Artísticas Ltda EPP, tendo por objeto a contratação do artista Padre Alessandro Campos, e respectivos comprovantes de pagamento. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, valerá como ofício, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte exequente, mediante comprovação nos autos. 4. Oficie-se à Editora Planeta do Brasil Ltda., para que proceda ao depósito judicial dos valores futuros e eventualmente vencidos relativos a direitos autorais do livro do executado, atualmente repassados à empresa Zil Produções e Turismo Ltda, sob pena de responsabilidade por descumprimento de ordem judicial, vedado qualquer levantamento de valores relacionados até ulterior deliberação judicial. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, valerá como ofício, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte exequente, mediante comprovação nos autos. 5. Presentes indícios de fraude à execução em relação ao contrato celebrado com a Editora Planeta do Brasil Ltda. (fls. 1879/1889 e 1970 e seguintes), intime-se Zil Produções e Turismo Ltda. para opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. 6. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a alienação do imóvel de matrícula n. 51.159, em relação ao qual o exequente alega, mais uma vez, fraude à execução. 7. Acerca do pedido de suspensão da CNH do executado, pondero o seguinte. Trata-se o presente feito de execução ajuizada em 2016, que até o momento não logrou êxito na satisfação do crédito. O executado ostenta, nas redes sociais e em diversos contratos examinados nos autos, atuação artística relevante com a realização de shows em todo o país e publicação de livros, sem, contudo, apresentar qualquer proposta séria ou efetiva para quitação da dívida, cujo valor ultrapassa a quantia de R$ 2.500.000,00 (cf. última planilha de cálculo de fl. 2094). Todas as medidas tradicionais de expropriação já foram tentadas (penhoras online, buscas de bens móveis e imóveis, ofícios diversos), sem êxito devido à conduta ativa do executado em ocultar sua real fonte de renda, seja por contratos simulados, cessões indevidas ou alienações em nome de terceiros. Nesse cenário, embora demande utilização excepcional e criteriosa, a adoção da medida atípica prevista no art. 139, IV, do CPC, como a suspensão da CNH, revela-se necessária, proporcional e adequada para induzir o cumprimento da obrigação, sem causar prejuízo à dignidade humana ou à subsistência do executado, notadamente porque não se trata de motorista profissional e a CNH não se mostra imprescindível ao exercício da atividade artística. Contudo, a controvérsia acerca da adoção de meios coercitivos atípicos encontra-se submetida ao Tema Repetitivo 1137/STJ, razão pela qual, por ora, fica indeferida a adoção da medida pleiteada. 8. Considerando que, apesar de intimado da decisão de fls. 1939/1945, o executado deixou de indicar bens à penhora, reconheço a prática de atentatória à dignidade da justiça, com fulcro no art. 774, V, do Código de Processo Civil, e aplico-lhe multa no valor de 3% (três por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito do exequente. 9. Quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, aguarde-se o deslinde dos dois embargos de terceiro em curso (autuados sob os números 1001971-79.2024.8.26.0028 e 1000969-40.2025.8.26.0028), sem prejuízo de futura análise. 10. Rejeito, por ora, a alegação de ausência de personalidade jurídica da exequente, porquanto não comprovada a extinção formal da pessoa jurídica. Intime-se a exequente para manifestação em 10 (dez) dias sobre eventual necessidade de regularização da representação, nos termos do art. 110 do CPC. 11. Fls. 2050/2052: A qualidade de terceiro não o exime do cumprimento das ordens judiciais. Intime-se o Sr. Ivan Júnior, mediante recolhimento da taxa respectiva, para que apresente, no primeiro dia útil de cada mês, a agenda de shows do executado referente ao mês vindouro, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. 12. Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. 13. Intime-se o executado para pagamento do valor atualizado do débito em 10/06/2025, no montante de R$ 2.560.773,28, ou indicação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCO CÍCERO ARANTES DE ARAÚJO (OAB 74079/MG), MARIA IZABEL BAZANI (OAB 347040/SP), ALINE GIDARO PRADO (OAB 366288/SP), REGIS MAURICIO LORENZONI DE AZEVEDO (OAB 386564/SP), GUILHERME OLIVEIRA FONSECA (OAB 123412/MG)

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Processo nº 1033418-86.2024.4.01.3400

ID: 323229938

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033418-86.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CANDIDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033418-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033418-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VAGNER CANDIDO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Vagner Candido Nascimento em face da União Federal, na qual o autor busca o reconhecimento do direito de permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, com os direitos decorrentes da paridade e integralidade previstos no artigo 40 da Constituição Federal, afastando-se a obrigatoriedade de adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído pela Lei nº 12.618/2012. Alega o autor que ingressou no serviço público em janeiro de 2011 como Escrivão da Polícia Civil do Estado de Rondônia, cargo regido por regime estatutário especial e vinculado à Lei Complementar nº 51/1985. Posteriormente, foi exonerado e assumiu o cargo de Policial Rodoviário Federal, em 27/12/2019, na estrutura do Ministério da Justiça, sem solução de continuidade com o serviço público. Sustenta que, por já estar vinculado a um RPPS em razão de cargo público anterior, faz jus à manutenção no regime próprio da União, mesmo após a instituição do RPC. Requer a concessão de tutela de urgência para assegurar sua permanência no RPPS, afastando a vinculação automática ao RPC e a limitação da contribuição ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com efeitos retroativos. Pede, ao final, provimento definitivo para que seja declarada sua vinculação ao RPPS da União com base no vínculo originário anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019 e antes da criação do Funpresp-Exe, garantindo-lhe o direito à aposentadoria com paridade e integralidade. Juntou documentos e procuração (id. 2127764629). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 2128150923). A União apresentou contestação (id. 2132802833), sustentando que o autor foi regularmente incluído no RPC por força da posse em cargo federal após a instituição do regime complementar. Ressaltou que o ingresso ocorreu em 27/12/2019, já sob a vigência da EC nº 103/2019 e da Lei nº 12.618/2012. Afirmou ainda que a adesão ao RPC é obrigatória para servidores que tomaram posse após 04/02/2013, sendo a inscrição automática, não havendo direito adquirido à sistemática anterior. Invocou o Parecer AGU nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU, que restringe o direito à integralidade e paridade aos policiais civis da União que ingressaram antes de 12/11/2019. É o relatório. Decido. II – Fundamentação ii.i) Do servidor egresso dos entes federal, estadual, municipal e distrital A matéria está disciplinada no artigo 40 da Constituição Federal de 1988, cumprindo destacar para a solução da controvérsia a redação do § 16: “§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)”. A Lei nº 12.618, de 30/04/2012, ao regulamentar o dispositivo constitucional, instituiu os regimes de previdência complementar, previstos no texto constitucional, criando entidades fechadas de previdência complementar, destinadas aos servidores públicos federais do Executivo (FUNPRESP-EXE), Legislativo (FUNPRESP-LEG) e Judiciário (FUNPRESP-JUD). Citada norma determinou expressamente que sua aplicação fosse opcional àqueles que já tivessem ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar, qual seja, o dia 04/02/2013, quando se considera que o regime foi instituído, com a publicação do Plano de Benefício do FUNPRESP-EXE, conforme Portaria PREVIC nº 44/2013. Em outras palavras, possui direito às regras antigas apenas o servidor que ingressou no ente federativo até a entrada em vigor do regime de previdência complementar. Para os novos servidores, não há faculdade: a aplicação do novo regime é cogente. Por outro lado, ressalta-se outra questão que deve ser observada: a 1ª Turma do TRF1, julgando situação análoga ao presente caso, entendeu que: "Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário...” (Precedentes do TRF1: AC 1001832-46.2015.4.01.3400, relator Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, Decisão: 29/03/2017; AI n. 00157854120174010000, relator Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 1ª Turma, DJ 30/05/2018). E, ainda, que: “o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa ocorrida em 29/11/2017, decidiu que os servidores ocupantes de cargos efetivos em quaisquer dos entes federativos - Estados, Distrito Federal ou Municípios - em período anterior à criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e à instituição do Funpresp-Jud, e que tenham ingressado em seus quadros sem solução de continuidade - ou seja, saíram do cargo no poder público local e tomaram posse imediatamente naquele junto àquela egrégia Corte -, fazem jus ao RPPS anterior, sem limitação ao teto do RGPS, por não haver na legislação de regência nenhuma distinção entre os entes federados quando da referência a "servidores públicos" (TRF1, AC 00659461120154013400, relator Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 04/04/2019). Assim, deve-se analisar em cada caso qual foi a data de ingresso no serviço público, se anterior a 04/02/2013, e se não houve quebra de vínculo. ii.ii) Do caso concreto Conforme consta no acervo probatório, a situação do autor Vagner Candido Nascimento é a seguinte: Ingressou na Polícia Civil de Rondônia em janeiro de 2011, em cargo efetivo de natureza policial, regido por RPPS estadual e pela LC nº 51/1985. Exonerou-se e tomou posse como Policial Rodoviário Federal em 27/12/2019, conforme documentos acostados, sem que tenha havido descontinuidade no vínculo com o serviço público. Vê-se que o ingresso no serviço público ocorreu antes de 04/02/2013 e não se pode desconsiderar que o cargo anterior estava submetido a RPPS próprio de ente federativo, com previsão de integralidade e paridade, sendo ambos cargos de natureza policial e de risco, e que não houve quebra de vínculo entre a exoneração e a nova posse. A jurisprudência citada nos autos e a interpretação sistemática do art. 40, § 16 da CF/88, corroborada pela decisão do STF no Tema 1.019, conferem respaldo ao pleito do autor, especialmente diante da ausência de opção expressa pela adesão ao regime complementar. Por outro lado, quanto ao pedido de declaração do direito do autor à paridade e integralidade de seus proventos no momento da aposentadoria, descabe a análise neste momento, uma vez: “em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade” (RE 670264 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 07-10-2016 PUBLIC 10-10-2016). Assim, não é possível declarar-se, por agora, o regime previdenciário a que estará o autor submetido no futuro, quando e se implementados os requisitos necessários para a percepção de benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de Vagner Candido Nascimento e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: iii.i) anular os atos administrativos que enquadraram o autor no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União limitado ao teto de contribuição e de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como de quaisquer outros atos restritivos de suas contribuições e benefícios; iii.ii) declarar o direito do autor a ter o período de serviço prestado à Polícia Civil do Estado de Rondônia no cargo de Escrivão de Polícia reconhecido como ingresso no serviço público para fins do art. 40, § 16, da Constituição Federal, com contribuições e benefícios integralmente vinculados ao RPPS da União, sem limitação ao teto do RGPS, desde a posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, em 27/12/2019, com os direitos daí decorrentes; iii.iii) condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas devidas referentes aos valores recolhidos a maior a título de imposto de renda, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF); iii.iv) determinar que a União averbe o tempo de serviço prestado pelo autor junto à Polícia Civil do Estado de Rondônia como tempo de serviço público anterior à data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, para fins de contribuições e benefícios integralmente custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos; iii.v) determinar que a União registre as contribuições previdenciárias do autor em 11% sobre a totalidade da remuneração contributiva desde a posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, com afastamento da limitação ao teto de benefício do RGPS dos futuros benefícios, quando devidamente recolhidas pelo requerente; iii.vi) determinar à União a convolação dos valores recolhidos compulsoriamente em contribuição previdenciária regular para o RPPS dos servidores públicos federais (art. 4º da Lei nº 10.887/2004), vedada a aplicação de multas ao autor por esse motivo, bem como o recolhimento da contribuição previdenciária de responsabilidade da União (art. 8º da Lei nº 10.887/2004). Custas em reembolso (art. 4º, p. único, Lei 9.289/96). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC e Enunciado 490 do STJ). Intimem-se. Brasília/DF, RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 3001845-28.2024.8.06.0003

ID: 281769929

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001845-28.2024.8.06.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ESPINDOLA DE SA SILVEIRA RAFAELA VIEIRA RIPARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID MAIA ROMCY

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001845-28.2024.8.06.0003 AUTOR: ANDERSON ESPINDOLA DE SA SILVEIRA e outros … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001845-28.2024.8.06.0003 AUTOR: ANDERSON ESPINDOLA DE SA SILVEIRA e outros REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A Vistos em Inspeção Interna. 01. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. 02. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ANDERSON ESPINDOLA DE SA SILVEIRA e RAFAELA VIEIRA RIPARDO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. As pretensões autorais cingem-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa aérea requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. 03. As partes autoras aduzem, em síntese, que adquiriram bilhetes aéreos junto a demandada para os trechos Fortaleza - Guarulhos - Curitiba, para o dia 02/10/2024, com saída às 18h25 e chegada às 23h50. 04. Apontam os autores que, no aeroporto de origem, o voo sofreu um considerável atraso de mais de quatro horas na decolagem. 05. Salientam que sofreram diversos prejuízos em razão do atraso. 06. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de dano moral. 07. Em sua peça de bloqueio, a ré preliminarmente nada requereu. No mérito, alega (i) que as partes autoras não comprovaram o direito que alegam ter, (ii) que o atraso foi ínfimo e se deveu a problemas de tráfego aéreo e (iii) que não houve comprovação de dano moral, sendo eles descabidos, devendo os pedidos autorais serem julgados improcedentes. 08. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 09. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 10. O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, o qual somente deve ser concedido quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. 11. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide. 12. Em seguida, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. 13. Não obstante a narrativa autoral, é certo que, embora seja verossímil que os autores adquiriam voos para Curitiba, cabiam aos autores comprovarem minimamente os fatos alegados, trazendo aos autos ao menos provas que apontem o atraso sofrido, tais como declarações emitidas pela demandada ou bilhetes aéreos que apontem a remarcação do voo, o que não o fizeram de forma integral, não se desincumbindo do ônus que lhes cabia. 14. Assim, quanto ao ônus da prova, incumbe a parte autora apresentar fatos constitutivos de seu direito e cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 15. No presente caso, a parte autora não apresentou provas que baseassem os fatos constitutivos de seu direito. 16. Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram nenhuma prova que evidencie informação exata sobre o atraso alegadamente enfrentado ou sobre o horário de chegada real em Curitiba, o que torna impossível eventual quantificação de dano moral, em caso de procedência do pedido. 17. A parte demandada, por seu turno, demonstra que o atraso foi ínfimo, fato não impugnado pelos autores. 18. É imperioso destacar que a despeito da incidência das normas protetivas ao consumidor, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório, não se pode olvidar que cabe à parte autora a prova mínima dos fatos que alega, mormente quando a prova destes estão à sua fácil disposição, a teor do disposto no art. 373, inciso I do CPC. 19. Dessa forma, cumpre à parte requerente apresentarem elementos que evidenciem a verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (…)" (AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. (…) 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 917.743/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). (grifei) 20. Nesse sentido, conclui-se que, em que pese o articulado pelos autores, não foram juntadas as provas para demonstração de seus direitos. 21. Não há, portanto, no tocante às alegações de atraso, o que se indenizar a título de danos morais. 22. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL. PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 333, I do CPC/73, aplicável ao caso. Se a ré contesta a ação e produz provas de suas alegações, incumbe à autora impugnar o que foi alegado e produzir provas dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Conjunto probatório que ratificou as alegações de defesa. Improcedência que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10018328320158260565 SP 1001832-83.2015.8.26.0565, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 24/04/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2017) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CONFORME A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NA HIPÓTESE, O AUTOR EMITIU TRÊS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS E NÃO PROVOU O PAGAMENTO DAS CÁRTULAS. E, A DESPEITO DE TAL QUADRO, AINDA QUE CONSIDERADO O ALEGADO PAGAMENTO, NÃO LOGROU DEMONSTRAR, IGUALMENTE, O NEXO CAUSAL ENTRE A NÃO DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES E OS ALEGADOS DANOS SOFRIDOS, MERECENDO DESTAQUE QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE RESTA SUSPENSO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE SOCORRE. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 208604920118070007 DF 0020860-49.2011.807.0007, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 06/03/2012, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 07/03/2012, DJ-e Pág. 229) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL -INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA NO INTERIOR DE UMA LOJA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LÍQUIDO (PRODUTO DE LIMPEZA) NO PISO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL ÀS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO E A CONDUTA LESIVA DA LOJA REQUERIDA - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A não desincumbência desse ônus implica no julgamento da improcedência do pedido. O Código de Defesa do Consumidor prevê no artigo 14 que o fornecedor de serviços responderá, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por delitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Para que a empresa possa ser responsabilizada pelos danos causados em razão de informações insuficientes ou inadequadas é necessário que exista a comprovação de que os danos causados tenham sido provocados em razão da sua desídia. Não havendo a comprovação de que o piso da loja estava molhado e que este foi o agente causador do dano, falta nexo de causalidade a autorizar a indenização.(TJ-MS - AC: 00028434420088120002 MS 0002843-44.2008.8.12.0002, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 15/10/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2013) (grifo nosso). 23. Isto posto, REJEITO OS PEDIDOS E EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais dos autores. 24. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 25. Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora/ré), a análise (concessão/não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3001845-28.2024.8.06.0003

ID: 281770038

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001845-28.2024.8.06.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001845-28.2024.8.06.0003 AUTOR: ANDERSON ESPINDOLA DE SA SILVEIRA e outros … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001845-28.2024.8.06.0003 AUTOR: ANDERSON ESPINDOLA DE SA SILVEIRA e outros REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A Vistos em Inspeção Interna. 01. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. 02. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ANDERSON ESPINDOLA DE SA SILVEIRA e RAFAELA VIEIRA RIPARDO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. As pretensões autorais cingem-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa aérea requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. 03. As partes autoras aduzem, em síntese, que adquiriram bilhetes aéreos junto a demandada para os trechos Fortaleza - Guarulhos - Curitiba, para o dia 02/10/2024, com saída às 18h25 e chegada às 23h50. 04. Apontam os autores que, no aeroporto de origem, o voo sofreu um considerável atraso de mais de quatro horas na decolagem. 05. Salientam que sofreram diversos prejuízos em razão do atraso. 06. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de dano moral. 07. Em sua peça de bloqueio, a ré preliminarmente nada requereu. No mérito, alega (i) que as partes autoras não comprovaram o direito que alegam ter, (ii) que o atraso foi ínfimo e se deveu a problemas de tráfego aéreo e (iii) que não houve comprovação de dano moral, sendo eles descabidos, devendo os pedidos autorais serem julgados improcedentes. 08. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 09. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 10. O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, o qual somente deve ser concedido quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. 11. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide. 12. Em seguida, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. 13. Não obstante a narrativa autoral, é certo que, embora seja verossímil que os autores adquiriam voos para Curitiba, cabiam aos autores comprovarem minimamente os fatos alegados, trazendo aos autos ao menos provas que apontem o atraso sofrido, tais como declarações emitidas pela demandada ou bilhetes aéreos que apontem a remarcação do voo, o que não o fizeram de forma integral, não se desincumbindo do ônus que lhes cabia. 14. Assim, quanto ao ônus da prova, incumbe a parte autora apresentar fatos constitutivos de seu direito e cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 15. No presente caso, a parte autora não apresentou provas que baseassem os fatos constitutivos de seu direito. 16. Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram nenhuma prova que evidencie informação exata sobre o atraso alegadamente enfrentado ou sobre o horário de chegada real em Curitiba, o que torna impossível eventual quantificação de dano moral, em caso de procedência do pedido. 17. A parte demandada, por seu turno, demonstra que o atraso foi ínfimo, fato não impugnado pelos autores. 18. É imperioso destacar que a despeito da incidência das normas protetivas ao consumidor, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório, não se pode olvidar que cabe à parte autora a prova mínima dos fatos que alega, mormente quando a prova destes estão à sua fácil disposição, a teor do disposto no art. 373, inciso I do CPC. 19. Dessa forma, cumpre à parte requerente apresentarem elementos que evidenciem a verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (…)" (AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. (…) 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 917.743/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). (grifei) 20. Nesse sentido, conclui-se que, em que pese o articulado pelos autores, não foram juntadas as provas para demonstração de seus direitos. 21. Não há, portanto, no tocante às alegações de atraso, o que se indenizar a título de danos morais. 22. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL. PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 333, I do CPC/73, aplicável ao caso. Se a ré contesta a ação e produz provas de suas alegações, incumbe à autora impugnar o que foi alegado e produzir provas dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Conjunto probatório que ratificou as alegações de defesa. Improcedência que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10018328320158260565 SP 1001832-83.2015.8.26.0565, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 24/04/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2017) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CONFORME A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NA HIPÓTESE, O AUTOR EMITIU TRÊS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS E NÃO PROVOU O PAGAMENTO DAS CÁRTULAS. E, A DESPEITO DE TAL QUADRO, AINDA QUE CONSIDERADO O ALEGADO PAGAMENTO, NÃO LOGROU DEMONSTRAR, IGUALMENTE, O NEXO CAUSAL ENTRE A NÃO DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES E OS ALEGADOS DANOS SOFRIDOS, MERECENDO DESTAQUE QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE RESTA SUSPENSO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE SOCORRE. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 208604920118070007 DF 0020860-49.2011.807.0007, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 06/03/2012, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 07/03/2012, DJ-e Pág. 229) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL -INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA NO INTERIOR DE UMA LOJA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LÍQUIDO (PRODUTO DE LIMPEZA) NO PISO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL ÀS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO E A CONDUTA LESIVA DA LOJA REQUERIDA - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A não desincumbência desse ônus implica no julgamento da improcedência do pedido. O Código de Defesa do Consumidor prevê no artigo 14 que o fornecedor de serviços responderá, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por delitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Para que a empresa possa ser responsabilizada pelos danos causados em razão de informações insuficientes ou inadequadas é necessário que exista a comprovação de que os danos causados tenham sido provocados em razão da sua desídia. Não havendo a comprovação de que o piso da loja estava molhado e que este foi o agente causador do dano, falta nexo de causalidade a autorizar a indenização.(TJ-MS - AC: 00028434420088120002 MS 0002843-44.2008.8.12.0002, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 15/10/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2013) (grifo nosso). 23. Isto posto, REJEITO OS PEDIDOS E EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais dos autores. 24. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 25. Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora/ré), a análise (concessão/não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

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Município De Itapevi x Eco-Ita - Enob Concessoes Itapevi Ltda. e outros

ID: 314933622

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001832-30.2019.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Polo Passivo:

ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA. ELSON PEREIRA DE ANDRADE

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO PENTEADO PUTZ

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DR. CRISTIANO GOMES SOARES

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DR. JOSÉ CARLOS POLETTO JÚNIOR

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001832-30.2019.5.02.0511, em que é Agravante(s) MUNICÍPIO DE ITAPEVI e são Agravado(s)S ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA. e ELSON PEREIRA DE ANDRADE. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade subsidiária do ente público", em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 1074936-27.2022.4.01.3400

ID: 323227983

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074936-27.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074936-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074936-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHARLES COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Charles Costa Silva em face da União Federal, objetivando o reconhecimento do direito à manutenção no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, com o afastamento da aplicação do Regime de Previdência Complementar (RPC), instituído pela Lei nº 12.618/2012. Alega o autor que foi admitido em 28/02/2011 como Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo posteriormente desligado em 30/12/2021, data em que tomou posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, sem interrupção entre os vínculos. Sustenta que, por já ter ingressado no serviço público antes de 04/02/2013 (data de instituição do RPC) e antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, faz jus à manutenção no RPPS, com fundamento no artigo 40, § 16, da Constituição Federal, bem como na legislação aplicável aos servidores públicos policiais (Lei Complementar nº 51/1985 e Lei Complementar nº 144/2014). Afirma que a vinculação automática ao regime complementar pela Administração Pública foi indevida, contrariando a legislação vigente e a jurisprudência dominante, citando precedentes do TRF1, do STJ e parecer vinculante da AGU (Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU). Argumenta que houve violação ao princípio da legalidade e que não ocorreu descontinuidade de vínculo funcional e requer a declaração de inaplicabilidade do RPC e o reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade e paridade. Juntou documentos e procuração (id. 1394222773). A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo (id. 1397182793), sob o fundamento de ausência de demonstração de risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. Em sua contestação (id. 1429449747), a União sustenta a legalidade do enquadramento do autor no RPC, com base na Lei nº 12.618/2012, nos decretos e nas orientações normativas do MPOG, e na ausência de previsão legal para extensão do direito de opção a servidores oriundos de outros entes federativos. Argumenta que o direito de opção é restrito aos servidores que já se encontravam vinculados ao serviço público federal antes da instituição do regime complementar. Alega que, embora o autor já fosse servidor público estadual, seu ingresso no serviço público federal ocorreu apenas em 30/12/2021, data posterior à instituição do RPC e à EC nº 103/2019, o que justificaria sua inclusão no novo regime. A União invoca também o conteúdo do Parecer Vinculante AGU nº 00004/2020, segundo o qual apenas os policiais civis da União que ingressaram até 12/11/2019 possuem direito adquirido à aposentadoria com integralidade e paridade, estando o autor submetido às regras da EC nº 103/2019 e ao novo regime de previdência complementar. É o relatório. Decido. II – Fundamentação ii.i) Do servidor egresso dos entes federal, estadual, municipal e distrital A matéria está disciplinada no artigo 40 da Constituição Federal de 1988, cumprindo destacar para a solução da controvérsia a redação do § 16: “§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)”. A Lei nº 12.618, de 30/04/2012, ao regulamentar o dispositivo constitucional, instituiu os regimes de previdência complementar, previstos no texto constitucional, criando entidades fechadas de previdência complementar, destinadas aos servidores públicos federais do Executivo (FUNPRESP-EXE), Legislativo (FUNPRESP-LEG) e Judiciário (FUNPRESP-JUD). Citada norma determinou expressamente que sua aplicação fosse opcional àqueles que já tivessem ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar, qual seja, o dia 04/02/2013, quando se considera que o regime foi instituído, com a publicação do Plano de Benefício do FUNPRESP-EXE, conforme Portaria PREVIC nº 44/2013. Em outras palavras, possui direito às regras antigas apenas o servidor que ingressou no ente federativo até a entrada em vigor do regime de previdência complementar. Para os novos servidores, não há faculdade: a aplicação do novo regime é cogente. Por outro lado, ressalta-se outra questão que deve ser observada: a 1ª Turma do TRF1, julgando situação análoga ao presente caso, entendeu que "Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário...” (Precedentes do TRF1: AC 1001832-46.2015.4.01.3400, relator Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, Decisão: 29/03/2017; AI n. 00157854120174010000, relator Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 1ª Turma, DJ 30/05/2018). E, ainda, que “o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa ocorrida em 29/11/2017, decidiu que os servidores ocupantes de cargos efetivos em quaisquer dos entes federativos - Estados, Distrito Federal ou Municípios - em período anterior à criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e à instituição do Funpresp-Jud, e que tenham ingressado em seus quadros sem solução de continuidade - ou seja, saíram do cargo no poder público local e tomaram posse imediatamente naquele junto àquela egrégia Corte -, fazem jus ao RPPS anterior, sem limitação ao teto do RGPS, por não haver na legislação de regência nenhuma distinção entre os entes federados quando da referência a "servidores públicos" (TRF1, AC 00659461120154013400, relator Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 04/04/2019). Assim, deve-se analisar em cada caso qual foi a data de ingresso no serviço público, se anterior a 04/02/2013, e se não houve quebra de vínculo. ii.ii) Do caso concreto Conforme consta no acervo probatório, a situação do autor Charles Costa Silva é a seguinte: • Ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 28/02/2011, em cargo efetivo de natureza policial, regido por RPPS estadual e pela LC nº 51/1985. • Exonerou-se e tomou posse como Policial Rodoviário Federal em 30/12/2021, conforme documentos acostados, sem que tenha havido descontinuidade no vínculo com o serviço público. Vê-se que o ingresso no serviço público ocorreu antes de 04/02/2013 e não se pode desconsiderar que o cargo anterior estava submetido a RPPS estadual próprio, com previsão de integralidade e paridade, sendo ambos cargos de natureza policial e de risco, e que não houve quebra de vínculo entre a exoneração e a nova posse. A jurisprudência citada nos autos e a interpretação sistemática do art. 40, § 16, da CF/88, corroborada pela decisão do STF no Tema 1.019, conferem respaldo ao pleito do autor, especialmente diante da ausência de opção expressa pela adesão ao regime complementar. Por outro lado, quanto ao pedido de declaração do direito do autor à paridade e integralidade de seus proventos no momento da aposentadoria, descabe a análise neste momento, uma vez “em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade” (RE 670264 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 07-10-2016 PUBLIC 10-10-2016) Assim, não é possível declarar-se, por agora, o regime previdenciário a que estará o autor submetido no futuro, quando e se implementados os requisitos necessários para a percepção de benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de Charles Costa Silva e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: iii.i) anular os atos administrativos que enquadraram o autor no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União limitado ao teto de contribuição e de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como de quaisquer outros atos restritivos de suas contribuições e benefícios; iii.ii) declarar o direito do autor a ter o período de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro reconhecido como ingresso no serviço público para fins do art. 40, § 16, da Constituição Federal, com contribuições e benefícios integralmente vinculados ao RPPS da União, sem limitação ao teto do RGPS, desde a posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, em 30/12/2021, com os direitos daí decorrentes; iii.iii) condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas devidas referentes aos valores recolhidos a maior a título de imposto de renda, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF); iii.iv) determinar que a União averbe o tempo de serviço prestado pelo autor junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro como tempo de serviço público anterior à data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, para fins de contribuições e benefícios integralmente custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos; iii.v) determinar que a União registre as contribuições previdenciárias do autor em 11% sobre a totalidade da remuneração contributiva desde a posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, com afastamento da limitação ao teto de benefício do RGPS dos futuros benefícios, quando devidamente recolhidas pelo requerente; iii.vi) determinar à União a convolação dos valores recolhidos compulsoriamente em contribuição previdenciária regular para o RPPS dos servidores públicos federais (art. 4º da Lei nº 10.887/2004), vedada a aplicação de multas ao autor por esse motivo, bem como o recolhimento da contribuição previdenciária de responsabilidade da União (art. 8º da Lei nº 10.887/2004). Custas em reembolso (art. 4º, p. único, Lei 9.289/96). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC e Enunciado 490 do STJ). Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1064206-83.2024.4.01.3400

ID: 322956909

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064206-83.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HAMILTON KIRMAYR MANFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064206-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064206-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREY MOREIRA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON KIRMAYR MANFE - PR37305 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, proposta por Andrey Moreira dos Anjos em face da União Federal, objetivando o afastamento da incidência do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012, com o consequente reconhecimento do direito de permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. Alega a parte autora que ingressou no serviço público em 16/09/2008, no cargo de escrivão de polícia civil do Estado do Paraná, em condições de risco e insalubridade, e que foi empossada como policial rodoviário federal em 20/03/2020, após decisão judicial, sem ter havido solução de continuidade entre os vínculos funcionais. Sustenta que, por esse motivo, não deveria ser incluído automaticamente no regime de previdência complementar, tampouco ser submetido às regras de cálculo pela média, à perda de paridade e à limitação ao teto do RGPS. Pleiteia, também, o reconhecimento do direito de aposentadoria com base na Lei Complementar nº 51/1985. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência e justiça gratuita, atribuindo à causa o valor de R$ 28.900,00. Juntou documentos e procuração (id. 2143098500). A tutela de urgência foi indeferida (id. 2143625527), sob o entendimento de que inexiste o periculum in mora, por ausência de risco imediato ao resultado útil do processo, além de considerar que eventual diferença de contribuição poderia ser provisionada. O pedido de justiça gratuita também foi indeferido na mesma assentada, sob o fundamento de que a renda mensal bruta do autor ultrapassaria dez salários mínimos. Custas recolhidas (id. 2144247702). Em sua contestação (id. 2146491674), a União defende a aplicação do regime de previdência complementar ao autor, uma vez que este tomou posse em cargo federal após a vigência da EC 103/2019 e da instituição do Funpresp-Exe. Argumenta que o direito de opção pelo RPPS somente é aplicável a servidores federais em exercício até 12/11/2019, sendo vedada a extensão a egressos de outras esferas (estados ou municípios). Apoia-se no Parecer Vinculante nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU, segundo o qual, após a EC 103/2019, os novos servidores submetem-se às novas regras, salvo expressa opção dentro do prazo legal. Invoca ainda os princípios da legalidade e da separação dos poderes, além da Súmula Vinculante nº 37, para afastar pretensões sem previsão normativa. Na réplica (id. 2152958404), o autor reitera a tese de que houve continuidade do vínculo com o serviço público, sustentando que a distinção criada pela União entre servidores federais e egressos de outras esferas é inconstitucional. Alega que a Constituição, especialmente no art. 40, § 16, não faz qualquer diferenciação quanto à origem do vínculo público, devendo prevalecer o critério da data de ingresso no serviço público em sentido amplo. Invoca o art. 201, § 9º da CF, que assegura a contagem recíproca de tempo de contribuição entre os regimes. Apresenta diversos precedentes do TRF1 e da 5ª Vara Federal Cível da SJDF reconhecendo o direito de opção ao RPPS a servidores egressos de entes subnacionais, sem solução de continuidade. Por fim, argumenta que o pleito não implica aumento remuneratório, afastando a aplicação da Súmula Vinculante nº 37. É o relatório. Decido. II – Fundamentação ii.i) Do servidor egresso dos entes federal, estadual, municipal e distrital A matéria está disciplinada no artigo 40 da Constituição Federal de 1988, cumprindo destacar para a solução da controvérsia a redação do § 16: “§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) A Lei nº 12.618, de 30/04/2012, ao regulamentar o dispositivo constitucional, instituiu os regimes de previdência complementar, previstos no texto constitucional, criando entidades fechadas de previdência complementar, destinadas aos servidores públicos federais do Executivo (FUNPRESP-EXE), Legislativo (FUNPRESP-LEG) e Judiciário (FUNPRESP-JUD). Citada norma determinou expressamente que sua aplicação fosse opcional àqueles que já tivessem ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar, qual seja, o dia 04/02/2013, quando se considera que o regime foi instituído, com a publicação do Plano de Benefício do FUNPRESP-EXE, conforme Portaria PREVIC nº 44/2013. Em outras palavras, possui direito às regras antigas apenas o servidor que ingressou no ente federativo até a entrada em vigor do regime de previdência complementar. Para os novos servidores, não há faculdade: a aplicação do novo regime é cogente. Por outro lado, ressalta-se outra questão que deve ser observada: a 1ª Turma do TRF1, julgando situação análoga ao presente caso, entendeu que: “Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário...” (Precedentes do TRF1: AC 1001832-46.2015.4.01.3400, relator Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, Decisão: 29/03/2017; AI n. 00157854120174010000, relator Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 1ª Turma, DJ 30/05/2018) E, ainda, que: “O Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa ocorrida em 29/11/2017, decidiu que os servidores ocupantes de cargos efetivos em quaisquer dos entes federativos - Estados, Distrito Federal ou Municípios - em período anterior à criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e à instituição do Funpresp-Jud, e que tenham ingressado em seus quadros sem solução de continuidade - ou seja, saíram do cargo no poder público local e tomaram posse imediatamente naquele junto àquela egrégia Corte -, fazem jus ao RPPS anterior, sem limitação ao teto do RGPS, por não haver na legislação de regência nenhuma distinção entre os entes federados quando da referência a "servidores públicos" (TRF1, AC 00659461120154013400, relator Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 04/04/2019). Assim, deve-se analisar em cada caso qual foi a data de ingresso no serviço público, se anterior a 04/02/2013, e se não houve quebra de vínculo. ii.ii) Do caso concreto Conforme consta no acervo probatório, a situação do autor Andrey Moreira dos Anjos é a seguinte: Ingressou na Polícia Civil do Estado do Paraná em 16/09/2008, em cargo efetivo de natureza policial, regido por RPPS estadual e pela LC nº 51/1985. Posteriormente, exonerou-se e tomou posse como Policial Rodoviário Federal em 20/03/2020, conforme documentos acostados, sem que tenha havido descontinuidade relevante no vínculo com o serviço público, considerando que a exoneração do cargo anterior ocorreu em 06/08/2020. Vê-se que o ingresso no serviço público ocorreu antes de 04/02/2013 e não se pode desconsiderar que o cargo anterior estava submetido a RPPS próprio estadual, com previsão de integralidade e paridade, sendo ambos cargos de natureza policial e de risco, e que não houve quebra de vínculo entre a exoneração e a nova posse. A jurisprudência citada nos autos e a interpretação sistemática do art. 40, § 16 da CF/88, corroborada pela decisão do STF no Tema 1.019, conferem respaldo ao pleito do autor, especialmente diante da ausência de opção expressa pela adesão ao regime complementar. Por outro lado, quanto ao pedido de declaração do direito do autor à paridade e integralidade de seus proventos no momento da aposentadoria, descabe a análise neste momento, uma vez: “Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.” (RE 670264 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 07-10-2016 PUBLIC 10-10-2016) Assim, não é possível declarar-se, por agora, o regime previdenciário a que estará o autor submetido no futuro, quando e se implementados os requisitos necessários para a percepção de benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de Andrey Moreira dos Anjos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: iii.i) Anular os atos administrativos que enquadraram o autor no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União limitado ao teto de contribuição e de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como de quaisquer outros atos restritivos de suas contribuições e benefícios; iii.ii) Declarar o direito do autor a ter o período de serviço prestado à Polícia Civil do Estado do Paraná no cargo de Escrivão de Polícia reconhecido como ingresso no serviço público para fins do art. 40, § 16, da Constituição Federal, com contribuições e benefícios integralmente vinculados ao RPPS da União, sem limitação ao teto do RGPS, desde a posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, em 20/03/2020, com os direitos daí decorrentes; iii.iii) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas devidas referentes aos valores recolhidos a maior a título de imposto de renda, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF); iii.iv) Determinar que a União averbe o tempo de serviço prestado pelo autor junto à Polícia Civil do Paraná como tempo de serviço público anterior à data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, para fins de contribuições e benefícios integralmente custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos; iii.v) Determinar que a União registre as contribuições previdenciárias do autor em 11% sobre a totalidade da remuneração contributiva desde a posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, com afastamento da limitação ao teto de benefício do RGPS dos futuros benefícios, quando devidamente recolhidas pelo requerente; iii.vi) Determinar à União a convolação dos valores recolhidos compulsoriamente em contribuição previdenciária regular para o RPPS dos servidores públicos federais (art. 4º da Lei nº 10.887/2004), vedada a aplicação de multas ao autor por esse motivo, bem como o recolhimento da contribuição previdenciária de responsabilidade da União (art. 8º da Lei nº 10.887/2004). Custas em reembolso (art. 4º, p. único, Lei 9.289/96). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC e Enunciado 490 do STJ). Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara (Documento assinado eletronicamente)

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