Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001832-06.2023.8.26.0306"

Processo nº 1001832-57.2022.4.01.3802

ID: 275315631

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001832-57.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001832-57.2022.4.01.3802/MG AUTOR : JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDO BORGES DE PAULA (OAB MG207691) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ex…

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Processo nº 1001832-88.2023.4.06.3800

ID: 332376502

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001832-88.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIANO LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001832-88.2023.4.06.3800/MG AUTOR : REGIANE MARIANO LOPES DA COSTA ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência da ação e declaro…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Cassimiro Dos Santos

ID: 308399114

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001832-61.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE CASSIMIRO DOS SANTOS

80

Advogados:

MESSIAS SOARES FERREIRA

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MESSIAS SOARES FERREIRA JUNIOR

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1001832-91.2021.4.01.3802

ID: 324133441

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001832-91.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA CRISTINA SILVA

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VAGNER DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001832-91.2021.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : RONALDO JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : VERONICA CRISTINA SILVA (OAB MG187641) ADVOGADO(A) : V…

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Processo nº 1001832-87.2019.4.01.3826

ID: 328871503

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001832-87.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CURTUME SANTO ANTONIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001832-87.2019.4.01.3826/MG (originário: processo nº 10018328720194013826/MG) RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA IMPETRANTE : CURTUME SANTO ANTONIO LTDA ADVO…

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Processo nº 1001832-63.2022.4.01.3800

ID: 279049503

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001832-63.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA JOSIANE DOS SANTOS MATTAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001832-63.2022.4.01.3800/MG REQUERENTE : VANDA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA JOSIANE DOS SANTOS MATTAR (OAB MG093559) ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1001832-97.2021.4.01.3800

ID: 309667896

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001832-97.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE NILTON DE AQUINO ANDRADE SINVAL DRUMMOND ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DOS SANTOS FILHO

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ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 1001832-97.2021.4.01.3800/MG RÉU : SINVAL DRUMMOND ANDRADE ADVOGADO(A) : WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) ADVOGADO(A) : ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB MG115754) RÉU : NILTON DE… AÇÃO PENAL Nº 1001832-97.2021.4.01.3800/MG RÉU : SINVAL DRUMMOND ANDRADE ADVOGADO(A) : WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) ADVOGADO(A) : ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB MG115754) RÉU : NILTON DE AQUINO ANDRADE ADVOGADO(A) : WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) RÉU : CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE ADVOGADO(A) : WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais, denunciou SINVAL DRUMMOND ANDRADE , NELSON BATISTA DE ALMEIDA , NILTON DE AQUINO ANDRADE , CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE , imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 1º, inciso I, II e IV c/c art. 12, inciso I da Lei n. 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal. Segundo a peça acusatória, constatou-se que os denunciados promoveram de forma voluntária, consciente e em concurso, de forma continuada, uma série de ações que conduziram à transformação meramente formal e fraudulenta da sociedade limitada SIM - SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE MUNICÍPIOS LTDA. na entidade SIM - INSTITUT O DE GESTÃO FISCAL, dotada de isenção tributária, e na sua subsequente operação, ladeada pela criação ou utilização de empresas de fachada ao redor desse instituto. Consta que a roupagem fictícia que os denunciados atribuíram ao SIM - INSTITUT O DE GESTÃO FISCAL viabilizou que a entidade acessasse com maior facilidade a contratação por entes públicos, à luz do disposto no art. 24, XXIV, da Lei n. 8.666/93. Em resumo, os denunciados lograram evadir tributos federais em valores milionários e promoveram, em paralelo, a distribuição de lucros para si e para terceiros por meio das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tudo resultando na constituição de créditos tributários definitivamente constituídos, dos quais não existe notícia de pagamento ou parcelamento em vigor , e na emissão das Representações Fiscais para Fins Penais ns. 15504.723040. 2013-52 e 15504.742171/2011-95. Recebida a denúncia, a parte ré foi devidamente citada. Em resposta à acusação, a Defesa arguiu que discorda dos termos das imputações da peça inaugural, porquanto os fatos relatados não estariam em conformidade com a realidade, reservando-se no direito de, na fase própria, provar a inocência. É o relatório. Decido . A nova redação do art. 397 do CPP introduziu no processo penal a possibilidade de o acusado ser absolvido sumariamente, quando se verificar: (1) existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do CP); (2) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente (erro sobre a ilicitude do fato, coação irresistível e obediência hierárquica (arts. 21 e 22 do CP), salvo a inimputabilidade; (3) atipicidade da conduta (o fato narrado não constitui crime); (4) existência de causa extintiva da punibilidade do agente (morte do agente, anistia, graça, indulto, despenalização da conduta, prescrição, decadência, perempção, renúncia do direito de queixa e perdão aceito, nos crimes de iniciativa privada, retratação e perdão judicial, quando admitido pela lei (art. 107 do CP). Analisando a defesa apresentada, não há nenhuma causa justificativa de absolvição sumária dos acusados, sendo certo que a matéria demanda aprofundamento probatório, possível apenas com a continuidade do processo e a consequente instrução processual. Ante o exposto, deixo de absolver sumariamente os(a) acusados(a) SINVAL DRUMMOND ANDRADE , NILTON DE AQUINO ANDRADE , NELSON BATISTA DE ALMEIDA e CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE , tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. Determino designação de audiência de instrução para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como para a realização do interrogatório dos(a) ré(u)s, em data a ser disponibilizada oportunamente conforme pauta do Juízo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

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