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Processo nº 1019937-25.2025.8.11.0000

ID: 336777092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019937-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019937-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019937-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 060.737.811-56 (AGRAVADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019937-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO: MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1015739-94.2025.8.11.0015, ajuizada em face de MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, que, embora tenha deferido a medida liminar de busca e apreensão do bem, vedou a retirada do veículo da comarca durante o prazo legal para a purgação da mora. Contra o decisum, insurge-se o agravante contra a parte da decisão que impediu a retirada do veículo da comarca, sob o argumento de que tal restrição não encontra respaldo no Decreto-Lei nº. 911/69, bem como acarreta ônus excessivo, na medida em que impõe custos com estadia e guarda do bem, além de dificultar eventual alienação do veículo para satisfação do crédito. Sustenta que a manutenção do veículo no local da apreensão pode gerar sua depreciação e deterioração, agravando os prejuízos do credor fiduciário. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de autorizar a remoção do veículo da comarca, com a consequente possibilidade de alienação extrajudicial. A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 23/06/2025, conforme Id 294865360. Contraminuta ofertada no Id 297317378. O preparo recursal foi devidamente comprovado nos autos no Id 294250386. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos originários que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravante, ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, ocasião em que o Magistrado singular deferiu a medida de busca e apreensão do veículo, e estabeleceu que o bem apreendido não poderia ser remetido a outro Estado da Federação até decorrer o prazo de purgação de mora. Inconformado, o agravante busca a reforma da decisão que impediu a retirada do veículo da comarca, sob o argumento de que tal restrição não encontra respaldo no Decreto-Lei nº. 911/69, bem como acarreta ônus excessivo, na medida em que impõe custos com estadia e guarda do bem, além de dificultar eventual alienação do veículo para satisfação do crédito, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso. Pois bem. É sabido que com a edição da Lei nº. 10.931/04, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, a fim de que o bem apreendido possa lhe ser restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Desse modo, não assiste razão ao agravante, até pela lógica da dinâmica implantada pela alteração do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, que assim dispõe: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Ademais, o § 1º do aludido dispositivo legal ainda é claro ao dispor que no prazo de “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário”. Por fim, também necessária a transcrição do §2º do citado artigo, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, que prevê que “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Nesse contexto, verifica-se que ao deferir a liminar, o Magistrado condutor do feito confere o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor possa promover a purgação da mora (§ 2º), findo o qual se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º). Logo, da análise dos autos, tem-se que a decisão agravada foi acertada, a qual vedou a retirada do bem apreendido a outro Estado da Federação, já que a expropriação do bem antes de possibilitado o pagamento integral da dívida pela agravada, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, princípios resguardados pelo legislador, quando da redação dada com a inclusão dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69. Sobre o tema, é assente o entendimento desta e. Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (N.U 1009899-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001848-85.2024.8.11.0000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019937-25.2025.8.11.0000

ID: 336777093

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019937-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019937-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019937-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 060.737.811-56 (AGRAVADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019937-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO: MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1015739-94.2025.8.11.0015, ajuizada em face de MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, que, embora tenha deferido a medida liminar de busca e apreensão do bem, vedou a retirada do veículo da comarca durante o prazo legal para a purgação da mora. Contra o decisum, insurge-se o agravante contra a parte da decisão que impediu a retirada do veículo da comarca, sob o argumento de que tal restrição não encontra respaldo no Decreto-Lei nº. 911/69, bem como acarreta ônus excessivo, na medida em que impõe custos com estadia e guarda do bem, além de dificultar eventual alienação do veículo para satisfação do crédito. Sustenta que a manutenção do veículo no local da apreensão pode gerar sua depreciação e deterioração, agravando os prejuízos do credor fiduciário. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de autorizar a remoção do veículo da comarca, com a consequente possibilidade de alienação extrajudicial. A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 23/06/2025, conforme Id 294865360. Contraminuta ofertada no Id 297317378. O preparo recursal foi devidamente comprovado nos autos no Id 294250386. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos originários que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravante, ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, ocasião em que o Magistrado singular deferiu a medida de busca e apreensão do veículo, e estabeleceu que o bem apreendido não poderia ser remetido a outro Estado da Federação até decorrer o prazo de purgação de mora. Inconformado, o agravante busca a reforma da decisão que impediu a retirada do veículo da comarca, sob o argumento de que tal restrição não encontra respaldo no Decreto-Lei nº. 911/69, bem como acarreta ônus excessivo, na medida em que impõe custos com estadia e guarda do bem, além de dificultar eventual alienação do veículo para satisfação do crédito, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso. Pois bem. É sabido que com a edição da Lei nº. 10.931/04, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, a fim de que o bem apreendido possa lhe ser restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Desse modo, não assiste razão ao agravante, até pela lógica da dinâmica implantada pela alteração do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, que assim dispõe: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Ademais, o § 1º do aludido dispositivo legal ainda é claro ao dispor que no prazo de “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário”. Por fim, também necessária a transcrição do §2º do citado artigo, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, que prevê que “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Nesse contexto, verifica-se que ao deferir a liminar, o Magistrado condutor do feito confere o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor possa promover a purgação da mora (§ 2º), findo o qual se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º). Logo, da análise dos autos, tem-se que a decisão agravada foi acertada, a qual vedou a retirada do bem apreendido a outro Estado da Federação, já que a expropriação do bem antes de possibilitado o pagamento integral da dívida pela agravada, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, princípios resguardados pelo legislador, quando da redação dada com a inclusão dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69. Sobre o tema, é assente o entendimento desta e. Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (N.U 1009899-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001848-85.2024.8.11.0000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000699-03.2003.8.08.0029

ID: 316480319

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000699-03.2003.8.08.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FURTUNATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DE REZENDE VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0000699-03.2003.8.08.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO FURTUNATO DA SILVA REQUERIDO: JOAO DE SOUZA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS DE REZENDE VIEIRA - ES33179 Advogado do(a) REQUERIDO: VILMA GONCALVES TRISTAO - ES4457 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ROBERTO FORTUNATO DA SILVA em face de JOÃO DE SOUZA LIMA. Despacho ID 63067869, suspendendo o processo e determinando a intimação do exequente para promover a citação do espólio do executado, cujo óbito restou atestado conforme certidão ID 63070656. Intimado, a parte autora pugnou pelo arquivamento dos autos (vide ID 64936232). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Como é cediço, de acordo com o que preceitua o art. 238 do CPC, a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” Não havendo a citação, a relação processual sequer é aperfeiçoada. A sua relevância pode ser observada no art. 239 do referido Código: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Sobre o tema, valho-me, ainda, dos ensinamentos do renomado professor Humberto Theodoro Júnior: Observe-se, outrossim, que o requisito da validade do processo é não apenas a citação, mas também a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações “quando feitas sem observância das prescrições legais” (art. 280). (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 538/539) Ademais, sabe-se que é ônus da parte autora promover a citação, sob pena de ocorrer a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC, sendo, inclusive, despicienda a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do mesmo Código, por não estar equiparada ao abandono da causa pelo autor. Transcrevo, a esse respeito, recentes julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que corroboram a conclusão acima: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA FINANCEIRA REQUERENTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, CONQUANTO DESNECESSÁRIA, FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A hipótese de extinção da demanda em apreço não se refere ao mero abandono de causa a que faz menção o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, mas, sim, à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da parte requerida. 2. Correta, portanto, a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV, do estatuto adjetivo, não se afigurando necessária, em casos que tais, a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do dispositivo em questão. Precedentes. […] (TJES; AgInt-Ap 0021736-43.2014.8.08.0048; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; DJES 03/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR A FALHA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PRÓPRIA PARTE QUE IMPEDE A ADOÇÃO DE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A ausência de citação configura hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito na forma do inciso IV do art. 485 do CPC. 2 – A prévia intimação pessoal da parte para sanar a falha, conforme estabelecido no § 1º do art. 485 do CPC, somente se aplica nas hipóteses de abandono de causa (inciso III) Ou no caso de paralisação do processo por mais de 01 (um) ano por negligência da parte (inciso II), circunstâncias distintas da extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do e. TJES. […] (TJES; Apl 0006800-87.2015.8.08.0012; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; DJES 27/06/2019) No mesmo sentido, segue o entendimento de outros Tribunais de Justiça: Extinção de condomínio cc alienação de coisa comum. Sentença de extinção do feito nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ausência se citação da parte ré. Processo que carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Falta de citação. Sentença Mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1012495-45.2017.8.26.0008; 6ª Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Maria Baldy; DJESP 12/11/2019) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. A inércia do exequente em promover atos tendentes à citação justifica a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 07173.28-91.2018.8.07.0003; 2ª Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; DJDFTE 06/11/2019) In casu, como se observa, intimado para promover a sucessão processual, bem como a citação dos eventuais herdeiros do executado falecido, o demandante não qualificou quaisquer sucessores ou inventariantes. Em outras palavras, vê-se que a parte não se desincumbiu do ônus determinado no último despacho. Trago à colação outros julgados que corroboram o entendimento de que transcorrido o prazo de suspensão do processo sem a necessária citação dos herdeiros do executado falecido, o processo deve ser extinto: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. HERDEIROS NÃO LOCALIZADOS. TRANSCORRIDO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser rejeitadas as preliminares cuja fundamentação trata do mérito do recurso. 2. O falecimento superveniente do réu impõe ao autor a promoção da citação do espólio, na pessoa do inventariante, ou de todos os herdeiros ou sucessores, no prazo designado pelo julgador, que não deve ser inferior a dois meses nem superior a seis meses (art. 313, § 1º, I, do CPC). 3. Transcorrido o prazo de suspensão do feito sem a necessária citação dos réus, o feito deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, uma vez que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Para a extinção do feito pelo inc. IV do art. 485, do CPC, não é necessária a prévia e pessoal intimação do réu. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (TJDF; APC 00084.03-91.1997.8.07.0001; Ac. 130.9413; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 09/12/2020; Publ. PJe 21/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu a relação jurídica processual, originada por ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, ao constatar a ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu, o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Ao ser devidamente intimada para esclarecer a informação a respeito do falecimento da ré, promover a habilitação dos herdeiros, informar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão do procedimento para execução forçada, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a apelante manteve-se inerte. 3.1. Diante do esgotamento das possibilidades para cumprimento do mandado de busca e apreensão é possível a extinção da relação jurídica processual por ausência do pressuposto processual aludido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 07006.23-13.2021.8.07.0003; Ac. 138.3415; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Alvaro Ciarlini; Julg. 03/11/2021; Publ. PJe 26/11/2021) RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Réu-apelante que falecera após a interposição do recurso. Suspensão do processo nos termos do art. 313, I, do CPC, com concessão do prazo de três meses a fim de que a autora-apelada promovesse a citação do espólio, dos sucessores ou herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC. Transcurso in albis do prazo. Superveniente ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso prejudicado. (TJSP; AC 1001848-67.2015.8.26.0070; Ac. 14451212; Batatais; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rômolo Russo; Julg. 15/03/2021; DJESP 18/03/2021; Pág. 1834) III. Dispositivo Ante o exposto, sem mais delongas e com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da AJG. Considerando a natureza, a importância da causa bem como o tempo exigido do profissional, arbitro os honorários do advogado dativo, Dr. MATHEUS DE REZENDE VIEIRA – OAB/ES 33.179, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no Decreto 2.821-R, de 10 de agosto de 2011. Expeça-se a devida certidão de atuação. P.R.I Preclusas as vias recursais e nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 0867229-07.2024.8.20.5001

ID: 328529467

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0867229-07.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DE MELO LIMA

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RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-07.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE, ambos igualmente qualificados. Aduz, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão. Juntou documentos. Concedida a medida liminar. (ID. 132902090) Bem apreendido. (ID. 133217763) A parte ré apresentou contestação com reconvenção. (ID. 135140456) Aduzindo, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, se passando por representantes do banco autor, obtiveram acesso a seus dados contratuais e o induziram a realizar pagamento de parcela no valor de R$ 893,15. A fraude foi constatada somente após nova cobrança realizada diretamente pela instituição financeira, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência. Sustenta a nulidade da constituição em mora, argumentando que a exposição indevida de dados sigilosos violou a boa-fé objetiva, a função social do contrato e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), tornando inválido o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aponta ainda que a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido contém número de contrato diverso daquele efetivamente pactuado entre as partes, o que inviabiliza sua eficácia para fins de constituição válida da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. No mérito, o réu alega que buscou, de boa-fé, regularizar sua situação junto ao banco após tomar ciência do golpe, tendo inclusive entrado em contato com a instituição requerente, que, embora tenha informado os valores devidos, não disponibilizou os meios necessários para quitação, frustrando qualquer tentativa de purgação da mora. Na reconvenção, o réu pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando que a apreensão do bem ocorreu por culpa exclusiva do banco, em razão da falha na segurança de seus sistemas e pela ausência de oportunidade real de regularização da dívida. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com fulcro nos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, invocando a aplicação das normas consumeristas em virtude da relação contratual firmada entre as partes. Por fim, o reconvinte requer, caso o bem tenha sido vendido, a prestação de contas do produto da venda, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como a conversão da obrigação de devolução do bem em perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor de mercado conforme Tabela FIPE à época da apreensão. Requer, ainda, a aplicação de multa de 50% prevista no art. 3º, §6º, do Decreto supracitado, pela alienação irregular do bem antes do prazo legal para purgação da mora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção. (ID. 140584371) A parte ré apresentou réplica à contestação. (ID. 143776780) Sem dilação probatória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita requerido pela parte demandada, tendo em vista que a própria situação de insolvência quanto ao contrato objeto da lide denota sua hipossuficiência financeira. Passo ao mérito. O autor pretende, com a presente lide, obter a busca e apreensão do veículo descrito à exordial, dado em garantia no contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, graças ao inadimplemento do réu. O demandado, por sua vez, sustenta ter sido vítima de uma fraude. No que diz respeito ao fato de ter a parte requerida efetuado o pagamento a pessoa diversa, entendo assistir razão à parte autora. Esta não deu causa à fraude, não cabendo sua responsabilização pelo equívoco da requerida. Nessa esteira, conclui-se que inexiste nexo causal entre a execução da suposta fraude e a conduta adotada pela financeira autora. Portanto, não existe razão para desconstituição da mora, sendo uma mera liberalidade da autora aceitar o depósito judicial referente ao valor da parcela que supostamente fora objeto da fraude relatada. A propósito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NA FRAUDE HAVIDA – QUITAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o próprio autor forneceu todos os dados do contrato para o fraudador, e não verificou as informações que lhe foram passadas em um canal de atendimento oficial da ré, mesmo após questionar o fraudador sobre a possibilidade de golpe, e ver que os dados de pagamento apresentavam credor diverso, de rigor o reconhecimento da ausência de qualquer responsabilidade da ré no ocorrido, havendo culpa exclusiva dos autores.(TJ-SP - AC: 10000860920218260360 SP 1000086-09.2021.8.26.0360, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. PARCELAS PAGAS POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS NÃO DEMONSTRADA NENHUMA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o réu fez contato com um telefone que acreditou ser da financeira, e fez o pagamento do boleto que recebeu por whatsapp, sem verificar que o beneficiário era outro, sem qualquer relação com o credor, de rigor o reconhecimento de culpa exclusiva do réu, sem responsabilidade da autora. (TJ-SP - AC: 10018483120198260069 SP 1001848-31.2019.8.26.0069, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2021). Ademais, ao compulsar os autos, constata-se que o beneficiário do boleto falso trata-se de pessoa jurídica alheia à parte autora, possuindo nome e CNPJ distintos. (ID. 135140461) Em relação ao número da notificação extrajudicial ser diverso do contrato, é de se afastar a tese defensiva que sustenta a nulidade da notificação extrajudicial em razão da divergência quanto ao número do contrato ali indicado, por se tratar, na verdade, de mero erro material. Ressalte-se que, apesar da referida inconsistência, a notificação trouxe corretamente o nome completo da parte demandada, bem como o valor da parcela supostamente inadimplida, o que afasta qualquer prejuízo à compreensão do conteúdo do ato. A propósito, esse foi o entendimento lavrado pela Segunda Câmara Cível do TJRN, ao conhecer e desprover o Agravo de Instrumento nº 0813519-74.2023.8.20.0000, interposto pela demandada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERO DO CONTRATO É DIVERGENTE DO APRESENTADO EM SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMAIS DADOS CONSTANTES NA NOTIFICAÇÃO COINCIDEM COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. Embora o número do contrato constante na notificação seja diverso, os demais dados inseridos na notificação coincidem com os dados do contrato celebrado, quais sejam, o endereço do devedor, valor da parcela e a data de vencimento da parcela. 3. Sendo assim, considerando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, bem como a validade da notificação judicial, a decisão de primeira instância que determinou a busca e apreensão liminar do veículo deve ser mantida. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813519-74.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) Quanto à busca e apreensão, os documentos juntados com a inicial a pretensão autoral, com cópia do contrato e comprovação da mora, pela notificação extrajudicial. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728/65 e no Decreto-lei no 911/69, O PEDIDO DA INICIAL, consolidando, nas mãos da parte-autora, a propriedade e a posse JULGO PROCEDENTE plenos e exclusivos sobre o(s)bem(ns) descrito(s) na inicial. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da RECONVENÇÃO. Condeno a parte-ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais, inclusive do protesto/notificação extrajudicial , e honorários da sucumbência. Cobrança esta suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita. DETERMINO o levantamento de possível restrição judicial ao veículo, caso exista. P.R.I. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0867229-07.2024.8.20.5001

ID: 328529471

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0867229-07.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VICTOR DE MELO LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DE MELO LIMA

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RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-07.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE, ambos igualmente qualificados. Aduz, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão. Juntou documentos. Concedida a medida liminar. (ID. 132902090) Bem apreendido. (ID. 133217763) A parte ré apresentou contestação com reconvenção. (ID. 135140456) Aduzindo, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, se passando por representantes do banco autor, obtiveram acesso a seus dados contratuais e o induziram a realizar pagamento de parcela no valor de R$ 893,15. A fraude foi constatada somente após nova cobrança realizada diretamente pela instituição financeira, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência. Sustenta a nulidade da constituição em mora, argumentando que a exposição indevida de dados sigilosos violou a boa-fé objetiva, a função social do contrato e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), tornando inválido o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aponta ainda que a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido contém número de contrato diverso daquele efetivamente pactuado entre as partes, o que inviabiliza sua eficácia para fins de constituição válida da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. No mérito, o réu alega que buscou, de boa-fé, regularizar sua situação junto ao banco após tomar ciência do golpe, tendo inclusive entrado em contato com a instituição requerente, que, embora tenha informado os valores devidos, não disponibilizou os meios necessários para quitação, frustrando qualquer tentativa de purgação da mora. Na reconvenção, o réu pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando que a apreensão do bem ocorreu por culpa exclusiva do banco, em razão da falha na segurança de seus sistemas e pela ausência de oportunidade real de regularização da dívida. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com fulcro nos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, invocando a aplicação das normas consumeristas em virtude da relação contratual firmada entre as partes. Por fim, o reconvinte requer, caso o bem tenha sido vendido, a prestação de contas do produto da venda, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como a conversão da obrigação de devolução do bem em perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor de mercado conforme Tabela FIPE à época da apreensão. Requer, ainda, a aplicação de multa de 50% prevista no art. 3º, §6º, do Decreto supracitado, pela alienação irregular do bem antes do prazo legal para purgação da mora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção. (ID. 140584371) A parte ré apresentou réplica à contestação. (ID. 143776780) Sem dilação probatória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita requerido pela parte demandada, tendo em vista que a própria situação de insolvência quanto ao contrato objeto da lide denota sua hipossuficiência financeira. Passo ao mérito. O autor pretende, com a presente lide, obter a busca e apreensão do veículo descrito à exordial, dado em garantia no contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, graças ao inadimplemento do réu. O demandado, por sua vez, sustenta ter sido vítima de uma fraude. No que diz respeito ao fato de ter a parte requerida efetuado o pagamento a pessoa diversa, entendo assistir razão à parte autora. Esta não deu causa à fraude, não cabendo sua responsabilização pelo equívoco da requerida. Nessa esteira, conclui-se que inexiste nexo causal entre a execução da suposta fraude e a conduta adotada pela financeira autora. Portanto, não existe razão para desconstituição da mora, sendo uma mera liberalidade da autora aceitar o depósito judicial referente ao valor da parcela que supostamente fora objeto da fraude relatada. A propósito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NA FRAUDE HAVIDA – QUITAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o próprio autor forneceu todos os dados do contrato para o fraudador, e não verificou as informações que lhe foram passadas em um canal de atendimento oficial da ré, mesmo após questionar o fraudador sobre a possibilidade de golpe, e ver que os dados de pagamento apresentavam credor diverso, de rigor o reconhecimento da ausência de qualquer responsabilidade da ré no ocorrido, havendo culpa exclusiva dos autores.(TJ-SP - AC: 10000860920218260360 SP 1000086-09.2021.8.26.0360, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. PARCELAS PAGAS POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS NÃO DEMONSTRADA NENHUMA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o réu fez contato com um telefone que acreditou ser da financeira, e fez o pagamento do boleto que recebeu por whatsapp, sem verificar que o beneficiário era outro, sem qualquer relação com o credor, de rigor o reconhecimento de culpa exclusiva do réu, sem responsabilidade da autora. (TJ-SP - AC: 10018483120198260069 SP 1001848-31.2019.8.26.0069, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2021). Ademais, ao compulsar os autos, constata-se que o beneficiário do boleto falso trata-se de pessoa jurídica alheia à parte autora, possuindo nome e CNPJ distintos. (ID. 135140461) Em relação ao número da notificação extrajudicial ser diverso do contrato, é de se afastar a tese defensiva que sustenta a nulidade da notificação extrajudicial em razão da divergência quanto ao número do contrato ali indicado, por se tratar, na verdade, de mero erro material. Ressalte-se que, apesar da referida inconsistência, a notificação trouxe corretamente o nome completo da parte demandada, bem como o valor da parcela supostamente inadimplida, o que afasta qualquer prejuízo à compreensão do conteúdo do ato. A propósito, esse foi o entendimento lavrado pela Segunda Câmara Cível do TJRN, ao conhecer e desprover o Agravo de Instrumento nº 0813519-74.2023.8.20.0000, interposto pela demandada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERO DO CONTRATO É DIVERGENTE DO APRESENTADO EM SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMAIS DADOS CONSTANTES NA NOTIFICAÇÃO COINCIDEM COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. Embora o número do contrato constante na notificação seja diverso, os demais dados inseridos na notificação coincidem com os dados do contrato celebrado, quais sejam, o endereço do devedor, valor da parcela e a data de vencimento da parcela. 3. Sendo assim, considerando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, bem como a validade da notificação judicial, a decisão de primeira instância que determinou a busca e apreensão liminar do veículo deve ser mantida. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813519-74.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) Quanto à busca e apreensão, os documentos juntados com a inicial a pretensão autoral, com cópia do contrato e comprovação da mora, pela notificação extrajudicial. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728/65 e no Decreto-lei no 911/69, O PEDIDO DA INICIAL, consolidando, nas mãos da parte-autora, a propriedade e a posse JULGO PROCEDENTE plenos e exclusivos sobre o(s)bem(ns) descrito(s) na inicial. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da RECONVENÇÃO. Condeno a parte-ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais, inclusive do protesto/notificação extrajudicial , e honorários da sucumbência. Cobrança esta suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita. DETERMINO o levantamento de possível restrição judicial ao veículo, caso exista. P.R.I. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0867229-07.2024.8.20.5001

ID: 328529476

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0867229-07.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0867229-07.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de GEOFRANKLIN DE LIMA ANDRADE, ambos igualmente qualificados. Aduz, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão. Juntou documentos. Concedida a medida liminar. (ID. 132902090) Bem apreendido. (ID. 133217763) A parte ré apresentou contestação com reconvenção. (ID. 135140456) Aduzindo, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, se passando por representantes do banco autor, obtiveram acesso a seus dados contratuais e o induziram a realizar pagamento de parcela no valor de R$ 893,15. A fraude foi constatada somente após nova cobrança realizada diretamente pela instituição financeira, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência. Sustenta a nulidade da constituição em mora, argumentando que a exposição indevida de dados sigilosos violou a boa-fé objetiva, a função social do contrato e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), tornando inválido o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aponta ainda que a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido contém número de contrato diverso daquele efetivamente pactuado entre as partes, o que inviabiliza sua eficácia para fins de constituição válida da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. No mérito, o réu alega que buscou, de boa-fé, regularizar sua situação junto ao banco após tomar ciência do golpe, tendo inclusive entrado em contato com a instituição requerente, que, embora tenha informado os valores devidos, não disponibilizou os meios necessários para quitação, frustrando qualquer tentativa de purgação da mora. Na reconvenção, o réu pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando que a apreensão do bem ocorreu por culpa exclusiva do banco, em razão da falha na segurança de seus sistemas e pela ausência de oportunidade real de regularização da dívida. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com fulcro nos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, invocando a aplicação das normas consumeristas em virtude da relação contratual firmada entre as partes. Por fim, o reconvinte requer, caso o bem tenha sido vendido, a prestação de contas do produto da venda, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como a conversão da obrigação de devolução do bem em perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor de mercado conforme Tabela FIPE à época da apreensão. Requer, ainda, a aplicação de multa de 50% prevista no art. 3º, §6º, do Decreto supracitado, pela alienação irregular do bem antes do prazo legal para purgação da mora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção. (ID. 140584371) A parte ré apresentou réplica à contestação. (ID. 143776780) Sem dilação probatória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita requerido pela parte demandada, tendo em vista que a própria situação de insolvência quanto ao contrato objeto da lide denota sua hipossuficiência financeira. Passo ao mérito. O autor pretende, com a presente lide, obter a busca e apreensão do veículo descrito à exordial, dado em garantia no contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, graças ao inadimplemento do réu. O demandado, por sua vez, sustenta ter sido vítima de uma fraude. No que diz respeito ao fato de ter a parte requerida efetuado o pagamento a pessoa diversa, entendo assistir razão à parte autora. Esta não deu causa à fraude, não cabendo sua responsabilização pelo equívoco da requerida. Nessa esteira, conclui-se que inexiste nexo causal entre a execução da suposta fraude e a conduta adotada pela financeira autora. Portanto, não existe razão para desconstituição da mora, sendo uma mera liberalidade da autora aceitar o depósito judicial referente ao valor da parcela que supostamente fora objeto da fraude relatada. A propósito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NA FRAUDE HAVIDA – QUITAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o próprio autor forneceu todos os dados do contrato para o fraudador, e não verificou as informações que lhe foram passadas em um canal de atendimento oficial da ré, mesmo após questionar o fraudador sobre a possibilidade de golpe, e ver que os dados de pagamento apresentavam credor diverso, de rigor o reconhecimento da ausência de qualquer responsabilidade da ré no ocorrido, havendo culpa exclusiva dos autores.(TJ-SP - AC: 10000860920218260360 SP 1000086-09.2021.8.26.0360, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. PARCELAS PAGAS POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA RÉ – FRAUDE DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS NÃO DEMONSTRADA NENHUMA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que o réu fez contato com um telefone que acreditou ser da financeira, e fez o pagamento do boleto que recebeu por whatsapp, sem verificar que o beneficiário era outro, sem qualquer relação com o credor, de rigor o reconhecimento de culpa exclusiva do réu, sem responsabilidade da autora. (TJ-SP - AC: 10018483120198260069 SP 1001848-31.2019.8.26.0069, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2021). Ademais, ao compulsar os autos, constata-se que o beneficiário do boleto falso trata-se de pessoa jurídica alheia à parte autora, possuindo nome e CNPJ distintos. (ID. 135140461) Em relação ao número da notificação extrajudicial ser diverso do contrato, é de se afastar a tese defensiva que sustenta a nulidade da notificação extrajudicial em razão da divergência quanto ao número do contrato ali indicado, por se tratar, na verdade, de mero erro material. Ressalte-se que, apesar da referida inconsistência, a notificação trouxe corretamente o nome completo da parte demandada, bem como o valor da parcela supostamente inadimplida, o que afasta qualquer prejuízo à compreensão do conteúdo do ato. A propósito, esse foi o entendimento lavrado pela Segunda Câmara Cível do TJRN, ao conhecer e desprover o Agravo de Instrumento nº 0813519-74.2023.8.20.0000, interposto pela demandada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERO DO CONTRATO É DIVERGENTE DO APRESENTADO EM SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMAIS DADOS CONSTANTES NA NOTIFICAÇÃO COINCIDEM COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. Embora o número do contrato constante na notificação seja diverso, os demais dados inseridos na notificação coincidem com os dados do contrato celebrado, quais sejam, o endereço do devedor, valor da parcela e a data de vencimento da parcela. 3. Sendo assim, considerando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, bem como a validade da notificação judicial, a decisão de primeira instância que determinou a busca e apreensão liminar do veículo deve ser mantida. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813519-74.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) Quanto à busca e apreensão, os documentos juntados com a inicial a pretensão autoral, com cópia do contrato e comprovação da mora, pela notificação extrajudicial. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728/65 e no Decreto-lei no 911/69, O PEDIDO DA INICIAL, consolidando, nas mãos da parte-autora, a propriedade e a posse JULGO PROCEDENTE plenos e exclusivos sobre o(s)bem(ns) descrito(s) na inicial. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da RECONVENÇÃO. Condeno a parte-ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais, inclusive do protesto/notificação extrajudicial , e honorários da sucumbência. Cobrança esta suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita. DETERMINO o levantamento de possível restrição judicial ao veículo, caso exista. P.R.I. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0285082-67.2023.8.06.0001

ID: 309868752

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285082-67.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WINSTON BRUNO NUNES PINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0285082-67.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] AUTOR: FRANCISCO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação envolvendo as partes acima referidas em que o autor postula a complementação do valor da indenização securitária que lhe fora paga pela promovida por força de contrato de seguro pessoal contratado por terceiro envolvido no acidente que acarretou os danos físicos suportados pelo demandante, sob argumento de que a quantia apresentada na via administrativa é inferior ao que lhe era devido. Acompanhou a inicial com os documentos essenciais. A promovida foi citada e apresentou contestação (ID 122092559). Réplica no ID 122092565. Tentada a conciliação, não houve acordo. Durante a instrução foi realizado exame pericial sobre a pessoa a requerente, a pedido da ré, cujo laudo repousa no ID 152743867. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, havendo resposta apenas por parte da demandada. Eis o breve relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o entendimento jurisprudencial reportado na contestação da ré, no sentido de que a lide não poderia ter sido ajuizada exclusivamente em face da seguradora sem a presença concomitante no polo passivo do segurado envolvido no sinistro que vitimou o autor, não se aplica ao caso, uma vez que o pagamento administrativo feito, em tese, a menor, pela promovida faz surgir um vínculo jurídico que dispensa a presença do segurado na lide. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO ÚNICA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. SEGURADO. CAUSADOR DO SINISTRO. ADMISSÃO DO FATO. ACIONAMENTO DA APÓLICE. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBJETO DA LIDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a vítima de acidente de trânsito (terceiro prejudicado) pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade dele pela ocorrência do sinistro e paga, a princípio, parte da indenização securitária. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do dano (Súmula nº 529/STJ). Isso porque a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Há hipóteses em que a obrigação civil de indenizar do segurado se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente de trânsito ao acionar o seguro de automóvel contratado, ou quando firma acordo extrajudicial com a vítima obtendo a anuência da seguradora, ou, ainda, quando esta celebra acordo diretamente com a vítima. Nesses casos, mesmo não havendo liame contratual entre a seguradora e o terceiro prejudicado, forma-se, pelos fatos sucedidos, uma relação jurídica de direito material envolvendo ambos, sobretudo se paga a indenização securitária, cujo valor é o objeto contestado. 5. Na pretensão de complementação de indenização securitária decorrente de seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora pode ser demandada direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado no sinistro, pois, com o pagamento tido como parcial na esfera administrativa, originou-se uma nova relação jurídica substancial entre as partes. Inexistência de restrição ao direito de defesa da seguradora ao não ser incluído em conjunto o segurado no polo passivo da lide. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.584.970/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.) Sigo ao mérito. A parte autora atribui à seguradora promovida o pagamento de indenização inferior ao que lhe era devido diante da suposta invalidez permanente de que fora acometida após lesão sofrida no quarto quirodáctilo direito. O pedido administrativo e as conclusões obtidas pela junta médica da seguradora foram acostados pelo autor, assim como o comprovante de pagamento do valor de R$ 660.00 (seiscentos e sessenta reais) e laudos médicos indicando a lesão reportada. Em sua defesa, a promovida sustenta que com base na perícia médica, não foram observadas quaisquer sequelas permanentes em qualquer membro afetado. Inclusive, houve breve afastamento de 15 dias até o retorno ao trabalho. Diante da controvérsia acerca da existência de invalidez permanente no corpo do promovente, foi realizado exame pericial por profissional nomeado pelo juízo, que apresentou as suas conclusões no ID 152743867, expondo a seguinte conclusão: (…) As luxações dos dedos da mão apresentam tempo médio de recuperação de 6 a 12 semanas, em se considerando o tempo para a consolidação da lesão e para a realização de terapias de reabilitação, como fisioterapias. Desse modo, é possível estimar que o periciado esteve incapacitado no período de 22/03/2023 a 22/06/2023 (em conformidade com atestado emitido no dia 06/07/2023 que descrevia alta definitiva do tratamento). (…) Apesar de a perita não ter tido acesso a nenhum exame de imagem, baseado no exame físico pericial, concluo que o periciado evoluiu com consolidação adequada das lesões, mantendo alinhamento preservado do 4ºquirodáctilo direito, bem como amplitude de movimentos das articulações, sensibilidade, força e trofismo muscular preservados, permanecendo apenas com queixas de dor e edema residual, não havendo nenhum sinal que denote perda funcional do membro, desse modo, não encontro elementos que justifiquem a presença de incapacidade/ invalidez. Ressalto ainda que o periciado portava carteira de motorista renovada em 11/01/2024 e válida até 09/01/2034, para as categorias A e B e com inscrição EAR (exerce atividade remunerada), que fala contrário ao relato de incapacidade para a execução da atividade laboral desempenhada à época do acidente de entregador em uso de moto. Vê-se, portanto, que a perícia concluiu que não houve invalidez permanente do membro atingido no sinistro, de sorte que não há suporte fático e jurídico para acolhimento do pleito de complementação securitária. Em contrapartida, após ser intimado do laudo pericial, o autor não juntou aos autos documentos suficientes para atribuir dúvida acerca da lisura do exame judicial produzido nos autos, tampouco questionou as conclusões do expert, ao contrário, silenciou-se ante a provocação do juízo, indicando estar satisfeita com as provas colacionadas. Nesse diapasão, considerando que a perícia feita pela médica nomeada pelo juízo constatou a inexistência de direito à complementação securitária em razão da verificação de incapacidade parcial da requerente e obediência da seguradora ao pagamento proporcional de acordo com a tabela da SUSEP, compreendo que impõe-se a rejeição do pedido autoral, conforme orienta a jurisprudência dos tribunais, a seguir destacada: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Incapacidade parcial e permanente - Perícia que constata a perda funcional parcial do cotovelo esquerdo - Pagamento administrativo realizado - Extinção da obrigação - Sem hipótese para complementação - Indenização por dano moral não devida - Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001848-74.2021.8.26.0032; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO COLETIIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. ACIDENTE LABORAL. COBERTURA PROPORCIONAL DEVIDA. GRAU DE INVALIDEZ. TABELA CONTIDA NO REGULAMENTO DO PLANO. 1. Na presente hipótese, o autor ajuizou ação submetida ao procedimento comum com o objetivo de obter indenização securitária por incapacidade permanente. 1.1. Em sede recursal, a ré pretende desconstituir a sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, reduzir o montante da indenização. 2. O indeferimento de complementação de perícia médica não configura cerceamento de defesa, pois o fato controvertido em questão se encontra esclarecido no próprio laudo acostado aos autos. 3. Para a cobertura da invalidez permanente parcial por acidente não importa se o sinistro resultou de atividade específica. Basta que tenha havido perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão, decorrentes de acidente pessoal. 4. Em caso de lesão parcial, não se aplica ao segurado o percentual previsto para a perda total da função do membro. A quantia da indenização deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJDFT. Acórdão 1173444, 20150710095115APC, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. Pág.: 7107/7112) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - Apurado o membro sequelado e o grau de incapacidade da Postulante/Segurada, decorrente de acidente de trânsito, mediante Perícia Médica conclusiva, realizada sob o crivo do contraditório, e verificada a suficiência do valor da indenização securitária efetuada administrativamente, em atenção ao estudo técnico e às cláusulas do Pacto dos Litigantes, é indevido o pagamento complementar visado na Exordial. - A falta de elementos conducentes à prática, pela parte Requerida/Seguradora, de ato ilícito que tenha ofendido direito de personalidade da Autora, inviabiliza o atendimento à pretensão reparatória por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130198-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2023, publicação da súmula em 22/08/2023) Portanto, em síntese, concluo que à época do pedido administrativo formulado pelo autor o pagamento realizado pela seguradora requerida ocorreu de forma regular, sendo indevida a sua complementação, do que resulta a rejeição da demanda. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente a presente ação e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a limitação imposta pelo artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0285082-67.2023.8.06.0001

ID: 309868779

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285082-67.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0285082-67.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] AUTOR: FRANCISCO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação envolvendo as partes acima referidas em que o autor postula a complementação do valor da indenização securitária que lhe fora paga pela promovida por força de contrato de seguro pessoal contratado por terceiro envolvido no acidente que acarretou os danos físicos suportados pelo demandante, sob argumento de que a quantia apresentada na via administrativa é inferior ao que lhe era devido. Acompanhou a inicial com os documentos essenciais. A promovida foi citada e apresentou contestação (ID 122092559). Réplica no ID 122092565. Tentada a conciliação, não houve acordo. Durante a instrução foi realizado exame pericial sobre a pessoa a requerente, a pedido da ré, cujo laudo repousa no ID 152743867. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, havendo resposta apenas por parte da demandada. Eis o breve relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o entendimento jurisprudencial reportado na contestação da ré, no sentido de que a lide não poderia ter sido ajuizada exclusivamente em face da seguradora sem a presença concomitante no polo passivo do segurado envolvido no sinistro que vitimou o autor, não se aplica ao caso, uma vez que o pagamento administrativo feito, em tese, a menor, pela promovida faz surgir um vínculo jurídico que dispensa a presença do segurado na lide. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO ÚNICA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. SEGURADO. CAUSADOR DO SINISTRO. ADMISSÃO DO FATO. ACIONAMENTO DA APÓLICE. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBJETO DA LIDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a vítima de acidente de trânsito (terceiro prejudicado) pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade dele pela ocorrência do sinistro e paga, a princípio, parte da indenização securitária. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do dano (Súmula nº 529/STJ). Isso porque a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Há hipóteses em que a obrigação civil de indenizar do segurado se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente de trânsito ao acionar o seguro de automóvel contratado, ou quando firma acordo extrajudicial com a vítima obtendo a anuência da seguradora, ou, ainda, quando esta celebra acordo diretamente com a vítima. Nesses casos, mesmo não havendo liame contratual entre a seguradora e o terceiro prejudicado, forma-se, pelos fatos sucedidos, uma relação jurídica de direito material envolvendo ambos, sobretudo se paga a indenização securitária, cujo valor é o objeto contestado. 5. Na pretensão de complementação de indenização securitária decorrente de seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora pode ser demandada direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado no sinistro, pois, com o pagamento tido como parcial na esfera administrativa, originou-se uma nova relação jurídica substancial entre as partes. Inexistência de restrição ao direito de defesa da seguradora ao não ser incluído em conjunto o segurado no polo passivo da lide. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.584.970/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.) Sigo ao mérito. A parte autora atribui à seguradora promovida o pagamento de indenização inferior ao que lhe era devido diante da suposta invalidez permanente de que fora acometida após lesão sofrida no quarto quirodáctilo direito. O pedido administrativo e as conclusões obtidas pela junta médica da seguradora foram acostados pelo autor, assim como o comprovante de pagamento do valor de R$ 660.00 (seiscentos e sessenta reais) e laudos médicos indicando a lesão reportada. Em sua defesa, a promovida sustenta que com base na perícia médica, não foram observadas quaisquer sequelas permanentes em qualquer membro afetado. Inclusive, houve breve afastamento de 15 dias até o retorno ao trabalho. Diante da controvérsia acerca da existência de invalidez permanente no corpo do promovente, foi realizado exame pericial por profissional nomeado pelo juízo, que apresentou as suas conclusões no ID 152743867, expondo a seguinte conclusão: (…) As luxações dos dedos da mão apresentam tempo médio de recuperação de 6 a 12 semanas, em se considerando o tempo para a consolidação da lesão e para a realização de terapias de reabilitação, como fisioterapias. Desse modo, é possível estimar que o periciado esteve incapacitado no período de 22/03/2023 a 22/06/2023 (em conformidade com atestado emitido no dia 06/07/2023 que descrevia alta definitiva do tratamento). (…) Apesar de a perita não ter tido acesso a nenhum exame de imagem, baseado no exame físico pericial, concluo que o periciado evoluiu com consolidação adequada das lesões, mantendo alinhamento preservado do 4ºquirodáctilo direito, bem como amplitude de movimentos das articulações, sensibilidade, força e trofismo muscular preservados, permanecendo apenas com queixas de dor e edema residual, não havendo nenhum sinal que denote perda funcional do membro, desse modo, não encontro elementos que justifiquem a presença de incapacidade/ invalidez. Ressalto ainda que o periciado portava carteira de motorista renovada em 11/01/2024 e válida até 09/01/2034, para as categorias A e B e com inscrição EAR (exerce atividade remunerada), que fala contrário ao relato de incapacidade para a execução da atividade laboral desempenhada à época do acidente de entregador em uso de moto. Vê-se, portanto, que a perícia concluiu que não houve invalidez permanente do membro atingido no sinistro, de sorte que não há suporte fático e jurídico para acolhimento do pleito de complementação securitária. Em contrapartida, após ser intimado do laudo pericial, o autor não juntou aos autos documentos suficientes para atribuir dúvida acerca da lisura do exame judicial produzido nos autos, tampouco questionou as conclusões do expert, ao contrário, silenciou-se ante a provocação do juízo, indicando estar satisfeita com as provas colacionadas. Nesse diapasão, considerando que a perícia feita pela médica nomeada pelo juízo constatou a inexistência de direito à complementação securitária em razão da verificação de incapacidade parcial da requerente e obediência da seguradora ao pagamento proporcional de acordo com a tabela da SUSEP, compreendo que impõe-se a rejeição do pedido autoral, conforme orienta a jurisprudência dos tribunais, a seguir destacada: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Incapacidade parcial e permanente - Perícia que constata a perda funcional parcial do cotovelo esquerdo - Pagamento administrativo realizado - Extinção da obrigação - Sem hipótese para complementação - Indenização por dano moral não devida - Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001848-74.2021.8.26.0032; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO COLETIIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. ACIDENTE LABORAL. COBERTURA PROPORCIONAL DEVIDA. GRAU DE INVALIDEZ. TABELA CONTIDA NO REGULAMENTO DO PLANO. 1. Na presente hipótese, o autor ajuizou ação submetida ao procedimento comum com o objetivo de obter indenização securitária por incapacidade permanente. 1.1. Em sede recursal, a ré pretende desconstituir a sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, reduzir o montante da indenização. 2. O indeferimento de complementação de perícia médica não configura cerceamento de defesa, pois o fato controvertido em questão se encontra esclarecido no próprio laudo acostado aos autos. 3. Para a cobertura da invalidez permanente parcial por acidente não importa se o sinistro resultou de atividade específica. Basta que tenha havido perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão, decorrentes de acidente pessoal. 4. Em caso de lesão parcial, não se aplica ao segurado o percentual previsto para a perda total da função do membro. A quantia da indenização deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJDFT. Acórdão 1173444, 20150710095115APC, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. Pág.: 7107/7112) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - Apurado o membro sequelado e o grau de incapacidade da Postulante/Segurada, decorrente de acidente de trânsito, mediante Perícia Médica conclusiva, realizada sob o crivo do contraditório, e verificada a suficiência do valor da indenização securitária efetuada administrativamente, em atenção ao estudo técnico e às cláusulas do Pacto dos Litigantes, é indevido o pagamento complementar visado na Exordial. - A falta de elementos conducentes à prática, pela parte Requerida/Seguradora, de ato ilícito que tenha ofendido direito de personalidade da Autora, inviabiliza o atendimento à pretensão reparatória por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130198-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2023, publicação da súmula em 22/08/2023) Portanto, em síntese, concluo que à época do pedido administrativo formulado pelo autor o pagamento realizado pela seguradora requerida ocorreu de forma regular, sendo indevida a sua complementação, do que resulta a rejeição da demanda. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente a presente ação e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a limitação imposta pelo artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 1009899-51.2025.8.11.0000

ID: 311501200

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009899-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009899-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009899-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), ALESSON LUIZ DE RAMOS - CPF: 119.588.969-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009899-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO: ALESSON LUIZ DE RAMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1004353-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face ALESSON LUIZ DE RAMOS, que deferiu a medida de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária e estabeleceu que o bem apreendido não poderá ser retirado da Comarca, no prazo de cinco dias, após executada a liminar, determinando, ainda, que o descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. O agravante alega, em síntese, que a determinação de manter o veículo retido na Comarca viola o disposto no Decreto-lei 911/69, que assegura ao credor fiduciário, uma vez consolidada a propriedade após o prazo para purgação da mora, a possibilidade de remover o bem para outra localidade ou até mesmo aliená-lo extrajudicialmente, sem necessidade de autorização judicial, nos termos dos arts. 2º e 3º, §1º. Aponta violação aos princípios da celeridade processual e da boa-fé contratual. Sustenta também a impossibilidade de fixação de multa astreintes, porquanto não houve descumprimento de obrigação por parte do credor, além de ser medida desproporcional e passível de gerar enriquecimento ilícito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para afastar a condicionante de manutenção do veículo na Comarca e a cominação de astreintes. A liminar foi indeferida por esta Relatora na data de 01 de abril de 2025 (Id. 278482380). Não houve a apresentação de contraminuta. Preparo recolhido conforme Id. 278151863. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada que deferiu a medida de busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária e estabeleceu que o bem apreendido não poderá ser retirado da Comarca, no prazo de cinco dias, após executada a liminar, determinando, ainda, que o descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. Inconformado, o agravante busca infirmar o decisum para que seja determinado a contagem dos prazos a que se referem os parágrafos 1º, 2º do art. 3º do Dec. Lei nº 911/69, sejam contados a partir da execução da liminar, bem como autorizado a remoção do veículo para além dos limites desta comarca. Pois bem. É sabido que com a edição da Lei nº. 10.931/04, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, a fim de que o bem apreendido possa lhe ser restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Desse modo, não assiste razão ao agravante, até pela lógica da dinâmica implantada pela alteração do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, que assim dispõe: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Ademais, o § 1º do aludido dispositivo legal ainda é claro ao dispor que no prazo de “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário”. Por fim, também necessária a transcrição do §2º do citado artigo, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, que prevê que “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Nesse contexto, verifica-se que ao deferir a liminar, o Magistrado condutor do feito confere o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor possa promover a purgação da mora (§ 2º), findo o qual se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º). Logo, da análise dos autos, tem-se que a decisão agravada foi acertada, a qual vedou a retirada do bem apreendido a outro Estado da Federação, já que a expropriação do bem antes de possibilitado o pagamento integral da dívida pela agravada, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, princípios resguardados pelo legislador, quando da redação dada com a inclusão dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69. Neste sentido, é o entendimento desta e. Corte de Justiça de que o credor adquire a posse plena do bem apreendido somente após o decurso do prazo de cinco dias para purgação da mora, contados da efetivação da medida liminar (citação). Vejamos: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001848-85.2024.8.11.0000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – VEDAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA PELO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Com o advento da Lei n. 10.931/04, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor passou a ocorrer logo no início do processo, exatamente 5 dias após o cumprimento da liminar, nos termos do artigo 3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/1969. Depreende-se, portanto, a necessidade de resguardar o direito da devedora de pagar dentro do referido prazo de 5 dias, após o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação.” (N.U 1018467-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DISCRIMINADO NA INICIAL – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (TJ-MT - AI: 10093042320238110000, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2023). Quanto a imposição de multa diária, esta possui previsão legal, constante dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade, nas ações que há obrigação de fazer ou não fazer, como sói o caso, se assim achar necessário, de o magistrado fixar astreintes, a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Logo, a fixação da multa diária não tem por objetivo o seu pagamento, como questiona a instituição recorrente, e sim garantir a efetividade da prestação jurisdicional, incidindo, apenas, se não realizada a obrigação imposta. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009899-51.2025.8.11.0000

ID: 311501201

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009899-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSON LUIZ DE RAMOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009899-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009899-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), ALESSON LUIZ DE RAMOS - CPF: 119.588.969-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009899-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO: ALESSON LUIZ DE RAMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1004353-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face ALESSON LUIZ DE RAMOS, que deferiu a medida de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária e estabeleceu que o bem apreendido não poderá ser retirado da Comarca, no prazo de cinco dias, após executada a liminar, determinando, ainda, que o descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. O agravante alega, em síntese, que a determinação de manter o veículo retido na Comarca viola o disposto no Decreto-lei 911/69, que assegura ao credor fiduciário, uma vez consolidada a propriedade após o prazo para purgação da mora, a possibilidade de remover o bem para outra localidade ou até mesmo aliená-lo extrajudicialmente, sem necessidade de autorização judicial, nos termos dos arts. 2º e 3º, §1º. Aponta violação aos princípios da celeridade processual e da boa-fé contratual. Sustenta também a impossibilidade de fixação de multa astreintes, porquanto não houve descumprimento de obrigação por parte do credor, além de ser medida desproporcional e passível de gerar enriquecimento ilícito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para afastar a condicionante de manutenção do veículo na Comarca e a cominação de astreintes. A liminar foi indeferida por esta Relatora na data de 01 de abril de 2025 (Id. 278482380). Não houve a apresentação de contraminuta. Preparo recolhido conforme Id. 278151863. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada que deferiu a medida de busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária e estabeleceu que o bem apreendido não poderá ser retirado da Comarca, no prazo de cinco dias, após executada a liminar, determinando, ainda, que o descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. Inconformado, o agravante busca infirmar o decisum para que seja determinado a contagem dos prazos a que se referem os parágrafos 1º, 2º do art. 3º do Dec. Lei nº 911/69, sejam contados a partir da execução da liminar, bem como autorizado a remoção do veículo para além dos limites desta comarca. Pois bem. É sabido que com a edição da Lei nº. 10.931/04, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, a fim de que o bem apreendido possa lhe ser restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Desse modo, não assiste razão ao agravante, até pela lógica da dinâmica implantada pela alteração do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, que assim dispõe: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Ademais, o § 1º do aludido dispositivo legal ainda é claro ao dispor que no prazo de “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário”. Por fim, também necessária a transcrição do §2º do citado artigo, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, que prevê que “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Nesse contexto, verifica-se que ao deferir a liminar, o Magistrado condutor do feito confere o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor possa promover a purgação da mora (§ 2º), findo o qual se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º). Logo, da análise dos autos, tem-se que a decisão agravada foi acertada, a qual vedou a retirada do bem apreendido a outro Estado da Federação, já que a expropriação do bem antes de possibilitado o pagamento integral da dívida pela agravada, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, princípios resguardados pelo legislador, quando da redação dada com a inclusão dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69. Neste sentido, é o entendimento desta e. Corte de Justiça de que o credor adquire a posse plena do bem apreendido somente após o decurso do prazo de cinco dias para purgação da mora, contados da efetivação da medida liminar (citação). Vejamos: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001848-85.2024.8.11.0000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – VEDAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA PELO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Com o advento da Lei n. 10.931/04, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor passou a ocorrer logo no início do processo, exatamente 5 dias após o cumprimento da liminar, nos termos do artigo 3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/1969. Depreende-se, portanto, a necessidade de resguardar o direito da devedora de pagar dentro do referido prazo de 5 dias, após o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação.” (N.U 1018467-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DISCRIMINADO NA INICIAL – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (TJ-MT - AI: 10093042320238110000, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2023). Quanto a imposição de multa diária, esta possui previsão legal, constante dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade, nas ações que há obrigação de fazer ou não fazer, como sói o caso, se assim achar necessário, de o magistrado fixar astreintes, a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Logo, a fixação da multa diária não tem por objetivo o seu pagamento, como questiona a instituição recorrente, e sim garantir a efetividade da prestação jurisdicional, incidindo, apenas, se não realizada a obrigação imposta. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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