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Gilda Naécia Maciel De Barros x Bradesco Saúde S.A.

ID: 293061288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDA NAéCIA MACIEL DE BARROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001926-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gilda Naécia Maciel de Barros - Bradesco Saúde S.A. - GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS ajuizou a presente ação comin… Processo 1001926-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gilda Naécia Maciel de Barros - Bradesco Saúde S.A. - GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS ajuizou a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência contra BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando o custeio do tratamento quimioterápico com o medicamento Venetoclax em monoterapia, indicado para tratamento de leucemia linfocítica crônica, nos termos do relatório médico. Alegou que a ré autorizou parcialmente o tratamento, mas negou especificamente o fornecimento do fármaco mencionado sob a justificativa de uso off-label. Deferida a tutela de urgência, a ré foi compelida a fornecer o medicamento. Citada, a ré apresentou contestação, na qual sustentou que a negativa de cobertura decorreu da ausência de previsão contratual e regulamentar para o uso pretendido do fármaco, o qual não atenderia às Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Argumentou que o contrato firmado é regido pelas normas da Lei 9.656/98 e pela RN nº 465/2021 da ANS, ressaltando a natureza taxativa do rol de procedimentos. Aduziu que não há previsão para cobertura de medicamentos de uso domiciliar e tampouco obrigação de reembolsar valores que extrapolem os limites contratuais. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica, impugnando todos os argumentos defensivos e reiterando que a negativa de cobertura foi abusiva, diante da existência de prescrição médica expressa, da natureza essencial do tratamento e da ineficácia de alternativas terapêuticas disponíveis na rede credenciada. Ressaltou, ademais, a vigência da Lei nº 14.454/2022, que modificou a redação da Lei 9.656/98 para reconhecer o rol da ANS como exemplificativo. É o relatório. Decido. A relação estabelecida entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da hipossuficiência e da interpretação mais favorável ao consumidor. A documentação apresentada é suficiente para comprovar que a autora é portadora de leucemia linfocítica crônica e que há prescrição médica fundamentada para tratamento com Venetoclax em monoterapia. O medicamento possui registro na ANVISA, e, portanto, é permitido para comercialização no Brasil. Ademais, à luz do artigo 35-F da Lei 9.656/98, a assistência contratada compreende todas as ações necessárias à prevenção, recuperação e reabilitação da saúde. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS não se sustenta, especialmente após a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, que conferiu caráter exemplificativo ao referido rol. Nos termos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura de tratamento que: I) tenha eficácia comprovada à luz da medicina baseada em evidências; II) seja recomendado pela CONITEC ou por pelo menos um órgão de renome internacional; III) haja prescrição médica fundamentada. No caso, todos os requisitos estão presentes. A prescrição está lastreada em publicações científicas e considera as especificidades clínicas da autora, inclusive sua idade e imunossupressão. A negativa de cobertura, além de violar o direito à saúde e à vida, vulnera a boa-fé objetiva contratual e a expectativa legítima do consumidor. Por essas razões, a ré deve ser condenada a fornecer, de forma continuada e integral, o medicamento prescrito, nos termos da orientação médica, até alta definitiva. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. A negativa de cobertura de tratamento essencial a paciente idosa, portadora de doença grave, com prescrição médica expressa, representa manifesta afronta aos direitos da personalidade, em especial à dignidade da pessoa humana, e ultrapassa o mero dissabor. A conduta da ré agravou o sofrimento da autora, expondo-a a angústia e insegurança quanto à continuidade de seu tratamento. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela razoável e proporcional ao dano sofrido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré BRADESCO SAÚDE S/A a custear, de forma integral e continuada, o tratamento da autora com o medicamento VENETOCLAX, conforme prescrição médica, até alta definitiva, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001926-29.2025.8.26.0032

ID: 328189685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001926-29.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-29.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.M.G. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001926-29.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.M.G. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para obrigar o réu a conceder ao menor profissional de apoio escolar (e não professor auxiliar), com reavaliação técnico-pedagógica anual, pela unidade escolar do discente, sem prejuízo da necessidade de manter o apoio pedagógico especializado. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil), em R$600,00 (seiscentos reais), corrigidos desta data. Sem custas, ante a isenção legal. A remessa necessária consiste em instituto que garante o duplo grau de jurisdição para a reapreciação de sentenças contrárias à Fazenda Pública, nos casos determinados em lei. Não se trata, propriamente, de recurso, mas, sim, de sucedâneo recursal, i.e., ato próprio do juízo, por meio do qual se devolve a matéria ao Tribunal, a fim de que sejam reanalisadas todas as questões que tenham sido decididas de forma desfavorável à parte que a lei busca proteger. Vale dizer, a remessa necessária é condição de eficácia da sentença e impeditivo do trânsito em julgado. Malgrado o atual Código de Processo Civil não tenha abolido a remessa necessária, reduziu, consideravelmente, o âmbito de sua aplicação, dispensando-a nas situações em que haja entendimento consolidado em súmulas dos Tribunais Superiores, em processos julgados pelo rito de repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e também nas hipóteses em que não se alcança o valor mínimo de alçada que foi elevado pelo novo Código para submissão das sentenças condenatórias proferidas em face das Fazendas Públicas, ou seja, naquelas em que se verifica baixo impacto econômico ao Poder Público. Não se olvida o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a remessa necessária: Súmula 490, STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Súmula 108, TJSP: "A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490nbspdo STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01 ." Ocorre, porém, que a presente ação de obrigação de fazer , objetivando a disponibilização de professor auxiliar, possui conteúdo econômico mensurável, ainda que da sentença não conste a expressão nominal do valor do direito perseguido, sendo possível calcular o proveito econômico desta sentença condenatória mediante meros cálculos aritméticos, de sorte a permitir a análise da dispensa, ou não, da remessa necessária, já que se trata de iliquidez aparente. E, como o conteúdo econômico da sentença condenatória em voga é inferior ao patamar estipulado pelo inciso II do § 3ºdo artigo 496 do CPC, não há necessidade da remessa necessária. Nessa linha de entendimento, acerca da dispensa da Remessa Necessária, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou (REsp 1.735.097/RS, Rel. MIN.Nome, 1a Turma, j. 08/10/2019, DJe 11/10/2019); AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. MIN.Nome, 2a T., DJe 02/09/2021). Também esta E. Corte já decidiu nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC; Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados Precedentes do STJ Reexame obrigatório não conhecido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008987-70.2021.8.26.0099; Relator (Nome(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Na mesma direção: (TJSP; Remessa Necessária Cível 1052474-17.2021.8.26.0576; Relator:Nome(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) Destarte, observado o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, prescindível a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP)

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Processo nº 1001926-39.2025.8.11.0002

ID: 257096043

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001926-39.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: MARIA MIGUELINA FREITAS DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001926-39.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: MARIA MIGUELINA FREITAS DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. em face do(a) requerido(a) REU: MARIA MIGUELINA FREITAS DA SILVA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Moto/HONDA BIZ 125 BRANCA, chassi 9C2JC4830RR132884, modelo 2024, ano 2024, placas SPN3F26-1386297043. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Rua E,13 QD 29 LT 13 - Vila Vitoria - Varzea Grande - Mt - Cep:78.110-000. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Monica Aparecida Hoop De Oliveira x Ines Carpi De Oliveira e outros

ID: 255707914

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-87.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INES CARPI DE OLIVEIRA MARILIA CARPI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO SANTOS NERY

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VERALICE SCHUNCK LANG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-87.2024.5.02.0709 : MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA : MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-87.2024.5.02.0709 : MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA : MARILIA CARPI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7116394 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MÔNICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA em face de MARÍLIA CARPI DE OLIVEIRA e INÊS CARPI DE OLIVEIRA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, reconhecer o vínculo de emprego com a primeira ré, condenando as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas e cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Obrigações de fazer: a) anotar a CTPS da reclamante, fazendo constar o vínculo empregatício entre as partes nos períodos de 18.01.2023 a 28.02.2023 e de 08.01.2024 a 21.11.2024, na função de cuidadora de idoso, mediante salário de R$ 1.302,00 (no primeiro período) e R$ 1.412,00 (no segundo período). O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pela reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo a autora o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a primeira ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$10.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais; b) entregar à reclamante os documentos necessários para o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, sob pena de a secretaria da Vara fazê-lo, por meio de expedição de alvará. Em caso de execução, autoriza-se, também, a conversão das parcelas do seguro-desemprego em indenização em favor da autora, a ser arcada pela primeira reclamada. Obrigações de pagar: a) verbas devidas no primeiro contrato (18.01.2023 a 28.02.2023): aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais + 1/3 (2/12); 13º salário proporcional (3/12); FGTS do período, bem como o rescisório (incidente sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional) e multa de 40% sobre o FGTS; b) verbas devidas no segundo contrato (08.01.2024 a 21.11.2024): saldo de salário (21 dias); aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais + 1/3 (11/12); 13º salário integral de 2024; FGTS do período, bem como o rescisório (incidente sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional) e multa de 40% sobre o FGTS. c) indenização pelos vales-transportes não concedidos durante todo o vínculo contratual, considerada a necessidade de dois vales por dia de trabalho (um para ida, outro para volta) e o valor unitário de cada vale vigente à época, em montante a ser apurado em liquidação de sentença; d) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% (dez por cento) do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: 13º salários, férias + 1/3 (exceto as indenizadas na rescisão). A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo das reclamadas. Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA

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Monica Aparecida Hoop De Oliveira x Ines Carpi De Oliveira e outros

ID: 255707918

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-87.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INES CARPI DE OLIVEIRA MARILIA CARPI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO SANTOS NERY

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VERALICE SCHUNCK LANG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-87.2024.5.02.0709 : MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA : MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-87.2024.5.02.0709 : MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA : MARILIA CARPI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7116394 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MÔNICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA em face de MARÍLIA CARPI DE OLIVEIRA e INÊS CARPI DE OLIVEIRA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, reconhecer o vínculo de emprego com a primeira ré, condenando as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas e cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Obrigações de fazer: a) anotar a CTPS da reclamante, fazendo constar o vínculo empregatício entre as partes nos períodos de 18.01.2023 a 28.02.2023 e de 08.01.2024 a 21.11.2024, na função de cuidadora de idoso, mediante salário de R$ 1.302,00 (no primeiro período) e R$ 1.412,00 (no segundo período). O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pela reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo a autora o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a primeira ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$10.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais; b) entregar à reclamante os documentos necessários para o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, sob pena de a secretaria da Vara fazê-lo, por meio de expedição de alvará. Em caso de execução, autoriza-se, também, a conversão das parcelas do seguro-desemprego em indenização em favor da autora, a ser arcada pela primeira reclamada. Obrigações de pagar: a) verbas devidas no primeiro contrato (18.01.2023 a 28.02.2023): aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais + 1/3 (2/12); 13º salário proporcional (3/12); FGTS do período, bem como o rescisório (incidente sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional) e multa de 40% sobre o FGTS; b) verbas devidas no segundo contrato (08.01.2024 a 21.11.2024): saldo de salário (21 dias); aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais + 1/3 (11/12); 13º salário integral de 2024; FGTS do período, bem como o rescisório (incidente sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional) e multa de 40% sobre o FGTS. c) indenização pelos vales-transportes não concedidos durante todo o vínculo contratual, considerada a necessidade de dois vales por dia de trabalho (um para ida, outro para volta) e o valor unitário de cada vale vigente à época, em montante a ser apurado em liquidação de sentença; d) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% (dez por cento) do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: 13º salários, férias + 1/3 (exceto as indenizadas na rescisão). A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo das reclamadas. Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INES CARPI DE OLIVEIRA - MARILIA CARPI DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001926-43.2025.8.26.0189

ID: 328437232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Processo 1001926-43.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1001926-43.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1003073-77.2025.8.26.0198

ID: 330993959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003073-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEVELLIN APARECIDA FAGUNDES DA SILVA JEIZE FAGUNDES DE BEM LOPES JOCILEIDE FAGUNDES CARDOSO JOHNY FAGUNDES DE BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MARQUES AURELIANO

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MICHELLE MARQUES AURELIANO

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Processo 1003073-77.2025.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeize Fagundes de Bem Lopes - - Johny Fagundes de Bem - - Jocileide Fagundes Cardoso - - Hevellin Apare… Processo 1003073-77.2025.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeize Fagundes de Bem Lopes - - Johny Fagundes de Bem - - Jocileide Fagundes Cardoso - - Hevellin Aparecida Fagundes da Silva - Vistos, O pedido tal como formulado não preenche os requisitos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81, que autorizam o processamento do feito através de simples alvará judicial. Ademais, o valor dos veículos elencados na inicial supera o valor de alçada estabelecido no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para levantamento de saldos bancários, contas poupança, e fundos de investimento (500 ORTN's). Assim, necessário o processamento do pedido pela via do arrolamento ou inventário para a efetivação da partilha entre os sucessores, observando-se os requisitos e trâmite previstos no artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste sentido: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Recurso não provido. I.Caso em Exame Ação para obtenção de Alvará Judicial visando a transferência de veículo modelo Onix, deixado pelo falecido G.S., para as Agravantes. O bem é o único deixado pelo falecido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para transferência de bem de valor elevado, excedendo o limite previsto na Lei nº 6.858/80. III.Razões de Decidir 3. A transmissão de bens deve ocorrer por inventário ou arrolamento, exceto nas hipóteses do artigo 666 do CPC e Lei nº 6.858/80, que não se aplicam ao caso devido ao valor elevado do bem. 4. O veículo excede o limite de 500 OTNs, inviabilizando a expedição de alvará judicial para bens de valor elevado. Valor do veículo: R$ 52.228,00. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Impossibilidade de expedição de alvará judicial para bem de valor elevado que excede o limite legal. 2. Necessidade de inventário ou arrolamento para transmissão de bens de valor elevado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122462-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Inconformismo. Descabimento. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21925716120238260000 Itaquaquecetuba, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ- SP - AC: 10019268620218260123 SP 1001926-86.2021.8.26.0123, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ- SP - AC: 10001364020238260077 Birigüi, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 06/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) Diante disso, emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias para: Adequar seu pedido ao rito do inventário ou arrolamento; Juntar aos autos: Versão assinada dos documentos de fls. 10, 12, 15 e 20/23; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP)

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Marilene Aparecida De Carvalho Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332255820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-73.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001926-73.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001926-73.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Marilene Aparecida de Carvalho Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., VISANDO À ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 681563794. A AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES; (II) PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO; (IV) CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC); (V) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA VULNERABILIDADE DA AUTORA. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO, POIS O CONTRATO APRESENTADO NÃO CONTÉM ASSINATURA FÍSICA NEM DIGITAL CERTIFICADA CONFORME A MP Nº 2.200-2/2001, TAMPOUCO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE DEMONSTREM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COMO LOGS, IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU TRILHA DE ACEITE. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, DECORRENTE DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA (FORTUITO INTERNO), CONFORME SÚMULA 479/STJ. OS DESCONTOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA E AUTORIZAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EM APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS CONTIDA NA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608-RS. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E OS DESCONTOS INJUSTIFICADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR GERAM DANO MORAL PRESUMIDO. FIXA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DA AUTORA, O IMPACTO DA CONDUTA BANCÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE EM CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. 2. COMPETE AO BANCO COMPROVAR, POR MEIO TÉCNICO IDÔNEO, A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (TEMA 1.061/STJ). 3. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA E DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS INVALIDA O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 4. COBRANÇA INDEVIDA POR CONTRATAÇÃO INEXISTENTE AUTORIZA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 5. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 6. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA POR FALHAS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, III E VIII, 14, §3º, II, 17, 39, III E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 429, II, 85, §§2º E 11, 1.026, §2º; CC, ARTS. 104, 368, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406, §1º E §3º, 944; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §1º; LEI Nº 14.063/2020, ART. 5º, §2º; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019; CF/1988, ART. 5º, X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, EARESP Nº 676.608-RS, TEMA 1.061, SÚMULAS 54, 362, 479 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1001372-34.2025.8.26.0246

ID: 336644753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001372-34.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SIQUEIRA FRANCO GABRIELA SIQUEIRA FRANCO LARISSA SIQUEIRA FRANCO SATELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE SOUZA FRANCO

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Processo 1001372-34.2025.8.26.0246 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Siqueira Franco - - Larissa Siqueira Franco Satelis - - Gabriela Siqueira Franco - Vistos. Def… Processo 1001372-34.2025.8.26.0246 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Siqueira Franco - - Larissa Siqueira Franco Satelis - - Gabriela Siqueira Franco - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Trata-se de ação de Alvará Judicial, requerida por Fernanda Siqueira Franco, Gabriela Siqueira Franco, e Larissa Siqueira Franco Satelis. Pede-se a expedição de alvará para transferência de veículo alienado em vida pela de cujus Juraci Siqueira. A transmissão de bens se dá ordinariamente através do inventário ou do arrolamento, ressalvadas, no entanto, as hipóteses a que alude o artigo 666 do Código de Processo Civil, com expressa menção aos casos estabelecidos na Lei nº 6858/80. Referida Lei permite que, independentemente de inventário ou arrolamento, sejam levantados, por meio de Alvará Judicial, diversos valores, tais como os devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelo titular falecido; montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo PIS-PASEP; restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos e saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs. Inobstante a redação do artigo mencionado limitar-se às hipóteses contidas na referida Lei, a jurisprudência do E. TJSP vem mitigando a aplicação do aludido dispositivo legal, para o fim de admitir a expedição de alvará em caso de transferência de veículos de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e existir a concordância de todos os herdeiros e inexistirem herdeiros incapazes. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte . Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2121028-61 .2024.8.26.0000 Diadema, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/05/2024) Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Inconformismo. Descabimento. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21925716120238260000 Itaquaquecetuba, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10019268620218260123 SP 1001926-86.2021.8.26.0123, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) O caso, porém, não se submete ao procedimento previsto na Lei nº 6858/80 como substitutivo da partilha dos bens deixados pela de cujus, o que seria inviável diante da existência de bens a inventariar (fl. 19). O pedido tem, em verdade, natureza de alvará incidental, usualmente deduzido no bojo de ação de arrolamento ou inventário para possibilitar a transferência dos bens partilhados, conferindo efetividade à partilha homologada. Em sendo realizado inventário extrajudicial, consoante informado pelas herdeiras (fls. 2) inviável o peticionamento nos autos do processo de inventário, posto que inexistente. Considerando a documentação apresentada que demonstra a procedência do pedido, defiro o alvará pretendido, com prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, autorizando a parte requerente: Larissa Siqueira Franco Satelis, Fernanda Siqueira Franco e Gabriela Siqueira Franco, CPF: 34625563801, RG: 242671652, CPF: 26899375818, RG: 28230034, CPF: 29200978819, RG: 28230035 a proceder à transferência em nome de Patrícia de Oliveira Martins Arosti, CPF 330.173.278-09, do automotor: GM/MERIVA MAXX, ano de fabricação 2004, ano modelo 2005, cor bege, placa DNL0B87, alienado pela de cujus Juraci Siqueira, CPF 704.518.008-00. Evidenciada a falta de interesse recursal, servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado e alvará de autorização para transferência perante o Detran e ou Tabelionato. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CONRADO DE SOUZA FRANCO (OAB 247620/SP), CONRADO DE SOUZA FRANCO (OAB 247620/SP), CONRADO DE SOUZA FRANCO (OAB 247620/SP)

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ID: 323267488

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001926-46.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001926-46.2023.5.02.0055 RECORRENTE: FRANCISCO MIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001926-46.2023.5.02.0055 RECORRENTE: FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0035d2e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001926-46.2023.5.02.0055 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 7efe7cd; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 4af252d). Regular a representação processual (Id 602c6dc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7385ddc; Custas processuais pagas no RR: id5b54bd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pelo quais "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." e "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (grifei). Na hipótese dos autos, não obstante o reclamante perceba aposentadoria que supera o limite estabelecido no dispositivo legal em comento e muito embora não tenha sido comprovada a insuficiência de recursos para as despesas do processo, acompanho, in casu, a jurisprudência majoritária no âmbito desta Justiça Especializada para, considerando o teor da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, não infirmada por outros elementos dos autos, deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Reformo para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante." Consta do acórdão: No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda envolvendo direito fundado em norma coletiva e norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador, não sobre a entidade de previdência privada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1369-51.2014.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 09/06/2017; AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019; RR-12043-97.2016.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019; ARR-1325-03.2014.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2018; Ag-AIRR-1236-38.2013.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019; AIRR-11820-57.2017.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/10/2021; ARR-426-78.2013.5.09.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS PERCENTUAL ARBITRADO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA

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