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Processo nº 1006931-79.2025.8.26.0566

ID: 295799149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006931-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SANTANA DALBó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006931-79.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Priscila Santana Dalbó - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos tutela… Processo 1006931-79.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Priscila Santana Dalbó - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos tutela, proposta por Priscila Santana Dalbó contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fazenda Pública do Município de São Carlos, sob o fundamento de que é portadora de Diabetes Tipo 1 (CID 10 E10), diagnosticada há anos, tendo realizado tratamento intensivo, com medicações tradicionalmente indicadas, como: insulina NPH, insulina humana regular, canetas de insulinas rápidas e lentas (glargina, degludeca, dentre outras), inclusive fornecidas pelo SUS, apresentando oscilações graves de hiperglicemia e hipoglicemia assintomáticas, ficando exposta a complicações gravíssimas, como cetoacidose diabética, perda de consciência e coma, podendo conduzir ao óbito. Em face deste quadro, o profissional médico prescreveu a utilização da seguinte medicação e insumos: (1) sistema de infusão de insulina Minimed 780G (compra única); (2) Transmissor Guardian 4 MMT-7840W8 (01 unidade/ano); (3) reservatório 3mL MMT-332A (10 unidades/mês); (4) sensores Guardian 4 MMT-7040C8 (05 unidades/mês); (5) cateter 9mm quick-set MMT-397 (10 unidades/mês); (6) glicosímetro Accu Chek Guide (compra única) e tiras reagentes de glicemia capilar Accu Chek Guide (100 unidades/mês); (7) Adaptador Blue Carelink USB ACC 1003911F (compra única); (8) insulina Fiasp (Fast Asparte com nicotinamida) 100UI/mL (20mL/mês); (9) lancetas para glicemia capilar (50 unidades/mês); (10) pilhas alcalinas AA (04 unidades/mês); (11) aplicador de cateter quick-set MMT-305QS (01 unidade/ano). Estes insumos possuem uso contínuo e por tempo indeterminado. Aduz que a disponibilização dos aludidos produtos de interesse para a saúde justifica-se na necessidade de cessar as hipoglicemias graves e evitar futuras crises convulsivas por hipoglicemia, além de melhorar a sua qualidade de vida. Afirma que não possui recursos financeiros para arcar com o custo do tratamento que lhe foi prescrito e requer, em sede de antecipação de tutela, o seu fornecimento pelos Entes Públicos requeridos. Com a inicial (fls. 01/29) vieram os documentos de fls. 30/256. É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC). Inicialmente, observa-se que, tendo em vista que o caso em questão trata de fornecimento de insumos, tem-se a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF, porquanto restrito, tão só, a medicamentos padronizados/incorporados ou não padronizados/incorporados, assim como do Tema de Repercussão Geral nº 06/STF e do Tema Repetitivo nº 106/STJ, pois estes, por sua vez, dizem respeito, unicamente, a "medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados em atos normativos do SUS". Neste sentido: "DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: A autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, buscando o fornecimento de bomba para infusão contínua de insulina, além de insulina FIASP, devido a oscilações glicêmicas e hipoglicemias frequentes. A sentença de procedência autorizou o fornecimento, com ressalva de não vinculação a marca específica. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do Estado de São Paulo em fornecer o medicamento e equipamentos pleiteados, observando a repartição de competências e a não vinculação a marca específica. III.Razões de Decidir: 3. A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de fornecer tratamentos necessários. 4. A insulina FIASP é incorporada ao SUS, sendo seu fornecimento de responsabilidade do Estado de São Paulo. 5. Os requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF, além do Tema 106, do STJ, não se aplicam ao equipamento de infusão de insulina, por não se caracterizar como medicamento. 6. Requisitos do Tema nº 106, do STJ, não exigíveis, mas preenchidos IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O Estado deve fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento de saúde, independentemente de marca específica, desde que comprovada a necessidade e incapacidade financeira do paciente. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1049522-59.2022.8.26.0114, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1074347-56.2022.8.26.0053; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS E INSUMOS - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS - Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita de Bomba de insulina e demais insumos para medição constante de glicemia Sentença de improcedência Reforma devida - Temas nº 6 e 1.234 inaplicáveis, por não se tratar de fornecimento de medicamentos Requisitos do Tema nº 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado à paciente é única e exclusiva do médico - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional Precedentes - Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos - Apelo provido, com observação" . (TJSP; Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). No mais, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, pois há nos autos documentos comprobatórios da enfermidade da parte autora, bem como da necessidade do uso da medicação e dos insumos (fls. 56/59). De acordo com o relatório médico que acompanha a inicial: "A paciente é acima é portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10) há 5 anos. Após o diagnóstico, passou a fazer tratamento com TODAS as insulinas disponíveis no SUS - NPH e regular (basal-bolus). Com este tratamento descrito, a glicose da paciente variou consideravelmente, com vários picos altos e, PRINCIPALMENTE, baixos durante o processo. Por conta disto, e aliado à ponta de dedo que faz previamente (com poucos dados durante o tratamento), optou-se pela troca do tratamento pelas insulinas glargina no lugar da NPH e asparte no lugar da regular. Além disto, foram introduzidas as técnicas de contagem de carboidratos junto com a monitorização rigorosa da glicosimetria capilar disponibilizada pelo SUS. Neste novo esquema, demonstrou de forma muito clara e objetiva, mesmo fazendo uso correto das insulinas, que manteve os quadros importantes de hipoglicemia, sintomáticas e várias delas noturnas, sendo este processo potencialmente fatal e podendo causar prejuízos a curto e longo prazo. Por conta da gravidade das hipoglicemias, trocou-se a glargina e asparte pela insulina degludeca e fast-asparte pois, de acordo com as características de cada insulina, ajudariam a manter uma maior estabilização da glicose nas 24 horas do dia. Porém, mesmo com estas 2 insulinas, aliada à técnica de contagem de carboidratos, manteve-se fazendo muitos episódios de hipoglicemias sintomáticas. Pode-se comprovar a respeito disto por conta da hemoglobina glicada dela que é de 5,9% mas não às custas de boa glicose e sim de hipoglicemias de repetição. Deve-se reforçar também que a apciente é professora de creche (crianças de 1 a 2 anos de idade), e as hipoglicemias podem gerar consequências para a a paciente e para as crianças no ambiente escolar! Como a paciente é bem esclarecida e adepta à tecnologia, contagem de carboidratos e apresentando vários episódios de hipoglicemias importantes, está indicada oficialmente segundo os critérios internacionais o uso do sistema de insufão contínua de insulina Medtronic 780G e seus insumos - esta bomba exige os seguintes detalhes do paciente: 1) instalação e troca dos insumos no momento certo; 2) bolus alimentar na hora correta; 3) calibração adequada do sensor de glicose. Esta bomba consegue automatizar as doses de insulina a ser usada (micro-doses) e trabalha com sensor de glicose que continuamente evita hiperglicemias e, principalmente, hipoglicemias, aumentando qualidade de vida e reduzindo riscos de complicações a curto e longo prazo, inclusive óbito. Sendo assim, recomendo e prescrevo para a paciente o sistema de infusão continua de insulina Medtronic 780G e seus insumos, sendo a insulina a ser usada na bomba a fast-asparte (FIASP) que terá melhor adaptação nesta bomba para a paciente. ATENÇÃO: - VALE FRISAR QUE AS COMPLICAÇÕES DO DIABETES SÃO GRAVES E PODEM ONERAR O SISTEMA DE SAÚDE, SEJA PÚBLICO OU PRIVADO; - A PRESCRIÇÃO É UM ATO MÉDICO, DEVE SER VALORIZADA E ESTÁ ISENTA DE CONFLITOS DE INTERESSES; -TUDO O QUE O SUS DISPONIBILIZA PARA DIABETES TIPO 1 FOI USADO NA PACIENTE, SEM SUCESSO ALGUM E, POR ESTE MOTIVO, ESTÁ SENDO SOLICITADA ESTA TERAPIA! - PACIENTE BEM ADAPTADO A ESTA MUDANÇA DE TERAPIA QUE CLARAMENTE LEVARÁ A MELHORES CONTROLES GLICÊMICOS. - PACIENTE COM POTENCIAL RISCO DE ÓBITO DEVIDO AO ANTECEDENTE DE HIPOGLICEMIAS GRAVES NA TERAPIA COM CANETA BASAL-BOLUS". Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado, pois a demora no fornecimento da medicação e insumos pode agravar o problema de saúde da autora, podendo levá-la a óbito. No mais, restou comprovado que a requerente não reúne condições financeiras para arcar com o tratamento (fls.33/36). Trata-se de fornecimento de tratamento de alto custo. Assim, por ora e, na linha do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), deve a medida ser cumprida apenas pela FESP, estabelecendo-se que a responsabilidade do Município pelo fornecimento é subsidiária, ou seja, apenas no caso de não cumprimento da obrigação ou bloqueio negativo, sem prejuízo de eventuais ressarcimentos futuros entre as corrés, se o caso. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino aos requeridos que, no prazo de 15 dias, adotem as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento ao autor, da medicação e insumos pleiteados, conforme prescrição juntada à inicial, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento, respondendo o Município de São Carlos, subsidiariamente, pela obrigação supra determinada nos termos do Tema 793 do STJ. A fim de maiores prejuízos à parte necessitada e que foi beneficiada pela antecipação da tutela, doravante, quando da comunicação de deferimento da liminar, se deverá encaminhar ao ente público municipal, ou estadual, além da prescrição e relatório, cópia do RG e Cartão Nacional de Saúde, que deverão instruir o ofício que comunica a antecipação da tutela, devendo a parte autora trazer aos autos eventuais documentos faltantes. Por se mostrar infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação, determino a citação do (s) requerido (s) para os termos da ação, ficando advertido (s) do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando-se a concessão da tutela de urgência. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP)

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Processo nº 5137520-21.2024.8.09.0107

ID: 299057724

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5137520-21.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UEMERSON SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JÚLIA VITOR BERNARDINO SANCHES

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WANESSA ALVES DE SOUZA FREITAS

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EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E À S… EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de insulina e insumos correlatos a paciente com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1, determinando o fornecimento do equipamento e dos insumos conforme prescrição médica, bem como impondo obrigações acessórias para viabilizar e fiscalizar o tratamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação do ente federativo de fornecer equipamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde que não estão incorporados formalmente à lista de produtos do SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação do Estado de fornecer tratamento médico decorre do direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de incorporação formal dos insumos e equipamentos requeridos ao rol do SUS.4. Os equipamentos e insumos pleiteados não se enquadram na categoria de medicamentos, razão pela qual não incidem os critérios fixados nos Temas 106 do STJ e 1234 do STF, os quais tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.5. A jurisprudência nacional tem reconhecido que, diante da comprovada necessidade e da ineficácia das terapias disponibilizadas pela rede pública, impõe-se ao Estado o dever de fornecer meios alternativos para assegurar a preservação da saúde do cidadão.6. O pedido formulado possui respaldo em prescrição médica atualizada, e a sentença determinou o fornecimento sem vinculação à marca, permitindo alternativas ao ente federativo, desde que observadas as especificações médicas.7. O arbitramento de honorários advocatícios fixos é adequado diante do proveito econômico inestimável da causa e do disposto no art. 85, § 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O Estado é obrigado a fornecer equipamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde, ainda que não incorporados ao SUS, desde que comprovada a sua necessidade por meio de prescrição médica.""2. A exclusão dos equipamentos e insumos da categoria de medicamentos afasta a aplicação das teses dos Temas 106 do STJ e 1234 do STF”.Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, j. 23.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072, Rel. Bandeira Lins, j. 11.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1049522-59.2022.8.26.0114, Rel. Percival Nogueira, j. 29.11.2024. Apelação Cível n. 5137520-21.2024.8.09.0107Comarca de MorrinhosApelante: Estado de GoiásApelado: Uemerson Silva SousaRelatora: Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório constante nos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, Dra. Shauhanna Oliveira de Sousa Costa, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Uemerson Silva Sousa.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 66): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito para CONFIRMAR a tutela de urgência de evento 38, e, DETERMINAR que o Estado de Goiás disponibilize imediatamente ao autor UEMERSON SILVA SOUSA a medicação, equipamento e insumos “Bomba de Insulina Minimed 780g, bem como do aplicador quick serter, transmissor guardian link 3, guardian sensor 3 - 01 caixa com 05 unidades por mês, cateter quick-set 9mm cânula/ 60cm - 01 caixa com 10 unidades por mês, minimed reservoir 3.0ml - 01 caixa com 10 unidades por mês, carelink usb blue, tiras reagente - 10 caixas por mês, lancetas - 10 caixas por mês, insulina análoga de ação rápida 10ml - 04 unidades por mês, conforme prescrição médica, comprovando ter efetivado o fornecimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio do quantum necessário para efetivação da medida.Sobre a impugnação dos orçamentos apresentados pelo autor, a fim de garantir a tutela célere de seu direito à saúde, fica facultado ao Estado apresentar outros orçamentos, não sendo cabível imputar ao autor os procedimentos solicitados pelo ente, sob pena de inviabilizar o rápido e adequado tratamento. Por fim, fica determinado ao autor a apresentação periódica do relatório médico a cada 6 (seis) meses diretamente ao ente federativo, a fim de garantir a manutenção do fornecimento, evitando-se desperdício em caso de desnecessidade da medicação ou falecimento do paciente.Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Os embargos de declaração opostos pelo autor (mov. 71) foram parcialmente acolhidos pela decisão proferida na movimentação 79: Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar o erro apontado e, por conseguinte: “Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” Nas razões recursais (mov. 70), o Estado de Goiás, de início, faz breve síntese dos fatos processuais.Quanto ao mérito, o apelante sustenta o não atendimento aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ, especialmente pelo fato de que a parte autora não anexou aos autos relatório médico demonstrando a ineficácia do tratamento disponível no SUS, o que, por si só, inviabiliza a dispensação do produto não incorporado à política pública.Discorre sobre o teor da Súmula Vinculante 60, destacando que o simples relatório médico não é suficiente para cumprir o ônus probatório exigido pelo Supremo Tribuna Federal, devendo demonstrar que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.Afirma que a sentença viola as diretrizes estabelecidas na Lei 8.080/1990 e no julgamento dos Temas 106 do STJ e 1234 do STJ.Noutro ponto, defende a reforma dos honorários advocatícios sucumbenciais, para afastar a condenação do Estado de Goiás, ante a ausência de causalidade.Subsidiariamente, argumenta ser inestimável o proveito econômico que se pretende em ações de saúde, razão pela qual o arbitramento da verba honorária deve ser feito por equidade.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Em caso de manutenção da procedência, “que seja expresso em capítulo decisório o direito ao tratamento sem indicação de marca, condicionado a apresentação periódica de prescrição médica, devendo ser ministrados na rede SUS, sendo obrigatória a devolução de medicamento não utilizado em caso de interrupção do tratamento da paciente, e com a necessária observância do PMVG”.Preparo dispensado, nos termos do artigo 1.007, § 1°, do Código de Processo Civil.Contrarrazões apresentadas, ocasião em que o apelado impugna as teses do recurso e pede a manutenção da sentença (mov. 84).Intimado para se manifestar sobre o julgamento dos aclaratórios (mov. 95), o apelante ratifica as razões do seu recurso (mov. 97).Pois bem.De início, importante registrar que o aparelho bomba de insulina minimed, bem como os demais equipamentos e insumos descritos na sentença não são medicamentos, motivo pelo qual não se aplica, nesse particular, o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese refere-se a “concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”.No mesmo sentido, ao contrário das razões recursais, não se aplica o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234 da Repercussão Geral).A controvérsia apreciada naquele precedente dizia respeito, essencialmente, ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, envolvendo a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, culminando na fixação de critérios para o controle jurisdicional de negativas administrativas quanto a esses fármacos.Entretanto, conforme registrado na própria Ata de Julgamento publicada em 19/09/2024, expressamente se excluiu do alcance da tese os produtos de interesse à saúde que não se enquadram como medicamentos — categoria na qual se inserem os insumos reclamados na presente demanda. A propósito, confira-se trecho do referido julgamento: (…) Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte.No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame: A autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, buscando o fornecimento de bomba para infusão contínua de insulina, além de insulina FIASP, devido a oscilações glicêmicas e hipoglicemias frequentes. A sentença de procedência autorizou o fornecimento, com ressalva de não vinculação a marca específica. II . Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do Estado de São Paulo em fornecer o medicamento e equipamentos pleiteados, observando a repartição de competências e a não vinculação a marca específica. III. Razões de Decidir: 3 . A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de fornecer tratamentos necessários. 4. A insulina FIASP é incorporada ao SUS, sendo seu fornecimento de responsabilidade do Estado de São Paulo. 5. Os requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF, além do Tema 106, do STJ, não se aplicam ao equipamento de infusão de insulina, por não se caracterizar como medicamento. 6. Requisitos do Tema nº 106, do STJ, não exigíveis, mas preenchidos IV. Dispositivo e Tese: 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento de saúde, independentemente de marca específica, desde que comprovada a necessidade e incapacidade financeira do paciente. Legislação Citada: CF/1988, art . 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8 .26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2025 . TJSP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26 .0072, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1049522-59 .2022.8.26.0114, Rel . Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10743475620228260053 São Paulo, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 12/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/02/2025) A controvérsia recursal, portanto, cinge-se em perquirir a existência de prova acerca da necessidade das tecnologias pleiteadas, bem como da eventual ilegalidade na recusa do Poder Público em fornecê-las ao autor/apelado.Na hipótese dos autos, os documentos anexos à petição inicial, especialmente os relatórios médicos (mov. 1, arq. 7), demonstram que o requerente é portador de diabetes Mellitus tipo 1, insulino dependente (CID 10: E.10.7), diagnosticado desde 1999. Evidenciam, ainda, o insucesso do tratamento convencional no controle da doença, com significativa variabilidade glicêmica e múltiplos episódios de hipoglicemia, circunstâncias que motivaram a indicação do uso da bomba de infusão de insulina Meditronic Sistema Minimed 780G e seus insumos.Por oportuno, confira-se a conclusão do laudo médico: (…) Como o paciente continua tendo quadros hiperglicêmicos assintomáticos frequentes a bomba de insulina (Medtronic Sistema Minimed 780g) é a única eficaz para este caso, inclusive porque contém a suspensão de infusão automaticamente nos casos de hipoglicemia, REINICIANDO AUTOMATICAMENTE ASSIM QUE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE HIPOGLICEMIA (que pode ocasionar complicações neurológicas irresversíveis com dano cognitivo), além de proporcionar melhor controle metabólico e evitar evolução das complicações micro e macro vasculares. Essa bomba também ajusta automaticamente as doses de insulina dos casos de hiperglicemia além de possuir alarmes que avisam sobre alterações glicêmicas. Essas características se dão através do uso de um sesor de glicose introduzido no subcutâneo do paciente que por tecnologia de ondas de rádio transfere a informação de leitura da glicose para a tela de bomba de insulina.O paciente fica estressado, com crime de ansiedade e pânico frequentemente com as múltiplas complicações que vive diariamente e isso reflete queda da qualidade de vida decorrentes da piora do descontrole glicêmico provocado pelo próprio estresse que gera uma descarga de adrenalina e que faz a glicemia aumentar ainda mais. (...) O direito à saúde encontra-se elencado entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente (artigo 6º, Lei Maior), cabendo ao Estado o dever de viabilizar esse direito aos cidadãos e implementar as políticas sociais e econômicas estabelecidas no artigo 196 da Constituição da República.As medidas a serem desencadeadas para o atendimento dessas providências estão descritas por regras constitucionais, as quais são imputadas a todos os entes federativos, de modo indistinto (artigo 198, Constituição da República), razão pela qual a Administração Pública não pode se furtar ao atendimento ao pleito do impetrante na presente ação.A Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 5º. São objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS: (...)III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS:I – a execução de ações:[…]d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Os equipamentos possuem registro na Anvisa e, por não se enquadrarem na categoria de medicamento, a tecnologia e seus insumos não possuem preços registrados na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Anvisa. Os valores, portanto, variam de acordo com o mercado, mas existem orçamentos nos autos, demonstrando o custo médio de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) (mov. 58), cuja aquisição se mostra inviável para o apelado.É induvidoso o direito do autor/apelante em receber os insumos pleiteados, seja pelo relatório do profissional da medicina que lhe assiste, seja pelo parecer favorável emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (mov. 36), o qual concluiu: ConclusãoTrata-se de reanálise do processo após emissão do Parecer Técnico 20643, que resultou inconclusivo por falta de elementos técnicos. Novos documentos médicos foram anexados aos autos comprovando diagnóstico de retinopatia diabética e mau controle glicêmico.Considerando diagnóstico de diabetes em 1999;Considerando falhas em tratamentos prévios com insulinas NPH e Regular, análogos de insulinas basais e ultra-rápidas;Considerando glicemias fora da meta de controle;Considerando presença de complicação crônica da doença, Retinopatia Diabética;Considerando que foi informado que requerente já vem em uso de Bomba de Insulina 640 G, mantendo mau controle glicêmico;Considerando relato de hipoglicemias sem sintomas, com risco de perda de consciência e risco de vida;Considerando que os exames complementares e relatório de oftalmologista corrobra, com o quadro clínico descrito;Este NATJUS conclui que a tecnologia solicitada, Bomba de infusão de insulina Minimed 780 G é aplicável no caso em tela. Em situação semelhante, decidiu esta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. INSULINA PROLONGADA OU LENTA (DEGLUDECA). SENSOR LIBRE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS/RENAME NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS (CEAF/SUS), CUJA RESPONSABILIDADE DE DISPENSAÇÃO É DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENOVAÇÃO PERIÓDICA NECESSÁRIA. 1. A omissão do Poder Público, em disponibilizar o fármaco revela conduta ilegal, malferidora de seu direito líquido e certo à saúde, estando, pois, passível de reprimenda pela via do mandado de segurança. 3. As insulinas análogas de ação prolongada, como a insulina Degludeca, estão incorporadas ao SUS/RENAME 2022 (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do SUS (CEAF/SUS), cuja responsabilidade de dispensação é dos Estados. 4.Comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico, com a utilização do leitor e sensor de insulina FreeStyle Libre, constata-se o direito líquido e certo do Impetrante, sobretudo para garantir estabilização do quadro clínico e qualidade de vida. 5. A Corte Cidadã concluiu o julgamento do REsp. nº 1.474.665 (Tema 98), que versa sobre a possibilidade de fixação de multa, em desproveito da Fazenda Pública, em omissão à determinação judicial de fornecimento de medicamento. 6. A renovação periódica da prescrição médica se faz imperiosa, a cada noventa dias, para o fim de evitar desperdício do respectivo fármaco. 7. Considerando que não há evidências sobre o potencial do uso da empagliflozina, como outros inibidores do SGLT2, no DM1, apenas no que diz respeito a este fármaco, não há falar em direito líquido e certo. 8. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança n. 5149983-25.2024.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isav Pinto, 5ª Câmara Cível, p. no DJe de 13/05/2024). Ademais, no que se refere à alegação do ente apelante quanto à existência de decisão desfavorável da CONITEC sobre a incorporação da bomba de infusão de insulina ao SUS — sob o fundamento de que o equipamento não demonstraria benefícios clínicos superiores aos da terapia convencional já disponibilizada na rede pública —, cumpre destacar o teor do Enunciado 103, aprovado na III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde – 15.06.2023) Nessa ordem de ideias, inequívoca a ilegalidade da recusa perpetrada pelo ente apelante, caracterizadora de manifesta violação ao direito à saúde do apelado, garantido pela Carta Constitucional.Por fim, cumpre destacar que o requerido/apelante não demonstra interesse recursal quanto à reforma da verba honorária, tendo em vista que a sentença a fixou nos termos por ele pretendidos (com base no critério da equidade), sendo o montante arbitrado (R$ 3.000,00) compatível com a complexidade da demanda. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter inalterada a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), consoante artigo 85, §§ 2º e 8º.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutora Viviane Silva de Moraes AzevedoJuíza Substituta em Segundo GrauR E L A T O R A/AC 50 EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de insulina e insumos correlatos a paciente com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1, determinando o fornecimento do equipamento e dos insumos conforme prescrição médica, bem como impondo obrigações acessórias para viabilizar e fiscalizar o tratamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação do ente federativo de fornecer equipamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde que não estão incorporados formalmente à lista de produtos do SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação do Estado de fornecer tratamento médico decorre do direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de incorporação formal dos insumos e equipamentos requeridos ao rol do SUS.4. Os equipamentos e insumos pleiteados não se enquadram na categoria de medicamentos, razão pela qual não incidem os critérios fixados nos Temas 106 do STJ e 1234 do STF, os quais tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.5. A jurisprudência nacional tem reconhecido que, diante da comprovada necessidade e da ineficácia das terapias disponibilizadas pela rede pública, impõe-se ao Estado o dever de fornecer meios alternativos para assegurar a preservação da saúde do cidadão.6. O pedido formulado possui respaldo em prescrição médica atualizada, e a sentença determinou o fornecimento sem vinculação à marca, permitindo alternativas ao ente federativo, desde que observadas as especificações médicas.7. O arbitramento de honorários advocatícios fixos é adequado diante do proveito econômico inestimável da causa e do disposto no art. 85, § 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O Estado é obrigado a fornecer equipamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde, ainda que não incorporados ao SUS, desde que comprovada a sua necessidade por meio de prescrição médica.""2. A exclusão dos equipamentos e insumos da categoria de medicamentos afasta a aplicação das teses dos Temas 106 do STJ e 1234 do STF”.Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, j. 23.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072, Rel. Bandeira Lins, j. 11.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1049522-59.2022.8.26.0114, Rel. Percival Nogueira, j. 29.11.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 5137520-21.2024.8.09.0107, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 09 de junho de 2025. Doutora Viviane Silva de Moraes AzevedoJuíza Substituta em Segundo GrauR E L A T O R A

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Oficial Do 16º Cartório De Registro De Imóveis Da Capital x Clovis Fernando De Mello

ID: 301515730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014000-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OFICIAL DO 16º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA CAPITAL

Polo Passivo:

CLOVIS FERNANDO DE MELLO

Intimação

Advogados:

JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JORGE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014000-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1057227-87.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Oficial do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Cap… Processo 0014000-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1057227-87.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Oficial do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Clovis Fernando de Mello - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta por Vanda Maria de Oliveira Penna Antunes da Cruz, Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, em que objetiva a apuração dos valores devidos, com base em acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos de Ação de Nulidade cumulada com Indenizatória de n. 1057227-87.2021.8.26.0053 proposta por Clovis Fernando de Melo em desfavor da ora liquidante. Alega a liquidante que: (i) a decisão reformou sentença anterior para condená-la ao pagamento da indenização prevista no artigo 48 do Provimento 14/91, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como da remuneração das licenças-prêmio não usufruídas, nos termos do artigo 49 do mesmo Provimento; (ii) a apuração dos valores por meio de perícia contábil é inviável sem a definição prévia de critérios claros e objetivos para orientar o trabalho técnico; (iii) a aplicação retroativa do Provimento 14/91 (de 1991) a período anterior à sua vigência (desde 1963) é ilegal e configuraria enriquecimento sem causa, violando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; (iv) a indenização deve observar a média dos salários pagos em cada função desempenhada ao longo dos anos, sem considerar a última remuneração como base para todo o período; (v) o cálculo deve considerar o salário-base, sem inclusão de gratificações, quinquênios, e demais verbas variáveis, de acordo com o artigo 49 do Provimento 14/91; (vi) as licenças-prêmio devem ser limitadas ao período quinquenal previsto na decisão, com o expurgo de períodos em que houve penalidade administrativa que anulou o direito ao benefício; (v) A aplicação retroativa do Provimento 14/91 é vedada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e pelo artigo 6º da LINDB; (vi) a indenização deve ser calculada com base nos salários médios pagos nas diferentes funções exercidas ao longo do tempo, e não com base na última remuneração, para evitar enriquecimento sem causa; (vii) a indenização deve excluir o aviso prévio indenizado já pago e documentado nos autos; (viii) a indenização de licenças-prêmio deve observar a prescrição quinquenal e os requisitos legais de concessão previstos no Provimento 14/91; (ix) a apuração de valores deve ser feita por perícia contábil, considerando critérios objetivos e desvinculada de parcelas não previstas no título judicial. Pugnou pela liquidação da sentença mediante a produção de prova pericial contábil para fixação dos valores devidos, com a apresentação dos documentos e cálculos pertinentes, além da exclusão de parcelas indevidas (como o aviso prévio indenizado e períodos de licença-prêmio não adquiridos). A decisão de fls. 231 determinou a intimação da parte adversa para se manifestar. O ora requerido havia proposto cumprimento de sentença sob n. 0012451-58.2024.8.26.0053, que foi arquivado, determinando-se o prévio andamento da presente liquidação. Inconformado, Clovis Fernando de Melo interpôs Agravo de Instrumento, sob n. 2163857-57.2024.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, confirmando-se a necessidade de prévia liquidação do julgado. Na sequência, manifestou-se em relação ao pedido de liquidação nos seguintes termos: (i) a liquidação de sentença repete questões já apreciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que configuraria tentativa de rediscussão de matéria já decidida; (ii) a condenação ao pagamento de indenização referente a licenças-prêmio e remuneração não usufruída foi devidamente apreciada no acórdão que determinou a liquidação de sentença; (iii) a penalidade de advertência foi mantida, e não houve condenação por danos morais; (iv) a indenização pela remuneração das licenças-prêmio não usufruídas deve ser calculada com base na última remuneração mensal, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo; (v) os valores devidos devem ser corrigidos com base na taxa SELIC, desde a data devida até o efetivo pagamento, com fundamento no artigo 509, inciso II, § 2º, do Código de Processo Civil; (vi) a base de cálculo das indenizações deve considerar os vencimentos integrais, respeitando o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, da Constituição Federal); (vii) A Súmula 27 do Supremo Tribunal Federal reforça o direito à remuneração com base nos vencimentos integrais. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos formulados na liquidação de sentença, sob o argumento de que já foram apreciados em sede de recurso de apelação e a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Houve manifestação da liquidante (fls. 298/303). Pois bem. Por primeiro, entendo que irrelevante a alegação da parte autora, formalizada às fls. 270/271, de que estaria preclusa a oportunidade de a parte requerida se manifestar. Isso porque, ainda que o Juízo ateste a preclusão, tal declaração não conduziria necessariamente ao acolhimento de todas os pedidos da liquidação de sentença, pois já há título executivo judicial e cabe ao Juízo dar o correto andamento à execução, indicando os limites objetivos da coisa julgada, os documentos necessários à liquidação do título e a verificação de eventual necessidade de realização de pericial contábil. É essa a redação do art. 510 do CPC: "Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial". No presente caso, antes de se definir a necessidade de realização de prova pericial, cabe ao Juízo decidir as questões trazidas pela parte autora e definir a base de cálculo das indenizações. A sentença de improcedência foi reformada pelo acórdão que adotou a seguinte fundamentação: Quanto ao regime jurídico atribuído ao autor (admitido em 1963), ressalte-se que, ao deixar de optar pelo regime celetista, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.935/1994, é inquestionável que sua relação de trabalho é regida pelo regime híbrido ou especial, disciplinado na normativa interna deste Tribunal de Justiça, especificamente pelo Provimento nº 14/1991 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Esse regime abarca o período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Acerca do Provimento nº 14/1991 da E. Corregedoria Geral da Justiça, fundamental salientar sua constitucionalidade e aplicabilidade à situação do autor. A edição de ato normativo pela E. Corregedoria Geral da Justiça não afronta o princípio constitucional da legalidade, na medida em que o próprio diploma legal incidente sobre a matéria em exame a Lei nº 8.935/1994 prevê, expressamente, no § 2º do seu artigo 48, a aplicação de normas editadas pelos Tribunais de Justiça e seus respectivos Estados aos funcionários na situação do autor, isto é, não optantes pelo regime celetista, verbis: Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. § 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Outrossim, o autor, durante todos esses anos, foi regido pelo regime híbrido, sem direito a depósito de FGTS, sem nenhuma proteção das Leis Trabalhistas e, ao mesmo tempo, sem a proteção da estabilidade do servidor público efetivo. E precisamente por tal razão para oferecer uma mínima proteção aos funcionários não optantes pelo regime celetista -, a Lei nº 8.935/1994, no § 2º de seu artigo 48, estabeleceu que não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Dessa forma, certo é que o autor faz jus às verbas indenizatórias previstas no artigo 49 do Provimento nº 14/1991, impondo-se à ré a condenação ao pagamento da indenização correspondente a um mês de salário por ano de serviço, considerados os mais de cinquenta e sete anos de trabalho prestados pelo autor, nos seguintes termos: Art. 49. Os escreventes e os auxiliares poderão ser dispensados pelo serventuário sem declaração de motivo, se contarem menos de 5 (cinco) anos de exercício no cargo, assegurada a indenização correspondente ao aviso prévio e 1 (um) mês de salário por ano de serviço ou fração superior a 6 (seis) meses e 13º (décimo terceiro) salário proporcional. Art. 49.1. Após 5 (cinco) anos a dispensa poderá ser feita, assegurada a mesma indenização, por motivo de sensível diminuição de renda, comprovada perante o Juiz Corregedor Permanente. (...) Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso, para reformar a r. sentença e julgar procedente em parte a ação, a fim de condenar a ré ao pagamento: a) da indenização prevista no artigo 48 do Provimento 14/1991, da E. Corregedoria Geral de Justiça; b) da remuneração das licenças-prêmio não usufruídas, previstas no artigo 49 do mencionado Provimento, referente aos períodos mencionados na inicial, observada a prescrição quinquenal; ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o disposto no Tema 810 do Colendo STF, sendo que a partir da EC 113/2021 há de ser aplicada somente a Taxa Selic. Em razão da sucumbência mínima do autor, deve a ré responder pelo pagamento da verba honorária, a ser arbitrada nos percentuais intermediários previstos no art. 85, §§ 3º, 4º, inciso II, e 5º, do Novo CPC, já considerados os honorários sucumbenciais recursais previstos no § 11 do mesmo diploma legal. Os artigos 48 e 49 do Provimento n. 14/1991 da Corregedoria Geral de Justiça, mencionados no dispositivo do acórdão, por sua vez, tem a seguinte redação: 48. O servidor terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 3 (três) meses, em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, desde que não haja sofrido penalidade administrativa. 48.1 O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no salário ou remuneração. 49. Os escreventes e os auxiliares poderão ser dispensados pelo serventuário sem declaração de motivo, se contarem com menos de 5 (cinco) anos de exercício no cargo, assegurada a indenização correspondente a aviso prévio e um mês de salário por ano de serviço ou fração superior a 6 (seis) meses e décimo terceiro salário proporcional. 49.1. Após 5 (cinco) anos a dispensa poderá ser feita, assegurada a mesma indenização, por motivo de sensível diminuição de renda, comprovada perante o Juiz Corregedor Permanente. Assim, passo a análise das pretensões da ora liquidante: (i) Quanto à alegação de que haveria aplicação retroativa do Provimento 14/91, é caso de indeferimento. O art. 49 do Provimento n. 14/91, ao afirmar que a parte faz juz à indenização de um mês de salário por ano de serviço não está retroagindo a norma ao período anterior a 1991, mas sim criando um critério para indenização do serventuário que deixou de ser estável e que não recebe Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, como ficou claro do acórdão recorrido. O Provimento não determina o pagamento de salários atrasados, o que poderia se cogitar de prescrição ou de irretroatividade da norma, mas cria fórmula normativa para fixação prévia de indenização pela demissão. Portanto, entre 09/09/1963 e 30/03/2021, data da demissão do serventuário, deve ser calculada uma indenização de um salário mensal por ano de serviço, considerando, ainda, a proporcionalidade de dias e meses ente 09/09/2020 e 30/03/2021 (pois o período é inferior a um ano). (ii) No que se refere à alegação de que o cálculo da indenização analisada no item (i) deve observar a média dos salários pagos em cada função desempenhada ao longo dos anos, sem considerar a última remuneração como base para todo o período, em analogia ao que é realizado no pagamento mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entendo que não assiste razão à parte liquidante. Utilizando-se o mesmo raciocínio do item anterior, o art. 49 do Provimento n. 14/91 criou modalidade indenizatória e fixou o critério como um mês de salário por ano de serviço, e não um mês de salário relativo a cada ano de serviço. Se a ideia do Provimento fosse que o pagamento observa-se a fórmula do FGTS, assim teria disposto expressamente. Dessa forma, o salário a ser utilizado é o da última remuneração e consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo deve compreender a última remuneração excluídas as verbas transitórias e eventuais. (iii) Em relação à alegação de que as licenças-prêmio devem ser limitadas ao período quinquenal previsto no acórdão, tal raciocínio apenas seria aplicável se o pedido de indenização tivesse sido formulado após o decurso de cinco anos do término do vínculo laboral. Isso porque, a licença prêmio adquirida passa a fazer parte do patrimônio do servidor (no caso serventuário) e pode ser gozada independentemente de quando adquirida, desde que o trabalhador esteja ainda em atividade. Ao encerrar-se o vínculo sem que a referida licença tenha sido usufruída, todos os dias anotados devem ser adimplidos se o pedido de indenização é formulado, como no presente caso, dentro do prazo prescricional. Não há, portanto, que falar em prescrição das licenças obtidas em período anterior aos cinco anos da propositura da demanda. Já no que concerne aos dias de licença prêmio a sere indenizados, deverão ser objeto do cálculo aqueles anotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - isto é os 270 dias anotados e não usufruídos, conforme de fls. 92/93, reiterado pelo documento de fls. 319 que atestou os dias de Licença Prêmio não usufruídos pelo interessado até 31/01/2021, referentes aos quinquênios de 01/01/2004 a 29/12/2008, de 30/12/2008 a 28/12/2013 e de 29/12/2013 a 27/12/2018. Quanto à penalidade administrativa de fls. 94, entendo ser irrelevante, pois, ao que parece, a liquidante não solicitou à Corregedoria Geral de Justiça a anotação da penalidade para fins de retificação do cálculo. Caso tivesse sido anotada na folha funcional do servidor, a licença computada entre 29/12/2013 e 27/12/2018 teria como novo termo a quo a data da aplicação da penalidade (20/05/2016). Não há demonstração, ainda, de que a referida punição tenha sido precedida do regular procedimento administrativo disciplinar. No mais, entendo que devem ser indenizados os dias que tenham sido admitidos pela Administração, porquanto foi o que constou expressamente do acórdão: "remuneração das licenças-prêmio não usufruídas". Por fim, a base de cálculo da licença deve ser a última remuneração excluídas as verbas transitórias e eventuais. (iv) Para efeito da base de cálculo dos itens (ii) e (iii), com base na análise dos doze últimos holerites de pagamento (fls. 320/334), entendo que devem ser consideradas como remuneratórias o salário-normal e o quinquênio. Quanto às comissões e às gratificações percebe-se que não são constantes, do que se extrai seu caráter de eventualidade. Além disso, em relação às gratificações, no mês em que o requerido gozou férias, seu pagamento foi realizado proporcionalmente pelos dias trabalhados, a demonstrar o caráter pro labora faciendo da verba. Portanto, a base de cálculo da indenização prevista no item (ii) e da licença prêmio indenizável prevista no item (iii) é, no meu entender, o valor do salário normal (R$22.169,00) acrescido do quinquênio (R$12.192,95). (iv) No que concerne ao 13º salário proporcional e ao aviso prévio indenizado previstos no o art. 49 do Provimento n. 14/91, além de o autor não os ter indicado na petição inicial, conforme o documento de fls. 53/54 houve o adimplemento de ambas as verbas, assim, não há que se falar em pagamento de tais valores. (v) Por fim, a correção monetária - pelo IPCAe - deve ser calculada a partir de 30/03/2021 e os juros de mora - pela caderneta de poupança -, devem ser calculados desde a citação, ambos até 08/12/2021, a partir de quando os valores devem observar exclusivamente a taxa SELIC. Em tempo, preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para definição sobre eventual necessidade de nomeação de perito contábil. - ADV: JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), ANTONIO JORGE MARQUES (OAB 130436/SP)

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Bruno Da Silva Gomes x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Julio De Mesquita Filho

ID: 279942757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060211-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.… ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno da Silva Gomes - Reqdo: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho - Vistos. BRUNO DA SILVA GOMES propôs demanda em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e . FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO VUNESP diz que é candidato no concurso para provimento ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo, vinculado ao Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, publicado no DOESP nº 106, de 31/10/2023. Ocorre que o item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) abre uma exceção à cláusula de barreira. Ou seja, a cláusula de barreira seria desconsiderada, devendo ser corrigidas as Provas Dissertativas (Parte II), até que se atingisse o número de 17.500 (dezessete mil e quinhentos) candidatos habilitados e devidamente classificados, conforme o item 7. do Capítulo VIII Ocorre que a hipótese prevista no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) efetivamente aconteceu. O número de candidatos que atingiu a pontuação mínima de 30 pontos na Prova Objetiva (Parte I) foi inferior ao quantitativo estipulado no item 7., supratranscrito. Numa leitura mais atenta, verifica-se que a Banca Examinadora corrigiu a Prova Dissertativa (Parte II) apenas dos candidatos que obtiveram pontuação na Prova Objetiva (Parte I) igual ou superior a 28 (vinte e oito) pontos, estabelecendo uma nova nota de corte não prevista no edital, violando o princípio da legalidade e da vinculação do edital! No caso em tela, o autor obteve 24 (vinte e quatro) pontos (Doc 09) na Prova Objetiva (Parte I), não tendo sua Prova Dissertativa (Parte II) devidamente corrigida, o que, ilegalmente, o impede de prosseguir nas próximas fases do concurso. No caso em tela a Administração Pública deixou de cumprir o determinado no edital no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 09, Fl 19) e inovou, criando regra não prevista em edital por ato meramente administrativo: Embora a desconsideração da nota de corte tenha sido prevista em edital, o mesmo estabeleceu regra taxativa, vinculada ao efetivo de 17.500 habilitados e não a uma nova nota de corte subjetivamente estabelecida por ato administrativo, o que causaria, por si só, imensa insegurança jurídica. Pede a declaração da nulidade do ato administrativo que definiu nova nota de corte por violação do princípio constitucional da legalidade (vinculação ao edital), no exercício jurisdicional do controle difuso de constitucionalidade do ato administrativo ora atacado, confirmando a tutela de urgência pleiteada, bem como a determinação de retorno ao concurso para prosseguimento nas demais fases do processo seletivo; A condenação das requeridas por danos morais e materiais no valor de R$ 88.311,52 (oitenta e oito mil e trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos); Docs fls 20..e segs. Liminar não concedida a fl ,960 Houver defesa da Vunesp a fl 973. esta demonstrado que os critérios de correção/julgamento da prova objetiva foram previamente estabelecidos e deixaram claro que: (i) o candidato com nota igual ou superior a 30 pontos seria considerado habilitado na prova objetiva; e, (ii) na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas provas dissertativas adicionais (de candidatos com notas inferiores a 30 pontos), até o limite de 17.500. Pois bem. No concurso público em tela, o quantitativo de candidatos com nota igual ou superior a 30 pontos foi aquém do número estabelecido pelo item 7 do Capítulo VIII do edital (17.500 classificados), tendo sido necessária a utilização da previsão contida no item 2.2 do Capítulo VIII do edital, que faculta a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500. Repita-se, o edital não determinou que seriam corrigidas 17.500 provas dissertativas, mas sim que, na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas até o limite de 17.500 provas. Houve defesa do Estado a fl 1064. Como se vê, o item 2.2 do Capítulo VIII do Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, faculta à administração do concurso a correção das Provas Dissertativas - Parte II, até o limite do número de convocados previstos no item 7 do Capítulo VIII, e apresentando como um dispositivo ESPECÍFICO E RESTRITIVO, cuja função é meramente estabelecer o número máximo de redações (Prova Dissertativa Parte II) que podem ser corrigidas, em caso de necessária redução da nota de corte na Prova Objetiva Parte I), haja vista, o não atingimento intelectual, por parte dos candidatos, da regra geral prescrita no item 2 do Capítulo VIII do edital. Uma vez não comprovada a ilegalidade apontada, e visando a não infringência ao princípio do tratamento isonômico que é direito de todos os candidatos em Concurso Público, de rigor que não haja controle judicial da prova. Improvido agravo a fls 1371. Decido. Analogicamente a licitação o concurso é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais, e alienação de bens públicos. Realiza-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório e o contrato subsequente (Hely Lopes Meirelles, Licitação e Contrato Administrativo, RT, 1.991, 10ª edição, págs. 19/20). A fixação dos requisitos para a participação e a definição do objeto e das condições básicas do contrato se dão através do edital, ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Atlas, 9ª edição, pág. 282). Cumpre ao edital adverte Carlos Ari Sundfeld definir o objeto da disputa com precisão e clareza, e sem especificações excessivas ou desnecessárias. A exigência de precisão deriva, de um lado, da necessidade de o licitante saber a natureza e a dimensão exata da prestação a que se obrigará; de outro, da impossibilidade lógica de, em certame competitivo, confrontar coisas distintas; e, por fim, do perigo das contratações inespecíficas, propiciadoras de conluios de toda ordem (Licitação e Contrato Administrativo, Malheiros, 1.994, pág. 101). O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. Em face das explicações da impetrada, todas calcadas em dispositivos normativos, não vislumbro patente ilegalidade nas cláusulas combatidas. Há que se ressaltar que dentro do poder discricionário da Administração Pública ela possui liberdade para definir as exigências para contratação com o particular, mantendo estreita observância ao edital. E as determinações constantes do edital deverão guardar relação com o objeto e atender ao interesse público. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Ao candidato se exige que esteja atento e acompanhe o edital e as devidas publicações no Diário Oficial, não havendo obrigação que o réu convoque pessoalmente aos interessados, mormente porque não há demonstração que a administração houvesse chamado uns em detrimentos de outros, não tendo lesão a qualquer direito, devendo manter-se preparado. Infere-se, deste modo, que dentro do seu poder discricionário e em prol da eficiência do serviço a ser prestado, definiu a impetrada as exigências necessárias ao cumprimento do objeto, não restando demonstrada qualquer ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do item em questão. O edital do certame estabeleceu que seriam corrigidas as provas dissertativas dos candidatos que obtivessem, no mínimo, 30 pontos na prova objetiva. No entanto, caso o número de habilitados fosse inferior ao número de candidatos previsto no item 7 do edital (17.500), (fls 64/65) seriam corrigidas provas dissertativas adicionais segundo a ordem de classificação da prova objetiva, até o limite previsto no edital O item 7 do edital, por sua vez, previu a possibilidade de convocação para as demais etapas do concurso dos 17.500 candidatos que melhor classificados Da interpretação conjunta dos dispositivos do edital conclui-se que, caso o número de candidatos habilitados na prova objetiva fosse inferior ao limite definido no item 7, seriam corrigidas provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500 candidatos. Portanto, o edital não determinou que, nesse caso, todos os 17.500 candidatos melhores classificados na prova objetiva teriam suas provas dissertativas corrigidas, mas que a Administração, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, realizaria a correção de provas adicionais, até o máximo de 17.500 candidatos. Conforme se verifica das informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública), a comissão do concurso, com base na previsão editalícia, estabeleceu a nota mínima da prova objetiva em 28 pontos, ao passo que o requerente obteve 24 pontos nessa etapa do certame . Desta forma, vale lembrar que o controle judicial tem o objetivo de analisar eventuais ilegalidades contidas no ato administrativo e não substituir a figura da Administração, invadindo assim a sua discricionariedade. Não há ilegalidade na regra do edital, ou na fixação da nota mínima de 28 pontos pela comissão do concurso. A possibilidade de correção adicional de provas visa garantir a eficiência do certame, com o efetivo preenchimento das vagas. Por outro lado, a redução da nota de corte pela Administração deve levar em conta o fato de que o concurso público visa a seleção dos candidatos mais bem preparados, como forma de garantia da eficiência do serviço público. Como é cediço, quando da prática de atos administrativos, os agentes públicos não estão autorizados a deixar de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), e, ainda, da razoabilidade, da finalidade, da motivação e do interesse público (artigo 111, caput, da Constituição do Estado de São Paulo), sob pena de caracterizar-se a nulidade destes atos. Com muita propriedade ensina o Professor Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 16ª ed., p.174, que "paralelamente a esses dogmas democráticos, vigem outros direitos e garantias individuais, tendentes a salvaguardar os cidadãos da prepotência do Poder Público e dos caprichos dos governantes. Os Estados, ao se organizarem, autolimitam, pelas leis, os seus poderes, em relação aos indivíduos e à coletividade. Essas mesmas leis passam, daí por diante, a subordinar aos seus preceitos tanto a administração quanto os administrados. A tendência moderna é a de substituir, na medida do possível, a vontade individual pela vontade jurídica, isto é o comando da autoridade pelo comando da lei." Ao se inscrever para o concurso há presunção de que o candidato tomou conhecimento do conteúdo do edital e o aceitou. Em concurso público, a Administração Pública possui discricionariedade para, de acordo com critérios previstos em edital e nas leis aplicáveis, escolher, dentre os candidatos. Ao Poder Judiciário é possível verificar a conformidade do ato administrativo à Constituição Federal, aos princípios do regime jurídico administrativo e à lei. Ausente, portanto, demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da conduta administrativa, pois que o edital do concurso em apreço, publicado na imprensa oficial, prevê os documentos a serem enviados. Nesse sentido: Administrativo. concurso público. processo seletivo. serviço militar voluntário em caráter temporário. sindicabilidade pelo judiciário. presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. ausência de prova em sentido contrário. apelo improvido. 1. Em matéria de concurso público (ainda que lato sensu), ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, sendo vedada a substituição da banca examinadora. Restringe-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação ao edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente é desconstituída na presença de prova em sentido contrário. Tendo a Administração, em observância às previsões editalícias, informado e considerado que o apelante deixou de entregar documento considerado essencial, o acolhimento da pretensão requer a superação da presunção de legitimidade desse ato administrativo, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário. 3. Na hipótese, não foi feita qualquer prova concreta capaz de demonstrar o erro administrativo no caso do apelante. O autor não logrou êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Apelação cível improvida. Apelação Cível Nº 5000220-42.2021.4.04.7205/ SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ALAN JOSE KRAJESKI (AUTOR) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU). Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação na prova objetiva 1ª fase. Pretensão obter a correção da prova dissertativa pretextando que o número mínimo de candidatos a serem convocados para as fases seguintes não foi observado. "Clausula de Barreira". Inadmissibilidade. Edital DP 3/321/23 que previu cláusula de barreira de 17.500 candidatos habilitados com a nota de corte mínima, mas que também previu a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso o número de candidatos da cláusula de barreira não fosse atingido Decisão de convocação adicional de candidatos aprovados na etapa de Exames de Conhecimentos para prosseguimento no concurso que se insere em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme previsão expressa do item 7.1 do Capítulo VIII do Edital. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1058011-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO. A. CONCURSO PÚBLICO. Anulatória de ato administrativo Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe (Edital nº DP-3/321/23) Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova objetiva Pretensão de que seja determinada a correção da prova dissertativa. Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VIII, do instrumento convocatório não justificaria o rebaixamento da nota de corte, autorizando a correção da prova dissertativa do autor, ora agravante. Manutenção que se impõe. Possibilidade de rebaixamento da nota de corte expressamente prevista no edital, ao passo que o interessado, incontroversamente, não atingiu a pontuação mínima exigida para justificar a correção de sua prova dissertativa nesta hipótese, inclusive. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056257-29.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) CONCURSO PÚBLICO Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo Alegação de que a requerida aplicou nova nota de corte não prevista no edital Previsão no certame de que serão convocados para prosseguir nas demais etapas do concurso os 17.500 candidatos que obtiverem a melhor classificação Possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso não atingido o número de candidatos da cláusula de barreira Autorização expressa no sentido de que poderá haver convocação com quantidade adicional de candidatos aprovados na etapa de exame de conhecimentos para prosseguimento no concurso segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública (item 7.1 do capítulo VIII) Violação a princípios da Administração pública não vislumbrada Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1052583-43.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2025; Data de Registro: 23/02/2025) Isto posto julgo improcedente o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa., observada a assistência. P.R.I.C.

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Bruno Da Silva Gomes x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Julio De Mesquita Filho

ID: 279705049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060211-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.… ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno da Silva Gomes - Reqdo: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho - Vistos. BRUNO DA SILVA GOMES propôs demanda em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e . FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO VUNESP diz que é candidato no concurso para provimento ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo, vinculado ao Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, publicado no DOESP nº 106, de 31/10/2023. Ocorre que o item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) abre uma exceção à cláusula de barreira. Ou seja, a cláusula de barreira seria desconsiderada, devendo ser corrigidas as Provas Dissertativas (Parte II), até que se atingisse o número de 17.500 (dezessete mil e quinhentos) candidatos habilitados e devidamente classificados, conforme o item 7. do Capítulo VIII Ocorre que a hipótese prevista no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) efetivamente aconteceu. O número de candidatos que atingiu a pontuação mínima de 30 pontos na Prova Objetiva (Parte I) foi inferior ao quantitativo estipulado no item 7., supratranscrito. Numa leitura mais atenta, verifica-se que a Banca Examinadora corrigiu a Prova Dissertativa (Parte II) apenas dos candidatos que obtiveram pontuação na Prova Objetiva (Parte I) igual ou superior a 28 (vinte e oito) pontos, estabelecendo uma nova nota de corte não prevista no edital, violando o princípio da legalidade e da vinculação do edital! No caso em tela, o autor obteve 24 (vinte e quatro) pontos (Doc 09) na Prova Objetiva (Parte I), não tendo sua Prova Dissertativa (Parte II) devidamente corrigida, o que, ilegalmente, o impede de prosseguir nas próximas fases do concurso. No caso em tela a Administração Pública deixou de cumprir o determinado no edital no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 09, Fl 19) e inovou, criando regra não prevista em edital por ato meramente administrativo: Embora a desconsideração da nota de corte tenha sido prevista em edital, o mesmo estabeleceu regra taxativa, vinculada ao efetivo de 17.500 habilitados e não a uma nova nota de corte subjetivamente estabelecida por ato administrativo, o que causaria, por si só, imensa insegurança jurídica. Pede a declaração da nulidade do ato administrativo que definiu nova nota de corte por violação do princípio constitucional da legalidade (vinculação ao edital), no exercício jurisdicional do controle difuso de constitucionalidade do ato administrativo ora atacado, confirmando a tutela de urgência pleiteada, bem como a determinação de retorno ao concurso para prosseguimento nas demais fases do processo seletivo; A condenação das requeridas por danos morais e materiais no valor de R$ 88.311,52 (oitenta e oito mil e trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos); Docs fls 20..e segs. Liminar não concedida a fl ,960 Houver defesa da Vunesp a fl 973. esta demonstrado que os critérios de correção/julgamento da prova objetiva foram previamente estabelecidos e deixaram claro que: (i) o candidato com nota igual ou superior a 30 pontos seria considerado habilitado na prova objetiva; e, (ii) na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas provas dissertativas adicionais (de candidatos com notas inferiores a 30 pontos), até o limite de 17.500. Pois bem. No concurso público em tela, o quantitativo de candidatos com nota igual ou superior a 30 pontos foi aquém do número estabelecido pelo item 7 do Capítulo VIII do edital (17.500 classificados), tendo sido necessária a utilização da previsão contida no item 2.2 do Capítulo VIII do edital, que faculta a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500. Repita-se, o edital não determinou que seriam corrigidas 17.500 provas dissertativas, mas sim que, na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas até o limite de 17.500 provas. Houve defesa do Estado a fl 1064. Como se vê, o item 2.2 do Capítulo VIII do Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, faculta à administração do concurso a correção das Provas Dissertativas - Parte II, até o limite do número de convocados previstos no item 7 do Capítulo VIII, e apresentando como um dispositivo ESPECÍFICO E RESTRITIVO, cuja função é meramente estabelecer o número máximo de redações (Prova Dissertativa Parte II) que podem ser corrigidas, em caso de necessária redução da nota de corte na Prova Objetiva Parte I), haja vista, o não atingimento intelectual, por parte dos candidatos, da regra geral prescrita no item 2 do Capítulo VIII do edital. Uma vez não comprovada a ilegalidade apontada, e visando a não infringência ao princípio do tratamento isonômico que é direito de todos os candidatos em Concurso Público, de rigor que não haja controle judicial da prova. Improvido agravo a fls 1371. Decido. Analogicamente a licitação o concurso é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais, e alienação de bens públicos. Realiza-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório e o contrato subsequente (Hely Lopes Meirelles, Licitação e Contrato Administrativo, RT, 1.991, 10ª edição, págs. 19/20). A fixação dos requisitos para a participação e a definição do objeto e das condições básicas do contrato se dão através do edital, ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Atlas, 9ª edição, pág. 282). Cumpre ao edital adverte Carlos Ari Sundfeld definir o objeto da disputa com precisão e clareza, e sem especificações excessivas ou desnecessárias. A exigência de precisão deriva, de um lado, da necessidade de o licitante saber a natureza e a dimensão exata da prestação a que se obrigará; de outro, da impossibilidade lógica de, em certame competitivo, confrontar coisas distintas; e, por fim, do perigo das contratações inespecíficas, propiciadoras de conluios de toda ordem (Licitação e Contrato Administrativo, Malheiros, 1.994, pág. 101). O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. Em face das explicações da impetrada, todas calcadas em dispositivos normativos, não vislumbro patente ilegalidade nas cláusulas combatidas. Há que se ressaltar que dentro do poder discricionário da Administração Pública ela possui liberdade para definir as exigências para contratação com o particular, mantendo estreita observância ao edital. E as determinações constantes do edital deverão guardar relação com o objeto e atender ao interesse público. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Ao candidato se exige que esteja atento e acompanhe o edital e as devidas publicações no Diário Oficial, não havendo obrigação que o réu convoque pessoalmente aos interessados, mormente porque não há demonstração que a administração houvesse chamado uns em detrimentos de outros, não tendo lesão a qualquer direito, devendo manter-se preparado. Infere-se, deste modo, que dentro do seu poder discricionário e em prol da eficiência do serviço a ser prestado, definiu a impetrada as exigências necessárias ao cumprimento do objeto, não restando demonstrada qualquer ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do item em questão. O edital do certame estabeleceu que seriam corrigidas as provas dissertativas dos candidatos que obtivessem, no mínimo, 30 pontos na prova objetiva. No entanto, caso o número de habilitados fosse inferior ao número de candidatos previsto no item 7 do edital (17.500), (fls 64/65) seriam corrigidas provas dissertativas adicionais segundo a ordem de classificação da prova objetiva, até o limite previsto no edital O item 7 do edital, por sua vez, previu a possibilidade de convocação para as demais etapas do concurso dos 17.500 candidatos que melhor classificados Da interpretação conjunta dos dispositivos do edital conclui-se que, caso o número de candidatos habilitados na prova objetiva fosse inferior ao limite definido no item 7, seriam corrigidas provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500 candidatos. Portanto, o edital não determinou que, nesse caso, todos os 17.500 candidatos melhores classificados na prova objetiva teriam suas provas dissertativas corrigidas, mas que a Administração, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, realizaria a correção de provas adicionais, até o máximo de 17.500 candidatos. Conforme se verifica das informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública), a comissão do concurso, com base na previsão editalícia, estabeleceu a nota mínima da prova objetiva em 28 pontos, ao passo que o requerente obteve 24 pontos nessa etapa do certame . Desta forma, vale lembrar que o controle judicial tem o objetivo de analisar eventuais ilegalidades contidas no ato administrativo e não substituir a figura da Administração, invadindo assim a sua discricionariedade. Não há ilegalidade na regra do edital, ou na fixação da nota mínima de 28 pontos pela comissão do concurso. A possibilidade de correção adicional de provas visa garantir a eficiência do certame, com o efetivo preenchimento das vagas. Por outro lado, a redução da nota de corte pela Administração deve levar em conta o fato de que o concurso público visa a seleção dos candidatos mais bem preparados, como forma de garantia da eficiência do serviço público. Como é cediço, quando da prática de atos administrativos, os agentes públicos não estão autorizados a deixar de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), e, ainda, da razoabilidade, da finalidade, da motivação e do interesse público (artigo 111, caput, da Constituição do Estado de São Paulo), sob pena de caracterizar-se a nulidade destes atos. Com muita propriedade ensina o Professor Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 16ª ed., p.174, que "paralelamente a esses dogmas democráticos, vigem outros direitos e garantias individuais, tendentes a salvaguardar os cidadãos da prepotência do Poder Público e dos caprichos dos governantes. Os Estados, ao se organizarem, autolimitam, pelas leis, os seus poderes, em relação aos indivíduos e à coletividade. Essas mesmas leis passam, daí por diante, a subordinar aos seus preceitos tanto a administração quanto os administrados. A tendência moderna é a de substituir, na medida do possível, a vontade individual pela vontade jurídica, isto é o comando da autoridade pelo comando da lei." Ao se inscrever para o concurso há presunção de que o candidato tomou conhecimento do conteúdo do edital e o aceitou. Em concurso público, a Administração Pública possui discricionariedade para, de acordo com critérios previstos em edital e nas leis aplicáveis, escolher, dentre os candidatos. Ao Poder Judiciário é possível verificar a conformidade do ato administrativo à Constituição Federal, aos princípios do regime jurídico administrativo e à lei. Ausente, portanto, demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da conduta administrativa, pois que o edital do concurso em apreço, publicado na imprensa oficial, prevê os documentos a serem enviados. Nesse sentido: Administrativo. concurso público. processo seletivo. serviço militar voluntário em caráter temporário. sindicabilidade pelo judiciário. presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. ausência de prova em sentido contrário. apelo improvido. 1. Em matéria de concurso público (ainda que lato sensu), ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, sendo vedada a substituição da banca examinadora. Restringe-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação ao edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente é desconstituída na presença de prova em sentido contrário. Tendo a Administração, em observância às previsões editalícias, informado e considerado que o apelante deixou de entregar documento considerado essencial, o acolhimento da pretensão requer a superação da presunção de legitimidade desse ato administrativo, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário. 3. Na hipótese, não foi feita qualquer prova concreta capaz de demonstrar o erro administrativo no caso do apelante. O autor não logrou êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Apelação cível improvida. Apelação Cível Nº 5000220-42.2021.4.04.7205/ SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ALAN JOSE KRAJESKI (AUTOR) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU). Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação na prova objetiva 1ª fase. Pretensão obter a correção da prova dissertativa pretextando que o número mínimo de candidatos a serem convocados para as fases seguintes não foi observado. "Clausula de Barreira". Inadmissibilidade. Edital DP 3/321/23 que previu cláusula de barreira de 17.500 candidatos habilitados com a nota de corte mínima, mas que também previu a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso o número de candidatos da cláusula de barreira não fosse atingido Decisão de convocação adicional de candidatos aprovados na etapa de Exames de Conhecimentos para prosseguimento no concurso que se insere em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme previsão expressa do item 7.1 do Capítulo VIII do Edital. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1058011-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO. A. CONCURSO PÚBLICO. Anulatória de ato administrativo Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe (Edital nº DP-3/321/23) Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova objetiva Pretensão de que seja determinada a correção da prova dissertativa. Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VIII, do instrumento convocatório não justificaria o rebaixamento da nota de corte, autorizando a correção da prova dissertativa do autor, ora agravante. Manutenção que se impõe. Possibilidade de rebaixamento da nota de corte expressamente prevista no edital, ao passo que o interessado, incontroversamente, não atingiu a pontuação mínima exigida para justificar a correção de sua prova dissertativa nesta hipótese, inclusive. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056257-29.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) CONCURSO PÚBLICO Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo Alegação de que a requerida aplicou nova nota de corte não prevista no edital Previsão no certame de que serão convocados para prosseguir nas demais etapas do concurso os 17.500 candidatos que obtiverem a melhor classificação Possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso não atingido o número de candidatos da cláusula de barreira Autorização expressa no sentido de que poderá haver convocação com quantidade adicional de candidatos aprovados na etapa de exame de conhecimentos para prosseguimento no concurso segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública (item 7.1 do capítulo VIII) Violação a princípios da Administração pública não vislumbrada Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1052583-43.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2025; Data de Registro: 23/02/2025) Isto posto julgo improcedente o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa., observada a assistência. P.R.I.C.

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