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Gabryel Victor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326650978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031960-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRYEL VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031960-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabryel Victor da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário… Processo 1031960-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabryel Victor da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Aduz que há capitalização de juros sem previsão contratual, além de conter cláusula que sustenta ser onerosa e abusiva, a qual repassa ao consumidor, no caso de inadimplência, além dos encargos remuneratórios e moratórios indevidos por não estarem expressamente previstos em contrato. Ainda, afirma que que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada, conduta que reputa indevida, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 36). Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 42/86), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade judiciária concedida. No mérito, defende a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, sustenta a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 91/96). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Passando à análise das preliminares suscitadas, sorte não assiste ao requerido quanto à falta de interesse de agir do autor, posto que este demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que há a incidência de juros abusivos e prática de venda casada no contrato objeto da presente. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo réu. Ainda, sem razão o réu quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida ao autor, posto que cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que o requerente aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado em recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Ademais, há de se apontar em destaque, no que se refere às cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida, conforme o art. 28, parágrafo 1º, Lei no 10.931/2004: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação." Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência, notadamente em tendo o autor sido devidamente informado acerca do montante mutuados, as taxas de juros, o período de duração do contrato, bem como as regras incidentes à modalidade do empréstimo contratado (fls. 28/32). A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Ainda, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o seguinte posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E na mesma esteira decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de contrato bancário Contrato de empréstimo pessoal para financiamento de veículo Capitalização dos juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Capitalização mensal de juros expressamente pactuada Recurso repetitivo e súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. (Apelação Cível nº 1005083- 93.2016.8.26.0462, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 15 de janeiro de 2020. Relator: FRANCISCO GIAQUINTO). Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Gauss). Restando, portanto, mantida a aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC 1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017) No que se refere à cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, não obstante comungar do entendimento de impossibilidade da prática, vê-se dos termos do contrato celebrado entre as partes que não houve previsão de cobrança da referida comissão de permanência. Não se deu na espécie, portanto, tal prática. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de empréstimo consignado firmado que, de fato, houve a contratação do seguro desemprego (fls. 33/35). Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança do seguro com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referida contratação e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação do seguro. Frisa-se, não trouxe o réu nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Nesse sentido, as decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente à contratação do seguro desemprego. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no valor do montante mutuado. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para afastar a cobrança referente à contratação do seguro desemprego, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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