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"1036713-77.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036713-77.2025.8.26.0002"

Antonio Valter Sousa Lisboa x Bradesco Seguros S/A

ID: 320447060

Tribunal: TJBA Órgão: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8179411-09.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALTER SOUSA LISBOA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMERO DE MORAIS E SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 8179411-09.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente : AUTOR: ANTONIO VALTER SOUSA LISBOA Requerido : REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança com pedido de indenização por lucros cessantes proposta por ANTÔNIO VALTER SOUSA LISBOA contra BRADESCO SEGUROS S.A, todos devidamente qualificados, alegando, em resumo: a) que seu veículo se envolveu em um sinistro com o do segundo requerido, estando o veículo deste segurado pelo réu; b) que a seguradora resolveu arcar com uma parte dos prejuízos ocasionados no acidente, mas ofereceu quantia irrisória referentes aos lucros cessantes correspondentes aos dias em que o veículo ficou impossibilitado de prestar serviço. Assim, inconformada com o procedimento adotado pelos réus e para ver seu direito resguardado, resolveu se socorrer do poder judiciário. Conclui requerendo a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes, indenização por danos morais e indenização pela perda do tempo útil. Com a inicial vieram os documentos pessoais da autora, procuração, documento do veículo sinistrado, entre outros. A requerida apresentou contestação no ID nº 485681584, arguindo preliminar de retificação do polo passivo. No mérito, afirma a limitação da importância segurada de danos morais e impugnação aos pedidos indenizatórios. Conclui requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em honorários sucumbenciais. Réplica sob ID nº 489934653. É o relatório. Decido. Tendo em vista a natureza do litígio, o posicionamento das partes, a suficiência das provas, os julgamentos semelhantes na Vara e a posição jurisprudencial, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, I do CPC, até porque a posição das partes foi esclarecida em suas manifestações e a prova testemunhal tem natureza suplementar. A prova pericial, nesta situação, se torna desnecessária. Embora a parte ré sustente a necessidade de retificação do polo passivo, sob o fundamento de que a apólice contratada estaria vinculada à BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, e não à BRADESCO SEGUROS, certo é que ambas integram o mesmo conglomerado econômico, atuando de forma interligada na comercialização de produtos securitários, o que, para o consumidor, evidencia uma unidade empresarial. Assim, é aplicável ao caso a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor pode demandar aquele que, ostensivamente, se apresenta como responsável pela relação contratual, sendo irrelevante, para fins de legitimação, a segmentação formal interna entre empresas do mesmo grupo econômico. Logo, rejeito o pedido de retificação formulado. Da narrativa inicial, o que se extrai é a autora requerendo o pagamento de lucros cessantes por ter ficado, segundo afirma, 46 (quarenta e seis) dias sem poder utilizar o veículo sinistrado para trabalho. É sabido que os lucros cessantes consistem na perda do lucro esperado em virtude de um imprevisto, decorrente de culpa, negligência, imperícia ou omissão de terceiros. Assim, eles estão relacionados à responsabilidade civil, restando a quem causou o dano reparar financeiramente a parte prejudicada. Para a concessão dos lucros cessantes é indispensável a prova objetiva da sua ocorrência, não bastando mera expectativa, pois não se trata de dano hipotético. Constituem eles a extensão econômica da privação de ganhos impingidos àquele que sofre o dano, resultante do inadimplemento pelo seu causador; ou seja, tudo o que o lesado razoavelmente deixou de auferir. Mas, somente os ganhos comprovadamente frustrados serão considerados. A parte autora comprovou que é motorista do aplicativo UBER e 99, atividade que lhe proporciona uma renda média de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com efeito, considerando que ficou impossibilitada de trabalhar durante 46 (quarenta e seis) dias seguidos, aguardando o conserto do veículo, possui o direito de ser indenizada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Havendo prova convincente dos lucros cessantes a devida condenação é medida que se impõe, mas deve, também, ser abatido do valor a título de lucros cessantes as despesas com custo operacional da atividade, manutenção do veículo e combustível. Nesse sentido, há presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Embargos de Declaração. Omissão em relação aos lucros cessantes sanada. Embargante que em contestação e contrarrazões havia pleiteado, em relação aos lucros cessantes, o desconto de 50% dos rendimentos obtidos como motorista de aplicativo referente aos gastos com combustível, manutenção etc. Legislação tributária que prevê a incidência de imposto sobre 60% dos rendimentos obtidos por trabalhador autônomo com transporte de passageiros . Presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Lucros cessantes que se referem a lucro líquido e não se confundem com rendimento bruto/faturamento Determinado o desconto de 40% do valor dos rendimentos a serem apurados em liquidação de sentença para fixação dos lucros cessantes no período estabelecido na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP 1036713-03 .2019.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) O autor, portanto, faz jus ao valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de lucros cessantes. Diz a parte Autora, ainda, que sofreu danos morais em decorrência. Ultrapassado o prazo de trinta dias sem a entrega do veículo devidamente consertado para o consumidor, a Ré poderia ter, ao menos, disponibilizado um veículo reserva até que o conserto fosse finalizado, de modo a minimizar os transtornos causados pela falta do veículo, sendo evidente o abalo moral de quem precisa alterar sua rotina diária por razoável período de tempo. Entendo que a parte Autora sofreu danos concretos nos seus direitos da personalidade, direito resguardado nos termos do art. 5°, X, da Constituição Federal: "X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação." A indenização devida deve ser fixada considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista as circunstâncias particulares da hipótese e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Neste contexto, tendo em mente que a indenização deva ter o caráter punitivo e preventivo, ao mesmo tempo em que se deve observar a conduta incauta da vítima, que não pode ser fonte de enriquecimento indevido e não se vincula ao exato valor do débito exigido, fixo a indenização por danos morais e pela perda do tempo útil em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto e considerando tudo o que consta nos autos, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar o Réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros de 1% (um por cento) desde a citação. Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036713-77.2025.8.26.0002"

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