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Jonatan Silva De Camargo Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293056303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120029-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN SILVA DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120029-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Jonatan Silva de Camargo Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes qua… Processo 1120029-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Jonatan Silva de Camargo Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 237/240, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 133768/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0706000-75.2025.8.07.0018

ID: 321859501

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0706000-75.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LICIO JONATAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706000-75.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706000-75.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUIZA GOMES DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente. Em síntese, alega omissão, vez que não apreciou o pedido de condenação de novos honorários, com base no § 7º do art. 85 do CPC. Afirma que devem existir duas condenações de honorários, a primeira já fixada na decisão id 236284373, que tem por fundamento a súmula 345 do STJ, já a segunda, com base no fato do executado ter interposto impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da petição id 241383636, item III. Requer a condenação do executado em novos honorários, nos termos do § 7º do art. 85 do CPC, que serão somados aos honorários já fixados. É o relato. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem razão a parte embargante. A admissão do pedido da parte exequente ensejaria duplicidade de condenação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS (Tema 408), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que “não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.” O entendimento encontra-se sumulado sob o verbete n. 519 do STJ. Na oportunidade, entendeu o STJ que os honorários advocatícios deverão ser fixados tão somente em caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, em favor do executado, pois a impugnação reveste-se de mero incidente processual, e, portanto, não enseja a fixação de verba honorária quando rejeitada. A propósito, os julgados da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do executado. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - À vista da jurisprudência que se formou nesta Corte, não é possível extrair do dispositivo processual sob exame a interpretação que a recorrente pretende. Veja-se que a Segunda Turma, examinando alegação de ofensa ao mesmo texto legal, entendeu que, com o julgamento do REsp 1.134.186/RS, foi firmada a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). Confiram-se: REsp 1.812.245/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; REsp 1.770.191/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018. III - Logo, como maior razão, não cabem honorários a favor da Fazenda Pública no cumprimento da sentença contra a qual foi apresentada justa impugnação, como no presente caso. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1498251/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 407, 408, 409 e 410, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS, firmou o entendimento de que "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2. Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância do entendimento firmado no âmbito do STJ em relação à desnecessidade de condenação em honorários na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1550255/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 18/05/2020) Não é outro o entendimento desta Casa julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, prevalecia no Superior Tribunal de Justiça posicionamento favorável à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de execuções individuais decorrentes de Sentença genérica proferida em Ação Coletiva, ainda que não embargadas. 1.1. Em 07/11/2007, a Corte Especial consolidou seu entendimento através da edição da Súmula 345: são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 1.2. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser discutida, sobretudo em razão do artigo 85, parágrafo 7º, que expressamente afastou a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no Cumprimento de Sentença não impugnado. 1.3. Ao dirimir a controvérsia referente à aplicabilidade da Súmula 345 diante da superveniência do artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento anteriormente sedimentado, firmando a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.648.498 (Tema 973): O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. Nos termos do Enunciado da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1278755, 07153736320208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Súmula 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) 2. Em se tratando de cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação apresentada pelo executado, permanecendo somente os honorários fixados inicialmente em razão ausência de pagamento voluntário do débito. 3. Incidindo os honorários fixados inicialmente, revela-se incabível nova condenação em honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de incidir condenação em duplicidade, havendo, ainda, violação à Súmula nº 519 do STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1247537, 07021495820208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 19/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. (...) 7. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519/STJ). Contudo, tal fato não prejudica a condenação do executado a pagar os honorários já fixados no início da fase de cumprimento de sentença, com amparo na Súmula 517/STJ. 8. Agravo conhecido em parte e não provido. (Acórdão 1131572, 07088370720188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dito isso, não é possível a duplicidade na fixação da verba honorária de sucumbência, portanto, deve ser mantida apenas a condenação em 10% (dez por cento) do valor exequendo, conforme já fixado na decisão embargada. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Prossiga-se. Conforme firmado na decisão embargada, haja vista que a parte executada defende a prescrição da pretensão, não há valor incontroverso. Preclusa esta decisão ou com notícia de agravo, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Preclusa esta decisão ou com notícia de agravo, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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Processo nº 1089356-09.2025.8.26.0100

ID: 313011564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089356-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já … Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que devem ser datados de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. 4. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 20, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 5. Deverá atribuir valor certo e determinado ao pedido restituitório formulado em fls. 18 (ainda que por projeção), visto que o valor pode ser atribuído desde a propositura da presente demanda. É insuficiente a referência genérica e abstrata à "aumentos abusivos", "aumento em desconformidade com o aprovado pela ANS para planos individuais e familiares", dentre outros. 6. Tampouco verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7. Deverá colacionar aos autos certidão de objeto e pé dos autos de nº 1066274-51.2022.8.26.0100, 1088213-53.2023.8.26.0100, 1098428-54.2024.8.26.0100. 8. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. De rigor asseverar que o § 3o. do artigo 300 da Lei Adjetiva veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ilícito ou fato danoso ao direito postulado, evitando assim denominadodanoinverso, qual seja, o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à parte contrária, que é que se verifica com eventual mandado de despejo no caso vertente se concedido inaudita altera pars. A questão é que os reajustes se encontravam previstos no contrato desde o momento da contratação. Não há como se verificar a abusividade dos reajustes de plano e sem a abertura do contraditório, pois os reajustes de sinistralidade e VCMH são impostos para fins de assegurar o equilíbrio econômico da parte ré. Ademais, a abusividade dos reajustes depende de verificação atuarial no caso concreto, não sendo correto afirmar que são abusivos apenas pela porcentagem atribuída quando do aniversário ou porcentagem acumulada do período de vigência do contrato. Nessa senda, a propositura das ações revisionais para períodos anteriores (fls. 3), por si só, não tem o condão de infirmar o reajuste referente à 2025, tendo em vista que o calculo da sinistralidade é realizado anualmente. É necessária dilação probatória, a fim de que oportunize a ré a demonstração de eventual convenção e justificativa para tais cálculos. INDEFIRO, assim, a antecipação de tutela. 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA (OAB 304583/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Century Paes E Doces Ltda Epp

ID: 329994759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102181-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CENTURY PAES E DOCES LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102181-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102181-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Century Paes e Doces Ltda Epp - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA INEXISTÊNCIA DE CARGA POLUENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA A COBRANÇA DO “FATOR K”; (II) VERIFICAR SE A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO; (III) ANALISAR A LEGITIMIDADE DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AUTORIZANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A COBRANÇA DO “FATOR K”, PREVISTA NO COMUNICADO SABESP Nº 03/2019, DEVE OBSERVAR A EXIGÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA QUANTIFICAR A CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA, SOB PENA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA EXIGIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (CDC, ART. 6º, III).A AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DA TARIFA COMPROMETE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SENDO INADMISSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA REALIZADA APENAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP.AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO CONFIRMOU QUE OS EFLUENTES LANÇADOS PELA AUTORA ESTAVAM DENTRO DOS LIMITES ACEITÁVEIS, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO TÉCNICO PARA A COBRANÇA DA TARIFA.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “FATOR K” É DEVIDA NA FORMA SIMPLES, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU ABUSO DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 159 DO STF.O REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVE OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 27/08/2024 E, A PARTIR DE 28/08/2024, DA TAXA SELIC, CONFORME O ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) EXIGE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO QUE COMPROVE A EFETIVA CARGA LANÇADA PELO CONSUMIDOR NA REDE DE ESGOTO.A AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO TORNA INDEVIDA A COBRANÇA, AINDA QUE HAJA PREVISÃO ADMINISTRATIVA OU GENÉRICA EM TABELA DA CONCESSIONÁRIA.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “FATOR K” QUANDO NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA.A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, EMBORA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO ESTUDO PRÉVIO EXIGIDO LEGALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II; CC, ART. 406, § 1º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); LEI Nº 6.938/1981, ART. 4º, VII; DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996, ARTS. 2º, I, 3º E 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV 1001762-53.2024.8.26.0047, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 20.02.2025;TJSP, APCIV 1009643-37.2024.8.26.0482, REL. SÁ DUARTE, J. 17.02.2025;TJSP, APCIV 1054843-88.2020.8.26.0100, REL. HUGO CREPALDI, J. 30.06.2022;TJSP, APCIV 1001185-33.2022.8.26.0601, REL. SERGIO ALFIERI, J. 31.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB: 178449/SP) - 5º andar

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Jeane Santos De Santana x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 336863176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEANE SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeane Santos de Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, DEVIDO NO USO E REPASSE DE SEUS DADOS PESSOAIS SEM SUA ANUÊNCIA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE OS REQUERIDOS. PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O DÉBITO SEJA DECLARADO INEXIGÍVEL E OS REQUERIDOS SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU SUA MINORAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APURAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, AFERINDO-SE SE HÁ OU NÃO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CRÉDITO A FAVOR DO REQUERIDO CESSIONÁRIO E INADIMPLEMENTO POR PARTE DA AUTORA, A JUSTIFICAR A COBRANÇA; O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. JUÍZO SINGULAR OBSERVOU ADEQUADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 355, I, DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA COM SUFICIENTE E RACIONAL EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES. JULGADOR SINGULAR QUE SE ATEVE AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE ERA EXIGIDO. MÉRITO: CESSÃO DE CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, SERVINDO APENAS PARA LIBERAR O DEVEDOR QUE TENHA PRESTADO A OBRIGAÇÃO DIRETAMENTE AO CEDENTE DE PAGÁ-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO. OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO É APENAS DE INFORMAR AO DEVEDOR QUEM É O SEU NOVO CREDOR, ISTO É, A QUEM DEVE SER DIRIGIDA A PRESTAÇÃO. DÍVIDA COMPROVADA. COBRANÇA DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO QUE ERA REGULARMENTE UTILIZADO, HAVENDO INCLUSIVE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE FATURAS. DESNECESSIDADE DE HAVER PROPRIAMENTE UM INSTRUMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO DÉBITO EM QUESTÃO, VISTO QUE SE TRATA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PACTO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO REQUERIDO CESSIONÁRIO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O VÍNCULO ENTRE AS PARTES E A ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO. ATOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR COM CLAREZA QUE HOUVE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO OU A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO APENAMENTO, ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 80 DO CPC. AÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE AÇÃO DE MASSA, QUE TORNA DIFÍCIL DEFINIR SE HÁ EFETIVA ALTERAÇÃO DA VERDADE NA NARRATIVA PESSOAL DA AUTORA OU A PRESTAÇÃO ERRÔNEA DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 355, I, 489, II, 81; CC, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 101171, REL. MIN. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, J. 05.10.1984; STJ, RESP Nº 1.882.117/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1132365-89.2023.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1175610-53.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 35ª VARA CÍVEL, J. 05.08.2024, REG. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Edvaldo Ferreira Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 315068897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007802-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Edvaldo Ferreira da Silva - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECENDO QUE SE TRATAVA DE AÇÃO PREDATÓRIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NA CONDUTA DA PARTE AUTORA E (II) A APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DETERMINAÇÕES QUE SEQUER FORAM EXIGIDAS NO FEITO. EM NENHUM MOMENTO DO TRAMITE PROCESSUAL O JUÍZO DETERMINOU QUE FOSSE APRESENTADA NOVA PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU QUE O AUTOR COMPARECESSE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A OUTORGA DE PROCURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE NESTES PONTOS, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (II) RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE, A PRETEXTO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS QUE SERIAM SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE AS DEMONSTRASSEM E AINDA LANÇOU NA EXORDIAL DADOS E INFORMAÇÕES INVERÍDICOS, BASEADOS APENAS NAS POUCAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS DO INSS. A POSTERIOR JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO REVELOU SER REALMENTE INVERÍDICA A ASSERÇÃO POR SOBRE A QUAL ERIGIDA A TESE DE ÁTRIO, POIS FICOU DEMONSTRADO QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO EM ÉPOCA DIVERSA DA INFORMADA PELA PARTE AUTORA E QUE AS TAXAS DE JUROS AVENÇADAS NO REFERIDO CONTRATO ERAM PERCENTUAIS TOTALMENTE DISTINTOS DOS TRAZIDOS NA EXORDIAL. PARTE AUTORA QUE CONSIDEROU A DATA DE INCLUSÃO DO CONTRATO NO HISTÓRICO DO INSS COMO DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PORQUE NÃO TINHA A INFORMAÇÃO SOBRE A REAL DATA EM QUE O NEGÓCIO HAVIA SIDO REALIZADO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL AVENÇADOS ERAM ABUSIVOS, SEM SEQUER TER CERTEZA SOBRE QUAIS ERAM OS SEUS REAIS PERCENTUAIS, TRAZENDO DADOS INVERÍDICOS NA EXORDIAL, PORQUE O ÚNICO DOCUMENTO A QUE TEVE ACESSO, NO CASO, O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR, NÃO TINHA ESSAS INFORMAÇÕES. ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA DESTE E. TJSP. CONDUTA QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRA HAVER NO CASO CONCRETO AÇÃO PREDATÓRIA, FUNDADA EM NARRATIVA MAQUINADA, DISSONANTE DA REALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ AO SEU APENAMENTO. SUBSUNÇÃO DO CASO AO DISPOSTO NO ART. 80, INC. II, DO CPC, EXTRAINDO-SE O DOLO DA PARTE AUTORA NA CONDUTA DE APRESENTAR TEATRAL NARRATIVA, NA QUAL ALTERA A REALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEGÁVEL, AINDA, O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA PARTE ADVERSA, QUE SE VIU ATRAÍDA A FEITO ESVAZIADO DE VALIA. DESPONTADO DANO TAMBÉM AO PRÓPRIO ESTADO, QUE EMPENHOU RECURSOS NA CONDUÇÃO DE PROCESSO DESTINADO, POR SEU INGRESSANTE, A FINS ESCUSOS. APENAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTRA DE RIGOR. ENUNCIADO 12 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA DESTE E. TJSP. FEITO EXTINTO COM BASE NO ART. 485, INC. X, DO CPC, ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CAUSÍDICO DO BANCO MAJORADOS PARA R$ 2.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INC. IV; ART. 80, INC. II E III; ART. 85, §11; ART. 1.010, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016760-64.2024.8.26.0196, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029033-94.2023.8.26.0007, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000997-36.2024.8.26.0224, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1132365-89.2023.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175610-53.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Helio Da Silva Nunes E Advogados Associados x Hector Express Transportation (Brazil) Ltda e outros

ID: 279811361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004044-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA NUNES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HECTOR EXPRESS TRANSPORTATION (BRAZIL) LTDA INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA

Intimação

Advogados:

TACIANO FANTI DA SILVA NUNES

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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ELIANA ALO DA SILVEIRA

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ADV: Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Taciano Fanti da Silva Nunes (OAB 253039/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP) Processo 0004044-53.2023.8.26.0100 - Cumprimento de senten… ADV: Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Taciano Fanti da Silva Nunes (OAB 253039/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP) Processo 0004044-53.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio da Silva Nunes e Advogados Associados - Exectdo: Hector Express Transportation (Brazil) Ltda, Intercontinental Transportation (Brasil) Ltda - Vistos. Fls. 214/216: alega a impenhorabilidade dos valores constritos em sua(s) conta(s) bancária(s), na forma do art. 833, X, CPC, além de alegar que os valores bloqueados são imprescindíveis ao funcionamento da empresa. O art. 833, inc. X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, o total constrito supera o limite de quarenta salários mínimos. Além disso, tal garantia é assegurada apenas para pessoas físicas, com fulcro na preservação da dignidade da pessoa humana, não se estendendo para pessoas jurídicas. Veja-se a propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente das pessoas físicas inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executadas (pessoas jurídicas) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido. Além disso, quanto à alegação de que os valores são imprescindíveis ao funcionamento da empresa, tem-se que o executado não comprovou tal afirmação, não juntando os extratos das contas ou documentos comprobatórios. Compreende-se a situação da executada, contudo, o processo é executivo, está instruído por título que goza de presunção de exigibilidade e a penhora de ativos financeiros está em consonância com a ordem de preferência estabelecida em lei. Não se pode ampliar o conceito de impenhorabilidade a fim de proteger situações que o legislador não previu, afinal sempre haverá uma situação ou outra a ser protegida e nem por isso se justifica sem previsão legal, preferir-se outras situações por mais sensíveis que sejam - ao crédito em execução. Nesse sentido: Impende concluir, portanto, que a lei processual salvaguarda a renda que o devedor venha a auferir, quando decorrente do trabalho por ele desempenhado, a fim de preservar as condições de seu sustento. Dessa forma, tendo por escopo legal a execução da obrigação, não cabe amplificar a natureza de verba alimentícia, sob o pretexto de que o valor bloqueado se destinaria ao pagamento de tais despesas. Agravo de Instrumento nº 2256353-86.2016.8.26.0000 23/02/2017 - Des. Rel. Bandeira Lins. Grifos meus. Em tais condições, restando evidenciado que o valor bloqueado não se refere a valor impenhorável, não se aplica a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio/levantamento formulado pelo executado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores pela parte executada. O valor bloqueado fica convertido em penhora, ou permanece penhorado caso a penhora já tenha sido determinada na decisão de bloqueio, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Como já houve o exercício do direito de impugnar, com a preclusão consumativa correspondente, determino o levantamento de todo o valor pela parte exequente, em 5 dias. Para cumprimento da ordem de levantamento em favor do exequente, aguarde-se o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão e, em sendo interposto, informação de eventual efeito suspensivo concedido. Nada sendo comunicado, cumpra-se, observando-se a ordem cronológica. Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se.

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Banco Fibra S/A x Valsir Torres Rodrigues

ID: 302580570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1139526-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

VALSIR TORRES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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FABIO RAIMUNDO

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Processo 1139526-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Valsir Torres Rodrigues - Vistos. Fls. 398/399: indefiro o pedido do exequente de exp… Processo 1139526-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Valsir Torres Rodrigues - Vistos. Fls. 398/399: indefiro o pedido do exequente de expedição para a obtenção dos extratos de movimentação financeira da parte executada. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra do sigilo bancário é possível para a apuração de ilícitos penais relacionados na norma citada. A quebra de sigilo bancário não é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. O TJSP recentemente confirmou indeferimento de idêntico pedido em execução cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, a administradoras de cartão de crédito, ao INSS e às empresas SEM PARAR, VELORE e CONECTCAR - Insurgência da exequente Descabimento - Conquanto o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autorize que o magistrado imponha medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento, é certo que a sanção deve ser capaz de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e no Diploma Processual - Interpretação sistemática dos artigos 5º, X e XII da Constituição Federal, 8º e 805, do Código de Processo Civil - Hipótese em que as medidas pretendidas não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido, sendo de interesse exclusivamente privado Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário dos executados, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos penais Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 Ademais, as verbas salarial e previdenciária são impenhoráveis por expressa previsão legal, de forma que descabe a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Precedentes do C. STJ e desde E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240104-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Há jurisprudência firme do TJSP no sentido de que não seja viável a quebra do sigilo bancário apenas porque não são localizados bens penhoráveis em nome dos devedores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema BacenJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102902-02.2020.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo sistema BacenJud para a obtenção dos extratos bancários das agravadas, desde a data de início da execução (08/2014) até a presente data (11/2019), com o objetivo de verificar se há confusão patrimonial caracterizada pela transferência de valores para demais contas de forma suspeita. Insurgência. Inadmissibilidade. Violação do sigilo bancário que somente é permitida em casos de efetivo interesse público nas hipóteses previstas em lei ou para apurar ocorrência de ilícitos, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, conforme Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §4º. Medida excepcional que não se justifica no presente caso. Ausente indícios da alegada prática ilícita por parte das agravadas. Disposição contida no art. 17, III, do Regulamento do BacenJud 2.0 que não tem o alcance pretendido pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279029-23.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 01/06/2020) SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de realização de pesquisa via BACENJUD visando à verificação de eventuais movimentações bancárias fraudulentas da executada. Descabimento. Quebra de sigilo bancário que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195203-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) Ação de execução. Pleito relativo à expedição de ofícios para localização de ativos financeiros pertencentes aos executados por meio de exame de extratos bancários. Quebra do sigilo. Decisão de indeferimento. Agravo de instrumento. Descabimento da medida, que apenas é aplicável a casos extremos, mormente em ilícitos praticados por organizações criminosas. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser justificada. Inteligência do art. 5º, inciso X, da CF/88 e art. 1º da LC n. 105/01. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032019-64.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019) Indefiro, pois, o pedido de fls. 398/399. Aguarde-se por 15 dias indicação de bens penhoráveis pelo exequente. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos do processo. Int. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP)

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Processo nº 1039519-53.2023.8.26.0100

ID: 323744254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039519-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039519-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Anoto que o executado T. Tanaka Importacao e Comercio Ltda foi citado (fls. … Processo 1039519-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Anoto que o executado T. Tanaka Importacao e Comercio Ltda foi citado (fls. 192; 199 e 200), mas não possui advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: T. Tanaka Importacao e Comercio Ltda Valor atualizado: R$ 333.433,41 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. INFOJUD - pessoa jurídica: Indefiro, pois a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. A partir de 2015 a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); assim, no sistema INFOJUD não há disponibilização de DIPJ, mas, apenas, de ECF e tampouco há como pesquisar ECF por meio de Infojud, pois nesse sistema as ECFs estão disponíveis, apenas, até 2021. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0047742-75.2024.8.26.0100

ID: 328400871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0047742-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. V. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTE SBRISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047742-75.2024.8.26.0100 (processo principal 0052835-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.V.S. - Vistos. 1. Fls. 318/321: O executado opôs Embargos de Decla… Processo 0047742-75.2024.8.26.0100 (processo principal 0052835-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.V.S. - Vistos. 1. Fls. 318/321: O executado opôs Embargos de Declaração, alegando que a r. decisão de fls. 295/302 foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de aplicação do artigo 940 do Código Civil, para a condenação da genitora da exequente no pagamento ao executado do valor equivalente ao dobro do excesso cobrado. Aduziu que também haveria obscuridade em relação à concordância do executado quanto à perícia contábil, requerendo que esta seja integralmente suportada pela genitora da exequente. Reiterou o pedido de indenização por danos morais e alegou haver obscuridade quanto à apreciação dos valores pagos pelo executado durante o período de outubro a dezembro de 2024, quando houve alteração temporária da guarda da exequente. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou, fundamentadamente, pela rejeição dos Embargos de Declaração (fls. 329/330). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço dos declaratórios, por serem tempestivos e, no mérito, OS ACOLHO EM PARTE. Quanto à suposta omissão na aplicação do artigo 940 do Código Civil. O executado, a fls. 206, requereu a aplicação do artigo 940 do Código Civil em relação ao valor que considerou como excesso de execução. No entanto, verifico que a r. decisão de fls. 295/302, ao apreciar o pedido de reconhecimento do suposto excesso de execução, o rejeitou, em tópico fundamentado, correspondente ao item "4", letra a, a fls. 297/298. A rejeição ao pedido de reconhecimento de excesso de execução tem como consequência a impossibilidade de aplicação da regra prevista no artigo 940 do Código Civil. Assim, REJEITO, nesse tópico, os Embargos de Declaração opostos pelo executado. b) Da suposta obscuridade na apreciação dos alegados pagamentos in natura quando a exequente estava sob a guarda provisória do genitor, sem que a representante legal da menor tenha destinado alimentos à filha. A despeito das alegações do embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão de fls. 295/302, e a pretensão do executado é a modificação do decisum, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeitos infringentes, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718cdForo=0). Verifico que a r. decisão de fls. 295/302, especificamente a fls. 298/301, letra b, apreciou de forma fundamentada, a impugnação do executado, rejeitando-a quanto ao referido ponto. Portanto, inexistiu obscuridade, mas sim inconformismo do executado com a r. decisão, não sendo os declaratórios o meio processual adequado para buscar sua modificação. Assim, REJEITO, também nesse tópico, os Embargos de Declaração opostos pelo executado. c) Da suposta omissão quanto à realização de perícia. O tema também foi oportunamente apreciado pela r. decisão de fls. 295/302, mais especificamente pelo item 2, a fls. 295/296, inexistindo omissão. Busca o executado a modificação da decisão por meio inadequado para tal fim. Assim, REJEITO, quanto a tal ponto, os declaratórios opostos pelo executado. d) Da suposta omissão quanto ao pedido de indenização em face da genitora da menor. Verifico que a r. decisão de fls. 295/302 não se manifestou quanto ao pedido de fls. 279. Todavia, como bem ressaltado pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 330, a representante legal da exequente não é parte nos presentes autos, o que impede a apreciação do pedido específico, que somente poderá ser deduzido, se o caso, em ação autônoma. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pelo executado quanto a tal ponto específico, mas NÃO CONHEÇO do pedido de condenação da representante legal da exequente ao pagamento de indenização. 3. Oportunamente, certifique a Serventia o decurso do prazo sem pagamento do débito alimentar pelo executado, em observância ao item 5 da decisão de fls. 295/302. 4. Em face do tempo decorrido, apresente a exequente, no prazo de quinze (15) dias, memória de cálculo atualizada e discriminada do valor de seu crédito exequendo. 5. Por outro lado, considerando as novas manifestações de fls. 355/356, 357, 366/367 e 374/375, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, após, tornem conclusos. 6. Por fim, digam as partes, no prazo comum de cinco (05) dias, se têm interesse na designação de sessão de mediação por videoconferência. Int. e Defensoria Pública. - ADV: RICARDO VALENTE SBRISSA (OAB 173517/SP)

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