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Processo nº 0706000-75.2025.8.07.0018

ID: 321859501

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0706000-75.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LICIO JONATAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706000-75.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706000-75.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUIZA GOMES DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente. Em síntese, alega omissão, vez que não apreciou o pedido de condenação de novos honorários, com base no § 7º do art. 85 do CPC. Afirma que devem existir duas condenações de honorários, a primeira já fixada na decisão id 236284373, que tem por fundamento a súmula 345 do STJ, já a segunda, com base no fato do executado ter interposto impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da petição id 241383636, item III. Requer a condenação do executado em novos honorários, nos termos do § 7º do art. 85 do CPC, que serão somados aos honorários já fixados. É o relato. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem razão a parte embargante. A admissão do pedido da parte exequente ensejaria duplicidade de condenação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS (Tema 408), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que “não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.” O entendimento encontra-se sumulado sob o verbete n. 519 do STJ. Na oportunidade, entendeu o STJ que os honorários advocatícios deverão ser fixados tão somente em caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, em favor do executado, pois a impugnação reveste-se de mero incidente processual, e, portanto, não enseja a fixação de verba honorária quando rejeitada. A propósito, os julgados da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do executado. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - À vista da jurisprudência que se formou nesta Corte, não é possível extrair do dispositivo processual sob exame a interpretação que a recorrente pretende. Veja-se que a Segunda Turma, examinando alegação de ofensa ao mesmo texto legal, entendeu que, com o julgamento do REsp 1.134.186/RS, foi firmada a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). Confiram-se: REsp 1.812.245/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; REsp 1.770.191/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018. III - Logo, como maior razão, não cabem honorários a favor da Fazenda Pública no cumprimento da sentença contra a qual foi apresentada justa impugnação, como no presente caso. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1498251/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 407, 408, 409 e 410, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS, firmou o entendimento de que "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2. Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância do entendimento firmado no âmbito do STJ em relação à desnecessidade de condenação em honorários na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1550255/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 18/05/2020) Não é outro o entendimento desta Casa julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, prevalecia no Superior Tribunal de Justiça posicionamento favorável à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de execuções individuais decorrentes de Sentença genérica proferida em Ação Coletiva, ainda que não embargadas. 1.1. Em 07/11/2007, a Corte Especial consolidou seu entendimento através da edição da Súmula 345: são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 1.2. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser discutida, sobretudo em razão do artigo 85, parágrafo 7º, que expressamente afastou a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no Cumprimento de Sentença não impugnado. 1.3. Ao dirimir a controvérsia referente à aplicabilidade da Súmula 345 diante da superveniência do artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento anteriormente sedimentado, firmando a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.648.498 (Tema 973): O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. Nos termos do Enunciado da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1278755, 07153736320208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Súmula 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) 2. Em se tratando de cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação apresentada pelo executado, permanecendo somente os honorários fixados inicialmente em razão ausência de pagamento voluntário do débito. 3. Incidindo os honorários fixados inicialmente, revela-se incabível nova condenação em honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de incidir condenação em duplicidade, havendo, ainda, violação à Súmula nº 519 do STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1247537, 07021495820208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 19/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. (...) 7. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519/STJ). Contudo, tal fato não prejudica a condenação do executado a pagar os honorários já fixados no início da fase de cumprimento de sentença, com amparo na Súmula 517/STJ. 8. Agravo conhecido em parte e não provido. (Acórdão 1131572, 07088370720188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dito isso, não é possível a duplicidade na fixação da verba honorária de sucumbência, portanto, deve ser mantida apenas a condenação em 10% (dez por cento) do valor exequendo, conforme já fixado na decisão embargada. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Prossiga-se. Conforme firmado na decisão embargada, haja vista que a parte executada defende a prescrição da pretensão, não há valor incontroverso. Preclusa esta decisão ou com notícia de agravo, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Preclusa esta decisão ou com notícia de agravo, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1131572-53.2023.8.26.0100"

Processo nº 0706000-75.2025.8.07.0018