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Associacao Cultural E Beneficente Nova Lourdes x Ana Maria Vasconcelos De Oliveira

ID: 298510306

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-38.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES

Polo Passivo:

ANA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA WOUTERS MONTEIRO

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NATALIA DA SILVA HAAS KIST

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CAMILA MORAS DA SILVA

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KELEN KETERIN KNIERIN

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FRANCIERE PAGNOSSIN SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-38.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A) : CAMILA MORAS DA SILVA (OAB RS111142) ADVOGADO(A) : NATALIA D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-38.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A) : CAMILA MORAS DA SILVA (OAB RS111142) ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA HAAS KIST (OAB RS103176) ADVOGADO(A) : PAOLA WOUTERS MONTEIRO (OAB RS105603) EXECUTADO : ANA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KELEN KETERIN KNIERIN (OAB RS135871) ADVOGADO(A) : FRANCIERE PAGNOSSIN SILVA (OAB RS079136) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, mantenha-se a quantia bloqueada da executada ANA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA vinculada aos autos até o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do agravo de instrumento por ela interposto (nº 5035451-20.2025.8.21.7000). Defiro os requerimentos formulados na petição do evento 46. Assim sendo, consulte-se o sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos registrados no nome da parte executada. Eventual requerimento de penhora de veículo(s) pertencente(s) à parte devedora deverá vir acompanhado da(s) respectiva(s) certidão(ões) de registro, devidamente atualizada(s), expedida(s) pelo DETRAN/RS, por meio de um dos CRVA's, bem como cotação junto a FIPE-veículos (inciso IV do art. 871, do CPC), e indicar depositário, pena de nomeação da parte executada e respectivo proprietário, haja vista a inexistência de depositário judicial operante nesta Comarca (inciso II e §2° do art. 840, do CPC). Consulte-se , ainda, o site da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema INFOJUD , a fim de verificar a existência de Declaração de Imposto de Renda apresentada pela parte executada, relativamente aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, assim como de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI -. Determino , desde já, o sigilo fiscal das informações, restringindo, dessa forma, o acesso aos autos somente às partes e aos advogados devidamente constituídos. Proceda-se à indisponibilidade de bens registrados no nome da parte executada, por meio do sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - , nos termos do Provimento nº 39/2014 da Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça. Sobrevindo as informações das consultas acima deferidas, dê-se vista à parte credora, inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias. Silente, proceda-se à baixa, facultada a reativação por simples petição. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5000213-36.2025.4.04.7132

ID: 314050614

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-36.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THEO LEMOS BERGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR

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MARCELO GUIMARÃES PETRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-36.2025.4.04.7132/RS AUTOR : THEO LEMOS BERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR (OAB RS060684) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-36.2025.4.04.7132/RS AUTOR : THEO LEMOS BERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR (OAB RS060684) ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARÃES PETRINI (OAB RS028728) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial (NB 719.942.755-8) a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER 06/03/2025) , no valor de um salário mínimo mensal e; b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas e vincendas. Até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescida do percentual de juros idêntico ao utilizado para remunerar os depósitos em conta poupança, estes a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). c) CONDENAR o INSS, ainda, a ressarcir a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul quanto aos honorários antecipados ao(s) perito(s) judicial (is). Diante da procedência do pedido e do perigo de dano irreparável consistente na condição de miserabilidade da parte autora, concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Oficie-se diretamente à "CEAB-DJ-INSS-SR3 Cumprimento" para que comprove o cumprimento da tutela provisória concedida nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da súmula que segue ao final, apresentando o INFBEN e o CONBAS do benefício implantado/restabelecido. Após o trânsito em julgado da sentença e comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos ao setor de cálculo para apuração das parcelas vencidas. Do cálculo, intime-se a parte autora pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento. Ressalte-se que, na hipótese de a conta atualizada ultrapassar o limite de 60 salários mínimos na época da requisição, deverá a parte autora dizer se renuncia ao excedente a tal parâmetro para que seja expedida RPV (na forma do art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei nº 10.259), sendo, no silêncio, requisitado o valor mediante precatório. Caso a procuração constante nos autos não contenha poderes expressos para renunciar, deverá a parte demandante juntar nova procuração, em que constem, expressamente, poderes para a renúncia supramencionada, ou declaração por ela assinada, com o mesmo fim. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, §4º, da Lei n,.º 8.906, de 4 de julho 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato de honorários antes da elaboração do requisitório. Intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos da Resolução n° 822/23, do Conselho da Justiça Federal, e da Resolução n° 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Preclusa, voltem para transmissão da requisição. Depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto recurso voluntário, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-43.2025.8.13.0280

ID: 280677230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 5000213-43.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 5000213-43.2025.8.13.0280 Classe: Polo Ativo: GILBERTO DE SOUZA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO, OAB nº PB15935 Polo Passivo: VINICIUS GONCALVES MAGALHAES RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo executado para que seja deferida a substituição do imóvel penhorado nos autos nº 5003010-60.2023.8.13.0280, ao argumento de que o bem matriculado sob o nº 9.467, com registro de imóvel sob o nº 12.963, possui valor muito superior ao débito discutido, o que geraria evidente excesso de garantia. Alega, ainda, que os autos encontram-se no Tribunal, aguardando julgamento de recurso de apelação. Assevera que há onerosidade excessiva sobre seu patrimônio e requer a substituição do bem por carta de fiança bancária, emitida pela instituição EuroBank, a qual garantiria a efetiva segurança da execução e evitaria entraves desnecessários à disposição patrimonial. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, compete destacar que o objeto do presente feito é apenas decidir a possibilidade da substituição da penhora nos autos 5003010-60.2023.8.13.0280 envolvendo as partes, que também tramita neste juízo. O pedido foi realizado em autos apartados considerando que o feito principal foi remetido a segunda instância. O requerente pugna pela substituição da penhora, pleiteando o deferimento da medida como tutela de urgência. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após detida análise da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, verifico ausente a demonstração da probabilidade do direito por parte do requerente Sobre as modificações da penhora, o artigo 847 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A melhor interpretação do citado artigo aponta no sentido de que a substituição terá assento apenas quando não gerar prejuízos ao exequente e quando tiver o condão de fazer com que a execução ocorra de forma menos gravosa para o devedor. Portanto, são requisitos que devem ser observados de forma cumulativa. No caso dos autos, nesse análise perfunctória dos autos, não há prova de ausência de prejuízo para o exequente. É sabido que a liquidez de imóveis tende a variar bastante, o que pode decorrer de sua localização, estado de conservação etc. Portanto, cabe à executada prova da ausência de prejuízo ao exequente, que não poderá ser feita apenas por meio da afirmação genérica de que o bem sobre o qual atualmente recai a penhora tem valor muito superior ao débito discutido na ação. A jurisprudência deste TJMG caminha nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS- PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR- DECISÃO MANTIDA - Para haver a substituição do bem penhorado, é necessário que o devedor demonstre que a substituição além de menos onerosa para ele, não trará prejuízos ao exequente - Ausentes provas nos autos que comprovem os requisitos acima mencionados, impõe-se o indeferimento do pedido de substituição de penhora - Recurso não provido.(TJ-MG - AI: 27224237020228130000, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023). Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar formulado pela parte autora. Não obstante, cite-se o demandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de substituição da penhora. Após, abra-se vista ao autor. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 0001093-88.2017.8.24.0056

ID: 280951831

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001093-88.2017.8.24.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE MAIBERG RIBEIRO DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO COPELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001093-88.2017.8.24.0056/SC ACUSADO : FELIPE MAIBERG RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI (OAB SC049542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, d… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001093-88.2017.8.24.0056/SC ACUSADO : FELIPE MAIBERG RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI (OAB SC049542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, deflagrada pelo Ministério Público, contra FELIPE MAIBERG RIBEIRO DIAS pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, inciso II, por duas vezes, todos do Código Penal ( evento 33, DOC167 ). Aguarda-se a realização da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 26/05/2025, às 14:00:00 ( evento 186, DOC1 ). Sobreveio pedido de redesignação da audiência, formulado pela defesa do acusado. Alegou que seu procurador possui audiência também no dia 26/05/2025, com início as 13:30:00, no processo n° 5000213-31.2025.8.24.0088 ( evento 254, DOC2 ). É o relatório. Com efeito, dispõe o artigo 265 e seus §§, do CPP: " Art. 265. [...] " § 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. " § 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. " No caso, foi comprovada a existência da outra ação penal, com audiência aprazada para o mesmo dia e horário, de modo que o advogado, Dr. Marcos Antonio Copelli, se encontra impossibilitado de comparecer. Não se olvida que a audiência aprazada no processo de Lebon Régis e a intimação do defensor ocorreram posteriormente à designação e intimação dele sobre a audiência neste feito. Contudo, não se vislumbra prejuízo na redesignação. Desse modo, imperiosa a redesignação da audiência, já que, por motivo justificado, o defensor não poderá comparecer (CPP, art. 265, § 1º). Isso posto, defiro o pedido formulado ( evento 254, DOC1 ) e, consequentemente, cancelo a audiência aprazada nestes autos e redesigno o ato para o dia 08/07/2025 às 14:30:00 , a ser realizada nos termos do despacho retro. Recolha-se eventual mandado expedido para a audiência cancelada neste ato. As partes poderão ingressar na audiência através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzRjZTM1ZmQtZDI2Zi00NjY5LTkyYmUtNzk3MjU1YjY5YjA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Intimem-se/requisitem-se.

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Processo nº 5000213-26.2024.4.03.6315

ID: 281034555

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-26.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCELAINE SPINOLA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000213-26.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000213-26.2024.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELAINE SPINOLA DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA - SP440055 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-26.2024.4.03.6315

ID: 281034561

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-26.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000213-26.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000213-26.2024.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELAINE SPINOLA DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA - SP440055 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-78.2024.4.04.7000

ID: 278833897

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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WILLIAN LUIZ DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5000213-78.2024.4.04.7000/PR APELANTE : WANDERLEY CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPAC… Apelação Cível Nº 5000213-78.2024.4.04.7000/PR APELANTE : WANDERLEY CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute matéria afetada ao Tema 1.329 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.508.285. Em 19/03/2025 sobreveio decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, determinando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, que tratem da questão: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “ Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ” (DJe de 9/10/2024, Tema 1329). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requer a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no Tema 1329, ao fundamento de que “o quantitativo de ações acerca do tema é significativo, tendo esta Procuradoria identificado, por exemplo, 1.941 recursos extraordinários sobre a temática, interpostos entre fevereiro/2024 e fevereiro/2025” (Doc. 153, fl. 2). Defende que a suspensão traz inúmeras vantagens do ponto de vista da racionalização dos feitos repetitivos, evitando “a prática de atos processuais decisórios sobre tema em contrariedade com o que vier a ser decidido quando do julgamento do recurso extraordinário”, além de promover “uma resposta uniforme após o julgamento, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040, CPC/2015)”, bem como “evita futuras ações de repetição de indébito de valores pagos que seriam desnecessárias pois a suspensão impediria o pagamento de valores fora dos padrões decisórios a serem definidos no precedente vinculante” (Doc. 153, fl. 2). É o relatório. Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Assim, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspenda-se o presente processo até a definição da questão no Tema 1.329 da Repercussão Geral. Intimem-se.

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Leandro Reis Da Silva e outros x Lucimara Carneiro Andrade e outros

ID: 255685747

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-32.2023.8.13.0177

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REIS DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

LUCIMARA CARNEIRO ANDRADE OLGA CARNEIRO ANDRADE

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE NOGUEIRA DE SOUZA

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DONIZETTI CAMPOS VETTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conceição Do Rio Verde - MG - CEP: 37430-000 PROCESSO Nº: 5000213-32.2023.8.13.0177 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: LEANDRO REIS DA SILVA CPF: 095.495.206-50 RÉU: AYRTON DE CASTRO ANDRADE CPF: 027.620.306-25 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por OLGA CARNEIRO ANDRADE, representada por sua curadora, Sra. Lucimara Carneiro Andrade, em desfavor de LEANDRO REIS DA SILVA, todos qualificados nos autos. Aduz a excipiente, em apertado resumo, que o título executivo extrajudicial é nulo, carecendo de certeza e exigibilidade. Devidamente intimado, o exequente se manifestou no ID 10309437327, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da exceção (ID 10361242669). Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o que passo a fazer. No mérito, adianto, de pronto, que a exceção de pré-executividade oposta é manifestamente incabível, motivo pelo qual sequer será conhecida. Muito embora a exceção de pré-executividade se preste para tratar de questões de ordem pública e, portanto, possa ser alegada em qualquer momento do processo, o art. 915 do CPC estipula que “os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231”. Nos termos do § 11 do art. 525, aplicável ao processo executivo, além das matérias elencadas, o executado poderá ainda alegar fato superveniente, ocorrido após o término do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Desta feita, são admitidas impugnações supervenientes ao prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do CPC, desde que guardem relação com fatos também supervenientes. Na espécie, o objeto da exceção de pré-executividade diz respeito a inexigibilidade da obrigação, matéria típica de ser alegada em embargos à execução, dentro do prazo previsto no mencionado dispositivo legal. Ademais, é sabido não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os embargos à execução e a exceção de pré-executividade, por se tratar de instrumentos jurídicos distintos, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. Não há dúvida sobre a apresentação de exceção de pré-executividade ou oposição de embargos à execução, haja vista que os aspectos distintivos entre tais meios de impugnação são notórios e pacíficos no âmbito jurídico. Não se deve, a pretexto de garantir o acesso à justiça, admitir a subversão dos procedimentos previstos em lei. Admitir exceção de pré-executividade como embargos à execução implica em notória ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Não fosse o suficiente, há notícia de que a executada opôs, em autos apartados, embargos à execução, o que torna ainda mais grosseiro o manejo da exceção de pré-executividade. Logo, e sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Intime (m)-se ao exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que foi determinada a citação da Sra. Lucimara não apenas na condição de curadora da segunda executada, mas também de sucessora do primeiro suplicado, promova (m)-se as alterações necessárias. Publique (m)-se. Intime (m)-se. A.C.S.C. Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde

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Processo nº 5000593-81.2025.4.03.6002

ID: 257760314

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5000593-81.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000593-81.2025.4.03.6002 / 5ª Vara Federal de Campo Grande DEPRECANTE: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS DEPRECADO: DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000593-81.2025.4.03.6002 / 5ª Vara Federal de Campo Grande DEPRECANTE: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS DEPRECADO: DISTRIBUIDOR SUBSEÇÃO DE CAMPO GRANDE PARTE RE: FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA MARECO, IZABELLA CAROLINA ALVES DOS SANTOS, CHRYSTIAN TAVARES, MATEUS HENRIQUE DA SILVA BENITES ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES - MS26653 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES - MS26653 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES - MS26653 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES - MS26653 D E S P A C H O Trata-se carta precatória destinada ao cumprimento de medidas cautelares impostas em substituição à prisão cautelar das pessoas nominadas na deprecata. Inicialmente, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para carta precatória, vez que distribuída ou alterada equivocadamente como “Inquérito Policial”. No mais, CUMPRA-SE. Comunique-se o Juízo Deprecante. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e Advogado de Defesa. Oportunamente, Cópia deste despacho servirá como: MANDADO Nº 5000593-81.2025.MI01-SC05/IP para a INTIMAÇÃO DE FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA MARECO, identidade de gênero homem (cisgênero; se identifica com o gênero do nascimento), orientação sexual não informado(a), nacionalidade brasileira, uniaoestavel(a), filho(a) de RAMÃO VERILDO MARECO e ANADIR ALVES DE OLIVEIRA, nascido(a) em 22/05/1994, natural de Bela Vista/MS, grau de escolaridade fundamental completo, profissão representante comercial autonomo, CPF nº 067.086.901-52/documento de identidade nº 2198727-SSP/MS, residente na(o) Rua Thor, nº s/n, bairro Caioba, Campo Grande/MS, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (67) 99166-9535; MANDADO Nº 5000593-81.2025.MI02-SC05/IP para a INTIMAÇÃO IZABELLA CAROLINA ALVES DOS SANTOS, identidade de gênero não informado(a), orientação sexual não informado(a), nacionalidade brasileira, estado civil não informado(a), filho(a) de e FERNANDA DE SOUZA ALVES, nascido(a) em 11/09/1997, natural de Campo Grande/MS, grau de escolaridade médio completo, profissão não informado(a), CPF nº 065.653.501-67/documento de identidade não informado(a),QD 8 LT 23, bairro PQ DO LAGEADO, CEP 79075-040, Campo Grande/MS, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (67) 99859-5493; MANDADO Nº 5000593-81.2025.MI03-SC05/IP para a INTIMAÇÃO CHRYSTIAN TAVARES, identidade de gênero não informado(a), orientação sexual não informado(a), nacionalidade brasileira, estado civil não informado(a), filho(a) de e MARIA APARECIDA TAVARES, nascido(a) em 05/12/1979, natural de não informado(a), grau de escolaridade fundamental incompleto, profissão não informado(a), CPF nº 888.160.281-49/documento de identidade não informado(a), residente na(o) ENGENHEIRO EDNO MACHADO, nº 349, bairro SANTA EMILIA, CEP 79093-350, Campo Grande/MS, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (67) 92875758 / (67) 99197-3864; MANDADO Nº 5000593-81.2025.MI04-SC05/IP para a INTIMAÇÃO MATEUS HENRIQUE DA SILVA BENITES, identidade de gênero não informado(a), orientação sexual não informado(a), nacionalidade brasileira, estado civil não informado(a), filho(a) de e ADA CRISTINA DA SILVA, nascido(a) em 13/09/2003, natural de Campo Grande/MS, grau de escolaridade não informado(a), profissão não informado(a), CPF nº 106.308.261-70/documento de identidade não informado(a), residente na(o) SOCORRO, nº 20, bairro JARDIM CENTENARIO, CEP 79076-173, Campo Grande/MS, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (67) 99348-8351. FINALIDADE: para, no prazo de 15 (dez) dias, iniciar o cumprimento da medida cautelar de “comparecimento mensal em Juízo, cumprido no local do domicílio”, nos termos do decidido na audiência de custódia dos autos nº 5000213-58.2025.4.03.6002. CAMPO GRANDE, data e assinatura, conforme certificado digital.

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Processo nº 5000213-66.2024.4.03.6334

ID: 306333274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-66.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MION

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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MARCELO FERREIRA LOPES

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CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-66.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FERNANDO MION Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-66.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FERNANDO MION Advogados do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que a E. Turma Recursal anulou a sentença que extinguiu o feito pelo indeferimento da petição inicial, retome-se a instrução do feito. 2. GRATUIDADE PROCESSUAL: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06/2025, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor superior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte não atende aos requisitos legais, razões pelas quais indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 4. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 4.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 4.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 4.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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