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Processo nº 5000213-43.2025.8.13.0280

ID: 299373211

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 5000213-43.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740…

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Processo nº 5000310-43.2025.8.13.0280

ID: 261267197

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000310-43.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AVANTGARDE PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró…

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Processo nº 5001086-43.2025.8.13.0280

ID: 278284507

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001086-43.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró…

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Processo nº 5000310-43.2025.8.13.0280

ID: 332430327

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000310-43.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AVANTGARDE PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAMPOS MOTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró…

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Processo nº 5000310-43.2025.8.13.0280

ID: 317354176

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000310-43.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVANTGARDE PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAMPOS MOTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró…

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Processo nº 5000213-43.2025.8.13.0280

ID: 280677230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 5000213-43.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 5000213-43.2025.8.13.0280 Classe: Polo Ativo: GILBERTO DE SOUZA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO, OAB nº PB15935 Polo Passivo: VINICIUS GONCALVES MAGALHAES RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo executado para que seja deferida a substituição do imóvel penhorado nos autos nº 5003010-60.2023.8.13.0280, ao argumento de que o bem matriculado sob o nº 9.467, com registro de imóvel sob o nº 12.963, possui valor muito superior ao débito discutido, o que geraria evidente excesso de garantia. Alega, ainda, que os autos encontram-se no Tribunal, aguardando julgamento de recurso de apelação. Assevera que há onerosidade excessiva sobre seu patrimônio e requer a substituição do bem por carta de fiança bancária, emitida pela instituição EuroBank, a qual garantiria a efetiva segurança da execução e evitaria entraves desnecessários à disposição patrimonial. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, compete destacar que o objeto do presente feito é apenas decidir a possibilidade da substituição da penhora nos autos 5003010-60.2023.8.13.0280 envolvendo as partes, que também tramita neste juízo. O pedido foi realizado em autos apartados considerando que o feito principal foi remetido a segunda instância. O requerente pugna pela substituição da penhora, pleiteando o deferimento da medida como tutela de urgência. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após detida análise da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, verifico ausente a demonstração da probabilidade do direito por parte do requerente Sobre as modificações da penhora, o artigo 847 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A melhor interpretação do citado artigo aponta no sentido de que a substituição terá assento apenas quando não gerar prejuízos ao exequente e quando tiver o condão de fazer com que a execução ocorra de forma menos gravosa para o devedor. Portanto, são requisitos que devem ser observados de forma cumulativa. No caso dos autos, nesse análise perfunctória dos autos, não há prova de ausência de prejuízo para o exequente. É sabido que a liquidez de imóveis tende a variar bastante, o que pode decorrer de sua localização, estado de conservação etc. Portanto, cabe à executada prova da ausência de prejuízo ao exequente, que não poderá ser feita apenas por meio da afirmação genérica de que o bem sobre o qual atualmente recai a penhora tem valor muito superior ao débito discutido na ação. A jurisprudência deste TJMG caminha nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS- PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR- DECISÃO MANTIDA - Para haver a substituição do bem penhorado, é necessário que o devedor demonstre que a substituição além de menos onerosa para ele, não trará prejuízos ao exequente - Ausentes provas nos autos que comprovem os requisitos acima mencionados, impõe-se o indeferimento do pedido de substituição de penhora - Recurso não provido.(TJ-MG - AI: 27224237020228130000, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023). Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar formulado pela parte autora. Não obstante, cite-se o demandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de substituição da penhora. Após, abra-se vista ao autor. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5000213-42.2023.8.13.0303

ID: 280434512

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-42.2023.8.13.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO VINHAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DA SILVA CAMPOS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M…

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Processo nº 5000213-80.2023.8.08.0012

ID: 291664774

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-80.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5000213-80.2023.8.08.0012 EXEQUENTE: SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA EXECUTADO: RAMOS COMERCIO E MAGAZINE LTDA DECISÃO/MANDADO Considerando-se a não localização do devedor até a presente data, intime-se o credor, por seu procurador, para que fique ciente de que o prazo da prescrição no curso do processo (prescrição intercorrente) teve início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (CPC, art. 921, § 4º). Veja-se que, nesta hipótese, não há que se falar em suspensão de tal prazo, pois já houve indicação de novo endereço, dando impulso ao processo. Somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá, daqui por diante, o prazo de prescrição (CPC, art. 921, § 4º-A). Se transcorrido integralmente o prazo de prescrição no curso do processo (prescrição intercorrente) – o qual é exatamente o mesmo da prescrição da pretensão de conhecimento (CC, art. 206-A; STF, Súm. 150), as partes serão intimadas para se manifestarem em 15 (quinze) dias, o que fica desde já determinado à Secretaria, findos os quais a prescrição poderá ser reconhecida de ofício, inclusive acarretando a extinção total do processo, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º). De todo modo, tendo sido informado novo enderenço, cite-se. Diligencie-se, servindo-se a presente como mandado. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. Juiz de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20528840 Petição Inicial Petição Inicial 23011018565278900000019730099 20528843 2. planilha de calculos atualizada Documento de comprovação 23011018565304600000019730102 20528844 3. procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23011018565316900000019730103 20528845 4. Contrato Social - SUNGUIDER cp Documento de Identificação 23011018565335000000019730104 20528847 5. nota fiscal Documento de comprovação 23011018565355600000019730756 20528849 6. comprovante de entrega da mercadoria Documento de comprovação 23011018565370700000019730758 20528851 7. instrumento de protesto cp Documento de comprovação 23011018565385500000019730760 20611374 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23011316492179400000019809388 20611374 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011316492179400000019809388 21827557 Juntada de Custas Petição (outras) 23021619145016700000020965596 21827561 9. Custas Iniciais Juntada de Guia em PDF 23021619145043900000020965600 21827563 10. Comprovante Custas Juntada de Guia em PDF 23021619145062700000020965602 22140102 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23022816130370900000021263033 22140757 Proc. 5000213-80.2023.8.08.0012 - Custas iniciais Certidão - Custas\Baixa Manual 23022816130386700000021263038 22126583 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23022816190507000000021249995 22127256 5000213-80.2023.8.08.0012 CUSTAS Certidão - Custas\Baixa Manual 23022816190530200000021250717 32771074 Despacho Despacho 23091115260479800000029229409 32771074 Mandado - Citação Mandado - Citação 23091115260479800000029229409 32771761 Certidão Certidão 23102316492343800000031369900 34515393 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112711183949200000033015252 34515395 5000213-80.2023.8.08.0012 - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112711183967800000033015254 34515397 5000213-80.2023.8.08.0012 capa Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112711183984100000033015456 42366893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050116573129400000040387268 42450322 Petição (outras) Petição (outras) 24050218492528300000040464537 42450324 12. contrato social da empresa ramos comercio Documento de comprovação 24050218492550300000040464539 32771074 Mandado - Citação Mandado - Citação 23091115260479800000029229409 46808751 Certidão Certidão 24071617310578000000044536991 49023006 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082111151587100000046596629 49023014 5000213-80.2023.8.08.0012 - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082111151602600000046596637 49023015 5000213-80.2023.8.08.0012 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082111151625200000046596638 49089056 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082111165554900000046657875 49434127 Petição (outras) Petição (outras) 24082618353148200000046977963 Nome: RAMOS COMERCIO E MAGAZINE LTDA Endereço: JOSE VIEIRA GOMES, 91, PAVMTO01, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-410

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Brayan Fellipe Teodolino De Castro e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189065

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-60.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRAYAN FELLIPE TEODOLINO DE CASTRO VERA LUCIA PEDRO TEODOLINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000213-60.2025.4.04.7027 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 23/04/2025.

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Leci Camargo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256330048

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-63.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LECI CAMARGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000213-63.2025.4.04.7220 distribuido para 3ª Vara Federal de Criciúma na data de 11/04/2025.

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