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Processo nº 5000229-56.2018.8.24.0079

ID: 320688447

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000229-56.2018.8.24.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR COSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY COSER

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KATIA COSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000229-56.2018.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MOACIR COSER ADVOGADO(A) : KELLY COSER (OAB SC059146) ADVOGADO(A) : KATIA COSER (OAB SC045340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execuç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000229-56.2018.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MOACIR COSER ADVOGADO(A) : KELLY COSER (OAB SC059146) ADVOGADO(A) : KATIA COSER (OAB SC045340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por MOACIR COSER em face de ALESSANDRO CLAIR SCHUERMANN . A parte exequente requereu a penhora de 15% dos rendimentos mensais da parte executada, informando que ela trabalha na empresa THI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. Sabe-se que as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra de impenhorabilidade tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor que não prejudique a sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito ." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051843-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora salarial em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível haver a constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família . Deve ser ponderado, ainda, se o valor da penhora é suficiente para, em tempo razoável, promover a quitação do débito, observado o valor atualizado da dívida, sob pena da penhora se destinar exclusivamente ao pagamento dos juros de mora, eternizando, por conseguinte, a tramitação do feito. Essas condições devem ser aferidas à luz do caso concreto, cumprindo à parte exequente comprovar o valor da remuneração da parte executada, bem como a possibilidade de subsistência, na hipótese da penhora salarial. No caso dos autos, conforme a informação do evento 251, a quantia bruta percebida mensalmente pela parte executada monta o valor de R$ 4.764,66, enquanto o valor total e atualizado da dívida é de R$ 301.084,61, conforme a última informação constante nos autos (evento 133). Dessa forma, 1. DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do devedor, tendo em vista que tal montante não comprometerá a sua subsistência. 1.1. Lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para manifestação, em 5 dias. 1.2. Oficie-se o Thi Comunicação Visual Ltda. para realizar o desconto do montante penhorado diretamente na folha de pagamento do executado, a iniciar no próximo mês, sendo que os valores deverão ser depositados junto à subconta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. O empregador deverá ser cientificado, ainda, de que a penhora deverá incidir sobre eventuais verbas rescisórias, no mesmo percentual. 1.3. Decorrido o prazo de impugnação pela parte executada, autorizo a expedição de alvará dos valores depositados pelo empregador, em favor do credor, até a quitação integral do débito, o que deverá ser observado pelo Chefe de Cartório. 1.4. Efetuado o pagamento integral do débito, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias, e voltem conclusos para extinção. 2. Intime-se a parte exequente para, querendo, requerer outras medidas expropriatórias, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da tramitação do feito enquanto perdurar a penhora salarial. 2.1. Decorrido o prazo sem impulsionamento pelo credor, suspenda-se a tramitação, enquanto perdurarem os depósitos. 2.2. Cessados os depósitos por qualquer razão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, na forma do art. 921, III, do CPC. 3. Ainda, não merece guarida o petitório relativo à utilização do sistema Sisbajud, visto que acarretará excesso de penhora, medida vedada pelo Ordenamento Jurídico com atenção à menor onerosidade. Intimem-se.

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Processo nº 5000229-44.2018.4.03.6103

ID: 259158957

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000229-44.2018.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLENIO NERILSON COSTA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

WILSON ROBERTO PAULISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000229-44.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999,… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000229-44.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 REQUERIDO: C. N. COSTA ARMARINHOS LTDA - ME, CLENIO NERILSON COSTA DO NASCIMENTO, CLEIDE NELI COSTA PEREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON ROBERTO PAULISTA - SP84523 D E C I S Ã O ID. 288537024: Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado pela CEF para sejam adotadas medidas extraordinárias em face da parte executada a fim de viabilizar a satisfação do crédito, mediante buscas por bens passiveis de penhora mediante a utilização dos Sistemas a seguir transcritos: “SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos), SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), além da inclusão da parte ré e valor da dívida no SERASAJUD” (requerimento já apreciado e indeferido, conforme despacho sob ID. 327350660). Cumpre mencionar que a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a efetivação de tais medidas forçadas, afiguram-se inadequadas e desproporcionais, vez que atingem a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, ensejando constrangimento ilegal e arbitrário. O acesso ao Sistema “SNIPER” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ é exclusivo para membros do Poder Judiciário, a partir da decisão de quebra de sigilo em um processo judicial. Embora a finalidade do pedido seja a satisfação do direito da parte credora, ora exequente (CEF), não se pode cogitar da efetivação de medidas executivas atípicas que porventura caracterizem ofensa a direitos e garantias fundamentais. Ora, o sigilo bancário, a título de exemplo, configura direito fundamental implícito, no que diz respeito à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/88), integrando os direitos da personalidade. Destarte, a quebra de sigilo destinado tão somente à satisfação do crédito exequendo, visando à tutela de um direito patrimonial disponível e particular, constitui medida desproporcional, sendo descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Vale ressaltar que esse sigilo poderá ser afastado, excepcionalmente, para apuração de ilícito criminal, bem como para determinadas infrações administrativas e condutas que ensejem a abertura e ou instrução de procedimento administrativo fiscal, com o propósito de salvaguardar o interesse público (§4º do art. 1º, art. 6º e art. 7º, todos da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001), portanto, incabível para a satisfação de interesse nitidamente particular. Sobre o tema, o Ministro Moura Ribeiro, no julgamento do REsp 1.235.437-MS, disse: “A satisfação do crédito bancário, de cunho patrimonial, não pode se sobrepor ao sigilo bancário, instituto que visa proteger o direito à intimidade das pessoas, que é direito intangível da personalidade”. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. STJ. 3ª Turma. REsp 1.951.176-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2021. Em relação à pesquisa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, trata-se de um sistema de alta indisponibilidade criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis, decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas em território nacional, por esta razão aceita tão somente envio de comando de restrição. Portanto, não tem por finalidade a localização de bens penhoráveis, desvirtuando o escopo da medida, conforme pretendido pela exequente (informação extraída do site https://www.tst.jus.br/web/corregedoria/cnib). Frise-se que o Juízo não se nega a utilizar o CNIB, todavia, tais sistemas somente poderão ser utilizados para o eventual registro de indisponibilidade/penhora dos bens previamente indicados pela parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI-CIAL. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. SISTEMA CNIB-ARISP. ME-DIDA CABÍVEL À EXEQUENTE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABI-LIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DES-PROVIDO. I - Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de pesquisa de bens imóveis em nome do devedor no sistema CNIB-ARISP. II - Não pode o exequente comodamente transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens penhoráveis em nome dos executados. III – O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituído com a finalidade de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens. IV- Recurso desprovido (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5014984-15.2019.4.03.0000, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020). Bem ainda, quanto ao pedido de consulta judicial ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, pode o próprio interessado realizá-la diretamente no sítio eletrônico de acesso público da Central de Registradores de Imóveis, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. A mera realização de pesquisa a respeito da existência de bens do devedor é providência que pode ser realizada pelas vias extrajudiciais pelo próprio credor, independente de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, o TRF da 3ª Região firmou posicionamento, com o qual comungo e adoto como razão de decidir, no sentido de que a busca de bens e penhora é ônus do credor, de modo que eventuais novos pedidos de consulta devem ser acompanhados de indícios de alteração da situação financeira do devedor, indicando a possibilidade de algum resultado positivo, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012618-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020. Outrossim, verifico que já houve desbloqueio da indisponibilidade efetivada via SISBAJUD na conta de titularidade de CLENIO NERILSON COSTA DO NASCIMENTO, determinada por este Juízo (ID. 302497657 e ID. 302689444). Assim, diante do exposto, DETERMINO: 1. Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça Avaliador Federal sob ID. 348827648 e, requeira o que for de seu interesse, promovendo o devido andamento processual, sob pena de extinção do processo. 3. Decorrido o prazo ora concedido sem manifestação, suspenda-se o cumprimento de sentença nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005744-24.2022.4.03.6102

ID: 295547384

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005744-24.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDEMIR BOTTEON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005744-24.2022.4.03.6102 AUTOR: LUIZ CLAUDEMIR BOTTEON Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B … 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005744-24.2022.4.03.6102 AUTOR: LUIZ CLAUDEMIR BOTTEON Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUIZ CLAUDEMIR BOTTEON, ingressou com a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/152.767.124-8 – DER: 13/10/2021), a fim de que seja aplicada a variável “Es” no cálculo do fator previdenciário, prevista no §8º, do art. 29, da Lei 8.213/91, encontrada a partir da tábua completa de mortalidade, considerando-se apenas a média nacional única para o sexo masculino e não para ambos os sexos em observância ao princípio da isonomia e da proporcionalidade. Determinou-se a citação, deferiu-se a justiça gratuita e designou-se audiência de conciliação, cancelada ante o expresso desinteresse das partes. O INSS contestou. Pugnou pelo reconhecimento da decadência e pela improcedência da ação. Houve réplica. O autor pugnou pela produção de prova pericial contábil. Vieram os autos conclusos para que a Sentença fosse proferida. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em decadência do direito de revisão. O benefício foi concedido em 13/10/2021 e a ação foi proposta em 08/09/2022. A presente ação objetiva revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/152.767.124-8 – DER: 13/10/2021), a fim de que seja aplicada a variável “Es” no cálculo do fator previdenciário, prevista no §8º, do art. 29, da Lei 8.213/91, encontrada a partir da tábua completa de mortalidade, considerando-se apenas a média nacional única para o sexo masculino e não para ambos os sexos em observância ao princípio da isonomia e da proporcionalidade. Destarte, assenta-se a desnecessidade de produção de prova pericial contábil. A causa versa sobre matéria exclusivamente de direito e incide o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Inexiste inconstitucionalidade no cálculo do fator previdenciário na obtenção da expectativa de sobrevida a partir da média nacional única para ambos os sexos, extraída da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE. Acerca da alteração legislativa contida no § 8º, do artigo 29 da Lei nº. 8.213/1991, há tempos se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do dispositivo, introdutor do fator previdenciário, ao julgar a ADI-MC nº. 2.111-DF. É que o texto constitucional remeteu a definição desses critérios ao prudente juízo discricionário do legislador ordinário, tal como consta do caput e do § 7º do art. 201. Certamente que tal discricionariedade não se apresenta divorciada de outros limites também estabelecidos pelo texto constitucional mas, uma vez que a lei os respeite, não pode o Judiciário avançar na legitimidade democrática ante os parâmetros da separação dos poderes que amparam providências tais quais as contidas na Lei 9.876/1999. Ademais, os critérios adotados pelo referido diploma legal buscam preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade, considerando a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, o tempo de contribuição, a idade, e a alíquota de contribuição previdenciária. Ressalte-se que a metodologia aplicada pelo IBGE é critério objetivo, adotado por entidade que, conforme Decreto n. 3.266/1999, detém competência exclusiva para elaborar e divulgar a expectativa de sobrevida da população brasileira. Trata-se de cálculo complexo, estabelecido após estudos atuariais e dotado de indiscutível tecnicidade. Conquanto sejam divulgados dados relativos aos homens e às mulheres, a adoção da média nacional única para ambos os sexos, extraída da tábua completa de mortalidade, por si só, não implica em distinção inconstitucional ou desproporcionalidade, notadamente em razão dos homens cumprirem tempo de contribuição superior ao das mulheres. A adoção de critério diferente do previsto em lei para considerar apenas a tábua de mortalidade do sexo masculino implicaria, ao contrário do alegado pelo autor, em discriminação negativa para as mulheres, ao passo em que as políticas públicas de Previdência Social buscam a discriminação positiva em favor delas a fim de diminuir a desigualdade de gêneros. Bem por isso, descabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios legais estabelecidos pelo legislador ordinário quando pautados dentro de limites razoáveis e com amparo científico. Por fim, o STF decidiu que a questão tem caráter infraconstitucional no julgamento do Tema 634 (ARE 664.340): A questão da isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário, na aposentadoria por tempo de contribuição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. E a matéria vem sendo reiteradamente rejeitada conforme julgados a seguir colacionados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, CPC/15. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE DO IBGE. EXPECTATIVA MÉDIA DE SOBREVIDA ÚNICA PARA AMBOS OS SEXOS. ART. 29, §8º, DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE. - (...) - A aposentadoria deve ser fixada nos termos do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999, incluindo, no caso, o fator previdenciário, cuja constitucionalidade foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Inexiste violação à isonomia quando do cálculo do fator previdenciário utiliza-se a expectativa de sobrevida a partir da média nacional única para ambos os sexos, extraída da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE. - O critério para de cálculo da expectativa de sobrevida, legalmente estabelecido após estudos atuariais, não pode ser substituído pelo Judiciário por outros supostamente mais adequados. - Apelação provida para julgar, com resolução de mérito, a improcedência total dos pedidos, na forma do art. 1.013, CPC/15. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002240-76.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. TÁBUA DE MORTALIDADE. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA. MÉDIA NACIONAL PARA AMBOS OS SEXOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A utilização da tábua de mortalidade construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos, para efeito de cálculo do fator previdenciário, não representa violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 2. O c. Supremo Tribunal Federal já decidiu que a discussão sobre a adoção desse elemento de cálculo não possui o requisito da repercussão geral (ARE 664.340-RG, Rel. Min. Teori Zavascki), por se tratar de matéria afeta à legislação ordinária. Portanto, não há que se falar na sua inconstitucionalidade e na necessidade de utilização da tábua de mortalidade com base na expectativa de sobrevida masculina. 3. A constitucionalidade do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/99, já foi expressamente reconhecida pelo e. STF (ADI - MC 2.111 DF, Min. Sydney Sanches). 4. Ademais, restou consignado, pelo Pretório Excelso, que o Art. 201, §§ 1° e 7°, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, dispõe apenas sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria, remetendo "aos termos da lei" a definição de seu montante (Art. 201, caput e § 7°). Assim, não há que se falar em incompatibilidade entre a exigência da idade mínima para a concessão de aposentadoria proporcional, nos termos do Art. 9° da Emenda, e a adoção do critério "idade", para efeito de cálculo do fator previdenciário, e, por consequência, para a fixação do valor da renda mensal inicial. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000229-95.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA MASCULINA. INDEVIDA. I- (...) II- O C. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a Lei n° 9.876/99, na parte em que alterou o art. 29 da Lei n° 8.213/91, não afronta os preceitos constitucionais. III- Dessa forma, correta a autarquia ao aplicar - ao benefício da parte autora - o novo critério de apuração da renda mensal inicial, previsto no art. 29 da Lei n° 8.213/91, que determina a multiplicação da média aritmética dos maiores salários-de-contribuição pelo fator previdenciário. IV- No que tange à aplicação da "tábua completa de mortalidade", da leitura dos artigos 1° e 2° do Decreto n° 3.266/99, depreende-se que compete ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE apurar a expectativa de sobrevida do segurado, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos, sendo defeso ao Poder Judiciário modificar os seus dados. V- O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte. V- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2227861 - 0009169-69.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (CPC: art. 487, inciso I). Custas na forma da lei. Condeno o autor em honorários advocatícios em prol do INSS, considerado o disposto no art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, III, do CPC, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5000229-84.2023.8.13.0015

ID: 313239766

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000229-84.2023.8.13.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE NUNES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5000229-84.2023.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUCIENE NUNES PIRES CPF: 108.217.696-69 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LUCIENE NUNES PIRES em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, narra a autora ser portadora de Dorsalgia (CID M54), Outras entesopatias CID M 77) e “Outros transtornos dos tecidos moles (CID M 79), estando incapacitada para realizar suas atividades laborais. Aduz que ao requerer administrativamente a concessão do benefício previdenciário, teve seu pedido indeferido sob a fundamentação de não constatação da incapacidade laborativa. Requer antecipação de tutela para concessão do auxílio-doença e realização de perícia médica. Ao final, requer a concessão do benefício, desde a data do requerimento administrativo, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 9706853450). Junto à inicial, documentos em ID 9706850657 e seguintes. Em ID 9714102910 foi determinada a emenda à inicial. Em ID 9733350568, emenda à inicial. Em decisão de ID 9801192222 houve o deferimento da gratuidade de justiça e o indeferimento da tutela de urgência. Instados a se manifestar em provas (ID 10107399231), a autora requereu a produção de prova pericial (ID 10114389150) e o réu não se manifestou, conforme certificado no ID 10163019635. Laudo pericial em ID 10371906821. Em ID 10386485761, o réu apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência de incapacidade. Tece considerações acerca das regras atuais para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Intimados a fim de esclarecer se possuem outras provas a serem produzidas (ID 10448034008), a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 10454506020) e o réu não se manifestou, conforme certidão de ID 10466873281. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado, na medida em que se mostra despicienda a produção de outras provas. Não havendo nulidades ou irregularidades, passo à análise do mérito. Busca a autora a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao argumento de que está incapacitado para o exercício do trabalho. Inicialmente, cumpre transcrever os preceptivos legais que regulam a matéria (Lei 8.213/1991): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez é decorrente da incapacidade do segurado para exercer sua atividade laborativa, sem perspectiva de reabilitação para o trabalho ou alguma atividade que possa garantir a sua subsistência. A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em alguns casos, dada à gravidade das lesões e integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, entretanto, a incapacidade temporária – auxílio- doença- e, posteriormente, a concluir-se pela impossibilidade de retorno ao trabalho, transforma-se em aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença. De seu turno, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprido o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborais por mais de 15 (quinze) dias. De outro lado, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários são os seguintes, incapacidade para o trabalho, condição de segurado (carência de 12 meses), exigência de uma incapacidade permanente para qualquer atividade profissional, nos casos de aposentadoria por invalidez e incapacidade temporária para o trabalho ou para as atividades habituais, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, sendo os mesmos requisitos para homens e mulheres, para concessão de auxílio-doença. No caso concreto, a condição de segurado e a carência restaram devidamente comprovadas, o que sequer foi questionado pelo réu. Quanto à análise do requisito incapacidade para o trabalho, o laudo pericial atestou que a autora é portadora da seguinte enfermidade: Dor lombar (CID M54). Todavia, tal doença não a incapacita para o exercício de sua função habitual, conforme se depreende do parecer pericial constante no ID 10371906821: QUESITOS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Dor lombar; Polimialgia b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Dor lombar – M54 c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Degenerativa d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. Apresenta quadro estável. Não comprova agudizações ou complicações relacionadas g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não há incapacidade h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Meados de 2012 i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não há incapacidade k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão Não l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há incapacidade m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não há incapacidade (…) CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: R: Não há incapacidade Registro, oportunamente, que embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo médico pericial (art. 479 do CPC), tal meio de prova possui especial relevância quando trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade, uma vez que o médico é o profissional com maior aptidão técnica para identificar o quadro de saúde do requerente. Neste sentido, menciono o seguinte entendimento consolidado pelo Tribunal Regional da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. 1. Tratando-se de processo em que a parte autora almeja concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Somente contexto probatório muito relevante pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar ao laudo médico pericial. 3. No caso dos autos, na data provável de início da incapacidade, tal qual fixada em perícia, a autora não detinha a qualidade de segurada do RGPS. (TRF-4 – AC: 5032108-91.2018.4.04.9999/SC, RELATOR: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data: 03/06/2020). Dessa forma, verifico que, muito embora constatada patologia, não restou comprovado que esta incapacite a autora para exercício de suas atividades laborais. Nesse sentido, diante da conclusão da prova pericial, elaborada por profissional médico devidamente habilitado, cuja atuação é equidistante dos interesses das partes e cujo parecer goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), constata-se a ausência de requisito essencial à concessão do benefício postulado: a incapacidade laborativa, de forma que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a autora a pagar as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no entanto, suspendendo a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária. Foi determinado o pagamento dos honorários do perito nomeado. Segue cópia do protocolo. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Processo nº 0014850-51.2021.8.27.2700

ID: 323916605

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0014850-51.2021.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDJUS FINANCEIRA LTDA DONATILA RODRIGUES RÊGO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUANNA MANNAIA COSTA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DONATILA RODRIGUES RÊGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0014850-51.2021.8.27.2700/TO CREDOR : DONATILA RODRIGUES RÊGO ADVOGADO(A) : DONATILA RODRIGUES RÊGO (OAB TO000789) CREDOR : CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : LUANNA MANNAIA COSTA L… Precatório Nº 0014850-51.2021.8.27.2700/TO CREDOR : DONATILA RODRIGUES RÊGO ADVOGADO(A) : DONATILA RODRIGUES RÊGO (OAB TO000789) CREDOR : CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Donatila Rodrigues Rêgo , no qual figura como entidade devedora o Município de São Miguel do Tocantins/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 57.295,72 (cinquenta e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados em 23/09/2022 (evento nº 10), com trânsito em julgado em 19/01/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000017, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 5000229-04.2012.8.27.2724. Após despacho inicial do evento 11, DECDESPA1 , foi expedido o oficio requisitório ( evento 18, OFIC2 ), para que a entidade devedora proceda à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024 , com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 23, PARECER/CALC1 , da qual foram intimadas as partes (eventos 24 e 25). Por meio da petição do evento 27, CESSAO_DIREIT1 , CREDJUS FINANCEIRA LTDA comunica que firmou cessão total do crédito devido ao credor DONATILA ROGRIGUES RÊGO, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal ( evento 27, ESCRITURA6 ), documentos constitutivos e Procurações. Despacho do evento 34, DECDESPA1 , determinando a intimação das partes para manifestarem sobre os termos da cessão realizada, conforme intimação dos eventos 35 e 36, tendo as partes manifestado nos eventos 38 e 39. Decisão do evento 40, DECDESPA1 deferiu o pedido e determinou o registro da cessão apresentada pelas partes. Despacho do evento 48, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pagamento do presente feito. O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro ( evento 59, PET1 ). Despacho do evento 61, DECDESPA1 determinou a intimação da entidade devedora e a remessa dos autos ao Ministério Público para emitir o parecer acerca do sequestro requerido. O município informou no evento evento 69, PET1 o depósito de valor desatualizado em conta avulsa e a decisão do evento 71, DECDESPA1 determinou o pagamento do valor parcial de R$ 65.563,11 (sessenta e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais e onze centavos), bem como a intimação da entidade devedora a efetivar o depósito do valor residual. Instado, o município apresenta o comprovante de pagamento do valor residual no evento 83, COMP_DEPOSITO3 , no valor de R$ 2.462,97 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos). É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “ Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio. ” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de São Miguel do Tocantins/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 2.462,97 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos) e rendimentos proporcionais ao cessionário, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme o último levantamento. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000229-87.2024.4.03.6344

ID: 325778839

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000229-87.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA ALVES MORETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERMETI PIOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO

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DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000229-87.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000229-87.2024.4.03.6344 AUTOR: RITA ALVES MORETTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA - SP126930 ADVOGADO do(a) AUTOR: HERMETI PIOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO - SP366883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, na nomenclatura da Emenda Constitucional n. 103, de 2019. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (artigo 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023 e artigo 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pelo autor não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no artigo 3°, §2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido (conforme ID 313165767). Por fim, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Ressalvo que, mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (artigo 42, §2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (artigo 18, §1º da Lei n. 8.213, de 1991). Verifico, por primeiro, a questão da incapacidade; para tanto, essencial à análise da prova médica produzida nos autos. O laudo pericial elaborado por auxiliar do juízo equidistante do interesse das partes confere subsídios suficientes ao deslinde da demanda. De acordo com o laudo pericial anexado no ID 350389385 - Pág. 8, a parte autora é portadora de outras artrites reumatoides soropositivas (CID: M05.8). Contudo, concluiu a senhora perita pela inexistência de incapacidade laboral atual da autora. Nesse sentido, foi categórica ao afirmar que "não há incapacidade laboral diante do visto da história clínica, exame físico e documentos médicos anexados nos autos do processo", conforme quesito n. 9 do laudo pericial no ID 350389385 - Pág. 10. Quanto à menção de incapacidade pretérita, afirmou a digna perita, em resposta ao quesito n. 20 do laudo médico pericial (ID 350389385 - Páginas 11 e 12), que a parte autora esteve em período de incapacidade laboral entre 13/02/2023 e 30/06/2023 (com benefício concedido sob NB 31/642.533.750-1), conforme extrato do CNIS no ID 313165772 - Pág. 4 e dossiê médico juntado no ID 313473731 - Pág. 7, não sendo, assim, constatado período de incapacidade, além do já concedido pelo próprio INSS na esfera administrativa. Outrossim, questionada se a autora possui redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, assim respondeu a digna perita médica: "No momento, não há redução da capacidade laboral diante do visto da história clínica, exame físico e documentos médicos anexados nos autos do processo" (quesito n. 11 - ID 350389385 - Pág. 10). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial pela autora (ID 352486369), porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos da perita judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. O laudo pericial apresentado é assertivo, claro e objetivo. Pôs esclarecido o objeto da prova, oferecendo substrato técnico necessário e suficiente à decisão que se seguirá. Cumpriu, diga-se em conclusão, o papel a que se propunha. Desta feita, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Decerto, se as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz (artigo 479 do Código de Processo Civil), não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se postula. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade laboral da examinada. Sobre o tema, repare-se no seguinte precedente jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 47 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a periciada apresenta quadro de neoplasia de reto, tratada de modo adequado, está controlada e sem sinais de recidiva. Conclui que a doença não gera incapacidade para o exercício das atividades habituais. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido". (APELAÇÃO CÍVEL - 0017050-63.2018.4.03.9999 - Oitava Turma, e-DJF3: 24/09/2018). Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (artigo 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. MARCIA HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI Juíza Federal

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Kovr Seguradora S A x Mariliane Vieira Rodrigues

ID: 325462263

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005307-43.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KOVR SEGURADORA S A

Polo Passivo:

MARILIANE VIEIRA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO CEZAR VIEIRA SEVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005307-43.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) EXECUTADO : MARILIANE VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GETU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005307-43.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) EXECUTADO : MARILIANE VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GETULIO CEZAR VIEIRA SEVERO (OAB SC044374) DESPACHO/DECISÃO KOVR SEGURADORA S/A instaurou cumprimento de sentença contra MARILIANE VIEIRA RODRIGUES , ambos qualificados, objetivando a execução da condenação imposta nos autos n. 50002290520238240007 ( evento 1 ). Devidamente intimada, a parte executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando em síntese: a) a inexigibilidade da obrigação, ao argumento de que a dívida não é de sua responsabilidade exclusiva, mas também de seu ex-companheiro, que figurava como segundo locatário no contrato de locação; b) a ocorrência de nulidade absoluta do processo desde a fase de conhecimento, em virtude da ausência de citação de seu ex-companheiro; c) que o contrato de locação foi rescindido verbalmente e as chaves devolvidas, não tendo o imóvel sido ocupado. Requer a gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o acolhimento da impugnação para extinguir a execução ( evento 33 ). A exequente apresentou manifestação, rebatendo os argumentos da impugnante ( evento 37 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Diante dos documentos apresentados no evento 42, concedo à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, já que foram preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC. Em consequência, a impugnante está isenta do recolhimento da taxa de serviços judiciais prevista na Lei Estadual 17.654/2018 (art 5º, III), motivo pelo qual passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia cinge-se à análise da (in)exigibilidade do título executivo judicial, sob a alegação principal de nulidade por ausência de citação do ex-companheiro da parte executada. A resolução da lide não depende de dilação probatória, tendo em vista que os fatos relevantes ao seu exame estão suficientemente estampados nos documentos que instruem o caderno processual. A impugnação ao cumprimento de sentença é um meio de defesa incidental do executado, cujas matérias arguíveis estão taxativamente previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Entre elas, encontra-se a alegação de " falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia " (inciso I), principal tese da impugnante. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda não é uma ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador, mas sim uma ação de regresso ajuizada pela seguradora. Esta, na condição de fiadora, cumpriu a sua obrigação contratual perante o locador (segurado) e, com base nisso, sub-rogou-se nos direitos do credor original para reaver da locatária (garantida pela apólice) os valores despendidos, nos termos do art. 786 do Código Civil. A questão central para a resolução da controvérsia reside na relação jurídica que fundamenta a ação. Nesse ponto, cabe destacar que a apólice de fiança locatícia, que instruiu a demanda regressiva, vincula apenas a executada como garantida ( processo 5000229-05.2023.8.24.0007/SC, evento 1, DOC5 ). A ação de regresso da seguradora é direcionada contra quem com ela estabeleceu o vínculo contratual do seguro, ou seja, a parte afiançada. Se o ex-companheiro da executada, embora constasse como locatário no contrato de locação, não figurava como parte no contrato de seguro-fiança, ele não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação regressiva. A obrigação da seguradora e o seu consequente direito de regresso limitam-se à pessoa cuja obrigação foi garantida pela apólice. Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. O litisconsórcio é necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todas as partes (art. 114 do CPC). No caso, a relação jurídica discutida é entre seguradora e afiançada. A eventual solidariedade existente no contrato de locação em relação ao locador não se transfere automaticamente para a relação securitária. A seguradora tinha a faculdade de ajuizar a ação de regresso apenas contra a parte que figurava como garantida em seu contrato. Portanto, a ausência de citação do segundo locatário não acarreta qualquer nulidade processual, sendo a tese da impugnante manifestamente improcedente. De qualquer forma, como reforço de argumentação, ainda que se cogitasse eventual solidariedade entre a executada e seu ex-companheiro, não caberia a decretação de nulidade no caso em análise. Isso porque a credora (seguradora) pode promover a cobrança integral da dívida contra apenas um dos devedores solidários, nos termos do art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. A discussão sobre eventual direito de regresso da executada contra o coobrigado deve ocorrer em ação própria, não sendo motivo para se declarar a inexigibilidade do título judicial na presente demanda. Superada a arguição de nulidade, as demais alegações da impugnante - como a responsabilidade parcial pela dívida e a suposta rescisão verbal do contrato - representam questões de mérito que deveriam ter sido suscitadas em sede de contestação, na fase de conhecimento. Conforme se extrai dos autos, a executada foi regularmente citada e, optando por não apresentar defesa, foi declarada revel. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, com o trânsito em julgado da sentença, operou-se a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, que torna a decisão de mérito imutável e indiscutível. Tentar rediscutir a responsabilidade pela dívida nesta fase processual configura indevida inovação, vedada pelo ordenamento jurídico. A fase de cumprimento de sentença não é a via adequada para reabrir o debate sobre o mérito da condenação, salvo nas estritas hipóteses legais, das quais a presente não faz parte. Por fim, quanto ao pedido da exequente de condenação da executada por litigância de má-fé, entendo não ser o caso. Embora as teses da impugnante sejam frágeis, o exercício do direito de defesa, ainda que por meio de argumentos improcedentes, não configura, isoladamente, a má-fé processual descrita no art. 80 do CPC, que exige a demonstração de dolo ou intuito protelatório evidente, o que não vislumbro na hipótese. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Diante da ausência de pagamento voluntário, incidem a multa e os honorários arbitrados no evento 4. Sem honorários adicionais em razão da rejeição da impugnação (Súmula 519 do STJ). Intimem-se, inclusive para que a parte exequente apresente o demonstrativo atualizado do débito, em 15 (quinze) dias, e impulsione a execução, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, III, do CPC).

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Kovr Seguradora S A x Mariliane Vieira Rodrigues

ID: 325474646

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005307-43.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KOVR SEGURADORA S A

Polo Passivo:

MARILIANE VIEIRA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO CEZAR VIEIRA SEVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005307-43.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) EXECUTADO : MARILIANE VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GETU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005307-43.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) EXECUTADO : MARILIANE VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GETULIO CEZAR VIEIRA SEVERO (OAB SC044374) DESPACHO/DECISÃO KOVR SEGURADORA S/A instaurou cumprimento de sentença contra MARILIANE VIEIRA RODRIGUES , ambos qualificados, objetivando a execução da condenação imposta nos autos n. 50002290520238240007 ( evento 1 ). Devidamente intimada, a parte executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando em síntese: a) a inexigibilidade da obrigação, ao argumento de que a dívida não é de sua responsabilidade exclusiva, mas também de seu ex-companheiro, que figurava como segundo locatário no contrato de locação; b) a ocorrência de nulidade absoluta do processo desde a fase de conhecimento, em virtude da ausência de citação de seu ex-companheiro; c) que o contrato de locação foi rescindido verbalmente e as chaves devolvidas, não tendo o imóvel sido ocupado. Requer a gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o acolhimento da impugnação para extinguir a execução ( evento 33 ). A exequente apresentou manifestação, rebatendo os argumentos da impugnante ( evento 37 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Diante dos documentos apresentados no evento 42, concedo à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, já que foram preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC. Em consequência, a impugnante está isenta do recolhimento da taxa de serviços judiciais prevista na Lei Estadual 17.654/2018 (art 5º, III), motivo pelo qual passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia cinge-se à análise da (in)exigibilidade do título executivo judicial, sob a alegação principal de nulidade por ausência de citação do ex-companheiro da parte executada. A resolução da lide não depende de dilação probatória, tendo em vista que os fatos relevantes ao seu exame estão suficientemente estampados nos documentos que instruem o caderno processual. A impugnação ao cumprimento de sentença é um meio de defesa incidental do executado, cujas matérias arguíveis estão taxativamente previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Entre elas, encontra-se a alegação de " falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia " (inciso I), principal tese da impugnante. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda não é uma ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador, mas sim uma ação de regresso ajuizada pela seguradora. Esta, na condição de fiadora, cumpriu a sua obrigação contratual perante o locador (segurado) e, com base nisso, sub-rogou-se nos direitos do credor original para reaver da locatária (garantida pela apólice) os valores despendidos, nos termos do art. 786 do Código Civil. A questão central para a resolução da controvérsia reside na relação jurídica que fundamenta a ação. Nesse ponto, cabe destacar que a apólice de fiança locatícia, que instruiu a demanda regressiva, vincula apenas a executada como garantida ( processo 5000229-05.2023.8.24.0007/SC, evento 1, DOC5 ). A ação de regresso da seguradora é direcionada contra quem com ela estabeleceu o vínculo contratual do seguro, ou seja, a parte afiançada. Se o ex-companheiro da executada, embora constasse como locatário no contrato de locação, não figurava como parte no contrato de seguro-fiança, ele não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação regressiva. A obrigação da seguradora e o seu consequente direito de regresso limitam-se à pessoa cuja obrigação foi garantida pela apólice. Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. O litisconsórcio é necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todas as partes (art. 114 do CPC). No caso, a relação jurídica discutida é entre seguradora e afiançada. A eventual solidariedade existente no contrato de locação em relação ao locador não se transfere automaticamente para a relação securitária. A seguradora tinha a faculdade de ajuizar a ação de regresso apenas contra a parte que figurava como garantida em seu contrato. Portanto, a ausência de citação do segundo locatário não acarreta qualquer nulidade processual, sendo a tese da impugnante manifestamente improcedente. De qualquer forma, como reforço de argumentação, ainda que se cogitasse eventual solidariedade entre a executada e seu ex-companheiro, não caberia a decretação de nulidade no caso em análise. Isso porque a credora (seguradora) pode promover a cobrança integral da dívida contra apenas um dos devedores solidários, nos termos do art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. A discussão sobre eventual direito de regresso da executada contra o coobrigado deve ocorrer em ação própria, não sendo motivo para se declarar a inexigibilidade do título judicial na presente demanda. Superada a arguição de nulidade, as demais alegações da impugnante - como a responsabilidade parcial pela dívida e a suposta rescisão verbal do contrato - representam questões de mérito que deveriam ter sido suscitadas em sede de contestação, na fase de conhecimento. Conforme se extrai dos autos, a executada foi regularmente citada e, optando por não apresentar defesa, foi declarada revel. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, com o trânsito em julgado da sentença, operou-se a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, que torna a decisão de mérito imutável e indiscutível. Tentar rediscutir a responsabilidade pela dívida nesta fase processual configura indevida inovação, vedada pelo ordenamento jurídico. A fase de cumprimento de sentença não é a via adequada para reabrir o debate sobre o mérito da condenação, salvo nas estritas hipóteses legais, das quais a presente não faz parte. Por fim, quanto ao pedido da exequente de condenação da executada por litigância de má-fé, entendo não ser o caso. Embora as teses da impugnante sejam frágeis, o exercício do direito de defesa, ainda que por meio de argumentos improcedentes, não configura, isoladamente, a má-fé processual descrita no art. 80 do CPC, que exige a demonstração de dolo ou intuito protelatório evidente, o que não vislumbro na hipótese. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Diante da ausência de pagamento voluntário, incidem a multa e os honorários arbitrados no evento 4. Sem honorários adicionais em razão da rejeição da impugnação (Súmula 519 do STJ). Intimem-se, inclusive para que a parte exequente apresente o demonstrativo atualizado do débito, em 15 (quinze) dias, e impulsione a execução, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, III, do CPC).

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Joel Roberto Carlesso e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados

ID: 325462613

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000229-36.2025.8.21.0098

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ROBERTO CARLESSO JULIANA LINK DE PARIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRICIELI FATIMA MUNARO

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GILBERTO LUIZ TROMBINI

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GABRIELLE TROMBINI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000229-36.2025.8.21.0098/RS EMBARGANTE : JOEL ROBERTO CARLESSO ADVOGADO(A) : CRICIELI FATIMA MUNARO (OAB RS087472) EMBARGANTE : JULIANA LINK DE PARIS ADVOGADO(A) : CRICIELI F… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000229-36.2025.8.21.0098/RS EMBARGANTE : JOEL ROBERTO CARLESSO ADVOGADO(A) : CRICIELI FATIMA MUNARO (OAB RS087472) EMBARGANTE : JULIANA LINK DE PARIS ADVOGADO(A) : CRICIELI FATIMA MUNARO (OAB RS087472) EMBARGANTE : JOEL ROBERTO CARLESSO ADVOGADO(A) : CRICIELI FATIMA MUNARO (OAB RS087472) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Das preliminares arguidas. 2.1 Da impugnação à gratuidade judiciária Os embargantes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira, como contracheques e declaração de imposto de renda ( evento 1, CHEQ4 e evento 1, CHEQ3 ). Considerando a documentação apresentada e a ausência de elementos concretos que indiquem situação financeira diversa, mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 2.2 Da ilegitimidade dos embargantes Quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos embargantes Joel Roberto Carlesso (pessoa física) e Juliana Link de Paris , por serem avalistas/devedores solidários, entendo que a questão demanda análise mais aprofundada, razão pela qual postergo sua apreciação para momento posterior à instrução processual. 3. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, presumindo-se do silêncio a concordância com o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo. No mesmo prazo e oportunidade, caso desejem a produção de prova oral, para possibilitar a melhor organização da pauta de audiências conforme a demanda por partes e testemunhas a serem ouvidas, devem as partes depositar o rol de testemunhas (357, § 4º, do CPC/15), com os requisitos previstos no artigo 450, do CPC/15, e a observância do item 5 desta decisão . 3.1 As partes que arrolarem as testemunhas observarão o disposto no artigo 455, caput , do CPC/15. 4. Em interpretação sistemática do disposto no artigo 455, caput, com o artigo 385, §1º, ambos do CPC/15, o advogado da parte que desejar o depoimento pessoal da parte contrária deverá intimar a parte cujo depoimento pretende seja colhido, observando, no que couber, o regramento atinente à intimação da testemunha, sendo por isso, dispensado o cartório judicial de promover as respectivas intimações pessoais . 5. Sobre o local de inquirição das testemunhas arroladas que residam fora da Comarca de Gaurama , estabeleço as seguintes diretrizes: 5.1. As testemunhas arroladas que residam dentro dos limites territoriais da Comarca de Gaurama são obrigadas a comparecer sempre presencialmente , cabendo à parte que as arrolar providenciar eventuais meios necessários ao comparecimento, e informando da eventual necessidade de requisição, caso se tratem de funcionários públicos e que não tenham sido arrolados pela repartição pública onde trabalham; 5.2. As testemunhas que residirem fora da Comarca de Gaurama podem ser ouvidas tanto presencialmente quanto virtualmente , cabendo à parte promover seu comparecimento à sede do juízo, fornecendo os meios necessários a tanto, caso deseje a inquirição presencial; 5.3. Caso a opção seja pela inquirição virtual , deverão ser observadas as seguintes diretrizes : 5 .3.1. Cabe à parte que a arrolar, ou à própria testemunha, em cooperação prévia ao ato, providenciar os meios de acesso à internet com conexão de boa qualidade e com dispositivo de áudio e vídeo que permita ouvir e ver claramente a testemunha a ser ouvida ; 5 .3.2. As testemunhas devem estar em recinto fechado, sem a presença ou intervenção de terceiros , exceto o advogado da parte, durante o depoimento, e todo e qualquer documento ou dispositivo consultado durante o depoimento deve ser informado e mostrado no ato da inquirição; 5 .3.3. Durante o depoimento, a testemunha não poderá interagir com qualquer pessoa via aplicativos de mensagens, ponto eletrônico ou outros meios semelhantes , devendo comunicar-se, exclusivamente, com os sujeitos processuais de modo expresso, sendo punida com o encerramento do depoimento e perda da prova, além das demais sanções processuais ou materiais aplicáveis, qualquer tentativa clandestina de comunicação que seja flagrada durante o depoimento ; 5 .3.4. O link de acesso será informado pela serventia nos autos, até uma (01) hora antes do início do ato , cabendo à parte repassar o link à testemunha; caso haja problemas técnicos que demandem a substituição do link , isto será informado pela serventia ou pelo juízo no ato da inquirição , pelos contatos informados nos autos, cabendo à parte que arrolar a testemunha informá-los na apresentação do rol e mantê-los atualizados , pena de perda da prova . 6. O cumprimento dos itens acima será permanente e continuamente avaliado no ato da instrução e, havendo dúvidas sobre a incomunicabilidade da testemunha, assim como a fidedignidade de seu relato, medidas adicionais poderão ser determinadas e, não sendo satisfatórias as condições para uma coleta séria do relato testemunhal , poderá ser decretada a perda da prova . 7. Advertência às partes que optarem pela modalidade híbrida de audiência e seus advogados: atrasos sempre podem ocorrer em virtude do andamento normal das audiências anteriores . O artigo 7º, XX, do Estatuto da OAB, pressupõe a ausência da autoridade judicial do local onde a audiência deva acontecer. Assim, se o juízo estiver presente na sala de audiências ou virtual, mas presidindo audiência anterior porventura atrasada , não é direito das partes, nem dos advogados, nem das testemunhas se retirarem da sala virtual , e eventual abandono do ato, mesmo que o atraso seja superior a trinta (30) minutos, será interpretado como simples ausência injustificada ao ato, com as consequências legalmente previstas, inclusive perda da prova . Dúvidas podem ser sanadas através de contato ao balcão virtual da Comarca. Dúvidas podem ser sanadas através de contato ao balcão virtual da Comarca (54-9-9959-5118). 8. Intimem-se. 9. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se ou juntem-se as manifestações apresentadas e voltem conclusos para deliberações de prosseguimento.

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Processo nº 5003643-15.2025.4.03.6100

ID: 260788807

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003643-15.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO CORREIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003643-15.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENYS WILHAN PEREZ Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FRANCISCO CORREIA - PB20684 REU: FUNDACAO CESGRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003643-15.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENYS WILHAN PEREZ Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FRANCISCO CORREIA - PB20684 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 D E C I S Ã O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA. FALHA NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMIDADORA. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por DENYS WILHAN PEREZ em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO E DA UNIÃO FEDERAL objetivando provimento que determine a anulação das questões nºs 36 e 38 da Prova 12, referente ao Concurso Público Nacional Unificado. Aduz a parte autora, em suma, que as questões acima especificadas uma vez que eivadas de ambiguidade. Salienta que interpôs recurso administrativo e que este restou indeferido, sem a apresentação de justificativa para a manutenção do gabarito A análise da tutela foi postergada (ID 354317198). A União Federal apresentou contestação (ID 348039236). Alega a necessidade de inclusão de todos os candidatos afetados e impugna o valor da causa. No mérito salienta a impossibilidade de discussão das questões e concurso e pede a improcedência do pedido. A Fundação CESGRANRIO também ofertou contestação (ID 360320109). Defende que a autora pretende a sua reclassificação por via transversa e que a correção da prova e a resposta do recurso não padecem de ilegalidade. É o relatório. Decido. Inicialmente rejeito o pedido de litisconsórcio necessário. Embora haja a impugnação de questões do concurso público, a pretensão autoral se refere à análise de seu próprio recurso, o que afasta o interesse dos demais candidatos. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal uma vez que esta, por intermédio do Ministério da Festão e da Inovação em Serviços Públicos, procedeu à abertura e regulamentação do concurso público para preenchimento de vagas da Administração pública Federal direta, autárquica e fundacional. Lado outro, acolho a impugnação ao valor atribuído à causa, retificando-o de ofício para 275.060,52, valor correspondente à remuneração anual do cargo pretendido (12 x 22.921,71 – ID 354045577). O autor alega a existência de erro grosseiro na correção de sua prova ao fundamento de que as questões de nºs 36 e 38 da Prova 12, referente ao Concurso Público Nacional Unificado, eram ambíguas. A situação retratada, todavia, não corrobora as suas alegações. No edital do certame constou expressamente que somente as decisões de deferimento do pedido seriam divulgadas em seu conteúdo. Confira-se: “9.2.5 - As decisões dos pedidos de revisão das notas da Prova discursiva serão dadas a conhecer coletivamente e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, em 17/10/2024, na página do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/) Diante do questionamento em juízo, todavia, a Banca Examinadora esclareceu o porquê de as questões impugnadas (36 e 38) estarem corretas, nos seguintes termos: “A opção correta é a ergonomia física, que por definição, é a área da ergonomia que visa um equilíbrio entre as exigências do trabalho aos limites e capacidades do homem, ou seja, o seu conceito consiste no estudo da relação no aspecto físico, isto é, referente aos aspectos da fisiologia, anatomia, biomecânica. As demais opções A, B, D e E estão erradas, pois não correspondem ao que foi indagado na questão em pauta visto que: - A ergonomia organizacional trata da otimização dos sistemas sociotécnicos, incluindo sua estrutura organizacional, regras e processos; - A ergonomia cognitiva trata dos processos mentais, tais como percepção, memória, raciocínio e respostas motoras, com relação entre as pessoas e outros componentes de um sistema; - A ergonomia psicossocial e a laborativa não são caracterizadas como áreas da ergonomia” (ID 360320118). “A percepção, a partir da observação do trabalhador, que identifica que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa é um indicador mais sensível da presença de sobrecarga de trabalho em um determinado ambiente profissional. Isso se torna possível pois exclui a percepção individual do trabalhador e sua subjetividade, demonstrando que os achados são observados em outros atores do processo. Logo, a opção B é a única resposta de opção correta. Analisando o coletivo de um ambiente de trabalho, se tem uma noção melhor do cenário, sem a interferência da situação individual. Nessa linha, os sinais percebidos em relação à sobrecarga por situações vivenciadas por colegas de trabalho constituem um indicador de maior neutralidade em relação a outras questões subjetivas individuais. Assim, as demais opções A, C, D e E estão incorretas, pois “relatar que recebe informação ou sugestão das pessoas que trabalham junto com o trabalhador” avalia o suporte social no trabalho; “não conseguir atender as diversas exigências dos colegas de trabalho da empresa” avalia o conflito de expectativa de função; “preocupar-se com as diferentes expectativas das pessoas com o seu trabalho” avalia o conflito de expectativa de função; “ter dificuldade em manter o equilíbrio entre o trabalho e outras atividades pessoais” avalia o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal” (ID 360320122). Assim, não havendo clara e inequívoca resposta nos termos exigidos, não é caso de ilegalidade, razão pela qual ao julgador não é permitido substituir-se aos critérios de correção da banca examinadora. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando o RE 632.853/CE em Repercussão Geral (DJe de 29/06/2015), Tema nº 485, fixou a seguinte tese: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Portanto, a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser limitada ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade se inserem no âmbito da discricionariedade administrativa. Portanto, ausente a flagrante ilegalidade nos critérios de correção, não é possível atribuir a pontuação pretendida pelo autor. Neste sentido, menciono as seguintes decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidata em concurso público para provimento de cargos nos quadros da Petrobrás/PSP, com o objetivo de revisão da correção de prova e atribuição de nota. A sentença denegou a segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inexistência de possibilidade de recurso contra a correção das provas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) o Poder Judiciário pode substituir a banca examinadora para reavaliar as questões da prova. III. Razões de decidir 3. O edital do certame previu expressamente que a fase recursal é limitada, estabelecendo que a decisão da banca examinadora é soberana. Assim, inexiste ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção de provas, salvo em caso de ilegalidade manifesta. 5. No caso concreto, não se verifica erro grosseiro na formulação ou correção das questões da prova que justifique a intervenção judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção de provas de concurso público, salvo em casos de erro grosseiro ou manifesta ilegalidade. 2. A previsão editalícia de limitação de recursos administrativos não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV e 37; Lei 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 30.860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28/08/2012; STJ, AgRg no AREsp 187.044/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07/08/2012. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001427-73.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CNU. TEMA 485 DO STF. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. MERA DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e de vinculação da atuação administrativa ao documento editalício. Não cabe ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e atribuição de notas de correção a determinado candidato. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o agravante pretende anular ou que, embora houvesse apresentado a resposta correta, a nota correspondente não lhe foi atribuída. 3. Do contrário, verifica-se, ao menos em análise própria deste momento processual, que houve mera discordância do agravante quanto aos critérios de correção divulgados pela banca examinadora, o que impede o reconhecimento dos alegados erros no gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que negou a tutela antecipada requerida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000229-73.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Providencie o autor o recolhimento das custas complementares. Manifeste-se o autor em réplica e, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. 1-Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. mv

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