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Processo nº 5000256-45.2011.4.04.7008

ID: 311212137

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000256-45.2011.4.04.7008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO SUL SERVICOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000256-45.2011.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CENTRO SUL SERVICOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIM… Apelação Cível Nº 5000256-45.2011.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CENTRO SUL SERVICOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR020738) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORA NOMEADA DEPOSITÁRIA FIEL DE MILHO APREENDIDO E CONDENADO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. OCUPAÇÃO DE SILO PARA ARMAZENAMENTO. COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A IDENTIDADE ENTRE O PRODUTO DEPOSITADO E O ATUALMENTE EXISTENTE. MORA DA UNIÃO. TERMO A QUO. PRIMEIRO MOMENTO DOS AUTOS EM QUE A RÉ LANÇOU DÚVIDAS SOBRE A NATUREZA DO MILHO. CÁLCULO DEVIDO SOBRE A CAPACIDADE TOTAL DO SILO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. CARÁTER CONTENCIOSO DA DISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta de sentença que homologou liquidação por artigos, reconhecendo a ausência de valor a ser executado pela empresa autora ante a falta de comprovação de que a mercadoria hoje existente no silo coincide com a inicialmente apreendida, o que torna incerta a existência efetiva de custo de armazenagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação da identidade entre o milho depositado e o milho atualmente mantido afasta o dever da União Federal de reparar os danos suportados pela fiel depositária, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado; (ii) definir quando essa controvérsia foi primeiramente inaugurada nos autos, a fim de que recaia sobre essa ocasião o termo a quo da mora atribuída à União; (iii) definir se o cálculo do valor da indenização deve lastrear-se na capacidade total do silo destinado ao armazenamento ou apenas no volume do milho efetivamente estocado; e (iv) definir se é ou não cabível a condenação em honorários de sucumbência em liquidação de sentença por artigos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Muito embora pertencesse à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos da alegação de que o milho depositado em 2004 mantém-se estocado até os dias atuais, demandando a utilização de um silo que se tornou inutilizado para fins comerciais e gerou prejuízos financeiros à proprietária, não se pode perder de vista que sua pretensão indenizatória foi julgada procedente e transitou em julgado, tornando inconteste a mora atribuída à União Federal. 4. O direito ao ressarcimento deve ser sopesado, apenas, com a controvérsia posteriormente instaurada sobre a natureza do milho armazenado, marcando o termo final do cômputo do montante indenizatório. A esse respeito, houve evidente omissão da requerida, viabilizando que a pretensão condenatória de indenização por danos materiais fosse acolhida e transitasse em julgado. 5. Tendo o debate sobre a identidade do milho sido inaugurado nos autos pela União apenas em 22/06/2011, conclui-se que o ressarcimento é devido até essa data. 6. Tal solução não importa reconhecimento de que o milho hoje existente corresponde à mercadoria originalmente apreendida. Decorre, exclusivamente, do silêncio da União quanto à possibilidade de o milho depositado em 2004 haver sido retirado do silo antes mesmo de 2007, que autoriza que a mora atribuída à ré com início em 02/04/2005 tenha por termo ad quem o dia 22/06/2011. 7. Para a incidência do cálculo da indenização, deverá ser considerada a capacidade máxima do silo, ou seja, 6.000 toneladas, já que, para o adequado cumprimento da obrigação de fiel depositária, a autora deveria destinar a integralidade do espaço de armazenamento à estocagem do milho apreendido, ainda que este ocupasse cerca de metade do volume total disponível. 8. "(...) Consoante entendimento do STJ e desta Corte, é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso (...)" (TRF4, AG nº 5033580-78.2023.4.04.0000/RS, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Andrei Pitten Velloso, julgado em 18/12/2024, publicado em 19/12/2024), o que se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a liquidação de sentença por artigos. Tese de julgamento : “1. Tendo a condenação da União Federal a reparar os danos transitado em julgado, e verificada sua omissão em comunicar tempestivamente nos autos a existência de controvérsia sobre a identidade do milho armazenado, conclui-se que a indenização é devida entre a data do depósito e a data em que primeiramente se peticionou questionando a natureza da mercadoria. 2. Para a incidência dos cálculos, deverá ser considerada a capacidade máxima do silo, ou seja, 6.000 toneladas. 3. Dado o caráter litigioso da presente liquidação de sentença por artigos, é possível a fixação de honorários de sucumbência.” Jurisprudência relevante citada : TRF4, AG nº 5033580-78.2023.4.04.0000/RS, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Andrei Pitten Velloso, julgado em 18/12/2024, publicado em 19/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta por Centro Sul Servicos Maritimos Ltda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Itacar Veiculos Ltda x Bigarella Empreendimentos Ltda e outros

ID: 315280901

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000256-71.2015.8.21.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITACAR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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CARLA REGINA FUZINATO

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ARACELI SCORTEGAGNA

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FERNANDA BERTOLINI

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ELENILSON BALLARDIN MORAES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000256-71.2015.8.21.0097/RS EXEQUENTE : ITACAR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA BERTOLINI (OAB RS073272) ADVOGADO(A) : ELENILSON BALLARDIN MORAES (OAB RS0445… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000256-71.2015.8.21.0097/RS EXEQUENTE : ITACAR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA BERTOLINI (OAB RS073272) ADVOGADO(A) : ELENILSON BALLARDIN MORAES (OAB RS044513) INTERESSADO : BIGARELLA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA REGINA FUZINATO ADVOGADO(A) : ARACELI SCORTEGAGNA INTERESSADO : FIACAO FIDES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI DESPACHO/DECISÃO No caso em análise, observa-se que: a) O leilão foi realizado em 07/03/2024, com a arrematação do bem pelo Sr. Fernando De Grandi (evento 209); b) O arrematante efetuou o depósito do valor da arrematação, conforme informado pelo leiloeiro no evento 211; c) Foi lavrado o Auto de Arrematação (evento 209), assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante; d) Contudo, o Auto de Arrematação não foi assinado pelo juiz, em razão da pendência de intimação de alguns coproprietários do bem ( Jaime Luza , Belmiro Bolzan e Maria Inês Mascarello Bolzan), conforme certidões dos eventos 202, 203 e 204; e) Os mandados de intimação de Belmiro Bolzan (evento 203) e Maria Inês Mascarello Bolzan (evento 204) retornaram com a informação de que ambos são falecidos, e a intimação de Jaime Luza não foi concretizada (evento 202); f) Aproximadamente um ano após o leilão, o arrematante manifestou desejo de desistir da aquisição, alegando a demora na conclusão do processo de arrematação ( evento 259 ). Embora tenha sido lavrado o Auto de Arrematação e o arrematante tenha efetuado o depósito do valor, verifica-se que o auto não foi assinado pelo juiz, conforme exige o caput do art. 903 do CPC. A ausência da assinatura do juiz no Auto de Arrematação impede que esta seja considerada perfeita, acabada e irretratável. Este juízo, ao constatar a ausência de intimação de alguns coproprietários do bem, determinou a regularização deste ato processual antes de prosseguir com a homologação da arrematação, cuja decisão está em consonância com o disposto no art. 889, II, do CPC, que exige a intimação dos coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, visando a garantir o direito de preferência na arrematação, conforme o art. 843, §1º, do CPC. Ademais, a não perfectibilização da arrematação também se justifica pela ausência de intimação válida de todos os coproprietários. As certidões dos eventos 202, 203 e 204 demonstram que as tentativas de intimação de Jaime Luza , Belmiro Bolzan e Maria Inês Mascarello Bolzan não foram efetivas, seja porque os dois últimos são falecidos, seja porque não se obteve êxito em localizar o primeiro. Em 27/08/2024, determinou-se a intimação do exequente para trazer aos autos o endereço atualizado dos referidos coproprietários (evento 232), que em 03/09/2024 informou que Belmiro Bolzan e Maria Inês Mascarello Bolzan encontram-se em local incerto e não sabido, e que Jaime Luza mudou-se para Florianópolis, recusando-se a informar seu endereço (evento 233). Diante disso, o exequente requereu a intimação dos dois primeiros por edital e do terceiro por whatsapp, o que foi parcialmente deferido pelo juízo em 14/01/2025, determinando a intimação de Jaime Luza por whatsapp (evento 235). Contudo, a intimação não foi concretizada, conforme certidão do oficial de justiça de 30/04/2025 (evento 237). Considerando que a arrematação não se perfectibilizou pela ausência de assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz e pela ausência de intimação válida de todos os coproprietários, tenho que embora o CPC não preveja expressamente a possibilidade de desistência pelo arrematante em razão da demora na conclusão do processo de arrematação, a jurisprudência tem admitido tal possibilidade em situações excepcionais, especialmente quando a demora não é imputável ao arrematante e compromete a própria finalidade da arrematação. No caso em análise, o lapso temporal de aproximadamente um ano entre a realização do leilão (07/03/2024) e a manifestação de desistência (10/04/2025), sem que tenha havido a homologação da arrematação, pode ser considerado excessivo e prejudicial aos interesses do arrematante, justificando sua pretensão de desistência. A demora na conclusão do processo de arrematação, somada à ausência de perspectiva de regularização da situação, gera incerteza e insegurança jurídica para o arrematante, que fica impedido de usufruir do bem adquirido e de exercer plenamente seus direitos de propriedade. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de desistência formulado pelo arrematante ao leiloeiro conforme evento 259, DOC1 , com a consequente devolução integral dos valores por ele depositados, incluindo o valor da arrematação e eventuais despesas relacionadas ao leilão. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do arrematante, quanto ao depósito e rendimentos. Agendamentos anotados no EPROC.

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Processo nº 5000256-55.2025.4.02.5118

ID: 276200028

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-55.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FONSECA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO NAHAL FURTADO FARIAS

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DAVID PINHEIRO DA SILVA

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LARISSA CRUZ GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000256-55.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA JOSE FONSECA RAMOS ADVOGADO(A) : LARISSA CRUZ GOES (OAB RJ244674) ADVOGADO(A) : DAVID PINHEIRO DA SILVA (OAB RJ16… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000256-55.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA JOSE FONSECA RAMOS ADVOGADO(A) : LARISSA CRUZ GOES (OAB RJ244674) ADVOGADO(A) : DAVID PINHEIRO DA SILVA (OAB RJ168576) ADVOGADO(A) : EDUARDO NAHAL FURTADO FARIAS (OAB RJ232916) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Antes de mais nada registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Assim, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás, visto que o documento que instrui a inicial não está, impossibilitando aferir a sua atualidade . Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo ora autor quanto pelo titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. b) Emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa , o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe , ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa “para fins fiscais e/ou de alçada”. Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa. Em não havendo cumprimento de tais determinações, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção . Noutro giro, tudo atendido, proceda-se da seguinte maneira : Cite-se e intime-se a parte ré ( INSS ) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido ) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação , no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Ao final, tudo cumprido , voltem-me imediatamente conclusos para deliberação. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a acostar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação . Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000256-55.2025.4.02.5118

ID: 276200031

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-55.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FONSECA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO NAHAL FURTADO FARIAS

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DAVID PINHEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRUZ GOES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000256-55.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA JOSE FONSECA RAMOS ADVOGADO(A) : LARISSA CRUZ GOES (OAB RJ244674) ADVOGADO(A) : DAVID PINHEIRO DA SILVA (OAB RJ16… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000256-55.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA JOSE FONSECA RAMOS ADVOGADO(A) : LARISSA CRUZ GOES (OAB RJ244674) ADVOGADO(A) : DAVID PINHEIRO DA SILVA (OAB RJ168576) ADVOGADO(A) : EDUARDO NAHAL FURTADO FARIAS (OAB RJ232916) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Antes de mais nada registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Assim, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás, visto que o documento que instrui a inicial não está, impossibilitando aferir a sua atualidade . Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo ora autor quanto pelo titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. b) Emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa , o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe , ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa “para fins fiscais e/ou de alçada”. Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa. Em não havendo cumprimento de tais determinações, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção . Noutro giro, tudo atendido, proceda-se da seguinte maneira : Cite-se e intime-se a parte ré ( INSS ) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido ) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação , no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Ao final, tudo cumprido , voltem-me imediatamente conclusos para deliberação. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a acostar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação . Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000256-80.2022.4.03.6331

ID: 317844145

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000256-80.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR VIDAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000256-80.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000256-80.2022.4.03.6331 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: EDIMAR VIDAL DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS - SP338521-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso da Parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. II – VOTO Verifico que não ocorreu qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a determinar a realização de perícia complementar ou perícia com especialista. Não há que se falar em nulidade da sentença considerando que baseada na prova técnica pericial produzida nos autos, que analisou com detalhes os exames apresentados, bem como, o quadro clínico da autora observado na ocasião do exame pericial. Portanto, considerando que houve a produção da prova, a qual apresenta-se clara, detalhada e coerente e, não havendo necessidade de qualquer dilação probatória, indefiro a realização de nova perícia médica e passo a analisar o mérito recursal. Não assiste razão à recorrente. Inicialmente, esclareço que o resultado da perícia médica administrativa não vincula a esfera judicial, de modo que a concessão do benefício na via administrativa não interfere o resultado desta demanda, tampouco afasta a conclusão do perito judicial. A parte autora, 56 anos de idade, ensino fundamental incompleto, operador de máquina, não comprova incapacidade laborativa para atividade habitual. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, o perito judicial examinou todas as moléstias relacionadas que acometem a parte autora, contudo, não verificou a alegada incapacidade. Consta do laudo pericial (ID 290538672): “... Parte autora adentra sala pericial, deambulando livremente sem auxílio de dispositivo médico, desacompanhado, marcha sem alterações, colaborativo, os quatro membros com mobilidade ativa e passiva preservada e sem restrição, pensamentos conexos, memória e inteligência preservadas, higiene e cuidados pessoais preservados, vestimentas adequadas. Refere que foi acometido com patologia em coluna lombar com início há 10 anos. Narra que sente dor intensa, sensação de pernas quentes. Em terapia medicamentosa com Ibuprofeno, Dipirona e Vitamina.” Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir sugerindo que: Não há incapacidade para o trabalho. 8. RESPOSTAS AOS QUESITOS 8.1. QUESITOS UNIFICADOS DO JUÍZO Com base nos elementos de fatos expostos e analisados, o Sr. Perito concluiu: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. Em que pese a impugnação ao laudo pericial, noto que a parte autora não apresentou elementos aptos a contrariar o resultado da perícia. A mera constatação de doença ou deficiência não implica necessariamente em incapacidade laboral. Além de gozar da confiança do juízo, o perito é equidistante das partes e, sem demonstração de equívoco no trabalho por ele excepcionalmente bem desenvolvido, suas conclusões não devem ser rejeitadas, não havendo qualquer nulidade na perícia realizada. Deste modo, considerando a prova produzida nos autos, entendo que não houve cerceamento de defesa, como também não há necessidade de dilação probatória. De outro lado, não é caso de realização de novo exame com especialista. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta n. 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: 1) Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012. Registre-se ainda decisão da Turma Nacional de Uniformização 2008.72.51.00.3146-2, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido. (PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/90. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PATOLOGIAS NÃO IMPLICAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Eliana Olimpia Barbosa x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 319543317

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-54.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA OLIMPIA BARBOSA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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STHANRLLEY OLIMPIO DINIZ

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RONDINELLE TEODORO MAULAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000256-54.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ELIANA OLIMPIA BARBOSA CPF: 073.849.306-69 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documento ajuizada por ELIANA OLÍMPIA BARBOSA em face de BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO E FINANCIAMENTO, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Narra a autora, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária junto à parte requerida, entretanto, no ato da assinatura, não lhe foi fornecida cópias do pacto firmado. Diante disso, informa que já realizou tentativa extrajudicial, sem êxito, razão pela qual pugnou, em sede de tutela, pela exibição do contrato. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Justiça gratuita indeferida pela decisão de ID 10192569319. Interposição de agravo de instrumento face à decisão supracitada (ID 10210195438). Acórdão anexado no ID 10234598597, dando provimento ao recurso, a fim de deferir a gratuidade judiciária à autora. Decisão de ID 10256096275, indeferindo o pedido de tutela. Contestação apresentada em ID 10289437204, tendo a ré sustentado a impossibilidade jurídica do pedido, pois, com a vigência do CPC, não há previsão de ação autônoma para exibição de documentos, sendo essa apenas um meio de prova. No mérito, o banco sustenta que o contrato solicitado foi entregue no ato da contratação e que está disponível aos clientes por canais digitais, inclusive aplicativo e e-mail. Juntou aos autos a cópia do contrato e requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, alternativamente, a suspensão para tentativa de acordo extrajudicial. Ao final, pede a isenção de custas e honorários por ausência de resistência e, subsidiariamente, a condenação da autora por litigância de má-fé, requerendo ainda sigilo sobre os documentos juntados em razão de dados sensíveis. O réu apresentou réplica no ID 10289437204, colacionando aos autos o contrato requerido (ID 10289456830), com posterior manifestação da autora no ID 10298780677. Após, manifestarem-se as partes nos IDs 10399057064 e 10402787974. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO No que se refere a preliminar de extinção sem resolução do mérito, sob o argumento de ausência de tentativa de solução amigável do conflito, registro que restou comprovado nos autos que a parte autora promoveu tentativa para fins de que lhe fosse fornecido o instrumento contratual, consoante se infere no ID 10155297481, o que resultou sem êxito. REJEITO, diante disso, a preliminar. Pois bem. Os autos encontram-se desprovidos de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo questões processuais pendentes ou preliminares, remanescendo apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Especificamente com relação à pretensão de exibição, cumpre-me registrar que exibir, na definição de Ulpiano, "é trazer a público, submeter à faculdade de ver e tocar (est in publicum producere et videnci tan gendique hominis facultatem praebere). Tirar a coisa do segredo em que se encontra, em mãos do possuidor (proprie extra secretum ho bere). Ademais, segundo Luiz Rodrigues Wambier[1], "a ação de exibição é aquela por meio da qual o autor objetiva conhecer e fiscalizar determinada coisa ou documento". Portanto, possível a ação autônoma de exibição de documentos, para os devidos fins, sobretudo, quando, repita-se, observa-se o prévio requerimento pela via administrativa. In casu, pretende a autora, assim, a exibição do contrato entabulado com a parte ré, sendo que esta, em contestação, não negou sua existência e, inclusive, apresentou o referido documento no ID 10289456830. Assim, nos termos do art. 399, inciso III, do CPC, “o juiz não admitirá a recusa da exibição se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes”. Além disso, o documento de ID 10155297481 comprova que a autora diligenciou no pedido administrativo do contrato, mas o requerido não lhe entregou, estando, portanto, presente o interesse de agir. Consectariamente, devido os honorários de sucumbência aos patronos da parte autora, tendo em vista a recusa administrativa da parte ré, dando causa à presente demanda. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DOCUMENTO COMUM - RECUSA INADMISSÍVEL - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.349 .453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, passou a entender que, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a prova da resistência à exibição, na via administrativa, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de a parte autora ser carecedora de ação, por falta de interesse de agir. Entretanto, não se pode exigir da autora, in casu, o recolhimento de taxa referente ao custo do serviço, consoante assentado no julgamento do REsp nº. 1.349 .453/MS, para emissão de cópia ou segunda via dos documentos, vez que a ré não é instituição financeira. A ação de exibição de documentos é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo. A pretensão inicial nada tem de preparatória. Satisfaz apenas o direito material da parte. Documento comum não é apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que as envolva, ou uma delas e terceiro. Por força do princípio da causalidade, àquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser imputada a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. (TJ-MG - AC: 01715659120158130479 Passos, Relator.: Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 01/12/2016, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2016) Nesses termos, verificada a não apresentação do documento na via administrativa, consoante já ressaltado, impõe-se a procedência da ação, com a condenação do réu em honorários. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para acolher a pretensão de exibição dos documentos já efetivamente acostados no curso da lide, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e, evidenciada a resistência no âmbito administrativo, CONDENO o réu no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e intime-se o causídico para pagamento, no prazo de 15 dias. Em caso de não pagamento das custas processuais, intime-se novamente a parte e, decorrido o prazo para pagamento, independentemente de nova conclusão, extraia-se certidão de não pagamento de despesas processuais – CNPDP, remetendo-a à Procuradoria Estadual para adoção das medidas cabíveis. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5000256-96.2024.4.03.6109

ID: 326496027

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-96.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUMA JADI VESPOLI CARDOSO

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GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000256-96.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MARIO DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, LUMA JA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000256-96.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MARIO DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, LUMA JADI VESPOLI CARDOSO - SP493901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: MARIO DE SOUZA SANTOS, portador do RG nº 9.808.445-8 e do CPF nº 780.803.558-00, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a revisão de ato concessório de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão em aposentadoria especial. Narra a parte autora que, em 23.06.2012, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 157.292.476-1, o qual lhe foi concedido, ainda que de forma incorreta. Alega que, na análise administrativa, a autarquia previdenciária desconsiderou a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 25.08.1976 a 26.11.1990 e de 19.11.2003 a 26.05.2010, durante os quais esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres e perigosos à sua saúde. Aduz que tais períodos foram expressamente reconhecidos como de atividade especial no âmbito do processo nº 0002716-58.2013.4.03.6326, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível de Piracicaba, e que, não obstante, o Réu deixou de proceder à respectiva conversão do tempo especial em comum. Sustenta, ainda, que em 23.03.2017, protocolou pedido administrativo de revisão de sua aposentadoria, pleiteando o cômputo dos referidos períodos como tempo especial, convertido em comum, mas que, contudo, o pedido foi indeferido pela autarquia. Com a inicial vieram os documentos. Foi concedido o benefício de gratuidade de justiça e postergada a análise do pedido de antecipação de tutela. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a decadência, a prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e a falta de interesse processual, devido a ausência requerimento administrativo da revisão. No mérito, sustentou a existência de coisa julgada. Por fim, para efeito de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, prequestionou eventual negativa de vigência de dispositivos constitucionais e legais apontados. Houve réplica. Intimadas as partes a especificarem provas, nada requereram. Vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procede a alegação preliminar de decadência, uma vez que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 157.292.476-1, foi concedido em 23.06.2012, e a presente demanda visando a revisão do ato foi protocolizada em 30.01.2024, ou seja, depois de transcorrido o prazo decadencial de 10 (dez) anos previstos no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, com redação conferida pela Lei n.º 9.528/97. Ressalte-se que quando do julgamento do RE 630.501, o pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à concessão do benefício mais favorável ao segurado, mas desde que respeitado o prazo decadencial, nos seguintes termos: APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria. Tese Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. (Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ELLEN GRACIE - Redator(a) do acórdão: Min. MARCO AURÉLIO - Julgamento: 21/02/2013 - Publicação: 26/08/2013 – grifo meu). A par do exposto, foi publicado, posteriormente, outra decisão do STF reafirmando a aplicação do prazo decadencial: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (...). Tese I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. (RE 626.489 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO - Julgamento: 16/10/2013 - Publicação: 23/09/2014). Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 2.176.419/PR, firmou entendimento que o pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. o pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. precedentes. 2. a aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. precedente. 3. agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025. Grifos nossos). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 332, § 1º do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, ressaltando, contudo, que a execução fica condicionada à perda da qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000256-18.2025.4.02.5001

ID: 308510299

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-18.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000256-18.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DANIELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL (OAB ES016619) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000256-18.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DANIELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL (OAB ES016619) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer , intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso , com a incidência de juros e correção monetária. No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores. Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados , quando for o caso . Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , se manifestar sobre os cálculos do INSS , destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023. Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório ( Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º ), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema ( CONTRATO DE HONORÁRIOS ), sob pena de não conhecimento. Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo. Após, intimem-se as partes , nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias . Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se , com as precauções de praxe.

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Processo nº 5000256-95.2017.4.03.6124

ID: 312522299

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000256-95.2017.4.03.6124

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ZUPIROLI RODRIGUES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000256-95.2017.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000256-95.2017.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: MARIA APARECIDA ZUPIROLI RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO - SP214557-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por se tratar de execução fiscal movida para satisfação de débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Resolução CNJ 547/2024. Apelou o Conselho exequente, sustentando não ser a Resolução 547/2024 aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, os quais possuem regramento previsto em legislação específica, qual seja, a Lei 12.514/2011. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal recai sobre a possibilidade da aplicação da Resolução CNJ 547/2024 à hipótese dos autos. Entendo assistir razão ao apelante. Senão vejamos. As execuções fiscais movidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm regramento específico, previsto na Lei 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021. Nesse passo, a Lei nº 12.514/2011 estabeleceu o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos, visando ao adimplemento de débitos de seus filiados, os quais, em sua maioria, são referentes a anuidades. Merece destaque serem baixos os valores cobrados à título de anuidade, razão pela qual a legislação especial restringiu a propositura dessas ações, as quais somente podem ser ajuizadas, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, para cobrança correspondente ao mínimo de cinco vezes do valor da anuidade prevista para a categoria do Conselho exequente. Assim, tratando-se de execução fiscal proposta para cobrança de anuidades, a observância do limite previsto na Lei nº 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº14.195/2021, é obrigatória aos Conselhos, sob pena de arquivamento do processo. Ressalte-se que a regra acima foi inserida em lei criada especificamente para tratar das execuções movidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, razão pela qual se sobrepõe à legislação geral que trata das execuções fiscais, em atenção ao princípio da especialidade. Assim, o limite mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos já é objeto de lei especial, não se aplicando, portanto, o disposto na Resolução CNJ 547/2024, a qual prevê a extinção das execuções fiscais propostas para cobrança de montante inferior a dez mil reais, movidas pela Fazenda Pública. Além da existência de lei especial, verifica-se que a Resolução CNJ 547/2024 foi editada visando à extinção de execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública, expressamente mencionada no ato normativo. Além disso, a Resolução faz referência à Lei 10.522/02, a qual também prevê regra dirigida à Fazenda Nacional no tocante à extinção das execuções fiscais promovidas para a cobrança de débitos inferiores ao montante de dez mil reais. Nesse passo, ainda que considerada a personalidade jurídica de direito público dos Conselhos de Fiscalização Profissional, com natureza jurídica de autarquia (STF, ADI 1.717-DF), não se pode concluir estar incluída no conceito do Fazenda Nacional, expressamente mencionada na Lei 10.522/02. Esse, aliás, o entendimento pacificado pelo C.STJ, conforme se extrai do verbete da Súmula 583, in verbis: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. Isso porque os Conselhos são mantidos essencialmente por receita própria - e não em decorrência de dotação orçamentária originada dos cofres públicos -, sendo certo que parcela relevante de seus recursos advém do pagamento das contribuições de seus filiados, as quais, ainda que sejam classificadas como tributos, são destinadas exclusivamente ao custeio das atividades desenvolvidas por essas autarquias, no interesse de suas categorias próprias. Nesses termos, a aplicação da Resolução CNJ 547/2024 não pode ser admitida para as execuções movidas pelos Conselhos de Fiscalização não inseridos no conceito de Fazenda Nacional da Lei 10.522/02, expressamente mencionada no ato normativo. Insta consignar, finalmente, que a aplicação do valor mínimo de dez mil reais para as execuções fiscais, nos termos previstos na sobredita resolução, inviabilizaria a cobrança judicial dos débitos pelos Conselhos de Fiscalização, à vista do diminuto valor de suas contribuições, de periodicidade anual. Com efeito, para atingir o montante previsto na Resolução CNJ 547/2024, considerando a média dos valores cobrados a título de anuidade, o Conselho teria que aguardar o transcurso de prazo superior a dez anos, sendo certo que parte dos valores cobrados seria atingido pela prescrição. Nesse passo, a aplicação do regramento da Resolução CNJ 547/2024 aos Conselhos implicaria, em última análise, a impossibilidade de acesso ao judiciário para a execução dos débitos de seus inscritos, por ser o valor de dez mil excessivamente alto para tais entidades, as quais, conforme já consignado alhures, possuem lei especial a reger a matéria. Esse, aliás, foi um dos fundamentos contidos no julgamento do REsp nº1.363.163/SP, pelo rito dos repetitivos, no qual foi afastada a aplicação da Lei 10.522/02 aos Conselhos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade/necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito. 6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC.” (STJ, REsp 1.363.163/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11/09/2013, DJe 30/09/2013)- grifo nosso. Impõe-se, dessarte, a reforma do decisum. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do exequente. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Antonio Jose Germano Barbosa x Mgcar - Clube De Beneficios Da Zona Da Mata

ID: 313231489

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-33.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE GERMANO BARBOSA

Polo Passivo:

MGCAR - CLUBE DE BENEFICIOS DA ZONA DA MATA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAMARGO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5000256-33.2024.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO JOSE GERMANO BARBOSA CPF: 034.000.087-29 RÉU: MGCAR - CLUBE DE BENEFICIOS DA ZONA DA MATA CPF: 18.817.233/0001-47 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ANTÔNIO JOSÉ GERMANO BARBOSA em face de MGCAR – CLUBE DE BENEFÍCIOS DA ZONA DA MATA - LEOPOLDINA. Em síntese, no dia 02 de abril de 2023, o autor trafegava pela BR 116, nas proximidades da vila Marinópolis com seu veículo Siena 1.4, tetrafuel, ano/modelo 2007, renavam 940154080, chassi 9BD17201x73372853, Placa GZG 6541, FIAT, cor Prata, quando foi surpreendido com um incêndio no seu veículo. O autor alega que possuía proteção veicular celebrada com a ré. Entretanto, não foi possível recuperar o veículo, razão pela qual o autor acionou a ré para requerer sua indenização. No entanto, a ré informou que não possuía obrigação de indenizá-lo, pois o dano ocorrido não era previsto no programa de proteção automotiva. Assim, requer a condenação da parte ré em danos materiais e morais. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça (ID 10194390926). Audiência de conciliação no ID 10227612674, a qual restou prejudicada ante a ausência de citação do réu. Citação válida no ID 10283030335. A parte ré apresentou contestação no ID 10291701348, alegando que quando o autor aderiu ao plano de proteção veicular, estava ciente que a obrigação assumida pela ré sempre foi indenizar pelos danos decorrentes de acidente ou perda por furto ou roubo. Entretanto, o veículo não se envolveu em nenhum acidente, decorrente de defeitos do veículo. A parte autora apresentou réplica no ID 10338169243, alegando que as cláusulas do contrato são leoninas, devendo ser declaradas abusivas as cláusulas do contrato em questão. As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 10388566645 e ID 10388566645). No entanto, a parte ré manteve-se inerte, enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10388566645). II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar a sua nulidade, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo assim, passo ao mérito. Na inicial, a parte autora aduz que ao trafegar com o seu veículo pela BR 116, foi surpreendido com um incêndio nas proximidades da vila de Marinópolis, conforme descrito no Boletim de Ocorrência anexado no ID 10158954294. Alega que ao acionar os serviços da empresa ré, ora contratada pelo autor, por meio do contrato de proteção veicular, o serviço foi recusado, sob o argumento de o Regulamento do Associado, exclui do benefício incêndios causados por defeitos mecânicos, conforme recusa administrativa juntada no ID 10158952849. Em contestação, a empresa negou a possibilidade de cobertura pela razão apresentada por defeitos mecânicos causados na recusa administrativa (D 10291701348). A controvérsia gira em torno da negativa de indenização fundada em cláusula contratual que exclui da cobertura os eventos decorrentes de incêndios provocados por falhas mecânicas e elétricas, conforme expressamente disposto no regulamento do programa de auxílio mútuo ao qual o autor aderiu (ID 10291723227). A parte autora sustenta que tal cláusula seria abusiva, requerendo, com base no Código de Defesa do Consumidor, a sua nulidade e, por consequência, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Em atenção ao princípio da primazia da realidade e ao disposto no art. 373, I, do CPC, cabia ao autor demonstrar que o evento ocorrido se enquadrava no escopo da proteção ofertada pela associação ré. Com efeito, o próprio autor juntou aos autos o regulamento contratual da ré (ID 10158966841 - Pág. 06), no qual consta, de maneira cristalina, a delimitação da cobertura de incêndio. Estabelece expressamente o regulamento: “7.1. A cobertura do PPV se aplica aos seguintes eventos: roubo, furto, colisão, capotamento, incêndio após colisão, queda, acidente durante transporte de carga por meio apropriado e autorizado pelas autoridades de trabalho.” (grifei) Portanto, o contrato limita a cobertura de incêndios àqueles decorrentes diretamente de colisão veicular, o que é uma cláusula típica de delimitação de risco, comum tanto em associações de proteção veicular quanto em apólices de seguro tradicionais. Tais cláusulas não se confundem com cláusulas abusivas, porquanto não implicam esvaziamento do objeto contratual, mas sim definição do escopo da garantia, compatível com a natureza da atividade e com a autonomia contratual das partes, nos termos do art. 421 do Código Civil. No caso em apreço, não houve qualquer colisão anterior ao incêndio, conforme narrado pelo próprio autor na petição inicial (ID 10158927365). Pelo contrário, afirma que foi surpreendido por incêndio de origem desconhecida, sem qualquer elemento probatório técnico que demonstre sua causa ou vinculação a evento coberto. Em seu relato: “A causa do incêndio não foi descoberta, não podendo também ser afirmado o que ocasionou, muito menos se foi alguma falha mecânica ou elétrica do veículo.” Ademais, no Laudo Pericial de Acidente de Trânsito - LPAT apresentado em contestação, apresentado pela Polícia Federal (ID 10291722583), foi descrito que o fator determinante para o incêndio foi o próprio sistema do veículo: “CONCLUSÃO: Conforme constatações em perícia de local de acidente, concluiu-se que o fator determinante do acidente foi pane de algum dos sistemas de funcionamento do veículo que desencadearam o incêndio” Ora, não houve colisão anterior. Sendo assim, é forçoso concluir que não houve preenchimento das condições contratuais para acionamento da proteção veicular. Não compete ao Judiciário reescrever os termos de um contrato regularmente pactuado, sobretudo quando a delimitação do risco é clara, específica e de conhecimento do contratante — neste caso, o próprio autor a trouxe aos autos. O regulamento é documento objetivo e amplamente acessível, e não se trata de cláusula redigida de forma ambígua ou de difícil compreensão. A previsão da cobertura limitada ao “incêndio após colisão” é legítima e compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, uma vez que não há vício de consentimento. A propósito, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO -"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C LUCROS CESSANTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - AVENÇA DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Se com a leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar. II - Em regra, as questões não abordadas pelas partes na petição inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na Primeira Instância, não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, segundo disposto no artigo 1.014 do Código de Processo Civil. III - Quando a cooperativa exerce atividade no mercado de consumo, prestando serviços securitários, a título oneroso, à relação aderida pelo cooperado são aplicadas as regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de fornecedor e consumidor, previstos na Lei nº. 8.078/1990. IV - Evidenciado nos autos que a causa do incêndio não se deu por colisão e, sendo o contrato limitado e particularizado, indevida é a indenização securitária pleiteada, eis que não deve ser imputada à cooperativa a cobertura de riscos não previstos no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.457875-3/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025) (grifei) Portanto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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