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Processo nº 0801092-27.2022.8.10.0075

ID: 321938083

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801092-27.2022.8.10.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Sentença (expediente)

Advogados:

ODIR DE ARAUJO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801092-27.2022.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: J. F. D. A. DATA: 0… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801092-27.2022.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: J. F. D. A. DATA: 03/07/2025 HORÁRIO: 14h30min ABERTURA: Atendidas as formalidades legais, no dia e hora acima designados, presente a Juíza Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular desta Vara Única da Comarca de Bequimão, que abriu a sala virtual de audiências pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Presente o representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, Dr. Raimundo Nonato Leite Filho. Presente o réu J. F. D. A., acompanhado pelo advogado, Dr. ODIR DE ARAUJO FILHO - OAB/RJ 64.645. Presente a vítima J.R.L Testado o vídeo, o áudio e estável a conexão à rede mundial de computadores foi dado prosseguimento ao ato que será gravado pela plataforma de videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, no Link https://meet.google.com/kav-okai-izx. Todos os presentes foram advertidos de que, segundo a RESOLUÇÃO-GP 16/2012-TJ/MA, é vedada a divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Caso haja interesse das partes, será encaminhada cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Foi garantido o direito de entrevista reservada com o acusado. INSTRUÇÃO: Foi realizado o depoimento da vítima J.R.L, logo após foi realizado o interrogatório do acusado J. F. D. A., conforme mídia gravada. REQUERIMENTO: O Ministério Público e a defesa requereram em suas alegações finais pugnaram pela absolvição do acusado, conforme mídia gravada. SENTENÇA: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de J. F. D. A., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/06. Denúncia recebida em 15/4/2023 (Id. 90065623). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (Id. 126013608). Audiência de instrução e julgamento realizada a tempo e modo, na qual foi realizada a oitiva da vítima e feito o interrogatório do acusado. O Parquet estadual apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do acusado, em decorrência de a materialidade não ter sido devidamente demonstrada. Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado. Era o que cabia relatar. DECIDO. O crime de ameaça caracteriza-se por ser formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intenção do agente em lhe causar um mal injusto e grave, sendo suficiente para sua configuração, portanto, que a conduta perpetrada tenha sido capaz de causar medo na vítima, independente do resultado material ou naturalístico da conduta, isto é, da concretização do mal pretendido. À vista disso, em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico que subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de ameaça por parte do acusado, não existindo provas suficientes de materialidade delitiva. Quando de sua oitiva em juízo, a vítima J.R.L afirmou que, não vive mais com o acusado, mas conviveu durante 3 anos e não tiveram filhos; que esse fato foi isolado, nunca tinha ocorrido; que foi apenas uma discussão; que não foi agredida pelo acusado; que o acusado disse que se não resolvesse logo as coisas da casa não iria ficar uma coisa boa; que o acusado decidiu terminar o relacionamento e nem esperava por isso; que o acusado queria a parte dele da casa para ir embora; que teve MPU a seu favor, mas não está em vigor; que dividiram tudo que construíram juntos; que o acusado não lhe constrangeu a tirar a queixa; que hoje vivem normal e não sente medo dele. Em seu interrogatório judicial, o acusado José Ferreira de Albuquerque, relatou que não são verdadeiras as alegações, pois nunca ameaçou a vítima; que apenas pediu a separação e a vítima não queria separar; que pediu a parte dos bens a que tinha direito; que hoje possui uma boa relação com a vítima e lhe ajuda no que precisa. Com efeito, a jurisprudência pátria, nos casos que dizem respeito à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tem conferido acentuada relevância probatória à palavra da vítima, especialmente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Ocorre que, quando do seu depoimento em Juízo, a vítima se contradisse, não havendo prova segura das ameaças e do efetivo temor sentido pela ofendida por ocasião das supostas ameaças, o que demonstra a fragilidade da palavra da ofendida como subsídio para eventual condenação do denunciado, eis que a prova indiciária não foi corroborada judicialmente por qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, não obstante a palavra da vítima possua relevância probatória nos casos de crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, por vezes, ocorrem na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, estando presentes apenas a vítima e o agressor, os fatos narrados judicialmente pela vítima não esclarecem a prática da conduta de ameaça, eis que se trata de crime de natureza transeunte, que não deixa vestígios, sendo, portanto, determinante a narrativa coerente da vítima para demonstração do fato e da autoria, o que não se verificou no presente caso, haja vista que a própria ofendida não esclareceu com firmeza a circunstância em que ocorreu a ameaça, carecendo a instrução processual de detalhes acerca da conduta lesiva do acusado. Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDO POR PARTE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Demonstrado que a ameaça proferida pelo acusado não foi idônea em intimidar ou em incutir temor na vítima, imperiosa a sua absolvição. (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000256-82.2021.8.13.0259, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024). Grifou-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se ignora que, em delito praticado em violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevo, podendo fundamentar a condenação, desde que harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 2. Porém, se o conjunto probatório produzido não revela a certeza quanto a prática do tipo penal, havendo dúvida razoável, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJDFT, Ac. nº 1355862, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Tcrim, j. 15/07/2021, p. no PJe: 26/07/2021, pág.: sem página cadastrada). Grifou-se. Portanto, por não se fazer presente a certeza exigida para a emissão de um decreto condenatório, observo que deve imperar o princípio do in dubio pro reo, o qual determina que, em caso de dúvida, interpretar-se-á em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, à míngua de provas suficientes da materialidade e autoria do crime, a absolvição do acusado em relação ao delito sob comento é medida que se impõe. Nesse entendimento, transcrevo os seguintes julgados: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES ISOLADAS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que coerente e acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima não vem robustecida de elementos mínimos que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00005269520198070012 DF 0000526-95.2019.8.07.0012, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifou-se. Desse modo, a ausência de lastro probatório seguro quanto à efetiva prática do delito de ameaça pelo acusado, conduz a um juízo absolutório no presente caso, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, esculpida na exordial, para ABSOLVER o acusado J. F. D. A. quanto à imputação do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, do CP), por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Intimados os presentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantenha-se em sigilo o nome da vítima, nos termos do art. 17-A da Lei n° 11.340/06. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. ENCERRAMENTO: Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente. Eu, Hedasmilly da Cruz Melo, Secretária Judicial, digitei. LINK PJE MÍDIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=zqBvMN4chOT0x1kYKjSi - Parte 1 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=FJBr47r0M2vHLb7N1bkG - Parte 2 CIÊNCIA ao MP e à Defesa do acusado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, REALIZADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO, ATO DE COMUNICAÇÃO. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA

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Processo nº 0801092-27.2022.8.10.0075

ID: 321938794

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801092-27.2022.8.10.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Sentença (expediente)

Advogados:

ODIR DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801092-27.2022.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: J. F. D. A. DATA: 0… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801092-27.2022.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: J. F. D. A. DATA: 03/07/2025 HORÁRIO: 14h30min ABERTURA: Atendidas as formalidades legais, no dia e hora acima designados, presente a Juíza Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular desta Vara Única da Comarca de Bequimão, que abriu a sala virtual de audiências pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Presente o representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, Dr. Raimundo Nonato Leite Filho. Presente o réu J. F. D. A., acompanhado pelo advogado, Dr. ODIR DE ARAUJO FILHO - OAB/RJ 64.645. Presente a vítima J.R.L Testado o vídeo, o áudio e estável a conexão à rede mundial de computadores foi dado prosseguimento ao ato que será gravado pela plataforma de videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, no Link https://meet.google.com/kav-okai-izx. Todos os presentes foram advertidos de que, segundo a RESOLUÇÃO-GP 16/2012-TJ/MA, é vedada a divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Caso haja interesse das partes, será encaminhada cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Foi garantido o direito de entrevista reservada com o acusado. INSTRUÇÃO: Foi realizado o depoimento da vítima J.R.L, logo após foi realizado o interrogatório do acusado J. F. D. A., conforme mídia gravada. REQUERIMENTO: O Ministério Público e a defesa requereram em suas alegações finais pugnaram pela absolvição do acusado, conforme mídia gravada. SENTENÇA: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de J. F. D. A., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/06. Denúncia recebida em 15/4/2023 (Id. 90065623). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (Id. 126013608). Audiência de instrução e julgamento realizada a tempo e modo, na qual foi realizada a oitiva da vítima e feito o interrogatório do acusado. O Parquet estadual apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do acusado, em decorrência de a materialidade não ter sido devidamente demonstrada. Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado. Era o que cabia relatar. DECIDO. O crime de ameaça caracteriza-se por ser formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intenção do agente em lhe causar um mal injusto e grave, sendo suficiente para sua configuração, portanto, que a conduta perpetrada tenha sido capaz de causar medo na vítima, independente do resultado material ou naturalístico da conduta, isto é, da concretização do mal pretendido. À vista disso, em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico que subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de ameaça por parte do acusado, não existindo provas suficientes de materialidade delitiva. Quando de sua oitiva em juízo, a vítima J.R.L afirmou que, não vive mais com o acusado, mas conviveu durante 3 anos e não tiveram filhos; que esse fato foi isolado, nunca tinha ocorrido; que foi apenas uma discussão; que não foi agredida pelo acusado; que o acusado disse que se não resolvesse logo as coisas da casa não iria ficar uma coisa boa; que o acusado decidiu terminar o relacionamento e nem esperava por isso; que o acusado queria a parte dele da casa para ir embora; que teve MPU a seu favor, mas não está em vigor; que dividiram tudo que construíram juntos; que o acusado não lhe constrangeu a tirar a queixa; que hoje vivem normal e não sente medo dele. Em seu interrogatório judicial, o acusado José Ferreira de Albuquerque, relatou que não são verdadeiras as alegações, pois nunca ameaçou a vítima; que apenas pediu a separação e a vítima não queria separar; que pediu a parte dos bens a que tinha direito; que hoje possui uma boa relação com a vítima e lhe ajuda no que precisa. Com efeito, a jurisprudência pátria, nos casos que dizem respeito à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tem conferido acentuada relevância probatória à palavra da vítima, especialmente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Ocorre que, quando do seu depoimento em Juízo, a vítima se contradisse, não havendo prova segura das ameaças e do efetivo temor sentido pela ofendida por ocasião das supostas ameaças, o que demonstra a fragilidade da palavra da ofendida como subsídio para eventual condenação do denunciado, eis que a prova indiciária não foi corroborada judicialmente por qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, não obstante a palavra da vítima possua relevância probatória nos casos de crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, por vezes, ocorrem na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, estando presentes apenas a vítima e o agressor, os fatos narrados judicialmente pela vítima não esclarecem a prática da conduta de ameaça, eis que se trata de crime de natureza transeunte, que não deixa vestígios, sendo, portanto, determinante a narrativa coerente da vítima para demonstração do fato e da autoria, o que não se verificou no presente caso, haja vista que a própria ofendida não esclareceu com firmeza a circunstância em que ocorreu a ameaça, carecendo a instrução processual de detalhes acerca da conduta lesiva do acusado. Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDO POR PARTE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Demonstrado que a ameaça proferida pelo acusado não foi idônea em intimidar ou em incutir temor na vítima, imperiosa a sua absolvição. (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000256-82.2021.8.13.0259, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024). Grifou-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se ignora que, em delito praticado em violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevo, podendo fundamentar a condenação, desde que harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 2. Porém, se o conjunto probatório produzido não revela a certeza quanto a prática do tipo penal, havendo dúvida razoável, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJDFT, Ac. nº 1355862, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Tcrim, j. 15/07/2021, p. no PJe: 26/07/2021, pág.: sem página cadastrada). Grifou-se. Portanto, por não se fazer presente a certeza exigida para a emissão de um decreto condenatório, observo que deve imperar o princípio do in dubio pro reo, o qual determina que, em caso de dúvida, interpretar-se-á em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, à míngua de provas suficientes da materialidade e autoria do crime, a absolvição do acusado em relação ao delito sob comento é medida que se impõe. Nesse entendimento, transcrevo os seguintes julgados: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES ISOLADAS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que coerente e acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima não vem robustecida de elementos mínimos que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00005269520198070012 DF 0000526-95.2019.8.07.0012, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifou-se. Desse modo, a ausência de lastro probatório seguro quanto à efetiva prática do delito de ameaça pelo acusado, conduz a um juízo absolutório no presente caso, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, esculpida na exordial, para ABSOLVER o acusado J. F. D. A. quanto à imputação do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, do CP), por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Intimados os presentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantenha-se em sigilo o nome da vítima, nos termos do art. 17-A da Lei n° 11.340/06. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. ENCERRAMENTO: Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente. Eu, Hedasmilly da Cruz Melo, Secretária Judicial, digitei. LINK PJE MÍDIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=zqBvMN4chOT0x1kYKjSi - Parte 1 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=FJBr47r0M2vHLb7N1bkG - Parte 2 CIÊNCIA ao MP e à Defesa do acusado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, REALIZADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO, ATO DE COMUNICAÇÃO. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA

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Processo nº 0801092-27.2022.8.10.0075

ID: 321939431

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801092-27.2022.8.10.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Sentença (expediente)

Advogados:

ODIR DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801092-27.2022.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: J. F. D. A. DATA: 0… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801092-27.2022.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: J. F. D. A. DATA: 03/07/2025 HORÁRIO: 14h30min ABERTURA: Atendidas as formalidades legais, no dia e hora acima designados, presente a Juíza Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular desta Vara Única da Comarca de Bequimão, que abriu a sala virtual de audiências pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Presente o representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, Dr. Raimundo Nonato Leite Filho. Presente o réu J. F. D. A., acompanhado pelo advogado, Dr. ODIR DE ARAUJO FILHO - OAB/RJ 64.645. Presente a vítima J.R.L Testado o vídeo, o áudio e estável a conexão à rede mundial de computadores foi dado prosseguimento ao ato que será gravado pela plataforma de videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, no Link https://meet.google.com/kav-okai-izx. Todos os presentes foram advertidos de que, segundo a RESOLUÇÃO-GP 16/2012-TJ/MA, é vedada a divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Caso haja interesse das partes, será encaminhada cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Foi garantido o direito de entrevista reservada com o acusado. INSTRUÇÃO: Foi realizado o depoimento da vítima J.R.L, logo após foi realizado o interrogatório do acusado J. F. D. A., conforme mídia gravada. REQUERIMENTO: O Ministério Público e a defesa requereram em suas alegações finais pugnaram pela absolvição do acusado, conforme mídia gravada. SENTENÇA: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de J. F. D. A., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/06. Denúncia recebida em 15/4/2023 (Id. 90065623). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (Id. 126013608). Audiência de instrução e julgamento realizada a tempo e modo, na qual foi realizada a oitiva da vítima e feito o interrogatório do acusado. O Parquet estadual apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do acusado, em decorrência de a materialidade não ter sido devidamente demonstrada. Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado. Era o que cabia relatar. DECIDO. O crime de ameaça caracteriza-se por ser formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intenção do agente em lhe causar um mal injusto e grave, sendo suficiente para sua configuração, portanto, que a conduta perpetrada tenha sido capaz de causar medo na vítima, independente do resultado material ou naturalístico da conduta, isto é, da concretização do mal pretendido. À vista disso, em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico que subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de ameaça por parte do acusado, não existindo provas suficientes de materialidade delitiva. Quando de sua oitiva em juízo, a vítima J.R.L afirmou que, não vive mais com o acusado, mas conviveu durante 3 anos e não tiveram filhos; que esse fato foi isolado, nunca tinha ocorrido; que foi apenas uma discussão; que não foi agredida pelo acusado; que o acusado disse que se não resolvesse logo as coisas da casa não iria ficar uma coisa boa; que o acusado decidiu terminar o relacionamento e nem esperava por isso; que o acusado queria a parte dele da casa para ir embora; que teve MPU a seu favor, mas não está em vigor; que dividiram tudo que construíram juntos; que o acusado não lhe constrangeu a tirar a queixa; que hoje vivem normal e não sente medo dele. Em seu interrogatório judicial, o acusado José Ferreira de Albuquerque, relatou que não são verdadeiras as alegações, pois nunca ameaçou a vítima; que apenas pediu a separação e a vítima não queria separar; que pediu a parte dos bens a que tinha direito; que hoje possui uma boa relação com a vítima e lhe ajuda no que precisa. Com efeito, a jurisprudência pátria, nos casos que dizem respeito à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tem conferido acentuada relevância probatória à palavra da vítima, especialmente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Ocorre que, quando do seu depoimento em Juízo, a vítima se contradisse, não havendo prova segura das ameaças e do efetivo temor sentido pela ofendida por ocasião das supostas ameaças, o que demonstra a fragilidade da palavra da ofendida como subsídio para eventual condenação do denunciado, eis que a prova indiciária não foi corroborada judicialmente por qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, não obstante a palavra da vítima possua relevância probatória nos casos de crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, por vezes, ocorrem na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, estando presentes apenas a vítima e o agressor, os fatos narrados judicialmente pela vítima não esclarecem a prática da conduta de ameaça, eis que se trata de crime de natureza transeunte, que não deixa vestígios, sendo, portanto, determinante a narrativa coerente da vítima para demonstração do fato e da autoria, o que não se verificou no presente caso, haja vista que a própria ofendida não esclareceu com firmeza a circunstância em que ocorreu a ameaça, carecendo a instrução processual de detalhes acerca da conduta lesiva do acusado. Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDO POR PARTE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Demonstrado que a ameaça proferida pelo acusado não foi idônea em intimidar ou em incutir temor na vítima, imperiosa a sua absolvição. (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000256-82.2021.8.13.0259, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024). Grifou-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se ignora que, em delito praticado em violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevo, podendo fundamentar a condenação, desde que harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 2. Porém, se o conjunto probatório produzido não revela a certeza quanto a prática do tipo penal, havendo dúvida razoável, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJDFT, Ac. nº 1355862, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Tcrim, j. 15/07/2021, p. no PJe: 26/07/2021, pág.: sem página cadastrada). Grifou-se. Portanto, por não se fazer presente a certeza exigida para a emissão de um decreto condenatório, observo que deve imperar o princípio do in dubio pro reo, o qual determina que, em caso de dúvida, interpretar-se-á em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, à míngua de provas suficientes da materialidade e autoria do crime, a absolvição do acusado em relação ao delito sob comento é medida que se impõe. Nesse entendimento, transcrevo os seguintes julgados: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES ISOLADAS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que coerente e acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima não vem robustecida de elementos mínimos que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00005269520198070012 DF 0000526-95.2019.8.07.0012, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifou-se. Desse modo, a ausência de lastro probatório seguro quanto à efetiva prática do delito de ameaça pelo acusado, conduz a um juízo absolutório no presente caso, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, esculpida na exordial, para ABSOLVER o acusado J. F. D. A. quanto à imputação do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, do CP), por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Intimados os presentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantenha-se em sigilo o nome da vítima, nos termos do art. 17-A da Lei n° 11.340/06. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. ENCERRAMENTO: Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente. Eu, Hedasmilly da Cruz Melo, Secretária Judicial, digitei. LINK PJE MÍDIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=zqBvMN4chOT0x1kYKjSi - Parte 1 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=FJBr47r0M2vHLb7N1bkG - Parte 2 CIÊNCIA ao MP e à Defesa do acusado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, REALIZADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO, ATO DE COMUNICAÇÃO. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA

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Processo nº 0801121-43.2023.8.10.0075

ID: 309967458

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801121-43.2023.8.10.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801121-43.2023.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOÃO DA CRUZ BOAES CA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801121-43.2023.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOÃO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE DATA: 06/05/2025 HORÁRIO: 15h20min ABERTURA: Atendidas as formalidades legais, no dia e hora acima designados, presente a Juíza Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular desta Vara Única da Comarca de Bequimão, que abriu a sala virtual de audiências pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Presente o representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, Dr. RAIMUNDO NONATO LEITE FILHO. Presente o réu JOÃO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE, acompanhado por seu advogado dativo, Dr. FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - OAB/MA 19.360. Presente a vítima FRANCIMARA LOPES COSTA. Presente a informante ANA MARTINS GONÇALVES. Presente a aluna do curso de Direito: Daurylene Ribeiro (observadora). Testado o vídeo, o áudio e estável a conexão à rede mundial de computadores foi dado prosseguimento ao ato que será gravado pela plataforma de videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, no Link https://meet.google.com/kav-okai-izx. Todos os presentes foram advertidos de que, segundo a RESOLUÇÃO-GP 16/2012-TJ/MA, é vedada a divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Caso haja interesse das partes, será encaminhada cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Foi garantido o direito de entrevista reservada com o acusado. INSTRUÇÃO: Foi realizado o depoimento da vítima FRANCIMARA LOPES COSTA. Foi realizado o depoimento da informante ANA MARTINS GONÇALVES, logo após foi realizado o interrogatório do acusado JOÃO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE, conforme mídia gravada. REQUERIMENTO: O Ministério Público apresentou as alegações finais orais, requerendo a procedência da ação, nos termos da denúncia. Por sua vez a defesa, em alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado em decorrência da legítima defesa, e, subsidiariamente, que seja considerada a confissão do acusado, favoráveis as circunstâncias judiciais na 1ª fase; que o acusado tenha direito de apelar em liberdade e a multa seja arbitrada em patamar mínimo, conforme mídia gravada. SENTENÇA: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de João da Cruz Boaes Cantanhede, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/06. Denúncia recebida em 3/7/2024 (Id. 123303610). Citado, o acusado informou não ter condições para constituir advogado, razão pela qual foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou resposta à acusação (Id. 128158562). Audiência de instrução e julgamento realizada a tempo e modo, na qual foram realizadas as oitivas da vítima e testemunha e feito o interrogatório do acusado. O Parquet estadual apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado quanto aos crimes imputados. Era o que cabia relatar. DECIDO. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). A materialidade da contravenção penal de vias de fato restou comprovada pelos autos do inquérito policial nº 87/2023 (Id. 106971609) e pela prova oral produzida em juízo. A autoria, por sua vez, recai sobre a pessoa do réu, conforme se depreende dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Em seu depoimento em Juízo, a vítima F. L. C., afirmou que continua morando com o acusado; que requereu MPU; que foi a primeira vez que o acusado fez essas coisas; que chegaram a se separar depois desse fato; que ia a uma festa com o acusado e foi na frente e se chateou com o acusado porque não chegou no horário marcado; que o acusado lhe puxou e bateu no rosto dele; que bateu bastante no rosto do acusado, que saiu sangue; que iniciou a agressão; que depois que agrediu o acusado, ele lhe deu um tapa; que o acusado disse que iria lhe matar se ficasse com outra pessoa; que Ana Martins é a esposa do acusado; que tem filhos com o acusado; que o acusado pegou no seu pescoço; que estava grávida nesse período, mas o acusado não sabia; que machucou seu braço; que ficou separada uns 4 meses; que o acusado pediu perdão e disse que estava arrependido, pois lhe agrediu porque a vítima lhe agrediu. Em seu interrogatório judicial, o acusado, narrou que a vítima estava com muita vontade de ir à festa e se exaltou, tendo esta lhe dado um tapa na boca; que tem uma perna machucada e a vítima queria chutar a sua perna para que caísse; que ao tentar impedir que a vítima chutasse a sua perna, que é deficiente, a derrubou no chão; que a vítima se levantou e foram embora para a casa; que não ameaçou a vítima de morte; que passaram uns 6 meses separados e hoje voltaram; que hoje vivem muito bem; que não sabia que a vítima estava grávida no tempo dos fatos e nem a vítima sabia. Pois bem, o emprego de vias de fato consiste na violência ou no desforço físico sem a intenção de provocar dano à integridade corporal da vítima. Desse modo, só existirá a contravenção penal sob comento, se o ato praticado pelo agente não configurar o crime de lesões corporais, exatamente em virtude da ausência de lesões, o que é o caso dos autos. Todavia, não obstante demonstradas a autoria e materialidade delitivas, analisando detidamente todas as provas constituídas ao longo da instrução criminal, entendo que o dolo não se mostra certo e bem delineado, não havendo lastro probatório suficiente para embasar o édito condenatório. Isso porque, o dolo, na contravenção de vias de fato, é a vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Desta feita, compulsando-se os autos, constato a atipicidade da conduta do acusado, posto que, restou demonstrado, conforme depoimento da própria vítima, em Juízo, que as agressões foram mútuas, tendo a vítima iniciado as agressões, uma vez que desferiu um tapa no rosto do acusado. Desse modo, no caso dos autos, não há como precisar quem atacava e quem se defendia. Ocorre que, a prova colhida na fase administrativa não foi corroborada judicialmente por qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, planando dúvida quanto à procedência da acusação, devendo incidir o princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, vejamos: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0019376-96.2015.8.11 . 0055 APELANTE: NOEL DE MATOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE –EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA REAL DINÂMICA DOS FATOS – AGRESSÕES MÚTUAS – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. “(...) Persistindo dúvidas acerca da real dinâmica factual, e constatada a existência de provas que indicam a ocorrência de agressões mútuas, não se sabendo, ao certo, quem as teria iniciado ou quem estaria repelindo a injusta agressão, afigura-se acertada a absolvição do acusado, ante a fragilidade probatória, em atenção ao princípio do in dubio pro reo”. (TJ-MT 00193769620158110055 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022). Grifei. Portanto, diante da ausência de elemento subjetivo na conduta, torna o fato atípico, sendo impositiva a absolvição do acusado. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). O crime de ameaça caracteriza-se por ser formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intenção do agente em lhe causar um mal injusto e grave, sendo suficiente para sua configuração, portanto, que a conduta perpetrada tenha sido capaz de causar medo na vítima, independente do resultado material ou naturalístico da conduta, isto é, da concretização do mal pretendido. À vista disso, em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico que subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de ameaça por parte do acusado, não existindo provas suficientes de materialidade delitiva. Quando de sua oitiva em juízo, a vítima afirmou ter sido ameaçada de morte, ao passo que o acusado negou tê-la ameaçado. Com efeito, a jurisprudência pátria, nos casos que dizem respeito à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tem conferido acentuada relevância probatória à palavra da vítima, especialmente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Assim, não obstante a palavra da vítima possua relevância probatória nos casos de crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, por vezes, ocorrem na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, estando presentes apenas a vítima e o agressor, os fatos narrados judicialmente pela vítima não esclarecem a prática da conduta de ameaça, eis que se trata de crime de natureza transeunte, que não deixa vestígios, sendo, portanto, determinante a narrativa coerente da vítima para demonstração do fato e da autoria, o que não se verificou no presente caso e sem apoio em outras provas. Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDO POR PARTE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Demonstrado que a ameaça proferida pelo acusado não foi idônea em intimidar ou em incutir temor na vítima, imperiosa a sua absolvição. (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000256-82.2021.8.13.0259, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024). Grifou-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se ignora que, em delito praticado em violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevo, podendo fundamentar a condenação, desde que harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 2. Porém, se o conjunto probatório produzido não revela a certeza quanto a prática do tipo penal, havendo dúvida razoável, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJDFT, Ac. nº 1355862, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Tcrim, j. 15/07/2021, p. no PJe: 26/07/2021, pág.: sem página cadastrada). Grifou-se. Portanto, por não se fazer presente a certeza exigida para a emissão de um decreto condenatório, observo que deve imperar o princípio do in dubio pro reo, o qual determina que, em caso de dúvida, interpretar-se-á em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, à míngua de provas suficientes da materialidade e autoria do crime, a absolvição do acusado em relação ao delito sob comento é medida que se impõe. Nesse entendimento, transcrevo os seguintes julgados: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES ISOLADAS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que coerente e acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima não vem robustecida de elementos mínimos que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00005269520198070012 DF 0000526-95.2019.8.07.0012, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifou-se. Desse modo, a ausência de lastro probatório seguro quanto à efetiva prática do delito de ameaça pelo acusado, conduz a um juízo absolutório no presente caso, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, esculpida na exordial, para ABSOLVER o acusado João da Cruz Boaes Cantanhede quanto à imputação do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, do CP) e da contravenção de vias de fato (art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais), por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - OAB/MA 19.360, os quais arbitro em R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais), pois o defensor nomeado participou de audiência e confeccionou peças processuais (resposta à acusação e alegações finais). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito. Intimados os presentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantenha-se em sigilo o nome da vítima, nos termos do art. 17-A da Lei n° 11.340/06. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. ENCERRAMENTO: Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente. Eu, Hedasmilly da Cruz Melo, Secretária Judicial, digitei. LINK PJE MÍDIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=cT9DpqffkptYNccsEiKf - Depoimento da vítima https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Wft8GviYJuPoYKvBsAoN - Interrogatório do réu CIÊNCIA ao MP e à Defesa do acusado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, REALIZADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO, ATO DE COMUNICAÇÃO. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA

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Processo nº 0801121-43.2023.8.10.0075

ID: 310899777

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801121-43.2023.8.10.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE

Sentença (expediente)

Advogados:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801121-43.2023.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOÃO DA CRUZ BOAES CA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801121-43.2023.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOÃO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE DATA: 06/05/2025 HORÁRIO: 15h20min ABERTURA: Atendidas as formalidades legais, no dia e hora acima designados, presente a Juíza Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular desta Vara Única da Comarca de Bequimão, que abriu a sala virtual de audiências pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Presente o representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, Dr. RAIMUNDO NONATO LEITE FILHO. Presente o réu JOÃO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE, acompanhado por seu advogado dativo, Dr. FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - OAB/MA 19.360. Presente a vítima FRANCIMARA LOPES COSTA. Presente a informante ANA MARTINS GONÇALVES. Presente a aluna do curso de Direito: Daurylene Ribeiro (observadora). Testado o vídeo, o áudio e estável a conexão à rede mundial de computadores foi dado prosseguimento ao ato que será gravado pela plataforma de videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, no Link https://meet.google.com/kav-okai-izx. Todos os presentes foram advertidos de que, segundo a RESOLUÇÃO-GP 16/2012-TJ/MA, é vedada a divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Caso haja interesse das partes, será encaminhada cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Foi garantido o direito de entrevista reservada com o acusado. INSTRUÇÃO: Foi realizado o depoimento da vítima FRANCIMARA LOPES COSTA. Foi realizado o depoimento da informante ANA MARTINS GONÇALVES, logo após foi realizado o interrogatório do acusado JOÃO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE, conforme mídia gravada. REQUERIMENTO: O Ministério Público apresentou as alegações finais orais, requerendo a procedência da ação, nos termos da denúncia. Por sua vez a defesa, em alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado em decorrência da legítima defesa, e, subsidiariamente, que seja considerada a confissão do acusado, favoráveis as circunstâncias judiciais na 1ª fase; que o acusado tenha direito de apelar em liberdade e a multa seja arbitrada em patamar mínimo, conforme mídia gravada. SENTENÇA: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de João da Cruz Boaes Cantanhede, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/06. Denúncia recebida em 3/7/2024 (Id. 123303610). Citado, o acusado informou não ter condições para constituir advogado, razão pela qual foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou resposta à acusação (Id. 128158562). Audiência de instrução e julgamento realizada a tempo e modo, na qual foram realizadas as oitivas da vítima e testemunha e feito o interrogatório do acusado. O Parquet estadual apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado quanto aos crimes imputados. Era o que cabia relatar. DECIDO. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). A materialidade da contravenção penal de vias de fato restou comprovada pelos autos do inquérito policial nº 87/2023 (Id. 106971609) e pela prova oral produzida em juízo. A autoria, por sua vez, recai sobre a pessoa do réu, conforme se depreende dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Em seu depoimento em Juízo, a vítima F. L. C., afirmou que continua morando com o acusado; que requereu MPU; que foi a primeira vez que o acusado fez essas coisas; que chegaram a se separar depois desse fato; que ia a uma festa com o acusado e foi na frente e se chateou com o acusado porque não chegou no horário marcado; que o acusado lhe puxou e bateu no rosto dele; que bateu bastante no rosto do acusado, que saiu sangue; que iniciou a agressão; que depois que agrediu o acusado, ele lhe deu um tapa; que o acusado disse que iria lhe matar se ficasse com outra pessoa; que Ana Martins é a esposa do acusado; que tem filhos com o acusado; que o acusado pegou no seu pescoço; que estava grávida nesse período, mas o acusado não sabia; que machucou seu braço; que ficou separada uns 4 meses; que o acusado pediu perdão e disse que estava arrependido, pois lhe agrediu porque a vítima lhe agrediu. Em seu interrogatório judicial, o acusado, narrou que a vítima estava com muita vontade de ir à festa e se exaltou, tendo esta lhe dado um tapa na boca; que tem uma perna machucada e a vítima queria chutar a sua perna para que caísse; que ao tentar impedir que a vítima chutasse a sua perna, que é deficiente, a derrubou no chão; que a vítima se levantou e foram embora para a casa; que não ameaçou a vítima de morte; que passaram uns 6 meses separados e hoje voltaram; que hoje vivem muito bem; que não sabia que a vítima estava grávida no tempo dos fatos e nem a vítima sabia. Pois bem, o emprego de vias de fato consiste na violência ou no desforço físico sem a intenção de provocar dano à integridade corporal da vítima. Desse modo, só existirá a contravenção penal sob comento, se o ato praticado pelo agente não configurar o crime de lesões corporais, exatamente em virtude da ausência de lesões, o que é o caso dos autos. Todavia, não obstante demonstradas a autoria e materialidade delitivas, analisando detidamente todas as provas constituídas ao longo da instrução criminal, entendo que o dolo não se mostra certo e bem delineado, não havendo lastro probatório suficiente para embasar o édito condenatório. Isso porque, o dolo, na contravenção de vias de fato, é a vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Desta feita, compulsando-se os autos, constato a atipicidade da conduta do acusado, posto que, restou demonstrado, conforme depoimento da própria vítima, em Juízo, que as agressões foram mútuas, tendo a vítima iniciado as agressões, uma vez que desferiu um tapa no rosto do acusado. Desse modo, no caso dos autos, não há como precisar quem atacava e quem se defendia. Ocorre que, a prova colhida na fase administrativa não foi corroborada judicialmente por qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, planando dúvida quanto à procedência da acusação, devendo incidir o princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, vejamos: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0019376-96.2015.8.11 . 0055 APELANTE: NOEL DE MATOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE –EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA REAL DINÂMICA DOS FATOS – AGRESSÕES MÚTUAS – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. “(...) Persistindo dúvidas acerca da real dinâmica factual, e constatada a existência de provas que indicam a ocorrência de agressões mútuas, não se sabendo, ao certo, quem as teria iniciado ou quem estaria repelindo a injusta agressão, afigura-se acertada a absolvição do acusado, ante a fragilidade probatória, em atenção ao princípio do in dubio pro reo”. (TJ-MT 00193769620158110055 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022). Grifei. Portanto, diante da ausência de elemento subjetivo na conduta, torna o fato atípico, sendo impositiva a absolvição do acusado. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). O crime de ameaça caracteriza-se por ser formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intenção do agente em lhe causar um mal injusto e grave, sendo suficiente para sua configuração, portanto, que a conduta perpetrada tenha sido capaz de causar medo na vítima, independente do resultado material ou naturalístico da conduta, isto é, da concretização do mal pretendido. À vista disso, em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico que subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de ameaça por parte do acusado, não existindo provas suficientes de materialidade delitiva. Quando de sua oitiva em juízo, a vítima afirmou ter sido ameaçada de morte, ao passo que o acusado negou tê-la ameaçado. Com efeito, a jurisprudência pátria, nos casos que dizem respeito à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tem conferido acentuada relevância probatória à palavra da vítima, especialmente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Assim, não obstante a palavra da vítima possua relevância probatória nos casos de crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, por vezes, ocorrem na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, estando presentes apenas a vítima e o agressor, os fatos narrados judicialmente pela vítima não esclarecem a prática da conduta de ameaça, eis que se trata de crime de natureza transeunte, que não deixa vestígios, sendo, portanto, determinante a narrativa coerente da vítima para demonstração do fato e da autoria, o que não se verificou no presente caso e sem apoio em outras provas. Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDO POR PARTE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Demonstrado que a ameaça proferida pelo acusado não foi idônea em intimidar ou em incutir temor na vítima, imperiosa a sua absolvição. (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000256-82.2021.8.13.0259, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024). Grifou-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se ignora que, em delito praticado em violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevo, podendo fundamentar a condenação, desde que harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 2. Porém, se o conjunto probatório produzido não revela a certeza quanto a prática do tipo penal, havendo dúvida razoável, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJDFT, Ac. nº 1355862, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Tcrim, j. 15/07/2021, p. no PJe: 26/07/2021, pág.: sem página cadastrada). Grifou-se. Portanto, por não se fazer presente a certeza exigida para a emissão de um decreto condenatório, observo que deve imperar o princípio do in dubio pro reo, o qual determina que, em caso de dúvida, interpretar-se-á em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, à míngua de provas suficientes da materialidade e autoria do crime, a absolvição do acusado em relação ao delito sob comento é medida que se impõe. Nesse entendimento, transcrevo os seguintes julgados: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES ISOLADAS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que coerente e acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima não vem robustecida de elementos mínimos que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00005269520198070012 DF 0000526-95.2019.8.07.0012, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifou-se. Desse modo, a ausência de lastro probatório seguro quanto à efetiva prática do delito de ameaça pelo acusado, conduz a um juízo absolutório no presente caso, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, esculpida na exordial, para ABSOLVER o acusado João da Cruz Boaes Cantanhede quanto à imputação do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, do CP) e da contravenção de vias de fato (art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais), por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - OAB/MA 19.360, os quais arbitro em R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais), pois o defensor nomeado participou de audiência e confeccionou peças processuais (resposta à acusação e alegações finais). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito. Intimados os presentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantenha-se em sigilo o nome da vítima, nos termos do art. 17-A da Lei n° 11.340/06. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. ENCERRAMENTO: Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente. Eu, Hedasmilly da Cruz Melo, Secretária Judicial, digitei. LINK PJE MÍDIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=cT9DpqffkptYNccsEiKf - Depoimento da vítima https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Wft8GviYJuPoYKvBsAoN - Interrogatório do réu CIÊNCIA ao MP e à Defesa do acusado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, REALIZADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO, ATO DE COMUNICAÇÃO. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA

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