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Processo nº 5000302-79.2025.4.03.6326

ID: 283224930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-79.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS ANDRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-79.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCAS VINICIUS ANDRE RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-79.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCAS VINICIUS ANDRE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício auxílio-acidente. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, o perito judicial, questionado se havia redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)”, concluiu que NÃO HAVIA. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Nadir Carlos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 306183426

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-94.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA PEREIRA DOS SANTOS

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BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000302-94.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: NADIR CARLOS DA SILVA CPF: 048.640.706-36 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Divida com Tutela Antecipada ou de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais manejada por Nadir Carlos da Silva em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Sustenta a autora, em apertada síntese, que ao tentar efetuar uma compra em Arcos/MG, teve seu crédito negado, visto que havia dívida em seu nome com a Requerida. Alega, entretanto, que não possui nenhum débito com a requerida, e que as negativações lhe causou dano moral. Diante disso, pleiteou pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência do débito, além da condenação da parte ré à reparação do dano moral que alega ter sofrido. Atribuiu-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). A inicial veio instruída com procuração, declaração de pobreza (ID 410432233077), comprovante de negativação (ID 10432208891), documento de identificação pessoal e comprovante de endereço (ID 10432260852). Ao ID 10432541803, foi concedida a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação, ao ID 10459482691, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que os descontos na conta da parte autora são devidos, afirmando que a autora possui relação jurídica estabelecida em razão da contratação de serviços bancários. Desse modo, pleiteou pela total improcedência dos pedidos da parte autora. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera. Na oportunidade as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A Requerente, ao ID 10462740428, impugnou a contestação procurando rechaçar os argumentos do contestante e reafirmando a pertinência de suas pretensões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. No entanto, existindo preliminar que obsta, em princípio a análise do mérito, passo a deliberação. Da falta de interesse de agir: Relata a parte requerida que a presente ação não poderá ter seu deslinde correto por considerar que a parte autora não adentrou na esfera administrativa, para solucionar a demanda antes de adentrar na via judicial. Em que pese tal fundamentação, razão não assiste ao requerido, posto que o ordenamento jurídico brasileiro está sujeito ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1.988. Como resultado, o uso das vias administrativas para solução de conflitos não é requisito para ajuizamento de ação judicial. Demais disso, em que pese tese firmada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que estabelece a exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial em demandas de consumo, o 3º vice-presidente do Eg. TJMG, desembargador Rogério Medeiros, admitiu o recurso especial interposto pelo MPMG, determinando a suspensão da aplicação da aludida tese. Portanto, ante a ausência de limitação do acesso à justiça pelo consumidor, resta configurado o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito: Inicialmente, cumpre ressaltar que a lide posta em Juízo caracteriza-se como àquelas abarcadas pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que as partes se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º, do aludido código. Logo, em observância à teoria da distribuição dinâmica das provas, bem ainda em razão da hipossuficiência da requerente face ao requerido, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, que foi deferida ao ID 10432541803, incumbindo a este a prova da exigibilidade do débito cobrado. Contudo, conquanto alegue que o débito é exigível, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por disposição legal e judicial, isso porque não carreou aos autos qualquer elemento que comprovasse a contratação. Nos moldes do art. 373, do Código de processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, no caso em comento, o ônus da prova competia à ré pela impossibilidade de fazer a autora prova negativa da causa da obrigação, sobretudo pela inversão do ônus da prova. Dessa forma, cabia a ré demonstrar a existência e regularidade no negócio jurídico que ensejou a negativação do nome da autora, porém, a instituição financeira limitou-se a alegar que a contratação foi regular sem apresentar, contudo, qualquer documento para demostrar a suposta relação contratual que ensejou a negativação do nome da autora. Muito menos a cópia do contrato dito celebrado pelas partes ou extrato comprovando depósito de valor na conta. Portanto, diante do inequívoco desconto impróprio, ante a falta de comprovação de justa motivação por contrato, fica configurada a falha na prestação de serviços, pois o nome do requerente fora indevidamente negativado portanto, o débito não era devido. À vista disso, evidenciada a inexistência do débito declarado pelo requerido, imperiosa a procedência dos pedidos. Resta, portanto, a análise a acerca do suposto abalo moral, alegado pela requerente, em virtude da prestação de serviço defeituosa pela ré. Acerca da caracterização dos danos morais, Flávio Tartuce, em consonância com a corrente doutrinária dominante, conceitua-o como sendo a lesão a direitos da personalidade1. Ainda sobre o tema, danos morais, cabe aqui a definição de Carlos Alberto Bittar: “São lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntimas e valorativas do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Tribuna da Magistratura, p. 33). O Código Civil de 2.002 traz em seu art. 187, que: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé, ou pelos bons costumes. Por conseguinte, o art. 927, caput, também da mesma codificação, trata sobre a responsabilidade civil, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) Acerca da caracterização dos danos morais, é cediço que são caracterizados na esfera subjetiva da pessoa e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da mesma em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Portando, restando evidente que a negativação do nome do autora se deu de modo indevido, ensejando abalo e constrangimento a sua honra devendo, pois, ser a requerida condenada no pagamento de indenização por danos morais. O valor fixado a título de danos morais deve ser plenamente compatível à dor e desagradável sensação ocasionada pelas lesões sofridas pela autora, sobrelevando que ultrapassaram ao mero aborrecimento e infortúnios do dia a dia, trazendo-o inegável constrangimento. No caso posto em lide, a indenização deve ser uma quantia capaz de dissuadir a Requerida da ofensa a novo atentado, advertindo para cuidados especiais na administração de seu negócio. Nessa esteira, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas e atento ao disposto no artigo 6º, da Lei nº 9.099/95, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista o lançamento indevido do CPF do requerente aos órgãos de proteção ao crédito. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos débitos discutidos na presente demanda; b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia sobre a qual deverá incidir, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), atualização pelo IPCA, nos termos da lei de nº 14.905/2024. No tocante aos juros moratórios, nos termos dos arts. 389,parágrafo único e 406, §1, ambos do Código Civil) deverá ser aplicada a taxa SELIC com dedução do IPCA, a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). Torno definitiva a tutela antecipada ao ID 10432541803. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama 1TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. - e ed. rev, atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.

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Processo nº 5000302-95.2020.8.13.0133

ID: 305815155

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000302-95.2020.8.13.0133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAGNO PEREIRA SONIA MARIA DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE GERONIMA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5000302-95.2020.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: PEDRO MAGNO PEREIRA CPF: 380.148.666-49 e outros RÉU: PEDRO PAULO DA SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA RELATÓRIO PEDRO MAGNO PEREIRA e SÔNIA MARIA DE ANDRADE PEREIRA propuseram AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de Pedro Paulo da Silva e Ruth Januária da Silva. Em resumo, narram que há mais de 23 (vinte e três) anos são legítimos proprietários do imóvel urbano situado na rua Cinco de Julho, 214, bairro Triângulo, Carangola/MG, constituído por casa de morada unifamiliar, construída em alvenaria e concreto armado, com todas as instalações em perfeito estado de funcionamento de acordo com as normas estabelecidas pelo município. O lote possui as seguintes medidas: frente 8,00 m (oito metros), confrontando com o logradouro Rua Cinco de Julho; Fundos: 8,00 m (oito metros), confrontando com José Batista Neto e Adriana Candinho Batista; Lateral Direita: 15,00 m (quinze metros), confrontando com Eliana Maria de Sousa Ribeiro e Cleber Mario Ribeiro; Lateral Esquerda: 15,00 (quinze metros), confrontando com Rosilene Dias da Silva e Antônio Alves de Sousa. Salientou, ainda que, o terreno possui uma área total de 120,00 m² (Cento e vinte metros quadrados). Afirma que tal imóvel foi adquirido através de contrato particular de compra e venda extrajudicial, pelo preço de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em parcelamentos. Assim, requereram a procedência dos pedidos, a fim de que fosse declarada adquirida a propriedade pela usucapião. A inicial veio instruída com documentos. Edital de citação de terceiros interessados em local incerto e não sabido (ID 2019345027). O Município de Carangola/MG informou não possuir interesse no feito (ID 117163782). O Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (ID 10184028951). O confinante JOSÉ BATISTA NETO foi citado no ID 4138558038 e sua esposa, ADRIANA CANDINHO BATISTA, no ID 4138538092. A confinante ELIANA MARIA DE SOUZA RIBEIRO foi citada no ID 9697452422 e seu esposo CLEBER MARIO RIBEIRO foi citado no ID 9697448481. A confinante ROSILENE DIAS DA SILVA foi citada no ID 9842438714 e seu esposo ANTÔNIO ALVES DE SOUZA foi citado no ID 5723028036. Citação dos proprietários do imóvel PEDRO PAULO DA SILVA e RUTH JANUÁRIA DA SILVA nos ID’s 4790693206 e 4790658109. A União informou não possuir interesse no feito (ID 118546852). O Estado de Minas Gerais informou não possuir interesse no feito (ID 116085885). Mapa e memorial descritivo no ID 103039728. Contrato particular de compra e venda no ID 103039724. Justiça gratuita deferida no ID 115340704. Termo de audiência de instrução e julgamento no ID 10425510561. Os autores requereram a procedência do pedido no ID 10429208402. Após, vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, não havendo nulidades ou preliminares arguidas pelas partes para serem sanadas ou analisadas, tampouco aquelas reconhecíveis ex officio pelo Juízo, motivo pelo qual passa-se diretamente à análise do meritum causae. A usucapião extraordinária encontra previsão no art. 1.238 do CC, que assim dispõe, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Do aludido dispositivo legal, infere-se que, na aquisição de imóvel pela posse pacífica, ininterrupta e exercida com animus domini, há a presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, o que dispensa a exibição de documento nesse sentido, tendo o usucapiente de provar, no entanto, de forma inequívoca, o exercício da posse, pelo prazo legal de 15 (quinze) ou 10 (dez) anos, como sua, de forma mansa e contínua. Em comentário ao mencionado art. 1.238 do CC, acrescenta Caio Mário da Silva Pereira: Em face do princípio vigente, cumpre determinar os requisitos da usucapião extraordinária, levando em consideração o disposto no art. 1.238: A) Posse. Como foi visto no parágrafo anterior (nº 305, supra), a posse ad usucapionem há de ser pacífica, ininterrupta, e com intenção de dono; B) Tempo. Tendo em vista a redação do art. 1.238, deverá estender-se por quinze anos contínuos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, quando o lapso de tempo exigido se reduz a dez anos. Não é imprescindível que o usucapiente exerça por si mesmo e por todo o tempo de sua duração os atos possessórios, tais como cultivo de terreno, presença do imóvel (...), e outros. Consideram-se úteis e igualmente legítimos os atos praticados por intermédio de prepostos, agregados ou empregados. Também não se requer a continuidade da posse na mesma pessoa, o que a extensão do tempo naturalmente dificulta. Estabelece a lei que o sucessor una à sua posse a posse do antecessor - acessio possessionis. Mas, como ninguém pode, por si mesmo, ou por ato seu, mudar a causa ou título da posse, a acessão desta somente terá lugar, sendo ambas contínuas e pacíficas (art. 1.243 do Código Civil), com observância do princípio segundo o qual o sucessor universal continua de direito a posse do antecessor, ao passo que ao sucessor a título singular é facultado unir uma à outra (art. 1.207); facultado quer dizer, fica ao seu arbítrio postular ou não a acessão. C) Justo título e boa-fé. Na usucapião extraordinária não se exige que o possuidor seja munido de título justo e esteja de boa-fé (...). (in Instituições de Direito Civil. Vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 144-145) In casu, entendo que a posse e o lapso temporal necessários à usucapião exercidos sobre o imóvel usucapiendo foram satisfatoriamente comprovados pelos autores, conforme se infere da escritura pública do contrato de compra e venda de ID 103039724, lavrada em 30 de julho de 1996, o que comprovam a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos. Neste ponto, ainda ressalto que, nos termos do art. 1.243 do CC, é possível a soma das posses dos antecessores (accessio possessionis), para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que reste comprovado o real poder de fato sobre a coisa, assim como as posses contínuas e pacíficas. Além do mais, os confinantes e eventuais interessados, todos citados, tanto pessoalmente como por edital, mantiveram-se calados, o que se faz presumir a inexistência de oposição ou contestação à posse então exercida pelos autores sobre o imóvel objeto da usucapião. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA - ACCESSIO POSSESSIONIS - ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade e seu reconhecimento pressupõe a demonstração da posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini; do lapso de tempo; da continuidade e da publicidade. 2. Nos termos do artigo 1.243 do CC, é possível a soma das posses dos antecessores (accessio possessionis), para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que reste comprovado o real poder de fato sobre a coisa, assim como as posses contínuas e pacíficas. 3. Havendo comprovação dos requisitos legais da ação de usucapião, impõe-se a manutenção da sentença de procedência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008460-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024) Saliento, ainda que, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10425510561), oportunidade em que as testemunhas inquiridas confirmaram a posse mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos por parte dos requerentes. Portanto, consubstanciada a usucapião do imóvel descriminado na inicial, por aplicação do art. 1.238, caput, do CC, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar adquirida pelos autores a propriedade do imóvel localizado à rua Cinco de Julho, n º 214, bairro Triângulo, Carangola/MG, constituído conforme os termos do memorial descritivo de ID 103039728, de modo que tal declaração serve como título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Custas do processo pelos autores. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, por litigarem sob o pálio da Justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios, eis que não houve pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeçam-se mandados de averbação aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes. Após, caso nada mais seja requerido, autos ao arquivo, com baixa. Se necessário, serve como mandado e ofício. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5000302-29.2025.8.24.0064

ID: 305901869

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-29.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARIANE ROBERTA SPERB SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA ALVES RIZZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000302-29.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DARIANE ROBERTA SPERB SOARES ADVOGADO(A) : HELENA ALVES RIZZATTI (OAB SC041065) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação Acidentária movida por… Procedimento Comum Cível Nº 5000302-29.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DARIANE ROBERTA SPERB SOARES ADVOGADO(A) : HELENA ALVES RIZZATTI (OAB SC041065) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação Acidentária movida por Dariane Roberta Sperb Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , fundada na redução da capacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, visando à concessão de auxílio-acidente. Os argumentos a respeito da carência da ação por falta de interesse de agir não merecem prosperar, porquanto "consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, estabeleceu diversos critérios acerca do interesse de agir e necessidade de prévio requerimento administrativo para a obtenção de benefícios previdenciários, 'na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão' (Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 3 set. 2014). Igual entendimento era aplicado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017911-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30 jun. 2015). Contudo, com a evolução do debate e o surgimento de divergências o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) 5004663-29.2021.8.24.0000 firmou entendimento no sentido de ser necessário observar o período de cinco anos desde a cessação administrativa. Ao revisar a tese do IAC 24, a Corte Catarinense esclareceu não ser necessário o prévio requerimento administrativo: REVISÃO DE TESE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 24). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA . NOVA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA: NAS AÇÕES JUDICIAIS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO PRIMEIRO GRAU: A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR E B) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO E REALIZADA OU NÃO A INSTRUÇÃO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE . NO SEGUNDO GRAU: C) NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAVENDO RECURSO DO AUTOR, O CASO É DE PROVIMENTO PARA AFASTAR A PRELIMINAR; D) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, DENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO. JULGAMENTO DO MÉDITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR E E) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DA DEMANDANTE, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS. (TJSC, Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) n. 5004663-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 24-05-2023, grifei ). Dito isso, resta afastada a alegação preliminar formulada pelo INSS. As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora; c) se a doença/lesão sofrida pela parte autora resultou em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) se essa doença/lesão é oriunda da atividade laboral da parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil). Defiro a prova pericial requerida e nomeio para o encargo de perito o médico do trabalho Dr. Guilherme Pacheco Hausen, CRM/SC n. 11.737. Fixo os honorários periciais em R$ 673,00 (seiscentos e setenta e três reais), nos termos da Resolução CM n. 8 de 8 de julho de 2019, a serem antecipados pelo réu, no prazo de 60 (dias) dias (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), sob pena requisição. Designo o dia 9 de setembro de 2025, às 8:45 horas, para a realização da perícia judicial, na sala de audiências desta Unidade Jurisdicional. Acrescento que a parte autora deverá apresentar, com 10 (dez dias) de antecedência em relação à data do exame pericial, os exames médicos que possui, ciente de que o não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial. Defiro os quesitos indicados pelo INSS ( evento 12, DOC1 ). Faculto à parte autora a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, II e III, do Código de Processo Civil). Ficam o perito judicial e as partes cientes de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Intimem-se e cumpra-se.

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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Maria Ibrantina Da Silva e outros

ID: 303899905

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044417-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA IBRANTINA DA SILVA VALTER GENTIL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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NATALIA CRISTINA KOCH

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DOUGLAS CLASEN

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MICHELI ANA PAULI

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Agravo de Instrumento Nº 5044417-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AGRAVADO : M… Agravo de Instrumento Nº 5044417-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AGRAVADO : MARIA IBRANTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439) AGRAVADO : VALTER GENTIL DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa n. 5000302-45.2021.8.24.0007, por si deflagrada contra o Espólio de Gentil João da Silva , homologou a proposta de honorários periciais ( evento 173, DESPADEC1 , EP1G). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que o valor homologado a título de honorários periciais se encontra em patamar incompatível com o trabalho a ser realizado, consoante demais propostas apresentadas em processos abrangendo mesmo empreendimento. Deste modo, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do reclamo, a fim de que seja determinada a redução dos honorários periciais ou a consulta a demais profissionais. É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Outrossim, dispensável a intimação para contrarrazões, uma vez que, além de ausente incursão quanto ao mérito da demanda originária, inexistente prejuízo à parte adversa. 2. Do mérito No mérito, postula a Agravante/Autora a reforma da decisão que homologou a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado, sob o argumento de que a monta encontra-se superdimensionada. Idêntica questão foi muito bem analisada pela Quinta Câmara de Direito Público desta Corte, sob relatoria do Exmo. Des. Vilson Fontana, em situação semelhante, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5007373-80.2025.8.24.0000, de modo que, para evitar desnecessária tautologia e para resguardar a segurança jurídica, se utiliza dos seus fundamentos: "[...] A atividade pericial deve ser remunerada com observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme dispõe o art. 8º, § 2º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Embora caiba ao juízo da causa fixar os honorários, a parte interessada pode impugnar o valor proposto, cabendo à autoridade judicial justificar de forma motivada a manutenção da verba. No caso, verifica-se que a agravante apresentou argumentos objetivos sobre a desproporção entre a área afetada e o valor estimado, e destacou a existência de precedentes envolvendo o mesmo projeto, com fixação de honorários inferiores. A parte agravante ainda apresentou quadro comparativo com valores de R$ 2.600,00 a R$ 8.000,00 para áreas superiores à discutida nos autos: A análise comparativa entre os casos evidencia divergência relevante, a justificar a adoção de diligência complementar de verificação de compatibilidade de valores no mercado. A jurisprudência desta Corte orienta que, havendo indícios de distorção na proposta apresentada, deve ser facultada a apresentação de cotações por outros profissionais habilitados. Esse entendimento já foi adotado em situações análogas, inclusive em ações de servidão administrativa com estrutura semelhante à presente: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INUTILIDADE DO DEBATE EM SEDE DE APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). MÉRITO. SUPOSTA EXORBITÂNCIA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS, POR CAUTELA, EMBORA INEXISTA MANIFESTA DESPROPORÇÃO. DECISÃO REFORMADA. "'Avultando razoáveis os indícios de incompatibilidade entre o valor atribuído à perícia e a complexidade da matéria sob análise, devem ser consultados outros profissionais da área técnica específica, para que se possa aferir um valor razoável de retribuição ao labor, nomeando-se o experto que exibir a melhor proposta' (AI n. 2008.034722-5, da Capital, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, j. em 18-11-2008)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011. 025639-5, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, j. 28-6-2011)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038794-93.2022.8.24. 0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22/11/2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044054-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 QUE É INAPLICÁVEL POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE ENVOLVENDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PORÉM, VALOR ESTIMADO PELO EXPERT QUE É EXPRESSIVO. PROVA DE QUE HÁ PROFISSIONAL QUE FARIA SERVIÇO SEMELHANTE POR VALOR BASTANTE MENOR. NECESSIDADE DE CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA APURAÇÃO DE OUTRAS PROPOSTAS, COMO FORMA DE DAR ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075353-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024). Assim, a providência de abertura de consulta não acarreta prejuízo às partes e permite ao juízo de origem decidir com maior respaldo técnico e financeiro, especialmente em litígios repetitivos envolvendo concessões públicas." Neste mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 5044054-83.2024.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Data do julgamento: 03.09.2024; Agravo de Instrumento n. 5076967-21.2024.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Alexandre Morais da Rosa. Data do julgamento: 06.02.2025. Destarte, imperiosa a consulta a demais experts, para que, ao final, seja escolhida a proposta mais vantajosa. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000302-27.2022.4.03.6345

ID: 308740694

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000302-27.2022.4.03.6345

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-27.2022.4.03.6345 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-27.2022.4.03.6345 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido regional de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, ter havido cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória. Sustenta necessidade de complementação da prova produzida, visando comprovar tempo de serviço especial (05/01/2006 a 24/09/2021) por alegada sujeição, habitual e permanente, a agentes agressivos químicos em seu ambiente de trabalho. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." De resto, a questão da existência do direito de converter o julgamento em diligência para complementar a prova por meio da exibição do LTCAT foi suscitada pela primeira vez somente nos embargos de declaração. Em outras palavras: a questão nem sequer foi resolvida na sentença nem suscitada no recurso inominado do autor. Nessa situação não existe o indispensável prequestionamento, de modo que não se caracteriza nenhuma divergência de interpretação de lei federal. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: NÃO PREQUESTIONAMENTO. I. - Questões constitucionais invocadas, pela primeira vez, em embargos de declaração. Neste caso, os embargos não servem para realizar o prequestionamento. II. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido (RE 268553 AgR, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 19-11-2002, DJ 19-12-2002 PP-00101 EMENT VOL-02096-07 PP-01551). Diante do exposto, com fulcro nos artigos 11, I, e 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000302-09.2025.4.03.6317

ID: 298685510

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-09.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE OLIVEIRA ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GRISOLIA FRATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-09.2025.4.03.6317 AUTOR: ROSELI DE OLIVEIRA ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Periciada apresentou exames que comprovam a existência de protusões e abaulamento discais e tendinite nos pés, doenças de causa incerta que podem ser originadas por fatores genéticos ou idiopáticos, traumáticos e decorrente da atividade laboral, neste caso não se pode determinar a origem da patologia. Não se observou correlação entre a clínica observada ao exame físico e a descrita nos exames complementares. Assim sendo, pode-se concluir que a doença não causa, ou não há repercussão significativa, tanto para o desempenho de suas atividades laborais, como para vida cotidiana. Logo, não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral, assim pode exercer sua função habitual. Conclusão: Autora encontra-se capacitada para suas atividades laborais." O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo o perito que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9.099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5000302-98.2025.8.13.0334

ID: 294363677

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapagipe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-98.2025.8.13.0334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTOS MOURA

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HUGO RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SANTOS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, Itapagipe - MG - CEP: 38240-000 PROCESSO Nº: 5000302-98.2025.8.13.0334 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GABRIEL LUIZ DE SOUSA CPF: 140.656.586-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por GABRIEL LUIZ DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando obter, liminarmente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária. É o relatório. Decido. Possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do CPC, desde que comprovados a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade do direito se traduz na relevância do fundamento, ou seja, é a plausibilidade capaz de convencer o magistrado da verossimilhança dos argumentos apresentados na inicial. O periculum in mora versa sobre o perigo de ineficácia da segurança caso concedida apenas ao final, ou seja, consiste no risco de dano na demora de um resultado ao final do processo. No caso dos autos, tem-se que a documentação acostada aos autos evidencia a condição de segurada da parte autora (tanto que a própria parte ré já reconheceu tal requisito ao anteriormente conceder-lhe benefício previdenciário, ora cessado), bem como há fortes indícios de incapacidade laborativa do requerente no momento, haja vista que o atestado médico de ID 10394996479, datado de 08/11/2024, revela que o demandante está incapacitado para realização de suas atividades laborativas por tempo indeterminado, o que já havia sido identificado pelo mesmo médico no ano de 2022, sendo ainda reconhecida incapacidade laborativa temporária pelo INSS (id 10394958052, pág. 46). Não suficiente, os demais laudos médicos colacionados ao feito demonstram que, há anos, a parte autora realiza tratamento de saúde, inexistindo indicativos de melhora, a corroborar as alegações da parte demandante. Outrossim, presente o periculum in mora, tendo em vista o caráter alimentar da verba em debate aliado aos riscos da demora no julgamento, inclusive no caso de eventual recurso interposto. Ante exposto: 1 Concedo à parte autora por ora os benefícios da justiça gratuita. 2 DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para, por conseguinte, determinar que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue pagamento do benefício de AUXILIO DOENÇA ao requerente GABRIEL LUIZ DE SOUZA, inicialmente, pelo prazo de um ano. 2.1 INTIME-SE a parte ré IMEDIATAMENTE acerca da presente decisão para que efetue as diligências necessárias ao cumprimento de item 2. 3 Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a sobrecarga de pauta desta Comarca e a possibilidade de apresentação de eventual proposta em sede de contestação. 4 Ante teor de Recomendação nº 6/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a realização da prova técnica médica, sendo que a citação do réu se dará com a juntada do laudo pericial. 4.1 Para a realização da prova técnica médica, considerando a operacionalização do sistema AJG/TRF (Banco de Peritos), à Escrivã para nomeação de perito constante no banco de dados do sistema e que atende a cidade de Itapagipe, devendo o perito nomeado: a) manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias se aceita ou não o encargo; b) agendar perícia médica na parte autora a fim de fornecer laudo acerca da existência de doença incapacitante para o trabalho, em observância ao art. 173 do CPC, bem como responder aos quesitos oficiais e outros que as partes vierem a apresentar; c) informar a este Juízo sobre a designação de dia, hora e local para a realização do exame pericial, com a máxima antecedência. 4.2 Fixo a título de honorários periciais o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao(à) perito(a) nomeado(a), com aumento correspondente ao triplo do valor máximo (R$ 200,00) previsto no anexo de RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, ante enquadramento do caso dos autos às hipóteses do art. 28 de mencionada Resolução aliado ao fato de que os valores atribuídos em referido anexo não são atualizados desde agosto de 2019, mostrando-se razoável a majoração de honorários periciais. 4.3 Após a indicação da data designada para o início dos trabalhos periciais, intimem-se as partes da respectiva data, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares, caso os mesmos não constem dos quesitos oficiais em anexo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4 Quando da realização da perícia, a parte demandante deverá disponibilizar para análise do médico todos os receituários e exames que porventura tenha realizado anteriormente, ciente ainda que o não comparecimento injustificado ao ato pela parte autora ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 4.5 Havendo a juntada de quesitos pelas partes, proceda-se imediatamente ao encaminhamento de cópias ao perito nomeado. 4.6 O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 60 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476 CPC). 4.7 Com a chegada do laudo (art. 477, §1º, do CPC), cite-se o INSS, bem como intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se a respeito da prova técnica. 4.8 Vindo aos autos laudo pericial médico e não havendo impugnação, à Secretaria para que efetue as diligências necessárias junto ao sistema para realização de pagamento dos honorários de perito(a) nomeado(a). Segue formulário de perícia, nos termos da Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intimem-se. Cumpra-se. Itapagipe, data da assinatura eletrônica. JUNIARA CRISTINA FERNANDES ORTHMANN GOEDERT Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Itapagipe

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Processo nº 5000302-50.2025.4.02.5116

ID: 291173699

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-50.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JHONNI DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LIMA LAMOGLIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-50.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : JHONNI DE JESUS CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da necessidade da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-50.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : JHONNI DE JESUS CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de ORTOPEDIA , informada pela parte autora, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade indicada pela demandante. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II - Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado. Na mesma oportunidade, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado , e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. III - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , querendo : 1) apresentarem quesitos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. IV - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário padronizado “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema e-proc), (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do laudo médico de incapacidade do sistema e-proc . V - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VI - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. VII - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis , ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. VIII - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5000302-36.2025.4.03.6114

ID: 314718806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-36.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO JOSE MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-36.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: DOUGLAS DE SOUZA AUGUSTO Advogados do(a) AUTOR: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-36.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: DOUGLAS DE SOUZA AUGUSTO Advogados do(a) AUTOR: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA - SP96122, TIAGO JOSE MENDES CORREA - SP324999 REU: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A DOUGLAS DE SOUZA AUGUSTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de ato administrativo em face da UNIÃO FEDERAL e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO alegando irregularidades nos procedimentos que resultaram na cassação de sua carteira nacional de habilitação. Alega o Autor, em síntese, que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal em duas ocasiões distintas, sendo multado por dirigir com habilitação suspensa, infrações que posteriormente ensejaram a instauração de processo administrativo de cassação pelo órgão estadual de trânsito. Fundamenta sua pretensão na ausência de notificação adequada do condutor efetivamente autuado e na extrapolação dos prazos legais para aplicação da penalidade. Juntou documentos. Citada, a União Federal, por intermédio da Polícia Rodoviária Federal, apresentou contestação refutando as alegações autorais e demonstrando a regularidade de todo o procedimento administrativo, com a juntada de documentos comprobatórios das notificações realizadas conforme a legislação vigente. Por seu turno, o Departamento Estadual de Trânsito também ofereceu defesa, alegando sua ilegitimidade para responder pelas autuações originais e sustentando a legalidade do processo de cassação instaurado com base nas pontuações recebidas. Manifestando-se sobre as respotas, o Autor afastou seus termos. As partes não especificaram provas, vindo os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, cumpre enfrentar a questão da legitimidade passiva suscitada pelo órgão estadual de trânsito. Embora as autuações tenham sido realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, o processo de cassação foi conduzido pelo Departamento Estadual, configurando uma cadeia de atos administrativos interligados que culminaram na penalidade impugnada. Assim, ambos os entes integram a relação jurídica controvertida, sendo o DETRAN-SP, dessarte, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, o julgamento prescinde da produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida nos autos gira em torno de duas questões fundamentais: a observância do procedimento de dupla notificação consagrado na jurisprudência superior e o cumprimento dos prazos decadenciais previstos na legislação de trânsito para aplicação de penalidades administrativas. Quanto ao primeiro aspecto, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Esta orientação jurisprudencial busca assegurar a efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores. A análise da documentação acostada aos autos revela que as notificações de autuação e de penalidade foram regularmente expedidas, porém direcionadas unicamente aos proprietários dos veículos utilizados pelo autor nas ocasiões das infrações. O histórico das autuações demonstra o cumprimento do iter procedimental previsto na legislação, com a expedição das comunicações dentro dos prazos estabelecidos e a utilização dos meios apropriados para assegurar a ciência dos interessados. Contudo, a questão central reside em determinar se a notificação exclusiva dos proprietários dos veículos é suficiente para atender às exigências legais quando o condutor efetivamente autuado não coincide com o proprietário do bem. A interpretação sistemática da legislação de trânsito, conjugada com os princípios constitucionais que regem o exercício do poder de polícia administrativa, conduz à conclusão de que ambos devem ser notificados quando se tratar de infrações que resultem em penalização pessoal do condutor. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a notificação será expedida ao proprietário do veículo ou ao infrator, empregando a conjunção alternativa em razão da existência de infrações de responsabilidades diversas. Quando a infração é de responsabilidade do condutor, como ocorre na hipótese dos autos, este deve ser notificado para exercer seu direito de defesa, sem prejuízo da comunicação ao proprietário do veículo, responsável pelo pagamento da sanção pecuniária. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores, que têm reconhecido a necessidade de notificação do condutor identificado quando sobre ele incidirão as consequências mais gravosas da infração, notadamente a pontuação na carteira de habilitação e eventual suspensão ou cassação do direito de dirigir. No caso em exame, o autor foi identificado como condutor nas ocasiões das infrações e sobre ele incidiram os pontos que ensejaram a posterior cassação de sua habilitação. Embora tenha sido abordado em flagrante pelos agentes de trânsito, tal circunstância não dispensa a notificação posterior, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito para que o auto de infração valha como notificação de autuação. A Resolução 918 do CONTRAN, pelo seu art. 3º, §5º, estabelece que o auto de infração somente equivale à notificação quando for assinado pelo condutor, este for o proprietário do veículo e conste no documento o prazo para apresentação de defesa prévia. Como estes requisitos cumulativos não foram atendidos, impunha-se a expedição de notificação específica ao condutor identificado, o que não ocorreu na espécie. Relativamente à segunda questão controvertida, o artigo 282, §6º, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação conferida pela Lei 14.229 de 2021, estabelece prazo decadencial de cento e oitenta dias para expedição das notificações das penalidades previstas no artigo 256, prazo este que se eleva para trezentos e sessenta dias quando houver interposição de defesa prévia. O dispositivo especifica que, para as penalidades de cassação e suspensão, o prazo deve ser contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. A interpretação desta norma deve considerar que a expressão "penalidade que lhe der causa" refere-se às multas de trânsito que geraram a pontuação suficiente para ensejar a aplicação da penalidade mais severa. Assim, o processo administrativo dessas multas considera-se concluído quando esgotados os prazos para interposição de recursos e definida a penalidade de forma definitiva no âmbito administrativo. No caso dos autos, as infrações que originaram a pontuação causadora da cassação ocorreram em maio e julho de 2020, tendo as respectivas notificações de penalidade sido expedidas em março e abril de 2021. Considerando que não houve interposição de defesa prévia pelo autor, os processos administrativos das multas estavam conclusos poucos meses após a expedição das notificações de penalidade, uma vez esgotados os prazos recursais. O prazo decadencial de cento e oitenta dias para instauração do processo de cassação deveria ter sido observado a partir da conclusão definitiva dos processos das multas, o que ocorreu ainda no segundo semestre de 2021. Entretanto, os processos administrativos de cassação somente foram instaurados em agosto de 2024, evidenciando manifesta extrapolação do prazo legal. Embora os órgãos de trânsito tenham invocado as suspensões de prazos decorrentes da pandemia de Covid-19, mesmo considerando o restabelecimento das atividades administrativas em agosto de 2021, conforme deliberação do Conselho Nacional de Trânsito, o prazo decadencial ainda assim restaria ultrapassado, porquanto se encerraria no início de 2022. A argumentação de que o Departamento Estadual de Trânsito apenas recebe as pontuações e instaura os processos correspondentes não o exime da observância dos prazos legais. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro integra o regime jurídico aplicável a todos os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, não sendo possível invocar normas infralegais para afastar a incidência de preceitos estabelecidos em lei federal. A configuração da decadência implica a extinção do direito material de aplicar a penalidade, não se confundindo com a prescrição, que atinge apenas a pretensão punitiva. Trata-se de prazo extintivo que visa conferir segurança jurídica às relações administrativas e impedir que a Administração Pública exerça suas prerrogativas punitivas sem observância de limites temporais razoáveis. Diante do reconhecimento da violação ao procedimento de dupla notificação e da configuração da decadência do direito de aplicar a penalidade de cassação, impõe-se a procedência da demanda. Como consequência da anulação das autuações e do reconhecimento da decadência, devem ser excluídas as pontuações correspondentes do prontuário do autor e anulados os processos administrativos de cassação instaurados com base exclusivamente nestas infrações, desbloqueando-se a CNH do Autor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade dos autos de infração T211992879 e T476249368 por violação ao procedimento de dupla notificação, reconhecer a decadência do direito de aplicar a penalidade de cassação por extrapolação dos prazos legais, determinando à União Federal, via PRF, a exclusão das pontuações correspondentes do prontuário do autor e ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a anulação dos processos administrativos de cassação e o imediato desbloqueio da CNH do autor. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) isoladamente para cada corréu que vier a descumprir sua parte da condenação. Arcarão as rés com custas em reembolso e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema

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