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Processo nº 5000205-94.2025.8.13.0303

ID: 259240884

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000205-94.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES LORENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M…

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Processo nº 5000302-94.2025.8.13.0303

ID: 260558516

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-94.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000302-94.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: NADIR CARLOS DA SILVA CPF: 048.640.706-36 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Tutela Antecipada ou de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais, pretendendo a parte autora que a parte requerida cancele a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, ao argumento de que seu nome foi negativado em virtude de um suposto débito em aberto; que não tem nenhum vínculo contratual junto à parte requerida que pudesse ensejar a negativação em seu nome. É de noção cediça que para a concessão da tutela provisória é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com os quais divisei, em cognição sumária, ao examinar os documentos acostados, de modo que a concessão da tutela de urgência se impõe, enquanto a matéria estiver “sub judice”, na esteira da melhor orientação do TJMG sobre o tema, que quadra por analogia: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DE NOME. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. PRESENÇA. I - Havendo discussão quanto à cobrança realizada pela ré, referente a prestação de serviços de telefonia, deve-se privilegiar a boa-fé do contratante e priorizar a proteção preventiva à sua imagem. II - Em sede de tutela de urgência, mostra-se razoável determinar a suspensão da publicidade das restrições financeiras lançadas em desfavor do suposto devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.031812-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0017, publicação da súmula em 24/08/2017) – Grifo nosso. Por tais fundamentos, concedo a tutela provisória, para determinar à parte requerida que promova a exclusão do nome da parte autora dos serviços de proteção ao crédito (SERASA e SPC), em 48 horas, em face dos débitos versados no presente feito. Em continuidade e em sede preliminar do processo cognitivo, tenho que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pela empresa requerida, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova, quando a parte hipossuficiência não detém todos os elementos em seu poder. Diante de tal premissa, determino a inversão do ônus probatório no caso em tela. Determino a remessa dos autos à Secretaria do Cejusc para realização de audiência de conciliação . Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para participar da audiência de conciliação. Não obstante o teor do enunciado 10 do FONAJE, restando infrutífera a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para contestar a presente ação, caso queria, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil. Após a contestação, vista à autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pleiteada AIJ, já na audiência de conciliação, as partes deverão arrolar as testemunhas que pretendem ouvir ou juntar o rol pelo menos 05 (cinco) dias antes da audiência para serem intimadas expressamente, bem como saírem devidamente intimadas de tal ato. Por fim, cientifiquem-se, pois, os procuradores de que, findo o prazo previsto no §3º do artigo 124, do provimento nº. 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, durante todo o decorrer do processo, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados pela Secretaria do Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000302-94.2025.8.13.0303

ID: 260558518

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-94.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NADIR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000302-94.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: NADIR CARLOS DA SILVA CPF: 048.640.706-36 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Tutela Antecipada ou de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais, pretendendo a parte autora que a parte requerida cancele a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, ao argumento de que seu nome foi negativado em virtude de um suposto débito em aberto; que não tem nenhum vínculo contratual junto à parte requerida que pudesse ensejar a negativação em seu nome. É de noção cediça que para a concessão da tutela provisória é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com os quais divisei, em cognição sumária, ao examinar os documentos acostados, de modo que a concessão da tutela de urgência se impõe, enquanto a matéria estiver “sub judice”, na esteira da melhor orientação do TJMG sobre o tema, que quadra por analogia: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DE NOME. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. PRESENÇA. I - Havendo discussão quanto à cobrança realizada pela ré, referente a prestação de serviços de telefonia, deve-se privilegiar a boa-fé do contratante e priorizar a proteção preventiva à sua imagem. II - Em sede de tutela de urgência, mostra-se razoável determinar a suspensão da publicidade das restrições financeiras lançadas em desfavor do suposto devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.031812-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0017, publicação da súmula em 24/08/2017) – Grifo nosso. Por tais fundamentos, concedo a tutela provisória, para determinar à parte requerida que promova a exclusão do nome da parte autora dos serviços de proteção ao crédito (SERASA e SPC), em 48 horas, em face dos débitos versados no presente feito. Em continuidade e em sede preliminar do processo cognitivo, tenho que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pela empresa requerida, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova, quando a parte hipossuficiência não detém todos os elementos em seu poder. Diante de tal premissa, determino a inversão do ônus probatório no caso em tela. Determino a remessa dos autos à Secretaria do Cejusc para realização de audiência de conciliação . Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para participar da audiência de conciliação. Não obstante o teor do enunciado 10 do FONAJE, restando infrutífera a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para contestar a presente ação, caso queria, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil. Após a contestação, vista à autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pleiteada AIJ, já na audiência de conciliação, as partes deverão arrolar as testemunhas que pretendem ouvir ou juntar o rol pelo menos 05 (cinco) dias antes da audiência para serem intimadas expressamente, bem como saírem devidamente intimadas de tal ato. Por fim, cientifiquem-se, pois, os procuradores de que, findo o prazo previsto no §3º do artigo 124, do provimento nº. 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, durante todo o decorrer do processo, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados pela Secretaria do Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000517-47.2025.8.08.0000

ID: 263133429

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000517-47.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LISIMAR COUTINHO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LISIMAR COUTINHO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000517-47.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000517-47.2025.8.08.0000 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LISIMAR COUTINHO BARBOSA REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÓES DE CARICICA - ES Advogado do(a) REQUERENTE: LISIMAR COUTINHO BARBOSA - ES14985 DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se os autos de Petição Cível apresentada por LISIMAR COUTINHO BARBOSA, tendo como processo de referência o Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000, que tramita sob minha relatoria, estando pendente o julgamento de agravo interno, conforme relatório, com pedido de inclusão em pauta de ID 11796360, exarado em 07/01/2025. No despacho de ID 11864335, determinei a intimação do peticionante para esclarecer (i) se esta petição foi apresentada como “processo autônomo” (5000517-47.2025.8.08.0000) por equívoco, considerando que diz respeito apenas ao Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000; e, caso não tenha sido apresentada de maneira autônoma por equívoco, esclarecer (ii) se petição se destina ao relator do Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000 ou ao Presidente da Segunda Câmara Cível, para definição de competência. Na manifestação de ID 11869388, LISIMAR COUTINHO BARBOSA indicou que a petição realmente não deveria ter sido distribuída como processo autônomo, nos seguintes termos: A petição não deveria ter sido distribuída como processo autônomo, pois se diz respeito ao Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000 e no sistema do PJE teve a indicação do número referência 5000302-71.2025.8.08.0000, acreditando que fora distribuída por equívoco. Todavia, a presente petição foi dirigida ao Meritíssimo Magistrado Presidente da Segunda Câmara Cível, uma vez que esse MM. Desembargador Relator já entendeu pela inadmissão do Mandado de Segurança mesmo não havendo recurso que socorra o peticionário para liberação de dinheiro impenhorável (incs. IV e X. Art. 833. CPC/15). Como se extrai, houve expresso reconhecimento de que a presente petição não deveria ter sido distribuída como processo autônomo, com indicação de que trata-se inclusive de distribuição por “equívoco”. Portanto, caso assim deseje, o peticionante pode eventualmente apresentar a manifestação em questão diretamente nos autos do Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000 ou mesmo ao Eminente Presidente da Segunda Câmara Cível, como aparentemente pretendia LISIMAR COUTINHO BARBOSA. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com o imediato arquivamento, procedendo-se às devidas baixas no sistema em meu nome. Diligencie-se. Vitória, 24 de janeiro de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 24/01/2025 às 17:03:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 55177524012025.

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Processo nº 5001574-32.2024.8.13.0183

ID: 291609226

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001574-32.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES MURTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Reitera-se intimação de id10453925548: " Fica a parte autora intimada a requerer o que entender cabível, uma vez que a carta precatória 5000302-59.2024.8.13.0132 foi devolvida e baixada na Comarca De…

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Processo nº 5000604-88.2024.8.13.0132

ID: 278365583

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000604-88.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONICIA MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUSA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0…

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Processo nº 5000302-82.2025.4.03.6325

ID: 319680872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000302-82.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM NORBERTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Processo nº 5000302-57.2025.4.03.6107

ID: 307282953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-57.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA VENDRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

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Processo nº 5000302-83.2025.4.04.7027

ID: 292023650

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-83.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUSIA PERUGINI BONDIA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MÁRCIA ROZELI CASATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000302-83.2025.4.04.7027 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 05/06/2025.

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Pedro Costa Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274827800

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-53.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO COSTA DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRENDA MORAES SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 5000302-53.2025.4.04.7134 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 19/05/2025.

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