Resultados para "5000431-04.2023.4.04.7013" – Página 106 de 110

Processo nº 5000431-78.2025.4.03.6328

ID: 263076243

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-78.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELENA CABRERA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CESAR BONATO ROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-78.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HELENA CABRERA NU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-78.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HELENA CABRERA NUNES Advogados do(a) AUTOR: APARECIDO DE CASTRO FERNANDES - SP201342, LUCAS CESAR BONATO ROS - SP452812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos feito nº 0001355-29.2015.4.03.6328 e 0001393-41.2015.4.03.6328, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 24/06/2025 às 14h30min - THIAGO ANTONIO - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000431-29.2021.4.03.6131

ID: 261074433

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000431-29.2021.4.03.6131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ZORDAN

Decisão

Advogados:

CAIO COSCIA CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAB DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000431-29.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000431-29.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO ZORDAN Advogados do(a) APELADO: CAIO COSCIA CAVALLINI - SP411133-A, GUSTAVO SAB DE SOUZA - SP375076-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o feito comporta julgamento monocrático, com supedâneo no 932, IV e V, do Código de Processo Civil, pois os temas a apreciar já foram decididos em precedentes de observância obrigatória. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Logo, fica reformada a sentença apelada, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000431-89.2025.8.08.0028

ID: 261441985

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000431-89.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL STARLING DE FREITAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 Número do Proce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 Número do Processo: 5000431-89.2025.8.08.0028 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE AMORIM Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL STARLING DE FREITAS SANTOS - MG118033 Nome: M. E. V. A., menor, representada pela genitora ANNA CARLA VIEIRA DE AGUIAR Endereço: Córrego São José, a 1 km da Estrada Principal, s/nº, Zona Rural, Irupi-ES, CEP: 29.398-000. DECISÃO/MANDADO Marcos Antônio de Amorim ajuizou a presente ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela antecipada em desfavor de Maria Emanuelly Vieira de Amorim, menor, representada por sua genitora Anna Carla Vieira de Aguiar, todos qualificados na peça inaugural. O requerente, inicialmente, alega que nos autos da ação de nº 000749-93.2018.8.08.0064 cuja tramitação ocorreu na Comarca de Ibatiba/ES restou acordado que pagaria a título de alimentos o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente em favor da filha, ora requerida. Em breve síntese, o requerente alega que a sua realidade fática foi alterada, pois constituiu nova família e tem outra filha menor a qual também paga alimentos, arca com despesas de aluguel, além das despesas básicas comuns. Argumenta que é trabalhador rural e as duas pensões alimentícias que paga alcançam o patamar de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, comprometendo a sua subsistência. Sendo assim, pelos presentes autos, vem em Juízo pleitear liminarmente pela redução do quantum alimentar para o importe de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, haja vista a mudança negativa de sua condição financeira. Com a inicial vieram acostados documentos. É o breve relatório. Decido (fundamentação). Recebo a inicial e sua emenda por preencherem os requisitos legais. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao autor. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, em juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, passo a verificação da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art. 300 do CPC, tendo em vista que se tratam de pedido de tutela de urgência. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinei detidamente os autos e noto que não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência e conforme estabelece o art. 300 do CPC, tal medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Constato que a probabilidade do direito da parte autora não encontra respaldo na documentação carreada aos autos até o momento. Cite-se que o requerente menciona os gastos fixo de água, por exemplo, mas os comprovantes estão em nome de terceiro, Id. 64678846. Além disso, o recibo de pagamento está subscrito a punho, não faz menção ao mês a que se refere. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não fora vislumbrada, pelo contrário, verifico que a menor necessita de auxílio de ambos os genitores para ter suas necessidades vitais supridas e, diminuir liminarmente, o percentual alimentar outrora entabulado em seu favor, seria muito prejudicial à sua qualidade de vida. Sabidos, portanto, que os alimentos devem viabilizar para o alimentado uma vida digna e que a compatibilidade com a condição social de seu alimentante deve estar presente, a redução do encargo alimentar no presente caso não pode, por ora, ser admitido. Em consonância com o exposto, a legislação pátria, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, prevê que “[...] se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Segundo o artigo supracitado, só procede o pedido de redução da pensão alimentícia se o autor da revisional lograr êxito em comprovar que a sua possibilidade de prestar os alimentos teve alteração negativa, ou que as necessidades do alimentado diminuíram, de forma que a equação baseada no binômio necessidade/possibilidade tenha sido efetivamente alterada. Vislumbro, pelo contexto fático estampado nos presentes autos que o requerente não demonstrou de forma suficiente a sua condição negativa, de tal forma que reduzir o encargo alimentar fixado inaudita altera pars geraria demasiado prejuízo a alimentada. Aqui, faz-se imperioso destacar que os alimentos litigados não têm apenas a finalidade de nutrir quem os recebe, vocacionando apenas a manutenção física da pessoa, mas dar a ela a garantia de que todas as suas necessidades fundamentais serão atendidas. O civilista Orlando Gomes em sua obra Direito de Família, publicada pela Editora Forense, assim leciona: Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A expressão designa medidas diversas. Ora significa o que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão somente, a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada. No caso narrado nos autos, não vislumbrei que a situação financeira do alimentante foi alterada, sendo por bem manter o seu encargo na medida já homologada, sem desconsiderar a necessidade da requerida. Ademais, é sabido que o encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem os recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade, conforme previsto na lei civil. Sendo assim, indefiro a liminar pretendida e consequentemente, mantenho o encargo alimentar em benefício da requerida no patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente e a metade das despesas extraordinárias a serem quitados pelo requerente. Considerando a probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, designo audiência de conciliação para o dia 05/06/2025 às 13h:50min. Consigno que as audiências serão realizadas na modalidade presencial, haja vista que tal medida de prevenção contra a Covid-19 não mais se justifica. Cite-se e cientifique-se no mandado que o prazo para contestar fluirá a partir da data da audiência de conciliação, independente do comparecimento das partes. Intime-se a parte autora, por sua patrona, para ciência da audiência designada. Cientifique-se o Ministério Público. Vistos em inspeção. Diligencie-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer à Audiência designada, conforme abaixo discriminado. DATA DA AUDIÊNCIA: 05/06/2025 às 13h:50min. LOCAL: Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031016084203600000057415209 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031016084225700000057415214 CNH - Marcos Antônio Documento de Identificação 25031016084248400000057415216 Comprovante de residência - Marcos Antônio Documento de comprovação 25031016084277200000057415227 Certidão de Nascimento - Maria Emanuelly Documento de comprovação 25031016084302500000057415244 Recibo de comprovação de renda - Marcos Antônio Documento de comprovação 25031016084331300000057415245 Comprovação das despesas Documento de comprovação 25031016084353500000057415246 Certidão de Nascimento - Paolla Documento de comprovação 25031016084393000000057415247 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031016175631300000057415983 Decisão Decisão 25031118032222800000057490327 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031118032222800000057490327 Petição (outras) Petição (outras) 25040714073385300000059160267 Sentença alimentos - Ibatiba - Marcos Documento de comprovação 25040714073403600000059160271 IÚNA, 22/04/2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000431-44.2025.8.13.0386

ID: 337283785

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-44.2025.8.13.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000431-44.2025.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ERBIO NOGUEIRA DE PAULA CPF: 075.744.706-69 RÉU: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0001-60 DESPACHO Em sede de contestação (ID n. 10445287349), a parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse processual, pelo fato de a parte autora não ter tentado, antes de distribuir a ação, resolver a lide consensualmente. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Tema 91, estabeleceu as seguintes teses: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 9.507/1997; art. 485, VI, do CPC; art. 373, II, do CPC; art. 976 do CPC; art. 625-D da CLT; art. 489, §1º, V do CPC; art. 5º, XXXV da CF/1988; art. 3º do CPC; arts. 25 e 29 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos; art. 51, XVII do CDC; art. 37, "caput", CF/1988; art. 321 do CPC; art. 927, §3º do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADI 2139 STF; ADI 2237 STF; RE 631.240/MG; SE 5206 AgR; Tema 648/STJ; REsp n. 1.349.425-MS; RE 1355208 STF; RE 287154 STF; RE 273791 STF; RE 631240 STF; Tema nº 1.184; RE 1355208/SC; ADI 3995 STF; RE 631.240/MG; RE 839.353/MA; SE 5206; ADI 5436 STF; REsp 2.021.665 STJ; REsp 2.021.665 STJ. IRDR - CV Nº 1.0000.22.157099-7/002 - COMARCA DE ITAMBACURI - SUSCITANTE: DES.JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(A)S: MARIA HILDA GOMES LEAL, BANCO PAN S/A, BANCO BMG S.A, PROCON-MG MINISTERIO PUBLICO, INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA, DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG REPRESENTADO(A)(S) POR RENATA CRISTINA VIEIRA MAIA, PROJETO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UFMG REPRESENTADO(A)(S) POR RENATA CRISTINA VIEIRA MAIA - AMICUS CURIAE: ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS, CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS No caso em comento, na forma da tese “7”, tópico “v” supracitada, verifico que a ação foi distribuída após a publicação do acórdão. Ademais, não há nos autos nenhum documento que comprove a tentativa de solução administrativa do problema narrado. Assim, deve a parte autora ser intimada para cumprir a determinação contida no precedente citado acima. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, comprovar ter adotado tentativa de solução extrajudicial do conflito, na forma da tese “7”, tópico “i”, do Tema 91 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após, com ou sem comprovação, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias. Por fim, venham os autos conclusos para dar andamento ao feito, analisando o pedido de produção probatória de ID n. 10446707946 ou extinguindo o processo sem resolução de mérito. Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA DE VASCONCELLOS ARAÚJO Juíza de Direito em substituição. Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Vicentina x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 308728862

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-19.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA VICENTINA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACHECO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000431-19.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANIELA VICENTINA CPF: 315.784.908-55 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIELA VICENTINA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, igualmente qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que manteve relação contratual com a instituição financeira ré. Relata que, em virtude de dificuldades financeiras, incorreu em mora, o que a levou a celebrar um acordo para a regularização de suas pendências. O referido acordo, no valor total de R$ 935,22, foi parcelado em 8 vezes de R$ 123,15. Afirma que, à época do ajuizamento da ação, havia adimplido as 3 primeiras parcelas e que se encontrava em dia com suas obrigações. Não obstante a renegociação e o adimplemento pontual do acordo, narra que foi surpreendida ao tentar realizar uma operação de crédito em outra instituição financeira, ocasião em que foi informada da existência de uma anotação de "prejuízo" em seu nome junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), lançada pela ré. Sustenta a ilegalidade da manutenção do registro, uma vez que a dívida original foi objeto de novação e o acordo estava sendo devidamente cumprido. Informa, ainda, a existência de outras anotações em seu nome no SCR, as quais alega serem igualmente indevidas e objeto de ações judiciais próprias, juntando comprovante de distribuição de demanda em face de outra instituição financeira (ID 10383234204), com o fito de afastar a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a exclusão imediata do apontamento de "prejuízo" de seu nome no SCR. Ao final, requereu a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.919,26, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida no ID 10411165187. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, em suma, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que o SCR não possui caráter restritivo de crédito, tratando-se de mero sistema informativo de uso interno das instituições financeiras e do Banco Central. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a autora se encontrava inadimplente com o contrato de empréstimo. Sustentou que, embora tenha havido uma renegociação, o acordo foi descumprido pela autora, o que legitimaria a manutenção da informação no SCR. Juntou o contrato e o histórico de pagamentos e acordos. Impugnou o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito, e se opôs à inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10467234352). Refutou a preliminar de falta de interesse de agir, reiterando a natureza restritiva do SCR. Quanto ao mérito, inovou ao alegar que o inadimplemento da parcela do acordo vencida em março de 2025 ocorreu por culpa exclusiva da ré, que se negou a fornecer a segunda via do boleto para pagamento. Para comprovar tal alegação, juntou um arquivo de áudio (ID 10467188193). Reiterou os demais termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. Não houve requerimentos de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, manifestado por ambas as partes. Da Questão Preliminar: Falta de Interesse Processual A parte ré suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil não se equipara aos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, não possuindo, portanto, caráter restritivo de crédito. A preliminar, contudo, não merece acolhida, uma vez que se confunde com o mérito e será com ele analisada. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso, portanto, o referido diploma legal. O cerne da controvérsia reside em aferir a legitimidade da anotação de "prejuízo" no Sistema de Informação de Crédito (SCR) em nome da autora, o que perpassa, necessariamente, pela análise da existência e da regularidade do débito que lhe deu origem. A autora não nega a existência da dívida original, decorrente do contrato de empréstimo pessoal (ID 10448945791), tampouco a celebração do acordo de renegociação em novembro de 2024. Sua tese se baseia no argumento de que, estando em dia com o parcelamento do acordo, a manutenção da anotação restritiva seria ilegal. A instituição financeira ré, por sua vez, alega que a autora descumpriu o acordo celebrado, tornando-se novamente inadimplente, o que justificaria a anotação. O demonstrativo de débito e acordos juntado no ID 10448992598 demonstra que a autora, de fato, celebrou um acordo em novembro de 2024 para pagamento em 8 parcelas de R$ 123,15, tendo adimplido as parcelas vencidas em 22/11/2024, 22/12/2024, 22/01/2025 e 22/02/2025. O mesmo documento, contudo, aponta que a parcela com vencimento em 22/03/2025 não foi paga, levando à quebra ("RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA") do acordo. Diante da prova do inadimplemento do acordo, a autora, em sua impugnação à contestação, apresenta nova versão dos fatos, atribuindo a culpa pelo não pagamento à própria ré. Alega que, ao constatar que o débito automático da parcela de março/2025 não fora efetivado, tentou obter a segunda via do boleto para pagamento, mas que os prepostos da ré se recusaram a fornecê-lo sob a justificativa da existência da presente ação judicial. Sucede que tal alegaçlã não merece prosperar em face do inadimplemento. A simples alegação de que o débito não ocorreu de forma automática não eximia a autora de sua responsabilidade de buscar outros meios para efetuar o pagamento até a data do vencimento. A devedora que, ciente de sua obrigação, permanece inerte, assume o risco do inadimplemento e de suas consequências. Caso estivesse, de fato, sendo impedida de pagar, poderia ter se valido de meios legais para se desonerar da mora, como a ação de consignação em pagamento, o que não fez. Assim, a quebra do acordo de renegociação se deu por culpa exclusiva da consumidora, que não efetuou o pagamento da parcela vencida em março de 2025. Com a rescisão do acordo, a dívida original foi restabelecida, acrescida dos encargos moratórios contratuais, tornando-se o débito novamente exigível em sua totalidade, o que afasta a tese de inexistência de débito. Uma vez constatado o inadimplemento da autora, a conduta da ré de manter a informação de "prejuízo" no SCR não configura ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito e o cumprimento de um dever regulatório. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central, periodicamente, informações sobre as operações de crédito de seus clientes, classificando-as de acordo com o risco, conforme as normativas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. A anotação de "prejuízo" nada mais é do que a classificação contábil de uma dívida cuja recuperação é considerada improvável pela instituição, após um determinado período de atraso. Segundo já decidiu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. DANO MORAL AUSENTE. (…) Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 4.571/2017, os registros históricos de inadimplência são obrigatórios e permanecem registrados mesmo após a quitação do débito. - No caso em exame, o comprovante de quitação do débito é posterior à inclusão do apontamento e, portanto, é legítimo o referido registro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.109749-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) Ao informar ao SCR a situação real do contrato da autora — uma dívida existente e inadimplida —, a ré agiu em conformidade com a regulamentação do setor financeiro e em exercício regular de seu direito de credora. Some-se a isso que, mesmo em caso de pagamento, as informações devem ser remetidas ao Banco Central. Não havendo ato ilícito, fica afastada a responsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar. Os pedidos de declaração de inexistência do débito e de compensação por danos morais devem, portanto, ser julgados improcedentes, pois a anotação restritiva decorre da própria inadimplência da autora. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98 do mesmo diploma legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Esperança/MG, 25 de junho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000431-24.2024.8.08.0061

ID: 300416919

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000431-24.2024.8.08.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUNZ THOMAZINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA NORBIATO PIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000431-24.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNA LUNZ THOMAZINI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA NORBIATO PIN - ES33362 SENTENÇA Visto em inspeção 2025. I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas (FGTS) ajuizada por BRUNA LUNS THOMAZINI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual a autora requer o reconhecimento da nulidade de sucessivos contratos temporários firmados com o ente estadual, bem como o pagamento dos valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referentes ao período de 2018 à 2023. Em razão disso, postula a declaração de nulidade das contratações temporárias e, consequentemente, o reconhecimento do vínculo administrativo, além da condenação do demandado ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período de contratação. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que o conjunto probatório é suficiente para elucidação da lide, vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Registro que as provas produzidas são suficientes para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz a designação de audiência para a produção de novas provas. Nesse passo, destaco jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). Passemos ao mérito. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA PRESCRIÇÃO A presente ação foi ajuizada em 16/04/2024. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e conforme a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1841538/AM) e do STF (RE 709.212/DF – Tema 608), é aplicável o prazo prescricional de cinco anos às ações de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública. Assim, acolho parcialmente a prejudicial de mérito e declaro a prescrição das verbas anteriores a 16/04/2019, extinguindo-se o feito com resolução do mérito quanto a essas parcelas, nos termos do art. 487, II, do CPC. II.II - DO MÉRITO Nota-se no ID 41480687 que a Autora exerceu o cargo de Professor B - DT, com vínculo de contratos por prazo determinado de 01/2018 a 12/2023. Foram vários contratos informados nos autos, entre 2018 a dezembro 2023, ou seja, 5 (cinco) anos de contratos temporários, renovados sucessivamente, não excedendo o prazo de 02 (dois) meses entre um contrato e outro. Nesse sentido, cabe registar que para o reconhecimento da descaracterização da contratação temporária e reconhecimento da nulidade dos contratos temporários se faz necessário que haja várias renovações (duas ou mais), ainda que de forma interrompida, ou seja, com diferença de poucos meses (entre um a três meses) entre um contrato e outro, pois como já relatado, a Requerente foi contratado e teve seu contrato “temporário” renovado sucessivas vezes e ainda que as contratações de forma ininterrupta. Tal fato, demonstra que o ente federativo não justifica a excepcionalidade do serviço em questão, ou seja, as inúmeras contratações sucessivas do Autor devem ser declaradas nulas, visto que, na verdade, se trata de uma única contratação por longo período, o que viola o art. 37, IX, da Carta Magna, vez que foge a necessidade temporária de excepcional interesse público. Neste aspecto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal converge no sentido de reconhecer a nulidade dos contratos temporários e, em razão da decretação de nulidade destes contratos, a parte teria direito ao recebimento de FGTS, não previsto nos contratos administrativos regulares (não nulos), ou seja, o garantimento ao percebimento de FGTS decorreu de uma construção/tese jurídica desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, ao entender pelo desvio de finalidade da contratação, que geraria empobrecimento sem causa do contratado. “Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). “Agravo regimental em recurso extraordinário provido monocraticamente. 2. Direito Administrativo. 3. Contrato temporário. As renovações sucessivas ou o longo período de trabalho descaracterizam o requisito constitucional da necessidade temporária, indispensável para a validade do vínculo. Direito aos depósitos do FGTS. 4. Entendimento jurisprudencial alcançado no julgamento dos temas 191 e 916 do Plenário Virtual. 5. Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10%.” (ARE 1183449 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) Contudo, revela-se que o direito ao recebimento do crédito do FGTS constitui consequência (consectário lógico) da decretação de nulidade dos contratos reiterados, isto é, o direito ao crédito do FGTS está condicionado ao reconhecimento da nulidade dos contratos temporários, ou seja, para que se discuta o direito a perceber o crédito de FGTS, deve ser declarada a nulidade da contratação por determinado período. Desse modo, considerando todos os vínculos como apenas um contrato (por tempo indeterminado), em razão das sucessivas renovações, reconhece-se a nulidade de todos esses vínculos, o que, pela aplicação do precedente TEMA 608, garantirá à Autora o direito à percepção de FGTS. Noutro giro, é necessário registrar acerca dos contratos temporários celebrados com a Autora posteriores a 2023, sob os quais nada se postula, pelo que se registra, desde já, que esta sentença apenas está tornando nulo os contratos temporários compreendidos entre 04/2019 à 12/2023 (data do último contrato temporário encerrado entre as partes reconhecido como nulo por este Juízo), de sorte que esta decisão em nada afeta o contrato temporário que se encontrar em plena vigência. No que tange ao valor devido, ao examinar os autos, considero que os cálculos apresentados pela parte Requerida no ID 48486814 se mostram corretos e devem ser os adotados para a presente demanda, eis que o FGTS não incide sobre verbas indenizatórias. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer a nulidade das contratações temporárias da Requerente entre o período de 16 de abril de 2019 a dezembro de 2023 e, por conseguinte, condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a realizar em favor da Autora os depósitos do FGTS, com registro de que os índices de correção monetária e juros moratórios incidirão sobre a Taxa Referencial (TR), conforme REsp 1614874/SC, art. 22, §1º da lei 8.036/90 e Súmula 459 do STJ. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Publique-se. Registre. Intimem-se. Diligencie-se. VARGEM ALTA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000431-68.2021.4.03.6312

ID: 298403415

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000431-68.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA NARCISO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JHONATAN GABRIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE FATIMA ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO CANEPPELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-68.2021.4.03.6312 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-68.2021.4.03.6312 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "(...) ao desconsiderar a anotação regular da CTPS da Recorrente, a 9ª Turma Recursal contrariou frontalmente a Súmula nº 75 da TNU, que reconhece a presunção de veracidade das anotações em CTPS como meio suficiente para a comprovação do tempo de serviço. Com isso, a exclusão do período de 01/10/1994 a 31/05/2005 do cômputo previdenciário configura violação ao direito da Recorrente e afronta a jurisprudência pacífica sobre o tema, tornando necessária a uniformização para adequação ao entendimento pacificado. (...) Curiosamente, o único vínculo questionado — justamente aquele cuja anotação também é contemporânea — é o que ainda conta com prova complementar consistente em sentença homologatória de rescisão contratual, proveniente de ação trabalhista na qual jamais se discutiu a existência do vínculo. Ademais, há provas internas e coevas que confirmam a efetiva prestação de serviços no período. (...) No caso concreto, a reclamatória trabalhista nº 804/2006-008-15-00-1 jamais discutiu a existência do vínculo empregatício, mas tão somente a forma de rescisão do contrato e os direitos decorrentes, vez que o vínculo já estava devidamente anotado em CPTS desde o início da ação trabalhista, conforme demonstrado nos autos. (...) Pelo contrário, o contrato já estava plenamente reconhecido, com a anotação do início do vínculo anotado na CTPS desde a propositura da Reclamatória. Se extrai dos autos, a cópia da Carteira de Trabalho da recorrente que foram juntados a reclamatória trabalhista ajuizada em 05/05/2006, onde se vê claramente a anotação contemporânea e sem rasuras do início do vínculo, somente ausente o termo final do contrato de trabalho, o qual foi o exclusivo objeto da ação (Id. 292863008 - Pág. 54) (...) Desta feita, a determinação judicial estabeleceu apenas a modalidade de rescisão, como sendo demissão sem justa causa. Dessa forma, não havendo controvérsia sobre a existência de relação de emprego na esfera trabalhista, a sentença homologatória que trata apenas das condições de rescisão não pode ser desconsiderada como prova plena do vínculo, repisando, ainda, que no caso concreto a prova principal é a anotação contemporânea e sem rasuras na CTPS, sendo a Reclamatória trabalhista apenas mais uma prova para comprovar a existência do vínculo, e não a prova principal. (...) Destacam-se, a Declaração da empregadora, datada de 23/03/2006, afirmando que a recorrente havia trabalhado para ela durante 18 anos (sendo que, no período anterior ao início do vínculo em questão havia sido registrada pelo marido da Sra. Ana Lúcia.) Id. 292863008 - Pág. 60, bem como recorte de jornal de grande circulação na cidade em que a empregadora comunicava eventual abandono de emprego Id. 292863008 - Pág. 61, além de cópia da Carteira de Trabalho da recorrente onde se vê claramente a anotação contemporânea e sem rasuras do início do vínculo (Id. 292863008 - Pág. 54). Todos esses, portanto, são documentos contemporâneos.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que o objeto da sentença trabalhista é a rescisão contratual e não o reconhecimento do vínculo empregatício, cuja anotação lhe era preexistente e válida como início de prova material. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "No presente caso, os documentos acima citados, servem como início de prova material, sendo necessária a apresentação de outras provas, tais como ficha de registro de empregado, holerites, ou quaisquer documentos que evidenciem a atividade laborativa. Desse modo, não há como se reconhecer tal período para fins previdenciários. Assim, em que pese o reconhecimento do vínculo pela Justiça trabalhista, não verifico qualquer ilegalidade ou nulidade na conduta do INSS, ao não computar tal período para fins de concessão do benefício pretendido, tendo em vista a expressa previsão contida no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, que impõe início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, vedando a prova exclusivamente testemunhal para tanto. Analisando cuidadosamente os autos virtuais, constata-se que o vínculo em comento não pode ser reconhecido no âmbito previdenciário, haja vista que foi objeto de mero acordo firmado perante a justiça trabalhista, não havendo elementos seguros a comprovar a efetiva prestação da atividade laborativa naquele período. No sentido de que o acordo homologado na esfera trabalhista configura apenas início de prova material, há jurisprudência. Confira-se: 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA. MERO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR PARTE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS A SUBSIDIAR O PEDIDO. I. 'A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção' (EREsp 616.242/RN, 3ª Seção, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJ 24/10/2005). II. In casu, a sentença trabalhista tão-somente homologou acordo firmado entre as partes, no qual o reclamado reconheceu relação de emprego do reclamante, não tendo sido juntado, porém, qualquer elemento que evidenciasse, na ação trabalhista, que ele houvesse prestado serviço na empresa e no período alegado na ação previdenciária. Agravo regimental desprovido.' (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.128.885/PB, Relator Ministro Félix Fischer, julgado em 27/10/2009, votação unânime, DJe de 30/11/2009, grifos nossos). Conclui-se assim, que a alegação do INSS deve ser acolhida para exclusão da condenação do período compreendido entre 01/10/1994 a 31/05/2005." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Pro Ensino Superior Em Novo Hamburgo x Daiana Cristina Tunis

ID: 328414149

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-18.2009.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO

Polo Passivo:

DAIANA CRISTINA TUNIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CAROLINA ZAJIC

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PERRONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA TUNIS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-18.2009.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A) : VICTORIA CAROLINA ZAJIC (OAB RS125575) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PERRONE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-18.2009.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A) : VICTORIA CAROLINA ZAJIC (OAB RS125575) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PERRONE (OAB RS071559) EXECUTADO : DAIANA CRISTINA TUNIS ADVOGADO(A) : SILVIA TUNIS DA SILVA (OAB rs090316) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO – ASPEUR em face de DAIANA CRISTINA TUNIS , objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Conforme se verifica dos autos, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 5000352-65.2022.4.04.7108/RS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Erechim/RS, o que foi deferido. Contudo, sobreveio informação de que o referido processo foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 06/09/2022. Posteriormente, a exequente localizou veículo HONDA/FIT LX FLEX, placa EMG6906, de propriedade de CARLOS ALBERTO DA SILVA CAVALLINI, ex-companheiro da executada, adquirido durante a união estável, requerendo a penhora do bem, o que foi deferido. A executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese: a) que o veículo pertence exclusivamente ao ex-companheiro, não podendo ser penhorado para garantir dívida que não foi constituída durante a união estável; b) que houve acordo extrajudicial entre ela e o ex-companheiro, compensando o valor da meação do veículo pelo valor que ela teria que indenizar do saldo utilizado da conta vinculada do FGTS dele, por ocasião do pagamento da entrada do apartamento; c) que o veículo foi adquirido por valor abaixo da tabela FIPE, devido a ter sofrido grave sinistro; d) que não pode ser nomeada depositária do bem; e) que ocorreu a prescrição intercorrente. A exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, argumentando que a dívida foi contraída durante a união estável e que a qualificação profissional da executada certamente contribuiu para aquisição do bem em questão. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela executada. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por inércia do credor por tempo suficiente para que se consume o prazo prescricional da pretensão de direito material. No caso dos autos, a executada alega que o prazo prescricional teria se iniciado em 28/07/2018, quando encerrou o ano de suspensão do processo, e se consumado em 28/07/2023. Contudo, não assiste razão à executada. Conforme se verifica dos autos, não houve paralisação do feito por inércia da exequente pelo prazo de cinco anos. Ao contrário, diversas diligências foram realizadas no período mencionado, como tentativas de localização da executada, designação de audiência de conciliação, consultas a sistemas de pesquisa patrimonial, penhora no rosto dos autos e, mais recentemente, a penhora do veículo. O art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que " o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo ". No caso em análise, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localização de bens da executada, culminando com a penhora do veículo em questão. Passo à análise da impugnação à penhora do veículo. A executada alega que o veículo HONDA/FIT LX FLEX, placa EMG6906, pertence exclusivamente ao seu ex-companheiro, CARLOS ALBERTO DA SILVA CAVALLINI, não podendo ser penhorado para garantir dívida que não foi constituída durante a união estável. Conforme se verifica dos autos, a união estável entre a executada e CARLOS ALBERTO DA SILVA CAVALLINI iniciou-se em janeiro de 2007 e foi dissolvida em 08/04/2020, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 5008904-07.2020.8.21.0019. O veículo em questão foi adquirido em 14/11/2018, durante a constância da união estável, conforme informações constantes nos autos. A dívida objeto da presente execução refere-se a mensalidades escolares dos meses de março, abril, maio e junho de 2007, conforme se verifica da memória de cálculo apresentada pela exequente, ou seja, também foi contraída durante a união estável. O art. 1.663, §1º, do Código Civil estabelece que "as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido". No caso em análise, a dívida foi contraída pela executada durante a união estável, para custear sua educação superior, o que, em tese, poderia reverter em benefício do casal, através da melhoria da qualificação profissional e consequente aumento da capacidade de geração de renda. Contudo, conforme alegado pela executada e comprovado pela sentença de dissolução da união estável juntada aos autos, o veículo foi atribuído exclusivamente ao ex-companheiro na partilha de bens, tendo sido considerado quitado e incluído na partilha, tomando-se por base o valor de mercado do veículo, constante na tabela FIPE, no mês da separação fática (abril de 2020). Além disso, a executada alega que houve acordo extrajudicial entre ela e o ex-companheiro, compensando o valor da meação do veículo pelo valor que ela teria que indenizar do saldo utilizado da conta vinculada do FGTS dele, por ocasião do pagamento da entrada do apartamento. O art. 843 do Código de Processo Civil estabelece que "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". No caso em análise, embora o veículo tenha sido adquirido durante a união estável, ele foi atribuído exclusivamente ao ex-companheiro na partilha de bens, não sendo mais de propriedade da executada. Ademais, o art. 790, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. No caso em análise, a dívida foi contraída pela executada, e o veículo foi atribuído exclusivamente ao ex-companheiro na partilha de bens, não sendo mais de propriedade da executada. Portanto, considerando que o veículo foi atribuído exclusivamente ao ex-companheiro na partilha de bens, não sendo mais de propriedade da executada, e que não há prova nos autos de que a dívida tenha revertido em benefício do casal, a penhora do veículo não pode subsistir. Quanto à alegação de que o veículo foi adquirido por valor abaixo da tabela FIPE, devido a ter sofrido grave sinistro, e à recusa da executada em ser nomeada depositária do bem, tais questões ficam prejudicadas em razão do acolhimento da impugnação à penhora. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada e determino o cancelamento da penhora que recaiu sobre o veículo HONDA/FIT LX FLEX, placa EMG6906, de propriedade de CARLOS ALBERTO DA SILVA CAVALLINI. Proceda-se ao cancelamento da restrição junto ao sistema RENAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Jose Baldissera x Lourenco Gasparin

ID: 303372775

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 5000431-94.2024.8.21.0147

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSE BALDISSERA

Polo Passivo:

LOURENCO GASPARIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLENI TELEKEN CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE BISOGNIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBERTO SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5000431-94.2024.8.21.0147/RS REQUERENTE : CELSO JOSE BALDISSERA ADVOGADO(A) : MILLENI TELEKEN CORREA (OAB RS127846) ADVOGADO(A) : TATIANE B… Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5000431-94.2024.8.21.0147/RS REQUERENTE : CELSO JOSE BALDISSERA ADVOGADO(A) : MILLENI TELEKEN CORREA (OAB RS127846) ADVOGADO(A) : TATIANE BISOGNIN (OAB RS060951) REQUERIDO : LOURENCO GASPARIN ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) DESPACHO/DECISÃO O executado alega a impenhorabilidade dos valores sobre os quais recaiu a penhora no rosto dos autos, por se tratarem de verba alimentar referente a honorários advocatícios. Sucessivamente, requereu a reserva de honorários contratuais de titularidade do causídico do executado ( evento 49, PET1 ). DECIDO. O crédito oriundo dos honorários do advogado, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, possuem natureza alimentar (arts. 85, § 14, do CPC). O caso concreto apresenta particularidades que recomendam a relativização desta regra geral de impenhorabilidade dos salários e outras verbas remuneratórias, a fim de evitar o sacrifício injusto do direito do credor em buscar meios executivos capazes de assegurar a satisfação do seu crédito, em prestígio ao seu direito fundamental de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. Com efeito, tem-se admitido a possibilidade excepcional de penhora de verbas salariais, incluídas aqui aquelas oriundas de verba honorária, quando houver evidência suficiente de que a constrição não tem o condão de comprometer a digna mantença da parte executada. O caso específico dos autos se coaduna com o entendimento adotado em precedentes do STJ, no sentido de que é cabível a penhora de honorários a serem recebidos pelo advogado, ora executado, inclusive na hipótese em que este deixou de repassar valores que seu cliente deveria receber em uma outra ação judicial por ele patrocinada, a fim de que não seja a ora credora impedida de receber legítimo direito do qual foi indevidamente privada, ao mesmo tempo, em que a constrição servirá para evitar que o devedor siga frustrando injustamente a satisfação do crédito da exequente, uma vez que frustradas as demais tentativas de penhora nestes autos executivos que tramitam desde 2024. Ademais, além do crédito da exequente, há parcela referente aos honorários de seus procuradores, que gozam do mesmo privilégio de verba alimentar. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 2. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 3. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1326394/SP, Terceira Turma, Relator(a) Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/03/2013). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1356404/DF, Quinta Turma, Relator(a) Ministro Raul Araújo, julgado em 04/06/2013). Ainda, importante consignar que o executado não ofereceu alternativa à penhora objeto de impugnação. Com relação ao pedido de reserva de honorários contratuais, vai indeferido, pois se trata de requerimento que deveria ter sido realizado previamente à penhora, nos autos em que havida a constrição. Isso posto, rejeito a impenhorabilidade arguida na petição do evento 49, PET1 . Passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente no evento 56, PET1 Inicialmente, inclua-se a decisão proferida no evento 37 nos autos dos processos, 5003527-25.2015.8.21.0021; - 5010990-76.2019.8.21.0021; - 5004458-57.2017.8.21.0021; - 5007682-66.2018.8.21.0021; - 5007245-98.2022.8.21.0016; - 5001916-22.2014.8.21.0005; - 5008080-22.2022.8.21.0005, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito, resguardada eventual concorrência de crédito, conforme determinado na referida decisão. No tocante ao processo n.º 5003613-05.2019.8.21.0005, conforme noticiado no evento 47, DESPADEC1 o processo foi finalizado e será baixado, razão pela qual levanto a penhora anteriormente deferida, bem como, defiro o pedido do exequente e defiro a penhora no rosto dos autos do processo relativo à fase de cumprimento de sentença, n.º 5000885-78.2025.8.21.0005., o qual junto cópia desta decisão, solicitando a lavratura do termo. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. No mais, considerando que já foi proferida sentença no processo n. 5001087-36.2017.8.21.0005, conforme noticiado no evento 43, SENT1 e tendo em vista que o exequente informa que não tem nada a requerer, evento 56, PET1 , levanto a penhora anteriormente deferida juntando cópia desta decisão naqueles autos. Intimação automática.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000431-89.2024.8.13.0738

ID: 280825778

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-89.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIZIANE AMELIA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERMESON PATRIK LOPES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 3950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000431-89.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: GISLENE SOUZA SILVA CPF: 056.599.086-16 RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 23.862.762/0001-00 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência promovida por GISLENE SOUZA SILVA em face de WILL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados, na qual a parte autora pede: a) a concessão da tutela de urgência; b) a declaração de inexistência de vínculo jurídico que gerou a negativação; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; d) a inversão do ônus da prova. Narra a autora que se dirigiu a uma agência bancária para solicitar um empréstimo, ocasião em que foi surpreendida com a informação da existência de uma negativação em seu nome. Após consulta junto ao SERASA EXPERIAN, constatou a inclusão de um protesto no valor de R$ 1.099,25 referente ao contrato de n.º 55110104, supostamente firmado com o requerido, com vencimento em 09/04/2022 e inclusão em 18/09/2022. Contudo, a requerente afirma nunca ter contratado qualquer serviço com a empresa requerida, tampouco ter firmado o contrato mencionado. Apesar de diversas tentativas de contato com a empresa para esclarecimento da situação, não obteve nenhum retorno. A requerida, sem relação jurídica com a requerente, incluiu indevidamente seu nome nos cadastros de inadimplentes, gerando constrangimentos e danos à sua imagem. Diante disso, a autora requereu a declaração de nulidade do referido contrato e pleiteou indenização por danos morais diante da injusta negativação e da conduta negligente da requerida. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios (Id. 10176728006). Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de acordo (Id. 10199103272). A parte requerida pugnou pela retificação do polo passivo (Id. 10192675219). O requerido apresentou contestação (Id. 10197605076). No mérito, sustentou a total improcedência dos pedidos. Foi apresentada impugnação à contestação na qual a parte autora argumentou que a requerida não logrou êxito em comprovar documentalmente a suposta relação estabelecida (Id. 10206252147). Intimada a especificar suas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 10211080786). O requerido, intimado a especificar suas provas, pugnou pela produção de prova oral (Id. 10212961047). É o relatório do necessário. Decido. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e art. 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao exame do mérito. 3. MÉRITO 3.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. O requerido é fornecedor de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do referido diploma. Nesse sentido, é inegável que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (art. 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Destarte, o feito será julgado de acordo com as normas dispostas do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. RELAÇÃO CONTRATUAL / INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Como se sabe, em relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, incumbe à parte requerida provar a existência de relação jurídica/débito, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará êxito em demonstrar que determinada relação não ocorreu. Com efeito, impugnada a existência da dívida pela parte consumidora, caberia à parte ré a efetiva demonstração de que foi a parte, efetivamente, quem contratou com a ré, não bastando a alegação de que o débito se originou por inadimplência da parte autora. Nesse ponto, não cabe à parte autora a prova do negativo, isto é, de que não procedeu à contratação impugnada, mas sim cabe à parte ré a prova do positivo. Dessa forma, caberia à parte requerida trazer aos autos documento assinado pela autora junto aos respectivos documentos pessoais capazes de comprovar a existência da dívida. No presente caso, tenho que o requerido não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório das alegações aduzidas em sede de contestação, não comprovando a regular celebração de contrato firmado pela parte autora, tampouco a aquiescência desta às disposições de suas cláusulas. Ademais, verifica-se a inexistência nos autos de documento com a assinatura da autora, ou mesmo sua biometria facial, ou gravação telefônica, ou qualquer demonstração que justifique o suposto débito com a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. A demonstração de aceitação é essencial para configurar a relação contratual. Constata-se, portanto, a total fragilidade probatória quanto à legitimidade dos débitos em discussão porque não restou demonstrado o fato impeditivo do direito. Com base nos fundamentos determinantes acima, e à míngua de comprovação de débitos por parte do requerido, declaro inexistente a dívida objeto deste processo, e, por consectário lógico, reputo indevida a inscrição do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito descrita no documento de Id. 10176728006. 3.3. DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização, por se tratar de relação de consumo (art. 17 do CDC), a responsabilidade da parte requerida pela reparação dos danos advindos da má prestação de seus serviços é de natureza objetiva, independentemente de culpa (art. 14, CDC), e solidária entre todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único; art. 25, §1º, CDC), sem prejuízo de eventual direito de regresso em face dos demais fornecedores envolvidos na relação de consumo, a ser perseguido em ação autônoma. Confirmada a responsabilidade, há de se apurar os danos sofridos pelo consumidor advindos da má prestação dos serviços da parte ré. Com relação à ocorrência de dano moral, não há necessidade de outras provas além do comprovante da negativação, o qual foi apresentado em Id. 10176728006, para o reconhecimento do dano moral in re ipsa. Ou seja, demonstrado o fato básico – protesto ou negativação indevidos –, igualmente demonstrado está o dano. Indubitável que a negativação abala o bom nome e a reputação de uma pessoa, que na atual sociedade de consumo depende de seu crédito para o desenvolvimento de suas atividades. Reconhecida então a responsabilidade civil da parte requerida, eis que a perpetuação no tempo de uma inscrição já indevida, por óbvio, enseja vexame e constrangimento, notadamente quando se restringe o crédito junto à praça. Tais transtornos são incomuns e anormais e, sem sombra de dúvida, implicam indenização pelo dano moral sofrido. Nesse sentido, aliás, há precedentes oriundos do Tribunal de Justiça mineiro, cujos fundamentos determinantes se amoldam à unidade fática do caso, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG, Apelação Cível 1.0702.15.086012-1/001, Data de Julgamento: 12/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. DEVIDO. VALOR. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto as suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras. - A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral, passível de reparação pecuniária. - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do CPC. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.107910-6/001, julgamento em 21/06/2022) Na fixação da indenização por dano moral, deve-se considerar a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano, visando conferir uma compensação à vítima sem se perder o caráter punitivo-pedagógico, mas evitando-se que a indenização sirva de fonte de enriquecimento. Com essa avaliação, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do débito objeto da negativação do nome da requerente (Id. 10176728006), registro de R$ 1.099,25 (um mil e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), sob o contrato de n.º 55110104, inclusão em 18/09/2022. b) DETERMINAR a exclusão da negativação do nome da requerente. c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da negativação indevida/evento danoso, a teor da Súmula n.º 54 do STJ, e correção monetária pelos índices da CGJ desde a data da publicação da sentença, ambos até 29/08/2024 e, após esta data, incidirá a taxa SELIC, que abrange os índices de recomposição inflacionária e de penalização pela mora, em observância à Lei n.º 14.905/2024, conforme a nova redação dada ao art. 406 do CC. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/1985 e art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Levando-se em conta que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 30 da Instrução Normativa n.º 01/2011 do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais e Enunciado n.º 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria que intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e, após, que encaminhe os autos à e. Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com baixa. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1096 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes