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Processo nº 5000433-48.2025.4.03.6328

ID: 261399435

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-48.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNA SOARES LUQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-48.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDNA SOARES LUQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-48.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDNA SOARES LUQUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA - SP368635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos, ou na Aba Associados (5006582-31.2023.4.03.6328), após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 24/06/2025 às 10h30min - THIAGO ANTONIO - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3º e 4º da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como aos quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000433-21.2025.4.03.6143

ID: 278653261

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-21.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS CHAVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA DE MATOS CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-21.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RUBENS CHAVES DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: VILMA DE MATOS CIPRIANO - SP266101 IMPETRADO: .… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-21.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RUBENS CHAVES DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: VILMA DE MATOS CIPRIANO - SP266101 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual o Impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o Impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação previstos no art. 5º, LXXVII, da CF/88. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 358853895). Intimada, a União Federal defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 359327396). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações afirmando que o processo administrativo chegou ao CRPS em 29/02/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora (ID 361451632). Ciente o Ministério Público Federal (ID 364466475). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifica-se que permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde 29/02/2024. Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o CRPS proceda à conclusão do julgamento do recurso administrativo, ou, se for o caso, eventual andamento mediante determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 44236.160331/2023-12 (NB 42/202.592.018-5). Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000433-72.2024.4.03.6105

ID: 316116451

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000433-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THOMAS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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CAROLINA ROVAI PAVAN

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IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

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PAULA PAULOZZI VILLAR

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000433-72.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO C… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000433-72.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA ROVAI PAVAN - SP473680, IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR - SP368857, PAULA PAULOZZI VILLAR - SP201610 REU: BENEDITO DE SOUZA RAMOS, GLAYDWELLINGTON, JANICE LIMA FERREIRA, WESLEI RAINHA FIGUEIREDO, SIMONE PATRICIA DA SILVA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) REU: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA - SP197933, THOMAS DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP197980 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A., qualificada na inicial e como assistentes simples a UNIÃO e ANAC em face BENEDITO DE SOUZA RAMOS, conhecimento pela alcunha “Gaúcho e GLAYDWELLINGTON, conhecido pela alcunha “Gauchinho” e outras pessoas indeterminadas e não qualificadas, da área em questão (Sítio Kuwahara com área de 104.637,6m², matrícula 26.328, do 3º CRI de Campinas), autorizando o Poder Público (Polícia Militar, Polícia Federal e demais órgãos competentes) a adotar as medidas necessárias e suficientes ao resguardo de sua posse, mantendo a ordem no local que era objeto do contrato de comodato. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Alternativamente, requer a declaração da rescisão do contrato de comodato e que seja determinada a desocupação do espaço cedido no prazo de 30 (trinta) dias, de modo que o local seja entregue livre e desembaraçado de bens e pessoas. Relata a autora (concessionária de serviços públicos) que, em virtude do contrato de concessão celebrado com a União, representada pela ANAC (doc. 3) é detentora da posse da área de todo o Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas; que lhe compete zelar pela manutenção da área aeroportuária de que tem posse; que para evitar invasões nas áreas da União destinadas à ampliação do aeroporto são realizados contratos de comodato com pessoas que desejam explorar determinados terrenos com plantação ou criação de animais; que celebrou contrato de comodato (doc. 4) com o Sr. Benedito de Souza Ramos da área pertencente a Gleba “3”, Sítio Kuwahara, matrícula 26.328,do 3º CRI; cuja extensão é 104.637,6 m² (10,4637 ha) e que está localizada aos arredores do Aeroporto, portanto de posse da concessionária; que o prazo pactuado é indeterminado, podendo ser rescindido de forma unilateral a qualquer momento e que o requerido deveria utilizar a área exclusivamente para a preservação, manutenção, cultivo de hortaliças e pastagem de animais; que ao fazer ronda pelo sítio aeroportuário (meados de 09/2023) notou situação degradante do local cedido e teve notícia (áudios, doc 7) de que a área cedida não está na posse do requerido, mas de terceiro (Glaydwellington) alheio ao comodato; que a área está sendo explorada de maneira indevida (doc. 6), inclusive arrendando a outras pessoas área que sabe não lhe pertencer, consoante contrato de arrendamento rural (doc. 5); que, diante do descumprimento das obrigações advindas do comodado, de natureza personalíssima, requer a reintegração da posse. Requer a concessão de medida liminar, nos termos do art. 562 do CPC e fixação de multa diária (R$ 10.000,00) por pessoa física/jurídica no caso de violação da decisão concedida. Procuração e documentos juntados com a inicial. Em cumprimento à decisão de ID Num. 312641052, a autora explicou a composição do polo passivo e os dados que dispõe; recolheu custas e reiterou o pedido liminar (IDs Num. 312962050 e Num. 312964202). A União requereu o ingresso no feito na qualidade de assistente da parte autora (ID Num. 318352093). A ANAC requereu o ingresso no feito como assistente simples da concessionária (ID Num. 339900650). Indeferido o pedido liminar; determinada audiência de justificação; a citação dos réus e de quem fosse encontrado no local; a juntada da rescisão do contrato mencionado na inicial; a comprovação do domínio e disponibilização dos áudios mencionados (ID Num. 340769030). Os embargos de declaração interpostos pela Aeroportos Brasil (ID 342131797) foram rejeitados (ID Num. 345283228). Foram citados Benedito de Souza Ramos, Glaydwellington Rodrigues Ramos, Janice Lima Ferreira, Wesley Rainha Figueiredo, Simone Patrícia da Silva e Luiz Carlos dos Santos (ID Num. 346148508). Foram incluídos no polo passivo os ocupantes do imóvel Janice Lima Ferreira, Wesley Rainha Figueiredo, Simone Patrícia da Silva e Luiz Carlos dos Santos, citados consoante ID Num. 346148508. A requerente juntou os áudios mencionados na inicial; explicou que tem a posse da área do sítio aeroportuário, consoante contrato de concessão; que já juntou matrícula da área em questão, evidenciando sua posse; que não é necessária a tentativa de rescisão contratual para o ajuizamento da ação por se tratar de um dos pedidos da inicial (ID Num. 348678309). Audiência de justificação com oitiva de testemunhas (ID Num. 348796890). Os réus Benedito de Souza Ramos e Weslei Rainha Figueiredo compareceram na secretaria do juízo e informaram que não receberam o link para participar da audiência (ID Num. 348847996). Pela decisão de ID Num. 351778831 consignado que a ausência da parte adversa na audiência de justificação não lhe causa prejuízo ou nulidade. A medida liminar reintegração da autora na posse do imóvel objeto do comodato (Gleba 3 do Sítio Kuwahara, matrícula n. 26.328 do 3º CRI de Campinas) foi deferida, com prazo de 30 dias para desocupação. A concessionária indicou-se como depositária (ID Num. 354005748). Expedido mandado de desocupação (ID Num. 356133929). Em contestação, os réus Benedito de Souza Ramos e Weslei Rainha Figueiredo requereram a revogação da liminar e a concessão dos benefícios Justiça Gratuita. Impugnam o valor da causa ao argumento de que deveria corresponder ao valor do imóvel e pretendem a intimação do autor para correção. Além disso, alegam falta de notificação prévia sobre a rescisão do contrato (item 2.1 do contrato de comodato); que “ante a inexistência de notificação por parte do Autor, não há que se falar em rescisão contratual do contrato de comodato, devendo-se, também, ser cassada a liminar havida pelo id. 351778831”. O requerido Benedito de Souza Ramos explicou que tem 70 anos e reside no local de 1989, sempre trabalhando em atividades agrícolas e criação de animais (única subsistência); que não tem outro lugar para morar ou prover-lhe; que em 2018 firmou contrato de comodato com a ABV; que em 2022 passou a apresentar problemas de saúde com AVC, o que resultou em internações prolongadas e sequelas; que durante sua ausência um terceiro (alcunha Tito) estabeleceu-se no local e montou um ferro velho; que após retornar do hospital conversou com Tito e retomou a posse do imóvel; que, em razão de sua idade e das doenças, recebe ajuda de parceiro atual (Weslei Rainha) na criação dos animais na área comodatária; que também recebia ajuda de Luiz Carlos dos Santos no manuseio de porcos e galinhas, todavia Luiz tentou tirar vantagem do requerente, enquanto estava acamado, em coparticipação com Tito; que o termo de arrendamento irregular (doc 5) acostado pela ABV é forjado e não condiz com a realidade; que assinou documento à Luiz Carlos (sem ler) acreditando que ele necessitava sacar quantia em dinheiro e precisava de comprovante de endereço (ID Num. 360135102 e anexos). Pelo que se extrai da certidão do oficial de justiça, foram intimados Benedito de Souza Ramos, Glaydwellington Rodrigues Ramos, Janice Lima Ferreira, Wesley Rainha Figueiredo. Luiz Carlos dos Santos e Simone Patrícia da Silva também foram intimados e noticiaram mudança do local. A ocupante Janice noticiou enfermidade psicológica do requerido Benedito e que ele não estava em suas faculdades mentais. Em face do conflito de informações sobre a propriedade dos animais que estavam no local, a forma como seriam removidos, a dúvida sobre a sanidade mental de Benedito, bem como o pedido de reconsideração da medida liminar, a Diretora de Secretaria da 8ª Vara orientou pela devolução do mandado de desocupação (ID Num. 361913652). Os réus Benedito de Souza Ramos e Wesley Rainha Figueiredo juntaram prontuário médico do primeiro (ID Num. 362158753 e anexos). A parte autora teve vista do pedido de reconsideração dos réus, certidão do oficial de justiça e documentos médicos juntados (ID Num. 362524420). Em réplica, a parte demandante alega intempestividade da contestação, se contrapõe aos argumentos dos réus, reitera os pedidos da inicial e requer a reintegração à posse no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária (R$ 10.000,00), além da força policial militar. Decido. Considerando que o mandado de citação dos requeridos Benedito de Souza Ramos e Weslei Rainha Figueiredo foi juntado em 21/11/2024 (ID Num. 346148508) e que a contestação foi protocolada em 08/04/2025 (ID Num. 360135102) verifico sua intempestividade. Em prosseguimento, pela decisão que deferiu a reintegração da autora na posse do imóvel objeto do comodato, restou consignado que: A requente é concessionária que administra o Aeroporto Internacional de Viracopos (ID Num. 312336517), sendo responsável pela manutenção da área aeroportuária e nesta condição, em 24/10/2018, firmou contrato de comodato de área de propriedade da União (matrícula nº 26.328 do 3º CRI - ID Num. 342135131) denominada Sítio Kuwahara (10,4637 ha) com a finalidade de preservação, manutenção, cultivo de hortaliças e pasto (ID 312336518). Pelo que consta dos autos, o comodatário (Benedito de Souza Ramos) está utilizando a área de maneira indevida, consoante se verifica nos links de áudios (ID Num. 348678317), permitindo a ocupação por terceiros, inclusive com reciclagem, de acordo com fotos (ID 312336523) e testemunhas ouvidas em audiência de justificação (ID 348796890). A utilização indevida configura descumprimento do contrato de comodato pactuado equiparando-se a esbulho e enseja a reintegração de posse, a teor do art. 560 e 561 do CPC. No caso em análise, restou comprovado nos autos que o comodatário permitiu a ocupação do imóvel por terceiros, violando cláusula contratual expressa (5ª – ID 312336518 Pág. 2), bem como o disposto no artigo 582 do Código Civil, equiparando-se a esbulho possessório, portanto é de rigor a manutenção da medida de reintegração de posse. Em relação ao consignado na certidão oficial de justiça (ID Num. 361913652) acerca da informação da ocupante Janice Lima Ferreira sobre a sanidade mental do réu Benedito, ressalto que estas questões não foram aventadas na contestação, de modo que não integram a causa de pedir nem foram objeto de instrução processual. Eventual alegação sobre a condição de saúde mental do réu carece de respaldo probatório nos autos e não pode ser considerada para fins de modificação da decisão judicial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a reintegração da concessionária a posse do imóvel objeto do comodato, qual seja, Gleba 3 do Sítio Kuwahara, matrícula n. 26.328 do 3º CRI de Campinas. Considerando a ocupação do local por famílias vulneráveis, inclusive com menores (ID Num. 361913652), entendo que, antes do cumprimento da ordem de desocupação, é necessário que algumas providências sejam tomadas: a) ciência prévia dos afetados para desocupação voluntária no prazo de 30 dias (intimação pessoal); b) comunicação à Prefeitura Municipal de Campinas (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e Secretaria Municipal de Habitação); Cumpridas as providências acima e não realizada a desocupação voluntária, deve ser expedido mandado de reintegração de posse a ser cumprido por oficial de Justiça desta Subseção, devendo a autora disponibilizar um colaborador para acompanhamento do oficial, consoante já ocorrido no ID Num. 361913652. Em sendo necessária, fica desde já deferida a requisição de apoio policial. Publique-se e intimem-se. Campinas, 30 de junho de 2025.

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Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A x Mariana Menegon De Souza

ID: 332818374

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000433-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

Polo Passivo:

MARIANA MENEGON DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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FERNANDA ISAHBELA DA ROCHA SCHELP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000433-33.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : MARIANA MENEGON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ISAHBELA DA ROCHA SCHELP … RECURSO CÍVEL Nº 5000433-33.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : MARIANA MENEGON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ISAHBELA DA ROCHA SCHELP (OAB RS121312) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas; ou, ii.) decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma, ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03); e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo; - embargos de divergência; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ademais, o STJ no PUIL 825/RS decidiu a respeito da caracterização da chamada "jurisprudência dominante" para fins de fins de manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Aquela Corte firmou entendimento de que "jurisprudência dominante" seria aquela proferida em IRDR, IAC e recursos especiais repetitivos, além dos julgamentos em embargos de divergência e os pronunciamentos da Corte Especial. Assim, verifica-se nos autos que o paradigma indicado não atende a tal definição, de forma que não resta atendido o requisito estabelecido pelo art. 14, §2º da Lei nº 10.259/2001: (...) Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (...) Nesse sentido, a TNU publicou a Questão de Ordem nº 5, alterada em 15/9/2023: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5000433-46.2025.8.08.0000

ID: 322053438

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5000433-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN LUCIANO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILLA FONTANA CORREA

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VALDEZ ANTNIO MATHIELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PARCIAL DA PENA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes opostos por Vivian Luciano Almeida contra acórdão não unânime que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da embargante pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, I, do CP), com imposição de pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e 176 dias-multa. A embargante busca o acolhimento do voto vencido da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, que propunha redução da pena para 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 80 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a valoração negativa dos motivos do crime com base em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil”; (ii) estabelecer se as causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP foram corretamente aplicadas de forma cumulativa na terceira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa dos motivos do crime com base apenas em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil” não se sustenta, por serem inerentes ao tipo penal do delito de roubo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que exige fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena-base. 4. A pena-base deve ser fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, afastando-se a valoração negativa dos motivos do crime, por ausência de fundamentação idônea. 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária deve ser reduzida em 1/6, resultando em 4 anos e 7 meses de reclusão. 6.Na terceira fase, justifica-se a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), conforme entendimento pacífico do STJ, diante da presença de três agentes armados na prática do delito, resultando na fixação da pena definitiva em 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão. 7. Mantém-se a pena de 80 dias-multa, em atenção ao princípio da vedação à reformatio in pejus e o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos parcialmente providos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Proferir voto escrito divergente VOTOS VOGAIS Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA (AC) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogados do(a) EMBARGANTE: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917, VALDEZ ANTÔNIO MATHIELO - ES19060 RELATOR: Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO VOTO Trata-se de embargos infringentes opostos por VIVIAN LUCIANO ALMEIDA em face da parte não unânime do acórdão de relatoria do e. Desembargador Pedro Valls Feu Rosa que nos autos do processo nº 0001338-65.2021.8.08.0069, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sua condenação pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. Sustenta o embargante (id. 10415348), em síntese, que deve prevalecer o voto proferido pela em. Desa. Rachel Durão Correia Lima, que deu parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena da embargante para 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa. Ao analisar os autos, verifico que o voto vencedor, proferido pelo em. Desembargador Relator, na primeira fase dosimétrica, manteve a pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão, conforme se verifica do inteiro teor do v. Acórdão: [...] Noto que a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, diante da valoração negativa da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, de modo devidamente fundamentado. A Procuradoria-Geral de Justiça sustenta a necessidade de neutralizar os motivos do crime, diante do emprego de fundamentação genérica. Contudo, verifico que de fato o motivo do crime foi o lucro fácil, a ganância. A ré Vivian ao receber uma foto enviada pela vítima, contendo um maço de dinheiro, viu ali a oportunidade de obter vantagem, planejando, assim, toda a empreitada criminosa. […] Já o voto vencido, da lavra da em. Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, entendeu por indevida a valoração negativa dos motivos do crime, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: […] Entendo que é caso de decote dos motivos do crime ante a ausência de fundamentação idônea, já que a ‘obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio’ é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (HC n. 634.480/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 8/2/2021). Redimensiono a pena-base para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão. Na terceira fase, presentes as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, majoro a pena em 2/3, fixando-a em 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. […] Nesse ponto, entendo que o voto vencido deve prevalecer, uma vez que a valoração negativa dos motivos do crime com base em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil” não possui fundamentação concreta suficiente para justificar a exasperação da pena, uma vez que tal justificativa é inerente ao tipo penal do roubo, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ (HC n. 894.911/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 19/11/2024). Por outro lado, no que se refere às causas de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria, entendo que deve prevalecer tal como reconhecidas na sentença e no voto vencedor. A jurisprudência do c. STJ é pacífica quanto à possibilidade de majoração cumulativa das causas previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157, desde que justificadas, como ocorre no caso concreto, em que o crime foi cometido por três agentes e com emprego de arma de fogo. Desse modo, altero a pena base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, em razão da confissão espontânea, reduzo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na terceira etapa, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço) e em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Mantenho a sanção pecuniária em 80 (oitenta) dias-multa, para não incorrer em reformatio in pejus, bem como o regime inicial fechado, para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “a”, do CP). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos infringentes, para reduzir a pena da embargante para 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado e, ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Eminentes Pares, analisando detidamente os autos, peço vênia para divergir do voto apresentado pelo Nobre Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo. Trata-se de embargos infringentes opostos por VIVIAN LUCIANO ALMEIDA, em face do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001338-65.2021.8.08.0069 que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sua condenação pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. A insurgência recursal busca a prevalência do voto vencido, proferido pela eminente Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, que reduziu a pena da embargante, afastando a valoração negativa dos motivos do crime, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, e fixando a reprimenda definitiva em 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, e 80 dias-multa. Contudo, após detida análise dos autos e das razões recursais, entendo que não merece acolhida o pleito da embargante, devendo prevalecer o voto vencedor, cujos fundamentos se mostram juridicamente adequados, proporcionalmente calibrados e em consonância com os elementos constantes nos autos. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. No que se refere especificamente aos motivos, a fundamentação utilizada foi baseada na atuação consciente da ré, que, ao receber imagem da vítima contendo expressiva quantia em dinheiro, deliberadamente articulou o plano criminoso, coordenando a ação com os demais agentes. Essa conduta demonstra dolo exacerbado e reprovabilidade acentuada, excedendo os elementos típicos do roubo, o que legitima a exasperação da pena na forma fixada. A alegação de que expressões como “ganância” ou “lucro fácil” seriam genéricas, não prevalece quando vinculadas a elementos concretos da dinâmica delitiva, como o planejamento detalhado e a escolha da vítima com base em informação privilegiada, extraída de relação de confiança. Tal contexto diferencia o caso de simples execução de delito patrimonial, movido por impulso ou oportunidade casual. Na segunda fase dosimétrica, verifico que houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual produziu uma redução na pena em 6 meses. Entendo que o referido patamar foi devidamente fundamentado pelo Magistrado sentenciante. Vejamos: “Vê-se claramente a partir do interrogatório dos acusados Vivian e João Vitor em juízo que os mesmos tentam distorcer a verdade dos fatos, pretendendo a acusada Vivian se desvencilhar das imputações que lhe são feitas e o acusado João Vitor inocentar o acusado Gabriel. Convém registrar, que não há nenhuma prova nos autos que corrobora a versão dita pelos referidos réus em juízo, sendo uma versão totalmente desprovida de comprovação. Registro ainda, que cabe a parte comprovar o que alega, o que não fizeram as defesas no caso dos autos. No que tange à confissão extrajudicial, perante a autoridade policial, o artigo 155 do CPP, prevê que o juiz não pode basear sua decisão exclusivamente nas provas indiciarias, colhidas longe do crivo do contraditório e ampla defesa. O julgador deve, portanto, formar a sua convicção tendo por base a prova produzida em Juízo, por força do princípio constitucional de que a instrução criminal é contraditória, exigindo a participação do réu como parte do processo, assegurada a ampla defesa. Todavia, nada impede que o juiz também, se ampare na prova colhida na fase indiciária. É vedado que a sua decisão seja lastreada tão somente nos elementos de provas colhidas na investigação.” Assim, entendo que houve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a fundamentação apresentada pelo Magistrado sentenciante, que reduziu os efeitos da confissão da embargante diante de sua alteração de versão. Na terceira fase, a pena foi majorada em razão da presença de duas causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentais constantes dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de cumulação das referidas majorantes, desde que fundadas em fundamentos autônomos, como se verifica no presente caso. Ora, verifica-se que a vítima foi rendida mediante emprego de armas de fogo usada pelos dois corréus, oportunidade em que um deles apontou o artefato para a cabeça do ofendido. Além disso, teve seus pertences subtraídos e, inclusive, foi obrigado a tirar parte de sua vestimenta. Vale ressaltar, que não se pode afastar o fato de que o crime foi executado diretamente por dois réus, mas a embargante teve seu papel determinante na empreitada criminosa. Assim, entendo que a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena estão devidamente fundamentadas. Nesse sentido, já se manifestou em mais de uma oportunidade o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE . DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1 . Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Ausentes ilegalidade ou vício de fundamentação, não cabe refazer a dosimetria da pena em habeas corpus. 3 . É possível a incidência cumulativa, relativamente ao crime de roubo, das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. 4. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 238564 SP, Relator.: Min . NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO MAJORADO . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CAUSAS DE AUMENTO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES POSSÍVEL DESDE QUE FUNDAMENTADA . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, negou seguimento ao habeas corpus, sob o argumento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem. O agravante reiterou que a cumulação das causas de aumento de pena não foi devidamente fundamentada, invocando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, que permite a aplicação de uma única fração de aumento de pena, requerendo, portanto, a aplicação de apenas uma causa de aumento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cumulação das causas de aumento de pena foi concretamente fundamentada; e (ii) verificar se houve ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a revisão da dosimetria da pena se limita ao controle da legalidade dos critérios utilizados e à correção de eventuais arbitrariedades, sem incursão no mérito do acervo probatório. 4 . A decisão agravada considerou que a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e uso de arma branca) foi devidamente fundamentada, com base nas circunstâncias concretas do crime, que demonstraram maior gravidade e reprovabilidade da conduta. 5. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal permite a aplicação de uma única causa de aumento, mas não veda a aplicação cumulativa desde que a fundamentação seja concreta e justifique a necessidade dessa cumulação, como ocorre no caso, em que a fundamentação vinculou cada majorante a fatores distintos que aumentaram a lesividade da conduta . 6. O respeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) foi observado, pois a decisão do magistrado de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente, explicitando as razões concretas que justificaram a cumulação das causas de aumento, conforme exigido pela jurisprudência do STF e STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena é permitida desde que concretamente fundamentada nas circunstâncias do caso . 2. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impede a cumulação das causas de aumento, desde que a fundamentação seja idônea e baseada em elementos concretos que justifiquem o agravamento da pena. Dispositivos relevantes citados: RISTF, art . 21, § 1º; CP, art. 68, parágrafo único; CPP, art. 315, § 2º, III; CF/1988, art. 93, IX . Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 69.419/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 28 .08.1992; STF, HC nº 97.256, Rel. Min . Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010; STF, HC nº 128.446, Rel . Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 15.09.2015; STF, RHC nº 179 .614 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.03 .2020; STF, RHC nº 156.585 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03 .04.2019. (STF - HC: 212373 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CP. INCIDÊNCIA CUMULATIVA: POSSIBILIDADE . ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA: AUSÊNCIA. 1 . A jurisprudência do Pretório Excelso orienta-se no sentido de que a incidência cumulativa de duas causas de aumento previstas na parte especial, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possibilidade conferida ao arbítrio do magistrado no processo de dosimetria da pena, não se caracterizando como ofensa a direito subjetivo do acusado. Precedentes. 2 . Não se cogita de desproporcionalidade na aplicação da pena se há incidência de causas de aumento previstas em patamar fixo ou aplicadas no mínimo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 218676 SC, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023) Desta feita, diante das considerações acima, peço vênia para divergir do Excelentíssimo Desembargador Relator, a fim de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ACOMPANHO O EMINENTE RELATOR PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VOTO – VISTA Na sessão anterior, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão, tendo em vista se tratar de embargos infringentes opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal em que foi vencedor o voto por mim proferido, oportunidade em que dei parcial provimento ao apelo da defesa para redimensionar a pena da ré. O ilustre Desembargador Relator deu parcial provimento aos embargos infringentes para acolher o voto vencido no tange ao redimensionamento da pena-base com o decote dos motivos do crime, mas no que se refere às causas de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria, entendeu que deve prevalecer tal como reconhecidas na sentença e no voto vencedor. Na sequência, o nobre Desembargador Pedro Valls Feu Rosa proferiu voto divergente para negar provimento aos embargos infringentes. Pois bem, após reexaminar os autos e refletir sobre a matéria, peço vênia para divergir do e. Relator, tendo em vista que, conforme já me manifestei anteriormente, entendo pela reforma da sentença no que tange à dosimetria tanto na primeira quanto na terceira fase. Na primeira fase da dosimetria o magistrado fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Entendo que é caso de decote dos motivos do crime ante a ausência de fundamentação idônea já que a "obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (HC n. 634.480/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). Assim, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (meses) de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, deve a pena ser reduzida em 1/6, fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na terceira fase, presente as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, o magistrado majorou a pena em 1/3 e depois em 2/3. Neste ponto, entendo que a sentença também merece reforma, eis que concorrendo duas causas de aumento, aplica-se a que mais aumente, nos termos do art. 68 do CP já que no caso não houve qualquer fundamentação para o cúmulo das causas de aumento. Ademais, a pena aplicada excede os limites da razoabilidade. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADA APENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO SOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2015). - Contudo, na hipótese ora analisada, as instâncias ordinárias não fundamentaram, concretamente, o cúmulo de causas de aumento, com remissão a peculiaridades do caso em comento, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade. - Assim, respeitada a proporcionalidade da pena no caso concreto, e a intenção da Lei n. 13.654/2018, afasta-se a majorante do art. 157, § 2.º, inciso II ('A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas'), aplicando-se apenas a do art. 157, § 2.º-A, inciso I ('A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços)' se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo'), ambas do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente ao novo patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018) GRIFEI. Assim, majoro a pena em 2/3, fixando-a em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais. Pelo exposto, peço vênia para divergir do judicioso voto do Nobre Relator, DANDO PROVIMENTO aos embargos infringentes para redimensionar a pena da ré para 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. É como voto.

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Processo nº 5000433-46.2025.8.08.0000

ID: 322053477

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5000433-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN LUCIANO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILLA FONTANA CORREA

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VALDEZ ANTNIO MATHIELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PARCIAL DA PENA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes opostos por Vivian Luciano Almeida contra acórdão não unânime que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da embargante pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, I, do CP), com imposição de pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e 176 dias-multa. A embargante busca o acolhimento do voto vencido da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, que propunha redução da pena para 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 80 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a valoração negativa dos motivos do crime com base em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil”; (ii) estabelecer se as causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP foram corretamente aplicadas de forma cumulativa na terceira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa dos motivos do crime com base apenas em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil” não se sustenta, por serem inerentes ao tipo penal do delito de roubo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que exige fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena-base. 4. A pena-base deve ser fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, afastando-se a valoração negativa dos motivos do crime, por ausência de fundamentação idônea. 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária deve ser reduzida em 1/6, resultando em 4 anos e 7 meses de reclusão. 6.Na terceira fase, justifica-se a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), conforme entendimento pacífico do STJ, diante da presença de três agentes armados na prática do delito, resultando na fixação da pena definitiva em 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão. 7. Mantém-se a pena de 80 dias-multa, em atenção ao princípio da vedação à reformatio in pejus e o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos parcialmente providos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Proferir voto escrito divergente VOTOS VOGAIS Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA (AC) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogados do(a) EMBARGANTE: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917, VALDEZ ANTÔNIO MATHIELO - ES19060 RELATOR: Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO VOTO Trata-se de embargos infringentes opostos por VIVIAN LUCIANO ALMEIDA em face da parte não unânime do acórdão de relatoria do e. Desembargador Pedro Valls Feu Rosa que nos autos do processo nº 0001338-65.2021.8.08.0069, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sua condenação pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. Sustenta o embargante (id. 10415348), em síntese, que deve prevalecer o voto proferido pela em. Desa. Rachel Durão Correia Lima, que deu parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena da embargante para 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa. Ao analisar os autos, verifico que o voto vencedor, proferido pelo em. Desembargador Relator, na primeira fase dosimétrica, manteve a pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão, conforme se verifica do inteiro teor do v. Acórdão: [...] Noto que a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, diante da valoração negativa da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, de modo devidamente fundamentado. A Procuradoria-Geral de Justiça sustenta a necessidade de neutralizar os motivos do crime, diante do emprego de fundamentação genérica. Contudo, verifico que de fato o motivo do crime foi o lucro fácil, a ganância. A ré Vivian ao receber uma foto enviada pela vítima, contendo um maço de dinheiro, viu ali a oportunidade de obter vantagem, planejando, assim, toda a empreitada criminosa. […] Já o voto vencido, da lavra da em. Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, entendeu por indevida a valoração negativa dos motivos do crime, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: […] Entendo que é caso de decote dos motivos do crime ante a ausência de fundamentação idônea, já que a ‘obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio’ é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (HC n. 634.480/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 8/2/2021). Redimensiono a pena-base para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão. Na terceira fase, presentes as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, majoro a pena em 2/3, fixando-a em 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. […] Nesse ponto, entendo que o voto vencido deve prevalecer, uma vez que a valoração negativa dos motivos do crime com base em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil” não possui fundamentação concreta suficiente para justificar a exasperação da pena, uma vez que tal justificativa é inerente ao tipo penal do roubo, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ (HC n. 894.911/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 19/11/2024). Por outro lado, no que se refere às causas de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria, entendo que deve prevalecer tal como reconhecidas na sentença e no voto vencedor. A jurisprudência do c. STJ é pacífica quanto à possibilidade de majoração cumulativa das causas previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157, desde que justificadas, como ocorre no caso concreto, em que o crime foi cometido por três agentes e com emprego de arma de fogo. Desse modo, altero a pena base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, em razão da confissão espontânea, reduzo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na terceira etapa, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço) e em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Mantenho a sanção pecuniária em 80 (oitenta) dias-multa, para não incorrer em reformatio in pejus, bem como o regime inicial fechado, para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “a”, do CP). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos infringentes, para reduzir a pena da embargante para 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado e, ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Eminentes Pares, analisando detidamente os autos, peço vênia para divergir do voto apresentado pelo Nobre Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo. Trata-se de embargos infringentes opostos por VIVIAN LUCIANO ALMEIDA, em face do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001338-65.2021.8.08.0069 que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sua condenação pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. A insurgência recursal busca a prevalência do voto vencido, proferido pela eminente Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, que reduziu a pena da embargante, afastando a valoração negativa dos motivos do crime, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, e fixando a reprimenda definitiva em 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, e 80 dias-multa. Contudo, após detida análise dos autos e das razões recursais, entendo que não merece acolhida o pleito da embargante, devendo prevalecer o voto vencedor, cujos fundamentos se mostram juridicamente adequados, proporcionalmente calibrados e em consonância com os elementos constantes nos autos. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. No que se refere especificamente aos motivos, a fundamentação utilizada foi baseada na atuação consciente da ré, que, ao receber imagem da vítima contendo expressiva quantia em dinheiro, deliberadamente articulou o plano criminoso, coordenando a ação com os demais agentes. Essa conduta demonstra dolo exacerbado e reprovabilidade acentuada, excedendo os elementos típicos do roubo, o que legitima a exasperação da pena na forma fixada. A alegação de que expressões como “ganância” ou “lucro fácil” seriam genéricas, não prevalece quando vinculadas a elementos concretos da dinâmica delitiva, como o planejamento detalhado e a escolha da vítima com base em informação privilegiada, extraída de relação de confiança. Tal contexto diferencia o caso de simples execução de delito patrimonial, movido por impulso ou oportunidade casual. Na segunda fase dosimétrica, verifico que houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual produziu uma redução na pena em 6 meses. Entendo que o referido patamar foi devidamente fundamentado pelo Magistrado sentenciante. Vejamos: “Vê-se claramente a partir do interrogatório dos acusados Vivian e João Vitor em juízo que os mesmos tentam distorcer a verdade dos fatos, pretendendo a acusada Vivian se desvencilhar das imputações que lhe são feitas e o acusado João Vitor inocentar o acusado Gabriel. Convém registrar, que não há nenhuma prova nos autos que corrobora a versão dita pelos referidos réus em juízo, sendo uma versão totalmente desprovida de comprovação. Registro ainda, que cabe a parte comprovar o que alega, o que não fizeram as defesas no caso dos autos. No que tange à confissão extrajudicial, perante a autoridade policial, o artigo 155 do CPP, prevê que o juiz não pode basear sua decisão exclusivamente nas provas indiciarias, colhidas longe do crivo do contraditório e ampla defesa. O julgador deve, portanto, formar a sua convicção tendo por base a prova produzida em Juízo, por força do princípio constitucional de que a instrução criminal é contraditória, exigindo a participação do réu como parte do processo, assegurada a ampla defesa. Todavia, nada impede que o juiz também, se ampare na prova colhida na fase indiciária. É vedado que a sua decisão seja lastreada tão somente nos elementos de provas colhidas na investigação.” Assim, entendo que houve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a fundamentação apresentada pelo Magistrado sentenciante, que reduziu os efeitos da confissão da embargante diante de sua alteração de versão. Na terceira fase, a pena foi majorada em razão da presença de duas causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentais constantes dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de cumulação das referidas majorantes, desde que fundadas em fundamentos autônomos, como se verifica no presente caso. Ora, verifica-se que a vítima foi rendida mediante emprego de armas de fogo usada pelos dois corréus, oportunidade em que um deles apontou o artefato para a cabeça do ofendido. Além disso, teve seus pertences subtraídos e, inclusive, foi obrigado a tirar parte de sua vestimenta. Vale ressaltar, que não se pode afastar o fato de que o crime foi executado diretamente por dois réus, mas a embargante teve seu papel determinante na empreitada criminosa. Assim, entendo que a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena estão devidamente fundamentadas. Nesse sentido, já se manifestou em mais de uma oportunidade o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE . DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1 . Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Ausentes ilegalidade ou vício de fundamentação, não cabe refazer a dosimetria da pena em habeas corpus. 3 . É possível a incidência cumulativa, relativamente ao crime de roubo, das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. 4. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 238564 SP, Relator.: Min . NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO MAJORADO . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CAUSAS DE AUMENTO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES POSSÍVEL DESDE QUE FUNDAMENTADA . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, negou seguimento ao habeas corpus, sob o argumento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem. O agravante reiterou que a cumulação das causas de aumento de pena não foi devidamente fundamentada, invocando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, que permite a aplicação de uma única fração de aumento de pena, requerendo, portanto, a aplicação de apenas uma causa de aumento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cumulação das causas de aumento de pena foi concretamente fundamentada; e (ii) verificar se houve ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a revisão da dosimetria da pena se limita ao controle da legalidade dos critérios utilizados e à correção de eventuais arbitrariedades, sem incursão no mérito do acervo probatório. 4 . A decisão agravada considerou que a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e uso de arma branca) foi devidamente fundamentada, com base nas circunstâncias concretas do crime, que demonstraram maior gravidade e reprovabilidade da conduta. 5. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal permite a aplicação de uma única causa de aumento, mas não veda a aplicação cumulativa desde que a fundamentação seja concreta e justifique a necessidade dessa cumulação, como ocorre no caso, em que a fundamentação vinculou cada majorante a fatores distintos que aumentaram a lesividade da conduta . 6. O respeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) foi observado, pois a decisão do magistrado de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente, explicitando as razões concretas que justificaram a cumulação das causas de aumento, conforme exigido pela jurisprudência do STF e STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena é permitida desde que concretamente fundamentada nas circunstâncias do caso . 2. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impede a cumulação das causas de aumento, desde que a fundamentação seja idônea e baseada em elementos concretos que justifiquem o agravamento da pena. Dispositivos relevantes citados: RISTF, art . 21, § 1º; CP, art. 68, parágrafo único; CPP, art. 315, § 2º, III; CF/1988, art. 93, IX . Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 69.419/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 28 .08.1992; STF, HC nº 97.256, Rel. Min . Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010; STF, HC nº 128.446, Rel . Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 15.09.2015; STF, RHC nº 179 .614 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.03 .2020; STF, RHC nº 156.585 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03 .04.2019. (STF - HC: 212373 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CP. INCIDÊNCIA CUMULATIVA: POSSIBILIDADE . ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA: AUSÊNCIA. 1 . A jurisprudência do Pretório Excelso orienta-se no sentido de que a incidência cumulativa de duas causas de aumento previstas na parte especial, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possibilidade conferida ao arbítrio do magistrado no processo de dosimetria da pena, não se caracterizando como ofensa a direito subjetivo do acusado. Precedentes. 2 . Não se cogita de desproporcionalidade na aplicação da pena se há incidência de causas de aumento previstas em patamar fixo ou aplicadas no mínimo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 218676 SC, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023) Desta feita, diante das considerações acima, peço vênia para divergir do Excelentíssimo Desembargador Relator, a fim de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ACOMPANHO O EMINENTE RELATOR PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VOTO – VISTA Na sessão anterior, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão, tendo em vista se tratar de embargos infringentes opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal em que foi vencedor o voto por mim proferido, oportunidade em que dei parcial provimento ao apelo da defesa para redimensionar a pena da ré. O ilustre Desembargador Relator deu parcial provimento aos embargos infringentes para acolher o voto vencido no tange ao redimensionamento da pena-base com o decote dos motivos do crime, mas no que se refere às causas de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria, entendeu que deve prevalecer tal como reconhecidas na sentença e no voto vencedor. Na sequência, o nobre Desembargador Pedro Valls Feu Rosa proferiu voto divergente para negar provimento aos embargos infringentes. Pois bem, após reexaminar os autos e refletir sobre a matéria, peço vênia para divergir do e. Relator, tendo em vista que, conforme já me manifestei anteriormente, entendo pela reforma da sentença no que tange à dosimetria tanto na primeira quanto na terceira fase. Na primeira fase da dosimetria o magistrado fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Entendo que é caso de decote dos motivos do crime ante a ausência de fundamentação idônea já que a "obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (HC n. 634.480/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). Assim, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (meses) de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, deve a pena ser reduzida em 1/6, fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na terceira fase, presente as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, o magistrado majorou a pena em 1/3 e depois em 2/3. Neste ponto, entendo que a sentença também merece reforma, eis que concorrendo duas causas de aumento, aplica-se a que mais aumente, nos termos do art. 68 do CP já que no caso não houve qualquer fundamentação para o cúmulo das causas de aumento. Ademais, a pena aplicada excede os limites da razoabilidade. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADA APENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO SOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2015). - Contudo, na hipótese ora analisada, as instâncias ordinárias não fundamentaram, concretamente, o cúmulo de causas de aumento, com remissão a peculiaridades do caso em comento, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade. - Assim, respeitada a proporcionalidade da pena no caso concreto, e a intenção da Lei n. 13.654/2018, afasta-se a majorante do art. 157, § 2.º, inciso II ('A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas'), aplicando-se apenas a do art. 157, § 2.º-A, inciso I ('A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços)' se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo'), ambas do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente ao novo patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018) GRIFEI. Assim, majoro a pena em 2/3, fixando-a em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais. Pelo exposto, peço vênia para divergir do judicioso voto do Nobre Relator, DANDO PROVIMENTO aos embargos infringentes para redimensionar a pena da ré para 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. É como voto.

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Processo nº 5000433-46.2025.8.08.0000

ID: 322053510

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5000433-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN LUCIANO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILLA FONTANA CORREA

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VALDEZ ANTNIO MATHIELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PARCIAL DA PENA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes opostos por Vivian Luciano Almeida contra acórdão não unânime que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da embargante pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, I, do CP), com imposição de pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e 176 dias-multa. A embargante busca o acolhimento do voto vencido da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, que propunha redução da pena para 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 80 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a valoração negativa dos motivos do crime com base em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil”; (ii) estabelecer se as causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP foram corretamente aplicadas de forma cumulativa na terceira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa dos motivos do crime com base apenas em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil” não se sustenta, por serem inerentes ao tipo penal do delito de roubo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que exige fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena-base. 4. A pena-base deve ser fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, afastando-se a valoração negativa dos motivos do crime, por ausência de fundamentação idônea. 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária deve ser reduzida em 1/6, resultando em 4 anos e 7 meses de reclusão. 6.Na terceira fase, justifica-se a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), conforme entendimento pacífico do STJ, diante da presença de três agentes armados na prática do delito, resultando na fixação da pena definitiva em 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão. 7. Mantém-se a pena de 80 dias-multa, em atenção ao princípio da vedação à reformatio in pejus e o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos parcialmente providos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Proferir voto escrito divergente VOTOS VOGAIS Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA (AC) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogados do(a) EMBARGANTE: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917, VALDEZ ANTÔNIO MATHIELO - ES19060 RELATOR: Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO VOTO Trata-se de embargos infringentes opostos por VIVIAN LUCIANO ALMEIDA em face da parte não unânime do acórdão de relatoria do e. Desembargador Pedro Valls Feu Rosa que nos autos do processo nº 0001338-65.2021.8.08.0069, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sua condenação pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. Sustenta o embargante (id. 10415348), em síntese, que deve prevalecer o voto proferido pela em. Desa. Rachel Durão Correia Lima, que deu parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena da embargante para 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa. Ao analisar os autos, verifico que o voto vencedor, proferido pelo em. Desembargador Relator, na primeira fase dosimétrica, manteve a pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão, conforme se verifica do inteiro teor do v. Acórdão: [...] Noto que a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, diante da valoração negativa da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, de modo devidamente fundamentado. A Procuradoria-Geral de Justiça sustenta a necessidade de neutralizar os motivos do crime, diante do emprego de fundamentação genérica. Contudo, verifico que de fato o motivo do crime foi o lucro fácil, a ganância. A ré Vivian ao receber uma foto enviada pela vítima, contendo um maço de dinheiro, viu ali a oportunidade de obter vantagem, planejando, assim, toda a empreitada criminosa. […] Já o voto vencido, da lavra da em. Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, entendeu por indevida a valoração negativa dos motivos do crime, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: […] Entendo que é caso de decote dos motivos do crime ante a ausência de fundamentação idônea, já que a ‘obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio’ é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (HC n. 634.480/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 8/2/2021). Redimensiono a pena-base para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão. Na terceira fase, presentes as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, majoro a pena em 2/3, fixando-a em 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. […] Nesse ponto, entendo que o voto vencido deve prevalecer, uma vez que a valoração negativa dos motivos do crime com base em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil” não possui fundamentação concreta suficiente para justificar a exasperação da pena, uma vez que tal justificativa é inerente ao tipo penal do roubo, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ (HC n. 894.911/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 19/11/2024). Por outro lado, no que se refere às causas de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria, entendo que deve prevalecer tal como reconhecidas na sentença e no voto vencedor. A jurisprudência do c. STJ é pacífica quanto à possibilidade de majoração cumulativa das causas previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157, desde que justificadas, como ocorre no caso concreto, em que o crime foi cometido por três agentes e com emprego de arma de fogo. Desse modo, altero a pena base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, em razão da confissão espontânea, reduzo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na terceira etapa, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço) e em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Mantenho a sanção pecuniária em 80 (oitenta) dias-multa, para não incorrer em reformatio in pejus, bem como o regime inicial fechado, para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “a”, do CP). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos infringentes, para reduzir a pena da embargante para 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado e, ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Eminentes Pares, analisando detidamente os autos, peço vênia para divergir do voto apresentado pelo Nobre Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo. Trata-se de embargos infringentes opostos por VIVIAN LUCIANO ALMEIDA, em face do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001338-65.2021.8.08.0069 que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sua condenação pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. A insurgência recursal busca a prevalência do voto vencido, proferido pela eminente Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, que reduziu a pena da embargante, afastando a valoração negativa dos motivos do crime, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, e fixando a reprimenda definitiva em 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, e 80 dias-multa. Contudo, após detida análise dos autos e das razões recursais, entendo que não merece acolhida o pleito da embargante, devendo prevalecer o voto vencedor, cujos fundamentos se mostram juridicamente adequados, proporcionalmente calibrados e em consonância com os elementos constantes nos autos. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. No que se refere especificamente aos motivos, a fundamentação utilizada foi baseada na atuação consciente da ré, que, ao receber imagem da vítima contendo expressiva quantia em dinheiro, deliberadamente articulou o plano criminoso, coordenando a ação com os demais agentes. Essa conduta demonstra dolo exacerbado e reprovabilidade acentuada, excedendo os elementos típicos do roubo, o que legitima a exasperação da pena na forma fixada. A alegação de que expressões como “ganância” ou “lucro fácil” seriam genéricas, não prevalece quando vinculadas a elementos concretos da dinâmica delitiva, como o planejamento detalhado e a escolha da vítima com base em informação privilegiada, extraída de relação de confiança. Tal contexto diferencia o caso de simples execução de delito patrimonial, movido por impulso ou oportunidade casual. Na segunda fase dosimétrica, verifico que houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual produziu uma redução na pena em 6 meses. Entendo que o referido patamar foi devidamente fundamentado pelo Magistrado sentenciante. Vejamos: “Vê-se claramente a partir do interrogatório dos acusados Vivian e João Vitor em juízo que os mesmos tentam distorcer a verdade dos fatos, pretendendo a acusada Vivian se desvencilhar das imputações que lhe são feitas e o acusado João Vitor inocentar o acusado Gabriel. Convém registrar, que não há nenhuma prova nos autos que corrobora a versão dita pelos referidos réus em juízo, sendo uma versão totalmente desprovida de comprovação. Registro ainda, que cabe a parte comprovar o que alega, o que não fizeram as defesas no caso dos autos. No que tange à confissão extrajudicial, perante a autoridade policial, o artigo 155 do CPP, prevê que o juiz não pode basear sua decisão exclusivamente nas provas indiciarias, colhidas longe do crivo do contraditório e ampla defesa. O julgador deve, portanto, formar a sua convicção tendo por base a prova produzida em Juízo, por força do princípio constitucional de que a instrução criminal é contraditória, exigindo a participação do réu como parte do processo, assegurada a ampla defesa. Todavia, nada impede que o juiz também, se ampare na prova colhida na fase indiciária. É vedado que a sua decisão seja lastreada tão somente nos elementos de provas colhidas na investigação.” Assim, entendo que houve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a fundamentação apresentada pelo Magistrado sentenciante, que reduziu os efeitos da confissão da embargante diante de sua alteração de versão. Na terceira fase, a pena foi majorada em razão da presença de duas causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentais constantes dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de cumulação das referidas majorantes, desde que fundadas em fundamentos autônomos, como se verifica no presente caso. Ora, verifica-se que a vítima foi rendida mediante emprego de armas de fogo usada pelos dois corréus, oportunidade em que um deles apontou o artefato para a cabeça do ofendido. Além disso, teve seus pertences subtraídos e, inclusive, foi obrigado a tirar parte de sua vestimenta. Vale ressaltar, que não se pode afastar o fato de que o crime foi executado diretamente por dois réus, mas a embargante teve seu papel determinante na empreitada criminosa. Assim, entendo que a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena estão devidamente fundamentadas. Nesse sentido, já se manifestou em mais de uma oportunidade o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE . DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1 . Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Ausentes ilegalidade ou vício de fundamentação, não cabe refazer a dosimetria da pena em habeas corpus. 3 . É possível a incidência cumulativa, relativamente ao crime de roubo, das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. 4. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 238564 SP, Relator.: Min . NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO MAJORADO . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CAUSAS DE AUMENTO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES POSSÍVEL DESDE QUE FUNDAMENTADA . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, negou seguimento ao habeas corpus, sob o argumento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem. O agravante reiterou que a cumulação das causas de aumento de pena não foi devidamente fundamentada, invocando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, que permite a aplicação de uma única fração de aumento de pena, requerendo, portanto, a aplicação de apenas uma causa de aumento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cumulação das causas de aumento de pena foi concretamente fundamentada; e (ii) verificar se houve ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a revisão da dosimetria da pena se limita ao controle da legalidade dos critérios utilizados e à correção de eventuais arbitrariedades, sem incursão no mérito do acervo probatório. 4 . A decisão agravada considerou que a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e uso de arma branca) foi devidamente fundamentada, com base nas circunstâncias concretas do crime, que demonstraram maior gravidade e reprovabilidade da conduta. 5. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal permite a aplicação de uma única causa de aumento, mas não veda a aplicação cumulativa desde que a fundamentação seja concreta e justifique a necessidade dessa cumulação, como ocorre no caso, em que a fundamentação vinculou cada majorante a fatores distintos que aumentaram a lesividade da conduta . 6. O respeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) foi observado, pois a decisão do magistrado de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente, explicitando as razões concretas que justificaram a cumulação das causas de aumento, conforme exigido pela jurisprudência do STF e STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena é permitida desde que concretamente fundamentada nas circunstâncias do caso . 2. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impede a cumulação das causas de aumento, desde que a fundamentação seja idônea e baseada em elementos concretos que justifiquem o agravamento da pena. Dispositivos relevantes citados: RISTF, art . 21, § 1º; CP, art. 68, parágrafo único; CPP, art. 315, § 2º, III; CF/1988, art. 93, IX . Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 69.419/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 28 .08.1992; STF, HC nº 97.256, Rel. Min . Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010; STF, HC nº 128.446, Rel . Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 15.09.2015; STF, RHC nº 179 .614 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.03 .2020; STF, RHC nº 156.585 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03 .04.2019. (STF - HC: 212373 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CP. INCIDÊNCIA CUMULATIVA: POSSIBILIDADE . ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA: AUSÊNCIA. 1 . A jurisprudência do Pretório Excelso orienta-se no sentido de que a incidência cumulativa de duas causas de aumento previstas na parte especial, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possibilidade conferida ao arbítrio do magistrado no processo de dosimetria da pena, não se caracterizando como ofensa a direito subjetivo do acusado. Precedentes. 2 . Não se cogita de desproporcionalidade na aplicação da pena se há incidência de causas de aumento previstas em patamar fixo ou aplicadas no mínimo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 218676 SC, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023) Desta feita, diante das considerações acima, peço vênia para divergir do Excelentíssimo Desembargador Relator, a fim de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ACOMPANHO O EMINENTE RELATOR PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VOTO – VISTA Na sessão anterior, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão, tendo em vista se tratar de embargos infringentes opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal em que foi vencedor o voto por mim proferido, oportunidade em que dei parcial provimento ao apelo da defesa para redimensionar a pena da ré. O ilustre Desembargador Relator deu parcial provimento aos embargos infringentes para acolher o voto vencido no tange ao redimensionamento da pena-base com o decote dos motivos do crime, mas no que se refere às causas de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria, entendeu que deve prevalecer tal como reconhecidas na sentença e no voto vencedor. Na sequência, o nobre Desembargador Pedro Valls Feu Rosa proferiu voto divergente para negar provimento aos embargos infringentes. Pois bem, após reexaminar os autos e refletir sobre a matéria, peço vênia para divergir do e. Relator, tendo em vista que, conforme já me manifestei anteriormente, entendo pela reforma da sentença no que tange à dosimetria tanto na primeira quanto na terceira fase. Na primeira fase da dosimetria o magistrado fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Entendo que é caso de decote dos motivos do crime ante a ausência de fundamentação idônea já que a "obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (HC n. 634.480/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). Assim, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (meses) de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, deve a pena ser reduzida em 1/6, fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na terceira fase, presente as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, o magistrado majorou a pena em 1/3 e depois em 2/3. Neste ponto, entendo que a sentença também merece reforma, eis que concorrendo duas causas de aumento, aplica-se a que mais aumente, nos termos do art. 68 do CP já que no caso não houve qualquer fundamentação para o cúmulo das causas de aumento. Ademais, a pena aplicada excede os limites da razoabilidade. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADA APENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO SOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2015). - Contudo, na hipótese ora analisada, as instâncias ordinárias não fundamentaram, concretamente, o cúmulo de causas de aumento, com remissão a peculiaridades do caso em comento, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade. - Assim, respeitada a proporcionalidade da pena no caso concreto, e a intenção da Lei n. 13.654/2018, afasta-se a majorante do art. 157, § 2.º, inciso II ('A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas'), aplicando-se apenas a do art. 157, § 2.º-A, inciso I ('A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços)' se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo'), ambas do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente ao novo patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018) GRIFEI. Assim, majoro a pena em 2/3, fixando-a em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais. Pelo exposto, peço vênia para divergir do judicioso voto do Nobre Relator, DANDO PROVIMENTO aos embargos infringentes para redimensionar a pena da ré para 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. É como voto.

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Processo nº 5000433-74.2025.8.24.0073

ID: 308564845

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-74.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEILA DALABONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON AURELIO BECKER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AURELIO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-74.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : NEILA DALABONA ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-74.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : NEILA DALABONA ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito liminarmente a impugnação (evento 8), porquanto não apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, ônus que competia ao impugnante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVANTE DEVERIA SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFORME O ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, CABE AO EXECUTADO, AO ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, BEM COMO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. NO CASO EM APREÇO, A PARTE AGRAVANTE NÃO CUMPRIU ESSE REQUISITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PELA PARTE CREDORA. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO JUSTIFICA A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER REJEITADA LIMINARMENTE QUANDO O EXECUTADO NÃO APRESENTA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 525, §§ 4º E 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4025793-63.2019.8.24.0000, REL. JOSÉ MAURICIO LISBOA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-03-2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4002906-51.2020.8.24.0000, REL. GUILHERME NUNES BORN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 30-04-2020; TJ-PR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0084807-29.2023.8.16.0000, REL. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 09-04-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027168-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Assim, homologo o cálculo apresentado pelo exequente no evento 1.3. Sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. 2. Estável a presente decisão , expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito informado no evento 1.3, acrescido das custas finais (calculadas com base no proveito econômico), se for o caso. 2.1. O(A) advogado(a) da parte autora poderá requerer o destaque dos honorários contratuais, desde que, antes da expedição da requisição de pagamento, junte o contrato e a anuência com a dedução, ambos assinados pelo(a) contratante. A propósito, em recurso interposto de decisão da minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONDICIONA A LIBERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS E ANUÊNCIA DO CLIENTE. [...] RECURSO DO AUTOR PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DA QUANTIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO, NO MOMENTO. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES, PORÉM, ANTES DA LIBERAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OUTORGANTE, A FIM DE PERMITIR, INCLUSIVE, A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O ADVOGADO E SEU CLIENTE. (....) O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/1994, desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1275471/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024189-20.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2019) (destaque aposto). Deve informar, também, os dados bancários (nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente/poupança, com o respectivo dígito verificador) para posterior expedição de alvará em seu favor. Destaquem-se os honorários e atente-se quanto aos honorários contratuais no momento da expedição de RPV, se cumprido o disposto acima. 2.2. Havendo renúncia ao crédito que supera o teto previsto em lei como pequeno valor, desde que devidamente assinado pela parte credora e/ou por procurador com poderes específicos, fica autorizado o pagamento mediante ofício requisitório (RPV). 3. No caso de crédito sujeito a precatório, expeça-se a competente requisição, observando as determinações a seguir: 3.1. Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar e apresentar: a) Dados da parte autora: nome, data de nascimento, CPF/CNPJ, tipo de vínculo com a fazenda (servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial). b) Informações processuais: data do ajuizamento da ação de conhecimento, data da citação, data da sentença, data do acórdão (se houver), data do trânsito em julgado, data intimação Fazenda Pública para impugnar a execução; data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste; c) Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco (código e nome) agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador (se for Caixa Econômica Federal informar o número da operação). No caso de serem informados os dados bancários do advogado para recebimento do valor principal, juntar procuração/substabelecimento, a qual confira poderes expressos ao causídico, para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário a juntada de procuração/substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. (art. 49 da Portaria n. 07/2017 deste Juízo e art. 6º, §3º e 4º da Resolução GP-TJSC n. 9/2021); d) Documentos: d.1) íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; d.2) em caso de recursos: se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos, se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos; d.3) certidão de trânsito em julgado; d.4) demonstrativo de cálculo; e d.5) Termo de curador, se for o caso e não estiver nos autos. (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo). 3.2. Tratando-se de verba de natureza alimentícia, anote-se a preferência no pagamento, em demonstrada a situação prevista no § 2º do art. 100 da CRFB/88. 3.3. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial na hipótese de o demonstrativo de cálculo não atender ao previsto no art. 6º, IV, da Resolução GP-TJSC n. 9/2021, para atualização do valor, nos casos necessários para verificação da espécie de requisição a ser expedida, bem como para indicação da quantidade de meses para fins de IRPF/RRA, se for o caso. Juntado novo cálculo pelo Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. 3.4. Tratando-se de verba eventualmente sujeita a contribuição previdenciária, ficam, desde já, intimadas as partes para, em 5 dias, informarem se há incidência, indicando, se for ocaso, o percentual e o destinatário da retenção. 4. Antes da transmissão (Resolução do CNJ n. 303/2019, art 7º, § 6º, com redação dada pela Resolução n. 482/2022), intimem-se as partes para análise e eventual manifestação sobre o projeto de ato requisitório no prazo de 5 dias. Logo após a transmissão, intimem-se, novamente, as partes para, querendo, manifestar discordância quanto à requisição de pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Havendo alguma insurgência após as intimações deste item, voltem conclusos COM URGÊNCIA para deliberação. 5. Devidamente comprovado o recebimento da requisição, suspenda-se o processo até o pagamento. 6. Verifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos , em eventual apenso inclusive. Em caso positivo, certifique-se e remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes sem expedir a requisição e o alvará . Em caso negativo, expeça-se a requisição e o alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, sendo desnecessária a certificação. 7. Depois, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a quitação, sob pena de extinção pelo pagamento. Por fim, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5000433-88.2021.4.02.5108

ID: 323468416

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000433-88.2021.4.02.5108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO NOVAES BORBA ISMAEL DIAS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

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EDUARDO GOMES MEDEIROS

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ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA

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LUZIA GUILHERMINA SA DA SILVA

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SONIA REGINA VILLAS BOAS

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000433-88.2021.4.02.5108/RJ RÉU : ISMAEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA (OAB RJ178268) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA VILLAS BOAS (OAB … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000433-88.2021.4.02.5108/RJ RÉU : ISMAEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA (OAB RJ178268) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA VILLAS BOAS (OAB RJ227398) ADVOGADO(A) : LUZIA GUILHERMINA SA DA SILVA (OAB RJ251964) RÉU : HUMBERTO NOVAES BORBA ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES MEDEIROS (OAB RJ231833) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ197254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por ato de improbidade administrativa movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de ISMAEL DIAS LOPES , HUMBERTO NOVAES BORBA e JULIETE BARRETO NEIRA . Petição inicial e documentos instrutórios no evento 1. Regularmente citada, a ré Juliete Barreto Neira não se manifestou nos autos. Contestações dos réus Ismael Dias Lopes e Humberto Novaes Borba no evento 67, DEFESA PREVIA1 e no evento 74, DEFESA PREVIA5 , respectivamente. Réplica do INSS no evento 79, PET1 . Parecer do MPF no evento 134, PROMOCAO1 . Requer o INSS a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9°, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das penalidades previstas no art. 12, inciso I, do referido diploma legal. Para amparar sua pretensão o autor alega, em breve síntese, que nos autos do PAD nº 35301.001217/2013-50, que instrui a inicial, restou apurado que a requerida Juliete Barreto Neira concedeu irregularmente onze benefícios assistenciais e dezessete benefícios previdenciários, enquanto servidora da APS Arraial do Cabo, e esteve envolvida em inúmeras outras fraudes contra o INSS, respondendo, por tal motivo, a diversos PADs e processos criminais. Alega ainda o INSS que os segurados Ismael Dias Lopes e Humberto Novaes Borba foram denunciados em ações penais como tendo criminosamente participado das concessões irregulares de benefícios previdenciários de titularidade deles pela ex-servidora Juliete Barreto Neira , havendo, portanto, sólido arcabouço probatório para incluí-los no polo passivo da presente ação. O requerente afirma que a concessão indevida dos benefícios previdenciários e assistenciais mencionados na inicial causou prejuízo aos cofres públicos. Considerando que as irregularidades chegaram ao conhecimento da Corregedoria do INSS entre os meses de dezembro/2012 e setembro/2013, cabe a análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em 26/10/2021 entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, introduzindo diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92). Acerca de tais alterações, o STF, ao apreciar o Tema 1199, em sede de Repercussão Geral, firmou a seguinte Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Já nos autos da ADI 7043, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica; (c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021; e, em consequência, declarar a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021. Como se observa, no que concerne à prescrição a solução foi de modulação, contando os prazos a partir da publicação da Lei nº 14.320/21, o que revela reiteração da jurisprudência relativa a outras situações jurídicas nas quais uma nova lei cria prazo prescricional. Nesse diapasão, o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir de 26/10/2021, data da publicação da lei. Dessa forma, considerando a data dos fatos, bem como a do ajuizamento deste processo, cabe aqui a aplicação da regra antiga do art. 23, caput e inciso II, da Lei nº 8429/92, no que diz respeito à contagem do prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa: ...Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: ...II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;... No caso, a lei específica é a de nº 8112/90, a qual estabelece, em seu artigo 142, § 2º, que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Assim, considerando que as condutas ímprobas atribuídas aos réus nestes autos também configuram os crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A, CP), cuja pena máxima em abstrato é de doze anos, e/ou de estelionato majorado (art.171, § 3º, CP), cuja pena máxima em abstrato é de seis anos e oito meses), o prazo prescricional mínimo para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa é de doze anos (art. 109, III, CP), contado a partir da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º, da Lei nº 8112/90). Por conseguinte, tendo em vista que os fatos chegaram ao conhecimento da Corregedoria do INSS entre os meses de dezembro/2012 e setembro/2013 e que esta ação foi ajuizada em 5/2/2021, verifico que não se encontrava prescrita a pretensão punitiva na data do ajuizamento. Quanto à prescrição intercorrente (art. 23, § 5°, da Lei nº 8429/92), inovação introduzida na LIA pela Lei nº 14.230/2021, verifico que também não ocorreu no caso concreto, pois, nos termos da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1199, os novos marcos temporais referentes à prescrição, estabelecidos pela mencionada lei, são aplicáveis somente a partir de 26/10/2021, data da publicação desta, sendo certo que ainda não transcorreu período de tempo superior a quatro anos desde então. Cabe ressaltar que os citados prazos prescricionais não se aplicam à pretensão de ressarcimento por prejuízos causados ao erário, acerca da qual o STF fixou, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 852.475, a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". No mais, verifico que em cumprimento ao estabelecido no art. 17, § 6º, da Lei nº 8429/92, o INSS individualizou na inicial as condutas atribuídas aos requeridos e indicou dispositivos da LIA aos quais tais atos se amoldam. Verifico ainda que a peça inaugural não apresenta nenhum dos vícios descritos no art. 330, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à presença de elementos caracterizadores da improbidade administrativa, observo que a petição inicial foi instruída com farta documentação, constante nos anexos, como prova dos fatos nela narrados, razão pela qual não é possível, nesse momento processual, concluir pela ausência de dolo nas supostas condutas atribuídas aos requeridos. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito. Regularmente citada ( evento 64, CERT1 ), a ré Juliete Barreto Neira não apresentou contestação. Sendo assim, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, afastada, contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, por força do disposto no art. 17, § 19, I, da Lei nº 8429/92. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, devendo os réus informarem ainda se desejam ser interrogados sobre os fatos de que trata esta ação, nos termos do art. 17, § 18, da Lei nº 8429/92. Após, dê-se vista ao MPF pelo prazo legal. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5000433-46.2024.4.03.6340

ID: 323885160

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000433-46.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE PATRICIA GUILHERMINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-46.2024.4.03.6340 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-46.2024.4.03.6340 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LILIANE PATRICIA GUILHERMINO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES - SP431123-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, sustentando, que o indeferimento foi equivocado, pois preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tanto o de deficiência quanto o de miserabilidade. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, atualmente redigido nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) No tocante à legislação que rege o benefício em questão, interessa também o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003): Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao deficiente, há que se observar a jurisprudência consolidada na TNU, no Tema n. 173, cuja tese prescreve: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao critério da miserabilidade, tratado pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE n. 580.963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Na esteira dessa conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos à juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Ademais, para aferição da renda per capita, deve-se observar os estritos termos legais, conforme decidiu a TNU no julgamento do Tema n. 73, nos seguintes termos: O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da desconsideração da perícia judicial realizada. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de deficiência ou impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 329514421) apontou que: 9-CONCLUSÃO PERICIAL: PACIENTE COM DIAGNOSTICO DE AUTISMO LEVE DE 10 DE 2023... F840-ATESTADO DE MEDICO ASSISTENTE SEM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PSIQUIATRICO OU NEUROLOGICO. PERICIANDA DONA DE CASA HÁ 20 ANOS, COM TODAS AS FUNÇÕES EXECUTIVAS NORMAIS, PRAGMATISMO NORMAL,LINGUAGEM ADEQUADA PARA A ESCOLARIDADE. NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. [...] 1. O periciando é portador de deficiência física, ou seja, possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física? NÃO. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há deficiência ou impedimento de longo prazo. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Assim sendo, o requisito deficiência não está atendido no caso concreto. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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