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Processo nº 0844761-27.2023.8.10.0001

ID: 337274044

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844761-27.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ADRIAN ORDONEZ

Ementa

Advogados:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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NATALIA RINA COSTA OLIVEIRA

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FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA XX/XX/ ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA XX/XX/ ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0844761-27.2023.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - 3ª VARA DE FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA APELANTE: JOSÉ GUILLERMO ORDONEZ Advogados: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - OAB/MA 3323-A, NATALIA RINA COSTA OLIVEIRA - OAB/MA 22113-A APELADO: MARCOS ADRIAN ORDONEZ Advogados: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371-A, MÔNICA HELENA SILVA MENDES CE - OAB/MA 5329-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO DEVER ALIMENTAR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Exoneração de Alimentos, fixando como termo final o encerramento do curso superior de Medicina cursado pelo Alimentado, em 17/08/2025. A Parte Autora alegou independência financeira e capacidade laborativa do filho maior, enquanto o Alimentado requereu a manutenção da obrigação sem limitação temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a suposta capacidade de autossustento do alimentado justificam a exoneração imediata da obrigação alimentar, ainda que este esteja regularmente matriculado em curso superior. Também se discute se a Sentença foi proferida fora dos limites do pedido (extra petita) ao fixar termo final diverso do requerido pelas Partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Maioridade Civil não extingue automaticamente o dever de prestar alimentos, conforme disposto no art. 1.699 do Código Civil e consolidado na Súmula 358 do STJ. 4. A permanência do Alimentado em Curso Superior, aliado à ausência de comprovação de renda própria ou vínculo empregatício, justifica a manutenção do encargo alimentar até a conclusão da graduação, respeitado o binômio necessidade/possibilidade. 5. A fixação do termo final para a Obrigação Aimentar com base em elementos dos Autos não configura julgamento extra petita, desde que se atenha às provas e fatos controvertidos debatidos pelas Partes. 6. A manutenção da Justiça Gratuita ao Alimentante encontra respaldo na sua condição de idoso, existência de outros dependentes e alegadas despesas com saúde, conforme documentação constante nos Autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos conhecidos e não providos. Tese de Julgamento: 1. A maioridade civil do Alimentado não extingue, por si só, a Obrigação Alimentar, sendo necessária a comprovação de sua independência econômica. 2. A permanência em curso superior, aliada à ausência de renda e à exigência de dedicação integral aos estudos, justifica a manutenção do dever alimentar até data previamente fixada. 3. A Sentença que fixa termo final para a obrigação com base em provas constantes dos Autos não é extra petita. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1694, § 1.º e 1.699. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 358; TJMG, Apelação Cível nº 5018191-30.2022.8.13.0024, Rel. Des. Pedro Aleixo; TJMG, Apelação Cível nº 5000433-23.2022.8.13.0417, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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