Resultados para "5000503-25.2023.8.13.0346" – Página 106 de 113

Processo nº 5000503-92.2024.4.03.6201

ID: 310101763

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-92.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000503-92.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA BETÂNIA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000503-92.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA BETÂNIA S.L. EKHATOR Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A I - Cuidam os autos de ação movida por JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO, em que pretende o estorno, pela Caixa Econômica Federal – CEF, do valor originário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) transferido a terceiro, após golpe pela internet, e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Inicialmente, AFASTO a prevenção em relação aos autos n. 0004582-78.2019.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande) e n. 5011481-65.2023.4.03.6201 (2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), haja vista tratarem de demandas com partes, causa de pedir e pedido diversos. Legitimidade Passiva da CEF Primeiramente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que as movimentações financeiras discutidas na presente ação foram realizadas na referida instituição bancária, logo, se encontrando a mesma envolvida nos fatos tratados na presente demanda. II.2. Mérito Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora faz jus ao estorno de valores transferidos a terceiro e bloqueados pela Caixa Econômica Federal, após a notícia de que o autor havia sido vítima de golpe. Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC, que passo a realizar. Na hipótese narrada, a relação jurídica entre a parte autora e ré é de consumo, por força do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da redação da Súmula 297 do STJ, que determina a aplicação da lei consumerista às instituições financeiras. Nos termos do art. 6º, III e VI, do CDC, é direito do consumidor a informação adequada sobre os produtos e serviços, bem como a reparação integral dos danos eventualmente ocasionados. No presente caso, conforme Boletim de Ocorrência (ID 300946407 - Pág. 12-13), no dia 26/01/2023, o autor realizou depósito bancário a uma golpista, que havia conhecido pela internet. Relata que após várias conversas, a golpista teria lhe enviado uma suposta caisa com presentes, e que tal caixa estaria presa na alfândega, necessitando do depósito de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a sua liberação. O autor realizou tal depósito (ID 300946407 - Pág. 10), porém foi alertador de que poderia se tratar de um golpe. Após a confirmação de que de fato se tratava de um golpe, o autor se dirigiu a uma agência da CEF e, após ter comunicado o ocorrido, a parte ré logrou bloquear o valor na conta bancária de destino. Ocorre que, após o bloqueio, o autor não conseguiu reaver os valores, porque, embora tenham sido bloqueados e permaneçam até hoje bloqueados, conforme informação prestada pela parte ré (ID 300946407 - Pág. 23), a instituição financeira alega que o valor bloqueado somente poderá ser levantado com apresentação de ordem judicial. Neste contexto, não se busca perquirir a responsabilidade civil da instituição financeira, eis que o golpe decorreu de culpa exclusiva da vítima. A pretensão deduzida é o levantamento dos valores que permanecem bloqueados em conta de terceiro, bem como a indenização em danos morais pela recusa e demora em liberar os valores bloqueados. Registre-se que, em nenhum momento, a CEF menciona contestação por parte do terceiro destinatário dos valores acerca do bloqueio realizado, o que reforça a narrativa do autor, de que ele foi mesmo vítima de golpe. Além disso, a própria CEF, ao realizar o bloqueio dos valores, estava convencida do golpe; caso contrário, sequer teria intervindo em transação bancária entre particulares. Sendo assim, uma vez que os valores já estão bloqueados, a solução mais razoável que se apresenta é justamente a liberação deles em favor da parte autora, concretizando a medida adotada pela instituição financeira, no sentido de mitigar os efeitos do golpe sofrido, ainda que por culpa exclusiva da vítima. Neste sentido é a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO TELEFONE. ÔNUS DA PROVA. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Por força do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, a proteção o consumidor deve ser feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, dando máxima efetividade aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. - Em que pese a indiscutível culpa exclusiva da vítima, que caiu no “golpe do telefone” e realizou primeiro o depósito em conta de desconhecido, para só depois se certificar, inquirindo seus familiares acerca do telefonema recebido (suposto sobrinho que iria visitá-la narrando que o automóvel quebrou e que necessitava de um valor em dinheiro para consertá-lo e chegar à cidade) - postura essa que autoriza a exclusão de responsabilidade do fornecedor do serviço bancário, a teor do artigo 14, § 3º, II, do CDC, e obsta a indenização por dano moral, pela ausência de responsabilidade da Ré pelo prejuízo sofrido pela parte autora - o fato é que persiste o bloqueio de parte do dinheiro que não foi sacado. - O numerário foi bloqueado em 2013. Até a prolação da sentença, em 2019, e mesmo após, a CEF nunca informou se a titular da conta contestou esse bloqueio, ou fez algum pedido administrativo para a liberação do montante bloqueado. Simplesmente silenciou acerca dos trâmites administrativos envolvendo o quantum bloqueado, mesmo sabendo da alegação de fraude. - Apesar de indevida qualquer indenização por dano moral ou pelo dano material (saque dos R$ 1.500,00), à autora deve ser autorizado o levantamento do valor bloqueado, eis que sendo verossímil a versão apresentada, a sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tendo a CEF se desincumbido de demonstrar que não houve a fraude alegada. Desde o indevido bloqueio, incidem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001986-55.2014.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020). Sendo assim, há direito ao levantamento dos valores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que a CEF não teve qualquer participação no golpe do qual fora vítima a parte autora. Nada obstante, a exigência de decisão judicial para liberação dos valores não é razoável. Nessa medida, viola os direitos de personalidade da requerente, motivo pelo qual fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (três mil reais), dado à baixa intensidade do dano. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I, art. 487 do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão, para: III.1. autorizar o levantamento, pela parte autora, dos valores bloqueados em 26/01/2023, na conta 796200139-0, ag. 2903, de titularidade de Maria Bethania S. L. Ekhator, devidamente corrigidos até a data do levantamento, III.2. condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora e correção monetária na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000503-90.2024.8.24.0505

ID: 283579354

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000503-90.2024.8.24.0505

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN POSPOR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDER VALÉRIO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000503-90.2024.8.24.0505/SC ACUSADO : MIRIAN POSPOR DA SILVA ADVOGADO(A) : WANDER VALÉRIO VIEIRA (OAB SC010087) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à a… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000503-90.2024.8.24.0505/SC ACUSADO : MIRIAN POSPOR DA SILVA ADVOGADO(A) : WANDER VALÉRIO VIEIRA (OAB SC010087) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação. Não verifico, de plano, a existência de motivo para absolver sumariamente a ré, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; evidente atipicidade do fato ou extinção da punibilidade do agente), devendo o feito prosseguir para a devida instrução. Ademais, destaco que "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. (STJ, Min. Ribeiro Dantas). (...)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008551-62.2017.8.24.0000, de Herval d'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-05-2017). 2. Dando continuidade ao feito, DESIGNO a data de 23/10/2025 16:30 para a audiência de instrução e julgamento (art. 399, caput , do CPP) , para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (evento 1) e interrogatório da ré. Caso o representante do Ministério Público ou a Defesa tenham interesse em participar do ato de forma remota devem requerer nos autos o envio do link com antecedência mínima de 5 dias , sob pena de presumir-se que comparecerão ao Fórum. Em razão das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria unidade prisional, cuja sala já restou reservada. Em caso de réu solto residente em Porto Belo/Bombinhas, deverá ser intimado para comparecer presencialmente ao fórum. Havendo réu solto residente em outra Comarca do Estado ou fora do Estado de Santa Catarina , deverá ser intimado para comparecimento presencial ao fórum, facultando desde já a participação por videoconferência, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Neste caso, deve ficar disponível na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso. As vítimas/testemunhas residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para comparecerem pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais que devem ser devidamente justificados e autorizados. As vítimas/testemunhas não residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para participação por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. As partes ficam cientes que em relação às testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina deverá ser apresentado o número de telefone, a fim de viabilizar a intimação para o comparecimento à audiência por meio de mandado, dispensando-se a expedição de carta precatória. Se houver testemunha cuja qualificação seja funcionário público, observem-se a intimação pessoal e a comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados (art. 221, § 3º, do CPP). Os policiais militares, policiais civis e outros agentes públicos requisitados serão ouvidos por videoconferência de modo a evitar prejuízos decorrentes de sua ausência prolongada ao serviço. As vítimas/testemunhas e eventual réu que serão ouvidos por videoconferência deverão ficar disponíveis na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso, quando da certificação da intimação. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (47) 3261 9941, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (47) 3261 9901 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese. Anota-se que, conforme autoriza a Circular n. 76/2020, se for viável, as diligências de intimação poderão ser cumpridas pelo meio telefônico, devendo o Oficial de Justiça certificar nos autos. 3. Intimem-se o Ministério Público e o defensor do réu. 4. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), nesta comarca e junto à CGJ, se decorrido mais de um ano da última atualização. 5. Tudo cumprido, aguarde-se pela realização do ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000503-45.2025.8.08.0006

ID: 323746654

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-45.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAVA ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000503-45.2025.8.08.0006 REQUERENTE: ALYSON TORRES DE BARROS REQUERIDO: BRAVA ENTRETENIMENTO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada por ALYSON TORRES DE BARROS em face de BRAVA ENTRETENIMENTO LTDA, por meio da qual pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.688,00 e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Alega o requerente ter adquirido dois ingressos junto ao requerido no valor total de R$ 2.688,00, para evento de Réveillon, realizado em 31/12/2024, setor Camarote, cuja oferta incluía, entre outros diferenciais, serviço de massagem. Relata que o serviço de massagem, anunciado, não foi disponibilizado no evento, frustrando suas legítimas expectativas, especialmente considerando o valor elevado dos ingressos e o caráter diferenciado da experiência prometida. Sustenta que referido serviço figurava como elemento central na decisão de compra, sendo destacado nas divulgações oficiais, e que sua ausência comprometeu a experiência contratada. O autor afirma que buscou esclarecimentos junto à organização do evento por meio das redes sociais e do PROCON, sem obter resposta ou proposta de compensação. Argumenta que, além do prejuízo financeiro, houve frustração de expectativa e abalo emocional, pois o evento foi planejado para proporcionar momento especial de lazer e celebração familiar, incluindo a comemoração do aniversário de seu cônjuge. Em contestação, a requerida Brava Entretenimento Ltda arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o evento foi realizado regularmente, com oferta de todos os serviços essenciais contratados, sendo a massagem mero serviço promocional e acessório, cuja ausência não comprometeu a fruição da experiência. Alegou que o autor participou normalmente do evento, usufruindo de shows, alimentação, bebidas e estrutura premium, não havendo inadimplemento substancial. Defendeu a inexistência de ato ilícito ou dano moral, ao fundamento que a frustração alegada não ultrapassa o mero dissabor, pugnando pela improcedência da ação, com eventual condenação do autor por litigância de má-fé. Em réplica, o autor reafirmou que o serviço de massagem era elemento central da oferta e fator determinante para a aquisição dos ingressos do setor Camarote, não se tratando de benefício acessório. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, rejeito-a, eis que a utilização preferencial da via judicial, para a obtenção do provimento almejado, não acarreta a falta de uma das condições da ação, em razão do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial, rejeito-a, visto que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1, do CPC. Superada a fase preliminar, passo ao exame do mérito. Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual, defiro a inversão do ônus da prova em favor autoral. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, não obstante as alegações autorais, entendo ser incabível a restituição integral do valor pago a título de ingressos, haja vista o suplicante e seu esposo terem fruído do serviço contratado, visto que que mesmo com a ausência de oferta do serviço de massagem, optaram por permanecer no evento ofertado pela ré, gozando de todas as atividades disponíveis, especialmente, show, buffet liberado e open bar. Dito isso, ainda que o suplicante sustente que a ausência do serviço de massagem tenha impedido a fruição integral do contratado, fato é, que o autor e sua companhia usufruíram do cardápio oferecido no open bar e show musical, em ambiente aprazível, de forma que, embora a falha, em evento festivo de grande porte, seja manifesta, esta não comprometeu o deleite da comemoração de “fim de ano”, não havendo que se falar em restituição integral. Assim, devida a restituição no percentual de 25% do valor pago a título de compra dos ingressos, quantia que considero justa, por ser razoável e proporcional ao serviço de massagem que não fora prestado, merecendo referido pleito o caminho da parcial procedência, para fins de condenar a requerida a indenizar o valor de R$ 672,00 ao suplicante. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial. À luz dos fatos constantes, revela-se reprovável a conduta da empresa requerida que não cumpriu a integralidade do serviço ofertado. Contudo, o inadimplemento contratual, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Isso porque, o STJ tem entendimento que: “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Assim, conquanto comprovado que a parte autora escolheu o espaço da festa que mais lhe agradava, pagando valor elevado, vinculado a propaganda da requerida, resta afastado o dever de indenizar, sobretudo, porque mesmo após obter a informação de que o serviço de massagem não seria prestado, permaneceu no local usufruindo das demais atividades ofertadas pela suplicada. Desse modo, considerando que o requerente obteve o fornecimento do serviço principal que é ofertado em festas de fim de ano, qual seja, show, que no caso específico fora acrescido de open e open food, por 10 horas seguidas, ausente violação aos direitos da personalidade capaz de atingir a honra, reputação, personalidade e sentimento de dignidade, merecendo o pleito de indenização por dano moral o caminho da improcedência. Por fim, quanto ao pleito da parte suplicada de eventual condenação do autor por litigância de má-fé, entendo não merecer prosperar, eis que para referida condenação necessária prova cabal das hipóteses do artigo 80 do CPC. In casu, inexiste qualquer elemento que denote que o autor tenha agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalta-se que o mero exercício do direito de ação não configura abuso de direito e, muito menos, litigância de má-fé, merecendo referido pleito o caminho da improcedência. Face ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para CONDENAR a requerida na obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 672,00, a título de dano material. Atualização monetária com base no IPCA-E, nos termos do art. 389, § único do CC/2002, a contar da data do ajuizamento da ação, e, a partir da data citação deverá incidir apenas a taxa SELIC, na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto mencionada taxa já englobar tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. Intimem-se. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Deverá, a serventia cartorária se atentar que, a expedição de alvará em nome do (a) advogado(a) somente pode ser realizada se o(a)patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme é determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 9 de julho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000503-87.2025.4.04.7120

ID: 332456226

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-87.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE SALES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000503-87.2025.4.04.7120/RS AUTOR : ANTONIO MARCOS MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE SALES PINTO (OAB RS115088) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000503-87.2025.4.04.7120/RS AUTOR : ANTONIO MARCOS MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE SALES PINTO (OAB RS115088) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000503-45.2025.4.04.7134

ID: 343130172

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-45.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DARCY ROBALO MATHIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SILVA MAURER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000503-45.2025.4.04.7134/RS AUTOR : DARCY ROBALO MATHIAS ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA MAURER (OAB RS075486) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000503-45.2025.4.04.7134/RS AUTOR : DARCY ROBALO MATHIAS ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA MAURER (OAB RS075486) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000503-49.2024.4.03.6183

ID: 283593155

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000503-49.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES DE MACEDO SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000503-49.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000503-49.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES DE MACEDO SOBRINHO Advogados do(a) APELADO: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000503-49.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES DE MACEDO SOBRINHO Advogados do(a) APELADO: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento de que o relator não decidiu com acerto no tocante ao reconhecimento da especialidade das atividades. Aduz, ainda, no tocante à antecipação da tutela, que deve ser concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a implantação do benefício, a serem contados na forma do art. 219 do CPC, devendo o prazo ser suspenso durante o recesso forense. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. A parte autora peticionou nos autos, postulando a suspensão da tutela antecipada, optando, assim, por aguardar o trânsito em julgado para a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000503-49.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES DE MACEDO SOBRINHO Advogados do(a) APELADO: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "Pretende a parte autora, nascida em 18.06.1962, o reconhecimento do exercício de atividades especiais no período de 04.03.2010 a 13.08.2014, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 06.10.2022). Inicialmente, conforme o disposto no art. 1.012, “caput”, do CPC, a apelação terá efeito imediato e, não verificadas as hipóteses de aplicação do § 1º do mencionado dispositivo legal, deixo de acolher o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Outrossim, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado em 06.10.2022 e a ação, ajuizada em 19.01.2024. Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Ainda, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 2º da referida emenda, foram preservados os direitos adquiridos dos segurados e dependentes do RGPS, que, até a data de entrada em vigor da alteração constitucional (13.11.2019), demonstrem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.”. Com relação à aposentadoria especial, a Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou profundamente os critérios para sua concessão, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício, nos seguintes termos: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) “Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 33 (trinta e três) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição comum (ID 306351196, págs. 101/103). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas no período de 04.03.2010 a 12.08.2014. Ocorre que, no período controverso, a parte autora, nas atividades de cobrador de ônibus, esteve exposta a vibração de corpo inteiro acima dos limites estabelecidos pela ISO 2631 (ID 306351231, págs. 01/25 e ID 306351261, págs. 01/07), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 2.0.2 do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 06.10.2022), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). A regra prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, em síntese, dispõe ser devida aposentadoria aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 13.11.2019 (data da entrada em vigor da referida emenda) e que nesta data contarem com mais de 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem; e ii) período contributivo adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, nada da entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Por sua vez, a regra de transição prevista no art. 20 da EC nº 103/2019, dispõe que a aposentadoria é devida aos segurados que, até a data da sua entrada em vigor, cumprirem os seguintes requisitos cumulativos: i) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; ii) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e iii) período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Desse modo, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria conforme os arts. 17 e 20 da EC nº 103/2019, conforme a opção que lhe for mais vantajosa. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado. O valor do benefício deve ser calculado na forma prevista no art. 17, parágrafo único ou, ainda, na forma do art. 26, caput e §3º da EC nº 103/2019. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da parte autora JOSÉ ALVES DE MACEDO SOBRINHO, com D.I.B. em 06.10.2022 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil. É como voto." A tutela antecipada destina-se a salvaguardar os direitos da parte. Ora, se a parte autora não tem interesse na sua manutenção, não há qualquer razão para mantê-la. O INSS informou a cessação do benefício NB 95/115.289.542-4 e a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição concedida no presente feito. Assim, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida, restando prejudicada a análise do pedido do INSS referente a essa questão. Quanto aos demais argumentos, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Por fim, incabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando não restar caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, como no caso em que se revela o propósito de prequestionar a matéria controvertida no processo (REsp 1.085.972/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 09.02.2009). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oficie-se à agência do INSS, com urgência, para que cesse o pagamento do benefício objeto da presente ação e restabeleça o benefício NB 95/115.289.542-4, caso não haja nenhum outro óbice nesse sentido. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do INSS contra o venerando acórdão proferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve vícios no aresto em relação à possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhada em razão da exposição de agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Joao Da Silva Ribeiro e outros

ID: 333470678

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000503-65.2022.8.24.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA RIBEIRO JOAO RICARDO BIOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MEIREANE COSTA PASQUALOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000503-65.2022.8.24.0051/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000503-65.2022.8.24.0051/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) APELADO : JOAO DA SILVA RIBEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : M… Apelação Nº 5000503-65.2022.8.24.0051/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000503-65.2022.8.24.0051/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) APELADO : JOAO DA SILVA RIBEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO (OAB PR064841) APELADO : JOAO RICARDO BIOTTO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO (OAB PR064841) DESPACHO/DECISÃO Banco do Brasil S/A interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ponte Serrada que, nos autos dos "Embargos à Execução" ajuizados por João da Silva Ribeiro e João Ricardo Biotto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos termos da parte dispositiva a seguir transcrita ( evento 95, SENT1 ): Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REVISAR os títulos de crédito que embasam a execução de autos n. 5002700-27.2021.8.24.0051 (Nota de Crédito Rural nº 40/01963-2 e Cédula de Crédito Bancário nº 247.906.016) e, por consequência: I) AFASTAR a capitalização dos juros remuneratórios em qualquer periodicidade, especificamente com relação à Cédula de Crédito Bancário nº 247.906.016; II) AFASTAR, com relação a ambos os títulos de crédito, a cumulação da comissão de permanência no período de inadimplemento, ocasião em que deverá incidir tão somente tal rubrica (comissão de permanência), isoladamente e sem cumulação com qualquer outro encargo moratório, limitado seu montante nos termos da Súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça; II) CONDENAR a instituição financeira embargada a restituir/compensar, na forma simples, o valor pago a maior pelas partes embargantes, corrigido monetariamente a partir do(s) desembolso(s), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora pela Selic, desde a citação, deduzido o índice de atualização. Tendo em vista a complexidade dos cálculos e por haver discordância entre as partes com relação ao quantum debeatur , o montante eventualmente devido deverá ser apurado em fase prévia de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil). Ocorrendo sucumbência recíproca, condeno os embargantes ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, arts. 85, §2º, 485, § 2º), ficando obrigada a parte embargada ao pagamento dos demais 30% (trinta por cento). O prosseguimento da execução de autos n. 5002700-27.2021.8.24.0051 deverá observar as questões decididas nos presentes embargos à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a presente sentença, junte-se cópia desta sentença na execução de autos n. 5002700-27.2021.8.24.0051. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Em suas razões recursais, o apelante defendeu a legalidade da capitalização de juros na periodicidade diária, incidente na Cédula de Crédito bancário n. 247.906.016. Intimados (Eventos 108 e 109), os apelados apresentaram contrarrazões ( evento 115, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Acerca da capitalização dos juros, é sabido que a operação encontra amparo legal no inciso I, do § 1º, do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004, que regulamenta as cédulas de crédito bancário. Veja-se: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Por outro lado, também é cediço que, além da autorização legal, a capitalização deve ser prevista de modo expresso no contrato. Há, nesse sentido, entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. " - " A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ". Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp. n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012, grifou-se). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas n. 539 e n. 541, in verbis : 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese dos autos, ao analisar a Cédula de Crédito Bancário n. 247.906.016 ( evento 1, OUT12 ), constata-se que há expressa previsão da incidência da capitalização diária de juros, ao valor a ser pago pelo tomador do crédito. Veja-se: ENCARGOS FINANCEIROS - Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 14/05/2020, serão atualizados monetaria e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adcionais a taxa de 0,72% a.m. (SETENTA E DOIS CENTESIMOS por cento ao mes), correspondente a taxa efetiva de 8,991% a.a. (OITO INTEIROS E NOVECENTOS E NOVENTA E UM MILESIMOS por cento ao ano), observado o disposto no Parágrafo PRIMEIRO desta Cláusula, calculados por dias corridos, pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária por mês civil (28, 29, 30 ou 31 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente e exigidos anualmente a cada data-base da operação, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida. Entretanto, observa-se que não há no contrato a indicação precisa da taxa de juros diária, mas apenas das taxas efetivas mensal (0,72%) e anual (8,991%), circunstância que viola o direito à informação do consumidor (inc. III, do art. 6º do CDC). Sobre o tema, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato . Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária . 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (REsp. n. 1.826.463/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020, grifou-se). No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. [...] REQUERIDA CONSERVAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. PEDIDO REJEITADO. CONTRATO EM DEBATE NA LIDE SEM PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ANATOCISMO DIÁRIO VEDADO. [...] (Apelação Cível n. 5017743-43.2021.8.24.0038, comarca de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 30-5-2023, grifou-se). E, também, esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. PRECEDENTES. [...] (Apelação Cível n. 5020114-49.2023.8.24.0930, rel. Des. Osamr Mohr, j. em 30-11-2023, grifou-se). Assim, não especificada a taxa de juros remuneratórios diária no contrato em questão, necessário se faz manter a sentença que afastou a incidência do referido encargo. Em razão do desprovimento do reclamo, necessária a fixação dos honorários advocatícios recursais, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, arbitra-se a verba recursal, em favor do advogado dos apelados, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, é sabido que: " a exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem " (STF, RE n. 585.028 AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 3-5-2011). Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento; e fixam-se os honorários recursais, em favor do advogado dos apelados, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000503-57.2025.4.04.7130

ID: 308683571

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-57.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEF FERNANDO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000503-57.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ARTUR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEF FERNANDO DA COSTA (OAB RS138567) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000503-57.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ARTUR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEF FERNANDO DA COSTA (OAB RS138567) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, esclareça e junte o seguinte: 1.A) Com o intuito de instruir o feito, deverá o advogado preencher o seguinte quadro para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Documento(s) Ano(s) Evento(s) Certidão de casamento , fl. Certidões de nascimento do(a/s) irmã(os) , fl. Certidões de nascimento do(a/s) filho(a/s) , fl. Histórico escolar , fl. Contrato(s) de arrendamento/parceria agrícola , fl. Ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais , fl. Cadastro de produtor(a) rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado , fl. Nota(s) fiscal(is) de produtor rural , fl. Matrícula/certidão do registro de imóveis acerca de propriedade rural , fl. Certidão do Incra acerca de propriedade rural em nome de... , fl. CTPS , fl. Declaração de trabalhador rural , fl. Entrevista rural , fl. Autodeclaração de segurado(a) especial , fl. CNIS da parte autora , fl. CNIS dos genitores , fl. CNIS do cônjuge , fl. 1.B) as datas de início e fim do(s) período(s) que pretende o reconhecimento; 1.C) declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 1.D) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - autodeclaração rural (integralmente preenchida e legível) que contenha a informação dos números de CPF do grupo familiar (trata-se de documento imprescindível) ; - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). - certidão do INCRA a respeito da propriedade da terra; - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos; - escritura pública ou matrícula imobiliária do(s) local(ais) onde o trabalho foi prestado; - eventual contrato de arrendamento ou de parceria agrícola; - comprovante de registro junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul como produtor(a) rural. 2 . Atendido o item anterior ou transcorrido o prazo , CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. Da contestação, dê-se vista ao autor pelo prazo 5 (cinco) dias. 3. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000503-30.2025.8.08.0011

ID: 321504377

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-30.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000503-30.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIGUEL OLIVEIRA REQUERIDO: KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIMEM-SE TODOS, o autor por meio da sentença/carta proferida. PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da LJE. FUNDAMENTOS Inicialmente, decreto a revelia da 1ª ré, pois embora devidamente citada (ID63162021) não compareceu à audiência designada por este juízo, presumindo-se, pois, verdadeiras as assertivas autorais (art. 20 LJE). Sendo relevante destacar que esta revelia segue decretada, todavia, com as ressalvas das disposições do artigo 345, I, do Código de Processo Civil (“A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo 2º réu em sua contestação porque a responsabilidade por eventuais danos causados em decorrência de vícios na prestação de serviços em relação de consumo é solidária, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que ela, como integrante de cadeia de fornecimento de serviços em referência é parte legítima para figurar na presente relação jurídica processual. Também porque o contrato de crédito apresentado pelo 2º réu possui vínculos inafastáveis de conexão, coligação ou interdependência com o contrato de prestação de saúde protagonizado pela 1ª ré, conforme lições do artigo 54-F, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, já que a oferta e a disposição de mencionado financiamento bancário realizou-se por mediação da própria fornecedora dos serviços odontológicos em questão, tendo a correspondente proposta de cartão de crédito sido inclusive oferecida no local da atividade empresarial da fornecedora dos préstimos clínicos financiados, local onde o contrato principal foi celebrado. Portanto, diante desta conexão, coligação ou interdependência contratual tem-se que a eventual imprestabilidade ainda que conceitual do contrato principal, no caso, o negócio de saúde, implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe segue atrelado, razão pela qual o 2º réu guarda plena aptidão subjetiva para a causa, já que inteiramente vinculado aos fatos jurídicos e consequências jurisdicionais postos sob debate, na disposição do artigo 54-F, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo ao enfrentamento do mérito da pretensão autoral. Necessário registrar, ao início, que a sobreposição de demandas ajuizadas nesta especializada por consumidores em desfavor, sobretudo em face da 1ª ré excedem em muito o, fazendo concluir, pelo contexto dos fatos, que os serviços então prestados pela fornecedora estão por negligenciar o direito constitucional fundamental de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF). Assim, não parece por demais depreender que pela enorme quantidade de demandas propostas em desfavor da ré, demonstração de insatisfação sistêmica dos consumidores pelos serviços então prestados pela fornecedora, a empresa em menção não guarda em sua atividade comercial respeito à dignidade, saúde e segurança dos seus clientes, não promovendo a proteção dos interesses econômicos e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, deixando também de zelar pela transparência e harmonia das relações contratuais estabelecidas, preceitos que norteiam a política nacional das relações de consumo (art. 4º, caput, CDC), regras que muito embora sejam direcionadas preferencialmente para a agência pública devem ser também observadas pelos fornecedores de produtos e serviços, posto constituírem as bases de conformação do regime jurídico de proteção e defesa do consumidor. Portanto, os préstimos dispensados especialmente pela 1ª ré guardam em geral caráter de inescondível impropriedade, por vício intrínseco de prestação, revelando-se, portanto, inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, já que não atendem às normas regulamentares de prestabilidade (art. 20, §2º, CDC). Feitas estas prefaciais considerações, tem-se neste particular que, tal como o autor noticiou na atermação inicial, firmou contratos de prestação de serviços odontológicos com a 1ª ré através de parcelamento realizado pelo junto ao 2º réu para pagamento dos referidos tratamentos então convencionados. Ocorre que, muito embora tenha realizado parte dos pagamentos dos tratamentos contratados, os serviços então convencionados não foram prestados em sua inteireza, tendo, por esta razão, solicitado a rescisão contratual. No entanto, a solicitação do autor restou materialmente recusada pela 1ª ré, que não reconheceu a justa e razoável pretensão do cliente. Deste modo, considerando a ausência de contrariedade da 1ª ré e a versão exposta pela autora na atermação inicial, pode-se concluir sem maiores embaraços que o autor realmente tem motivos para romper com a 1ª ré e, por consequência, também com o 2º réu, na medida em que o histórico judicial de demandas desfavoráveis à clínica odontológica representaria indicação de que os respectivos serviços poderiam, por regra de experiência comum, não ser prestados tal como inicialmente negociados. Deste modo, a versão exposta pelo autor encontra sensível ressonância no fato concreto de ausência de melhor consecução de tratamentos então dispensados em seu favor, tendo os respectivos negócios prosperados de maneira insuficiente em relação à saúde bucal do consumidor, repercutindo efeitos somente em seu aspecto creditício, no que concerne aos encargos financeiros decorrentes de mencionada relação jurídica. Com efeito, o contrato em referência não se cumpriu satisfatoriamente quanto aos noticiados serviços clínicos, de modo que o autor, ao final, não recebeu os benefícios integrais dos cuidados de sua saúde. Neste caso compreendo que diante dos problemas decorridos dos serviços então dispensados pelos réus, estes se tornaram impróprios para o consumidor, revelando-se inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperavam, dando margem à extinção do respectivo negócio com restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada (art. 20, II, §2º, do CDC), entendimento que se realiza também com base em critério de equidade (art. 6º da LJE). Importante reforçar que os efeitos extintivos dos contratos principais de serviços de odontologia sob enfoque devem alcançar também o contrato de financiamento, nos termos do artigo 54-F, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Nestas hipóteses estabelece o artigo 54-F, §§2º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor que, havendo a inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, como inclusive ocorreu com a 1ª ré que, de fato, não dispensou os serviços dentários sob enfoque sob sua melhor forma, o cliente poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido também contra a fornecedora do crédito, o 2º réu, como de fato o autor processou, sem contar que a invalidade ou a ineficácia do contrato principal implica, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, coligado ou interdependente, como previsto em lei. Daí porque ambos os negócios, principal de saúde e acessório de financiamento, devem ser cancelados, como de rigor. Assim, diante da necessidade de desfazimento do negócio em menção, deve ser restituído para o autor o valor que ele empenhou no pagamento de referido serviço de saúde (R$ 2.533,86) consoante as informações extraídas dos autos, devolução que se dará de forma simples, sem dobra, pois não houve excesso na cobrança realizada por parte dos réus, e não há nos autos demonstrações inequívocas de comportamento contrário à boa-fé objetiva por parte dos demandados. Desta análise conclui-se também que os fatos em debate foram realmente angustiantes para o autor, especialmente porque relacionados a aspectos sanitários e estéticos os quais, sem dúvida, impactam o bem-estar de quem sofre com repercussões indesejadas em relação a tais circunstâncias da vida, razão pela qual de considerar presente na espécie agravo sentimental passível de compensação econômica, sendo ponderado fixar em R$ 3.000,00 os danos morais então experimentados pelo consumidor em razão dos episódios em recorte, para os devidos fins. Por fim, de esclarecer que eventuais questões compensatórias por valores previamente despendidos entre os réus devem ser solucionadas por meios judiciais ou extrajudiciais outros, para os quais remeto as interessadas, como de rigor. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para DECRETAR a rescisão dos contratos dos serviços de odontologia e parcelamento então convencionados entre as partes, como dos autos consta, para os devidos fins; CONDENAR os réus solidariamente a restituírem o valor de 2.533,86em favor do autor, com correção monetária que deve ser contada do ajuizamento da ação até a última citação (12/02/2024) com aplicação do IPCA nos termos do art. 389 parágrafo único do CC, e juros de mora que deve ser considerada da última citação (12/02/2024) em diante empregando-se a Taxa Selic, índice que já contempla a correção monetária, conforme as lições do art; 406, §1º do CC. CONDENAR os réus solidariamente a pagarem o valor de R$ 3.000,00 de danos morais em favor do autor, com correção monetária e juros de mora da citação da última citação realizada (12/02/2024) em diante pela Taxa Selic. Ficam os réus cientes das disposições dos artigos 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da LJE. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MIGUEL OLIVEIRA, inscrito no CPF n° 192.010.875-00, com endereço na Rua José De Paula Beiriz, nº 190, Bairro Centro, ICONHA/ES, CEP 29280-000, Telefone (28)99886-3878

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Manoel Torres x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322044400

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000503-13.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL TORRES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000503-13.2025.8.21.0029/RS AUTOR : JOSE MANOEL TORRES ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000503-13.2025.8.21.0029/RS AUTOR : JOSE MANOEL TORRES ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB SP130203) ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise das preliminares: Da ilegitimidade passiva. Segundo relatado pela requerida, por meio do “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças”, a FACTA cedeu ao FUNDO o crédito decorrente do contrato objeto da presente demanda. Com efeito, em que pese a alegada cessão de direitos, a instituição financeira requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, ainda que tenha cedido o crédito a terceiro, pois celebrou o contrato objeto da revisão com a parte autora, assim como, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor que não foi notificado e expressado sua ciência, na forma do art. 290 do Código Civil. Da mesma forma, incabível eventual pedido de denunciação à lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A TEOR DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74, A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZIRÁ A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO. NO ENTANTO, NO CASO EM LIÇA, A AÇÃO ENCONTRA-SE NA FASE DE CONHECIMENTO, OU SEJA, NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A ENSEJAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA. 2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. EFETUADO O PREPARO RECURSAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA DO PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PERÍODO DE CARÊNCIA. O CÁLCULO DA PARTE AUTORA CUMPRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, APONTANDO O VALOR INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA ENTENDE COMO DEVIDO. 4. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA CITOU NO RELATÓRIO, EM QUE PESE DE FORMA RESUMIDA, AS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ, ASSIM COMO, DEPREENDE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, CABENDO-LHE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA, PREJUDICIAL ÀS ALEGAÇÕES, COMO NO CASO EM LIÇA. DA MESMA FORMA, NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO, TAMPOUCO FOI APRESENTADO QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE ENSEJASSE O CERCEAMENTO E DEFESA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL , AINDA QUE TENHA CEDIDO O CRÉDITO A TERCEIRO, POIS CELEBROU O CONTRATO OBJETO DA REVISÃO COM A PARTE AUTORA, ASSIM COMO, A CESSÃO DO CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR QUE NÃO FOI NOTIFICADO, NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DA MESMA FORMA, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. 6. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE É OBJETO DA DEMANDA FOI FIRMADO EM 01/10/2013, ASSIM COMO LEVANDO EM CONTA QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 21/03/2023, NÃO RESTOU IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO. 7. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, REVELANDO-SE EXORBITANTES E ABUSIVOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 8. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IGP-M, A CONTAR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA ATÉ MESMO AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OS FEITOS DESTA NATUREZA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, DO CPC. 10. PREQUESTIONAMENTO. BASTA QUE O TRIBUNAL SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE FAÇA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50470402520238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 31-07-2024). Portanto, rejeito a prefacial. 2. Sobre as provas: Digam as partes, justificadamente, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as, no prazo de 15 dias. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão (indicando, sempre que possível: nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho), para fins de adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do CPC (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez), sob pena de exclusão das excedentes. Desde logo, os procuradores das partes ficam cientes de que deverão promover a intimação das testemunhas arroladas por seus constituintes, na forma do artigo 455 do CPC, e sob pena de desistência da inquirição. A intimação judicial da testemunha somente será autorizada nas hipóteses do §4º do dispositivo antes mencionado, e desde que as circunstâncias autorizadoras sejam informadas em tempo hábil. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1121 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes