Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "5000503-25.2023.8.13.0346"

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331250754

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7005304-45.2023.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO ALVES CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLINE TAYANE FERNANDES SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAYANE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FABRIS SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/07/2025 7005304-45.2023.8.22.0007 Apelação (PJE) Origem: 7005304-45.2023.8.22.0007 - Cacoal / 1ª Vara Cível Apelante: C. P. F. Advogado(a): Dayane Carvalho de Souza Ferreira (OAB/RO 7417) Advogado(a): Leonardo Fabris Souza (OAB/RO 6217) Apelado(a): S. A. F. Advogado(a): Augusto Alves Caldeira (OAB/MG 182814) Advogado(a): Karoline Tayane Fernandes Santos (OAB/RO 8486) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 20/02/2025 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. A sentença reconheceu a existência da união estável entre junho de 2011 e junho de 2021, determinou a partilha igualitária dos bens móveis e imóveis, reconheceu o direito à compensação de valores pagos unilateralmente após a separação fática, fixou alimentos em favor do filho comum no percentual de 30% do salário mínimo e arbitrou honorários advocatícios em favor de ambas as partes. A parte recorrente pleiteia a partilha proporcional de imóvel adquirido em comum, a exclusão da partilha de bens móveis adquiridos após a separação, a compensação por bens retidos pela parte adversa e a redução dos alimentos fixados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a partilha proporcional de imóvel comum em razão de pagamentos unilaterais posteriores à separação fática; (ii) saber se é possível excluir da partilha bens móveis adquiridos após a separação; (iii) saber se é devida compensação por eventual retenção de bens móveis pela outra parte; e (iv) saber se é possível reduzir os alimentos fixados em favor do filho. III. RAZÕES DE DECIDIR A partilha de bens na união estável, salvo disposição contrária, rege-se pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil, abrangendo os bens adquiridos a título oneroso durante a convivência. No tocante ao imóvel comum, eventual pagamento unilateral após a separação fática enseja direito de compensação, mas não afeta a proporção da meação. Bens móveis adquiridos após a separação fática não integram o patrimônio comum, por não decorrerem do esforço conjunto, sendo possível sua exclusão da partilha. A alegação de retenção de bens móveis, desacompanhada de prova concreta da existência e do valor dos itens, não autoriza compensação. A fixação dos alimentos deve observar a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). O percentual fixado mostra-se adequado e não desbordante da capacidade contributiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os bens adquiridos durante a união estável submetem-se à partilha igualitária, sendo admissível compensação por pagamentos unilaterais realizados após a separação fática. Bens móveis adquiridos após o fim da convivência não integram o patrimônio comum, salvo prova de aquisição com recursos comuns. A compensação por eventual retenção de bens exige prova concreta. A fixação de alimentos deve respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.694, §1º, e 1.725. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - Apelação Cível: 5000503-92.2016.8 .21.0040 CAÇAPAVA DO SUL, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 05/10/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2023)

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