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Processo nº 5000672-53.2021.8.13.0064

ID: 261410217

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-53.2021.8.13.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JAIRO FERNANDES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO JOSE CORDEIRO

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GABRIEL AFONSO CORDEIRO DE SANTANA

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ELISA ANDRADE FREITAS CORREA

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LETICIA SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, nº 134, Bairro , CEP 35473-000, Belo Vale Número do processo: 5000672-53.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, nº 134, Bairro , CEP 35473-000, Belo Vale Número do processo: 5000672-53.2021.8.13.0064 Classe: Polo Ativo: JOSE JAIRO FERNANDES - ME ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL AFONSO CORDEIRO DE SANTANA, OAB nº MG29203G, SAULO JOSE CORDEIRO, OAB nº MG137645G, LETICIA SOUZA SANTOS, OAB nº MG181375G, ELISA ANDRADE FREITAS CORREA, OAB nº MG179370 Polo Passivo: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: AGE Advocacia Geral do Estado, AGE Advocacia Geral do Estado Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Pedido Subsidiário c/c Tutela de Urgência ajuizada por COMERCIAL JAIRO EIRELI (anteriormente denominada JOSE JAIRO FERNANDES - ME), devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA e do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificados. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 7288088020), que em 20 de março de 2012 foi autuada pelo primeiro réu (IMA), por meio da Superintendência de Produção Vegetal, sob a acusação de comercializar produto clandestino sem registro, especificamente 98 (noventa e oito) frascos de 10g (dez gramas) de aldicarb, popularmente conhecido como 'chumbinho'. Aduz que tal autuação originou o processo administrativo nº GDV/01/0302/12, decorrente do auto de infração nº 102356, no qual foi condenada, em 24 de agosto de 2016, ao pagamento de multa no valor de 10.000 UFEMGs, correspondente, à época, a R$ 30.109,00 (trinta mil, cento e nove reais). Afirma que, ciente da condenação, requereu vistas dos autos e a expedição da guia DAE para pagamento. Contudo, relata que, em 07 de novembro de 2017, foi novamente notificada pelo IMA, desta vez para tomar ciência da anulação e arquivamento do referido processo administrativo em razão de anistia concedida à dívida, sendo-lhe solicitado que desconsiderasse o pagamento da DAE anteriormente enviada (conforme fls. 21 do PA, ID 7288088025). Prossegue a autora alegando que, em 28 de março de 2018, o IMA, por meio de ato documentado às fls. 23/26 do PA (ID 7288088025), chamou o feito à ordem, invocando erro material na decisão anterior que concedera a anistia, e manteve a condenação original, determinando a intimação da autora para ciência deste novo ato. Sustenta, porém, que tal intimação não foi efetivada em seu endereço, pois a correspondência enviada pelos Correios foi devolvida com a indicação de "não procurado". Diante disso, alega que o IMA, sem realizar outras diligências para localizá-la (apesar de possuir seu endereço correto e telefone cadastrados desde a autuação inicial, conforme fls. 03 do PA), procedeu à intimação por edital em 12 de julho de 2018. Argumenta que tal procedimento violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não foram esgotados os meios para sua localização e ciência pessoal. Afirma que, acreditando no benefício da anistia anteriormente concedido e sem mais notícias do débito, foi surpreendida em 14 de junho de 2021 com a inscrição de seu CNPJ na dívida ativa pelo valor de R$ 38.302,30 (trinta e oito mil, trezentos e dois reais e trinta centavos), referente à multa administrativa. Diante desses fatos, pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito, impedir atos constritivos e o ajuizamento de execução fiscal, bem como para obter certidão positiva com efeito de negativa, indicando como garantia um veículo caminhão (M.BENZ/L 1318, placa HHK-7062, ano 2009/09). No mérito, requer a anulação integral do processo administrativo nº GDV/01/0302/12, em razão da violação ao contraditório e à ampla defesa decorrente da intimação por edital viciada. Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade, pugna pela redução do valor da multa, alegando seu caráter confiscatório e a desproporcionalidade frente à sua capacidade contributiva (como empresa individual optante pelo Simples Nacional), bem como pela aplicação das circunstâncias atenuantes previstas no Decreto Estadual nº 41.203/2000, especificamente a baixa escolaridade de seu titular (art. 46) e sua primariedade na infração (art. 32, por analogia). Requer, por fim, a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (IDs 7288088021 a 7288088029, 7298113017). Inicialmente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita (ID 7438008002), tendo a parte autora optado por recolher as custas iniciais (IDs 7605623030, 7605808022 e 7605808023). A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 7786363034, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito, a expedição de ofício à Fazenda Estadual para emissão de certidão positiva com efeito negativo, o lançamento de restrição de transferência sobre o veículo indicado em garantia via RENAJUD (ID 7855043108) e a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para baixa da restrição (IDs 7894378137 e 7894378142). Na mesma decisão, foi determinada a citação dos réus. Devidamente citados (IDs 7832373058, 7832373059, 8812238008), os réus apresentaram contestação conjunta (ID 8912698081). Em sede de contestação (ID 8912698081), os réus arguiram as seguintes preliminares de impossibilidade de conciliação e ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais. No mérito, defenderam a regularidade do processo administrativo e a legalidade da intimação por edital, afirmando que esta ocorreu após tentativa frustrada de intimação postal (AR devolvido com a informação "Não Procurado"), conforme permitido pelo art. 57, §1º, III, do Decreto Estadual nº 47.383/2018. Sustentaram a validade da revisão do ato que concedeu anistia, por se tratar de correção de erro material no exercício da autotutela administrativa (Súmulas 346 e 473 do STF). Argumentaram sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, incluindo a dosimetria da multa, e defenderam a ausência de caráter confiscatório ou desproporcional da penalidade aplicada (10.000 UFEMGs), afirmando que foi fixada de acordo com os critérios legais (art. 33, III, 'b', do Decreto nº 41.203/2000) e que a situação do autor foi considerada, não havendo atenuantes ou agravantes. Pugnaram pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela improcedência total dos pedidos. Juntaram documentos (ID 8912698086). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9448754145), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado. Alegou a ocorrência de confissão tácita dos réus quanto aos pedidos subsidiários de aplicação das atenuantes (baixa escolaridade e primariedade) e quanto à capacidade contributiva, por ausência de impugnação específica. Reiterou a tese de nulidade da intimação por edital, argumentando que a devolução por "não procurado" não equivale ao esgotamento dos meios de localização, violando o contraditório e a ampla defesa. Reafirmou a necessidade de aplicação das atenuantes e a possibilidade de controle judicial da legalidade e razoabilidade dos atos administrativos. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas (ID 9593338654), a parte autora requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunha (servidor do IMA, Nataniel Diniz Nogueira) (ID 9612301980), enquanto os réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 9603116276). O despacho saneador (ID 9895273371) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e deferiu a produção da prova oral requerida pela autora, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 08 de fevereiro de 2024 (Termo de Audiência ID 10164784103), foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela autora, Sr. Nataniel Diniz Nogueira. Na ocasião, a instrução foi encerrada, sendo aberto prazo para apresentação de memoriais pela parte autora, tendo a parte ré dispensado a apresentação e ratificado os termos da contestação. A parte autora apresentou seus memoriais (ID 10180506506), reiterando os argumentos sobre a nulidade da intimação por edital, destacando trechos do depoimento da testemunha que, segundo a autora, corroborariam a tese de que não houve o esgotamento dos meios de intimação antes da via editalícia. Reafirmou os pedidos principal e subsidiários. A parte ré apresentou memoriais (ID 10210792199), reiterando integralmente os termos de sua contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, encontrando-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas de ofício. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e demonstram interesse processual. A controvérsia central reside na validade da intimação por edital realizada no bojo do processo administrativo nº GDV/01/0302/12, ato este que comunicou à autora a decisão que, revendo anterior deliberação de anistia por erro material, restabeleceu a multa originalmente imposta. A parte autora sustenta a nulidade desta intimação e, por conseguinte, de todos os atos subsequentes, incluindo a inscrição do débito em dívida ativa, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e ao devido processo legal administrativo. Da análise detida dos autos, em especial da cópia do processo administrativo juntada (IDs 7288088024 e 7288088025) e das alegações das partes, verifica-se a seguinte sequência fática relevante: Autuação e Condenação Inicial: Em 20/03/2012, a autora foi autuada (AI nº 102356) por comercializar produto clandestino. Após trâmite regular, no qual a autora, embora notificada pessoalmente da autuação (fl. 01 do PA), não apresentou defesa (Termo de Revelia à fl. 07 do PA), sobreveio decisão administrativa em 24/08/2016 (fl. 08 do PA) aplicando a multa de 10.000 UFEMGs. A autora foi intimada desta decisão e chegou a solicitar vistas dos autos (fl. 18 do PA). Notificação de Anistia: Em 10/07/2017 (fls. 21/22 do PA), a autora foi notificada sobre a anulação da multa e o arquivamento do processo, em razão de uma suposta anistia, sendo orientada a desconsiderar a guia de pagamento. Revisão por Erro Material (Autotutela): Em 28/03/2018 (fls. 23/26 do PA), a administração ré, invocando erro material na aplicação da legislação que ensejou a anistia (equivocada subsunção à Lei 21.735/2015 e erro no valor considerado), exerceu seu poder de autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF) e tornou sem efeito a decisão de anistia, restabelecendo a condenação original à multa de 10.000 UFEMGs. Tentativa de Intimação Postal da Revisão: Para dar ciência à autora sobre esta revisão, foi expedida carta com Aviso de Recebimento (AR) em 09/05/2018 para o mesmo endereço onde as intimações anteriores haviam sido recebidas. Contudo, o AR retornou com a informação "Não Procurado" (fl. 28 do PA, conforme mencionado na contestação ID 8912698081). Intimação por Edital: Diante do retorno do AR, a administração ré procedeu à intimação da autora por edital, publicado no Diário Oficial do Estado em 12/07/2018 (fl. 33 do PA, conforme contestação ID 8912698081). Inscrição em Dívida Ativa: Transcorrido o prazo da intimação editalícia sem manifestação ou pagamento, o débito foi considerado definitivo na esfera administrativa e posteriormente inscrito em dívida ativa em 14/06/2021 (CDA nº 1030212, ID 7288088026). A questão crucial é determinar se a intimação por edital, realizada após o retorno do AR com a justificativa "Não Procurado", foi um meio válido e suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa da autora quanto à decisão que restabeleceu a multa. A legislação estadual invocada pela defesa (art. 57, §1º, III, do Decreto nº 47.383/2018) prevê a intimação por edital quando frustrada a ciência do autuado por via postal ou se o mesmo estiver em lugar incerto ou não sabido. A interpretação de "frustrada a ciência por via postal" deve ser feita à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo. A devolução de uma correspondência com a indicação "Não Procurado", segundo a praxe dos Correios, geralmente significa que por ser área rural, não há entrega ou que não houve comparecimento na agência postal para retirar o objeto dentro do prazo estipulado, não significando, necessariamente, que o endereço esteja incorreto ou que o destinatário esteja em local incerto ou não sabido. No caso concreto, é incontroverso que o endereço para o qual a carta de intimação da revisão foi enviada era o endereço correto da autora, o mesmo constante do cadastro desde a autuação inicial e onde outras comunicações foram efetivamente recebidas (como a própria notificação da anistia). A administração ré possuía, ademais, outros dados de contato da autora, como o telefone, conforme registrado no próprio auto de infração (fl. 03 do PA). O depoimento da testemunha Nataniel Diniz Nogueira (ID 10164784103), embora afirme que foram realizadas buscas no cadastro e que a intimação por edital é a praxe após a devolução do AR, não demonstra, data venia, o efetivo esgotamento de todos os meios razoáveis para a localização e ciência pessoal da autora antes de se recorrer à via editalícia, que é, por natureza, uma forma de ciência ficta e excepcional. A simples devolução por "Não Procurado", sem a demonstração de outras tentativas concretas de contato (como um telefonema, envio de e-mail, ou mesmo uma nova tentativa postal), não configura, a meu ver, o esgotamento dos meios que justifique a supressão da intimação pessoal em favor da editalícia, especialmente quando se trata de ato administrativo que reverte um benefício anteriormente concedido (a anistia) e restabelece uma penalidade pecuniária de valor significativo. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), aplicável aos processos administrativos, exige que a Administração Pública empregue todos os esforços razoáveis para assegurar a ciência efetiva do administrado sobre os atos que possam afetar seus direitos. A opção pela intimação por edital, sem o prévio esgotamento das vias de comunicação pessoal disponíveis, configura cerceamento de defesa e vicia o procedimento. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DE EDITAL - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE NÃO DESCONSTITUIDA - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A notificação por edital deve ser utilizada após o esgotamento das outras vias de intimação do autuado, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A Administração Pública pode, a fim de impedir o prejuízo à coletividade, aplicar medidas de polícia, postergando-se o direito de defesa para momento posterior à prática do ato. 3. Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo Poder Judiciário demanda a demonstração de sua manifesta ilegalidade ou de seu inequívoco abuso. 4. A multa definida em processo administrativo regular deve ser validada, especialmente quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.164851-4/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023). Em se tratando de imóvel rural, a qual se sabe que não há serviços de entrega por meio do Correios, deveria o requerido ter efetuado a intimação de forma pessoal. A situação daquele que reside em zona rural e tem seu endereço conhecido não se equipara à hipótese do contribuinte em local ignorado, incerto ou inacessível apta a autorizar a intimação por edital, conforme precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOS TERMOS DO ART. 23, § 1o. DO DECRETO 70.235/72, É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRECEDENTES. TODAVIA, IN CASU, NÃO SE PODE CONSIDERAR SEQUER TENTADA A INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO, PORQUE SEU ENDEREÇO NÃO FOI PROCURADO, CONFORME INFORMAÇÃO DOS CORREIOS. NESTE CASO, NÃO HÁ COMO CONCLUIR-SE TER SIDO IMPROFÍCUA A DILIGÊNCIA, OU SEJA, INÚTIL, NOS TERMOS DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, PELO QUE É NULA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.328.251/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07.08.2013, REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012 e REsp. 959.833/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009. 2. Todavia, no caso dos autos, não se pode considerar sequer tentada a intimação pela via postal. Com efeito, o acórdão recorrido afirma que a intimação não foi entregue ao seu destinatário porque seu endereço restou não procurado. Neste caso, não há como concluir-se ter sido improfícua a diligência, ou seja, inútil, nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, uma vez sequer tentada, pelo que é nula a intimação por edital. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.406.529/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 6/8/2014.) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Os fatos de o devedor residir em área rural e de os Correios terem devolvido a notificação com a informação "Outros: Zona Rural - NÃO PROCURADO" não podem ser considerados como aptos, por si só, a permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor. 4. Embora o envio de correspondência registrada com aviso de recebimento (AR) seja o meio mais usual para notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não pode ser considerado o único, como quer o recorrente, porquanto dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n. 9.492/97 que a intimação do devedor poderá ocorrer, também, por portador do próprio tabelião. 5. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital sem que sequer tenham sido esgotadas as possibilidades de intimação pessoal do ora agravado. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.908.943/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Resta flagrante o aviltamento do processo legal administrativo consubstanciado, notadamente, na supressão da ampla defesa e do contraditório que são garantias constitucionalmente asseguradas. A ausência de regular intimação enseja a nulidade do ato. Portanto, reconheço o vício na intimação por edital realizada em 12/07/2018 (fl. 33 do PA), porquanto não foram esgotados os meios razoáveis para a intimação pessoal da autora acerca da decisão que revogou a anistia e restabeleceu a multa. Tal vício acarreta a nulidade deste ato e de todos os atos subsequentes que dele dependam, notadamente a certificação do trânsito em julgado administrativo e a inscrição do débito em dívida ativa (CDA nº 1030212). Acolhido o pedido principal de anulação do processo administrativo a partir da intimação viciada, resta prejudicada a análise dos pedidos subsidiários relativos à redução do valor da multa e à aplicação de atenuantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE do processo administrativo nº GDV/01/0302/12, a partir da intimação por edital realizada em 12/07/2018 (referente à decisão de fls. 23/26 do PA), por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de todos os atos subsequentes que dele dependam, incluindo a inscrição do débito correspondente em dívida ativa (CDA nº 1030212). Em consequência, CONFIRMO a tutela de urgência deferida na decisão de ID 7786363034, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da lide e a determinação de expedição de certidão positiva com efeito negativo referente a este débito específico. Condeno os réus, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA e ESTADO DE MINAS GERAIS, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 38.302,30 em 03/12/2021), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda à baixa definitiva da restrição lançada sobre o veículo placa HHK-7062 via sistema RENAJUD em decorrência da decisão liminar nestes autos, bem como a manutenção da baixa da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito referente a este débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tudo feito, cumpridas as determinações legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5000672-02.2025.8.21.0093

ID: 329279567

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Coronel Bicaco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000672-02.2025.8.21.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SCHREINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRO DELFINO BRIATO

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ITAMAR DELFINO BRIATO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000672-02.2025.8.21.0093/RS REQUERENTE : ANDREIA CRISTINA SCHREINER ADVOGADO(A) : ITAMAR DELFINO BRIATO (OAB RS064407) ADVOGADO(A) : ELISANDRO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000672-02.2025.8.21.0093/RS REQUERENTE : ANDREIA CRISTINA SCHREINER ADVOGADO(A) : ITAMAR DELFINO BRIATO (OAB RS064407) ADVOGADO(A) : ELISANDRO DELFINO BRIATO (OAB RS108633) DESPACHO/DECISÃO ANDREIA CRISTINA SCHREINER ajuizou Ação de Cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO/RS , pretendendo, em tutela antecipada de urgência, a implantação da gratificação pelo exercício de atividade especial, com pagamento retroativo ao mês de fevereiro de 2025. Assevera que é servidora pública municipal e atua como professora de alunos portadores de necessidades especiais, no entanto não percebe o adicional correlato previsto no art. 35 da Lei Municipal nº 1.538/2002. Requereu a gratuidade de justiça e juntou documentos (evento 1.1 ). É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a inicial e a sua emenda. Retifico o valor da causa para o montante apontado pela autora (evento 14.1 ), qual seja, R$ 6.045,36. 2. Defiro a gratuidade de justiça. 3. No que tange ao pedido tutela de urgência, a pretensão da parte autora encontra óbice no artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, que determina a aplicação à tutela antecipada dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei n.º 8.437/92, os quais vedam a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública nos casos em que se esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda, como configura o pedido em análise. Nesse sentido, colaciona-se o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar, ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. A jurisprudência excepciona a norma apenas quando se trata de direito à saúde, cujo bem jurídico tem inegável prevalência por tratar-se de um direito indisponível e constitucionalmente assegurado. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a tutela de urgência, exige para a concessão da medida a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na espera do julgamento da ação, hipótese que não se verifica no caso, pois a matéria em discussão desafia dilação probatória. Consta nas portarias de nomeação e no contracheque da parte autora (eventos 1.6 e 1.7 ) a função de Professora do 6º ao 9º ano junto ao Município de Coronel Bicaco. Nos demonstrativos alusivos aos meses de março a dezembro de 2024 (evento 1.6 ), vê-se o pagamento da vantagem "Gratificação exercício em classe especial 20%". Nesse contexto, impende asseverar que a Lei Municipal n.º 1.538/2002, no artigo 33, II, prevê a gratificação pela atividade especial desempenhada na educação pública. Art. 33. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas: I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso. II - gratificação pelo exercício em classe especial. III - gratificação pelo exercício em classe multiseriada (grifo nosso). O artigo 35 do mesmo diploma legal dispõe acerca do percentual da vantagem devida aos professores que exercem atividade em classe especial, além da exigência de habilitação específica para a referida percepção. Art. 35. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer. Calha mencionar, no entanto, o parágrafo único do artigo 33, o qual preceitua que a s gratificações [...] serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral. Isso significa que a verba perseguida tem natureza transitória e está atrelada ao efetivo exercício da prestação de serviço da atividade docente em classe de alunos com necessidades especiais, ponto que requer esclarecimento. Quanto ao tema, restou decidido por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71008695637 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que fará jus à gratificação o professor que lecionar em classe com a presença de alunos especiais, independentemente de a turma ser composta exclusivamente por tais alunos. Nesse viés, transcrevo os seguintes julgados do Egrégio TJ/RS: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ÓRGÃO PÚBLICO ENVOLVIDO: MUNICÍPIO DE GUAÍBA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência que indeferiu o pedido de gratificação pelo exercício em classe de alunos excepcionais. A autora sustenta que, ao ministrar aulas para alunos com deficiência, tem direito ao pagamento da referida gratificação, conforme a Lei Municipal nº 2.734/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora tem direito ao recebimento da gratificação pelo exercício em classe de alunos excepcionais, conforme a legislação municipal, mesmo quando os alunos não estão em turma exclusiva para pessoas com deficiência; e (ii) aferir se a jurisprudência sobre o tema confirma a concessão da gratificação a professores que atuam em classes regulares com alunos com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à gratificação é garantido pela Lei Municipal nº 2.734/2011, somente quando o membro do magistério estiver no exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso. 4. A jurisprudência uniforme das Turmas Recursais reconhece que a gratificação é devida aos docentes que atuam com alunos com deficiência, independentemente da composição exclusiva da turma, garantindo a interpretação ampliativa da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O direito à gratificação pelo exercício em classe de alunos excepcionais é devido ao professor que atua em classe regular com alunos com deficiência, independentemente de turma exclusiva. 2. A interpretação restritiva da norma municipal, que limita a gratificação apenas às turmas exclusivas, é incompatível com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o tema." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; art. 37, X; Lei Municipal nº 2.734/2011, art. 63. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Nº 71008695637, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em 11-12-2020.(Recurso Inominado, Nº 50125779820238210052, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 27-02-2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAIBA. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IUJ Nº 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DOCÊNCIA EM CLASSE EXCLUSIVAMENTRE COMPOSTA POR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50118028320238210052, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 27-02-2025) Não obstante a documentação acostada com a prefacial e a desnecessidade de composição exclusiva da turma por alunos com deficiência, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, notadamente porque se revela necessário colher mais elementos de convicção a fim de esclarecer se a autora efetivamente exerce a atividade que dá direito à percepção da vantagem. Os laudos médicos (evento 1.8 ) e demais documentos juntados aos autos não são suficientes para evidenciar, em sede de cognição sumária, se as crianças indicadas são, de fato, suas alunas. Ademais, o pagamento da gratificação se confunde com o próprio mérito em discussão, circunstância que demonstra a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada deve ser realizada após o contraditório. A corroborar tais ilações, colacionam-se os seguintes julgados AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXILIO REFEIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. 1. A teor do artigo 300 do CPC em vigor, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não vislumbro que o indeferimento da tutela possa resultar em lesão grave e difícil reparação à parte autora/agravada. Embora seja relevante o pleito, uma vez que se trata de pagamento do adicional de insalubridade e auxílio refeição, entendo ser prudente oportunizar o contraditório e aguardar a manifestação da parte demandada. 3. O pedido de liminar de restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade e auxílio refeição ao autor, confunde-se com o próprio mérito em discussão, circunstância que demonstra a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada deve ser realizada após o contraditório. 4. Não se pode descurar do entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública , quando importar no pagamento de vantagens pecuniárias ou esgotar no todo ou em parte o objeto da causa, como no caso dos autos. 5. Entendimento da jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52996812420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-02-2025) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA . RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPORTE NO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO, EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50013261120238219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública , Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 24-05-2023) SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO IMEDIATO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E AOS SERVIDORES QUE LABORAM NAS REDES DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENQUANTO PERDURAR O ATUAL ESTADO DE PANDEMIA (COVID-19). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. É sabido que o direito do servidor à percepção da remuneração pela atividade insalubre não é automático, dependendo de expressa previsão na lei local, na forma prevista no art. 7ª, XXIII, em leitura conjugada com o art. 39, §3º, ambos da CF-88. 2. No âmbito do município recorrido, o art. 92 da LC-Esteio nº 5.231/11, prevê a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade aos servidores que executarem atividades perigosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, cuja concessão está condicionada ao reconhecimento em laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho oficial credenciado, nos termos do art. 93 do mencionado regime jurídico. 3. Na falta do competente laudo, não é dado ao Poder Judiciário, em razão do momento de excepcionalidade ora vivenciado, substituir a figura do profissional elencado na legislação de regência e com atribuição própria para compelir o ente municipal a implementar a gratificação por atividade especial aos profissionais da saúde e da assistência social de seu quadro funcional. 4 . A medida de urgência reclamada também esbarra no óbice dos arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, que remetem ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicáveis ao caso por força do art. 1.059 do CPC, sendo inviável a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública que se esgote no todo ou em parte o objeto da ação ou que importe aumente de despesas. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50248710420208217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-11-2020). Portanto, o deferimento de medida antecipatória em face da Fazenda Pública que envolva o pagamento de quantias com repercussões na esfera remuneratória, especialmente diante do potencial caráter irreversível, encontra óbice no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, bem como no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, configurando risco de irreversibilidade da decisão. Dessa forma, entendo, por ora, que a tutela provisória pleiteada visando à implementação da vantagem pelo exercício de atividades especiais carece dos pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, além de esgotar em parte o mérito da demanda, o que é vedado, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência à parte autora. 4. Por outro lado, visando a dar celeridade ao procedimento e considerando que o município é quem dispõe de melhores condições para disponibilização da prova, entendo que, desde já, deverá o requerido trazer aos autos documentos que comprovem a atuação da parte autora na rede de ensino municipal, explicitando as turmas nas quais ministra aulas e a presença de alunos de classe especial, se existentes. Assim, atribuo ao requerido o ônus pela juntada dos documentos, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para fornecer os documentos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penalidades do art. 400 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a parte requerida para contestar o presente feito, querendo, em 30 dias, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei Federal n.º 12.153/2009. 6. Com o aporte aos autos da resposta, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica . 7. Apresentada ou não a réplica, intimem-se as partes para dizer, em 15 dias, se têm outras provas a produzir, devendo especificar e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Em caso de prova testemunhal, deverão indicar o respectivo rol. 8. Não havendo interesse na produção de provas ou transcorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000672-21.2024.8.08.0021

ID: 309521300

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000672-21.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA VAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO AMERICO FERREIRA FURTADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5000672-21.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BENEDITA VAZ REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO AMERICO FERREIRA FURTADO - ES38815 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025. Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que tange à assistência judiciária gratuita, insta destacar que no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, pode a parte, em fase recursal, renovar o pleito em sede preliminar de recurso ou contrarrazões, consoante dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Outrossim, arguiu Estado do Espírito Santo a prejudicial de prescrição quinquenal do FGTS. Verifico que a referida preliminar se confunde com o mérito da lide e com ele será analisada. Não havendo preliminares, passo ao mérito da lide. A questão gira em torno do direito ou não da parte autora ao pagamento de verbas de FGTS, na relação contratual em que se encontra submetida a regime especial de contratação temporária regulada por leis estaduais, em relação aos contratos celebrados entre 2012 a 2023. O artigo 37, inciso IX da Constituição Federal prevê a contratação de servidores públicos temporários nos casos estabelecidos em lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, a contratação temporária está regulamentada na Lei nº 8745/93 e no âmbito estadual na Lei Complementar nº 809/2015. A parte autora manteve vínculo empregatício com o Estado do Espírito Santo entre os anos de 2012 a 2022, conforme os documentos juntados aos autos (id 36973708), sem a devida prestação de concurso público. Em que pese a alegação do requerido em sustentar a legalidade das contratações, ao fundamento de que foram realizadas para atendimento de necessidades temporárias, verifica-se que essa tese não restou evidenciada. Isso porque as contratações temporárias foram realizadas para períodos consecutivos, sempre para atuar como Auxiliar de Secretaria Escolar, o que corrobora a existência de vagas abertas para o cargo e afasta a alegação da excepcionalidade dessas contratações. Nesse sentido, o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte. (STF - ADI: 1500 ES, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154) (grifos acrescentados). Ora, se as contratações temporárias abarcam os anos completos, de forma consecutiva, e sempre para o mesmo cargo e localização, resta evidenciado que o argumento do requerido não prospera, visto que efetivamente existem vagas abertas para o cargo. Este entendimento está em conformidade com a Súmula n. 363 do TST. Vejamos: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Deste modo, configuradas as sucessivas renovações dos contratos temporários, não restam dúvidas da nulidade dos contratos temporários por violação ao postulado constitucional do concurso público. E tratando-se de serviço essencial, como o caso dos autos, não há que se falar de aplicação da temporalidade e excepcionalidade do interesse público. Assim, se mostra cabível o pleito relativo ao FGTS - Fundo de garantia por Tempo de Serviço. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do art. 19-a da Lei nº 8.036/90. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/RR. Recurso de agravo improvido.” (STF; RE 888316; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 30/06/2015; DJE 06/08/2015; Pág. 161) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado, (III) Para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelos contratados tem caráter essencial, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).4. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo a FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. 5. Havendo condenação contra a Fazenda Pública a verba de sucumbência deve ser fixada por equidade (CPC, art. 20, §4º),6. Recurso parcialmente provido.” (TJES; RN 0003729-26.2010.8.08.0021; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 28/07/2015; DJES 07/08/2015) “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJES. 1. Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. 3. Recurso desprovido.” (TJES; AgRg-AP-RN 0005629-78.2009.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/07/2015; DJES 28/07/2015) No tocante aos efeitos, na declaração de nulidade do contrato de trabalho, em face das suas peculiaridades, a situação ganha contornos diferentes daqueles decorrentes da declaração de nulidade contratual disciplinada no Direito Civil. Na regra civilista, o ato manifestamente ilegal não produz efeitos no mundo jurídico desde sua origem, portanto, a declaração de nulidade opera efeitos 'ex tunc'. Sob essa ótica do direito comum, a nulidade atingiria o próprio contrato, produzindo a dissolução da relação desde a sua formação. Nesse passo, a nulidade, 'a priori', retroage ao instante em que as partes formalizaram o pacto, dele não irradiando qualquer efeito. A consequência dessa declaração é a restituição, pelas partes envolvidas, de tudo o que receberam, retornando as coisas ao 'status quo ante'. No entanto, a prestação de trabalho é de trato sucessivo, cujos efeitos, uma vez produzidos, não podem desaparecer retroativamente, tornando iníquo desprezar o trabalho realizado pela pessoa com a prestação de serviços. Nesse quadro, não se trata de criar encargos para o Estado em matéria de servidor público, mas de estabelecer um meio de ressarcir o trabalhador quanto ao trabalho prestado em benefício do ente público, o que somente torna-se possível através da quantificação pecuniária. A jurisprudência majoritária dos Pretórios Trabalhistas é no sentido de que são devidos nos casos de contratação nula tão somente os salários em sentido estrito, pelas horas de efetivo labor, o que traduz interpretação mais apertada dos efeitos da nulidade em sede trabalhista. Com o advento da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, firmou-se o entendimento de que também são devidos os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Cumpre assinalar que a Medida Provisória n. 2.164-41/2001, ao determinar o pagamento do FGTS aos trabalhadores que tiveram seus contratos declarados nulo, não validou uma situação manifestamente ilegal e inconstitucional, mas apenas regulou um dos seus efeitos, motivo pelo qual não se observa qualquer inconstitucionalidade em seu teor. Vale registrar que, conforme sobredito e em apertada síntese, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula nº 363 do TST que, reconhecendo a repercussão geral, entendeu ser cabível tal verba. Quanto a prescrição, a fim de solidificar entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que a ação de cobrança de débito de FGTS contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 20.910/32, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência; - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço, além do pagamento do FGTS; - No que diz respeito à prescrição para requerimentos de FGTS perante entes públicos, deve-se aplicar o disposto no Decreto nº 20.910 (prazo prescricional de 05 anos), por ser uma regra especial, que prevalece sobre a previsão geral do prazo trintenário (art. 23, § 5º, Lei nº. 8.036/1990); - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Rel.: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral - DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), cujos embargos declaratórios foram julgados em 03/10/2019, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E; - Em relação aos juros de mora, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/0 9, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar a redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no percentual de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a partir de quando, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.10.001576-4/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. Em relação à Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, entre a data de encerramento do contrato temporário e o ajuizamento da presente ação transcorreram mais de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. 3. Inaplicabilidade do Tema 608 do STF. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70083343723, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 19-02-2020) Destaquei ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/1932. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 3. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1735299/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) Destaquei Na mesma linha, seguem precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0036275-28.2010.8.08.0024 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE/RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: LEONARDO CARVALHO DA SILVA RECORRIDA/RECORRENTE: JUSLENE XAVIER DA SILVA ADVOGADO: PATRICK LEMOS ANGELETE MAGISTRADA: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA. EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, no julgamento do ARE n.º 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas é quinquenal. A partir da modulação dos efeitos da decisão (ex nunc), foi definido que aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014), aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto que para aqueles em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público, sendo excepcionalmente admitida a contratação temporária de servidores, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 3. A declaração de nulidade dos contratos de trabalho temporário firmados pelo Poder Público sem concurso público, fora das hipóteses legais excepcionais da referida contratação, gera ao trabalhador o direito à percepção dos valores referentes ao FGTS, conforme o julgamento do IRDR n.º 0028123-53.2016.8.08.0000, perante este E. TJES. 4. É ônus da pessoa física que aufere o acréscimo patrimonial arcar com os tributos devidos, cuidando-se de obrigação tributária intransferível. Ademais, como foi declarada a nulidade das contratações temporárias por ausência de concurso público, a condenação tem natureza indenizatória, e, não existindo condenação em salários, sequer se pode falar em pagamento de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Juslene Xavier da Silva, negar provimento ao recurso do Estado do Espírito Santo e julgar prejudicada a remessa necessária. Vitória (ES), Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024100362755, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020) Destaquei Apelação Cível nº 0029685-64.2012.8.08.0024 Apelantes: Clemilda Jacinta Binda e outros Apelados: Detran ES e IPAJM Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 200/01. DIREITO DE FUNDO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. AUSÊNCIA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública é regida, em regra, pelo Decreto nº 20.910/32, cuja norma do art. 1º prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Quanto à natureza do ato que permite o enquadramento ou reenquadramento funcional, a jurisprudência pátria é firme ao sedimentar que tal configura ato único de efeito concreto, não caracterizando relação de trato sucessivo, tendo em vista que o direito de fundo é o próprio enquadramento e não os seus efeitos. Precedentes. 3. Considerando que a Lei Complementar nº 200 é de 2001 e que a presente ação, cuja pretensão é o enquadramento funcional a fim de se obter as consequentes vantagens financeiras, somente fora proposta em 2012, correta a sentença que reconheceu a respectiva prescrição, eis que ultrapassado o respectivo prazo quinquenal. 4. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória, ES, 10 de dezembro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024120288063, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 13/01/2020) Destaquei Deste modo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, e tendo sido a ação ajuizada em 24/01/2024, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas/contratos anteriores a 23/01/2019. Ademais, não há o que se falar das parcelas posteriores ao ano de 2022, nos limites da causa de pedir autoral, que poderão ser cobradas em ajuizamento de ação pertinente em momento oportuno, eis que é certo que a pretensão autoral não recai sobre a declaração de nulidade do contrato/vínculo cujo exercício está em curso. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, contratos/vínculos 5, 6 e 7, celebrados entre a parte autora A BENEDITA VAZ e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONDENANDO o requerido ao pagamento de FGTS, pelos períodos demonstrados no id. 36973709, iniciados em 23 de janeiro de 2019, das horas efetivamente trabalhadas até 03 de março de 2022 (id 36973708, página 4 – vínculo 7), considerando a prescrição ora declarada e nos limites da causa de pedir autoral. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5000672-19.2023.4.03.6006

ID: 314747514

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-19.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-19.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-19.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288582908). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330897404) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844665). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 329873833). A ré apresentou embargos de declaração a decisão que determinou perícia técnica e pagamento dos honorários do perito judicial e apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 334205992 e ID. 334205994). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID. 334278154). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 334205995). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 353681697). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357451432 e ID. 358650792). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.1 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Consolida 135 LOTE BL-22 QD 01 CASA N° AP-03, Nelson Trade, NAVIRAÍ/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 353681697). Destacam-se: INFILTRAÇÃO DE BANHEIRO E LAVANDERIA/COZINHA INTEGRADA, SUPERIOR EM BANHEIRO EM LAVANDERIA/COZINHA INTEGRADA INFERIOR PELA LAJE PISO (VÍCIO OCULTO) Causas: Possível falha ou inexistência de impermeabilização de laje de áreas úmidas que possam garantir a estanqueidade, conforme ABNT NBR 15575-3 ; ou possível problema de hidráulica na rede de esgoto do apartamento superior. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas/úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente, em desacordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003. Localização: Paredes internas. INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Paredes internas e externas. INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS (ABAIXO DA PIA DE COZINHA - SEM REVESTIMENTO - VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização/vedação da parede/pia da cozinha ; infiltração pelo tanque ou pia de cozinha, que por percolação, manifesta umidade no revestimento argamassado. Localização: Parede interna. UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Paredes internas e externas. PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou no material do assentamento, como excesso de água na argamassa, falta de limpeza do substrato, técnicas inadequadas, ou uso de produto vencido ou fora de especificação. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferência de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Pisos do hall conjugado à sala. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 17.584,41 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 19.126,63 (dezenove mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: I) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 17.584,41 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 19.126,63 (dezenove mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000672-19.2023.4.03.6006

ID: 314747520

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-19.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-19.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-19.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288582908). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330897404) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844665). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 329873833). A ré apresentou embargos de declaração a decisão que determinou perícia técnica e pagamento dos honorários do perito judicial e apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 334205992 e ID. 334205994). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID. 334278154). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 334205995). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 353681697). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357451432 e ID. 358650792). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.1 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Consolida 135 LOTE BL-22 QD 01 CASA N° AP-03, Nelson Trade, NAVIRAÍ/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 353681697). Destacam-se: INFILTRAÇÃO DE BANHEIRO E LAVANDERIA/COZINHA INTEGRADA, SUPERIOR EM BANHEIRO EM LAVANDERIA/COZINHA INTEGRADA INFERIOR PELA LAJE PISO (VÍCIO OCULTO) Causas: Possível falha ou inexistência de impermeabilização de laje de áreas úmidas que possam garantir a estanqueidade, conforme ABNT NBR 15575-3 ; ou possível problema de hidráulica na rede de esgoto do apartamento superior. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas/úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente, em desacordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003. Localização: Paredes internas. INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Paredes internas e externas. INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS (ABAIXO DA PIA DE COZINHA - SEM REVESTIMENTO - VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização/vedação da parede/pia da cozinha ; infiltração pelo tanque ou pia de cozinha, que por percolação, manifesta umidade no revestimento argamassado. Localização: Parede interna. UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Paredes internas e externas. PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou no material do assentamento, como excesso de água na argamassa, falta de limpeza do substrato, técnicas inadequadas, ou uso de produto vencido ou fora de especificação. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferência de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Pisos do hall conjugado à sala. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 17.584,41 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 19.126,63 (dezenove mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: I) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 17.584,41 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 19.126,63 (dezenove mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000672-33.2023.4.02.5105

ID: 276244035

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-33.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000672-33.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA (EMBARGOS DE DEC… RECURSO CÍVEL Nº 5000672-33.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) 1.1. A parte autora ajuizou ação, em que pede a condenação do INSS a conceder auxílio-acidente. 1.2. No laudo pericial (Evento 28), o perito fez as seguintes descrições em relação as condições físicas da parte autora: Histórico/anamnese: Adentrou a sala caminhando normalmente, referindo dor e parestesia em membro superior esquerdo desde acidente automobilístico sofrido em 12/2006 ... Exame físico/do estado mental: Apresenta-se normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente, sem deficit de atenção ou memória, não havendo rebaixamento do humor ou afeto Aparelho respiratório: eupneico e com ritmo respiratório e ausculta pulmonar regulares Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco normal, bulhas normofonéticas, sem sopros e com pa 120x80 mhg. Não há nenhum sinal de descompensação ou insuficiência cardíaca que indiquem incapacidade laboral para a função indicada Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso, apenas com discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo que não acarreta limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral para as funções indicadas, nos períodos informados, por não haver nenhum sinal clínico de agudização ou de descompensação funcional da lesão, sobretudo por ser o autor de dominância destra Teste de Mankopf - manobra para avaliar simulação de dor e consiste em identificar o ritmo basal do pulso radial do autor e verificar se a compressão dos pontos referidos como dolorosos provoca a elevação de 10% ou mais deste ritmo. No caso em tela, o resultado foi negativo Exame neurologico: normal Exame oftalmologico: normal Diagnóstico/CID: - T92.0 - Seqüelas de ferimento do membro superior Mais adiante, ao responder os quesitos do juízo informou: 1.3. A sentença julgou o pedido improcedente ( evento 37, SENT1 ): Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas dos consectários legais. ... As condições de saúde da parte autora foram devidamente aferidas por perito judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo do evento 28 concluído pela inexistência de incapacidade da parte segurada para o exercício de suas atividades laborais. Ademais, relatou que o segurado possui sequela consolidada decorrente de acidente. Contudo, a sequela apresentada NÃO implica redução da capacidade para a atividade habitual. Cabe ressaltar que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no Evento 34, reafirmando que após o acidente sua capacidade laborativa foi reduzida, que o laudo judicial é diametralmente oposto aos documentos médicos que instruem o processo e requerendo o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. O INSS, a seu turno, concordou com o laudo do expert. Sustentou a autarquia que as sequelas advindas do acidente estão estabilizadas e em contexto não incapacitante. Ademais, argumentou que não houve redução da capacidade laborativa após as consolidações das sequelas do acidente. A análise das informações que constam nos autos revelam que o autor à época do acidente exercia regularmente a profissão de impressor de serigrafia (trabalhava em fábrica de plástico) . Por outro lado, atualmente, disse o suplicante ser serralheiro . É possível conjecturar, percorrendo o laudo judicial, que o sistema músculo esquelético do autor não apresentou capacidade laborativa reduzida. Nesse particular, importante fazer menção às considerações do perito: "Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso, apenas com discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo que não acarreta limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral para as funções indicadas, nos períodos informados, por não haver nenhum sinal clínico de agudização ou de descompensação funcional da lesão, sobretudo por ser o autor de dominância destra". (grifei) Ora, segundo as informações do perito, o trabalhador é de dominância destra . Logo, como o autor sofreu acidente de moto com feridas corto contusas em face e fratura em úmero esquerdo (evento 7, LAUDO1), tenho que a pequena sequela no membro esquerdo não tem o condão de redução específica da capacidade laborativa para a atividade laboral exercida naquela ocasião. Outro ponto que merece destaque é que o perito constatou que o segurado atualmente está capaz para o trabalho. Além disso, informou que a sequela apresentada não implica redução da capacidade para a atividade habitual. Chamo a atenção, ainda, para as respostas do perito aos quesitos do Juízo. Ao ser questionado se a lesão implica em redução da capacidade para o trabalho, o perito respondeu que "não" . Ademais, ao ser indagado se houve alguma perda anatômica e perda de força muscular, o perito também respondeu que "não" , inclusive estando a força muscular mantida. Por último, registro que o perito do Juízo afirmou que para desempenhar as atividades em diversas empresas após o acidente, o autor tinha firmeza e força no braço, além de pegar peso para desempenhar as funções. Cabe sinalar, adicionalmente, que após compulsar todos os documentos médicos juntados no evento 1, PRONT9, não encontrei um documento sequer que ateste claramente a redução definitiva da capacidade laborativa do paciente. O que há nos documentos juntados aos autos, é tão somente atestados, prontuários e receituários. Tais circunstâncias comprovam tão somente o acidente sofrido, a cirurgia e o período de convalescença. Contudo, não faz prova da redução definitiva da capacidade laborativa. Nesse norte, tenho que os documentos juntados em cotejo com o laudo judicial convergem no sentido de que a sequela, oriunda da fratura do úmero esquerdo, até deixou uma pequena alteração. No entanto, tal disfunção é perfeitamente compatível com o desempenho das funções laborativas do empregado. Repito, os documentos, em nenhum instante, comprovam que a sequela é incapacitante ou mesmo que reduziu a capacidade de trabalho na profissão anteriormente exercida. Diante deste cenário, considero que o atual estado de saúde do autor não suscita incapacidade nem redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas definitivas. A meu ver, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Ressalto, ademais, que a sequela definitiva não obsta ao regular exercício da atividade declarada (impressor de serigrafia). Ao revés, o desnível do membro é perfeitamente compatível com o labor, como bem atestou o perito. Por derradeiro, replico entendimento da TNU, colacionado pelo INSS em sua manifestação do evento 15, que bem esclarece sobre o tema: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. GRAU. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente à época do acidente , ainda que em grau mínimo. O acórdão recorrido não diverge desse entendimento, adotado pelo STJ no julgamento do tema 416. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003988-44.2020.4.04.7129, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/05/2022.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONQUANTO EXISTENTE LESÃO CONSOLIDADA. REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E REAFIRMADO NO ÂMBITO DO TEMA 416 DO STJ E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506654-41.2019.4.05.8200, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.) Portanto, é indevida a concessão de benefício de auxílio-acidente, pois, embora constatada a existência de pequena sequela consolidada, não há a comprovação da repercussão da limitação na atividade laborativa habitual do autor. Sobretudo porque, como visto, o autor é destro e as diminutas sequelas restaram consolidadas no membro esquerdo. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 1.4. O autor recorreu ( evento 55, RECLNO1 ), alegando (i) que não foi considerado o laudo médico confeccionado pelo INSS, constante do Evento 7, fls. 02-05 e 07, em que afirma déficit importante do movimento na mão esquerda, déficit motor severo a moderado, diminuição da força de preensão, redução da preensão da mão esquerda e redução da força muscular do braço esquerdo; (ii) que o perito afirmou que o autor possui fratura da diáfise do úmero e se referiu a dor e parestesia do membro superior esquerdo e diagnosticou sequelas de ferimento do membro superior, além de sequela consolidada em decorrência do acidente. 2.1. Por decisão monocrática (Evento 64), neguei provimento ao recurso interposto pela parte autora, em processo em que se discute a existência de direito ao recebimento de auxílio-acidente. O autor sofreu acidente de motocicleta, com internação em 12/2007 e 01/2008, recebeu auxílio-doença de 31/12/2007 a 26/03/2009, de 22/12/2012 a 22/02/2013, e de 04/11/2021 a 04/02/2022. Na época do acidente, era impressor de serigrafia e, atualmente, alega ser serralheiro. Afirmei, inclusive ao rejeitar embargos de declaração (Evento 72), que o laudo pericial do Evento 28 concluiu não existir limitação para qualquer uma das duas funções, tendo indicado apenas discreta redução de volume do bíceps esquerdo, que não acarretaria limitação de força ou movimentos, inclusive por ser o autor destro; "O que se denota é que a resposta do item 6, ao fazer menção a letra a, que seria "com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade", trata-se de erro material, não condizente com as demais respostas do laudo pericial." 2.2. O autor interpôs Agravo Interno ( evento 78, AGRAVO1 ) alegando que (i) o perito, em resposta ao quesito 06, respondeu que há limitação funcional, ainda que não incapacitante, que (ii) o laudo médico confeccionado pela própria Autarquia constante no Evento 07 (fls. 02, 03, 04, 05 e 07) atesta o déficit importante de movimento na mão esquerda, o déficit motor severo a moderado, a diminuição da força de preensão, a redução da preensão da mão esquerda e a redução da força muscular do braço esquerdo, e que (iii) o STJ, ao fixar a tese no tema 416, e a TNU, ao editar a Súmula 88, consagram o entendimento de que o benefício pretendido é devido mesmo quando a lesão é leve: "Súmula 88/TNU - A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." 2.3. Por decisão do Evento 85, reconsiderei, em sede de agravo interno, a decisão dos Eventos 64 e 72, de modo a dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora e condenar o INSS a implantar auxílio-acidente desde 24/03/2023: 3. O autor sofreu acidente de motocicleta, com internação em 12/2007 e 01/2008, recebeu auxílio-doença de 31/12/2007 a 26/03/2009, de 22/12/2012 a 22/02/2013, e de 04/11/2021 a 04/02/2022. Na época do acidente, era impressor de serigrafia e, atualmente, alega ser serralheiro. O laudo pericial do Evento 28 concluiu não existir limitação para qualquer uma das duas funções, tendo indicado apenas discreta redução de volume do bíceps esquerdo, que não acarretaria limitação de força ou movimentos, inclusive por ser o autor destro. O autor, ao indicar o laudo elaborado pelo próprio INSS, evidencia que a resposta ao quesito 6 não decorreu de erro material. Mais que isso, vê-se que tanto o laudo pericial elaborado em juízo quanto o último laudo pericial do INSS (Evento 1 - LAUDO8) tiveram foco na avaliação de incapacidade laborativa, não em limitação funcional, ainda que leve. Contudo, os laudos anteriores elaborados pelo INSS descrevem diminuição da preensão da mão esquerda, o que é compatível com a observação registrada pelo perito judicial de redução de volume do bíceps esquerdo. Há, portanto, como resultado de acidente de qualquer natureza, sequela que implica leve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que lhe assegura direito ao recebimento do auxílio-acidente. 4.1. Como alegado na petição inicial, já no laudo pericial de 05/05/2008, o INSS reconheceu, em laudo SABI, a "monoparesia braquial devido a lesão no plexo braquial" e "atrofia de membro superior esquerdo em região de bíceps". 4.2. Não há que se falar em consumação do prazo decenal de decadência a que se refere o art. 103 da Lei 8.213/1991, seja porque, em 05/05/2008, o INSS não considerou que a monoparesia era uma sequela consolidada/definitiva, seja porque nunca houve indeferimento expresso, por parte do INSS, quanto ao direito ao auxílio-acidente. 4.3. Por ocasião da concessão de novo auxílio-doença no período 2012/2013, o INSS não se pronunciou a respeito de limitação de movimento/força no braço esquerdo (a causa desse benefício foi cirurgia de apêndice). 4.4. Por ocasião da concessão de novo auxílio-doença no período 2021/2022, o INSS não se pronunciou a respeito de limitação de movimento/força no braço esquerdo. 4.5. Ao longo de todos esses períodos, a perda de força no braço esquerdo não era uma questão detectada pelo INSS nem suscitada expressamente pela parte autora, e não havia elementos comprobatórios de que, já em 2008, se pudesse dizer que a sequela estaria consolidada. 4.6. Logo, há que se considerar devido o auxílio-acidente a partir da data da citação na presente ação (24/03/2023), sem juros de mora, uma vez que o direito não era evidente, não havia sido detectado nas perícias administrativas nem suscitado expressamente pela parte autora. 2.4. A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 90, EMBDECL1 ) alegando que (i) o auxílio-acidente deve ser concedido desde a cessação do auxílio-doença, de acordo com o entendimento firmado nos julgamentos dos Temas 862/STJ ( "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ") e 315/TNU ( "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados" ); e (ii) que deve ser aplicada a taxa SELIC para fins de atualização monetária desde a EC 113/2021. 2.5. O INSS, em contrarrazões (Evento 100), não se opôs à adoção da SELIC e sustentou que, não obstante a tese fixada pelo STJ no Tema 862, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente (sequela retardada). O próprio STJ reconheceu, no julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão do REsp 1.729.555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ) que "a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário." 3. O índice de correção monetária/juros a ser aplicado será a SELIC, uma vez que a parte autora expressamente assim requereu e o INSS consentiu. 4. Ajuizada a ação em 13/03/2023, a pretensão de recebimento de parcelas anteriores a 13/03/2018 está fulminada pela prescrição quinquenal. Como constou dos itens 4.1 e 4.2 da decisão do Evento 85 (acima transcrita), não obstante no laudo SABI de 05/05/2008 o INSS tenha reconhecido em laudo SABI a "monoparesia braquial devido a lesão no plexo braquial" e "atrofia de membro superior esquerdo em região de bíceps", não havia que se falar ainda em concessão de auxílio-acidente (após a cessação do auxílio-doença que foi pago de 31/12/2007 a 26/03/2009) porque ainda não se considerava a sequela consolidada/definitiva (tratava-se de evento ainda relativamente recente, visto que o acidente de motocicleta ocorreu em 12/2007). Como constou dos itens 4.3 e 4.4 da decisão do Evento 85, por ocasião do deferimento, pela autarquia, de benefícios por incapacidade nos períodos de 2012 a 2013 e de 2021 a 2022, a autarquia não detectou nada em relação a eventual limitação de movimento/força no braço esquerdo/mão esquerda NEM A PARTE AUTORA ALEGOU TAIS LIMITAÇÕES NEM REQUEREU, no curso do processo administrativo, AUXÍLIO-ACIDENTE. Li e reli os laudos de 2012 em diante e não há nenhuma queixa da parte autora à funcionalidade de seu braço. Logo, a certeza da sequela - que acarreta limitação mínima - decorreu do laudo pericial do Evento 28 (perícia feita em 25/04/2023), ainda que este refira a sua existência em momento anterior, sem especificar o momento de consolidação da fratura, de modo que a melhor solução é reputar o auxílio-acidente devido a partir da data da citação (24/03/2023). 5. Dou parcial provimento aos embargos de declaração para acréscimo e consolidação da fundamentação, bem como para determinar que a correção das parcelas do benefício devidas desde 24/03/2023 até o cumprimento da tutela antecipada será feita pela SELIC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000672-25.2024.4.03.6316

ID: 258946813

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-25.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEATRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

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LUIS GUSTAVO ESSE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-25.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CARLOS ROBERTO TEATRE Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-25.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CARLOS ROBERTO TEATRE Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI - SP398474, LUIS GUSTAVO ESSE - SP421453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por CARLOS ROBERTO TEATRE em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 17/11/1973 (data em que completou doze anos de idade) a 31/10/1991. Esclarece que seu requerimento administrativo, foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão do não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido. Preliminarmente afasto a alegação do INSS de litispendência, pois o feito apontado, 1001008-39.2024.8.26.0168, tem partes diversas do presente feito, tratando-se de ação movida pela esposa da parte autora desses autos. A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A EC nº103/2019, alterou o sistema de previdência social e regras de transição, incluindo novos critérios para obtenção da aposentadoria, cujas principais alterações passo a transcrever: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, o art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Consequentemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 será considerado, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia. Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. Acerca da desnecessidade do recolhimento das contribuições do trabalhador rural em relação ao período que antecedeu a edição da Lei 8.213/91, para computa-lo para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 7.5.2013). No entanto, duas ressalvas hão de ser feitas: uma no tocante à utilização do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência e outra relativa à desnecessidade do recolhimento das contribuições. Em relação à impossibilidade de utilização do tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.231/91 para fins de carência, tal como previsto em seu art. 55, § 2º, é preciso ter em conta que, para o empregado rural, que comprove, por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o respectivo vínculo, o período pode ser aproveitado também para fins de carência. Com efeito, a Lei 4.214, de 2 de março de 1963 – Estatuto do Trabalhador Rural – determinou que o trabalhador rural, assim considerada a "a pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro", pela primeira vez seria segurado obrigatório da Previdência Social. Em consequência, como segurado obrigatório, o mesmo diploma legal, em seu art. 158, estabelecia competir ao produtor a obrigatoriedade do recolhimento do custeio do Fundo Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor dos produtos agropecuários. Acrescente-se que a Lei Complementar 70/91 também não instituiu a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição pelo empregado rural (art. 15). Em consequência, o trabalhador rural, na qualidade de empregado, já era, ao tempo dos diplomas normativos acima transcritos, segurado obrigatório e as contribuições relativas ao exercício do serviço rural constituíam obrigação do produtor. Assim, a ausência do recolhimento não poderia, e não pode no regime atual, ser imputada ao empregado, porquanto as entidades fiscalizatórias dispunham da prerrogativa de cobrá-las. Vale, tão somente, distinguir os empregados rurais daqueles outros, que trabalham em econômica familiar. Como ressaltado acima, os empregados rurais já eram segurados obrigatórios da Previdência Social antes mesmo do advento da Lei 8.213/91, de acordo com os atos legais referidos. No entanto, somente com a edição da Lei 8.213/91 é que trabalhadores rurais em regime de economia familiar passaram a ser segurados especiais, e, portanto, obrigatórios, da Previdência Social e, a partir de então, contribuir para o sistema previdenciário. Não por outro motivo, a Lei 8.213/91 dispensa o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do tempo de servido do trabalhador rural. Infere-se, portanto, que, existindo a obrigatoriedade da contribuição, a cargo do produtor, tal período pode ser utilizado para efeito do cumprimento da carência, ainda que não tenha sido efetuado o respectivo recolhimento. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1.352.791/SP. Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 5.12.2013). Outra questão, que merece distinção acerca do tempo de serviço rural anteriormente à edição da Lei 8.213/91, relaciona-se à contagem recíproca de tempo de serviço. Sobre o assunto, estabelecem os arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.231/91: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. Em casos em que o segurado pretende, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviços para utilizá-lo na consecução de benefício em regime previdenciário distinto, faz-se mister o recolhimento das contribuições relativas ao período laborado. Também nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O ora agravante defende que, "como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei n° 8.213/91". (...) 5. Nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.360.119/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12.6.2013). No que toca ao reconhecimento do tempo de serviço rural, portanto, devem ser observadas as seguintes premissas: a-) para o reconhecimento do tempo de serviço rural até o advento da Lei 8.213/91, não há necessidade de recolhimento das contribuições para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS; b-) o tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.213/91 não pode ser utilizado para efeito de carência, exceto para o empregado rural que comprove o vínculo por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; c-) para a contagem recíproca, em regimes previdenciários diversos, impõe-se, para o cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente, o recolhimento das respectivas contribuições. Uma derradeira questão merece comentário antes de apreciar as circunstâncias fáticas relativas a este processo e se refere à comprovação do tempo de serviço rural. Sobre este ponto, estabelece o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Pois bem. A comprovação do tempo de serviço rural, desta forma, exige um início de prova material, documental, que constitua ao menos um ponto de partida acerca dos fatos a serem comprovados e que podem ser, então, corroborados com a produção de prova testemunhal em juízo (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"). Acrescente-se, ademais, que o início de prova material, malgrado deva ser correspondente ao período a ser comprovado, não necessita equivaler a todo o tempo de serviço rural que se pretende provar, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória temporal dos documentos apresentados pela parte autora. Quando a lei se refere ao início de prova material, não exige sua plenitude para a comprovação do tempo de serviço rural. Confira-se, no mesmo diapasão, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, RATIFICADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela certidão de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprudência deste Tribunal Superior, o que faz incidir sobre a hipótese a Súmula n.º 83/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2011). III. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame de prova. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1.419.422/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 3.6.2013). Do Período Rural No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 17/11/1973 a 31/10/1991. Para tal apresentou os seguintes documentos, 1- Nota de venda de mercadorias (Café) em nome do genitor do requerente, o Sr. Luiz Teatre (id: 322001651, página 9). do ano de 1980 2- Nota de venda de mercadorias (Café) em nome do genitor do requerente, o Sr. Luiz Teatre (id: 322001651, página 8). do ano de 1981 3- Certidão de Casamento da parte autora, na qual consta a sua profissão Lavrador (id: 322001651, página 7). do ano de 1983. 4- Certidão de Nascimento do filho da parte autora, na qual consta a sua profissão como Lavrador (id: 351411364). do ano de 1985 5- Ficha de Produtor Rural da parte autora, na condição de arrendatário (id: 351411360) de 21/02/1990 a 03/04/2008. 6- Nota de venda de mercadorias (Algodão) em nome da parte autora (id: 322001651 fls 10). de 05/03/1991 Os documentos apresentados em nome do genitor não configuram início de prova material do alegado período rural, pois referem-se a terceiros. Estes indicam a atividade rural do seu respectivo titular, mas não fazem presumir o exercício da mesma atividade pelo autor. Contudo verifico que na certidão de casamento da parte autora de 10/09/1983, consta sua profissão como lavrador, data a partir da qual tem se o início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. Realizada audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal do autor, e a oitiva das testemunhas, cujos principais trechos passo a transcrever: Depoimento da parte autora – trabalhou junto com seu pais, na lavoura de café, como arrendatário, no município de Ouro Verde, e que estudava em um pequeno povoado conhecido como "Jamaica", no período da tarde e depois noturno. Até se casar, quando mudou-se para o sítio Marrequinha, Dracena, e lá continuou a trabalhar na lavoura de café e milho junto com o seu sogro. depois passou a trabalhar como arrendatário até o ano de 2006. Depois foi trabalhar como tratorista, tombando terras, para um senhor chamado João. A testemunha Waldir Pelegrini Pangioni, afirmou que conheceu a parte autora em 1986, 1987, quando foi trabalhar no Banco em Dracena, com crédito rural, e lá conheceu a parte autora como produtor rural, que fazia financiamento de lavoura para este, que ele cultivava milho, batata doce, entre outros. Depois esse foi arrendatário em uma propriedade sua, de 1987 a 1992, em Dracena. A testemunha Deusdete Ferreira Souza, afirmou que conhece a parte autora desde quando esse era solteiro, que trabalhavam juntos no sítio, nas culturas do algodão amedoim e feijão. Que depois foi arrendatário, em um sítio localizado no "marrequinha. Embora o autor e suas testemunhas tenham confirmado o trabalho rural pelo autor, tendo em vista a ausência de prova documental contemporânea à atividade rural que remonta ao período da infância da parte autora, só é possível reconhecer como labor rural para fins previdenciários, o período de 10/09/1983 (data do casamento da parte autora) a 31/10/1991. Diante do exposto, reconheço o cômputo do período de 10/09/1983 a 31/10/1991 para fins previdenciários. Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição esse é improcedente pois: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 8 anos, 1 mês e 21 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou - meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 38 anos, 8 meses e 27 dias); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 82 anos, 11 meses e 6 dias pontos, quando o mínimo é 99 anos pontos); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 5) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 62 anos e 6 meses); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 6) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 42 anos, 8 meses e 5 dias); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 7) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 8) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 50 anos, 4 meses e 10 dias); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses). Quanto ao pedido de aposentadoria por idade esse é improcedente pois: 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 11 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 11 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação, para: 1- Reconhecer o cômputo do período de 10/09/1983 a 31/10/1991 para fins previdenciários. 2- Condenar o INSS averbar os períodos ora reconhecidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. Vicente Leonardo dos Santos Costa Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000672-58.2024.4.03.6111

ID: 259332533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-58.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE LELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE

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PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-58.2024.4.03.6111 AUTOR: RICARDO JORGE LELES ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA APARECIDA DOMINGUES - SP295723 REU: MUNICIPIO DE MARILIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) REU: MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE - SP185928 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por RICARDO JORGE LELES em face da UNIÃO, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE MARÍLIA, por meio da qual busca que sejam as rés condenadas a lhe fornecer o medicamento LENALIDOMIDA 10 mg/dia, de uso contínuo. Relata estar acometido por MIELOMA MÚLTIPLO, CID C90.0, e que se submeteu a quimioterapia convencional no âmbito do SUS. Evoluiu com osteonecrose de mandíbula, teve melhora e depois recidiva da doença, tratada mais uma vez com quimioterapia e, posteriormente, com transplante autólogo de medula óssea. Afirma lhe ter sido prescrito o medicamento LENALIDOMIDA 10 MG/DIA, para uso contínuo, o qual seria eficaz para postergar recidiva da doença. Afirma não ter condições financeiras de arcar com o custo desse tratamento, dado o preço de cada caixa do medicamento - entre R$ 30.000,00 e 37.000,00. Alega a imprescindibilidade e a insubstituibilidade desse fármaco para o seu tratamento. Informa que o medicamento solicitado não é fornecido pelo SUS e que, apesar disso, tem direito ao seu fornecimento, dada a obrigação do Estado de dar assistência à saúde e fornecer os meios indispensáveis para o tratamento médico. Postulou a concessão da tutela provisória de urgência, para que os réus providenciassem a imediata disponibilização do medicamento. Requereu os benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$ 436.236,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e outros documentos. Nos termos do despacho de ID 325371695, este Juízo concedeu ao autor a gratuidade judiciária postulada e determinou a solicitação de nota técnica pelo e-Natjus. A Nota Técnica 224805 foi anexada no ID 327134770. Com base nela, foi proferida a decisão de ID 327458517, pela qual indeferido o pedido de tutela de urgência. Determinou-se, outrossim, a realização de perícia médica, a citação dos réus e a ciência das partes sobre a referida Nota Técnica. Contestação da União foi juntada no id. 328723847. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, requereu a extinção do feito sem análise do mérito, por ser a parte autora detentora de plano de saúde, bem como promoveu a denunciação da lide ao plano de saúde. No mérito, em síntese, discorreu sobre a doença do autor e o medicamento pretendido, afirmando, ainda, a existência de política pública para tratamento da patologia. Ao final, requereu a improcedência total do pedido. Juntou documento. O autor apresentou quesitos, indicou assistente técnica e juntou outros documentos médicos (id. 329920898 a id. 329922467). O Município de Marília apresentou a contestação de ID 331660824. Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ser dever privilegiar o tratamento fornecido pelo SUS, não havendo nos autos qualquer comprovação de ineficácia das terapias oferecidas, postulando o julgamento de improcedência do pedido formulado. Na petição de ID 331660836, o Município de Marília apresentou quesitos. O autor juntou outros documentos médicos (id. 332089520 a id. 332089528). O Estado de São Paulo apresentou quesitos, bem como se manifestou a respeito da aplicação do Tema 793 do STF (id. 333784520). O Laudo Pericial confeccionado pela médica perita nomeada pelo juízo foi anexado no id. 344494097. A União, por meio da petição de id. 345253207, manifestou-se em relação ao laudo pericial e reiterou o pedido de improcedência da ação. O Estado de São Paulo apresentou a manifestação de id. 345884481. O autor, por sua vez, impugnou o laudo pericial, sustentando que a perita não levou em consideração pontos importantes e reiterando o pedido de procedência da ação (id. 347122853). Juntou outros documentos médicos (id. 347132854 e id. 347132855). O Município de Marília deu-se por ciente do laudo médico e reiterou o pedido de improcedência da demanda (id. 347363248). O autor apresentou réplica às contestações dos corréus (id. 348033312). Intimadas as partes para que especificassem provas, somente os corréus se manifestaram, informando não terem mais provas a produzir (id. 352575173, id. 353205040 e id. 354564294). É o relato dos fatos. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sua contestação, apresenta a União impugnação à assistência judiciária gratuita. Contudo, não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência financeira subscrita pelo autor (id. 325055834), que se presume verdadeira, na forma do § 3º do art. 99 do CPC, somente sendo viável o indeferimento da gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão (§ 2º do mesmo artigo do CPC), o que não ocorre na hipótese. Logo, rejeito a impugnação à assistência judiciária e mantenho a gratuidade processual concedida ao autor. Também postula a União a extinção do processo sem julgamento do mérito, sustentando que o autor é detentor de plano de saúde e, portanto, o tratamento subjacente não pertence ao SUS, mas à medicina privada. Todavia, também nesse ponto não comprova a União as suas alegações, pretendendo seja o autor compelido a informar se é detentor de algum plano de saúde. Ora, na forma do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, extrai-se dos documentos médicos apresentados que os tratamentos aos quais foi submetido o autor foram custeados pelo SUS e não por rede privada de saúde. Logo, não procede a alegação da União e pela mesma razão indefiro a denunciação da lide por ela promovida. Por sua vez, o Município de Marília alega ser parte ilegítima, aduzindo que somente é responsável pela entrega de medicamentos que fazem parte do Componente Básico de Assistência Farmacêutica, o que não é o caso da parte autora. Todavia, conforme já assentado na jurisprudência, nas demandas envolvendo fornecimento de medicamentos pelo Estado, a parte postulante pode escolher entre os entes federados, vez que se trata de responsabilidade solidária. É o que ficou decidido no Tema 793 da Repercussão Geral: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. (STF, ED no RE 855.178, rel. Min. Luiz Fux, red. do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 23/05/2019, DJE 16/04/2020) Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Município. Sem necessidade de produção de outras provas e sem mais questões processuais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A parte autora está acometida de Mieloma Múltiplo (CID C90.0), como demonstram os documentos médicos apresentados. Nos termos do Relatório Médico de id. 325055839, foi tratado com quimioterapia convencional pelo SUS, com remissão. Contudo, houve recidiva da doença, sendo novamente tratado com quimioterapia e, posteriormente, com transplante autólogo de medula óssea. Segundo o médico assistente: "por tratar-se de uma doença de alto risco, já recidivada (sic), e esgotado o tratamento fornecido pelo SUS, solicito compra de lenalidomida 10 mg/dia, contínuo, para manutenção, na tentativa de postergar recidiva da doença. Esta conduta está firmada em todos os guidelines atuais para o tratamento de mieloma múltiplo". De acordo com a Nota Técnica anexada no id. 327134770, o medicamento indicado pelo médico assistente possui registro na ANVISA com o nome comercial REVLIMID e princípio ativo LENALIDOMIDA. Contudo, não está previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do autor e não está inserido no SUS. A respeito da concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, a Súmula Vinculante nº 61, editada após o julgamento pelo STF do Tema 6 da Repercussão Geral, prevê: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No citado Tema 6 da Repercussão Geral, em julgamento finalizado em 20/09/2024, foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Essas, portanto, as balizas atuais para análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos com registro na ANVISA, porém não incluídos na política pública do SUS, como na hipótese. Sobre a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, relata a inicial que, ao tomar as providências para o pedido do medicamento junto aos entes públicos, foi o autor informado que não havia disponibilização, sendo a justificativa a não padronização pelo Sistema Único de Saúde. Com efeito, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 21, de 11/03/2022, com base em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, decidiu não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a lenalidomida para terapia de manutenção em pacientes adultos com mieloma múltiplo submetidos ao transplante de células-tronco hematopoiéticas. O Relatório de Recomendação nº 700 da CONITEC, de fevereiro/2022, ao analisar as evidências científicas disponíveis sobre eficácia e segurança da lenalidomida, comparada à talidomida, para terapia de manutenção em pacientes com mieloma múltiplo submetidos ao transplante de células-tronco hematopoiéticas (TCTH), concluiu: A terapia de manutenção de pacientes com mieloma múltiplo submetidos ao TCTH no SUS é atualmente realizada com a talidomida. A lenalidomida é um medicamento de mesma classe terapêutica, mas indisponível no SUS. A meta-análise em rede realizada incluiu dados de cinco ensaios clínicos que avaliaram o uso de talidomida (MYELOMA IX (10,11)) ou lenalidomida (CALGB 100104 (12-14,18), IFM 2005-02 (14,15), RV-MM-PI-209 (14,16) e MYELOMA XI (17,19)) para terapia de manutenção de pacientes com mieloma múltiplo após TCTH. Quanto aos desfechos SG, EA graus 3 e 4 e EA neurológicos não foi possível determinar a superioridade de uma tecnologia sobre a outra, evidência essa classificada como baixa devido à imprecisão e intransitividade comuns nos diferentes desfechos. O único desfecho em que foi possível demonstrar benefício da lenalidomida foi a SLP, com qualidade da evidência considerada moderada. Consta, ainda, do Relatório de Recomendação da CONITEC, a avaliação econômica, com análise do custo-efetividade e do impacto econômico do uso da lenalidomida, comparada à talidomida. Também consta do Relatório de Recomendação que foi realizada a abertura de chamada pública conjunta para Perspectiva do Paciente durante o período de 18/10/2021 a 24/10/2021 e realizada a consulta pública nº 120/2021, no período de 28/12/2021 a 17/01/2022. A recomendação final da CONITEC, por deliberação unânime dos membros do Plenário presentes na 105ª Reunião da Conitec, em 09/02/2022, foi no sentido da "não incorporação da lenalidomida para terapia de manutenção em pacientes adultos com mieloma múltiplo submetidos ao transplante de células-tronco hematopoiéticas. Considerou-se o elevado impacto orçamentário incremental; a relação de custo-efetividade da lenalidomida diante da talidomida e a ausência de qualquer contribuição que pudesse alterar a recomendação preliminar. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 696/2022". Acerca da incorporação pelo SUS de novos medicamentos, os artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, incluídos pela Lei nº 12.401/2011, preveem: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. § 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira. (Redação dada pela Lei nº 14.655, de 2023)Vide Lei nº 15.120, de 2025Vigência § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; II - (VETADO); III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; VI - publicidade dos atos processuais. § 2o(VETADO). § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. Portanto, não se vê ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento lenalidomida às listas de dispensação do SUS, tampouco na negativa de fornecimento na via administrativa, sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário a incursão no mérito do ato administrativo, especialmente considerando que é competência da CONITEC assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde, avaliando evidências científicas sobre a eficácia, segurança e outros aspectos de novas tecnologias. Ademais, quanto à análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral) assim se decidiu (item IV da Ementa): (...) 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. De outro giro, em relação à necessidade e imprescindibilidade do medicamento lenalidomida para o tratamento do autor, bem como a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, deve-se analisar as provas documentais anexadas aos autos. O Relatório Médico de id. 325055839 indica a patologia que acomete o autor, bem como os tratamentos médicos a que já foi submetido. Também solicita o uso de lenalidomida 10 mg/dia, de forma contínua, na tentativa de postergar recidiva da doença. Acrescenta o médico assistente que "esta conduta está firmada em todos os guidelines (sic) atuais para o tratamento de mieloma múltiplo". Contudo, o referido relatório não veio acompanhado de prova das evidências científicas da efetividade e segurança do medicamento prescrito. Como definido no Tema 1234 da Repercussão Geral (item IV da Ementa) (...) 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Logo, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A Nota Técnica 224805 do NatJus (id. 327134770), emitida por solicitação deste Juízo, foi desfavorável à concessão do medicamento, concluindo que "NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação de LENALIDOMIDA no caso em análise na presente solicitação". O Laudo Pericial de id. 344494097, elaborado por médica perita designada por este juízo, confirmou que o autor é portador de Mieloma múltiplo - CID C90.0 e Polineuropatia não especificada - CID G62.9, sendo tratado com quimioterapia e recebido transplante de medula (autólogo), iniciando uso de Bortezomide (quinzenal). Após avaliação do autor e análise da documentação apresentada, conclui: "Conclusão: O paciente apresenta, desde 21.12.2021, diagnostico de (CID: C90.0) mieloma múltiplo, conforme (fls.14 - ID 329922457), sendo que fez tratamento de quimioterapia iniciada em 10.01.2022, conforme (fls.15 - ID 329922457), esquema Cybord (Bortezomibe, Dexametasona e Ciclofosfamida) teve complicação com osteonecrose da mandíbula, mas com remissão da doença, muito embora apresentou nova recidiva e foi novamente instituído quimioterapia, conforme (fls.01 - ID 329922465) Novamente, em 2023, fez tratamento (Cybord) e foi encaminhado para transplante de células-tronco hematopoiéticas (TCTH) no Hospital das Clinicas de Botucatu, onde ficou internado (de 31.07.2023 a 26.08.2023) para preparo e, em 09.08.2023, transplante, conforme (fls.01 - ID 329922460) e, desde então, apresentou-se em remissão. Para manutenção do tratamento está indicado uso de três medicamentos (Corticóide inibidor de proteassoma e imunomodulador); para o paciente foi orientado Bortezomibe, Mineralo corticóide (devido insuficiência adrenal) e Lenalidomida, conforme (fls.01 - ID 325055839). O Ministério da Saúde do Brasil, ANVISA e CONITEC avaliaram a medicação Lenalidomida, sendo que foi aprovado pela ANVISA, mas não foi incluído no tratamento de mieloma múltiplo pelo CONITEC (em 2022). Na literatura há ligeira melhora na sobrevida dos pacientes que usaram com imunomodelador Lenalidomida ao invés de Talidomida, mas sem benefícios significativos; assim como em relação aos efeitos colaterais das demais drogas. Há indicação do uso de Talidomida, assim mantido o tratamento com as três drogas indicadas para manutenção do tratamento pós transplante de mieloma múltiplo. Deste modo, neste caso, concluo que o medicamento Lenalidomida não é uma droga imprecindivel para o tratamento do paciente." Em resposta ao quesito 4 do Município de Marília, acentuou a experta: "O medicamento Lenalidomida não é uma droga imprescindível para o tratamento do paciente, podendo ser utilizado outro medicamento como (Talidomida) que é preconizado pelo Protocolo do Ministério da Saúde do Brasil". E em resposta aos quesitos 8 e 9 do autor, esclareceu: 8- Há evidências científicas de que a lenalidomida é superior aos demais tratamentos estudados na literatura médica no desfecho sobrevida livre de progressão da doença? A evidência se estende ao caso do autor? Justifique. R. As evidências cientificas demonstram ligeira melhora na recidiva, mas é pouco significativo, principalmente em relação a Talidomida e os efeitos adversos destas drogas. 9- Há evidências de que a lenalidomida tem maior benefício do que os demais medicamentos estudados na sobrevida global? A evidência se estende ao caso do autor? Justifique. R. Não há evidências significativas; são necessários mais estudos para tal afirmação (com certeza). Desse modo, não ficou comprovada a imprescindibilidade do tratamento com o medicamento lenalidomida para o quadro clínico do autor, em detrimento das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Mieloma Múltiplo estabelecido pelo Ministério da Saúde, que prevê, para a terapia de manutenção aos pacientes submetidos a transplante de células tronco, com vistas a aumentar o tempo de remissão da doença com boa qualidade de vida, o medicamento talidomida, disponível no âmbito do SUS e que, segundo as análises técnicas realizadas, não há diferença significativa na resposta clínica em relação à utilização da lenalidomida. Tampouco demonstrou a parte autora a incapacidade financeira para arcar com o tratamento requerido. Na petição inicial, limitou-se a especificar o valor de cada caixa e a afirmar ser "impossível a compra do medicamento". Sendo assim, diante dos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, a serem observados no julgamento dos pedidos de concessão judicial de medicamentos, e com base na prova produzida, conclui-se que a pretensão do autor manifestada nestes autos não procede. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora. No trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000672-16.2024.4.03.6125

ID: 325198324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-16.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CESCA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE PILATI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-16.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: PEDRO CESCA FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PILATI - SP438791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-16.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: PEDRO CESCA FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PILATI - SP438791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Cuida-se de ação ajuizada por PEDRO CESCA FILHO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento de tempo rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, de 30/05/1975 a 30/01/1981, de 03/08/1987 a 30/05/1990, de 10/11/1993 a 31/12/1995 e de 18/05/1996 a 08/05/1997; e de tempo de serviço em condições especiais de 01/02/1981 a 21/12/1984 e de 01/02/1985 a 13/06/1985, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER em 09/07/2019 (NB 42/194.443.105-2). Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER caso não seja reconhecido tempo suficiente para inativação. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.456,68. Juntou documentos. Deferiu-se ao autor a gratuidade da justiça (id. 345969751). O INSS contestou, manifestando-se pelo não preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria pleiteada (id. 347623307). Réplica no id. 354555987. Realizada audiência para colheita de prova oral acerca do labor campesino (id. 376335627). Sem outros requerimentos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Falta Interesse Processual. Reconheço a falta de interesse processual do autor em relação ao reconhecimento da especialidade do período de 01/02/1985 a 13/06/1985, visto que já houve o reconhecimento em questão em sede administrativa, conforme é possível observar do “Prisma” anexado ao id. 336635848, p. 88, sequência 4: Portanto, extingo o processo nesta parte dos pedidos, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2.2. Considerações Gerais. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. 2.3. Do tempo rural. Nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". Dessa forma, é cabível o aproveitamento do tempo rural laborado até 31/10/1991, sem a exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de averbação de tempo de contribuição, exceto para fins de carência. Saliente-se que não se trata de benesse do legislador ao trabalhador rural, mas de concretização da garantia assegurada pelo art. 194, II, da CF, de uniformidade e equivalência dos benefícios aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista que no regime anterior à Lei 8.213/91, estes contavam apenas com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), tipicamente assistencial, instituído pela LC 11/1971. Por sua vez, o art. 11, VII, da LBPS estendeu a condição de segurado especial a todos os integrantes do grupo familiar que trabalhem comprovadamente em regime de economia familiar. Para fins de comprovação de atividade rural faz-se mister a existência de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Admite-se a complementação do início de prova material por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse sentido a Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), reafirmada no julgamento pelo STJ do tema 297 dos recursos repetitivos. Quanto à prova da atividade rural, cabível o registro das seguintes premissas: a) o rol de documentos constante no art. 106 da LBPS como início de prova material é exemplificativo, em face do princípio da proteção social adequada (art. 194 da CF); b) certidões da vida civil são documentos admitidos de modo uníssono como início probatório de atividade rural, conforme tese fixada pelo STJ quando do julgamento do tema 554 dos recursos repetitivos, do qual se extrai o seguinte excerto: "E, nesse aspecto, por mais que o trabalho seja informal, é assente na jurisprudência desta Corte que há incontáveis possibilidades probatórias de natureza material. Por exemplo, ainda que o trabalho tenha sido informal, constatando-se que o segurado tem filhos ou é casado, devem ser juntadas certidões de casamento e de nascimento, o que deve ser averiguado pelas instâncias ordinárias". Outrossim, qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural: documentos públicos nos quais conste a qualificação do declarante como agricultor; certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos; c) admitem-se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar; o art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração, de modo que os atos negociais são formalizados em nome do representante do grupo familiar perante terceiros, e não de forma individual em nome deste, com a ressalva estabelecida no julgamento pelo STJ do tema 533 dos recursos repetitivos (Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana); d) não há necessidade de prova documental em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo acerca da continuidade da atividade rural. Nesse sentido, o julgamento pelo STJ do tema 638 dos recursos repetitivos (Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório), reafirmando o teor da Súmula 577 do STJ (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório); e) em relação à (des)caracterização do trabalho do segurado especial pelo desenvolvimento de atividade urbana por integrante do grupo familiar, no julgamento do tema 532 dos recursos repetitivos o STJ estabeleceu que "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". O art. 11, VII, da LBPS define o segurado especial como aquele que exerce a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, sendo irrelevante o trabalho urbano que complemente a renda familiar sem retirar a natureza de subsistência da renda oriunda da atividade rural. Ainda nesse sentido, a Súmula 41 da TNU (A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto). Se as provas materiais do labor rural, contudo, estão apenas em nome do membro do grupo familiar que não ostenta a qualidade de segurado especial, por possuir fonte de renda urbana, não é possível aproveitar o início de prova material para os demais membros da família (temas 532 e 533 do STJ); f) o labor urbano prestado pelo segurado durante exíguo período não é suficiente para desconfigurar sua condição de trabalhador agrícola, de acordo com o art. 11, §9º, III, da Lei 8.213/91, segundo qual o "exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil" não descaracteriza a qualidade de segurado especial. Cabível o registro, de que mesmo no caso dos trabalhadores rurais "boias-frias", diaristas ou volantes, em que a informalidade com que é prestada a atividade no meio rural dificulta a comprovação documental, a jurisprudência do STJ entende aplicável a Súmula 149, exigindo início de prova material do período a ser comprovado, autorizada a complementação por prova testemunhal idônea, quando necessária, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Por outro lado, a existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não descaracteriza de plano a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar. A mera anotação nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado de modo a possibilitar a aferição da natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), podendo enquadrar-se, assim, na previsão do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. A simples qualificação como "empregador II-b" nos recibos de ITR não importa condição de empregador rural, por não desconfigurar a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar (art. 1º, II, b, do Decreto-Lei 1.166/71). Em síntese, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. Na existência de conflito entre a prova colhida na esfera administrativa e na esfera judicial, deve ser prestigiada esta última, seja pela imparcialidade do julgador; seja porque amplamente assegurado o contraditório. A idade mínima de 16 anos referida no art. 11, VII, da LBPS considera a redação do art. 7º, XXXIII, da CF dada pela EC 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural exercida por menor a partir dos 12 anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não o prejudicar. Nesse sentido: STF, RE 600616 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 26/08/2014) e a Súmula 5 da TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Não se pode perder de vista que, ao apreciar o Tema 219, a TNU fixou a tese de que “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino” (PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC - Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, julgado em 23/06/2022). Todavia, conquanto seja possível reconhecer o labor rural ao menor de 12 anos, é necessário que exista prova contundente do efetivo trabalho infantil, capaz de ilidir a presunção de incapacidade do menor para auxiliar de forma indispensável o sustento do grupo familiar. No caso concreto, o autor postula o reconhecimento de labor rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 30/05/1975 a 30/01/1981, de 03/08/1987 a 30/05/1990, de 10/11/1993 a 31/12/1995 e de 18/05/1996 a 08/05/1997. No que interessa ao feito, como início de prova material da atividade rural, destaco os seguintes documentos (id. 336635848, pp. 30/63): a) Escritura pública de compra de imóvel rural em nome do Pai PEDRO CESCA, datada de 18/12/1968, referente à compra de 5,06 alqueires (iguais a 12,2452 ha), situada na Fazenda Três Barras, situada em Santa Cruz do rio Pardo; e respectiva guia de transmissão; e b) Notas rurais em nome do pai do autor, período de 1972 a 1997, contendo a movimentação de produtos agrícolas. Em sede judicial, o autor declarou que exercia atividades rurais, em regime de economia familiar, ao lado de seu pai, no sítio denominado Três Barras, localizado na zona rural do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Informou que cultivavam café, milho e feijão. Acrescentou que, embora tenha desempenhado atividade urbana por curto período — atuando como auxiliar de sapateiro —, retornou posteriormente ao labor rural, onde permaneceu até o ano de 1997, quando então passou a exercer atividade urbana de forma definitiva. Questionado, afirmou que se casou no ano de 1990, época em que já residia na cidade, em uma casa construída por ele próprio naquele local (id. 376335631). A testemunha José Vitorino (id. 376335633) confirmou que o autor trabalhava na lavoura juntamente com sua família, no sítio Três Barras, localizado na zona rural do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Quando questionado, afirmou que, após o casamento, o autor passou a residir na cidade, onde montou um mercadinho em parceria com sua esposa (a partir do min. 5’56). A testemunha José Luiz (id. 376335645) também confirmou que o autor exercia atividades na lavoura. Já a testemunha Donizetti (id. 376335637), que residia em sítio próximo ao local onde o autor vivia com sua família, declarou que saiu da região no ano de 1979, tendo confirmado o desempenho de atividade rural pelo autor até aquele período. Considerando tais elementos de prova, tenho como comprovado o labor rural pelo autor apenas em parte dos interregnos requeridos, de 30/05/1975 a 30/01/1981 e de 03/08/1987 a 31/12/1989, pelos seguintes motivos: Considerando que os vínculos urbanos exercidos pelo autor na década de 1980 ocorreram em fábricas de calçados situadas no próprio município de sua residência, e somando-se a isso a prova testemunhal produzida em audiência, é plenamente crível que tenha retornado ao meio rural por não ter se adaptado ao trabalho urbano. Tal hipótese mostra-se ainda mais plausível diante do fato de que seu pai possuía propriedade rural e exercia a atividade de agricultor em um período marcado por significativa limitação de acesso a maquinários agrícolas, circunstância que exigia o emprego intensivo de mão de obra familiar para viabilizar a produção. Por outro lado, não se mostra crível que o autor tenha permanecido nas lides rurais após o casamento, ocorrido na década de 1990, especialmente diante do fato de que já residia na zona urbana, onde construiu sua residência e passou a administrar um pequeno comércio em conjunto com sua esposa. Nesse mesmo período, conforme se verifica no extrato do CNIS (ID 336826139), o autor passou a verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, a partir de 01/06/1990, o que evidencia sua desvinculação das atividades rurais e a consolidação de sua inserção no meio urbano. Dessa forma, reconheço como de efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, para fins previdenciários, os períodos de 30/05/1975 a 30/01/1981 e de 03/08/1987 a 31/12/1989. 2.4. Da comprovação de Atividade Especial. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser beneficiado ou prejudicado pela lei nova (Tema nº 694, STJ). Diante disso e considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, é necessário definir a legislação vigente para cada período de atividade. Até 28/04/1995, na vigência da Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/91, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, frio e calor, que sempre exigiu comprovação por documento técnico. A partir de 29/04/1995, com a edição da Lei nº 9.032/95, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, passando-se a exigir, além da previsão legal da atividade, a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Após 05/03/1997, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT ou Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, ou por meio de perícia técnica. E, a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser o documento que possibilita a análise do período cuja especialidade for postulada. Este documento substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Importa ressaltar, ainda, que em caso de divergência entre o laudo e o PPP, prevalecem os registros do laudo técnico, pois este é o documento que retrata as condições ambientais de trabalho e que deve instruir o preenchimento dos formulários previdenciários. Pois bem, resta averiguar a especialidade do trabalho realizado pelo autor no período de 01/02/1981 a 21/12/1984, no qual desempenhou a função de auxiliar de montagem em indústria de calçados (id. 336635848, pp. 17 e 25/26). Segundo informações contidas em formulário PPP anexado aos autos, a etapa de montagem envolvia colagem com uso de produtos químicos, contendo em sua composição Benzeno – Hidrocarbonetos Aromáticos (cloreto de polivinila, flalatos, compostos orgaestanicos) – id. 336635848, p. 25). Nesse contexto, comprovado o exercício da função de sapateiro em período até 28/04/95, é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade exercida, por se tratar de trabalhador usuário de cola sintética na fabricação de calçados, conforme previsão contida no Decreto nº 3.048 /1999, Anexo II (agentes químicos – benzeno ou seus homólogos tóxicos). Sendo assim, reconheço como especial a atividade desenvolvida pelo autor no período em questão, o qual deverá ser convertido em tempo comum, pelo fator 1,40. 2.5. Do direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. No presente feito foi reconhecido tempo de atividade rural de 30/05/1975 a 30/01/1981 e de 03/08/1987 a 31/12/1989 e tempo especial, convertido em comum, de 01/02/1981 a 21/12/1984. Acrescendo esse período ao já computado administrativamente (id. 25 anos, 00 meses e 06 dias - id. 336635848, pp. 87/88), na DER em 09/07/2019, o autor não preenche os requisitos necessários para aposentadoria, por não implementar o tempo necessário para inativação (conforme cálculo anexo). Contudo, em atenção ao pleito subsidiário de reafirmação da DER, verifico que, na data do ajuizamento da ação, em 27/08/2024, o autor implementou os requisitos para aposentadoria, in verbis: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 403 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 27/08/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 9 meses e 16 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 101 pontos (101 anos, 1 mês e 21 dias), para o mínimo de 101 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 27/08/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos e 29 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 39 anos, 9 meses e 16 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 27/08/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 4 meses e 5 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 39 anos, 9 meses e 16 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Sublinho que, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995, é possível a reafirmação da DER por fato superveniente ao requerimento administrativo, inexistindo qualquer ressalva relativa à reafirmação no interregno entre a DER e o ajuizamento da ação, procedimento que se enquadra na hipótese do art. 690 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015. Ademais, a reafirmação da DER não implica burla à necessidade de prévio requerimento administrativo para posterior ajuizamento da ação, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento dos EDs opostos ao REsp 1.727.063/SP. Contudo, o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação válida (em 02/12/2024), quando a autarquia tomou ciência da pretensão de reafirmação a DER (Precedentes TRF3: 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0046413-03.2015.4.03.9999, DJEN DATA: 10/07/2025; e 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-61.2020.4.03.6136, DJEN DATA: 07/07/2025, dentre outros). Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 27/08/2024 (DER reafirmada), com efeitos financeiros na data da citação, quando consolidada a pretensão resistida. Por derradeiro, em atendimento ao pleito do autor (item “d” – id. 336635841), entendo cabível o deferimento da tutela de urgência, dada a certeza própria da cognição exauriente inerente ao momento processual - em que reconhecido o direito postulado pelo autor - e o caráter alimentar do benefício. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3 – DISPOSITIVO. Isso posto, reconheço a falta de interesse processual do autor quanto ao reconhecimento da especialidade do trabalho realizado no período de 01/02/1985 a 13/06/1985, já averbado administrativamente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, defiro a tutela de urgência para imediata implantação do benefício e JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para: (a) reconhecer como tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, os períodos de 30/05/1975 a 30/01/1981 e de 03/08/1987 a 31/12/1989, para todos os fins, exceto carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91; (b) reconhecer como tempo de trabalho exposto a condições especiais o período de 01/02/1981 a 21/12/1984, convertendo-o em tempo de atividade comum, pelo fator 1,40; (c) condenar o INSS a averbar os períodos acima no NB 42/194.443.105-2, concedendo em favor do autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a reafirmação da DER, em 27/08/2024, de acordo com a RMI que lhe for mais vantajosa, com efeitos financeiros na data da citação, quando consolidada a pretensão resistida; e (d) condenar o INSS a pagar os valores em atraso, inclusive o abono anual, desde a citação (em 02/12/2024) até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 05 (cinco) dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei 9.289/96). A concessão do benefício mediante reafirmação da DER implica sucumbência recíproca entre as partes. Diante disso, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. A base de cálculo são as parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), a ser verificada na fase de liquidação. Condeno a parte autora a pagar honorários ao INSS fixados em 1/3 do valor acima. Condeno o INSS a pagar honorários à parte autora fixados em 2/3 do valor acima. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC), pois o proveito econômico não atinge a cifra de 1000 salários-mínimos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Cópia da presente sentença, se for necessário, servirá de mandado/ofício. Ourinhos, na data em que eletronicamente assinado. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta.

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Processo nº 5000672-33.2023.4.02.5105

ID: 307531492

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-33.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000672-33.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREV… RECURSO CÍVEL Nº 5000672-33.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE MOTOCICLETA, COM INTERNAÇÃO EM 12/2007 E 01/2008, RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA DE 31/12/2007 A 26/03/2009, DE 22/12/2012 A 22/02/2013, E DE 04/11/2021 A 04/02/2022. NA ÉPOCA DO ACIDENTE, ERA IMPRESSOR DE SERIGRAFIA E, ATUALMENTE, ALEGA SER SERRALHEIRO. O LAUDO PERICIAL DO EVENTO 28 CONCLUIU NÃO EXISTIR LIMITAÇÃO PARA QUALQUER UMA DAS DUAS FUNÇÕES, TENDO INDICADO APENAS DISCRETA REDUÇÃO DE VOLUME DO BÍCEPS ESQUERDO, QUE NÃO ACARRETARIA LIMITAÇÃO DE FORÇA OU MOVIMENTOS, INCLUSIVE POR SER O AUTOR DESTRO. O AUTOR, AO INDICAR O LAUDO ELABORADO PELO PRÓPRIO INSS, EVIDENCIA QUE A RESPOSTA AO QUESITO 6 NÃO DECORREU DE ERRO MATERIAL. MAIS QUE ISSO, VÊ-SE QUE TANTO O LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO QUANTO O ÚLTIMO LAUDO PERICIAL DO INSS (EVENTO 1 - LAUDO8) TIVERAM FOCO NA AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO EM LIMITAÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE LEVE. CONTUDO, OS LAUDOS ANTERIORES ELABORADOS PELO INSS DESCREVEM DIMINUIÇÃO DA PREENSÃO DA MÃO ESQUERDA, O QUE É COMPATÍVEL COM A OBSERVAÇÃO REGISTRADA PELO PERITO JUDICIAL DE REDUÇÃO DE VOLUME DO BÍCEPS ESQUERDO. HÁ, PORTANTO, COMO RESULTADO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, SEQUELA QUE IMPLICA LEVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA , O QUE LHE ASSEGURA DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. COMO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, JÁ NO LAUDO PERICIAL DE 05/05/2008, O INSS RECONHECEU, EM LAUDO SABI, A "MONOPARESIA BRAQUIAL DEVIDO A LESÃO NO PLEXO BRAQUIAL" E "ATROFIA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM REGIÃO DE BÍCEPS". NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECENAL DE DECADÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 103 DA LEI 8.213/1991, SEJA PORQUE, EM 05/05/2008, O INSS NÃO CONSIDEROU QUE A MONOPARESIA ERA UMA SEQUELA CONSOLIDADA/DEFINITIVA, SEJA PORQUE NUNCA HOUVE INDEFERIMENTO EXPRESSO, POR PARTE DO INSS, QUANTO AO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO 2012/2013, O INSS NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DE LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO/FORÇA NO BRAÇO ESQUERDO (A CAUSA DESSE BENEFÍCIO FOI CIRURGIA DE APÊNDICE). POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO 2021/2022, O INSS NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DE LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO/FORÇA NO BRAÇO ESQUERDO. AO LONGO DE TODOS ESSES PERÍODOS, A PERDA DE FORÇA NO BRAÇO ESQUERDO NÃO ERA UMA QUESTÃO DETECTADA PELO INSS NEM SUSCITADA EXPRESSAMENTE PELA PARTE AUTORA, E NÃO HAVIA ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE, JÁ EM 2008, SE PUDESSE DIZER QUE A SEQUELA ESTARIA CONSOLIDADA. LOGO, HÁ QUE SE CONSIDERAR DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO (24/03/2023), SEM JUROS DE MORA, UMA VEZ QUE O DIREITO NÃO ERA EVIDENTE, NÃO HAVIA SIDO DETECTADO NAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS NEM SUSCITADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. SUBMETIDA A QUESTÃO AO COLEGIADO, RATIFICA-SE O ENTENTIMENTO DO RELATOR PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DE MODO A CONDENAR O INSS A IMPLANTAR, EM FAVOR DELA, AUXÍLIO-ACIDENTE E A PAGAR OS ATRASADOS DEVIDOS DESDE 24/03/2023, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC E SEM JUROS DE MORA. 1.1. A parte autora ajuizou ação em que pede a condenação do INSS a conceder a pagar auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença NB 524.906.599-2, em 26/03/2009. 1.2. A sentença julgou o pedido improcedente ( evento 37, SENT1 ): Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas dos consectários legais. ... As condições de saúde da parte autora foram devidamente aferidas por perito judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo do evento 28 concluído pela inexistência de incapacidade da parte segurada para o exercício de suas atividades laborais. Ademais, relatou que o segurado possui sequela consolidada decorrente de acidente. Contudo, a sequela apresentada NÃO implica redução da capacidade para a atividade habitual. Cabe ressaltar que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no Evento 34, reafirmando que após o acidente sua capacidade laborativa foi reduzida, que o laudo judicial é diametralmente oposto aos documentos médicos que instruem o processo e requerendo o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. O INSS, a seu turno, concordou com o laudo do expert. Sustentou a autarquia que as sequelas advindas do acidente estão estabilizadas e em contexto não incapacitante. Ademais, argumentou que não houve redução da capacidade laborativa após as consolidações das sequelas do acidente. A análise das informações que constam nos autos revelam que o autor à época do acidente exercia regularmente a profissão de impressor de serigrafia (trabalhava em fábrica de plástico) . Por outro lado, atualmente, disse o suplicante ser serralheiro . É possível conjecturar, percorrendo o laudo judicial, que o sistema músculo esquelético do autor não apresentou capacidade laborativa reduzida. Nesse particular, importante fazer menção às considerações do perito: "Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso, apenas com discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo que não acarreta limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral para as funções indicadas, nos períodos informados, por não haver nenhum sinal clínico de agudização ou de descompensação funcional da lesão, sobretudo por ser o autor de dominância destra". (grifei) Ora, segundo as informações do perito, o trabalhador é de dominância destra . Logo, como o autor sofreu acidente de moto com feridas corto contusas em face e fratura em úmero esquerdo (evento 7, LAUDO1), tenho que a pequena sequela no membro esquerdo não tem o condão de redução específica da capacidade laborativa para a atividade laboral exercida naquela ocasião. Outro ponto que merece destaque é que o perito constatou que o segurado atualmente está capaz para o trabalho. Além disso, informou que a sequela apresentada não implica redução da capacidade para a atividade habitual. Chamo a atenção, ainda, para as respostas do perito aos quesitos do Juízo. Ao ser questionado se a lesão implica em redução da capacidade para o trabalho, o perito respondeu que "não" . Ademais, ao ser indagado se houve alguma perda anatômica e perda de força muscular, o perito também respondeu que "não" , inclusive estando a força muscular mantida. Por último, registro que o perito do Juízo afirmou que para desempenhar as atividades em diversas empresas após o acidente, o autor tinha firmeza e força no braço, além de pegar peso para desempenhar as funções. Cabe sinalar, adicionalmente, que após compulsar todos os documentos médicos juntados no evento 1, PRONT9, não encontrei um documento sequer que ateste claramente a redução definitiva da capacidade laborativa do paciente. O que há nos documentos juntados aos autos, é tão somente atestados, prontuários e receituários. Tais circunstâncias comprovam tão somente o acidente sofrido, a cirurgia e o período de convalescença. Contudo, não faz prova da redução definitiva da capacidade laborativa. Nesse norte, tenho que os documentos juntados em cotejo com o laudo judicial convergem no sentido de que a sequela, oriunda da fratura do úmero esquerdo, até deixou uma pequena alteração. No entanto, tal disfunção é perfeitamente compatível com o desempenho das funções laborativas do empregado. Repito, os documentos, em nenhum instante, comprovam que a sequela é incapacitante ou mesmo que reduziu a capacidade de trabalho na profissão anteriormente exercida. Diante deste cenário, considero que o atual estado de saúde do autor não suscita incapacidade nem redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas definitivas. A meu ver, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Ressalto, ademais, que a sequela definitiva não obsta ao regular exercício da atividade declarada (impressor de serigrafia). Ao revés, o desnível do membro é perfeitamente compatível com o labor, como bem atestou o perito. Por derradeiro, replico entendimento da TNU, colacionado pelo INSS em sua manifestação do evento 15, que bem esclarece sobre o tema: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. GRAU. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente à época do acidente , ainda que em grau mínimo. O acórdão recorrido não diverge desse entendimento, adotado pelo STJ no julgamento do tema 416. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003988-44.2020.4.04.7129, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/05/2022.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONQUANTO EXISTENTE LESÃO CONSOLIDADA. REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E REAFIRMADO NO ÂMBITO DO TEMA 416 DO STJ E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506654-41.2019.4.05.8200, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.) Portanto, é indevida a concessão de benefício de auxílio-acidente, pois, embora constatada a existência de pequena sequela consolidada, não há a comprovação da repercussão da limitação na atividade laborativa habitual do autor. Sobretudo porque, como visto, o autor é destro e as diminutas sequelas restaram consolidadas no membro esquerdo. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 1.3. A parte autora recorreu ( evento 55, RECLNO1 ), alegando (i) que não foi considerado o laudo médico confeccionado pelo INSS, constante do Evento 7, fls. 02-05 e 07, em que afirma déficit importante do movimento na mão esquerda, déficit motor severo a moderado, diminuição da força de preensão, redução da preensão da mão esquerda e redução da força muscular do braço esquerdo; (ii) que o perito afirmou que o autor possui fratura da diáfise do úmero e se referiu a dor e parestesia do membro superior esquerdo e diagnosticou sequelas de ferimento do membro superior, além de sequela consolidada em decorrência do acidente. 1.4. Por decisão monocrática (Evento 64), neguei provimento ao recurso interposto pela parte autora, em processo em que se discute a existência de direito ao recebimento de auxílio-acidente. O autor sofreu acidente de motocicleta, com internação em 12/2007 e 01/2008, recebeu auxílio-doença de 31/12/2007 a 26/03/2009, de 22/12/2012 a 22/02/2013, e de 04/11/2021 a 04/02/2022. Na época do acidente, era impressor de serigrafia e, atualmente, alega ser serralheiro. O laudo pericial do Evento 28 concluiu não existir limitação para qualquer uma das duas funções, tendo indicado apenas discreta redução de volume do bíceps esquerdo, que não acarretaria limitação de força ou movimentos, inclusive por ser o autor destro: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO, CUJAS CONCLUSÕES RATIFICAM AQUELAS CONSTANTES DO LAUDO SABI DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CASO CONCRETO, O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE ACIDENTE MOTOCICLISTICO COM FERIDAS CORTO CONTUSAS EM FACE E FRATURA EM UMERO ESQUERDO, ESTEVE INTERNADO DE 16 A 18/12/2007 E DEPOIS DE 03 A 11/01/2008, RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 31/12/2007 A 26/03/2009, DE 22/12/2012 A 22/02/2013, E DE 04/11/2021 A 04/02/2022. NA ÉPOCA DO ACIDENTE, O AUTOR INFORMOU QUE EXERCIA A ATIVIDADE DE IMPRESSOR DE SERIGRAFIA E, ATUALMENTE, ALEGA SER SERRALHEIRO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A MUDANÇA DE FUNÇÃO TENHA SIDO EM RAZÃO DE ALGUMA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. O PERITO AFIRMA QUE NÃO EXISTE LIMITAÇÃO PARA QUALQUER UMA DAS FUNÇÕES O EXAME FÍSICO INDICOU DISCRETA REDUÇÃO VOLUMÉTRICA DE BÍCEPS ESQUERDO QUE NÃO ACARRETA LIMITAÇÃO DE FORÇA OU MOVIMENTOS, SENDO O AUTOR DESTRO. ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.5. O autor opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos ( evento 72, DESPADEC1 ): 2. No laudo pericial (Evento 28), o perito fez as seguintes descrições em relação as condições físicas da parte autora: Histórico/anamnese: Adentrou a sala caminhando normalmente, referindo dor e parestesia em membro superior esquerdo desde acidente automobilístico sofrido em 12/2006 ... Exame físico/do estado mental: Apresenta-se normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente, sem deficit de atenção ou memória, não havendo rebaixamento do humor ou afeto Aparelho respiratório: eupneico e com ritmo respiratório e ausculta pulmonar regulares Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco normal, bulhas normofonéticas, sem sopros e com pa 120x80 mhg. Não há nenhum sinal de descompensação ou insuficiência cardíaca que indiquem incapacidade laboral para a função indicada Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso, apenas com discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo que não acarreta limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral para as funções indicadas, nos períodos informados, por não haver nenhum sinal clínico de agudização ou de descompensação funcional da lesão, sobretudo por ser o autor de dominância destra Teste de Mankopf - manobra para avaliar simulação de dor e consiste em identificar o ritmo basal do pulso radial do autor e verificar se a compressão dos pontos referidos como dolorosos provoca a elevação de 10% ou mais deste ritmo. No caso em tela, o resultado foi negativo Exame neurologico: normal Exame oftalmologico: normal Diagnóstico/CID: - T92.0 - Seqüelas de ferimento do membro superior Mais adiante, ao responder os quesitos do juízo informou: Pelo exame físico e pelas respostas aos quesitos do juízo é possível concluir que há discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo, que não acarreta limitação de força ou movimentos, que não há redução da força de trabalho ou maior esforço para realizar suas atividades habituais. O que se denota é que a resposta do item 6, ao fazer menção a letra a , que seria "com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade", trata-se de erro material, não condizente com as demais respostas do laudo pericial. Não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. As questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. 1.6. O autor interpôs Agravo Interno ( evento 78, AGRAVO1 ) alegando que (i) o perito, em resposta ao quesito 06, respondeu que há limitação funcional, ainda que não incapacitante, que (ii) o laudo médico confeccionado pela própria Autarquia constante no Evento 07 (fls. 02, 03, 04, 05 e 07) atesta o déficit importante de movimento na mão esquerda, o déficit motor severo a moderado, a diminuição da força de preensão, a redução da preensão da mão esquerda e a redução da força muscular do braço esquerdo, e que (iii) o STJ, ao fixar a tese no tema 416, e a TNU, ao editar a Súmula 88, consagram o entendimento de que o benefício pretendido é devido mesmo quando a lesão é leve: "Súmula 88/TNU - A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." 1.7. A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 90, EMBDECL1 ) alegando que (i) que o auxílio-acidente deve ser concedido desde a cessação do auxílio-doença, de acordo com o entendimento firmado nos julgamentos dos Temas 862/STJ e 315/TNU; e (ii) que deve ser aplicada a taxa SELIC para fins de atualização monetária. 1.8. O INSS, em contrarrazões (Evento 100), não se opôs à adoção da SELIC e sustentou que, não obstante a tese fixada pelo STJ no Tema 862, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente (sequela retardada). O próprio STJ reconheceu, no julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão do REsp 1.729.555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ) que "a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário." 1.9. Por decisão monocrática, dei parcial provimento aos embargos de declaração: 3. O índice de correção monetária/juros a ser aplicado será a SELIC, uma vez que a parte autora expressamente assim requereu e o INSS consentiu. 4. Ajuizada a ação em 13/03/2023, a pretensão de recebimento de parcelas anteriores a 13/03/2018 está fulminada pela prescrição quinquenal. Como constou dos itens 4.1 e 4.2 da decisão do Evento 85 (acima transcrita), não obstante no laudo SABI de 05/05/2008 o INSS tenha reconhecido em laudo SABI a "monoparesia braquial devido a lesão no plexo braquial" e "atrofia de membro superior esquerdo em região de bíceps", não havia que se falar ainda em concessão de auxílio-acidente (após a cessação do auxílio-doença que foi pago de 31/12/2007 a 26/03/2009) porque ainda não se considerava a sequela consolidada/definitiva (tratava-se de evento ainda relativamente recente, visto que o acidente de motocicleta ocorreu em 12/2007). Como constou dos itens 4.3 e 4.4 da decisão do Evento 85, por ocasião do deferimento, pela autarquia, de benefícios por incapacidade nos períodos de 2012 a 2013 e de 2021 a 2022, a autarquia não detectou nada em relação a eventual limitação de movimento/força no braço esquerdo/mão esquerda NEM A PARTE AUTORA ALEGOU TAIS LIMITAÇÕES NEM REQUEREU, no curso do processo administrativo, AUXÍLIO-ACIDENTE. Li e reli os laudos de 2012 em diante e não há nenhuma queixa da parte autora à funcionalidade de seu braço. Logo, a certeza da sequela - que acarreta limitação mínima - decorreu do laudo pericial do Evento 28 (perícia feita em 25/04/2023), ainda que este refira a sua existência em momento anterior, sem especificar o momento de consolidação da fratura, de modo que a melhor solução é reputar o auxílio-acidente devido a partir da data da citação (24/03/2023). 5. Dou parcial provimento aos embargos de declaração para acréscimo e consolidação da fundamentação, bem como para determinar que a correção das parcelas do benefício devidas desde 24/03/2023 até o cumprimento da tutela antecipada será feita pela SELIC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. 1.10. A parte autora interpôs Agravo Interno ( evento 108, AGRAVO1 ), alegando (i) que, apesar de a decisão ter indicado o recebimento dos benefícios de auxílio-doença nos períodos de 31/12/2007 a 26/03/2009, 22/12/2012 a 22/02/2013 e 04/11/2021 a 04/02/2022, os benefícios dos dois últimos intervalos não guardam relação com o acidente dos autos; (ii) que, em face do caráter indenizatório do auxílio-acidente e fundado no mesmo fato que determinou a concessão do benefício por incapacidade antecedente, ainda que as lesões se consolidem após a cessação do benefício prévio, o auxílio-acidente é devido desde a cessação do benefício originário. 2. As Turmas Recursais vêm admitindo o julgamento monocrático da maioria dos casos referentes a benefícios previdenciários, ressalvadas as hipóteses em que haja maior complexidade da matéria de fato. Este é um dos casos em que, de fato, se justifica a anulação da decisão monocrática para que ocorra a apreciação colegiada das questões de fato. Isto não obstante, reitero, a título de decisão monocrática referendada, a análise de fato que naquela ocasião fiz, submetendo-a ao colegiado. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR para anular a decisão do evento 108 e, submetendo o recurso da parte autora ao colegiado, decido DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA de modo a condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, auxílio-acidente e a pagar os atrasados devidos desde 24/03/2023, com correção monetária pela SELIC e sem juros de mora. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem. ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu referendam a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão no sentido de dar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora e, em seguida, dar parcial provimento ao recurso inominado por ela interposto.

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