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Processo nº 5000672-53.2022.8.13.0473

ID: 257656951

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000672-53.2022.8.13.0473

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARLA EDUARDA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-…

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Noe Teixeira x Rafael Afonso Teixeira

ID: 334435369

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-53.2022.8.13.0473

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOE TEIXEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL AFONSO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO REIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-…

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Noe Teixeira x Rafael Afonso Teixeira

ID: 275169001

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-53.2022.8.13.0473

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NOE TEIXEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL AFONSO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO REIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-…

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Processo nº 5000672-25.2025.8.13.0028

ID: 257594700

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-25.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000672-25.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ROSILANE MARIA DE ALMEIDA CPF: 02.610.311/0001-06 RÉU: ML BANK SECURITIZADORA S/A CPF: 24.765.839/0001-89 e outros DESPACHO O autor ingressou com quatro ações judiciais distintas contra a mesma empresa requerida (processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028). Ocorre que os fundamentos das ações são semelhantes e buscam o cancelamento de protestos por suposta cobrança indevida, havendo nítido fracionamento de demandas, indicando a possibilidade de litigância predatória (Nota Técnica 01/2022 CIJMG). “A expressão “litigância predatória” pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Diante do exposto, nos termos do art. 321 do CPC, observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido Código, concedo à parte autora, antes de analisar propriamente petição apresentada, o prazo de 15 dias para EMENDAR A INICIAL, devendo: a) Reunir todos os processos que tratam dos mesmos fatos, notadamente os de processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 em único feito, qual seja o feito de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, o qual deve ter sua petição inicial emendada para inclusão de TODOS os contratos tratados nos demais processos, que serão extintos oportunamente. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, CPC). Adotadas as diligências determinadas, venham os autos conclusos para deliberação. Exaurido o prazo sem o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos e venham conclusos para extinção. Promova-se o apensamento dos processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 para tratamento adequado do conflito, com a extinção oportuna daqueles indicados. Intime-se. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000672-94.2025.8.13.0005

ID: 321828615

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Açucena Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5000672-94.2025.8.13.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MAGALHAES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO FERNANDES PROCOPIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO N…

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Processo nº 5000672-02.2023.8.13.0414

ID: 324837064

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-02.2023.8.13.0414

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPASA

Intimação

Advogados:

FREDERICO FOUREAUX FREITAS

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO BETHONICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEI MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCES…

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Processo nº 5000672-02.2023.8.13.0414

ID: 324837065

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-02.2023.8.13.0414

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS AMARAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCES…

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Processo nº 5000672-95.2023.8.13.0674

ID: 295976789

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000672-95.2023.8.13.0674

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS LEAL DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5000673-10.2025.8.13.0028

ID: 257594389

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000673-10.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000673-10.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ROSILANE MARIA DE ALMEIDA CPF: 02.610.311/0001-06 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DESPACHO O autor ingressou com quatro ações judiciais distintas contra a mesma empresa requerida (processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028). Ocorre que os fundamentos das ações são semelhantes e buscam o cancelamento de protestos por suposta cobrança indevida, havendo nítido fracionamento de demandas, indicando a possibilidade de litigância predatória (Nota Técnica 01/2022 CIJMG). “A expressão “litigância predatória” pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Diante do exposto, nos termos do art. 321 do CPC, observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido Código, concedo à parte autora, antes de analisar propriamente petição apresentada, o prazo de 15 dias para EMENDAR A INICIAL, devendo: a) Reunir todos os processos que tratam dos mesmos fatos, notadamente os de processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 em único feito, qual seja o feito de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, o qual deve ter sua petição inicial emendada para inclusão de TODOS os contratos tratados nos demais processos, que serão extintos oportunamente. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, CPC). Adotadas as diligências determinadas, venham os autos conclusos para deliberação. Exaurido o prazo sem o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos e venham conclusos para extinção. Promova-se o apensamento dos processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 para tratamento adequado do conflito, com a extinção oportuna daqueles indicados. Intime-se. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000671-40.2025.8.13.0028

ID: 257593289

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000671-40.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000671-40.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ROSILANE MARIA DE ALMEIDA CPF: 02.610.311/0001-06 RÉU: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA CPF: 05.946.805/0013-80 e outros DESPACHO O autor ingressou com quatro ações judiciais distintas contra a mesma empresa requerida (processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028). Ocorre que os fundamentos das ações são semelhantes e buscam o cancelamento de protestos por suposta cobrança indevida, havendo nítido fracionamento de demandas, indicando a possibilidade de litigância predatória (Nota Técnica 01/2022 CIJMG). “A expressão “litigância predatória” pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Diante do exposto, nos termos do art. 321 do CPC, observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido Código, concedo à parte autora, antes de analisar propriamente petição apresentada, o prazo de 15 dias para EMENDAR A INICIAL, devendo: a) Reunir todos os processos que tratam dos mesmos fatos, notadamente os de processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 em único feito, qual seja o feito de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, o qual deve ter sua petição inicial emendada para inclusão de TODOS os contratos tratados nos demais processos, que serão extintos oportunamente. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, CPC). Adotadas as diligências determinadas, venham os autos conclusos para deliberação. Exaurido o prazo sem o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos e venham conclusos para extinção. Promova-se o apensamento dos processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 para tratamento adequado do conflito, com a extinção oportuna daqueles indicados. Intime-se. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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