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Processo nº 5000698-38.2024.4.03.6311

ID: 280972800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-38.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO HAAG

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

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MELLINA ROJAS KLINKERFUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000698-38.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000698-38.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO HAAG Advogados do(a) EXEQUENTE: MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5000335-77.2024.4.02.5115

ID: 278581117

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000335-77.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS PORTO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000335-77.2024.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : VINICIUS PORTO FERREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) :… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000335-77.2024.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : VINICIUS PORTO FERREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.024/2020. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS EXISTENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por médico egresso do curso de medicina do Centro Universitário Serra dos Órgãos – UNIFESO, que utilizou o financiamento do FIES para custear seus estudos, visando o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, em razão da atuação comprovada do impetrante no Sistema Único de Saúde (SUS), na linha de frente do combate à pandemia da Covid-19, entre março de 2020 e maio de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o impetrante faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, mesmo diante da ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020; (ii) estabelecer se o período de atuação do impetrante durante a pandemia, conforme declarado, encontra-se abrangido pela norma legal e é apto a gerar os efeitos pretendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, prevê expressamente o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES a profissionais da saúde que tenham atuado no SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos do Decreto Legislativo nº 6/2020. 4. O impetrante comprova, por meio de documentação idônea, atuação contínua como médico na linha de frente da Covid-19 no SUS entre março de 2020 e maio de 2022, período em que se reconhece, de forma material e normativa, a vigência da emergência sanitária, encerrada apenas com a Portaria GM/MS nº 913/2022. 5. A ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020 não impede a fruição do direito previsto na norma legal, sendo aplicável, por analogia, a regulamentação existente na Portaria Normativa MEC nº 07/2013 e na Portaria MS nº 1.377/2011, as quais tratam das demais hipóteses de abatimento previstas na Lei nº 10.260/2001. 6. A tentativa frustrada do impetrante de requerer o benefício via plataforma FIESMED, que gerou mensagem de erro sistêmico quanto ao vínculo com o CNES, evidencia a impossibilidade de efetivação administrativa do direito, não sendo razoável exigir requerimento prévio ao Ministério da Saúde como condição de admissibilidade da demanda judicial. 7. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido, de forma pacífica, o direito ao abatimento do FIES nos moldes requeridos, ainda que ausente regulamentação, desde que comprovado o exercício da atividade profissional na linha de frente da pandemia no período legalmente estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : 1. Profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, comprovadamente, fazem jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, conforme o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. 2. A ausência de regulamentação da Lei nº 14.024/2020 não impede a concessão do abatimento, sendo possível a aplicação analógica das normas regulamentares já existentes. 3. A tentativa frustrada de requerimento administrativo, aliada à omissão estatal na regulamentação da norma, legitima a via judicial para concessão do direito. 4. O período de atuação a ser considerado para o abatimento inicia-se em 01/03/2020 e encerra-se em 22/05/2022, conforme reconhecimento administrativo do fim da emergência em saúde pública. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; Portaria MS nº 1.377/2011; Portaria Normativa MEC nº 07/2013. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 28/06/2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06/07/2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Des. Rogério Fialho Moreira, j. 10/03/2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 20/06/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E ÀS APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0004750-68.2021.8.27.2722

ID: 323735551

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004750-68.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

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Apelação Cível Nº 0004750-68.2021.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA … Apelação Cível Nº 0004750-68.2021.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por sociedade empresária contra sentença proferida em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, em virtude do inadimplemento do contrato de compra e venda de lote urbano. O Juízo de origem reconheceu a rescisão contratual, condicionando a reintegração do imóvel ao pagamento de benfeitorias realizadas pelo réu, cujo valor fora fixado com base em laudo pericial judicial. A parte autora, ora apelante, impugnou tal laudo, apresentou laudo técnico divergente, formulou quesitos complementares e requereu audiência de instrução, pleitos que não foram analisados, culminando na prolação da sentença ora combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de manifestação judicial sobre a impugnação ao laudo pericial e os quesitos suplementares configura cerceamento de defesa; (ii) determinar se tal vício acarreta nulidade da sentença, com necessidade de retorno dos autos à origem para a conclusão da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida homologou o valor das benfeitorias em R$ 295.419,81 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), conforme laudo pericial apresentado, sem apreciação da impugnação, do laudo divergente e dos quesitos suplementares protocolados pela parte autora. 4. O artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) assegura às partes o direito de requerer esclarecimentos do perito quando houver divergência ou dúvida, inclusive diante de laudo técnico diverso apresentado por assistente técnico. 5. O não atendimento do pedido de esclarecimentos periciais, prova regularmente requerida e apta a influenciar no convencimento do Juízo, configura cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), e constitui nulidade processual absoluta, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade de sentença proferida sem prévia análise de impugnações periciais relevantes, como evidenciado nas decisões citadas, especialmente na Apelação Cível nº 0002112-91.2023.8.27.2722, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o perito judicial seja intimado a prestar esclarecimentos sobre os pontos questionados, com prosseguimento da instrução processual e novo julgamento da causa. Tese de julgamento : 1. A inobservância do disposto no artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, consubstanciada na ausência de manifestação judicial sobre impugnação fundamentada ao laudo pericial, acompanhada de parecer técnico divergente e quesitos complementares, constitui cerceamento de defesa, configurando nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A sentença proferida em tais circunstâncias deve ser desconstituída, com retorno dos autos à instância de origem, para que seja assegurado à parte o pleno exercício do direito à prova técnica e à participação no contraditório, conforme garantias constitucionais e processuais vigentes. 3. O juiz, como destinatário das provas, deve promover o equilíbrio processual, indeferindo diligências meramente protelatórias, mas jamais suprimindo fases essenciais à formação do convencimento judicial, especialmente quando há insurgência técnica relevante devidamente formalizada nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; Código de Processo Civil de 2015, arts. 370, 477, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, Apelação Cível, 0002112-91.2023.8.27.2722, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 18/03/2025; TJTO, Apelação Cível, 5000698-89.2013.8.27.2732, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 21/07/2021; TJTO, Agravo de Instrumento, 0013304-24.2022.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 15/02/2023. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença recorrida, com a sua desconstituição, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja intimado o Perito oficial para prestar os esclarecimentos necessários, prosseguindo-se com a instrução processual e novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio. Palmas, 02 de julho de 2025.

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Posto Via Esmeraldas Ltda x Edson Antonio De Souza

ID: 321900361

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000698-39.2020.8.13.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POSTO VIA ESMERALDAS LTDA

Polo Passivo:

EDSON ANTONIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES

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NILTON GIULIANO TURETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000698-39.2020.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: POSTO VIA ESMERALDAS LTDA CPF: 18.792.314/0001-30 RÉU: ARBOR LIMPEZA URBANA EIRELI - ME CPF: 18.450.305/0001-60 e outros DECISÃO Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 10405865183, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente por demora na citação da parte devedora. A parte exequente se manifestou em ID 10459587939. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade se trata de meio de impugnação formulada em ação executiva, apresentada por simples petição, podendo ser alegada matéria de ordem pública que esteja descrita no art. 803 do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Nesse contexto, a única alegação diz respeito à prescrição intercorrente, porquanto a demora na citação do devedor decorreu da mora judiciária que não é imputada ao exequente. Além disso, a citação fora válida e retroagiu à propositura da demanda, que interrompeu o prazo prescricional de execução do cheque. Deste modo, rejeitada a alegação formulada pelo executado Edson, ocorrida a citação dos três executados que se quedaram inertes e juntada planilha de débito, defiro a penhora via SISBAJUD. 1. Guardadas as cautelas necessárias, DEFIRO consulta ao sistema informatizado SISBAJUD, a ser realizada pelo Escrivão deste Juízo, para fins de bloqueio de bens na modalidade teimosinha da parte Executada ARBOR LIMPEZA URBANA EIRELI - ME - CNPJ: 18.450.305/0001-60; ALEXANDRE CARLOS FERREIRA - CPF: 656.560.916-00 e EDSON ANTONIO DE SOUZA - CPF: 324.498.879-20 no valor de R$ 41.298,47, referente à última planilha apresentada pela parte exequente, para o pagamento da dívida, procedendo-se da seguinte forma: 1.1. O Escrivão deverá registrar o prazo de repetição de 30 dias (modalidade teimosinha). Deverá ser desmarcada a opção de penhora de salário, com exceção de crédito alimentar. 1.2 Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora e valores insuficientes para cobrir as custas judiciais, deverão ser imediatamente desbloqueados, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, e 836 do CPC. 1.3 Sem prejuízo, eventual petição de desbloqueio de quantia impenhorável ou excessiva (art. 854, § 3º, do CPC), deverá ser cadastrada corretamente pelo patrono e dada a devida urgência pelo Gerente de Secretaria. Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente neste Juízo e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caberá ao devedor, ou seu advogado constituído, o comparecimento pessoal na Secretaria do Juízo, a fim de individualizar os pedidos envolvendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com caráter de urgência. 1.4. Todos os valores que vierem a ser penhorados deverão ser transferidos para a conta judicial remunerada, pois trata-se de medida necessária ao cumprimento dos princípios da menor onerosidade (CPC art. 805). 1.5. Findo o prazo de 30 dias de penhora, restando positiva a consulta, intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §3°, do CPC. Observar que, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, hipótese na qual deve ser expedido AR/MP ou mandado judicial, se a intimação por carta restar frustrada. 2. Caso frustrada a consulta junto ao SISBAJUD, ou sendo ínfima a quantia obtida, DEFIRO desde já a pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos registrados em nome do executado, devendo também ser realizado o bloqueio de transferência, se frutífera a pesquisa. DEFIRO também, caso solicitado pelo credor, a pesquisa via INFOJUD acerca das declarações de ajuste anual de imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) e física (DIRPF) apresentadas nos 3 (três) últimos exercícios tributários. 2.1. Se os bens encontrados via sistema RENAJUD estiverem alienados fiduciariamente e o exequente tiver interesse na penhora dos direitos de aquisição, deverá apontar o endereço da instituição bancária responsável pelo contrato. Se o veículo já contar com outras restrições, o Escrivão não deverá inserir uma nova, devendo, neste caso, o exequente justificar um novo bloqueio, considerando a grande chance de insucesso da medida executória, após formalização da penhora. 2.2. Tendo em vista que os documentos obtidos pelo sistema INFOJUD se trata de documentos amparados por sigilo fiscal, determino que a Secretaria deste Juízo aponha o sigilo sobre o documento no sistema PJE, com as cautelas de praxe. 3. Caso solicitado pelo credor, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. A Secretaria deverá providenciar a inscrição dos dados do executado no referido sistema. 4. Intime-se a parte exequente, para, em 5 dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme o sucesso das diligências, nos termos acima, cujos espelhos seguirão em anexo, para requerer o que entender ser de direito. 5. De antemão, resta desde já INDEFERIDA a consulta aos sistemas CNIB, SAEC, SNIPER ou outros sistemas. 5.1. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se destina à função de pesquisa de patrimônio dos devedores, tampouco autoriza executar uma ordem de indisponibilidade de bens. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pela Resolução nº. 39/2014 do CNJ, sendo destinada a recepcionar e divulgar aos usuários do sistema, ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Em outras palavras, tal ferramenta se destina a organizar e dar publicidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis e para outros usuários do sistema, conferindo eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens imóveis. 5.2. O sistema SAEC não foi implantado pelo TJMG até o presente momento, o que impede a sua consulta. 5.3. Embora o sistema SNIPER esteja à disposição deste Juízo, tem-se que a sua função precípua é a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, porquanto apresentará, tão somente, a rede de pessoas físicas e jurídicas vinculadas entre si por meio de sociedade empresária. Nesse contexto, a partir da experiência prática, o SNIPER tem se mostrado inefetivo para a busca e penhora de ativos financeiros, não retornando qualquer resultado positivo. Ademais, o próprio credor poderá promover a consulta pública na Receita Federal de sócios ou sociedades envolvendo a parte devedora. 5.4. Destaco que este Juízo não dispõe, no momento, de outros sistemas conveniados com vistas a localização de bens do devedor, devendo o exequente, no caso de insucesso das diligências acima, apontar com precisão nova medida para excussão de bens do executado, ciente de que não serão deferidas diligências repetitivas. 6. Caso a parte credora pretenda a penhora de bem imóvel, deverá apresentar a matrícula imobiliária que indique a existência de bem de titularidade da parte devedora no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5000698-33.2023.8.13.0694

ID: 260056184

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-33.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5000698-33.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: HEBERT PEREIRA DE SOUZA CPF: 751.116.756-04 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/1666-07 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. O autor narrou, em resumo, que adquiriu quatro aparelhos celulares, modelo Samsung Galaxy A03, no site da ré, pelo valor total de R$2.516,40. Contudo, ao receber o produto, constatou que foram entregues apenas dois aparelhos. Sustentou que a ré chegou a estornar o valor total da compra, porém, posteriormente, realizou nova cobrança. Aduziu que efetuou o pagamento da fatura referente aos dois aparelhos, incorrendo em juros no valor de R$212,57, acreditando que o estorno referente aos produtos não entregues seria realizado, o que não ocorreu. Ao final, requereu a condenação da ré ao reembolso dos valores correspondentes aos produtos não entregues e aos juros pagos, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, apresentou contestação (ID 9837219552), ondel argumentou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, sustentou que o autor adquiriu 4 aparelhos telefônicos em 04/05/2022, os quais foram entregues em 10/05/2022. Alegou que inexistem irregularidades na entrega e ausência de qualquer prova de prática ilícita. Por fim, destacou a inexistência de danos morais e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a ré arguiu preliminar de carência da ação por ausência de tentativa de solução administrativa, argumentando que o autor não comprovou ter buscado a resolução administrativa do problema antes de ingressar com a ação. Entretanto, considerando que a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia foi objeto de julgamento e que, no presente caso, já houve a apresentação de contestação, é de rigor o prosseguimento do feito, nos termos das teses fixadas pelo eg. TJMG no âmbito do IRDR - Cv 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. Destaca-se que a relação havida entre as partes é consumerista, enquadrando-se nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990, razão pela qual deverá ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do fornecedor de produto e serviço é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos advindos da falha na prestação do serviço. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor adquiriu quatro aparelhos celulares por meio do site da ré (ID 9837203566). Assim, a controvérsia reside na alegação do autor de que apenas dois aparelhos foram entregues, tendo ele sido posteriormente cobrado pelo valor integral da compra e suportado prejuízo financeiro decorrente dos juros pago. Observa-se nos autos que a entrega ocorreu em 10/05/2022, às 13h08 (ID 9837218603), e que, no mesmo dia, às 14h39, o autor já havia entrado em contato com o atendimento da ré relatando o ocorrido (ID 9837160346 – pág. 02). Logo, apesar da alegação da ré de que todos os aparelhos foram entregues, não foi apresentada nenhuma prova robusta e inequívoca da entrega efetiva dos quatro aparelhos, ônus que lhe competia. O simples apontamento do registro de entrega não é o suficiente para comprovar que o conteúdo do pacote entregue ao consumidor estava completo. Ademais, restou demonstrado que houve estorno inicial do valor total (ID 9739364382 – pág. 25) e posterior cobrança integral na fatura (ID 9739364382 – pág. 01 e 03), sem que o valor correspondente aos dois aparelhos não entregues fosse deduzido. Da mesma forma, foi comprovado o pagamento de juros pelo autor no valor de R$212,57, valor esse diretamente ligado à cobrança indevida, conforme se depreende da documentação anexada (ID 9739364382 – pág. 03). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é patente o direito do autor à restituição dos valores correspondentes aos produtos não entregues, bem como ao ressarcimento pelos juros indevidamente suportados. No que tange aos danos morais, sabe-se que dano moral é aquele que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado, consoante ensinamentos de Sílvio Rodrigues: “Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material.” (Direito Civil, p. 33, 2007). Por seu turno, para Maria Celina Bodin de Moraes: “(...) O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana).” (Bodin de Moraes; Maria Celina: Danos à Pessoa Humana – Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 133) Dito isso, somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Caso contrário, qualquer aborrecimento do cotidiano seria suscetível de indenização, o que certamente contribuiria para a banalização e desvirtuamento do instituto. No presente caso, não vislumbro tal gravidade no comportamento da ré, nem ofensa intensa na esfera de direitos do autor, que pudesse dar ensejo ao dever reparatório. Registra-se, ainda, que não há qualquer provas nos autos de que a conduta da ré tenha abalado a esfera íntima, atentando contra a imagem ou honra do autor Logo, a situação em comento constitui mero aborrecimento ou incômodo, que não tem o condão de conduzir a caracterização do dano moral, notadamente porque não representa, como dito, ofensa a qualquer direito de personalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para CONDENAR a ré ao reembolso dos valores pagos pelo autor, na importância de R$1.258,20, referente aos produtos não entregues, e R$212,57, relativos aos juros pagos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela da CGJ/TJMG (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil, até 27.08.2024. Após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24. Custas e honorários na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5000714-79.2022.4.03.6337

ID: 257132149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000714-79.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAIANA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

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JOAO RENATO TINELI ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000714-79.2022.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: N. D. O. D., NAIANA DE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTE: NATALIA DE OLIVEIRA DIAS Advogados do(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000714-79.2022.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: N. D. O. D., NAIANA DE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTE: NATALIA DE OLIVEIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI - SP356316, JOAO RENATO TINELI ROBERTO - SP385205, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte previdenciária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concede-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (id 328667893). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Quanto ao benefício previdenciário pleiteado, a pensão por morte traduz a intenção de o legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A lei que rege o benefício de pensão por morte é a lei em vigor na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ). Para se obter a implementação de pensão por morte, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente e (iii) qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991. O evento morte ocorreu em 21/11/2013 e foi comprovado por certidão de óbito anexada aos autos (ID 294792019, fl. 6). Portanto, é o caso de aplicação das regras da Lei 9.528/97. A dependência econômica das requerentes em relação ao de cujus é presumida, pois são suas filhas (ID 294792019, fls. 7/8), conforme art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e contavam com 8 e 4 anos à época do falecimento. Nesse ponto destaca-se que o legislador houve por bem proteger os menores da desídia de seus tutores, afastando a prescrição, nos termos do art. 198, I do CC, o que possibilita que o termo inicial do benefício corresponda à data do óbito, mesmo quando o requerimento administrativo for posterior ao prazo legal. O entendimento do TRF 3ª Região é também nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2017, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, II, §1º DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por A.D.F.P. (incapaz), representada por sua genitora, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu genitor, Jurandir Poli, ocorrido em 22 de julho de 2017. – (...) - Termo inicial fixado na data do óbito, ante a não incidência de prescrição contra o menor absolutamente incapaz. – (...) (ApCiv 5000698-73.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma. Data 03/04/2023. Publicação 11/04/2023). No que se refere à qualidade de segurado, consta dos autos dados dos sistemas oficiais de informação (CNIS – id 294792019, fls. 14/15) demonstrando que o de cujus estava vinculado à Previdência Social na qualidade de empregado, sendo a última remuneração referente à competência de 11/2013. O INSS, ao indeferir o pedido de concessão do benefício, alegou que as requerentes já estavam recebendo o benefício, sob o nº 164.616.038-7 (ID 294792019, fl. 26). Ocorre que, conforme carta de concessão (id 243151072, fl. 3) o benefício NB 164.616.038-7 foi concedido à Deise da Silva de Oliveira, companheira do instituidor e mãe das autoras, tendo sido cessado em 01/01/2022 (id 294792019, fl. 15), em razão do falecimento da beneficiária (id 243150687). Nesses termos, o benefício de pensão por morte é devido às autoras, dada a não incidência de prescrição aos menores, desde 02/01/2022 (dia posterior à cessação do benefício NB 164.616.038-7). Isto porque o referido benefício, mesmo tendo sido pago à genitora das autoras, foi pago na integralidade, ou seja, com as cotas partes referentes às autoras. Ressalta-se que o benefício deverá ser rateado entre as autoras, nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91. Em relação ao termo final do benefício, será no aniversário de 21 anos de cada autora, ou seja, em 30/03/2026 para Naiana de Oliveira Dias e 07/06/2030 para N. D. O. D., conforme art. 77, I da Lei 8.213/91. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, os tribunais têm entendido que o indeferimento ou cancelamento de benefício pelo INSS não importa, por si só, direito à reparação por danos morais. Seria necessário, ainda, a demonstração de uma violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, situação que, neste caso, não ocorreu. Nesse sentido: TRF4, AC 5000457-39.2018.4.04.7219, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. em 30/05/2019). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora a partir de 02/01/2022, DIP em 01/04/2025, em antecipação aos efeitos da tutela e DCB em 30/03/2026 para Naiana de Oliveira Dias e 07/06/2030 para N. D. O. D.. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Intime-se a autora Naiana de Oliveira Dia a regularizar sua representação processual, uma vez que atingiu a maioridade em 30/03/2023 (id 243150669). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000169-40.2025.4.03.6131

ID: 312259724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000169-40.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOURAO MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000169-40.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: JOSE EDUARDO MOURAO MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000169-40.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: JOSE EDUARDO MOURAO MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FNDE, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de mandado de segurança que tem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça à parte autora o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, estatuído junto ao FIES, conforme o disposto no art. 6º-B, II, da Lei n. 10.260/2001. Alegou o impetrante, em suma, que: a) graduou-se no curso de Medicina através de instituição de ensino superior, com custeio/ financiamento proveniente do FIES (Contrato n. 08.2281.185.0004217-01); b) trabalhou na linha de frente no combate à pandemia da COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no período de março de 2020 a maio de 2022; c) como trabalhou por mais de 6 (seis) meses como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na linha de frente da pandemia da COVID-19 durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia, tem direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, III c.c. o §4.º, II, da Lei n. 10.260/2001; d) o período de emergência sanitária deve ser até abril/ 2022 (Portaria n. 913/2022 do Ministério da Saúde); e) tentou formular pedido administrativo de abatimento do saldo devedor do FIES pelo sistema FIESMED, mas sem sucesso. Juntou documentos. Medida liminar parcialmente deferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 356359407. Fustigada por agravo (id n. 359196500), aguarda deliberação junto ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Nada obstante, a CEF comparece aos autos, a informar o escorreito atendimento da ordem liminar exarada nos autos (id n. 360007154, p. 1 e id n. 360007155, pp. 1-5). Constam informações prestadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (id n. 359010211), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam para figurar em lide. Quanto ao mérito, sustenta a legalidade de todos os atos praticados pela entidade financeira, aduzindo que o impetrante não cumpre os requisitos legais para a fruição dos benefícios pretendidos. Junta documentos. Manifestação da UNIÃO FEDERAL – AGU (id n. 359777990), deduzindo interesse em ingressar no feito. Constam informações em nome da PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (id n. 361906847), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam dessa autoridade para figurar em lide, e ausência de interesse processual para a demanda, considerando que não existe registro de solicitação administrativa em nome da requerente. Quanto ao mérito, aduz que o reconhecimento do direito depende da correspondente regulamentação administrativa desse tema, o que não ocorre, in casu, razão porque pugna pela improcedência. Junta documentação. Parecer do Ministério Público Federal – MPF, pela concessão parcial da ordem, conforme opinio registrada sob id n. 365650195. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para os termos dessa demanda, na medida em que é ele quem funciona como mutuante no contrato de financiamento atrelado ao FIES aqui em questão, e o abatimento sobre o valor contratual que se pretende na inicial repercute sobre direitos e obrigações estabelecidos entre as partes contratantes, o que, por óbvio, atinge direito de titularidade desse contestante. O mesmo se diga do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, que se responsabiliza pela implementação de políticas públicas de fomento à educação, inclusive de nível superior, do que a presente impetração é um vívido exemplo. Manifesta, portanto, a legitimidade processual de ambos para responder pela impetração. Por estes precisos fundamentos é que a jurisprudência de nossas Cortes Regionais tem sufragado a orientação de que tanto a autarquia pública encarregada da gestão das políticas públicas educacionais do País quanto o agente financeiro que intermedia os repasses para o financiamento educacional são partes legitimadas passivas para responder ações relativas ao FIES, indiferentemente se trate de pretensão de concessão de carência estanedida ou abatimento do saldo devedor, ou – como é o caso aqui presente – ambas. Indico precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO APELADO. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE IMPETRANTE. RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “1. A legitimidade passiva ad causam do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE advém do próprio contrato, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do referido Fundo. Precedente. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto, na condição de agente financeiro, como participante da cadeia contratual, o referido banco detém legitimidade passiva para figurar em demandas, nas quais atua como agente financeiro em contratos do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. Precedentes. 3. No caso, a análise do interesse processual recai sobre pretensão deduzida em sede de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de carência estendida do financiamento do FIES e, consequentemente a suspensão da cobrança referente ao contrato, o qual fora negado pela autoridade coatora. 4. Inegável a necessidade da impetrante de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão, porque o direito de carência estendida do financiamento do FIES é viável e compatível com a ordem jurídica, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Daí configura-se o interesse de agir da parte impetrante. 5. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 6. No caso dos autos, o FNDE e o Banco do Brasil estão estreitamente vinculadas pelo contrato para executar a prorrogação do prazo de carência. Assim, não há de se alegar em denunciação à lide do Ministério da Saúde. 7. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 8. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que o impetrante comprovou a residência médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o FNDE e o Banco do Brasil em janeiro de 2013, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 9. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 10. Remessa necessária não provida. Apelações não providas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec 5007499-98.2022.4.03.6000, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2023]. Naquilo que pertine ao interesse de agir por ausência de prova de prévio requerimento administrativo junto aos órgãos competentes, tem se entendido que não descaracteriza o interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Isto porque: “Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Com tais considerações, é, de fato, de se rejeitar a preliminar. Anote-se, por fim, necessária a exclusão, do termo de autuação dos autos, do nome do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, autoridade cujo escopo de atribuições se mostra totalmente estranho ao objeto da lide inaturada no presente mandamus. Oportunamente, ao SEDI para cumprimento. Dito isto, encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Em se tratando de ação de mandado de segurança, municiada de prova pré-constituída de direito líquido e certo, é de se passar à apreciação do mérito da demanda. Antes, porém, é de admitir o ingresso no presente feito, na qualidade de assistente litisconsorcial passiva da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na forma do requerimento registrado sob o id n. 359777990, uma vez que manifesto o seu interesse na causa. Obtempero, apenas, ser desnecessária a anotação dessa circunstância junto ao Termo de Autuação, uma vez que a providência já foi processada pela D. Secretaria do Juízo. Prospera, ao menos em parte, o pedido inicial. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DO FIES. LINHA DE FRENTE COVID-19. PERÍODO COMPROVADO PARCIALMENTE O objeto jurídico deduzido no âmbito da presente impetração diz com a definição do direito ao abatimento do percentual de 1% sobre o saldo devedor em aberto junto ao contrato de FIES em que a impetrante figura como devedora, em razão de a mesma haver atendido, segundo alega, todas as regras estatuídas na Lei n. 10.260/2001, que trata da suspensão temporária de obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil durante do período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-2019. No que interessa à temática aqui em análise, dispõe o art. 6º-B dessa legislação específica: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)” (grifei). Decorre da normatização acima posta em evidência, que o Fundo poderá abater, na forma prevista, mensalmente, o percentual de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos encargos, de profissionais da área da saúde (médicos, enfermeiros e outros) que tenham trabalhado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Na linha de firme orientação jurisprudencial, é devido abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil, proporcional ao período trabalhado, nas hipóteses em que comprovada a participação dos profissionais de saúde no âmbito do SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, a perfazer o enquadramento a que alude o art. 6º-B, III da Lei n. 10.260/01, que não exige regulamentação administrativa para efetivação do benefício. Nesse sentido, indico, do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, II, DA LEI 10.260/2001. PERÍODO ABRANGIDO. DECRETO-LEGISLATIVO 06/2020. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. “1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, impactado pelo abatimento do saldo devedor, objeto da demanda, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. 3. Cabível desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, pois comprovada a participação da parte autora no âmbito do Sistema Único de Saúde como integrante da equipe médica durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, enquadrando-se, pois, na previsão do artigo 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, cuja regulamentação não se exige para efeito de efetivação do benefício legal. 4. Não cabe, contudo, cogitar de ampliação dos termos da lei para além do expressamente contemplado a partir do Decreto Legislativo 06/2020. Ainda que a pandemia de Covid-19 tenha, de fato, permanecido grave por muitos meses subsequentes, como revelado pela Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde, que vigorou até abril/2022, não é este o único aspecto a ser considerado. O abatimento de saldo devedor de contratos de financiamento estudantil, caso ampliado para período além do previsto expressamente pela norma que autorizou o benefício, acarretaria grave desequilíbrio financeiro sobre o programa, restando evidente a inadequação hermenêutica, normativa e técnica para adoção de tal solução. 5. Pela sucumbência recursal, as corrés apelantes devem suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 6. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Importante observar, nesse passo, que, conquanto haja respeitáveis e lúcidos posicionamentos no sentido de que não seria cabível cogitar da ampliação dos efeitos da lei para alcançar períodos além daqueles já expressamente contemplados a partir do DL n. 06/2020, que reconheceu o período de calamidade pública no País (nesse sentido: ApCiv n. 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023), isto com fundamento no grave impacto financeiro para o equilíbrio das contas do sistema de financiamento educacional, outros entendimentos – igualmente cultos e respeitáveis, aos quais ora me filio – vem se orientando no sentido de que não há como deixar de reconhecer que o estado de emergência pública global internacional relacionada à pandemia perdurou, pelo menos, até o ano de 2022. Com base nisso, esses precedentes têm limitado a fruição do benefício aqui em questão até a entrada em vigor da Portaria n. 913 do pelo Ministério da Saúde, editada em 22/4/2022, que declara o encerramento da emergência sanitária. Nesse sentido, indico os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. UNIÃO. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. “1- O FNDE é parte legítima, tendo em vista que, no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária o agente financeiro do referido fundo. 2- Reconhecida a legitimidade passiva da União, uma vez que cabe ao Ministério da Educação realizar a gestão do Fundo, ressaltando-se, ainda, que os depósitos pertinentes ficam mantidos em conta única do Tesouro Nacional. 3- Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. 4- A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5- A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 6- Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 7- No caso, a parte autora fez prova de que exerceu a profissão de médica do SUS na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-10, no período de março/2020 a março/2022, devendo ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes jurisprudenciais. 8- A exigência de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 9- Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5000287-44.2023.4.03.6112, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 20/05/2024]. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE 1%. COVID-19. RESIDÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA ESTENDIDA. PEDIATRIA. ESPECIALIDADE DESCRITA NO ITEM 4 DO ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SAS/SGTES N° 3/2013. “- A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. - O art. 6-B, III, da Lei 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. - Em que pese a parte final do art. 6-B, III, da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - Por conseguinte, conforme a Portaria GM/MS nº 913, publicada em 22 de abril de 2022, deve ser considerado todo o período trabalhado pela agravante no enfrentamento da Covid-19, ou seja, de Março de 2020 a Fevereiro de 2021, conforme comprovado pelo documentos acostados aos autos, a fim de autorizar o abatimento mensal de 1% no saldo devedor durante todo o período laborado. - O fato do contrato de financiamento estudantil encontrar-se no período de amortização não constitui impedimento a obtenção ao benefício de carência estendida, já que a Lei 10.260/01 nada dispõe sobre o tema e qualquer restrição nesse sentido elaborada por ato infra legal extrapola o Poder Regulamentar. - Observa-se que a especialidade em Pediatria está entre aquelas definidas como prioritárias pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Dessa forma, presentes os requisitos, resta reconhecido o direito da agravante quanto à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a data de conclusão de sua residência médica. - Remessa necessária e Apelação desprovidas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5002767-44.2022.4.03.6107, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024]. A partir destes parâmetros, observo que, no caso concreto, a parte autora comprova período de efetivo exercício de trabalho, nas condições requeridas pela legislação, apenas parcialmente coincidente para fins de aplicação do abatimento previsto pelo art. 6º-B, III da Lei n. 10.260/2001. Conforme o documento sob id n. 355948561, o impetrante, durante o Programa de Residência Médica, especificamente no período de 01/03/2020 a 31/05/2021, desenvolveu atividades no âmbito do SUS “(...) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020” (grifamos), por interregno temporal superior àquele exigido, por lei, para a percepção do abatimento (mínimo de 6 meses). Em que pese alegar, na inicial, que laborou na linha de frente da COVID-19 até o ano de 2022, deve-se concluir que o documento registrado sob id n. 355948558 não é idôneo para comprovar tais alegações, haja vista que não discrimina o tipo de atividade que foi desenvolvida nos períodos ali indicados. Também não supre essa lacuna o documento apresentado sob id n. 358814272, não apenas porque apresentado posteriormente, após ajuizada a impetração, quando já consumada preclusão consumativa quanto à demonstração do direito líquido e certo alegado pelo impetrantre, bem como porque não explicita, taxativamente, se tratar de atividade exercida no âmbito da linha de frente no combate à pandemia. Por estas razões, entendo que permanece íntegra a glosa que constou da liminar, limitando a fruição do benefício até o dia 31/05/2021, termo ad quem, a que se refere a declaração sob id n. 355948561. É procedente, em parte, a demanda proposta pelo autor. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial constante do presente writ, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, confirmando, em seus ulteriores termos, a liminar aqui registrada sob o id n. 356359407. Nessa conformidade, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM postulada na inicial, para determinar às DD. Autoridades que aqui figuram como impetradas que, cada qual no âmbito de suas respectivas atribuições, adotem as providências necessárias para operacionalizar o abatimento mensal de 1% (um por cento) incidente sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da parte impetrante, correspondente ao período que se estende entre 23/03/2020 (vigência do DL n. 06/20) e o dia 31/05/2021 (id n. 355948561). Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários, na forma das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Submeto a reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09 – LMS). Ciência desta sentença ao Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Des(a). Fed. Relator(a) do agravo aqui noticiado, bem como ao Ministério Público Federal – MPF. Oportunamente, ao SEDI para cumprimento. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 12 de junho de 2025.

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Banco Do Brasil Sa e outros x Gessylane Pinheiro Florido Peixoto

ID: 300389291

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004232-23.2022.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA

Polo Passivo:

GESSYLANE PINHEIRO FLORIDO PEIXOTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TRUCI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA THEOPHILO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004232-23.2022.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO) ADVOGADO(A) : WAND… Apelação Cível Nº 5004232-23.2022.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO) ADVOGADO(A) : WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES (OAB RJ145801) ADVOGADO(A) : JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO (OAB RJ183519) ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA THEOPHILO (OAB RJ185361) APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) APELADO : GESSYLANE PINHEIRO FLORIDO PEIXOTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CORREIA SILVA (OAB BA072477) ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA FIES. MÉDICA DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. EXERCÍCIO EM ÁREA DE VULNERABILIDADE. LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. REMESSA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por médica que postulou o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 24/12/2014, com base no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, em razão de sua atuação contínua, por mais de um ano, em Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada em setor censitário pertencente aos 20% mais pobres do Município de São João da Barra/RJ, como integrante da Estratégia de Saúde da Família (eSF). A sentença concedeu a segurança para determinar o abatimento mensal do saldo devedor e a suspensão da amortização durante o período de atuação, o que ensejou a interposição de apelações pelo FNDE, União e pela Presidenta do Banco do Brasil, bem como a remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a atuação da impetrante em UBS situada em setor censitário classificado entre os 20% mais pobres do município confere direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos da legislação vigente; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do FNDE, da União e da Presidenta do Banco do Brasil no polo passivo do mandado de segurança; (iii) determinar se a ausência de decisão administrativa prévia inviabiliza a análise judicial do pedido de abatimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001 assegura o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES a médicos integrantes de equipes de saúde da família, com atuação em regiões com carência e dificuldade de retenção de profissionais, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. 4. A Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013 e a Portaria Normativa MEC nº 7/2013 regulamentam o benefício e admitem o reconhecimento de área prioritária quando o médico atua em setor censitário localizado entre os 20% mais pobres do município, nos termos do art. 2º, §2º, II da Portaria Conjunta. 5. A impetrante comprovou, por documentos hábeis, atuação contínua desde novembro/2020 com carga horária de 40 horas semanais, em equipe da Estratégia Saúde da Família – Mato Escuro, localizada em setor reconhecidamente vulnerável, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício. 6. A legitimidade passiva do FNDE decorre da sua função de administrador do FIES, nos termos do art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/2001; a da União, por representar o Ministério da Saúde, responsável pela análise da conformidade com os critérios legais; e a da Presidenta do Banco do Brasil, por ser agente financeiro que executa o contrato e promove a cobrança. 7. A ausência de resposta administrativa ao requerimento da impetrante não obsta a via judicial, sobretudo diante da resistência da Administração em implementar o benefício, o que legitima o suprimento judicial. 8. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido o direito ao abatimento nos moldes do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, inclusive sem necessidade de indeferimento expresso do pedido administrativo, quando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa e apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. O médico integrante de equipe da Estratégia de Saúde da Família que atue, com carga horária mínima de 40 horas semanais, por período superior a 12 meses ininterruptos, em UBS localizada em setor censitário pertencente aos 20% mais pobres do município, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. A ausência de indeferimento expresso do pedido de abatimento pela via administrativa não impede a apreciação judicial da matéria, quando comprovada a inércia ou resistência da Administração Pública. 3. São legítimos para figurar no polo passivo da ação o FNDE, a União Federal e o agente financeiro responsável pela execução do contrato, quando o pedido atinge diretamente a administração e cobrança do financiamento estudantil. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, I, “c”, e 6º-B, II e §4º; Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, art. 2º, §2º, II; Portaria Normativa MEC nº 7/2013; Lei nº 12.016/09, art. 25; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada : TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA, j. 06.07.2023; TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, j. 28.06.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, j. 10.03.2022; TRF-4, AC nº 5002463-80.2022.4.04.7121, Rel. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, j. 12.07.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E ÀS APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Ana Alicia Dos Santos Carvalho x Get Money Holding Financeira Ltda

ID: 315114615

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-61.2022.8.08.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICIA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

GET MONEY HOLDING FINANCEIRA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR BRAGA FINOTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINA FERES COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000698-61.2022.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA ALICIA DOS SANTOS CARVALHO REQUERIDO: GET MONEY HOLDING FINANCEIRA LTDA, VINICIUS ALEXANDRE SERGIO GOMES DA SILVA, VITORIA DA SILVA LIMA SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA ALICIA DOS SANTOS CARVALHO em face de GET MONEY CAMBIO, VINICIUS ALEXANDRE SERGIO GOMES DA SILVA e VITORIA DA SILVA LIMA, todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. DESISTÊNCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes para a escorreita delimitação da lide. A parte autora, em audiência de conciliação (ID 32819772), formulou pedido de desistência da ação em face da ré VITORIA DA SILVA LIMA. Considerando que a referida ré não chegou a ser validamente citada, conforme atestam os avisos de recebimento negativos juntados aos autos, não há qualquer óbice ao acolhimento do pleito, que independe de sua anuência. Desta forma, a homologação da desistência é medida que se impõe, levando à extinção do feito em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. De igual modo, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, em relação ao réu VINICIUS ALEXANDRE SERGIO GOMES DA SILVA. Embora a parte autora tenha requerido a decretação de sua revelia, a análise detida dos autos revela que o réu jamais foi regularmente citado. Todas as tentativas de citação por via postal retornaram com a informação "mudou-se". A citação válida constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 239 do CPC, e sua ausência impede a formação da relação jurídico-processual e, por óbvio, a aplicação dos efeitos da revelia. Intimada para se manifestar sobre o insucesso do ato citatório e requerer o que entendesse de direito (ID 53484655), a parte autora permaneceu inerte, o que denota a ausência de interesse no prosseguimento do feito contra o aludido réu. Impõe-se a extinção do processo, no que lhe concerne, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. MÉRITO Superadas as questões processuais, a controvérsia de mérito remanesce unicamente em face da ré GET MONEY HOLDING FINANCEIRA LTDA. A questão central a ser dirimida é se esta pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pela autora em decorrência de fraude perpetrada por terceiros, conhecida como "golpe do falso empréstimo", na qual os estelionatários se valeram do nome e dos dados cadastrais da empresa ré. A relação jurídica em tela, ainda que em sua fase pré-contratual, amolda-se aos conceitos de consumidor e fornecedor, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a regra da responsabilidade objetiva prevista em seu art. 14. Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta, podendo ser afastada pela comprovação de uma das causas excludentes de nexo causal, previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal, notadamente a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. É precisamente o que se verifica no caso concreto. A análise do conjunto probatório revela que toda a negociação que culminou no prejuízo da autora ocorreu em ambiente completamente alheio aos canais oficiais e à esfera de controle da empresa ré. A autora foi atraída por um anúncio em rede social (Facebook) e toda a comunicação subsequente se deu via aplicativo de mensagens (WhatsApp), sem qualquer interação com o sítio eletrônico oficial da ré ou com seus prepostos legitimamente identificados. O elemento mais contundente, que define o deslinde da causa, é a forma como o pagamento foi efetuado. O comprovante de ID 15535015 demonstra de maneira inequívoca que o valor de R$989,97 (novecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) foi transferido, via PIX, para a conta de uma pessoa física, o corréu Vinicius Alexandre Sergio Gomes da Silva, e não para uma conta de titularidade da pessoa jurídica ré. A exigência de depósito ou transferência prévia para a conta de um particular como condição para a liberação de um empréstimo é um conhecido e amplamente divulgado sinal de fraude, o que evidencia uma manifesta falta de cautela por parte da consumidora. Este entendimento alinha-se à jurisprudência consolidada em casos análogos, que corretamente afastam a responsabilidade da empresa cujo nome foi indevidamente utilizado quando a fraude se desenvolve à margem de seus sistemas e depende da conduta incauta do consumidor. O Tribunal de Justiça da Bahia, em caso paradigmático envolvendo a mesma ré, decidiu de forma análoga, assentando que o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito, mesmo em relações de consumo, permanece com o autor. A ausência de prova de que a atividade do estelionatário dependeu de qualquer falha, comissiva ou omissiva, da empresa, impede a responsabilização. No referido julgado (TJ-BA - RI: 00023246720228050004), a Turma Recursal manteve a improcedência do pedido contra a GET MONEY, destacando que não se pode atribuir responsabilidade à empresa pelo evento, pois não houve vício nos seus serviços, mas sim um golpe aplicado por terceiro, facilitado pela não observância das devidas cautelas pelo consumidor. Tal como no precedente, a autora nestes autos não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer defeito na prestação de serviço da ré. O dano decorreu de fato de terceiro, caracterizando-se como fortuito externo, que não guarda relação de causalidade com a atividade empresarial da ré (câmbio) e, portanto, afasta o seu dever de indenizar. Nesse contexto, a Súmula 479/STJ não socorre a pretensão autoral, pois sua aplicação se restringe às hipóteses de fortuito interno, isto é, aos eventos danosos que se inserem no risco inerente à própria atividade empresarial. A fraude em questão, operacionalizada integralmente fora dos sistemas da ré, com pagamento direcionado a terceiros, não se amolda a tal conceito. A ré, assim como a autora, figura como vítima do uso indevido de sua marca e dados cadastrais, tanto que demonstrou ter registrado Boletim de Ocorrência para apuração de fatos análogos. Dessa forma, não há como imputar à GET MONEY HOLDING FINANCEIRA LTDA qualquer falha em seu dever de segurança, pois o ilícito não se consumou no âmbito de suas operações. A responsabilidade é exclusiva dos terceiros estelionatários, não havendo fundamento para o acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais em face da empresa ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados: 1) HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em face da ré VITORIA DA SILVA LIMA, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2) JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu VINICIUS ALEXANDRE SERGIO GOMES DA SILVA, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA ALICIA DOS SANTOS CARVALHO em face de GET MONEY HOLDING FINANCEIRA LTDA, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, § 2º da Lei nº 9099/95. Em sendo apresentado recurso inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o pagamento do preparo nas 48 horas seguintes à interposição. Em sendo tempestivo e sendo pago o preparo, intime-se o recorrido para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Vinicius Nunes Azevedo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320712292

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020606-95.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES AZEVEDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMON RIBEIRO II

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5020606-95.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : VINICIUS NUNES AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON … Apelação/Remessa Necessária Nº 5020606-95.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : VINICIUS NUNES AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB ES017872) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR A MÉDICO QUE ATUOU NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19 NO ÂMBITO DO SUS. DEDUÇÃO DE 50% DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS. remessa necessária e APELAÇões DESPROVIDaS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora, União Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente pedido de abatimento de 1% do saldo devedor de contrato do FIES, referente ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, período correspondente à vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, em favor de médico que atuou no SUS no combate à pandemia de Covid-19, com fundamento na Lei nº 10.260/2001. O pedido de abatimento de 50% do valor das parcelas mensais foi julgado improcedente. O magistrado de origem afastou condenação em custas à União e ao FNDE, por força de isenção legal, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando os réus de forma pro rata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e (ii) estabelecer se o médico faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, bem como à dedução de 50% do valor das parcelas mensais, nos termos da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o magistrado de origem expôs, de forma clara e coerente, os fundamentos que justificaram a decisão, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, do CPC. 4. O FNDE possui legitimidade passiva, pois exerce a função de administração de ativos e passivos do FIES, conforme o art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/2001. 5. O abatimento de 1% do saldo devedor do FIES é direito assegurado aos profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. 6. A ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020 não impede o exercício do direito ao abatimento, devendo ser aplicados, por analogia, os critérios previstos na Portaria Normativa MEC nº 07/2013, sob pena de violação ao princípio da efetividade dos direitos. 7. A parte autora comprovou ter atuado de forma ininterrupta na linha de frente da Covid-19, em estabelecimentos vinculados ao SUS, de março de 2020 até abril de 2022, conforme registros no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES). 8. Não obstante a atuação do autor ter perdurado até abril de 2022, a controvérsia relativa à extensão do período de abatimento não foi objeto de recurso, estando preclusa a análise pelo Tribunal, devendo prevalecer a delimitação estabelecida na sentença ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020. 9. O pedido de dedução de 50% do valor das parcelas mensais da dívida não merece acolhimento, pois, conforme o art. 6º-F, §3º, da Lei nº 10.260/2001, tal benefício é restrito aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, não se aplicando ao contrato da parte autora, celebrado em março de 2011. 10. O erro sistêmico na plataforma FIESMED e a resistência administrativa à concessão do benefício não afastam o interesse processual, nem obstam a tutela jurisdicional. 11. Majoração dos honorários advocatícios em 1%. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. A ausência de regulamentação específica não impede a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES a médicos que atuaram na linha de frente da Covid-19 no âmbito do SUS, sendo possível a aplicação analógica das normas já existentes. 2. O abatimento de 50% do valor das parcelas mensais do FIES é benefício restrito aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 3. A atuação do profissional da saúde durante a vigência da emergência sanitária da Covid-19, comprovada por registros no CNES, assegura o direito ao abatimento previsto na Lei nº 10.260/2001. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §2º e §11, 86, e 489, §1º; Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, III, e 6º-F, §3º; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria Normativa MEC nº 07/2013; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Rogério de Menezes Fialho Moreira, j. 10.03.2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Rogério Favreto, j. 20.06.2023; TRF-5, Ap/RN nº 0806427-11.2022.4.05.8100, Rel. Bruno Leonardo Câmara Carra, j. 06.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e ÀS APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, condenando os apelantes FNDE e União Federal em honorários recursais de 1% sobre o valor da causa, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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