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Jose Lovino Langhammer x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 316540798

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-10.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOVINO LANGHAMMER

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ROSANE DE LIMA

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KELLY LAZZAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000715-10.2025.8.21.0134/RS AUTOR : JOSE LOVINO LANGHAMMER ADVOGADO(A) : ROSANE DE LIMA (OAB RS134043) ADVOGADO(A) : KELLY LAZZAROTTO (OAB RS122805) RÉU : BANCO DO ESTAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000715-10.2025.8.21.0134/RS AUTOR : JOSE LOVINO LANGHAMMER ADVOGADO(A) : ROSANE DE LIMA (OAB RS134043) ADVOGADO(A) : KELLY LAZZAROTTO (OAB RS122805) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSE LOVINO LANGHAMMER em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . O réu apresentou contestação (evento 10), arguindo preliminares de litispendência, revogação da gratuidade de justiça e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a legalidade da cobrança, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e a inexistência de danos morais. O autor apresentou réplica (evento 13), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. É o breve relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES 1. Da litispendência O réu alega litispendência com o processo nº 5000664-96.2025.8.21.0134, em trâmite na 2ª Vara Judicial desta Comarca. Contudo, conforme esclarecido pelo autor em réplica, não há identidade entre as ações. Embora as partes sejam as mesmas, os objetos são distintos. Enquanto o processo mencionado pelo réu trata de 9 (nove) empréstimos bancários realizados por meio da modalidade "crédito 1 minuto", com descontos diretamente na conta bancária do autor, a presente demanda versa sobre 2 (dois) contratos de empréstimo consignado, com descontos diretos na folha de pagamento do benefício previdenciário junto ao INSS, referentes aos contratos de números 0400000000008719357 e 04100000000008965305. Portanto, não há identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, o que afasta a configuração de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. Da gratuidade da justiça O réu requer a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Ocorre que o benefício foi concedido após análise dos documentos juntados pelo autor, que demonstram sua condição de idoso, aposentado, que recebe apenas um salário mínimo mensal ( evento 6, EXTR3 ), valor este comprometido com descontos que alega serem indevidos. Ademais, o autor é pessoa analfabeta e em situação de vulnerabilidade, conforme documentação acostada aos autos, o que reforça a necessidade de manutenção do benefício. Assim, mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor. 3. Da falta de interesse de agir O réu alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O interesse processual está configurado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso em análise, o autor alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos que afirma não ter celebrado, o que evidencia seu interesse na obtenção de tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos e obter a reparação dos danos alegadamente sofridos. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II - DO SANEAMENTO DO PROCESSO Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 1. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e validade dos contratos de empréstimo consignado nº 0400000000008719357 e 04100000000008965305; b) A observância das formalidades legais exigidas para a contratação com pessoa analfabeta; c) A ocorrência de danos materiais e morais e sua extensão. 2. Da inversão do ônus da prova Considerando tratar-se de relação de consumo, bem como a hipossuficiência técnica e informacional do autor, pessoa idosa e analfabeta, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá ao réu comprovar a regularidade da contratação, especialmente quanto à observância das formalidades legais exigidas para a celebração de contratos com pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. III - DA PRODUÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o rol de testemunhas no mesmo prazo, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Caso seja requerida a produção de prova pericial, deverá a parte interessada especificar o tipo de perícia pretendida, os quesitos e indicar assistente técnico, se for o caso. Após, voltem conclusos para deliberação sobre as provas requeridas ou julgamento conforme o estado do processo.

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Processo nº 5000715-66.2025.8.24.0541

ID: 277479877

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000715-66.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ROQUE PEGORARO

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000715-66.2025.8.24.0541/SC ACUSADO : DANIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE PEGORARO (OAB SC045070) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a defesa escrita apresent… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000715-66.2025.8.24.0541/SC ACUSADO : DANIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE PEGORARO (OAB SC045070) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a defesa escrita apresentada pelo acusado ( evento 29, DEFESA PRÉVIA1 ). 2. Não há que se falar em absolvição sumária, uma vez que não se vislumbra de modo irretorquível nenhuma causa eximente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade do agente, e o fato narrado, em tese, constitui crime. As teses arguidas pelo acusado demandam produção de provas, razão pela qual deverão ser enfrentadas na sentença, já que é defeso, neste momento, imersão aprofundada nos elementos probatórios. Com efeito, destaco que não se exigem, neste momento processual, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 3. Destarte, designo o dia 24/07/2025, às 13h30min , para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial , oportunidade em que as testemunhas serão ouvidas e o réu interrogado. 4. Considerando que, nos termos da Resolução n. 354/2020 do CNJ, “ O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado” (art. 5º, § 2º), adverte-se às partes, testemunhas, réus e advogados que a audiência designada será realizada em caráter presencial , na sala de audiências deste Juízo. Portanto, todos devem comparecerem presencialmente, sob pena de ser reconhecida ausência injustificada, excetuados réus presos, testemunhas residentes em comarcas diversas e integrantes de forças policiais . No caso de pessoas com mobilidade reduzida ( “aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso” - art. 3º, inciso IX, da Lei n. 13.146/2015), poderão previamente requerer autorização para participação remota, o que será objeto de deliberação em cada caso. 4.1 Alternativamente, faculta-se a participação do Ministério Público e do(s) procurador(es) por videoconferência , sendo que a opção deverá ser solicitada nos autos pelo interessado. Ao defensor regularmente cadastrado nos autos, o link de acesso estará disponível diretamente no sistema EPROC. 4.2 Réus soltos e testemunhas residentes na Comarca de Porto União/SC deverão comparecer presencialmente. 4.3 Réus soltos e testemunhas residentes fora da Comarca de Porto União/SC , caso queiram, poderão comparecer às salas passivas dos respectivos Fóruns ou acessar o ambiente virtual por videoconferência (nesse caso, o link para ingresso será a seu tempo encaminhado). Havendo interesse na participação do ato por videoconferência, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos quanto à viabilidade técnica (dispositivo eletrônico e acesso à internet) e adequada conexão para participar da audiência por videoconferência, bem como o contato telefônico (com WhatsApp disponível) e/ou endereço de e-mail para que sejam enviadas eventuais intimações e também para envio do link de acesso à sala virtual próximo ao dia da audiência. Desde logo, esclareço que, sendo inviável a participação por videoconferência, réus soltos e testemunhas residentes fora da Comarca de Porto União/SC deverão ficar intimados para comparecer nas dependências do Fórum da respectiva Comarca, na data e horário designados, e os autos deverão ser conclusos para reserva de sala passiva no sistema PJSC-Conecta. 4.4 Ainda quanto às testemunhas , considerando a experiência positiva no período de pandemia e a fim de não retirar os policiais em serviço por tempo demasiado das atividades funcionais, autorizo que as inquirições de Policiais Militares e Policiais Civis sejam realizadas por videoconferência . Neste caso, quando da requisição, deverá ser informado nos autos o e-mail e/ou telefone com WhatsApp disponível para envio do link. 5. Recomenda-se ao defensor realizar previamente o contato com o réu acerca da defesa, a fim de abreviar o tempo da entrevista reservada por ocasião da audiência. 6. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa oferecida, requisitando-as, se for o caso. Caso a(s) testemunha(s) tenham sido arrolada(s) com sua qualificação incompleta ou sem endereço, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as informações, sob pena de desistência da sua oitiva. Ficam as partes advertidas que eventual desistência será homologada na solenidade instrutória. 7. Intimem-se o réu por mandado, seu defensor (observando-se o art. 370, e parágrafos, do CPP) e o Ministério Público. 8. Ficam as partes advertidas que a regra no processo penal é a apresentação de alegações finais oralmente, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal. Portanto, a Magistrada poderá deliberar por debates orais e subsequente prolação da sentença na própria audiência. Cumpra-se.

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Processo nº 5000715-49.2025.4.03.6308

ID: 262795349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-49.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VILSON APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-49.2025.4.03.6308 AUTOR: VILSON APARECIDO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI - SP341756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-49.2025.4.03.6308 AUTOR: VILSON APARECIDO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI - SP341756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho em razão de problemas de saúde. Considerando que a parte autora já se submeteu a perícia médica perante a autarquia ré e não foi constatada a incapacidade para o trabalho, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizada a prova pericial. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Assim, aguarde-se a realização da perícia e a prolação de sentença, quando então analisarei novamente o pedido de antecipação da tutela. Determino a realização do exame pericial para o dia 21/07/2025 às 09h50min - UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRA - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000715-78.2025.8.08.0002

ID: 261380870

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-78.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOATAN NUNES MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000. Telefone: (28) 35328755. P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000. Telefone: (28) 35328755. PROCESSO Nº 5000715-78.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOATAN NUNES MACHADO JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer a audiência designada conforme a decisão abaixo: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por JOATAN NUNES MACHADO JUNIOR em face de BANCO BRADESCO S.A.. O autor alega ser correntista do banco requerido, possuindo cartão de crédito vinculado à conta corrente e com débito automático habilitado. Que em janeiro/2025, perdeu o emprego e ficou sem renda. Alega ainda que em 10/02/2025, dia do vencimento de sua fatura do cartão, o banco realizou o débito automático no valor de R$4.000,00 sobre o limite do cheque especial do autor, sem sua autorização, vez que sequer tinha conhecimento da disponibilidade de cheque especial. Em março, o banco descontou mais R$4.144,81, de forma indevida, do cheque especial, fazendo com que incidisse juros e encargos sobre a dívida, a qual perfaz a quantia de R$8.458,92 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). E que o requerido incluiu seu nome no SERASA, de forma indevida, haja vista não ter autorizado o pagamento de cartão de crédito via débito automático sobre seu limite de cartão de crédito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida. O autor junta aos autos extrato bancário (ID 66960354), que comprova o débito de R$4.000,00 na conta do autor, na data de 10/02/2025. Também anexa extrato do cheque especial (ID 66960357), comprovando que em janeiro/2025, não havia utilizado o limite pré-aprovado. Ademais, anexa as faturas de fevereiro e março/2025, constando nessa segunda o débito em conta corrente no valor de R$4.023,77 e encargos do rotativo. Ocorre que o autor afirma veementemente que não tinha conhecimento de que possuía limite pré-aprovado no cheque especial, assim como relata nunca ter autorizado o débito automático sobre esse limite, e que a conduta do requerido, seria indevida, inclusive por inscrever seu nome junto aos órgão de proteção de crédito. De fato, a utilização do limite de cheque especial para quitar fatura de cartão de crédito necessita de prévia autorização do correntista, ato contrário configura prática abusiva da instituição financeira, considerando a incidência de altas taxas de juros e encargos sobre o rotativo. Até o momento, não vislumbro nos autos comprovante de autorização expressa do autor do débito automático em limite de cheque especial, e, em razão da inscrição do nome do autor junto ao SERASA decorrer dessa conduta, também não verifico a comprovação de sua regularidade, fato que me leva a entender a probabilidade do direito buscado, sobretudo pela verossimilhança dos fatos alegados e documentos trazidos. Quanto ao perigo de dano, entendo ser evidente, haja vista que se indevida, a utilização de limite de cheque especial para quitar “empréstimo” – neste caso, a fatura de cartão de crédito – e a inclusão do nome do autor em cadastro de proteção de crédito, compromete sua vida financeira, causando-lhe insegurança econômica, sobretudo pelo agravante de esse ter perdido seu emprego, trazendo riscos à sua subsistência e de sua família. A medida é plenamente reversível, isso porque, caso seja verificada a regularidade da conduta do banco requerido, ao final da lide, esse poderá retomar com a cobrança do débito em questão, pelos meios cabíveis, e, se necessário, volte a incluir o nome do autor nos cadastros de proteção de crédito, sem que sofra prejuízos. Assim, presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência pretendida, sua concessão é a medida que se impõe. Da inversão do ônus da prova Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o juiz pode inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando sua hipossuficiência técnica, econômica ou informacional for evidente e a verossimilhança das alegações estiver demonstrada. O autor relata que o débito automático no limite de cheque especial para pagamento de fatura de cartão de crédito ocorreu sem sua anuência e conhecimento, caracterizando a conduta abusiva do banco requerido, e que em decorrência dessa conduta ilícita, o requerido também inscreveu seu nome junto aos órgão de proteção de crédito. De análise ao caderno processual, verifico que o autor é hipossuficiente em relação à parte requerida, que por sua vez, possui maior conhecimento e aparato técnico-informacional, além de ser detentora das provas que se pretende a produção. Ademais, verifico que se tratar de fato negativo, cuja prova é reconhecidamente difícil ou impossível de ser produzida pela parte autora. Dessa forma, cumpre à requerida apresentar a documentação que comprove a regularidade da contratação do cheque especial e da autorização da utilização do limite de cheque especial pelo autor, bem como comprove a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, DEFIRO a tutela pretendida, para DETERMINAR: Que o banco requerido CESSE, imediatamente, as cobranças referentes à dívida objeto desta ação; Que o banco requerido CESSE, imediatamente, os descontos via débito automático sobre o limite de cheque especial na conta do autor, para fins de pagamento de fatura de cartão de crédito, sem sua autorização; A SUSPENSÃO da negativação do nome do autor em razão do débito referente a esta demanda; OFICIE-SE aos órgão de proteção de crédito, SPC/SERASA para que cumpram, imediatamente, esta decisão, servindo a presente como mandado/ofício; Que o banco requerido CESSE, imediatamente, a disponibilização de cheque especial na conta do autor; Que o banco requerido “CONGELE” o valor da dívida objeto da lide, no valor respectivo à data do ajuizamento desta ação; Em caso de descumprimento da decisão, fixo multa diária de R$300,00 até o limite de R$3.000,00; DETERMINAR a inversão do ônus da prova em favor da autora; CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes para ciência dos termos da ação e comparecimento à audiência de conciliação, a ser oportunamente designada, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 09/06/2025 Hora: 13:40 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95. ALEGRE, 25/04/2025 Diretor de Secretaria

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Processo nº 5000715-51.2025.4.04.7139

ID: 329060816

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-51.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BORGES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

COPPINI ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA

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GUSTAVO ANTONIO COPPINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-51.2025.4.04.7139/RS AUTOR : RITA DE CASSIA BORGES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO COPPINI (OAB SC031887) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-51.2025.4.04.7139/RS AUTOR : RITA DE CASSIA BORGES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO COPPINI (OAB SC031887) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO COPPINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por RITA DE CASSIA BORGES DA CONCEICAO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, visando à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 182305695-1. Afirma que trabalhou e contribuiu concomitantemente durante alguns períodos contributivos, no entanto, ao elaborar o cálculo do salário de benefício, o INSS não somou os salários de contribuição das duas atividades, realizando o cálculo através da soma da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição referentes a atividade principal e de um percentual referente a atividade secundária. Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da(s) Prioridade(s) e Preferência(s) Legal(is) Tratando-se de idoso, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I do CPC e da Lei 10.741/2003. Anote-se. Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Tutela Provisória O CPC de 2015 promoveu disciplina mais racional e unificada da tutela provisória, compreendendo a tutela de urgência, dependente de requerimento no procedimento comum e passível de deferimento de ofício no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais. O art. 300 daquele Código prevê como pressupostos para sua concessão a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito alegado, não identificáveis no caso em tela, tornando-se indispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não vislumbro, em sede cognição sumária, elementos suficientes ao deferimento, nesta oportunidade, de quaisquer das modalidade de tutela provisória. Saliento que a antecipação do provimento final constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, pelo que somente deverá ser utilizado mediante prova robusta a indicar a conclusão pela grande probabilidade do juízo de verdade. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. Da Audiência Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a conciliação - e a audiência correspondente - deve, nos processos que envolvem a Administração Pública, levar em consideração determinadas peculiaridades, especialmente o princípio constitucional da legalidade estrita para os agentes públicos, que limitam a autocomposição. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar (mas não cancelar) a audiência de conciliação ou mediação. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do Curso "Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal", promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015, aplicável integralmente ao rito sumariíssimo: Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação . Neste caso, considerando a vinculação do INSS à exigência legal de prova documental, resta inviável qualquer tentativa prévia de autocomposição, que dependerá necessariamente da produção de provas, motivo pelo qual a audiência de conciliação poderá ser realizada em momento posterior. Do Formulário de Identificação de Provas Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas, poderá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Formulário de Identificação de Provas Assim, intime-se a parte autora para que, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, apresente o Formulário de Identificação de Provas, preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias . Das Demais Determinações Cite-se o INSS pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000715-69.2024.4.03.6345

ID: 324211238

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000715-69.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ROSA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAN HELENA ZANDONA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000715-69.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000715-69.2024.4.03.6345 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUIZA ROSA DOS SANTOS BATISTA Advogado do(a) RECORRENTE: MIRIAN HELENA ZANDONA - SP286276-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000715-69.2024.4.03.6345 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUIZA ROSA DOS SANTOS BATISTA Advogado do(a) RECORRENTE: MIRIAN HELENA ZANDONA - SP286276-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000715-69.2024.4.03.6345 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUIZA ROSA DOS SANTOS BATISTA Advogado do(a) RECORRENTE: MIRIAN HELENA ZANDONA - SP286276-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo rural. A parte autora defende que há possibilidade de reconhecimento de atividade rural entre 1973 a 1981 e no ano de 1986 e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 31/01/2024. Decido. Transcrevo, inicialmente, trechos da sentença: “Na hipótese vertente, sustenta a parte autora haver trabalhado no meio rural, em regime de economia familiar, no período de 1973 a 1981 e no ano de 1986. Como início de prova material do alegado trabalho rural no período de 1973 a 1981, a autora carreou aos autos os seguintes documentos: notas fiscais de produtor emitidas pelo genitor da autora, com endereço no Sítio São Pedro em Quintana, entre os anos de 1970 e 1974 (id. 320255379 – Pág. 17/20 e id. 320255380 – Pág. 1/3); recibo de entrega de declaração de rendimentos, tendo por declarante o genitor da autora, referente ao ano-base 1973, exercício 1974, indicando como endereço o Sítio São Pedro em Quintana (id. 320255380 – Pág. 4); declaração de rendimentos do IRPF do genitor da autora, referente ao ano-base 1973, exercício 1974, indicando como endereço o Sítio São Pedro em Quintana e ocupação principal agricultor (id. 320255380 – Pág. 5/6); recibo de entrega de declaração de rendimentos, tendo por declarante o genitor da autora, referente ao ano-base 1972, exercício 1973, indicando como domicílio o Sítio São Pedro em Quintana (id. 320255380 – Pág. 7); declaração para cadastro de parceiro ou arrendatário rural – DPA, constando como declarante o genitor da autora, relativa ao arrendamento do imóvel rural Fazenda Rancho Alegre no município de Quintana, para exploração agrícola (cultura de amendoim), com fornecimento de casa de moradia, início em 1976 e término do contrato em 08/1978, indicando 9 integrantes da família residentes no imóvel e apenas 5 dependentes que trabalham no imóvel (id. 320255380 – Pág. 9/10). Para o ano de 1986, foi apresentada unicamente a sua certidão de casamento, realizado em 19/04/1986, em que o marido Valter Esteves Batista foi qualificado como lavrador e residente na Rua Padre Feijó, nº 25, no município de Quintana (id. 320255372). Quanto à prova oral produzida, declarou a autora em seu depoimento pessoal que desde 05/2024 trabalha na cerealista como faxineira. No meio rural trabalhou na roça, primeiro na Fazenda Mercedes, onde nasceu, e por último no Sítio São Pedro. Começou cedo, ajudando os pais, estudava de manhã e no período da tarde trabalhava na roça, em lavoura de amendoim, arroz, feijão, milho. Era para consumo e uma parte era vendida. Não tinham empregados, o pai foi arrendatário e também meeiro. Trabalhou com o pai até 17/18 anos, depois se mudaram para a cidade e passou a trabalhar como boia-fria até os 21 anos, quando se casou. Também trabalhou com o marido na Fazenda Macaúba, como boia-fria, por uns 5/6 anos. Moravam na cidade. Depois trabalhou como doméstica. A testemunha Maria Aparecida Nascimento Pereira disse que conheceu a autora no trabalho, quando ela tinha uns 16 anos até os 17 anos e morava na Fazenda São Pedro e a depoente na fazenda vizinha. Ela trabalhava com os pais, em roça de amendoim, milho, todos os dias. Eram arrendatários de uma pequena propriedade, sem empregados, nem maquinário. A produção era para consumo. A testemunha mudou primeiro para a cidade e depois eles mudaram também. A autora continuou trabalhando no meio rural como boia-fria, em época de colheita. Depois ela casou e não mais teve conhecimento do trabalho dela. Maria dos Santos Pereira disse que conheceu a autora porque moraram em sítios vizinhos, entre os 12 e 18 anos da autora. Conheceu toda a família, eram 7 irmãos. Via ela trabalhando, ajudando o pai depois que chegava da escola. Eles não tinham empregados, só a família trabalhava. Acha que eram arrendatários e cultivavam lavoura de amendoim, arroz, feijão. Depois se mudaram para a cidade. Eram vizinhas na mesma rua. Trabalharam como boia-fria para vários empregadores, colhendo amendoim e algodão, até registrar na Usina. Iolanda Vieira dos Santos Silva conheceu a autora na roça, quando ela tinha uns 18 anos. Trabalharam uns 3 anos juntas, em colheita de amendoim, para vários empregadores. Ela morava na cidade e era solteira. Depois entraram na Usina Cristal com registro. Conheceu o marido dela, que também trabalhou junto na roça e na Usina. Pois bem. Importa observar, nesse ponto, que somente é possível considerar o trabalho realizado a partir dos doze anos completos, em consonância com o entendimento jurisprudencial. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR URBANO CUMPRIDO SEM O DEVIDO REGISTRO. MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ARTIGO 461 DO CPC. (...) 3. Passível de reconhecimento para fins previdenciários apenas o labor urbano cumprido após os doze anos de idade. A adoção de posição diferente resultaria em inobservância das regras vigentes à época do fato (artigo 165, inciso X, da Constituição Federal de 1967) e na legalização do trabalho infantil, veemente repudiado pela Sociedade. Precedente desta E. Corte. (...).” (TRF – 3ª Região, AC nº 657157, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, j. 24/07/2006, DJU. 26/01/2007, p. 417). A autora é nascida em 26/03/1965 (id. 320255370), portanto, somente é possível reconhecer o desempenho de trabalho rural a partir de 26/03/1977. A testemunha Maria Aparecida Nascimento Pereira disse que conheceu a autora e presenciou o trabalho dela no campo com seus familiares quando ela tinha uns 16 anos até os 17 anos, ou seja, de 1981 a 1982. A testemunha Maria dos Santos Pereira, por sua vez, disse que conheceu a autora e presenciou o seu trabalho rural com a família quando ela tinha entre 12 e 18 anos de idade, ou seja, de 1977 a 1983. Por fim, a testemunha Iolanda Vieira dos Santos Silva disse que conheceu a autora quando ela tinha 18 anos e já morava na cidade, portanto, a partir de 1983. Quanto à prova material produzida, as notas fiscais de produtor emitidas pelo pai da autora são relativas à comercialização de produção agrícola entre os anos de 1970 e 1974, portanto, anteriores ao momento em que a autora completou os doze anos de idade. O mesmo ocorre com os recibos e declarações de rendimentos do genitor, referentes aos anos-base de 1972 e 1973. Portanto, o único documento que retrata a condição de trabalhador rural do pai da autora em momento posterior a 26/03/1977, quando a autora completou 12 anos de idade, é a Declaração para Cadastro de Parceiro ou Arrendatário Rural – DPA, que indica o arrendamento da propriedade Fazenda Rancho Alegre pelo genitor da autora pelo período de 2 anos, com encerramento do contrato em 08/1978. Contudo, nenhuma das testemunhas, tampouco a autora, fizeram menção em seus depoimentos à referida propriedade rural. Observa-se, ainda, do referido documento, como pessoas da família do arrendatário a residirem no imóvel, o total de 9 pessoas (certamente os pais e 7 filhos), mas apenas 5 dependentes a trabalharem no imóvel, sem que se aponte quais são. Ademais, importa observar que o nome da autora não consta entre os dependentes do declarante nos recibos e declarações de rendimentos apresentados. Na relação de dependentes no documento de id. 320255380 – Pág. 4 consta o nome de Luiza José dos Santos, que diverge do nome da autora, assim como a data de nascimento apontada. Desse modo, conjugando a prova oral e material, entendo não ser possível reconhecer o exercício de trabalho rural pela autora junto com seus familiares em regime de economia familiar no período de 1973 a 1981, como postulado. Quanto ao ano de 1986, a autora alega que após um vínculo empregatício na Sociedade Agrícola e Pastoril Fazenda Cristal Ltda. voltou a trabalhar em regime de economia familiar junto com seu marido. O único documento apresentado para o período é a certidão de casamento da autora, realizado em 19/04/1986, onde o marido está qualificado como lavrador. Todavia, consta no documento que tanto a autora quanto o seu marido residiam na cidade de Quintana, em perímetro urbano, com indicação do mesmo endereço para ambos: Rua Padre Feijó, nº 25. Além disso, tanto a autora quanto a testemunha Iolanda afirmaram ter ela trabalhado após o casamento como boia-fria, não como segurada especial. Impõe observar que a condição de lavrador do marido como boia-fria não pode se estender à esposa para os fins pretendidos. Tal efeito somente é viável quando se trata de trabalho desempenhado em regime de economia familiar. No caso do trabalhador empregado ou boia-fria, em vista do caráter individual de tal atividade laboral, não há que se falar em empréstimo, para fins previdenciários, dessa condição a outro familiar. A jurisprudência do e. TRF3 tem acolhido esse entendimento, conforme se infere dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANOTADO EM CTPS DO ESPOSO. AVERBAÇÃO COMO TEMPO CONTRIBUTIVO PELA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. (...) 3. Ressalto que o período de 01.04.1990 a 10.11.1991 (ID 43702778 – pág. 3), indicado como de efetivo trabalho registrado, encontra-se anotado na CTPS do Sr. João Gobato, conforme se verifica do CNIS (ID 43702793). Assim, tendo em vista ser a pessoalidade elemento integrante da relação de emprego, referido intervalo não poderá ser aproveitado pela parte autora. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5407142-89.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 15/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ASSAZ ANTIGO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. (...) - O fato de alguns vínculos empregatícios formais do marido serem voltados para a atividade rural não modifica o julgado, já que entendo que, no caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição de lavrador do marido à mulher, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Assim, ao contrário da hipótese do segurado especial, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, da condição de lavrador do cônjuge. (...) (TRF – 3ª Região, Ap – 2288726, Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/04/2018) Assim, a condição de trabalhador rural como boia-fria do marido não pode ser aproveitada em favor da autora, em vista do caráter individual e específico em que suas atividades laborais ocorreram. Portanto, em relação ao ano de 1986, não há prova material do trabalho rural da autora e, assim, a prova oral produzida não lhe aproveita. Desse modo, sem reconhecimento do trabalho rural, a autora não alcança tempo de contribuição suficiente à aposentação, pois soma apenas 23 anos, 9 meses e 28 dias até o requerimento administrativo em 31/01/2024, nos termos da planilha de cálculo anexa, considerando apenas os registros dos contratos de trabalho e os recolhimentos como empregada doméstica constantes do CNIS, haja vista não ter sido apresentada a CTPS, afirmando a autora que a perdeu (id. 349498008). Portanto, a autora não preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER. Por sua vez, considerando o lapso temporal transcorrido desde o requerimento administrativo, afigura-se anódina a análise da reafirmação da DER postulada na exordial. Logo, a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição postulado.” (destaquei) A sentença comporta reforma. Há vasto início de prova material em torno dos anos 1973 a 1978, como constou na origem, quando os pais da autora laboravam em sítio e, posteriormente, como arrendatários em fazenda. Considero que a prova oral a corroborou de forma suficiente, sendo uniforme sobre o labor do grupo em regime de economia familiar. O fato de a parte autora ter 08 anos quando do início do labor rural não obsta o reconhecimento do intervalo para fins previdenciários, sob pena de dupla penalização do menor. Incide, no caso, o entendimento consolidado pela TNU ao julgar o tema 219: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.” A autora e as testemunhas informam que autora laborou com os pais, em regime de economia familiar, até atingir 18 anos (1983), período que se estende a pós o período pretendido (1981). Portanto, o período de 01/01/1973 a 31/12/1981 deve ser reconhecido, na condição de segurada especial rural. O mesmo ocorre com ano de 1986. Há início de prova material, qual seja certidão de casamento na qual o marido é qualificado como lavrador. Os fatos de residirem em área urbana, isoladamente, não afasta a possibilidade de reconhecimento. De fato, a prova oral esclareceu que ambos eram “boias – frias” e laboravam por dia em propriedades da região. Por se tratar de período anterior a 11/1991, o período pode ser reconhecido como atividade rural para fins de aposentadoria. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da TNU é no sentido de que para fins de aplicação do art. 39 da Lei 8.213/91, os boias-frias, diaristas ou volantes, se equiparam ao segurados especiais, para fins de recebimento de benefícios previdenciários, prescindindo da comprovação de recolhimento de contribuições, bem como, da prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar (o que não é exigido para o boia fria). Vejamos o que diz a jurisprudência consolidada do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1762211 PR 2018/0218104-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018)” Assim, o recurso da parte autora é provido, porém apenas em parte. A prova oral corrobora o depoimento da autora em relação ao labor após o casamento, ocorrido em 19/04/1986. Assim, o período de atividade rural de 19/04/1986 a 31/12/1986 também é reconhecido. Passo a contagem de tempo de contribuição, tomando por base a contagem efetuada na origem (anexo 47 - 320134661), constato que a parte autora preencheu os requisitos de concessão na DER: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/01/1973 31/12/1981 rural Comum Sem 9 0 0 1,0 9 0 0 108 2 02/04/1984 31/12/1984 SOCIEDADE AGRICOLA E PASTORIL FAZENDA C… Comum Sem 0 8 29 1,0 0 8 29 9 3 19/04/1986 31/12/1986 rural Comum Sem 0 8 12 1,0 0 8 12 9 4 01/08/1995 31/08/1996 RECOLHIMENTO Comum Sem 1 1 0 1,0 1 1 0 13 5 01/04/1997 30/06/1997 JERON AGRO COMERCIAL IMPORTADORA E Comum Sem 0 3 0 1,0 0 3 0 3 6 01/04/1998 16/12/1998 RECOLHIMENTO Comum Sem 0 8 16 1,0 0 8 16 9 7 17/12/1998 28/11/1999 RECOLHIMENTO Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 8 29/11/1999 31/03/2002 RECOLHIMENTO Comum Sem 2 4 2 1,0 2 4 2 28 9 01/03/2003 10/01/2005 RECOLHIMENTO Comum Sem 1 10 10 1,0 1 10 10 23 10 11/01/2005 26/05/2005 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 4 16 1,0 0 4 16 4 11 27/05/2005 23/09/2005 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE Comum Sem 0 3 27 1,0 0 3 27 4 12 01/10/2005 04/10/2005 RECOLHIMENTO Comum Sem 0 0 4 1,0 0 0 4 1 13 05/10/2005 05/11/2005 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 1 1 1,0 0 1 1 1 14 01/12/2005 31/12/2005 RECOLHIMENTO Comum Sem 0 1 0 1,0 0 1 0 1 15 22/05/2007 19/08/2007 CEREALISTA PEREIRA PINTO LTDA Comum Sem 0 2 28 1,0 0 2 28 4 16 15/02/2008 27/12/2011 CEREALISTA PEREIRA PINTO LTDA Comum Sem 3 10 13 1,0 3 10 13 47 17 01/03/2012 08/12/2012 LUKA - COMERCIO E INDUSTRIA DE IMPORTACA… Comum Sem 0 9 8 1,0 0 9 8 10 18 19/02/2013 13/11/2019 CEREALISTA PEREIRA PINTO LTDA Comum Sem 6 8 25 1,0 6 8 25 82 19 14/11/2019 31/12/2019 CEREALISTA PEREIRA PINTO LTDA Comum Sem 0 1 17 1,0 0 1 17 1 20 01/01/2020 31/01/2020 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 21 01/02/2020 27/11/2021 CEREALISTA PEREIRA PINTO LTDA Comum Sem 1 10 0 1,0 1 10 0 22 22 28/11/2021 13/01/2022 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 2 0 1,0 0 2 0 2 23 14/01/2022 31/01/2023 CEREALISTA PEREIRA PINTO LTDA Comum Sem 1 0 0 1,0 1 0 0 12 24 01/02/2023 28/02/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 25 01/03/2023 31/05/2023 CEREALISTA PEREIRA PINTO LTDA Comum Sem 0 3 0 1,0 0 3 0 3 26 01/06/2023 30/06/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 REQUISITOS 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, 1 mês e 23 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 250 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 31/01/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 6 meses e 10 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 92 pontos (92 anos, 4 meses e 15 dias), para o mínimo de 91 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 290 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 31/01/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 6 meses e 10 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 58 anos, 10 meses e 5 dias, para o mínimo de 58 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 290 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 31/01/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, 1 mês e 23 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 33 anos, 6 meses e 10 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 290 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 5) em 31/01/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 58 anos, 10 meses e 5 dias, para o mínimo de 57 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 33 anos, 6 meses e 10 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 290 meses, para o mínimo de 180 meses. Portanto, a parte autora preenche os requisitos necessários a concessão do benefício, desde a Data de Entrada do Requerimento – DER (31/01/2024). Sobre os valores atrasados, devidos desde a DER, deverão incidir juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF 658/2020 e suas atualizações, bem como os termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. O INSS deverá apurar os valores em atraso e informá-los ao Juízo de origem, para fins de expedição do ofício adequado. Devem ser descontados eventuais valores recebidos por benefícios não cumuláveis. A parte autora poderá optar pela forma de cálculo que lhe for mais favorável. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar o INSS a reconhecer os períodos de atividade rural de 01/01/1973 a 31/12/1981 e 19/04/1986 a 31/12/1986. Determino a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 31/01/2024 (Data de Entrada do Requerimento – DER), tendo a parte autora somado 33 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de serviço e 290 meses de carência, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS ao pagamento de atrasados desde tal data. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9099/95 somente prevê a condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural. 2. Há início de prova material, corroborado por prova oral, referente à maior parte do período de labor rural controverso, como segurada especial. 3. O fato da parte autora ter 08 anos quando do início do labor rural não obsta o reconhecimento do vínculo para fins previdenciários, sob pena de dupla penalização do menor. 4. Incide, no caso, o entendimento consolidado pela TNU ao julgar o tema 219: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino” 5. Recurso da parte autora provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5000715-56.2025.4.03.6144

ID: 294828534

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-56.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WLLISSES COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-56.2025.4.03.6144 AUTOR: WLLISSES COSTA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BUCHELE RODRIGUES - SP517789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo por objeto a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de incapacidade temporária ou permanente. Aduz a parte autora que está acometida por moléstia(s) incapacitante(s) para o trabalho. Decido. Do Juízo 100% Digital A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% Digital, estabelece que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020”. Pelo exposto, a tramitação deste feito dar-se-á sob a égide de referidos normativos (Juízo 100% Digital). Proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Havendo discordância, por quaisquer das partes, fica, desde já, revogada referida determinação, seguindo-se o rito ordinário. Do pedido de gratuidade Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, bem como do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Da realização de perícia médica O art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pelo art. 3º da Lei n. 14.331/2022, estabelece: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Cumpridas as determinações supra e uma vez que a apreciação dos fatos alegados nos autos depende de conhecimento técnico-científico, determino a realização de perícia médica, a ser agendada conforme disponibilidade dos peritos médicos cadastrados nesta Subseção. Para o encargo, tendo em vista que o pagamento de honorários periciais se limita a 01 (uma) perícia médica por processo judicial, a teor do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/2019, nomeio perito(a) médico(a) na especialidade de PERÍCIAS JUDICIAIS, que deverá responder aos quesitos do Juízo e das partes, apresentando o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias da data de realização da perícia. Fica o (a) perito(a) judicial intimado(a) para que, em sua conclusão, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). A Secretaria procederá as diligências necessárias, atendo-se ao princípio da celeridade, em relação à primeira data desimpedida com o médico da especialidade determinada para a marcação da perícia (data, horário, local), cientificando-se as partes por ato ordinatório. Em conformidade com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, diante da peculiar localização da sede deste Juízo em centro metropolitano com elevado custo de vida, da maior complexidade do trabalho nas ações de procedimento comum e do reduzido quadro de peritos atuantes nesta unidade jurisdicional, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 465, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora cientificada de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identidade com foto e de todos os documentos médicos que comprovem o estado de saúde alegado (laudos, exames, relatórios, prontuários, receituários, declarações e atestados). O não comparecimento da parte autora à perícia judicial caracteriza falta de interesse processual por deixar de praticar ato personalíssimo de produção de prova, acarretando a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sendo a conclusão do médico perito no sentido da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o laudo apresentado pelo médico perito nomeado pelo Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido no prazo acima, façam os autos conclusos para julgamento. Lado outro, sendo a conclusão do médico perito contrária à decisão administrativa, intime-se a parte autora para manifestação sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias; bem como cite-se a parte requerida para, querendo, contestar os pedidos, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial, conforme preceitua o art. 335 do CPC, atendo-se ao art. 183 do mesmo códex. Ainda, poderá a Autarquia Previdenciária propor transação, caso em que será intimada a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao acordo proposto. Havendo anuência das partes com os termos da transação, os autos serão remetidos à Central de Conciliação de Barueri-SP (CeCon) para imediata homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000727-82.2025.8.24.0508

ID: 327069163

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000727-82.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN REITER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE LAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000727-82.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : IVAN REITER ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da pri… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000727-82.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : IVAN REITER ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado IVAN REITER , formulado na audiência de instrução e julgamento, justificado na primariedade do réu, confissão, bem como em razão da ausência de periculosidade em concreto, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tais como o monitoramento eletrônico ( evento 123, TERMOAUD1 ). Após vista, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido e pela manutenção da segregação cautelar ( evento 123, TERMOAUD1 ). É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de IVAN REITER , à míngua de qualquer nova informação trazida aos autos, mas tão somente discordância quanto à presença dos pressupostos da prisão cautelar, mantenho por seus próprios fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: (...) Quanto ao periculum libertatis, entendo que as circunstâncias do caso concreto justificam a decretação de sua prisão preventiva. Primeiro, porque a forma pela qual o delito foi supostamente praticado evidencia a gravidade em concreto da conduta criminosa vivenciada. Isso porque foi apreendida quantidade considerável de entorpecente, fato que, por si, já revela o malefício da conduta perpetrada, a autorizar a tomada de providência segregatória mais gravosa para acautelar o meio social. Consabido na prática forense que a quantidade de droga apreendida, além de petrechos comumente utilizados no tráfico de entorpecentes, como balança de precisão e embalagens plásticas, indicam, ao menos em cognição sumária, que o conduzido se dedica com habitualidade ao tráfico de drogas. Assim, a prisão preventiva do conduzido, representada pela autoridade policial e requerida pelo Ministério Público, justifica-se pela necessidade de se garantir a ordem pública , sobretudo diante das particularidades do caso em análise. Outrossim, registro que o mero fato do acusado possuir emprego lícito, bons antecedentes, família e residência fixa não impede a decretação da segregação cautelar. ( processo 5000715-68.2025.8.24.0508/SC, evento 13, TERMOAUD1 , grifos no original) Nota-se, portanto, que a confissão do acusado será valorada na ocasião da sentença, em eventual dosimetria da pena, não sendo suficiente para elidir a periculosidade gerada pelo estado de liberdade do réu, ou para mitigar a necessidade de garantir a ordem pública. A bem das ponderações da defesa técnica, ressalto que este não é o momento processual adequado para a discussão do mérito da questão, mas, sim, averiguar se houve ou não modificação dos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. E, in casu , consigno que permanecem inalteradas as circunstâncias que motivaram a inicial decretação da prisão preventiva do acusado. No ponto, destaco que "a teor da compreensão solidificada no âmbito das Cortes a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (TJSC, Habeas Corpus nº 4029782-77.2019.8.24.0000, de São José, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2019). Desse modo, " Presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, deve ser mantida a custódia quando evidenciado o risco à ordem pública consubstanciado na periculosidade do agente diante de seu modus operandi. " (TJSC, Habeas Corpus n. 0158399-65.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-01-2016), razão pela qual está demonstrada a necessidade da custódia cautelar. Outrossim, registro que o mero fato de o investigado possuir emprego lícito, bons antecedentes, família e residência fixa não impede a manutenção da segregação cautelar. É o que entende a jurisprudência da Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos aptos a justificar a imposição da segregação cautelar, como no caso . (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4004952-81.2018.8.24.0000, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 05-04-2018). No mesmo norte, do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [...] 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Agravo regimental conhecido e não provido . (STJ, AgRg no HC 651.821/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). Por fim, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão se revela incabível no caso concreto, tendo em vista que insuficientes à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. Nesse contexto, considerando que ainda subsistem todos os motivos ensejadores da decretação da medida extrema, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. No mais, aguarde-se a resposta da Polícia Científica.

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Processo nº 5000715-47.2024.4.03.6126

ID: 262840095

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-47.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ELIAS CALDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-47.2024.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SERGIO ELIAS CALDEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-47.2024.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SERGIO ELIAS CALDEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação em que se objetiva o concessão de auxilio acidente de qualquer natureza, argumentando a parte autora estar acometida de moléstia que a incapacita para o exercício de atividade laborativa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (id 318522606). Regularmente citado, o INSS apresentou petição argumentando que a inicial não preenche os requisitos do artigo 129-A da lei 8.213/91. É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. Rejeito a preliminar de nulidade do INSS, por se tratar de mera irregularidade, que não acarretará prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos do artigo 129-A da lei 8.213/91, o que é suficiente para o processamento da ação. Declaro, pois, o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é acomprovação da incapacidade laborativa do autor. Reputo necessária a prova pericial médica a fim de constatar a incapacidade da parte autora, razão pela qual determino a sua produção. Para a encargo, nomeio a Dra. FERNANDA AWADA como perita deste Juízo Federal. Designo o dia 01/08/2025 às 10h15, para a realização da perícia médica, nas dependências deste Juízo, na sala de perícias do Juizado Especial Federal no piso térreo da Justiça Federal de Santo André na Avenida Pereira Barreto, 1.299 – Vila Apiaí – Santo André – SP – CEP 09190-610, ficando desde já consignado que o não comparecimento sem justificativa da parte autora, nesta data, implicará no prosseguimento do feito, sem a realização de referida prova. A parte autora deverá comparecer no local e hora supra, munida de exames laboratoriais, Raio X, eletrocardiograma, tomografia, ultrassonografia, ou outros exames que possuir. Na hipótese de ausência de apresentação dos referidos documentos, o ingresso da parte autora restará impedido. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da realização da perícia. Determino, outrossim, que sejam respondidos os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015 pelo CNJ, AGU e MTPS, bem como alguns quesitos do Juízo que seguem: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESE DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do Processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de Nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Dada do exame b) B) Perito Médico Judicial/ Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matricula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/ nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição de Atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente do trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício o último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ – RESP 501.267 – 6ª T, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.04, TRF-2 – AC 2002.02.01.028937-2 – 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação; e sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar que se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividade diárias? A partir de quando? n) Quais ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Deverá ainda o Sr. Expert fixar, desde que possível, o prazo estimado de duração da moléstia ou prazo estimado para reavaliação do quadro clínico, conforme determina o artigo 60, § 8º da Lei 8.213/91: (...) Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em, caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) pericado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99? h) Face à sequela, ou doença o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Os honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Santo André, data do sistema.

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Manoel Vicente Sarmento Filho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 329838400

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044178-26.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VICENTE SARMENTO FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5044178-26.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MANOEL VICENTE SARMENTO FILHO ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JU… Procedimento Comum Cível Nº 5044178-26.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MANOEL VICENTE SARMENTO FILHO ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por MANOEL VICENTE SARMENTO FILHO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual a parte autora alegou, em síntese, que nunca firmou o contrato mencionado na petição inicial e que houve fraude . Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura . 2. Analisados os autos, percebe-se que a parte autora não trata das alegações corriqueiras relativas ao empréstimo consignado (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRAÇÃO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DEVE SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO EXORDIAL QUE SE SUBSUME AO PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE. DEMANDANTE QUE TAMBÉM PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO ANÍMICO QUE SUPORTOU EM DECORRÊNCIA DAS ATITUDES PERPETRADAS PELA CASA BANCÁRIA. INICIAL QUE TAMBÉM POSSUI REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU DE FORMA EXPRESSA QUE O BANCO, AO SER INTIMADO PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA PARTE, SE MANTEVE INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TEMÁTICAS QUE REFOGEM A COMPETÊNCIA DAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. "Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico" (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (Apelação Cível n. 0302633-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-10-2018). (Agravo de Instrumento n. 4021077-90.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 12.05.2020).Vale destacar, por oportuno, que a orientação para firmação da competência, em hipóteses deste jaez, não é nova, sendo, em verdade, a mesma que vigorava até antes do advento do novel Regimento Interno, sedimentada a partir do Ato Regimental 41/2000 (art. 6º) (Apelação n. 5000715-48.2021.8.24.0075, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-11-2021). RECURSO REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação n. 5000615-22.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. 3. Diante do exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). 4. Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.

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