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Nidia Maria De Freitas Bastos Ferreira e outros x Jose Vargas De Freitas Filho

ID: 275289901

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000770-26.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NIDIA MARIA DE FREITAS BASTOS FERREIRA WALLACE VINICIUS VILACA DE ASSIS

Polo Passivo:

JOSE VARGAS DE FREITAS FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESUS MENJIVAR NIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000770-26.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: NIDIA MARIA DE FREITAS BASTOS FERREIRA CPF: 285.333.996-34 RÉU: HELOISA MARIA FREITAS SCHLOTTFELDT CPF: 542.934.056-15 e outros Vistos. A parte autora, Nídia Maria de Freitas Bastos Ferreira, ajuizou a presente ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, sob o argumento de que é coproprietária de imóvel situado em Viçosa-MG, o qual vem sendo utilizado de forma exclusiva por outros condôminos (herdeiros), ora requeridos, sem sua anuência ou participação nos frutos provenientes da locação do bem. Argumenta que o uso exclusivo do imóvel e a falta de repasse dos valores obtidos com sua locação violam os princípios da igualdade entre os condôminos e do direito de propriedade. Aponta, ainda, ausência de prestação de informações quanto à administração do bem e ausência de nomeação de administrador. Pede, assim, a extinção do condomínio com alienação judicial do bem e arbitramento de aluguel correspondente à sua parte ideal, alegando estar impossibilitada de usufruir do imóvel. Pleiteia, outrossim, a tramitação prioritária do feito, por ser idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2003. Os requeridos apresentaram contestação conjunta (ID 10271639349), arguindo inicialmente as seguintes preliminares: ausência de pressuposto processual, uma vez que a autora, por residir no exterior, deveria prestar caução nos termos do art. 83 do CPC, por ausência de garantia quanto ao pagamento de custas e honorários; carência da ação por ausência de interesse processual; irregularidade processual por juntada de documentos em língua estrangeira sem tradução e incompatibilidade entre jurisdição voluntária e pedido de arbitramento de aluguel. No mérito, os réus negam que haja má administração do bem, informando que o imóvel foi locado ao herdeiro Marcus Vinícius (que não integra o polo passivo), sendo os valores utilizados para custeio de despesas de manutenção do próprio imóvel e outros pertencentes à herança. Alegam que a autora anuiu tacitamente com a locação ao assinar termo de partilha posterior à formalização do contrato de aluguel. Decido. 1 – Da dispensa de caução A necessidade de prestação de caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios por autor residente fora do Brasil foi determinada pelo art. 83 do CPC: Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput : I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. Ocorre que, no caso em comento, a caução é inexigível, uma vez que a requerente é domiciliada na Espanha. A Espanha, como assinante da Convenção de Haia, dispensa a necessidade de caução para estrangeiros que sejam autores ou partes intervenientes em processos judiciais, conforme previsto no artigo 14 da Convenção de Haia e no artigo 83 do Código de Processo Civil. Posto isso, AFASTO A PRELIMINAR. 2 – Da carência de ação O requerido alegou preliminarmente a ausência de interesse de agir da parte autora sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide está a fenda, de modo que não há oposição quanto à extinção do condomínio. Assim, na visão do requerido, o processo deveria ser julgado sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso VI. Ocorre que o interesse processual não está presente apenas na utilidade do provimento, mas justamente na necessidade da tutela judicial como solucionador da lide, disposto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. No caso em comento, a parte autora pretende a alienação judicial do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis, pedidos sobre os quais os autores se insurgem expressamente. Destarte, em virtude de a tutela jurisdicional ser necessária a fim de se avaliar a extensão dos direitos que a parte autora possui, o interesse processual se encontra presente. Posto isso, AFASTO A PRELIMINAR. 3 – Dos documentos em língua estrangeira Nos termos do art. 192 do CPC: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Ocorre que, no caso em comento, os documentos apresentados pela parte em nada se relacionam com o mérito do processo, tratando-se apenas de recibos e documentos médicos destinados a comprovar a alegação de hipossuficiência da parte autora. Logo, em que se pesem não estarem traduzidos, é certo que os documentos em nada influenciarão a análise do mérito da demanda, não causando nenhum prejuízo à qualquer das partes, de modo que deve ser afastada a preliminar. 4 – Da indevida cumulação de ritos A cumulação de pedidos diversos em uma mesma ação é permitida pelo Código de Processo Civil, no art. 327, desde que preenchidos requisitos: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. (...) Portanto, necessário que os pedidos a serem cumulados comportem o processamento pelo mesmo rito. No caso, a parte autora requer o arbitramento de aluguéis cumulado com a extinção de condomínio, ações que possuem ritos distintos. Contudo, nota-se que foi adotado o procedimento comum, de forma que não há nenhum prejuízo a que os pedidos sejam analisados no mesmo processo, notadamente considerando que a extinção de condomínio, no caso dos autos, assume feição contenciosa, diante da discordância das partes com relação à forma de alienação. Desse modo, rejeito a preliminar. 5 – Declaro o feito SANEADO. 6 – São pontos controvertidos e/ou que devem ser comprovados no caso em comento: A) exclusão da autora da administração e usufruto do bem comum; B) a discordância da autora com relação à locação do imóvel, C) o valor do imóvel 7 – Incumbirá à parte autora a produção de prova no pertinente aos itens A, B e C, no que foi por ela alegado, e aos réus incumbirá a produção de prova com relação ao item C, no tocante às suas alegações. 8 – DEFIRO a produção de prova pericial. 9 – Litigando a parte solicitante sob o pálio da justiça gratuita, a prova pericial deverá ser realizada através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária do TJMG. 10 – NOMEIO perito(a) WALLACE VINICIUS VILACA DE ASSIS, corretor de imóveis, que deverá ser intimado(a) com cópia dos quesitos das partes por intermédio do endereço eletrônico wallace.vilaca@hotmail.com. 11 – Fixo os honorários periciais em R$522,34 (quinhentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos). 12 – Intime-se e aguarde-se a manifestação do(a) perito(a) pelo prazo de 15 (quinze) dias. 13 – Após, venham os autos conclusos para deliberação. 14 – Cumpra-se e intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 5002191-25.2025.4.03.6114

ID: 322911146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002191-25.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE JOSE ACOSTA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002191-25.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: MARGARETE JOSE ACOSTA DE MENDONCA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS FERNANDO GONCALV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002191-25.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: MARGARETE JOSE ACOSTA DE MENDONCA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS FERNANDO GONCALVES - SP481562 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SR SUDESTE I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MARGARETE JOSÉ ACOSTA DE MENDONÇA, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do CHEFE DA AGÊNCIA DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL – CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SR SUDESTE I, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora dê andamento ao processo administrativo de concessão de benefício, o qual, segundo afirma, se encontra paralisado. Informa que em 16 de janeiro de 2019 requereu benefício de aposentadoria por idade, o qual foi inicialmente indeferido. Percorridas as instâncias recursais, em 31 de março de 2025 a 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos da Previdência Social findou por reconhecer o direito ao benefício. Ocorre que, até a impetração, o benefício ainda não havia sido implantado. Invoca dispositivos legais e/ou regulamentares que estabelecem prazo para análise conclusiva em processos administrativos, já superado. O exame da liminar foi postergado. O Ministério Público Federal manifestou não haver interesse que justifique sua intervenção. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações esclarecendo que o benefício pende de análise. Justifica a demora com a elevada demanda de processos a serem analisados e a escassez de funcionários para fazê-lo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando as cópias acostadas, observo que o procedimento administrativo baixou da 2ªCA13ªJR no dia 31 de março de 2025 e, até a impetração, não se havia determinado regular andamento, estando o acórdão em análise desde então até a impetração. É letra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o INSS possui o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para processar o pedido de concessão de benefício previdenciário, face ao disposto no art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS. LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. 1. Com efeito, face ao disposto na legislação de regência, notadamente a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, o INSS tem o prazo de 45 dias para o processamento do pedido de benefício previdenciário e, no caso em concreto, o ora impetrante efetuou o seu pedido de revisão em 05/04/2012, e até a data do ajuizamento do presente mandamus - 12/05/2015 -, não havia obtido a competente análise. 2. Precedentes desta Corte: REOMS 318.041/SP, Relatora Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, Décima Turma, j. 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2013; e REOMS 300.492/SP, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 15/04/2008, DJU 30/04/2008. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00024640520154036126 REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 359005 Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - A Instrução Normativa nº 128/2022, em seu artigo 581, determina que o INSS não pode deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas do órgão julgador colegiado do CRPS.- O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a autoridade coatora proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000770-81.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024). De outro lado, estabelece o art. 56, §1º, da Portaria MDSA nº 116/2017: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. O excesso de demanda ou a carência de servidores não constituem justificativa ao descumprimento de mandamento legal, cabendo à autarquia previdenciária aparelhar-se para analisar e decidir os requerimentos que venham a ser apresentados por segurados no prazo fixado em lei. Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando que a autoridade impetrada finalize o processo administrativo, decidindo conclusivamente acerca da concessão do benefício previdenciário nos moldes determinados pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a cargo do INSS no valor de R$ 500,00 em favor da Impetrante. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000770-42.2025.4.03.9301

ID: 262831184

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000770-42.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000770-42.2025.4.03.9301 RELATOR: 22º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000770-42.2025.4.03.9301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP AGRAVANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS - SP401344-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento recebido como recurso de medida cautelar interposto por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 5016239-10.2024.4.03.6183, ajuizado contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória que visava o imediato restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/159.371.657-2, cessada em 31.10.2024 por indícios de irregularidade na concessão. É o relatório do necessário. Decido. A concessão de tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil e, para sua concessão, inaudita altera pars, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estando condicionada, ainda, à inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão. A decisão recorrida, a meu ver, não merece reforma. Em análise preliminar, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem com segurança a probabilidade do direito. Extrai-se dos documentos que instrui a petição inicial do processo principal que a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/159.371.657-2 foi submetida à Revisão de Autotutela Administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 69 da Lei nº 8.212/1991, em decorrência do Inquérito Policial nº 0288/2016-5 DELEPREV/SP/PF/SP, que concluiu pela concessão indevida e irregular do benefício mediante uso de documentos e informações falsas. Extrai-se dos autos principais, mais especificamente do documento de fls. 193 do ID 349133013, que “o cerne da irregularidade consiste em envolvimento e facilitação por determinados servidores e procuradores com presença alternativa das seguintes irregularidades: indícios de emissão de formulários de atividade exercida em condições especiais falso, conversões realizadas sem previsão da categoria profissional nos Decretos 83080/79 e 53831/64 ou sem avaliação pelo polo técnico pericial para aferição de agentes nocivos, recolhimento em valores ínfimos, valendo-se da descoberta de falha sistêmica, via mecanismo dissimulatório para cômputo de períodos indevidos como empregado doméstico (sem exercício correspectivo da atividade), inserção de períodos sem comprovação na CTPS ou com registros rasurados. Processo de revisão de autotutela instaurado. Verificam-se inconsistências típicas apuradas nesta operação na conversão do tempo especial em comum nos períodos laborados para CELITE S.A. de 14/01/1976 a 04/07/1977 – ajudante geral e macheiro - MICROLITE S.A. de 16/08/1977 a 29/01/1979 – auxiliar expedição - MELBOR IND E COM LTDA de 19/04/1979 a 21/09/1979 – prensista – não há previsão de enquadramento estrito pelas categorias profissionais previstas nos anexos do Decreto 83080/79 e 53831/64; EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA. de 20/09/1982 a 15/10/1982 e SEGURANCA DE ESTABELECIMENTOS DE CRED PROTEC BANK LTDA de 04/11/1982 a 10/10/1983 - formulário assinado pelo sindicato; LAPORTE DO BRASIL PARTICIPACOES E RE PRESENTACOES LTDA de 01/04/1991 a 30/07/1993; de 09/08/1993 a 16/02/1994; não localizado formulário para o período; CBM COMERCIAL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA de 19/10/1983 a 28/09/1984 e BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA de 21/02/1994 a 28/04/1995 não identificado adequadamente o signatário e não especificada sua qualificação jurídica para assinar e expedir formulários em nome da pessoa jurídica” (sic). Trata-se de benefício cuja cessação não se deveu a mera apuração de erro administrativo, mas sim a inquérito policial oriundo de denúncia relacionada às investigações feitas nas Operações Ostrich e Gerecômio, que apurou fraude na concessão, de modo que eventual restabelecimento carece de apuração detalhada, pleno estabelecimento do contraditório e uma análise acurada, exaustiva e exauriente da matéria posta em julgamento, absolutamente incompatíveis com o presente procedimento de cognição sumária. Com efeito, não me parece razoável antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em processo cujo objeto é o restabelecimento de benefício previdenciário cessado com base em indícios de irregularidade que, caso confirmadas, configuram a prática de crime. A ação principal deverá ser conduzida com muita cautela, haja vista a gravidade dos fatos narrados no processo administrativo. De fato, não vislumbro justificativa plausível para o acolhimento da pretensão do recorrente, sequer a natureza alimentar justificaria o restabelecimento sumário de um benefício previdenciário sobre o qual se aponta fortes indicativos de fraude. Há que se destacar, nesse ponto, que não existe direito adquirido ao benefício caso seja confirmada a concessão mediante crime. Com efeito, há pontos que ainda precisam ser elucidados nos autos principais antes de se cogitar um eventual restabelecimento. A verdade é que o conjunto probatório ainda não possui elementos suficientes para embasar o direito reclamado e, consequentemente, uma hipotética e indevida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A causa ainda carece de maior instrução probatória. O Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (artigo 300), ao passo que a tutela de evidência quando, entre outras razões, “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” (artigo 311, inciso IV). O recorrente passa longe de cumprir esses requisitos. Por fim, verifico perigo de irreversibilidade da medida, com possiblidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário, caso o conjunto probatório a ser constituído nos autos principais venha demonstrar o acerto da Administração na cessação do benefício, o que também inviabiliza a concessão da medida de urgência nesse momento processual, a teor do disposto no artigo 300, § 3 º, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, ainda, que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizado no dia 11.05.2022 (PET 12482/DF), decidiu pela reafirmação do Tema Repetitivo 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, fixando tese jurídica vinculante nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Ante todo o exposto, a respeito do pedido de imediata implantação de benefício previdenciário por incapacidade, MANTENHO LIMINARMENTE A DECISÃO proferida nos autos do processo nº 5016239-10.2024.4.03.6183, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, por não vislumbrar presentes os requisitos estabelecidos tanto no artigo 300, caput, quanto no artigo 311, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se o Juizado de origem acerca do teor desta decisão. No mais, aguarde-se inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 29 de abril de 2025.

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Ramon Dantas Ferreira x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 295645408

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000770-71.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAMON DANTAS FERREIRA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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HELLEN AYURI TAKAMI TIODA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000770-71.2025.8.13.0525 AUTOR: RAMON DANTAS FERREIRA CPF: 088.408.756-54 RÉU/RÉ: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a decidir. A preliminar referente a aplicação da Convenção de Montreal será analisada no mérito. Mérito Trata-se de ação de indenização por dano moral e material, aviada por Ramon Dantas Ferreira em face de Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anônima Operadora, sob o fundamento de que celebrou contrato de transporte aéreo, adquirindo passagem no voo IB0268, com saída programada para as 15h15 do dia 18/12/2024, no Aeroporto Internacional de São Paulo/GRU, e chegada prevista às 05h35 do dia 19/12/2024, no Aeroporto de Madri/MAD. Este trecho era parte de um planejamento logístico para conexão internacional com destino final ao Aeroporto de Luxemburgo/LUX, em voo operado pela companhia Ryanair, no voo FR 5054, com partida às 12h45 e chegada às 15h10 do mesmo dia. O planejamento foi feito com antecedência, observando critérios de conexão adequados e respeitando as margens de segurança entre os voos. Todavia, no dia da viagem, o requerente foi surpreendido por um e-mail da requerida, informando a alteração unilateral no horário do voo, passando a decolar às 19h40, com chegada em Madri às 10h do dia 19/12/2024. Embora essa alteração não fosse ideal, ainda possibilitava a realização da conexão com destino a Luxemburgo. No entanto, o que se seguiu foi uma sucessão de falhas e omissões por parte da requerida. No horário reprogramado, os passageiros foram mantidos à espera sem qualquer esclarecimento. Por volta das 20h, foram encaminhados para o corredor de embarque, onde permaneceram em condições inadequadas, com altas temperaturas e ausência de assistência material. Após longa espera e informações confusas, a aeronave decolou apenas próximo à meia-noite, chegando em Madri às 14h do dia 19/12/2024, ou seja, com 9h07 de atraso em relação ao horário originalmente contratado. A requerida foi devidamente citada e ofertou contestação, alegando, em síntese, que o voo teve sua partida postergada em razão de problemas mecânicos repentinos na aeronave, os quais não foram possíveis de reparar em um curto período de tempo. Aduziu que providenciou assistência integral à parte autora, bem como a realocou no próximo voo com assentos disponíveis, cumprindo o que determina os artigos 27 e 28 da Resolução 400/2016 da ANAC. Sustentou que o dano moral em atraso de voo não se vislumbra de forma presumida, devendo o passageiro comprovar fatos extraordinários. Alegou a inexistência de dano material por falta de provas cabais dos gastos e a inexistência de dano moral, tratando o ocorrido como mero contratempo. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a requerida não impugna os fatos apresentados na inicial quanto ao atraso e suas consequências diretas, aduzindo, entrementes, que o atraso do voo decorreu em razão de problemas mecânicos. Assim, restou incontroverso o atraso do voo narrado pelo autor. Já no que diz respeito à possibilidade de responsabilização civil da empresa de transporte aéreo, necessário se faz realizar algumas considerações. Primeiramente, no que se refere exclusivamente aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais foram omissas quanto à matéria. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "tendo em conta as disposições da Constituição, no que tange a proteção do consumidor, se houver dano moral, nesse aspecto, aplica-se inteiramente o Código do Consumidor, que se encontra inclusive fundado, arrimado na Constituição Federal." ( RE 636.331, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, publicado em 13/11/2017). Dessa forma, insta salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista é aplicável aos contratos de transporte aéreo, porquanto os passageiros inserem-se no conceito de consumidores, enquanto destinatários finais, e, a ré, por seu turno, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC). Deve-se frisar que a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto. É o que se extrai da análise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam(...)". Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços. Portanto, a requerida responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal. Além disso, a empresa que efetua o transporte de pessoas possui obrigação de resultado, pela qual deve garantir a segurança e incolumidade física dos passageiros e suas bagagens, além de respeitar o horário e o itinerário contratados, ficando responsável pelo pagamento de danos causados pelo inadimplemento contratual, ressalvadas as excludentes legais. Nos contratos de transporte, é dever da empresa de aviação garantir o embarque dos passageiros que adquiriram os bilhetes e que se apresentaram a tempo e modo no aeroporto nos horários previstos, sendo admissíveis pequenas variações dentro de padrão de tolerância estipulados pelo órgão controlador. Todavia, esse não é o caso, já que o acervo probatório carreado aos autos demonstra o atraso e as falhas na prestação do serviço. O atraso incontroverso foi justificado pela requerida como decorrência de problemas mecânicos na aeronave. No entanto, tal fato não é capaz de elidir a responsabilidade da empresa transportadora. Isso porque, o fato causador dos danos alegados insere-se na esfera de atuação da empresa requerida, tratando-se, portanto, de fortuito interno, não elidindo a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Quando a companhia aérea opera voos, eventuais intercorrências técnicas de suas aeronaves passam a integrar o risco da atividade das companhias, de modo que a impossibilidade de decolagem por problemas mecânicos não constitui evento fortuito externo. A requerida, ademais, não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a natureza e a imprevisibilidade dos alegados problemas mecânicos, nem as medidas efetivas tomadas para minimizá-los ou para prestar a devida assistência ao passageiro. A indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais dissabores que tenham abalado a pessoa de forma relevante. Por sua vez, a responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva e decorre não só do contrato de transporte (art. 734 do Código Civil), mas também da relação consumerista em análise (art. 14, do CDC). É certo que o atraso ou cancelamento de voo não configuram danos morais in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…) 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (…)” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.796.716-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, j. 27.08.19) No caso em apreço, o requerente foi submetido a uma espera excessiva, em um corredor com elevadas temperaturas, sem assistência material básica, perdeu sua conexão e teve sua chegada ao destino final atrasada em 8 horas, além de perder passeios e serviços previamente programados. Destarte, entendo que toda a situação vivenciada pelo autor reverberou na sua esfera imaterial, gerando dano extrapatrimonial e maculando a sua dignidade. O atraso significativo do voo, a perda da conexão, a necessidade de adquirir uma nova passagem e a falta de assistência adequada, de certo causaram abalo emocional, moral e/ou psicológicos relevantes ao consumidor. Assim, pelas peculiaridades expostas, os fatos extrapolaram o mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser reparados. Ainda que estive comprovada a falha técnica, é inegável que o autor foi submetido a um desconforto considerável. A empresa, em situações como essa, tem a obrigação de fornecer alternativas para que o passageiro não sofra tanto com a espera, como a oferta de alimentação, acomodação e transporte, quando necessário. A Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorram atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Grifei [...] No que se refere à fixação do valor referente à indenização por dano moral, entendo que deve ser levada em consideração a gravidade do ato praticado, as consequências dele advindas, buscando reparar o dano sofrido pela vítima, bem como punir o agressor pelos danos causados. Considera-se o fato de que a requerida não prestou a assistência material adequada, não ofereceu hospedagem em caso de pernoite, e a comunicação da alteração do voo ocorreu com menos de 72 horas de antecedência, em desacordo com a Resolução 400 da ANAC. Além disso, o atraso de 9h07 no voo principal e a chegada com 8h de atraso no destino final, somados à perda de conexão e à necessidade de adquirir nova passagem, configuram um transtorno considerável. Sopesadas as circunstâncias supramencionadas, entendo que o valor de R$ 8.000,00 mostra-se razoável, sendo suficiente para ressarcir o requerente pelos danos sofridos, bem como punir a requerida pelo dano causado e impedir sua reiteração. Ademais, o valor fixado se revela proporcional ao dano. No que se refere aos danos materiais, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em 25/05/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331 e do ARE 766.618, concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Pois bem! O autor formula pedido de ressarcimento pelas despesas de aquisição de nova passagem aérea com a empresa Luxair, no valor de 170.80 (euros), que, conforme cálculo médio apresentado na inicial, corresponde a R$ 1.115,32. O extrato bancário e o bilhete de passagem (ID 10375387421 e 10375384582) confirmam a aquisição mencionada. São ocorrentes e comprovados os danos materiais resultantes do atraso e da perda da conexão, já que há nexo de causalidade entre sua ocorrência e a conduta da ré, como acima analisados. No caso, os danos materiais por atraso de voo são tarifados e limitados pelos artigos 19 e 22 da Convenção de Montreal, expressáveis em “direitos especiais de saque por passageiro” cujo limite são 4.150 (quatro mil cento e cinquenta), equivalendo a R$ 32.635,41. Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. (…). Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga (…). 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Dito isso, estando o valor pretendido de R$ 1.115,32 dentro dos limites previstos na referida convenção internacional, acolho integralmente o pedido de dano material. Dispositivo Ante tudo o que foi acima exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por dano material, a importância de R$ 1.115,32 (um mil cento e quinze reais e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, até a citação, quando passa a incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, o que deverá ser apurado por mero cálculo em cumprimento de sentença. CONDENO, ainda, a parte requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA) a partir da data da citação (arts. 405 e 406, §1º do Código Civil, este alterado pela Lei nº 14.905/2024), até a data do arbitramento, quando passa a incidir, para fins de correção monetária e compensação da mora, exclusivamente Taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (Súmula nº 362 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Eventual gratuidade deve ser analisada pela Turma Recursal em juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a decisão supra, em não havendo satisfação voluntária da obrigação de pagar quantia certa e nem provocação da parte credora, aguarde-se, em secretaria, pelo prazo de 05 dias, findo o qual os autos deverão ser remetidos ao arquivo, onde permanecerão até provocação da parte interessada, para fins de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 513, § 1º, do CPC. P.R.I. Submeto o presente projeto de sentença ao MM Juiz de Direito, Dr. Daniel Teodoro Mattos da Silva para homologação. Pouso Alegre, 29 de maio de 2025 CESARIO MARQUES DA COSTA NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000770-71.2025.8.13.0525 AUTOR: RAMON DANTAS FERREIRA CPF: 088.408.756-54 RÉU/RÉ: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 29 de maio de 2025 DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020733-49.2023.4.03.6183

ID: 324189212

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020733-49.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE ALEXANDRE DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JARDEL AMORIM GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020733-49.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020733-49.2023.4.03.6183 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ELIETE ALEXANDRE DE LIMA E SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO JARDEL AMORIM GOMES - CE45900-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020733-49.2023.4.03.6183 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ELIETE ALEXANDRE DE LIMA E SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO JARDEL AMORIM GOMES - CE45900-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020733-49.2023.4.03.6183 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ELIETE ALEXANDRE DE LIMA E SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO JARDEL AMORIM GOMES - CE45900-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito. Alega que está presente o interesse de agir e que faz jus à concessão do benefício. Mérito. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário salário-maternidade devido ao nascimento das filhas LAURA ALEXANDRE DE LIMA E SILVA e HELENA ALEXANDRE DE LIMA E SILVA, ocorrido em 06/03/2023 (id. 302041461). O pedido administrativo foi indeferido, pela seguinte fundamentação (id. 320038508): “Prezada senhora, Seu requerimento de salário-maternidade foi recebido com sucesso. Considerando que você respondeu que não se afastou de sua atividade remunerada após o fato gerador (parto, adoção, atestado médico ou aborto não criminoso), seu requerimento de salário-maternidade foi INDEFERIDO, em atendimento ao disposto no artigo 71-C da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991. Caso discorde dessa decisão, você poderá apresentar recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no artigo 305, parágrafo 1.º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.” Nos termos do art. 17 do CPC “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Entende-se o interesse como necessidade e utilidade do provimento judicial ao demandante, bem como a adequação do provimento judicial requerido em relação ao fim buscado pelo demandante. A necessidade do prévio requerimento administrativo, como condição do ingresso em juízo para os casos como o que ora se analisa, foi sedimentada na jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 350 de Repercussão Geral (RE nº 631.240/MG), O ajuizamento de demanda judicial pressupõe a existência de interesse de agir, na perspectiva do interesse-necessidade, que consiste "na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor" (voto proferido pelo Min. Roberto Barroso no julgamento do RE nº 631.240/MG), sob pena de transforma-se o Poder Judiciário na instância primeira de pretensões formuladas em face do Estado, quando sua função precípua, ao contrário, é a resolução de litígios concretos. A atuação do Poder Judiciário não pode se substituir a atuação da Administração Pública e, muito menos, referendar atitudes não colaborativas com a solução dos litígios, desde a esfera administrativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (TRF1, AC 0005198-18.2011.4.01.9199, 2ª Turma, Rel. Des. FRANCISCO NEVES CUNHA, e-DJF1 24/01/2018). No caso em apreço, a parte autora declarou administrativamente que não ficou afastada do trabalho, o que culminou no indeferimento pela autarquia ré. Tinha ela o ônus de esclarecer ao INSS o equívoco no preenchimento antes de ajuizar a presente ação, possibilitando, assim, a devida análise do pedido na seara administrativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão da falta do pressuposto processual do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta. De fato, a parte autora formulou requerimento administrativo em 29/05/2023 ocasião em que informou expressamente que não houve afastamento da atividade (ID 318684943 - Pág. 1) Em razão disso, o sistema informatizado do INSS procedeu ao automático indeferimento do benefício (ID 318684943 - Pág. 5), já que o afastamento da atividade é condição para a concessão do benefício em questão, conforme art. 71-C da Lei 8.213/91: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Em situações análogas relativas a equívoco no preenchimento do requerimento pela parte requerente em pedido de aposentadoria, já decidiu essa Turma pela manutenção da sentença de extinção: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO SEM INFORMAÇÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS A SEREM ANALISADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 350/STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5024317-27.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Rogerio Volpatti Polezze, julgado em 09/12/2024, DJEN: 13/12/2024) Cumpre fazer referência a voto da Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler que bem esclareceu a questão: O sistema informatizado do INSS utiliza ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos (utiliza os chamados “robôs”). Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, com emissão de carta de exigência (se necessário) nos casos de instrução deficiente. Certo que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e e orientar de forma efetiva os segurados, contudo, não tem como pressupor ou enxergar eventual interesse no reconhecimento de fatos constitutivos do direito ao benefício (ex.: reconhecimento de tempo especial, tempo rural, tempo comum anotado em CTPS sem registro no CNIS), se não assinalou tal pretensão no processo administrativo previdenciário. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5004305-34.2022.4.03.6342, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 14/10/2024, DJEN: 24/10/2024 – destaques nossos) De se mencionar, ainda, outros precedentes no sentido de que o preenchimento incorreto do requerimento e o “indeferimento forçado” implicam em falta de interesse de agir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREENCHIMENTO INCORRETO DO FORMULÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (11ª TR/SP, RecInoCiv 5004219-64.2023.4.03.6104, Rel. Juiz Federal Luciana Melchiori Bezerra, julgado em 18/10/2024, DJEN: 28/10/2024 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO JUNTOU PROVA DA INCAPACIDADE DO INSTITUIDOR DESDE ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. HOUVE INTIMAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não juntou documentos médicos da época do afastamento do trabalho que comprovem a incapacidade do instituidor desde antes da data da perda da qualidade de segurado, para fins de comprovar se teria direito ao auxílio por incapacidade temporária/permanente. 3. No caso, a parte autora manteve vínculo laboral (reconhecido por ação trabalhista) até 2014. Na sequência, deixou de recolher contribuições ao RGPS e passou a receber benefício assistencial ao deficiente (de 28/02/2014 a 24/05/2021). 4. O benefício assistencial (LOAS) não mantém a qualidade de segurado, não gerando direito à pensão por morte. Desse modo, a parte autora deveria comprovar que o instituidor estava incapaz desde o afastamento do trabalho e que desde então deveria ter recebido benefício por incapacidade (e não benefício assistencial). 5. Intimada a juntar os documentos médicos comprovando a incapacidade do instituidor quando se afastou do trabalho, deixou de atender a solicitação na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária quando ao direito do instituidor ao benefício por incapacidade (e consequente manutenção da qualidade de segurado). 6. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 7. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TS/SP, RecInoCiv, 5003001-03.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 09/12/2024, DJEN: 13/12/2024 – destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. – (...). - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, com fundamento no artigo 142 da Lei de Benefícios. - Restou comprovado que a autora teria apresentado apenas cópia de seus documentos pessoais ao INSS, ensejando o que se chama de "indeferimento forçado" ou "indeferimento provocado", tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício. - Por outro lado, no presente feito, a autora trouxe documentos que jamais foram apresentados ao INSS na ocasião do aludido procedimento administrativo que analisou a possibilidade de concessão do benefício ora vindicado. - Em face da constatação de que a autora não comprovou o cumprimento da exigência indicada no procedimento administrativo, não compareceu à entrevista rural, bem como não realizou a juntada de documentos comprobatórios do labor campesino na esfera administrativa, deve ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, sendo de rigor a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. - Apelação a que se nega provimento. (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv 0000481-78.2017.4.03.6003, Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, Intimação via sistema: 13/05/2022 – destaques nossos) Dessa forma, ante o declarado pela própria parte requerente no momento do requerimento, a triagem do sistema informatizado procedeu à automática recusa por inobservância da legislação (“indeferimento forçado” em decorrência da própria informação prestada pela parte autora no momento do requerimento), sem configuração de efetiva pretensão resistida por parte do INSS, pelo deve ser mantida a sentença de extinção por falta de interesse de agir. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREENCHIMENTO INCORRETO DO FORMULÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a décima quarta turma recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5001585-94.2025.4.03.6114

ID: 300741717

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001585-94.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FLAVIANO DE RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA CARDOSO DE SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001585-94.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: GERALDO FLAVIANO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001585-94.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: GERALDO FLAVIANO DE RAMOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANA LUCIA CARDOSO DE SOUSA GOMES - SP265897-A PARTE RE: CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CRPS - CONSELHO DE REC. PREV. SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por GERALDO FLAVIANO DE RAMOS em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora dê andamento ao processo administrativo que, segundo afirma, se encontra paralisado. A r. sentença de origem CONCEDEU a ordem, determinando que a autoridade impetrada proceda ao devido andamento ao recurso interposto pelo Impetrante no prazo final de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser paga pela União em favor do Impetrante. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença concessiva da segurança, determinando-se à autoridade impetrada o regular andamento e julgamento do recurso administrativo do impetrante, no prazo fixado pelo juízo de origem. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) Verificando as cópias acostadas, em confronto com as informações da Autoridade Impetrada, observo que, de fato, o recurso administrativo interposto pelo Impetrante no dia 07 de maio de 2024 foi encaminhado ao CRPS no dia 12 de agosto de 2024 e, desde então não tendo qualquer andamento efetivo até a impetração, ocorrida em 01 de abril de 2025 e posteriores informações prestadas em 23 de abril de 2025. É letra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o INSS possui o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para processar o pedido de concessão de benefício previdenciário, face ao disposto no art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS. LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. 1. Com efeito, face ao disposto na legislação de regência, notadamente a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, o INSS tem o prazo de 45 dias para o processamento do pedido de benefício previdenciário e, no caso em concreto, o ora impetrante efetuou o seu pedido de revisão em 05/04/2012, e até a data do ajuizamento do presente mandamus - 12/05/2015 -, não havia obtido a competente análise. 2. Precedentes desta Corte: REOMS 318.041/SP, Relatora Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, Décima Turma, j. 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2013; e REOMS 300.492/SP, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 15/04/2008, DJU 30/04/2008. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00024640520154036126 REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 359005 Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - A Instrução Normativa nº 128/2022, em seu artigo 581, determina que o INSS não pode deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas do órgão julgador colegiado do CRPS.- O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a autoridade coatora proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000770-81.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024). De outro lado, a análise e decisão acerca do pedido de benefício deve atentar ao dever e ao prazo geral previsto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que assim estabelecem: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Mesmo que se possa considerar a estanqueidade dos prazos de que disporia a agência previdenciária e o colegiado recursal para análise dos procedimentos, assim dispõe o art. 59 da referida lei: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Nenhuma justificativa explícita que permitisse a prorrogação do prazo foi apresentada. O excesso de demanda ou a carência de servidores não constituem justificativa ao descumprimento de mandamento legal, cabendo à autarquia previdenciária e seus órgãos recursais aparelhar-se para analisar e decidir os requerimentos e recursos que venham a ser apresentados por segurados no prazo fixado em lei. Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando que a autoridade impetrada proceda ao devido andamento ao recurso interposto pelo Impetrante no prazo final de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser paga pela União em favor do Impetrante. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000770-08.2025.8.24.0059

ID: 296301649

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000770-08.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILMAR ALBERTO ANDREOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000770-08.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : WILMAR ALBERTO ANDREOLLA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MOURA (OAB SC023578) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o … Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000770-08.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : WILMAR ALBERTO ANDREOLLA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MOURA (OAB SC023578) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. 2. Suspendo o curso da fase de cumprimento de sentença autuada sob o n. 5000169-70.2023.8.24.0059, com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o arquivamento provisório do respectivo processo até o julgamento definitivo do presente incidente . 2.1. Traslade-se cópia da presente deliberação para o processo principal. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo indicada(s) no presente incidente para que integre(m) a relação processual, para que apresente(m) resposta e para que especifique(m) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá na forma do inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. 3.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de contestar o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 3.2. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), observado o artigo 260 do Código de Processo Civil. 4. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 4.1. Apresentada a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; e (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. 4.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 5. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000770-32.2025.8.08.0001

ID: 291498450

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000770-32.2025.8.08.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTIN BORCHARDT

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5000770-32.2025.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALTIN BORCHARDT, MATHEUS BORCHARDT REQUERIDO: MARCELO FRAISLEBEN Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS - ES29862 DECISÃO Intimada a parte autora para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação no 69945509, não trouxe aos autos elementos suficientes para fazer prova da condição abordada na exordial. Os requerentes possuem suas respectivas fontes de renda, as quais, em conjunto, a meu sentir, os permite pagar as despesas iniciais do processo, levando-se em conta, ainda, a possibilidade de parcelamento, nos termos do §6º do art. 98 do CPC. No presente caso, a parte autora apresentou no ID 69945524, declaração de Imposto de Renda que evidencia a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Conforme demonstrado na referida declaração, incluindo valores mantidos em conta poupança, conta corrente, aplicações financeiras e letra de crédito de agronegócio, o primeiro requerente possui um patrimônio líquido de R$ 1.657.128,47 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos). Além dos valores declarados à Receita Federal, observa-se que o pagamento do bem em discussão foi realizado mediante transferência bancária de quantia vultosa (R$165.000,00 - cento e sessenta e cinco mil reais), o que revela capacidade econômica para arcar com os encargos do processo, ainda que de forma parcelada. A movimentação financeira registrada demonstra liquidez e disponibilidade que afastam a condição de hipossuficiência alegada. Vale destacar que, estando eles em litisconsórcio, o TJES entende facilitado o recolhimento das custas processuais, e, por isso, inviável o deferimento da justiça gratuita na hipótese em comento (EdCl no AgInt na APL 0015235-82.2017.8.08.0011). Não havendo, assim, elementos que firmem a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus - pesados - na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contrariamente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de direitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional¹ e, mais recentemente, e obra de escola de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça (Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016). Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomada sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percentual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processuais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possibilita que vários autores - mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pretensões - considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário - como tudo na vida - detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito (sem qualquer juízo de valor a respeito da ação em testilha, evidentemente), contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da importante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qualquer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – decidiria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas” (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou dos autores - evidentemente não porque se entende que a demanda por eles trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de valores para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nisso. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Pelo exposto, INDEFIRO o benefício pleiteado pelos requerentes. Dessa forma, intime-se os requerentes, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, na forma do art. 290 do CPC. Com o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito ¹ Cita-se, por todos, o artigo de trabalho de Steven Shavell, datado de 1981, intitulado “The social versus the private incentive to bring suit in a costly legal system” (em tradução livre, Os incentivos sociais versus privados para processar em um sistema legal de custos), disponível em: .

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Arlindo Pereira Da Rosa Junior x Cooperativa Habitacional Evangelica Ltda e outros

ID: 316236616

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000770-78.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PEREIRA DA ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE ASSIS NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000770-78.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ARLINDO PEREIRA DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER (OAB SC004655) EXECUTADO : COOPERATIVA HABITACIONAL EV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000770-78.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ARLINDO PEREIRA DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER (OAB SC004655) EXECUTADO : COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNI GONCALVES (OAB SC008940) ADVOGADO(A) : HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO (OAB SC000509) EXECUTADO : FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE ADVOGADO(A) : ELIAS DE ASSIS NETO (OAB DF010680) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO (OAB CE045115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença individual ajuizada por ARLINDO PEREIRA DA ROSA JUNIOR objetivando, em síntese, o recebimento de valores decorrentes da ação civil pública coletiva n. 0001407-08.1995.8.24.0023 movida pelo Ministério Público, em desfavor dos ora executados Cooperativa Habitacional Evangélica Ltda - COOHEV e Fórum Brasil de Apoio a Cooper Evangélicas - Fobraice. Aportou aos autos informação de que, nos autos principais, houve a homologação de acordo entre o Ministério Público e os executados (evento 47). A exequente apresentou cálculo atualizado do débito e pugnou pela continuidade do feito, inclusive, com a penhora de valores via Sisbajud pertencentes aos executados (evento 72). Intimados, os executados pugnaram pela extinção do feito, para tanto, sustentaram que havia decorrido a prescrição intercorrente (evento 81). A referida alegação restou afastada, por meio da decisão de evento 87. Na mesma missiva, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Feitos os cálculos, evento 95, restaram impugnados pela devedora sob o argumento de que é indevida a inclusão de honorários advocatívios, uma vez que o acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0001407-08.1995.8.24.0023 não acordou a parte executada ao pagamento de honorários (evento 103). Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, os valores depositados no processo principal devem ser tidos como "depósito/garantia" do débito. Isso porque, a liberação do montante aos credores/exequentes, ficou condicionada ao trânsito em julgado da exceção de pré-executividade interposta pelos executados, consoante cláusula 4ª da transação. Vejamos: Portanto, eventuais juros e correções devem ser aplicados até a data da efetiva liberação dos valores aos exequentes, consoante o julgamento do REsp nº 1.820.963/SP (embora ainda sem trânsito em julgado), no qual se conferiu nova redação ao Tema 677/STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Considerando que o valor depositado foi a título de garantia do juízo e que o prazo para o pagamento voluntário decorreu em 1º/9/2016, evento 21, CERT11 e evento 24, CERT12 , devem sim ser acrescidos ao cálculo as penalidades previstas no art. 523 do CPC. A corroborar, colhe-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ERRO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO. TESE REJEITADA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU ACRESCIDOS ÀQUELES FIXADOS NA ORIGEM. SOMATÓRIO QUE TOTALIZA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA COMO CAUSA EXCLUDENTE DAS PENALIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO REALIZADO COM O INTUITO DE GARANTIA DO JUÍZO E NÃO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007858-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025, grifei). Ademais, a Súmula 517 do STJ consolidou o entendimento de que os honorários são devidos mesmo na ausência de impugnação, desde que o prazo para pagamento voluntário tenha expirado: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) Sendo assim: 1) o valor a ser atualizado é aquele constante no título executivo judicial que acompanha a inicial; 2) os parâmetros utilizados devem ser aqueles fixados no título executivo (INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação, ocorrida em 20/10/1993); 3) a data final para atualização do cálculo será a data da sua realização (haja vista que os juros e correção, como visto, ocorrerão até a efetiva liberação dos valores aos credores, conforme súmula 677 STJ), devendo ser amortizado o valor depositado nos autos, devidamente atualizados pelos critérios da subconta judicial; e 4) Sim, considerando que o valor depositado foi a título de garantia do juízo, devem ser acrescidos no cálculo as penalidades previstas no art. 523 do CPC. Dito isso, afasto a alegação da devedora a respeito da indevida inclusão da verba honorária, mantendo, portanto, as penalidades previstas no art. 523 do CPC, e, em consequência, determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que cumpra o que determinado no evento 87, observando-se os critérios acima indicados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Municipio De Volta Redonda x Catia Simone Dos Santos Machado Sena e outros

ID: 278442902

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039131-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

CATIA SIMONE DOS SANTOS MACHADO SENA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039131-06.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039131-06.2025.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0803747-13.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00416776 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: CATIA SIMONE DOS SANTOS MACHADO SENA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO OAB/RJ-178588 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA DECISÃO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039131-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA AGRAVADA: CATIA SIMONE DOS SANTOS MACHADO SENA RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA contra pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município e determinou que a liquidação seja feita por arbitramento, com realização de perícia, nos seguintes termos (indexador 175569877 do processo originário): Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por Catia Simone dos Santos Machado em desfavor de MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, na qual requer o pagamento de quantia certa e o cumprimento de obrigação de fazer com base no título executivo judicial exarado no julgamento de ação coletiva nº 0006175-79.2015.8.19.006, ajuizada pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE e transitada em julgado em 06/03/2018. O executado pugna ainda pela suspensão do feito em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, porém, o reconhecimento de repercussão geral do tema objeto da lide (1.218) pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541/SP, da relatoria do Ministro Cristiano Zanin, não obsta o prosseguimento e julgamento da presente lide, considerando que inexistiu qualquer determinação de suspensão dos processos em curso que versassem sobre a mesma matéria. Quanto a alegação de concessão de tutela antecipada no proc. n° 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ para suspender a aplicação das portarias 67/2022; 17/2023 e 61/2024 do ministério da educação no âmbito do município de Volta Redonda, tal decisão não interfere na presente demanda, pois nesta ação não se discute a aplicação da portaria instituída pelo MEC, o que a exequente pleiteia é a execução de sentença coletiva que determina que o Piso Nacional seja base de cálculo para a progressão de carreira da. Assim, rejeito o pedido de suspensão. As alegações do executado sobre o pagamento do piso é matéria de mérito já debatida na ação coletiva e que se encontra sob a autoridade da coisa julgada. Ademais, não logrou o executado comprovar que a metodologia de cálculo utilizada para o pagamento da verba salarial da exequente estaria em conformidade com a Lei Municipal nº 3.750/2002 e a Lei nº 11.738/08. Por fim, gize-se que, malgrado o executado não tenha apresentado os cálculos com os valores que entende devidos, é certo que as verbas discutidas são pertencentes ao erário e, como tal, submetem-se aos princípios da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado, razão pela qual entendo que deve ser realizada perícia para apurar o valor devido à exequente nos moldes do título executivo. Não se está negligenciando o interesse particular da parte exequente, mas tão somente visando a obtenção do "quantum debeatur" adequado e correto sem prejuízo à prestação de serviço público do devedor à população. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município e determino que a liquidação seja feita por arbitramento, com realização de perícia, visando estabelecer com precisão o valor devido neste processo à parte exequente. O executado, sucumbente no processo de conhecimento, deve arcar com as despesas dos honorários periciais. Ao cartório, para nomeação de perito cadastrado neste Tribunal para realização da perícia, que deverá calcular o valor devido à parte exequente utilizando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial coletivo e os documentos da parte exequente juntados aos autos. Os honorários advocatícios serão fixados quando conhecido o quantum devido. Intimem-se. Em suas razões recursais, o recorrente afirma que ajuizou, perante a Justiça Federal, a ação tombada sob o nº 5000770-84.2024.4.02.5104 em face da União, com o objetivo de declarar nulas as portarias nº 67/2022, nº 17/2023 e nº 61/2024, editadas pelo Ministério da Educação, de modo que entende haver prejudicialidade externa. Sustenta a inaplicabilidade do piso nacional dos professores aos profissionais de seus quadros, sob o fundamento de que tais pessoas recebem como piso salarial quantia superior ao positivado pela lei nº 11.738/08. Defende a necessidade de suspensão do feito com base no Tema 1218 do STF e recurso repetitivo, Tema 911 do STJ, ainda não transitado em julgado. Sustenta que o STF decidiu recentemente na ADI nº 5179 que não cabe ao Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Aduz que o fumus boni iuris e o periculum in mora restaram demonstrados, tendo em vista que a não concessão do efeito suspensivo acarretará no prosseguimento da demanda que poderá ensejar na cominação de multa, ou, caso seja cumprida a ordem judicial, na imposição de um pagamento que é devido, e como são irrepetitíveis as verbas remuneratórias, ensejará grave prejuízo ao erário. Assim, requerer, além da concessão do efeito suspensivo ao recurso, a reforma da decisão recorrida, para que seja extinta a execução individual. É O RELATÓRIO. Como se sabe, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial; podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada (art. 995, caput e parágrafo único, do CPC) ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC). Nessa perspectiva, a concessão do pedido liminar impõe a demonstração da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme esclarece a doutrina: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano ("risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação") justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado). Na espécie, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora agravante, nos autos principais e determinou que a liquidação seja feita por arbitramento com a realização de perícia contábil, com nomeação do expert cadastrado neste Tribunal para realização da perícia, que deverá calcular o valor devido à parte exequente. A partir da análise dos autos, é possível verificar que não estão presentes os pressupostos necessários para a concessão do efeito suspensivo, uma vez que não há indícios de prosseguimento da execução e de qualquer possibilidade de prejuízo ao réu, já que restou claro na decisão que caberia ao cartório nomear perito cadastrado neste Tribunal. Verifica-se de certidão exarada em certidão de indexador 192618640, que foi nomeado o perito João Ricardo Uchoa Viana, que ainda não se manifestou nos autos. Confira-se: Neste contexto, por meio de um juízo de cognição sumária, não se vislumbra risco de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente até o julgamento final deste recurso. Por tais razões e fundamentos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. Intime-se a parte agravada, na forma do artigo 1.019, II do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador Sérgio Seabra Varella Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara de Direito Público Página 1 de 1

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