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Processo nº 5000819-83.2024.4.04.7137

ID: 277972078

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000819-83.2024.4.04.7137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNOLD JESKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS LEMPEK GAMBARRA

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LEMPEK & GAMBARRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO VIEIRA GAMBARRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000819-83.2024.4.04.7137/RS REQUERENTE : BRUNOLD JESKE ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA GAMBARRA (OAB rs082475) ADVOGADO(A) : THAIS LEMPEK GAMBAR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000819-83.2024.4.04.7137/RS REQUERENTE : BRUNOLD JESKE ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA GAMBARRA (OAB rs082475) ADVOGADO(A) : THAIS LEMPEK GAMBARRA (OAB RS118322) ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA GAMBARRA ADVOGADO(A) : THAIS LEMPEK GAMBARRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5000819-94.2025.4.02.5103

ID: 320524653

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000819-94.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMIR PEREIRA MARINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLA BARRETO NUNES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000819-94.2025.4.02.5103/RJ RECORRIDO : EDEMIR PEREIRA MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLA BARRETO NUNES (OAB RJ213148) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil… RECURSO CÍVEL Nº 5000819-94.2025.4.02.5103/RJ RECORRIDO : EDEMIR PEREIRA MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLA BARRETO NUNES (OAB RJ213148) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min. Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo. Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325479015

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000819-42.2024.8.08.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

ERIC HENRIQUE KLOSS

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KAMILE EMANUELLE FRANCO MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000819-42.2024.8.08.0055 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: HELLEN KARINE HOFFMAM REQUERIDO: MICHEL DE MONTI SCHNEIDER Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILE EMANUELLE FRANCO MONTEIRO - ES36848 Advogado do(a) REQUERIDO: ERIC HENRIQUE KLOSS - ES19688 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por HELLEN KARINE HOFFMAM em face de MICHEL DE MONTI SCHNEIDER, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente narra em sua petição inicial (ID 51184280) que contraiu matrimônio com o requerido em 30/11/2022, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que da união não advieram filhos. Afirma que a convivência marital cessou em 19/01/2024, estando as partes separadas de fato desde então. Informa, ademais, que os bens amealhados na constância do casamento já foram consensualmente partilhados. Pleiteou, ao final, a decretação do divórcio e a concessão da gratuidade de justiça, que lhe foi deferida no despacho inicial (ID 51862918). Regularmente citado (ID 66093525), o requerido apresentou contestação tempestiva (ID 66689968), por meio da qual anuiu expressamente com o pedido de divórcio, reconhecendo a procedência do pedido autoral neste ponto. Confirmou, outrossim, a inexistência de filhos e a prévia partilha de bens. Contrapôs-se, unicamente, à sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, requerendo para si os benefícios da justiça gratuita. Em manifestação subsequente (ID 66717256), a requerente não se opôs ao deferimento da gratuidade ao requerido e, diante do reconhecimento do pedido, pugnou pelo julgamento antecipado da lide e pelo arbitramento dos honorários de sua advogada dativa. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, tampouco questões processuais pendentes, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão reside na dissolução do vínculo matrimonial, direito potestativo que, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, independe de qualquer pré-requisito temporal ou da discussão sobre a culpa pelo término da relação. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, e o Código Civil, em seu artigo 1.571, IV, asseguram o divórcio como um direito incondicionado, fundado exclusivamente na autonomia da vontade das partes. No caso em tela, a vontade de dissolver o casamento é manifestamente bilateral. A requerente ajuizou a demanda com este propósito e o requerido, em sua defesa, convergiu para o mesmo fim, reconhecendo a procedência do pedido. Inexistindo prole e tendo os bens sido partilhados consensualmente, conforme declarado por ambos, não remanesce qualquer óbice à decretação do divórcio. Resta dirimir a controvérsia acerca dos ônus sucumbenciais. O artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso de reconhecimento da procedência do pedido, a responsabilidade recai sobre quem reconheceu. Assim, assiste razão à requerente quanto à condenação do requerido. Contudo, é imperativo considerar que ambas as partes litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, benefício deferido à autora e ora estendido ao réu, ante os documentos e a declaração por ele apresentados. Dessa forma, a exigibilidade de tais verbas deve permanecer suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, a atuação da ilustre advogada da requerente, nomeada por este juízo na condição de dativa, impõe o arbitramento de seus honorários, que deverão ser suportados pelo Estado, garantindo a sua justa remuneração pelo serviço prestado à jurisdicionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, e nos artigos 90, 98, § 3º, e 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, para o fim de decretar o divórcio de HELLEN KARINE HOFFMAM e MICHEL DE MONTI SCHNEIDER, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes. A divorcianda manterá o nome de solteira, conforme já o fazia. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Sede – Marechal Floriano/ES, para que proceda à margem do assento de casamento de matrícula nº 0223350155 2022 2 00016 133 0003159 65. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Levando em conta que a advogada Kamile Emanuelle Franco Monteiro, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.848, foi nomeada como dativa, conforme registro no documento ID 51184281, e atuou em favor da parte requerente, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato processual praticado, considerando a apresentação da petição inicial (ID 51184280) e das alegações finais (ID 66717256), totalizando a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser custeada pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se a competente certidão para pagamento. Considerando a manifestação das partes pela dispensa do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a intimação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Floriano/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001166-29.2024.8.08.0038

ID: 306141080

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 5001166-29.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD VALLE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDGARD VALLE DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5001166-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5001166-29.2024.8.08.0038 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) ARGUINTE: EDGARD VALLE DE SOUZA ARGUIDO: MAXON WANDER MONTEIRO, JUIZO DE DIREITO DE NOVA VENECIA - 1ª VARA CÍVEL Advogado do(a) ARGUINTE: EDGARD VALLE DE SOUZA - ES8522-A DECISÃO Trata-se de incidente de suspeição arguido por EDGARD VALLE DE SOUZA em face do ilustre Juiz de Direito MAXON WANDER MONTEIRO (da Primeira Vara Cível da Comarca de Nova Venécia), nos autos da ação civil pública proposta contra ele1, excipiente, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, registrada sob o n. 5000819-93.2024.8.08.0038. O excipiente alegou, em síntese, que o excepto nutre inimizade pela pessoa dela, o que macularia a indispensável imparcialidade para o julgamento da causa principal e de quaisquer outras em que atue. A origem dessa animosidade, segundo o arguente, reside na conduta reiterada do magistrado em reduzir de ofício honorários advocatícios contratuais em processos previdenciários patrocinados pelo excipiente, o que o levou a tomar diversas providências, como a impetração de mandados de segurança, a formulação de reclamações perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como o ajuizamento de uma ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado do Espírito Santo, em razão do que considera uma ofensa à sua honra, imagem e dignidade profissional. O excipiente assevera que a decisão proferida na ação civil pública que originou o incidente, que, segundo ele, contém “graves acusações”, somada às informações prestadas pelo excepto em sede de mandado de segurança, são provas cabais da parcialidade e da relação hostil. Para corroborar suas alegações, o excipiente juntou vasta documentação, destacando-se cópias de decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em mandados de segurança, nas quais foi concedida a segurança para impedir que o excepto alterasse os valores de honorários contratuais em requisições de pagamento, bem como as informações prestadas pelo magistrado naqueles feitos, nas quais justifica sua atuação com base na proteção de pessoas vulneráveis, no Estatuto da Pessoa Idosa e na existência de procedimentos investigativos contra o advogado no Ministério Público por supostas irregularidades. Fundamentou a arguição no art. 145, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a suspeição do juiz por amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes ou seus advogados. O ilustre magistrado excepto rejeitou a alegação de suspeição (id 9740288 – p. 1-5). É o relatório. O excipiente alegou, em suma, que há motivos para suspeitar da parcialidade do excepto no julgamento da lide, haja vista a inimizade existente entre eles, capaz de macular a imparcialidade do magistrado, decorrente da redução de honorários contratuais e da acusação de demora em ajuizar ações para ganhos maiores. Mencionou a existência de outros incidentes promovidos contra o magistrado, como reclamações, mandados de segurança e reclamação no CNJ, os quais demonstram a intensa animosidade entre as partes. A conduta atribuída ao magistrado capaz de torná-lo suspeito deve ser convincente e enquadrar-se nas situações expressamente previstas em lei, por implicar o reconhecimento da suspeição em afastamento do juiz natural da causa, o que envolve matéria de ordem moral e de alta relevância. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o rol do art. 145 do CPC/2015 (art. 135 do CPC/1973) é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes” (REsp 1686946/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, data do julgamento: 03-10-2017, data da publicação/fonte: DJe 11-10-2017). Estabelece o art. 145, do Código de Processo Civil, que “Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”. No caso, ao menos com a cognição superficial que o atual momento processual comporta, tenho que não está configurada nenhuma de tais hipóteses de suspeição, especialmente porque o eventual equívoco do magistrado na aplicação do Direito e/ou da jurisprudência em pronunciamento decisório é matéria que deve ser objeto de análise pela instância revisora na via processual adequada, que, como regra, é o recurso. Por sinal, foi mencionado pelo ilustre Julgador singular que a arguição é ilegítima, com base no artigo 145, § 2º, do CPC, sustentando que o excipiente provocou a situação de animosidade ao ajuizar uma série de ações e representações administrativas com o intuito de, posteriormente, alegar a suspeição, e apontando a prática de ato incompatível com a alegação de inimizade, uma vez que o excipiente, ao ter todos os seus processos na Vara suspensos em decorrência da arguição, interpôs agravo de instrumento buscando reformar a decisão para que o excepto continuasse a atuar nos feitos em que figura apenas como advogado, o que configuraria aceitação tácita. O magistrado defendeu que sua atuação, tanto na análise dos honorários quanto ao oficiar o Ministério Público para a propositura da ação civil pública, deu-se no estrito cumprimento de seus deveres funcionais, amparado pela legislação e por precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não havendo nenhum interesse pessoal na causa. Posto isso, nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil, recebo a arguição de suspeição sem efeito suspensivo. Oficie-se ao douto magistrado excepto informando-o do recebimento da exceção sem efeito suspensivo e solicitando-lhe que informe se pretende produzir alguma prova. Intime-se o excipiente desta decisão e também para indicar em 15 (quinze) dias, justificadamente, as provas que eventualmente pretende produzir. Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator 1 A ação também foi ajuizada contra Maria Carolini Simadon.

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Processo nº 5000819-65.2025.8.24.0086

ID: 296190038

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000819-65.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERI JOSÉ BRÜGGEMANN JUNIOR

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Produção Antecipada da Prova Nº 5000819-65.2025.8.24.0086/SC REQUERENTE : NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP ADVOGADO(A) : NERI JOSÉ BRÜGGEMANN JUNIOR (OAB SC012884) DESPACHO/DECISÃO Visto… Produção Antecipada da Prova Nº 5000819-65.2025.8.24.0086/SC REQUERENTE : NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP ADVOGADO(A) : NERI JOSÉ BRÜGGEMANN JUNIOR (OAB SC012884) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os pressupostos do art. 319 e fundada nos incisos do art. 381, ambos do CPC. 2. Nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...]. Na hipótese, a pretensão inicial referente à prova técnica está fundamentada nos incisos I e III do dispositivo citado. Nesse viés, sabe-se que: A novel codificação adjetiva desvinculou as demandas probatórias dos conceitos de referibilidade e urgência, abrigando a concepção de um direito autônomo à produção da prova. Nessa perspectiva, o prévio conhecimento dos fatos para lastrear o vindouro ajuizamento de ação, por si só, justifica o manejo da produção antecipada de provas, não havendo que se falar em ausência de interesse processual à espécie (art. 381, inciso III, do CPC/2015).(TJSC, AC n. 0301694-44.2017.8.24.0113, de Camboriú, Rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, julgado em: 14-06-2018). Os requisitos encontram-se evidenciados pela narrativa dos fatos na inicial e pelos documentos e fotos que a acompanham, e sobretudo porque o atual Código de Processo Civil ampliou as hipóteses de cabimento da medida que não se restringe à comprovação do risco ou utilidade do pedido (incisos II e III). 3. Em razão do exposto, porque preenchidos os requisitos dos arts. 381 e 382 do CPC, DEFIRO a produção antecipada de provas e determino a realização de prova pericial, nomeando, para tanto, a perita Suelen Oliveira Cardoso, CREA/SC - 129258-8, engenheira civil . Cite-se a parte requerida, diante do interesse na produção da prova (art. 382, § 1º, do CPC). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. O profissional deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, devendo ser encaminhado, na mesma oportunidade, a cópia dos quesitos. Considerando que a parte autora foi quem requereu a produção da prova pericial, cabe a ela arcar com os respectivos honorários. (CPC, art. 95). Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação do novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. Manifestada a concordância, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para fins de intimação das partes (art. 474, do CPC). Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, se for o caso, deverá ser requisitada pelo perito diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. Determino que 50% dos honorários periciais sejam pagos ao expert no início dos trabalhos, sendo que, após a apresentação do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, deverá ser pago o remanescente (art. 465, §4º, do CPC). 4. Oportunamente, retornem conclusos.

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Adilson Scott Hood Do Amaral x Banco Do Brasil S/A

ID: 315595330

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000819-64.2013.8.21.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SCOTT HOOD DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS RAMOS

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JANIR MARTINS RAMOS

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EDUARDO BARBOSA HIRT

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000819-64.2013.8.21.0023/RS EXEQUENTE : ADILSON SCOTT HOOD DO AMARAL ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA HIRT (OAB RS047208) ADVOGADO(A) : JANIR MARTINS RAMOS (OAB RS014820) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000819-64.2013.8.21.0023/RS EXEQUENTE : ADILSON SCOTT HOOD DO AMARAL ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA HIRT (OAB RS047208) ADVOGADO(A) : JANIR MARTINS RAMOS (OAB RS014820) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS RAMOS (OAB RS065728) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos, com atraso devido ao excessivo volume de trabalho 1. Simples análise do processado constata-se que o devedor já apresentou impugnação à fase de cumprimento de sentença. Em primeiro grau o incidente foi julgado improcedente e em segundo grau houve reforma para determinar a liquidação prévia do julgado coletivo. 2. Defiro (evento 13). CONVERTO a presente fase de cumprimento de sentença em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Altere-se a natureza da demanda. Vai intimado o requerido para que diga se quer acrescentar alguma matéria de defesa à impugnação já apresentada observando o rito (art. 511 do CPC). Prazo quinze dias. Após, ao requerente pelo mesmo prazo. Designação do perito. Nomeio o contador José Paulo de Oliveira Spada. Quanto aos honorários periciais nos processos na fase autônoma de liquidação de sentença, a questão está pacificada pelo Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor/sucumbente o pagamento. Nessa esteira, intime-se para informar o valor de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte ré para depositar o valor em juízo 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes para nomeação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo acima, intime-se a profissional para, em 30 (trinta) dias, apresentar o laudo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, como dispõe o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Da perícia. Importante ressaltar que foram constatadas inconsistências na ferramenta de cálculo do TJRS para se alcançar o valor dos expurgos inflacionários da poupança, situação ainda não sanada . Assim, o perito deverá observar o abaixo destacado quanto ao cômputo dos juros remuneratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDISPONIBILIDADE DA CALCULADORA DO TJRS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA . De início, é necessário destacar que meu antigo posicionamento era no sentido de que a ferramenta disponibilizada por esta Corte tinha caráter fidedigno e revelava-se adequada ao cálculo dos expurgos da poupança, de modo que seria desnecessária a remessa dos autos à perícia contábil.Contudo, recente manifestação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, responsável por gerenciar a ferramenta de cálculo, através do expediente SEI 8.2020.0003/000021-1 (documento juntado no Evento 15), tornou indisponível momentaneamente tal recurso, para fins de determinar a inclusão da opção de incidência única de juros remuneratórios no mês de fevereiro de 1989, sem repercussão nos meses subsequentes . De fato, como argumentado pela agravante, o cálculo apresentado pela parte Exequente é inadequado para o processo na medida em que considera incluídos os juros remuneratórios durante todo o período, e não somente no mês de fevereiro de 1989.Portanto, embora o Julgador de Origem tenha homologado os cálculos realizados pela Contadoria, os valores apresentados pela parte exequente abrangem o encargo indevido, porquanto realizado através da ferramenta desta Corte.Por fim, nada impedirá que a Ferramenta de Cálculo desde Egrégio Tribunal de Justiça seja novamente utilizada, tão logo sejam feitos os ajustes necessários e disponibilizado o seu acesso.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50408020820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 23-04-2024)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50408020820248217000 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024). GRIFEI. Dils. legais.

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Processo nº 5000819-03.2025.4.04.7217

ID: 315178679

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-03.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE ADRIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FURLANETTO DE NES

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CRISTIANA DAGOSTIN RECCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000819-03.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ROQUE ADRIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) ADVOGADO(A) : CRISTIANA DAGOSTIN RECCO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000819-03.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ROQUE ADRIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) ADVOGADO(A) : CRISTIANA DAGOSTIN RECCO (OAB SC034899) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, SAMARA CORREA DEMETRIO (CRESS/SC 005117) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. A realização de vistoria social deverá ser realizada em dois endereços , sendo eles: a) Rua Frederico Rovaris, nº 558, bairro Jardim Arizona, CEP: 88950-000, Município de Jacinto Machado/SC ( evento 1, INIC1 ); b ) Vila Boa Esperança, Snº, Bairro Vila Boa Esperança, CEP: 88960-000, Sombrio/SC; (48) 9 9697-7576 - casa “meia água” de tijolo à vista. O ponto de referência para a entrada da rua é a Padaria do Chico - quarta rua, última casa. ( evento 24, PET1 ) . Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários da assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, , com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A assistente social deverá responder aos quesitos do Juízo: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Intimem-se.

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Edson Jose Lourenco x Municipio De Chacara

ID: 280587134

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000819-30.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE LOURENCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CHACARA

Intimação

Advogados:

ANDRE PIRES FREDERICO

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GILMAR ROCHA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5000819-30.2021.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5000819-30.2021.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] RECORRENTE: EDSON JOSE LOURENCO CPF: 060.790.316-39 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE CHACARA CPF: 18.338.137/0001-16 DECISÃO Vieram-me conclusos os autos. Compulsei-os e percebi que a parte recorrente não juntou aos autos o comprovante de recolhimento do preparo recursal. (ID 469595443) Diante disso, após minuciosa análise, constatei, na petição inicial de ID 469592490, que o recorrente requereu assistência judiciária gratuita. Analiso. Acerca da gratuidade de justiça, reestudei o tema e constatei que o STJ registrou divergência em julgamento que vai decidir se o juiz pode utilizar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de Justiça gratuita. É o que consta dos Recursos Especiais ns. 1.988.686, REsp 1.988.687 e REsp 1.988.697. Em reportagem do dia 05.2.2025, da revista online Consultor Jurídico, foi noticiado que uma tese a ser fixada pelo STJ vai estabelecer como Judiciário vai tratar os pedidos de Justiça gratuita. O tema está em análise na Corte Especial e o julgamento, que está sob o rito dos recursos repetitivos, gerará tese vinculante de observância obrigatória por juízes e tribunais. Prossegue a notícia esclarecendo que, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a posição jurisprudencial consolidada aponta ser relativa essa presunção, ou seja, o juiz só pode indeferir a gratuidade, se houver elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira de quem a solicitou ou se a parte adversa impugnar o requerimento, provando que o requerente não tem direito àquele benefício. Dois votos há, até agora, sobre a questão, e são divergentes. Para o relator, Ministro Og Fernandes, inexiste previsão legal que autorize o juiz a definir critérios para conceder, ou não, a gratuidade. Tais critérios, segundo o Magistrado, só poderiam ser utilizados como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência, e não para indeferir o benefício. Por sua vez, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que abriu a divergência, entendeu pelo cabimento de critérios objetivos exemplificativos a serem analisados de acordo com cada caso e suas especificidades, para evitar abusos no benefício da gratuidade. Em 5/2/2025, o julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. 1 Diante dessa divergência instalada, hei de seguir as lições de Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira: Não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de hipossuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício. […] a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões […], isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.2 Julgados do STJ ilustram o exposto: - A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. 3 (…) 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, pelo interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só pode ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu.4 Se é a lei, então, que traz tal presunção, só é possível afastá-la, se provas houver nos autos em sentido contrário, ou seja, de que a parte não é hipossuficiente. Feitas essas colocações, até que o STJ delibere, definitivamente, sobre a matéria, seguirei o posicionamento acima. Assim sendo, conforme requerido em ID 469592490, CONCEDO à parte recorrente a GRATUIDADE DE JUSTIÇA5, com efeitos ex nunc6, ficando dispensada do preparo. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 Disponível https://www.conjur.com.br/2025-fev-05/stj-diverge-criterios-objetivos-justica-gratuita/ Acesso em 05.2.2025 2 Benefício da justiça gratuita. 5 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 42. Enunciado cível n. 155 do FONAJE, mutatis mutandis. 3 Jurisprudência em Teses, edição n. 149, item 10. 4 AgRg no REsp 0015408-93.2012.8.16.0000/PR, 4.ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/4/2019, DJe 08/5/2019 5 Recomendação-Conjunta n. 2/CGJ/2019 (DJe 31/05/2019); STJ, AgRg no EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/2/2015, DJe 4/3/2015, Informativo n. 557. 6 "Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (STJ - Primeira Turma, AgInt no AREsp 1847714/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022); "Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados." (STJ - Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022); "Ademais, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (STJ - Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1951196/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 21/03/2022, DJe 23/03/2022); “(...)apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele 'não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (STJ, AgInt no AREsp 1.741.947/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/12/2021). (STJ - Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1893358/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022).

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Alerson Fischer x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 293148350

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guarani das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-98.2025.8.21.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALERSON FISCHER

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA CRISTINE SCHIEFELBEIN ARRUDA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MICHAEL GIORDANI

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ISABELA LUISA PREICHARDT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000819-98.2025.8.21.0102/RS AUTOR : ALERSON FISCHER ADVOGADO(A) : MICHAEL GIORDANI (OAB RS121263) ADVOGADO(A) : ISABELA LUISA PREICHARDT (OAB RS131378) RÉU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000819-98.2025.8.21.0102/RS AUTOR : ALERSON FISCHER ADVOGADO(A) : MICHAEL GIORDANI (OAB RS121263) ADVOGADO(A) : ISABELA LUISA PREICHARDT (OAB RS131378) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por ALERSON FISCHER em face do despacho proferido no evento 3, DOC1 , que postergou a análise da tutela de urgência para momento posterior à apresentação da contestação. Alega o autor que, diante da redesignação da audiência para o dia 16/06/2025, entende ser viável e necessário o reexame do pedido liminar, sob o argumento de que os prejuízos advindos da falha na prestação dos serviços pela ré continuam a se intensificar, especialmente no tocante à operação de sua usina fotovoltaica. Passo, pois, a apreciar o pedido de tutela de urgência. Nos moldes do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a demonstração da presença dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, dos documentos acostados nos autos, verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. A probabilidade do direito resta consubstanciada na demonstração de que a parte autora procurou solução administrativa junto à requerida, o que resultou na realização da medição da tensão fornecida por 7 dias, medição essa realizada pela requerida. Conforme documento do evento 1, COMP10 , a medição foi realizada no período de 08/11/2024 a 15/11/2024, tendo sido apresentada resposta em 22/11/2024, reconhecendo que os valores de tensão foram classificados como " inadequado" e que iram iniciar o processo de regularização, porém sem qualquer indicação de previsão de prazo para início e conclusão, conforme se extrai do seguinte trecho do documento referido: "Esclarecemos que, as medições realizadas resultaram em valores de tensão de atendimento classificados como Inadequado, conforme limites estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST. Informamos também que iniciamos um processo de regularização de nível de tensão da sua Unidade Consumidora, que será comprovado através de nova medição de 168 horas. Assim, evidente que a parte ré tem ciência da necessidade de regularizar o serviço no empreendimento do autor. Por sua vez, o perigo de dano resta configurado, uma vez que não há qualquer indício de que a parte ré tenha dado início ao processo de regularização. Além disso, os documentos juntados no evento 1, COMP11 demonstram que as oscilações continuaram a ocorrer, ocasionando o disparo do alarme em razão da alta tensão, o que ocasiona o desligamento do sistema inversor fotovoltaico, produzindo, como efeito, a baixa geração de energia pela rede. Por fim, saliento que compete à concessionária a prestação de serviços adequados ao autor, nos termos do art. 22 do CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Desta forma, compete à requerida disponibilizar tensão suficiente e regular de energia elétrica o à unidade consumidora do autor, em prazo razoável, considerando a data do pedido administrativo e a urgência evidente. Diante do exposto, considerando que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC e que a parte ré já está ciente da necessidade de adequação de seus serviços, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à requerida, que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o nível de tensão da unidade consumidora do autor (descrita no documento do evento 1, COMP9 ), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00, consolidada em 30 dias. Observo que o cumprimento deverá ser satisfatório e eficiente, sob pena de ser considerado não cumprido, com a incidência da multa aplicada. A comprovação do atendimento da medida liminar deverá ocorrer nestes autos, pela requerida. Sem prejuízo, aguarde-se a realização da audiência aprazada. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000819-97.2025.4.04.7218

ID: 312406674

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-97.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERONICE LOBO DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000819-97.2025.4.04.7218/SC AUTOR : DARCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES (OAB SC043832) ADVOGADO(A) : VERONICE LOBO DE MEDEIROS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000819-97.2025.4.04.7218/SC AUTOR : DARCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES (OAB SC043832) ADVOGADO(A) : VERONICE LOBO DE MEDEIROS (OAB SC033326) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica designado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 3 (três) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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