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Processo nº 5000934-72.2025.8.21.0150

ID: 338703392

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000934-72.2025.8.21.0150

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LONGINOS ZGIERSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIMAR FERNANDO DRUS

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CARINA BACKES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000934-72.2025.8.21.0150/RS AUTOR : LONGINOS ZGIERSKI ADVOGADO(A) : CARINA BACKES (OAB RS096981) ADVOGADO(A) : NEIMAR FERNANDO DRUS (OAB RS099196) DESPACHO/DECISÃO Regis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000934-72.2025.8.21.0150/RS AUTOR : LONGINOS ZGIERSKI ADVOGADO(A) : CARINA BACKES (OAB RS096981) ADVOGADO(A) : NEIMAR FERNANDO DRUS (OAB RS099196) DESPACHO/DECISÃO Registre-se que o art. 129 da Lei Federal nº 8.213/91 prevê a isenção, ao segurado, do pagamento de quaisquer custas e das verbas relativas à sucumbência, nas ações atinentes a acidente de trabalho. Embora o CPC traga, em seu art. 334, a previsão de audiência de conciliação/mediação, deixo de designar audiência na tentativa de conciliação no presente caso, uma vez que a matéria aventada se enquadra nas hipóteses específicas apresentadas pela Procuradoria-Geral Federal, que não permitem a realização de acordo judicial anteriormente à dilação probatória, conforme dispõe o Ofício n.º 04/2016 - PSF/SAN. Determino, desde já, a produção de prova pericial. Para o encargo, designo Perito(a) Médico(a) o(a) Dr(a). Evandro Rocchi , CRM/RS 5045, especialista em ortopedia e traumatologia, com endereço na Rua Fernando Ferrari, 281, Sala 701, Clínica de Fraturas de Santa Rosa S/S Ltda, Centro, em Santa Rosa/RS, 98.900-000, telefone: (55) 3512 1180, com honorários arbitrados em R$ 823,91, a cargo do INSS, tendo em vista a publicação da Resolução 1359/2021-COMAG, que veda a autorização para pagamento de honorários periciais nas ações de Acidente de Trabalho, devendo ser antecipados pelo INSS, art. 34, inciso V da Resolução 1368/2021-COMAG. A guia deverá ser expedida no sistema Eproc, no Menu Ações > Depósitos Judiciais > Nova Guia > selecionar o valor. Com a concordância, intime-se o(a) Perito(a) Nomeado(a) para dar início aos trabalhos, devendo informar a este juízo a data e o horário da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, através de seus procuradores. O laudo deve ser entregue em até 15 (quinze) dias. Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora, bem como requisite-se o seu pagamento. Seguem os quesitos a serem respondidos pelo perito, os quais foram padronizados em conjunto com o profissional nomeado e com a concordância do INSS, a fim de dar maior celeridade às ações previdenciárias, o que deverá ser informado ao profissional nomeado, em caso de aceitação da perícia: 1.Qual a atividade laboral exercida pela parte autora? 2.Qual o diagnóstico apresentado pela parte autora e a partir de que data a referida patologia pode ser comprovada? Qual o CID-10? 3.Está a parte autora incapacitada para o labor? Desde quando? Em caso de cessação de benefício por incapacidade, o perito pode afirmar que a incapacidade existia e se manteve desde a cessação pelo INSS? 4.A incapacidade laboral apresentada é total ou parcial? Definitiva ou temporária? 5.Há possibilidade de recuperação da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de suas atividades profissionais habituais? Em caso positivo, como poderá ocorrer esta recuperação? 6.A patologia apresentada decorre de acidente de trabalho? 7.Em conclusão, portanto, a parte autora: a) não está incapacitada; b) está com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedida de exercer sua atividade profissional habitual; c) está incapacitada para o exercício de sua atividade profissional habitual, mas não para outras atividades capazes de lhe proporcionar sustento; d) está inválida para o exercício de qualquer atividade profissional. 8. Em caso de incapacidade temporária, qual é o periodo estimado para o tratamento? 9.Queira o(a) Sr(a). Perito(a)-judicial tecer outras considerações elucidativas que entender pertinentes para o caso, que, porventura, não tenha(m) sido objeto desta quesitagem. Caso a parte autora também esteja pleiteando benefício de auxílio-acidente, responder aos quesitos abaixo. 10.Caso positiva a resposta do item "7", que exames ou sequelas comprovam a origem acidentária da doença/incapacidade? 11..A data do acidente é aquela indicada pela parte autora? Ou outra data provável, segundo a expertise do senhor perito? 12.Há consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultando sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o examinado habitualmente exercia, sem causar incapacidade total ao trabalho? 13.Diga o perito se o caso do autor se enquadra em alguma das situações que dão direito ao auxílio-acidente, conforme previsto no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 (site de consulta: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D3048.htm>). Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, inciso II, do CPC. Salienta-se, outrossim que, após a realização do laudo, havendo impugnação deste, as partes poderão apresentar quesitos complementares livremente, nos termos do art. 465, § 1º, inciso III, subtraindo-se a possibilidade de apresentação inicial de quesitos pela parte autora a fim de conferir maior celeridade e otimizar o trabalho do profissional. Ressalte-se que não haverá qualquer prejuízo à parte autora em razão desse modo de proceder, visto que, em momento posterior, caso isso se mostre necessário, será facultado à parte apresentar livremente quesitos complementares para o melhor esclarecimento. Cite-se o INSS, fluindo o prazo contestacional a contar da intimação pessoal do requerido para manifestação acerca do laudo pericial, bem como para que, com a resposta, apresente histórico de benefícios da parte autora. No entanto, deverá o INSS, desde já querendo, indicar assistente técnico, conforme acima referido. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000934-10.2020.8.21.0098

ID: 303713298

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000934-10.2020.8.21.0098

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO OTELAKOSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SOFIA NAZZARI

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RICARDO MALACARNE MICHELIN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000934-10.2020.8.21.0098/RS ACUSADO : IVO OTELAKOSKI ADVOGADO(A) : JESSICA SOFIA NAZZARI (OAB RS108855) ADVOGADO(A) : RICARDO MALACARNE MICHELIN (OAB RS063903) … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000934-10.2020.8.21.0098/RS ACUSADO : IVO OTELAKOSKI ADVOGADO(A) : JESSICA SOFIA NAZZARI (OAB RS108855) ADVOGADO(A) : RICARDO MALACARNE MICHELIN (OAB RS063903) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Nos termos do art. 423, II, do CPP, passo a relatar o processo. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial nº 68/2020/151351/A, oriundo da Delegacia de Polícia de Áurea/RS, ofereceu DENÚNCIA contra IVO OTELAKOSKI , brasileiro, nascido em 28/10/1966, natural de Dois Vizinhos/PR, filho de Estevam Otelakoski e Florentina Otelakoski, residente e domiciliado na Linha São Luis, interior, no Município de Áurea/RS, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “ FATO DELITUOSO No dia 13 de junho de 2020, no período da tarde, na Linha São Luis, interior do Município de Área/RS, o denunciado IVO OTELAKOSKI deu início ao ato de matar a vítima Gilson Giovane Kissel , fazendo uso de um facão (apreendido - fl. 19), desferiu golpes contra ele, causando-lhe ferimentos na "face, região dorsal e mão D", consoante auto-exame de corpo de delito da fl. 14, somente não logrando êxito em seu intento criminoso por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que Gilson foi rapidamente socorrido, como também recebeu pronto e eficaz atendimento médico. Por ocasião do fato, o denunciado Ivo, a vítima Gilson e a testemunha Cirlene passaram a tarde juntos conversando e ingerindo bebida alcoolica na localidade. Após determinado período de tempo, Cirlene se dirigiu até o quarto para descansar e a vítima foi ao seu encontro. Nesse momento, o denunciado IVO, sem motivação aparente, dirigiu-se até o quarto e passou a investir contra Gilson, ferindo a vítima, conforme evidencia o auto-exame de corpo de delito supracitado. O fato deu-se por motivo fútil, uma vez que, supostamente, Ivo estaria com ciúmes de Cirlene, sua ex-cunhada. O crime foi cometido com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o denunciado surpreendeu a vítima, eis que não houve qualquer discussão prévia, tendo adentrado no quarto de posse de um facão e, inesperadamente passou a golpear a vítima". Por tais condutas, entendeu o acusador estar o denunciado incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal ( evento 2, INIC1 , p. 1-3). A denúncia foi recebida em 20/10/2020 ( evento 2, INIC1 , p. 58). O réu foi citado ( evento 2, INIC1 , p. 65) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído ( evento 2, INIC1 , p. 66-70). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito ( evento 2, INIC1 , p. 72). Afastada a absolvição sumária, foi designada audiência de instrução ( evento 2, INIC1 , p. 74). Durante a instrução, foi ouvida a vítima, três testemunhas e realizado o interrogatório do réu ( evento 52, TERMOAUD1 ). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a pronúncia do réu, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal ( evento 57, MEMORIAIS1 ). A defesa, a seu turno, requereu a impronúncia do acusado, postulando a desclassificação para o delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento das qualificadoras ( evento 60, MEMORIAIS1 ). Sobreveio decisão de pronuncia por incurso nos termos do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal ( evento 62, SENT1 ). Intimadas as partes eletronicamente da sentença, a defesa interpôs recurso em sentindo estrito. Em razões, sustentou a ausência de animus necandi na conduta do réu, requerendo a desclassificação do delito. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, requereu a concessão de AJG ( evento 67, RAZRECUR1 ). O recurso foi recebido e determinada a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões ( evento 70, DESPADEC1 ). O Ministério Público juntou manifestação ( evento 73, CONTRAZ1 ). Mantida a sentença pelo Juízo de primeiro grau, sendo determinada remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ( evento 75, DESPADEC1 ). O acusado foi intimado da sentença ( evento 84, CERTGM1 ). Os autos foram devolvidos do TJRS, sendo determinada a redistribuição do recurso em autos apartados, nos termos do ato n° 12/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça ( evento 5, DESPADEC1 e evento 89, DESPADEC1 ). O recurso em sentido estrito foi distribuído sob n° 5001951-76.2023.8.21.0098/RS . Remetidos os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, o recurso foi parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da AJG, com suspensão das custas ( processo 5001951-76.2023.8.21.0098/RS, evento 13, DOC1 ). A decisão do recurso transitou em julgado em 19/12/2023 ( processo 5001951-76.2023.8.21.0098/RS, evento 21, DOC1 ). Com o retorno dos autos, o Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes criminais de IVO OTELAKOSKI e a designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri ( evento 114, PROM1 e evento 118, PROM1 ). Em 20/05/2025, as partes foram intimadas para, nos termos do art. 422 do CPP, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, oportunidade em que poderiam juntar documentos e requerer diligências ( evento 120, DESPADEC1 ). O Ministério Público nada requereu ( evento 126, PROM1 ) A Defesa, apresentou rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário ( evento 127, PET1 ). É o relato. 3. Designo SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI para o dia 27/08/2025, a partir das 09h. 4. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o acusado para a sessão plenária, além das testemunhas arroladas. 5. O acusado deve ser intimado por Oficial de Justiça, conforme Ofício Circular nº 062/2020-CGJ. 6. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000934-03.2025.4.04.7127

ID: 291815495

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000934-03.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLODOVIL ANGLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARTINS BANDEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000934-03.2025.4.04.7127/RS AUTOR : CLODOVIL ANGLER ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS BANDEIRA (OAB RS098720) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000934-03.2025.4.04.7127/RS AUTOR : CLODOVIL ANGLER ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS BANDEIRA (OAB RS098720) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000934-27.2025.4.04.7119

ID: 273023585

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000934-27.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA MARGARETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA ANDRESA MOSER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000934-27.2025.4.04.7119/RS AUTOR : VERA MARGARETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000934-27.2025.4.04.7119/RS AUTOR : VERA MARGARETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000934-13.2023.4.04.7017

ID: 319742398

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000934-13.2023.4.04.7017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS RENAN DE SOUZA THOMAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE PUPO KOGUTA

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Petição - Comunicação Nº 5000934-13.2023.4.04.7017/PR REQUERIDO : ELVIS RENAN DE SOUZA THOMAZ ADVOGADO(A) : TATIANE PUPO KOGUTA (OAB PR086174) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de autos destinado… Petição - Comunicação Nº 5000934-13.2023.4.04.7017/PR REQUERIDO : ELVIS RENAN DE SOUZA THOMAZ ADVOGADO(A) : TATIANE PUPO KOGUTA (OAB PR086174) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de autos destinados à fiscalização da medida cautelar de monitoramento eletrônico. 2. O sistema SAC24 registrou as seguintes Violações - área de inclusão: evento 141, RELT1 : * em 09/06/2024, duração 01:22:00; * em 15/06/2024, duração 08:25:00; * em 28/069/2024, duração 12:30:00; * em 29/06/2024, duração 15:29:25; * em 02/07/2024, duração 04:57:00; * em 04/07/2024, duração 03:22:00; * em 06/07/2024, duração 04:52:00; * em 07/07/2024, duração 15:36:00; * em 12/07/2024, duração 04:58:00; * em 20/07/2024, duração 16:25:13; * em 21/07/2024, duração 07:29:22; * em 26/07/2024, duração 06:13:00; * em 27/07/2024, duração 18:19:35. evento 166, RELT1 : * em 09/08/2024 (sexta), duração 13:02:00; * em 17/08/2024 (sábado), duração 07:32:00; * em 18/08/2024, duração 23:48:42; * em 19/08/2024, duração 17:19:02; * em 23/08/2024, duração 13:39:00; * em 24/08/2024, duração 15:08:00; * em 29/08/2024, duração 18:18:37; * em 02/09/2024, duração 00:52:00; * em 03/09/2024, duração 18:24:54; * em 04/09/2024, duração 07:35:50; * em 05/09/2024, duração 05:11:00; * em 06/09/2024, duração 02:44:00; * em 07/09/2024, duração 06:06:41. evento 198, ANEXO3 : * em 28/09/2024, duração 19:57:03; * em 05/10/2024, duração 03:27:45; * em 09/10/2024, duração 10:35:00; * em 12/10/2024, duração 03:28:00; * em 02/11/2024, duração 10 dias ; * em 10/12/2024, duração 06:12:00; * em 16/12/2024, duração 23:35:24; * em 17/12/2024, duração 15:18:00; * em 21/12/2024, duração mais de 24h ; * em 24/12/2025, duração mais de 24h ; * em 26/12/2024, duração 2 dias ; * em 30/12/2024, duração 02:03:00; * em 31/12/2024, duração 07:38:10; evento 218, RELT1 : * em 22/02/2025, duração 03:56:44; * em 25/02/2025, duração 07:01:00. Ressalte-se que a defesa, embora devidamente intimada acerca de todas as violações cometidas, limitou-se a apresentar justificativa apenas em relação à infração constante do relatório do evento 141, alegando que o monitorado estaria exercendo atividade profissional lícita. No entanto, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove tal alegação. O MPF requereu a revogação da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva evento 211, PROMO_MPF1 . Decido. 2. Ao monitorado foi fixada a seguinte proibição: proibição de se ausentar da cidade em que reside, salvo com autorização judicial. 3. Além das inúmeras infrações por violação de área de inclusão, conforme destacado no item 2, verifica-se, ainda, que o monitorado rompeu intencionalmente a tornozeleira eletrônica desde fevereiro de 2025, encontrando-se, desde então, sem qualquer forma de monitoramento eletrônico. A defesa justificou o seguinte: A decisão de retirar o dispositivo se deu, conforme alegado pelo monitorado a sua advogada, pela pressão psicológica e pelo estigma social que a tornozeleira lhe impôs. O monitorado enfrenta grandes dificuldades em sua reintegração ao mercado de trabalho, sendo constantemente rejeitado em processos seletivos devido à visibilidade da tornozeleira, o que agrava sua situação de vulnerabilidade social e econômica. O monitorado relata que, apesar de estar em busca de uma recolocação, o estigma da tornozeleira impediu-o de ser considerado para diversas oportunidades, o que gerou um sentimento de desesperança e frustração. Nesse contexto, a remoção do dispositivo foi uma tentativa de melhorar sua imagem e aumentar suas chances de conseguir uma vaga de emprego, visto que as pessoas, ao visualizarem a tornozeleira, optavam por descartá-lo dos processos seletivos. 4. Necessidade de segregação cautelar Não há nos autos motivo que justifique as violações. Assim agindo o monitorado traiu a confiança do juízo e demonstrou a total ausência de responsabilidade. O monitoramento eletrônico se tornou inadequado para garantir a vinculação do réu ao processo, não havendo outra medida cautelar diversa da prisão que seja capaz de fazê-lo. É cabível, para a preservação da ordem pública e para evitar novas infrações, a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva do acusado, pelo descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico impostas em razão da liberdade provisória. 5. ANTE O EXPOSTO , revogo a liberdade provisória e decreto a prisão preventiva de UÉLITON CESTARE, com fundamento nos artigos 311 e 312 do CPP. 6. Expeça-se Mandado de Prisão . Intime-se a Autoridade Policial. 7. Comunicada a prisão, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória e ajuíze-se Execução Penal em seu desfavor, a fim de que aguarde o trânsito em julgado cumprindo provisoriamente a pena imposta na sentença processo 5001664-24.2023.4.04.7017/PR, evento 50, SENT1 . 8. Ciência ao MPF e à defesa. Promovam-se as diligências necessárias.

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Posto De Combustíveis Radar Ltda x Rio Grande Energia Sa

ID: 275143335

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000934-80.2011.8.21.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

POSTO DE COMBUSTÍVEIS RADAR LTDA

Polo Passivo:

RIO GRANDE ENERGIA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO IVAN PACHECO DAPPER

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STEFANO DA FONSECA BARBOSA

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LUCIANO BENETTI TIMM

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OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000934-80.2011.8.21.0015/RS AUTOR : POSTO DE COMBUSTÍVEIS RADAR LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO IVAN PACHECO DAPPER (OAB RS131135) ADVOGADO(A) : STEFANO DA FONSECA BARBOSA (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000934-80.2011.8.21.0015/RS AUTOR : POSTO DE COMBUSTÍVEIS RADAR LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO IVAN PACHECO DAPPER (OAB RS131135) ADVOGADO(A) : STEFANO DA FONSECA BARBOSA (OAB RS046435) RÉU : RIO GRANDE ENERGIA SA ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) ADVOGADO(A) : Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Trata-se de impugnação ao laudo pericial evento 59, DOC1 , sob o argumento de que o perito se eximiu de dirimir as questões técnicas da lide como, além disso, ignorou as documentações juntadas, desconsiderou totalmente a sua própria vistoria no local em que inserida a Unidade Consumidora e a ordem cronológica dos acontecimentos , sendo necessária a nomeação de novo expert. Ocorre que o pedido da ré não merece prosperar. Isso porque, o laudo foi elaborado por profissional capacitado, ou seja, Engenheiro Eletricista, em tese, com capacidade técnica, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes, inclusive os complementares. A perícia realizada, que compreende a elaboração do laudo pericial ( evento 5, DOC7 ) e complementares( evento 25, DOC1 , evento 35, DOC1 , evento 59, DOC1 ), respondeu aos quesitos apresentados, inexistindo qualquer dúvida a ser dirimida, não sendo o caso de ser aplicado o disposto no art. 480 do Código de Processo Civil 1 . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RELATIVO A PARTILHA DE BENS OPERADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 480, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TEM LUGAR APENAS QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO NOVA PERÍCIA, MORMENTE QUANDO SE CONSTATE QUE O TRABALHO FOI REALIZADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO, COM RIGOR TÉCNICO E QUE NÃO HÁ NENHUMA DÚVIDA A SER DIRIMIDA NO TOCANTE AO OBJETO DA PERÍCIA.3. SE O REQUERIDO RENUNCIOU AO PRAZO PARA INDICAR ASSISTENTE, NÃO É CABÍVEL A APRESENTAÇÃO TARDIA DE PARECER TÉCNICO, JÁ EM SEDE RECURSAL, POIS ULTERIOR ATÉ MESMO À PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DO PERITO JUDICIAL.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53132647620248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 25-03-2025) Ademais, sendo o magistrado o destinatário das provas, e, atingindo o laudo o seu objetivo, cabível a homologação, sendo desnecessária a realização de nova perícia, simplesmente pelo fato de que as conclusões do expert não se coadunam com os interesses da parte. Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudos periciais apresentados em ação de arbitramento de honorários. A agravante alega que os laudos foram elaborados sem visita técnica à área de mineração, resultando em inconsistências, e requer nova perícia para adequação aos critérios técnicos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Mineração. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os laudos periciais homologados atendem aos requisitos legais de clareza e fundamentação ou se há necessidade de realização de nova perícia técnica, considerando as alegadas inconsistências e ausência de elementos essenciais à avaliação técnica. III. Razões de decidir: A homologação dos laudos periciais encontra respaldo na avaliação do magistrado como destinatário das provas, cabendo-lhe decidir pela necessidade ou não de nova perícia. No caso, a ausência de visita técnica foi considerada desnecessária pelo perito, que utilizou informações disponíveis nos autos e solicitou documentos adicionais às partes. A agravante não apresentou elementos robustos que comprovem as alegadas inconsistências ou a ocorrência de nulidades no laudo, limitando-se a formular impugnações genéricas. Além disso, os laudos periciais são conclusivos e atendem aos quesitos essenciais. Consoante a jurisprudência, a realização de nova perícia exige demonstração de omissões ou erros graves nos laudos anteriores, o que não foi evidenciado nos autos. Nesse contexto, não se verifica violação aos dispositivos do CPC que regulamentam a prova técnica. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A homologação de laudos periciais depende da avaliação do magistrado quanto à sua adequação e clareza. Não se justifica nova perícia técnica na ausência de elementos concretos que evidenciem omissões ou inconsistências relevantes nos laudos homologados ." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, arts. 156, 465 e 480; STJ, AgInt no AREsp 1084575/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.08.2017; STJ, AgRg no REsp 1370448/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.06.2014; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50503209020228217000, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 25.05.2022. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53061213620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 19-02-2025) g.n Desse modo, por entender desnecessária, indefiro a realização de nova perícia e ratifico a homologação do laudo pericial. 2 . À ré para justiciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação da testemunha Ana Paula Lunkes, já que, no primeiro momento, foi indicada a testemunha Júlio César Ferreira Sales. Com a manifestação da ré, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo. Oportunamente, voltem conclusos. Agendadas intimações eletrônicas. 1 . Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

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Processo nº 5000934-12.2025.4.04.7124

ID: 323191348

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000934-12.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINHO GASS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON DANNUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000934-12.2025.4.04.7124/RS AUTOR : PEDRINHO GASS ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normati… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000934-12.2025.4.04.7124/RS AUTOR : PEDRINHO GASS ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000934-43.2023.4.03.6143

ID: 331706775

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000934-43.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PACIENCIA DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000934-43.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MANOEL PACIENCIA DE MACEDO Advogado do(a) APELANTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-S APELADO: INSTITUTO NA… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000934-43.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MANOEL PACIENCIA DE MACEDO Advogado do(a) APELANTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL PACIENCIA DE MACEDO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. - Não foram juntados aos autos documentos que indiquem que houve qualquer melhora na situação financeira da agravante em comparação àquela vigente por ocasião da concessão do benefício da justiça gratuita (decisão contra a qual a parte ré não interpôs qualquer recurso, nem se manifestou em sede de contestação). Incabível, portanto, a revogação do benefício. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, a autora se aposentou antes da possibilidade de incorporação trazida pela Lei nº 13.324/2016 que, reafirmo, não converteu a GDASS em gratificação genérica devida a todos os servidores ativos e inativos. -. Apelação desprovida. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por MANOEL PACIENCIA DE MACEDO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. - Não foram juntados aos autos documentos que indiquem que houve qualquer melhora na situação financeira da agravante em comparação àquela vigente por ocasião da concessão do benefício da justiça gratuita (decisão contra a qual a parte ré não interpôs qualquer recurso, nem se manifestou em sede de contestação). Incabível, portanto, a revogação do benefício. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, a autora se aposentou antes da possibilidade de incorporação trazida pela Lei nº 13.324/2016 que, reafirmo, não converteu a GDASS em gratificação genérica devida a todos os servidores ativos e inativos. -. Apelação desprovida. Decido. O recurso não merece admissão. O Supremo Tribunal Federal pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações discutidas só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não se justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. DOMÍNIO DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1387896 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Verifica-se assim, que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF. Em face do exposto, não admito ao recurso extraordinário. Int.

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Processo nº 5000934-57.2025.4.04.7109

ID: 331702483

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000934-57.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAILANDER LOUZADA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA VALESAN DE CASTRO

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ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000934-57.2025.4.04.7109/RS AUTOR : RAILANDER LOUZADA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA VALESAN DE CASTRO (OAB RS117416) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000934-57.2025.4.04.7109/RS AUTOR : RAILANDER LOUZADA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA VALESAN DE CASTRO (OAB RS117416) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Ezx Combustiveis Ltda. x Luma Comercio Importacao E Exportacao De Frutas Ltda - Me

ID: 332929503

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000934-17.2024.8.24.0088

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EZX COMBUSTIVEIS LTDA.

Polo Passivo:

LUMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CORSO DISSEGNA

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ANA PAULA DEL RE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000934-17.2024.8.24.0088/SC EXEQUENTE : EZX COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657) EXECUTADO : LUMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000934-17.2024.8.24.0088/SC EXEQUENTE : EZX COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657) EXECUTADO : LUMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANA PAULA DEL RE (OAB SC070288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EZX COMBUSTIVEIS LTDA em face de LUMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. O exequente relata que é credor do executado no importe de R$ 19.885,90 ( 1.1 ). Foi determinada a citação por edital do executado ( 3.1 ). Citado por edital ( 21.1 ) o réu não compareceu aos autos. Foi nomeado curadora especial ( 31.1 ). O réu apresentou impugnação através da curador especial alegando nulidade da citação por edital ( 34.1 ). A autora se manifestou quanto a impugnação do cumprimento de sentença ( 37.1 ). É o relato. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF/88) . Dispensa da impugnação específica pela representação por curadora especial O curador especial nomeado para representar os interesses do executado requereu a dispensa da impugnação específica. O art. 341, § único do Código de Processo Civil declara: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...] Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Sobre o tema o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO PELO DEFENSOR PÚBLICA QUE ATUA NO ENCARGO DE CURADOR ESPECIAL. [...] ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE APLICA AO DEFENSOR PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 341 DO CPC. QUESTÕES DE DIREITO NÃO IMPUGNADAS. PROVAS APTAS A SUSTENTAR A COBRANÇA DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0318144-98.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2019). (TJ-SC - Apelação Cível: 0318144-98.2014.8.24.0038, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 06/08/2019, Quarta Câmara de Direito Comercial). Pelos argumentos expostos, ACOLHO a dispensa da impugnação específica. Da nulidade da citação por edital Alega a parte executada a nulidade da citação editalícia, pois não esgotados os meios de localização e seguidos os trâmites legais. A tese, entretanto, não prospera. Isso porque, todas as tentativas de localização da parte executada na ação de conhecimento, seja por carta, seja por oficial de justiça, mostraram-se infrutíferos. As diligências, a propósito, foram cumpridas nos endereços informados pelo exequente, bem como no paradeiro residencial encontrado por meio de consulta nos sistemas disponibilizados para este juízo. Nesse contexto, procedeu-se à citação da parte por edital. Assim, considerando que a citação por edital ocorreu de acordo com as determinações judiciais e com a legislação, não há que se falar em nulidade de citação. Dito isso, reputo válida a intimação editalícia. Do mérito O art. 515 do Código de Processo Civil elenca os títulos executivos judiciais, dentre eles " I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa ". Por sua vez, o art. 783 do Código de Processo Civil determina seus requisitos essenciais: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em títu lo de obrigação certa, líquida e exigível. Destaca-se a explicação dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 1 : Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta [...] quando em mora o devedor. Ainda, o doutrinador Cândido Rangel Dinamarco 2 leciona: A liquidez do crédito se contenta com a determinabilidade do quantum debeatur, não sendo necessário que o título se refira, desde logo, a um montante determinado. O que importa é que o título executivo forneça todos os elementos imprescindíveis para que, mediante simples operação aritmética e aplicação da lei, possa ser encontrado o número de unidades (...) pelo qual a execução se fará: sendo necessário buscar elementos aliunde, faltará o requisito da liquidez. Através do dispositivo da sentença transitada em julgada posta nos autos principais ( 1.3 ), tem-se que o devedor encontra-se em mora, caracterizada a exigibilidade do título e, ainda, o quantum debeatur é certo, com cálculos apresentados demonstrada sua liquidez. Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ao cartório, para que cumpra os itens 3.3.1 e seguintes do evento 3.1 . 3. À defensora nomeada Dra. Ana Paula Del Re , OAB/SC 70.288 ( 31.1 ) , FIXO honorários no importe de R$ 530,01, atento aos parâmetros determinados pela Resolução CM nº 5, art. 8º, §3º e suas alterações. Requisite-se o pagamento via sistema AJG. Cumpra-se. 1. Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed 2023. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2023. Disponível em:https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-783-secao-i-do-titulo-executivo-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2023/1916544815#a-A.783 Acesso em 02/09/2024. 2. Curso Avançado de Processo Civil. V. 2 - Execução. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 89 e 90.

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