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Processo nº 0816614-59.2021.8.10.0001

ID: 313664221

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816614-59.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TAVARES DURANS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0816614-59.2021.8.10.0001 APELANTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: DAVID SOM… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0816614-59.2021.8.10.0001 APELANTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/MA n° 10.661-A E FRANCISCO LEITÃO DE SENA JÚNIOR –– OAB/CE nº 26.524 APELANTE: JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS ADVOGADO:JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS OAB/MA 3.768 APELADOS: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS E JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECURITIZADORA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de securitizadora que figurou como cessionária de crédito originado em contrato de cartão de crédito firmado com instituição bancária. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência do débito e indeferindo o pedido indenizatório. Interposição de Apelação principal pela requerida e Apelação adesiva pelo autor. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a securitizadora figura como parte legítima para responder pela cobrança de dívida originária de terceiro; e (ii) saber se a cobrança de dívida prescrita enseja, por si só, o dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da securitizadora é reconhecida em razão de sua atuação na cadeia de cessão de crédito, estando inserida no ciclo de fornecimento e sujeita à responsabilidade solidária prevista no art. 7º, p.u., do CDC. A inexistência de comprovação do vínculo contratual pela ré, somada à prescrição do débito (datado de 1997), evidencia a ilegitimidade da cobrança. A jurisprudência consolidada afasta o reconhecimento de dano moral por cobrança de dívida prescrita quando ausente negativação ou coação direta. Correta a inversão do ônus da prova determinada na origem, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A securitizadora de crédito que figura na cadeia de cessão de crédito é parte legítima para responder por cobrança indevida. 2. A cobrança de dívida prescrita, desacompanhada de negativação ou coação, não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, p.u., e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJ-MG, Apelação Cível: 5000934-51.2022.8.13.0069, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 18.09.2024, pub. 23.09.2024. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, em face da sentença do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por José Carlos Tavares Durans, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito objeto da lide, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a cobrança e os eventuais atos apontados como ilícitos decorreram de conduta praticada por terceiros, notadamente a empresa ATLÂNTICO Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e FÁCIL BRASIL. Assevera que os documentos acostados aos autos não comprovam sua atuação direta nos fatos narrados. Requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, pede a redução dos honorários advocatícios, ao argumento de que o percentual fixado é excessivo e desproporcional, sugerindo aplicação por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do mesmo diploma. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a apelante integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que houve cobrança indevida baseada em dívida prescrita e já declarada inexistente em ação anterior, ressaltando a ausência de contrato assinado, extratos ou qualquer prova robusta do suposto vínculo contratual. Requer o desprovimento do recurso. Na mesma peça, o apelado apresentou Apelação Adesiva, sustentando que a sentença foi omissa ao não reconhecer o dano moral, mesmo tendo declarado a inexistência do débito e reconhecido a ausência de provas da parte ré. Invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como os arts. 6º e 14 do CDC, defendendo a configuração de dano moral pela simples cobrança e tentativa de protesto de débito inexistente. Pede ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa, alegando o zelo profissional e complexidade da causa. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento dos recursos, sem manifestação sobre o mérito, por não se verificar hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, à luz do art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por José Carlos Tavares Durans em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, na qual se discute a legalidade de cobrança realizada pela requerida de dívida alegadamente prescrita, datada de 1997, supostamente originada de contrato de cartão de crédito com o Banco do Brasil. Alega o autor não reconhecer o débito e impugna as cobranças que teriam culminado em indevido protesto. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito, mas indeferindo o pleito indenizatório. Da decisão, recorreram ambas as partes. A apelante Ativos S.A. alega, em síntese, ilegitimidade passiva ad causam, porquanto, segundo sustenta, teria transferido o crédito à empresa Atlântico Fundo de Investimento em direitos Creditórios NP, sendo esta última a responsável pelas cobranças impugnadas. Consoante bem analisado pelo juízo a quo, restou incontroverso que a Ativos S.A. figurou como cessionária do crédito originado junto ao Banco do Brasil, sendo ela própria a responsável pela cessão subsequente à empresa Atlântico. Tal fato evidencia, no mínimo, sua inserção direta na cadeia de titularidade e negociação do crédito, sendo, pois, legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nessa perspectiva, inaplicável a tese de ilegitimidade passiva, ante a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. No caso concreto, verifica-se que a empresa apelante não logrou êxito em comprovar a inexistência de vínculo com a dívida questionada. Embora alegue que a cobrança partiu de terceiros, não apresentou qualquer documento hábil que afastasse a sua vinculação com os atos praticados. Ao contrário, há nos autos elementos que demonstram que a dívida foi cedida para a apelante antes de eventual nova cessão, o que evidencia sua atuação ativa no encadeamento da cobrança. Com efeito, a responsabilidade objetiva da apelante decorre da sua inserção no ciclo de fornecimento e da falha na verificação da legitimidade da dívida, principalmente por se tratar de débito vencido há mais de duas décadas. Da análise detida dos autos é possível constatar que o juízo a quo aplicou corretamente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações iniciais. A empresa ré, ainda assim, não apresentou prova do contrato originário, do vínculo jurídico ou da origem e evolução do débito, limitando-se a argumentos genéricos e à menção de cessões sucessivas de crédito. Dessa forma, mostra-se legítima a conclusão judicial que declarou a inexistência da obrigação, por ausência de comprovação. A dívida em questão remonta ao ano de 1997, sendo, portanto, indubitavelmente prescrita. A pretensão de cobrança por meio de protesto ou negativação em cadastros de inadimplentes, ainda que promovida por terceiros, configura abuso de direito e ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, que foi indeferido na origem e objeto de apelação adesiva pelo autor, a jurisprudência nacional consolidou o entendimento de que a cobrança de dívida prescrita ou indevida, desacompanhada de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - POSTULAÇÕES OPORTUNISTAS. - Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto a vítima à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros - Os meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem consequências sensíveis de ofensa aos direitos da personalidade, não configuram dano moral passível de indenização - O nobre instituto do dano moral, consolidado objetivamente após longo e difícil percurso, não pode ser enfraquecido abrigando pretensões oportunistas. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009345120228130069, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024) Embora haja reconhecimento de ilicitude na cobrança, a simples cobrança de dívida prescrita, sem negativação, não enseja reparação moral, salvo em hipóteses excepcionais de exposição pública ou coação direta. Assim, correta a sentença ao considerar que o episódio, isoladamente, configura mero aborrecimento. Ante o exposto, conheço dos recursos e nego provimento à Apelação principal interposta por Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, bem como à Apelação Adesiva interposta por José Carlos Tavares Durans, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. Intime-se. Publique-se São Luís/MA, data do sistema Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5000934-07.2022.8.13.0407"

Processo nº 0816614-59.2021.8.10.0001