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Processo nº 5001102-83.2025.4.04.7004

ID: 319531822

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-83.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-83.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MILTON FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCHINI (OAB PR036885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-83.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MILTON FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCHINI (OAB PR036885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MILTON FERNANDES DE SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postulou a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dos pontos controvertidos A partir da análise das peças apresentadas nos autos pelas partes, registro como controvertida(s) a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato e de direito: comprovação da atividade campesina nos períodos de 9/9/1966 a 15/4/1974 e 3/2/1980 a 31/5/1986. Do ônus da prova Como se sabe, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Dos meios de prova admitidos Em relação ao período de exercício de atividade rural ( 9/9/1966 a 15/4/1974 e 3/2/1980 a 31/5/1986 ), caberá à parte autora complementar a prova documental, a fim de esclarecer as questões controvertidas acima fixadas, por meio das declarações tomadas de si própria e de terceiros, pelo seu advogado, na foma abaixo explicitada. O meio tradicional de produção de prova oral em audiência pode inviabilizar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável, na medida em que atualmente tramitam neste juízo aproximadamente 4.000 processos! Não é novidade que as varas previdenciárias estão sobrecarregadas, situação que exige que todos os sujeitos do processo colaborem com vistas à otimização do tempo e dos meios existentes. Como consignado na Nota Técnica n. 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal: "Em algumas localidades, a exemplo do JEF Adjunto de Jales, o período entre o ajuizamento da demanda e a designação de audiência superava o prazo de 01 (um) ano, contrariando o princípio da duração razoável do processo (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988) e o princípio da celeridade inerente aos Juizados Especiais (art. 2o da Lei n. 9.099/1995). Esse contexto impôs à necessidade de buscar alternativas para tentar equacionar grave problema que afetava não apenas os Juizados Especiais Federais, mas, sobretudo, os segurados do RGPS, uma vez que o elevado tempo necessário à instrução dos processos implica, em muitos casos, demasiado atraso na concessão de benefícios de natureza alimentar." (grifei). Como se sabe, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos da própria parte e de terceiros, gravados em vídeo, como meio instrutório apto e adequado para corroboração das provas materiais em relação aos períodos de atividade rural controvertidos, diante do menor custo, da celeridade e da observância do contraditório diferido em relação ao réu. Assim sendo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação audiovisual (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), a partir de entrevista realizada pelo advogado. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Quanto às declarações da parte autora: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho; (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade. Indique a época de plantio e colheita; (e) qual a quantidade produzida. Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período; (g) qual a forma de realização do cultivo. Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheitas; (i) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada. Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava; (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Quanto às declarações de terceiros: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que ano conheceu a parte autora; (b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; (c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; (d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; (e) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (f) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como diarista, empregada doméstica ou no comércio, etc.; 2. Quanto à propriedade rural: (a) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, característica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). Providências: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos, bem como para que junte aos autos autodeclaração assinada por ele e devidamente preenchida. Sendo certo que a autodeclaração deverá conter todos os dados do(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco com a partes autora, de forma que possibilite a identificação correta, tais como: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, etc. 2. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive de eventual impugnação das partes à prova atípica ora determinada.

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Processo nº 5001102-90.2022.4.03.6204

ID: 276232187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-90.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Rosmaninho, nº 135, bloco 09, apto 06, Vila Nova, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 351991810). Destacam-se: a) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Localização: Piso. b) INFILTRAÇÃO EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO INTERNO QUE PROVÉM DE FISSURAS EXTERNAS Causas: Fissuras e microfissuras externas, junto a estrutura de lajes e alvenarias que conduzem umidade ao interior do ambiente. Localização: Paredes internas. c) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Parede. d) INFILTRAÇÃO EM PAREDE INTERNA EM VOLTA DO REGISTRO DE GAVETA DA COZINHA Causas: Infiltração devido vazamento em registro de gaveta existente na cozinha. Localização: Parede. e) FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferências de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Janela. f) FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO Causas: Fissuras em laje maciça, em faces inferiores, provocada por tenções de carregamento comum e normal para a ocupação analisada, porém, onde as manifestações de fissuras ficaram caracterizadas por ficarem próximas as luminárias e se deslocarem para as paredes. Localização: Laje. g) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes /pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Parede. h) INFILTRAÇÃO EM LAJE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA Causas: Telhado com falha na instalação, desalinhamento de telhas cerâmicas, que resultam pequenos espaços onde pode haver a penetração de água na laje. Localização: Forro PVC. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 13.711,95 (Treze mil, setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.254,17 (Quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 3.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 3.3 Dos honorários assistenciais A parte autora na presente demanda, pleiteia a condenação da CEF ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de assistente técnico para acompanhar a produção da prova pericial. Contudo, o pleito não merece prosperar. Conforme estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." O dispositivo legal é claro ao isentar o vencido, em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, exceto na hipótese de litigância de má-fé, o que não se configurou no caso em tela. Os honorários do assistente técnico contratado pela parte é despesa realizada voluntariamente para subsidiar a defesa de seus interesses em juízo, constituindo um ônus processual que, no sistema dos Juizados Especiais, não é transferível à parte contrária em primeira instância. A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A regra do art. 55 visa, justamente, desestimular o litígio e facilitar o acesso à justiça, minimizando os ônus financeiros para as partes no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, os custos com a contratação de assistente técnico são de responsabilidade da parte que optou por tal diligência, não cabendo sua imposição à parte vencida no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Pelo exposto, indefiro o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento dos honorários despendidos pela parte autora com seu assistente técnico. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 13.711,95 (Treze mil, setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.254,17 (Quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001102-90.2022.4.03.6204

ID: 276232208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-90.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Rosmaninho, nº 135, bloco 09, apto 06, Vila Nova, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 351991810). Destacam-se: a) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Localização: Piso. b) INFILTRAÇÃO EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO INTERNO QUE PROVÉM DE FISSURAS EXTERNAS Causas: Fissuras e microfissuras externas, junto a estrutura de lajes e alvenarias que conduzem umidade ao interior do ambiente. Localização: Paredes internas. c) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Parede. d) INFILTRAÇÃO EM PAREDE INTERNA EM VOLTA DO REGISTRO DE GAVETA DA COZINHA Causas: Infiltração devido vazamento em registro de gaveta existente na cozinha. Localização: Parede. e) FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferências de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Janela. f) FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO Causas: Fissuras em laje maciça, em faces inferiores, provocada por tenções de carregamento comum e normal para a ocupação analisada, porém, onde as manifestações de fissuras ficaram caracterizadas por ficarem próximas as luminárias e se deslocarem para as paredes. Localização: Laje. g) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes /pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Parede. h) INFILTRAÇÃO EM LAJE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA Causas: Telhado com falha na instalação, desalinhamento de telhas cerâmicas, que resultam pequenos espaços onde pode haver a penetração de água na laje. Localização: Forro PVC. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 13.711,95 (Treze mil, setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.254,17 (Quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 3.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 3.3 Dos honorários assistenciais A parte autora na presente demanda, pleiteia a condenação da CEF ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de assistente técnico para acompanhar a produção da prova pericial. Contudo, o pleito não merece prosperar. Conforme estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." O dispositivo legal é claro ao isentar o vencido, em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, exceto na hipótese de litigância de má-fé, o que não se configurou no caso em tela. Os honorários do assistente técnico contratado pela parte é despesa realizada voluntariamente para subsidiar a defesa de seus interesses em juízo, constituindo um ônus processual que, no sistema dos Juizados Especiais, não é transferível à parte contrária em primeira instância. A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A regra do art. 55 visa, justamente, desestimular o litígio e facilitar o acesso à justiça, minimizando os ônus financeiros para as partes no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, os custos com a contratação de assistente técnico são de responsabilidade da parte que optou por tal diligência, não cabendo sua imposição à parte vencida no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Pelo exposto, indefiro o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento dos honorários despendidos pela parte autora com seu assistente técnico. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 13.711,95 (Treze mil, setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.254,17 (Quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015715-54.2024.4.01.3300

ID: 335530436

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015715-54.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEISE AMORIM LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015715-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015715-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE AMORIM LISBOA - BA44189 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação na qual pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial a menores de 16 anos, em relação aos quais é vedado o exercício de atividade laborativa (exceto na condição de aprendizes, a partir dos 14 anos), a análise da incapacidade deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.564/2008). Nesse sentido já decidiu a TNU: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIANÇA DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA TURMA. INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 7º DO RITNU. 1. A autora, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, reputou indevida a concessão de benefício assistencial a criança de 4 anos de idade. Sustenta, em preliminar, a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. No mérito, alega, em suma, que o aresto impugnado divergiria da jurisprudência desta Turma, no sentido de que, em se tratando de menor de idade, basta que se verifique a deficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistência do menor deficiente, para que seja deferido o benefício assistencial. Citou como paradigmas os processos de n. 2007.83.03.50.1412-5, de n. 2007.70.50.01.7722-0 e de n. 2007.70.95.00.6492-8. Invoca, ainda, a Súmula 29 deste Colegiado. O incidente foi admitido na origem. O Ministério Público que tem assento na TNU se manifestou pelo provimento do incidente. 2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. Embora o áudio não tenha sido juntado, é possível extrair do aresto que o benefício assistencial foi negado, em razão de a parte autora ser criança e a legislação vetar o trabalho do menor de 14 anos. A turma de origem também acrescentou como motivo para indeferimento do benefício pleiteado o fato de a mãe da demandante ser do lar e possuir outros filhos com idades de 14 e 16 anos que auxiliam nas atividades domésticas. 3. Encontra-se configurada a divergência em relação ao Pedilef 2007.83.03.50.1412-5, já que o cerne principal da discussão cinge-se à possibilidade de se conceder benefício assistencial a criança carente portadora de deficiência. 4. Com razão a autora. A jurisprudência desta Turma já pacificou o entendimento de que é perfeitamente cabível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos deficiente e carente. No pedilef 2007.83.03.50.1412-5, paradigma apontado pela recorrente, firmou-se a compreensão de que “ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93.”5. Entendimento igualmente firmado pelos acórdãos prolatados no Pedilef 2005.80.13.50.6128-6 (DJ 11-10-2010), relator o Sr. Juiz Ronivon de Aragão e no pedido de n. 2007.43.00.90.1218-2 (DJ 17-6-2011), de relatoria do Sr. Juiz Vladimir Vitovsky. 6. No caso em exame, o laudo pericial atestou que a autora é portadora de deformidade congênita em pés (pé torto congênito equinovaro), de alto grau. Segundo a perita, essa deficiência limita o desempenho das atividades diárias da recorrente e o seu convívio social. Portanto, constatada a deficiência e, considerando que a miserabilidade é fato incontroverso nos autos, é devida a concessão do benefício assistencial à demandante. 7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de procedência da demanda. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, observada a Súmula 111 do STJ. 9. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia." (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF nº 05007565620104058202, Rel. Juiz Federal GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 16 - 05 -2014) II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. No caso concreto, da análise do laudo médico pericial, constata-se que o menor é pessoa com deficiência, ante o diagnóstico de Autismo (CID F84.0). Embora o perito considere que o grau do autismo é leve, atesta que há prejuízo social e redução da capacidade comparado aos pares. Assim, está claro que a deficiência do autor implica restrição na participação social compatível com sua idade. Quanto ao segundo requisito, o laudo social atesta o estado de flagrante miserabilidade da parte autora que, atualmente, reside com sua genitora, que está desempregada. Por fim, a renda da família é constituída do valor de R$ 650,00, oriundo do Bolsa Família que sua mãe recebe, e do valor de R$ 200,00 que seu genitor disponibiliza. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Nesse sentido, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos. Quanto à alegação do INSS de que a mãe do autor exerce atividade empresarial, observo não está acompanhada de qualquer prova. Ademais, uma simples pesquisa ao CNPJ apontado evidencia que se tratava de mera inscrição como empresária individual, relativa à atuação como diarista, já encerrada desde 2018: Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 01/11/2021 e DIP em 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF: 867.047.995.83 DIB: 01/11/2021 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Salvador/BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. P. R. I. Notifique-se o MPF. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/Ba. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 5001102-81.2025.4.02.5115

ID: 283103515

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-81.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANAICA PORTELLA IGNACIO DA SILVA SAMUEL PORTELLA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA PEREIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-81.2025.4.02.5115/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JANAICA PORTELLA IGNACIO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PEREIRA AMORIM (OAB RJ133048) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-81.2025.4.02.5115/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JANAICA PORTELLA IGNACIO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PEREIRA AMORIM (OAB RJ133048) AUTOR : SAMUEL PORTELLA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PEREIRA AMORIM (OAB RJ133048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação assistencial por meio da qual a parte autora postula pela concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa Deficiente (BPC/LOAS - DEFICIENTE) . O requerimento administrativo (NB: 719.858.362-9), apresentado em 03/03/2025 (DER) , foi indeferido pois teve a perícia agendada fora do seu domicilio. Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - apresentar termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos , para fins de fixação da competência do JEF, podendo essa renúncia ser feita por meio de petição de advogado munido de poderes especiais; - juntar extrato do CadÚnico atualizado ; - esclarecer se houve alteração da composição familiar ou do endereço de residência desde a data de entrada do requerimento administrativo ou desde a última atualização do CadÚnico, o que for mais remoto, informando, se for o caso, o nome e o CPF de todas as pessoas que já integraram o núcleo familiar; e - juntar fotografias da residência familiar , em especial da fachada e de todos os cômodos; Defiro a gratuidade de justiça . Sem prejuízo, determino à Secretaria que: - promova a intimação do Ministério Público Federal , caso a demanda envolva interesse de menor ou incapaz. Quanto ao pedido de tutela provisória, entendo que a análise da probabilidade do direito invocado demanda dilação probatória, devendo ser prestigiada, neste momento processual, a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo impugnado. Sendo assim, INDEFIRO , por ora, a tutela provisória requerida. Intime-se a CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos cópia do processo administrativo da parte autora, laudos médicos do sistema SABI, além do extrato do CNIS com a remuneração de todos os integrantes do seu núcleo familiar . Com o objetivo aliar os ideias de celeridade e efetividade do processo ao dever de estimular a autocomposição dos conflitos, determino a antecipação da produção da prova pericial, de modo a reduzir a incerteza a respeito dos fatos controvertidos e ampliar a janela de acordo antes do oferecimento da defesa do réu. À CENTRAL DE PERÍCIAS para designar data e hora para a realização da PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA, MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL, OU PSIQUIATRIA, OU OFTALMOLOGIA E NOMEAR PERITO. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: (i) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, bem como aqueles estabelecidos pela Portaria JFRJ-POR-2015/00778 deste Juízo, devendo o(a) Perito(a), que deverá ter acesso à integra dos autos, analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados, de maneira que o laudo contenha os seguintes dados mínimos: I. ANÁLISE PERICIAL a) Preâmbulo , contendo autoapresentação do perito, dados do processo e das partes envolvidas; b) Individualização da perícia, com detalhamento do caso sob análise, extraído a partir do dados dos autos; c) Circunstâncias do exame pericial . Descrição objetiva dos procedimentos realizados; d) Dados do examinando . Dados de identificação do periciando, inclusive nome, sua profissão/atividade habitual e aquela exercida antes do alegado impedimento, sua idade e escolaridade. e) Histórico . Histórico da doença atual, pessoal, familiar e médica, incluindo tratamentos e hospitalizações; f) Exame físico . g) Exames, avaliações e laudos . Descrição dos documentos médicos apresentados e encontrados no processo judicial, inclusive laudos do INSS; h) Diagnóstico positivo . Segundo a nosografia preconizada pela OMS; i) Conclusão médico-legal . Frase curta e direta que sintetiza todo o pensamento do perito, à luz das normas legais que disciplinam o assunto em debate. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) O periciando encontra-se acometido de alguma doença ou deficiência capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Caso a resposta seja positiva, (b.1) quais as consequências de tal enfermidade ou deficiência? (b.2) Qual o grau da(s) deficiência(s) (leve, moderada, grave ou completa)? c) A deficiência é de longo prazo (produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos)? Há possibilidade de cura? Qual o período estimado para recuperação? d) É possível afirmar, com base em elementos objetivos, desde quando tal deficiência existe, ainda que de forma estimada? É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava com deficiência? e) A doença ou deficiência implica em dificuldades: i) de aprendizagem, de aplicação do conhecimento ou de tomar decisões, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). ii) de executar tarefas e demandas gerais, considerando-se a idade (execução de uma ou várias tarefas, organização de rotinas e administração de tempo, assunção de responsabilidades, inserção e permanência no mercado de trabalho, gerenciamento e controle do próprio comportamento e emoções frente a determinadas demandas de forma coerente? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iii) de comunicação por meio de linguagem, sinais e símbolos incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de técnicas e dispositivos de comunicação, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iv) de mobilidade, considerando-se a idade (mudança da posição básica do corpo, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). v) em relação ao cuidado pessoal, considerando-se a idade (cuidados com o corpo e a saúde, vestir-se, comer e beber, capacidade evitar exposição a riscos ou situações perigosas)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). f) A doença ou deficiência implica em necessidade de assistência permanente de terceiros? g) Em caso de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é possível constatar, nos termos da Lei 12.764/2012 (i) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou (ii) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos? Explique. h) Informe o perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. (ii) Além dos quesitos acima , as partes e o MPF poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas (iii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. (iv) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito . Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação. Deverá a CENTRAL DE PERÍCIAS designar , preferencialmente, ASSISTENTE SOCIAL para realizar ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. O estudo social deverá ser instruído com fotografias da moradia familiar, além da responder aos seguintes quesitos: I. ASPECTOS ECONÔMICOS 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Quais as despesas correntes (moradia, energia, água, luz, alimentação, telefone) do grupo familiar? 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 7) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Instruir o laudo com fotos do local. II. ASPECTOS SOCIAIS 1) A doença ou deficiência alegada pela parte autora encontra barreiras ambientais significativas, a ponto de poderem obstruir sua participação pela e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (falta de produtos, instrumentos e equipamentos que possam minimizar os efeitos da deficiência; condições precárias de moradia ou do local de moradia; falta de apoio familiar, da comunidade ou profissional; atitudes discriminatórias da família ou da comunidade; falta de acesso a políticas e serviços públicos necessários)? Quais? 2) Há algum fator de minimização dos efeitos das barreiras observadas (próteses, órteses, cadeira de rodas, aparelhos auditivos, educação para comunicação por sinais ou para leitura em braile, adaptação do ambiente ou de veículos, etc.)? Quais? 3) Os impactos das barreiras ambientais implicam em prejuízos graves às atividades individuais e à participação social (ações e tarefas domésticas, relações familiares e sociais, inserção escolar, independência para gerir as próprias economias, participação em grupos sociais ou na vida cívica)? Quais? 4) Outras observações que julgar relevantes. Entregue(s) o(s) laudo(s), a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando cientes os peritos que deverão se manifestar ou oferecer laudo complementar caso assim lhes seja determinado. Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis para o prosseguimento da instrução processual. Na sequência, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a possibilidade de conciliação e manifestar-se sobre o laudo pericial, sendo esse o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Após, intime-se o MPF, se for o caso, e venham conclusos para sentença.

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Debora Salau Do Nascimento Leo Da Silva e outros x Marcelo Muller e outros

ID: 316261429

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001102-41.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA DEJAIR DURA PRATES JANETE APARECIDA RAMOS PRATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PROBST WERNER

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VERIDIANA TOCZEKI SANTOS

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PAULO HENRIQUE CUSTODIO TEIXEIRA DOS SANTOS

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DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001102-41.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : JANETE APARECIDA RAMOS PRATES ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) IMPETRANTE : DEJAIR DURA PRATE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001102-41.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : JANETE APARECIDA RAMOS PRATES ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) IMPETRANTE : DEJAIR DURA PRATES ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) IMPETRANTE : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) INTERESSADO : PEDRO EUGENIO MULLER ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CUSTODIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : MARCELO MULLER ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CUSTODIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Janete Aparecida Ramos Prates , Dejair Dura Prates e Debora Salau do Nascimento Leo da Silva contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes. Admite-se a impetração de mandado de segurança na esfera dos Juizado Especiais de maneira excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009) e que se mostrem manifestamente ilegais ou teratológicas, com potencial de violar direito líquido e certo. Já a concessão da medida liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. No caso, os impetrantes insurgem-se contra a decisão que, nos autos da execução de título executivo judicial n. 5000030-36.2013.8.24.0135, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$ 16.834,55 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), do total de R$ 27.321,59 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) bloqueados via SISBAJUD ( evento 338, TRANS_REC_SISBA1 ). Sabe-se que, em regra, são absolutamente impenhoráveis os valores decorrentes de salários, remunerações e proventos de aposentadorias, dentre outros previstos no inciso IV do artigo 833 do CPC, diante do seu caráter alimentar. Outrossim, que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante previsto no inciso X do artigo 833 do CPC. Contudo, em que pese as alegações dos impetrantes, mostra-se bem fundamentada a decisão do magistrado singular, haja vista que não há quaisquer documentos a fundamentar a tese suscitada pela impetrante, de que, em relação ao " saldo existente em conta corrente (R$ 2.134,23 - dois mil cento e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) e em subconta de origem não identificada (R$ 1.000,00 - mil reais), não há como se reconhecer a impenhorabilidade, [...] porque a conta corrente não apresentada elementos da finalidade exclusiva de poupar ". Em relação ao valor de R$ 24.049,36 (vinte e quatro mil, quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), a autoridade coatora deferiu a penhora de 30% (trinta por cento), a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas salariais quando houver evidências suficientes de que o percentual constrito não tem o condão de comprometer a digna mantença do executado. Assim, ainda que a impetrante Janete alegue que está em tratamento oncológico, conclui-se que a constrição de 30% da quantia penhorada não tem o potencial efetivo de privá-la das condições indispensáveis à manutenção do seu digno sustento ou de tratamento da doença, principalmente porque, como indica o documento anexada ao evento 23, ANEXO4 , há cobertura do plano de saúde para o tratamento. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTOS ELETRÔNICOS. DISPENSABILIDADE DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DO EXECUTADO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS GARANTIDA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA REGRA PARA PERMITIR A PENHORA NA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 50 (CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS), DESDE QUE DEMONSTRADO QUE A PENHORA EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1874222/DF. CASO CONCRETO NO QUAL FOI DETERMINADO A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. EXECUTADO IDOSO QUE RECEBE MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E POSSUI TERRENO DE LAVOURA. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA RENDA CONFIGURADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR E, AO MESMO TEMPO, GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE HÁ MAIS DE SEIS ANOS É RECLAMADA EM JUÍZO. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DIMINUIR O PERCENTUAL DA PENHORA E MANTER A IMPENHORABILIDADE SOBRE O VALOR EXCEDENTE. "1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares [...]" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035382-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). Não há, portanto, prova pré-constituída cabal de que os valores em questão são alcançados pela impenhorabilidade. A respeito, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DO EXECUTADO. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO A SER FEITA POR EDITAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO PRESENTE CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM QUE O MONTANTE POSSUA CARÁTER ALIMENTAR E/OU FINALIDADE DE POUPANÇA. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AO DEVEDOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC). IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041983-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2022 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 2.015,46, POIS NÃO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TESES DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJA FINALIDADE É DAR SEQUÊNCIA A TRATAMENTO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador" (TJSC, Des. Monteiro Rocha). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028445-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CORRETAMENTE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA-CORRENTE COM RESGATE AUTOMÁTICO, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA PROBATÓRIA DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO WRIT EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001374-74.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-11-2021). RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE CHANCELA A CONSTRIÇÃO E EXTINGUE O FEITO ANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. REGRA. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ. EATABELECIMENTO DE MITIGAÇÕES. NECESSIDADE DE PERSCRUTAR A ORIGEM DOS VALORES, BEM COMO O USO DA CONTA SOBRE A QUAL RECAI A CONSTRIÇÃO. CASO CONCRETO. AUTOR QUE NÃO LOGRA COMPROVAR, SUFICIENTEMENTE, A EFETIVA ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR, A PRIORI, SUA NATUREZA LABORA/PREVIDENCIÁRIA. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, IN LITTERIS: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE PENHORA ON-LINE. PROVA INSUFICIENTE DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) A IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR (ART. 789, DO CPC), NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA INTERPRETAÇÃO QUE ACABE POR ESGOTAR OS MEIOS DE SE SOLVER A OBRIGAÇÃO ORA EXECUTADA. OU SEJA, SE DE UM LADO, O ART. 833, DO CPC BUSCA ASSEGURARA A DIGNIDADE DO EXECUTADO, LADO OUTRO, NÃO SE PODE ESQUECER DA SUA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E DA NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA AS RELAÇÕES JURÍDICAS, SOBRETUDO DE CUNHO OBRIGACIONAL, SOB PENA DE COMPROMETER O CRESCIMENTO ECONÔMICO DO PAIS. LOGO, A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM TESE, SE APLICAM ÀS RESERVAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA E, AINDA ASSIM, A JURISPRUDÊNCIA VEM FLEXIBILIZANDO NOS CASOS EM QUE DITA CONTA NÃO É UTILIZADA PARA OS FINS A QUEM SE DESTINAM - GARANTIR RESERVA DE EMERGÊNCIA/PEQUENOS POUPADORES. LOGO, A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DEPENDE DA ANÁLISE DA NATUREZA DA CONTA EM QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS, BEM COMO A NATUREZA/ORIGEM DOS PRÓPRIOS NUMERÁRIOS CONSTRITOS E DA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS, NÃO SENDO POSSÍVEL, DE PLANO, RECONHECER A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ART. 833, X, DO CPC DE IMEDIATO. [...]' (...) DITO ISSO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE PERMITAM ANALISAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, MANTENHO O BLOQUEIO DO MONTANTE DE R$ 2.390,34 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO." (FLS. 383-384, E-STJ) 2. CONFORME CONSTA NA DECISÃO AGRAVADA, O TRIBUNAL DE ORIGEM, SOBERANO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HÁ "ELEMENTOS QUE PERMITAM ANALISAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS". SENDO ASSIM, MANTEVE O BLOQUEIO DO MONTANTE DE R$ 2.390,34 (DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO (AGINT NO RESP N. 1.971.849/AL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/5/2022, DJE DE 23/6/2022). PENHORA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006735-21.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 01-12-2022). Destarte, depreende-se que a decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada e não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica, daí não ser passível de desconstituição pela via do presente writ . Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao recolhimento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade durante o prazo extintivo de 5 anos, porquanto lhe defiro o benefício da gratuidade da justiça postulado, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950, uma vez que beneficiária do BPC. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se, intimem-se e, transitada em julgado, sejam os autos baixados e arquivados.

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Processo nº 5001102-16.2024.8.08.0039

ID: 305769137

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-16.2024.8.08.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5001102-16.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WEDERSON RAGASSI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - ES11207 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por WEDERSON RAGASSI em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de sucessivas alterações em seu voo de retorno, sem a devida prestação de assistência pela companhia aérea. O autor adquiriu passagem aérea para viagem de Vitória/ES a Corumbá/MS, com ida programada para o dia 08/10/2024 e retorno em 15/10/2024. Contudo, próximo à data de retorno, recebeu comunicado da ré informando que o voo de volta havia sido alterado, chegando ao destino apenas no dia seguinte, às 09h45 do dia 16/10/2024. te Alega que tal modificação já lhe causaria transtornos significativos, pois implicaria em pernoite não planejado, custos adicionais com hospedagem, alimentação e transporte, sem qualquer assistência adequada da requerida, que ofereceu unicamente um desconto de R$ 200,00 na compra de uma nova passagem. Após essa primeira alteração, a situação se agravou ainda mais quando a empresa ré, sem qualquer justificativa plausível, comunicou nova mudança no voo, adiando a volta para o dia 17/10/2024, obrigando o autor a permanecer na cidade de Corumbá por mais dois dias, o que lhe causou profundo estresse e prejuízo financeiro. Diante dessa situação, o autor tentou contato com a companhia aérea para buscar uma solução e relatou sua impossibilidade de permanecer na cidade por mais dois dias. Após reiteradas tentativas, conseguiu que seu voo fosse alterado para sair de Campo Grande/MS, distante cerca de 500 km de Corumbá, mas a Azul Linhas Aéreas não ofereceu qualquer assistência para deslocamento até o novo aeroporto, tampouco para alimentação ou hospedagem. O autor afirma que teve que arcar com todos os custos decorrentes da realocação, sendo obrigado a realizar uma viagem longa e desgastante de carro até Campo Grande, contrariando a própria essência do transporte aéreo contratado. O autor fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação de serviços, e no artigo 6º, inciso VIII, que permite a inversão do ônus da prova. Argumenta que a requerida descumpriu as determinações da Resolução 400 da ANAC, que prevê a obrigação da companhia aérea de oferecer assistência material adequada em casos de cancelamento ou alteração de voos. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17.000,00, sob o argumento de que sofreu significativo abalo emocional e prejuízo financeiro devido à negligência da empresa. Em contestação, a Azul Linhas Aéreas sustenta que as alterações no voo ocorreram por necessidade operacional e estavam dentro das regras da aviação civil. Alega que todas as modificações foram devidamente comunicadas ao passageiro com antecedência e que este teve a opção de remarcar ou cancelar a viagem. Argumenta que prestou a assistência possível dentro das determinações da ANAC e que a escolha do autor em partir de Campo Grande foi uma alternativa aceita por ele, não podendo a empresa ser responsabilizada pelos custos adicionais que ele assumiu. A requerida também impugna o pedido de indenização por danos morais, alegando que não houve qualquer violação grave que justificasse a reparação extrapatrimonial. Defende que eventuais transtornos ou desconfortos vividos pelo passageiro configuram meros dissabores da vida moderna e não ensejam indenização. Por fim, requer a improcedência da ação, sustentando que cumpriu todas as suas obrigações contratuais e regulatórias e que não houve falha na prestação do serviço. É o relatório. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda encontram-se nos autos. Restou documentado as sucessivas mudanças de voo realizadas pela parte demandada. Firme nesse sentido, rejeito a preliminar. O Primeiro ponto a ser analisado no caso concreto é qual normatização para a relação jurídica envolvendo as partes. Por mais que existam entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que pugnam pela prevalência da legislação consumerista em qualquer caso, na mais alta Corte Constitucional vigora o entendimento a superposição os tratados internacionais neste tipo de relação, salvo se houver um vácuo normativo para o pedido pleiteado, como se denota nas seguintes ementas: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)” Ementa: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Note-se que o STF, quando do julgamento do EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 351.750 determinou as instâncias de origem que “às instâncias de origem que apreciem novamente o feito, levando em consideração que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre Código de Defesa do Consumidor para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos materiais.”1 Desta maneira, apesar da independência funcional ser um dos pilares do Poder Judiciário, reconheço que a duração razoável do processo, previsto no artigo 5o da lei maior deva prevalecer, evitando-se assim o retardamento indevido do processo. Assim, passo a analisar a demanda a égide das normas e tratados internacionais, aplicáveis em nosso ordenamento, em especial o decreto 5910/2006 e, caso a legislação seja omissa, aplico a lei 8078/90 e demais normas internas. Nos termos do artigo 19 do aludido decreto “o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, “o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.” Diferentemente da lei consumerista em que o risco do empreendimento limita as causas de irresponsabilidade do prestador de serviço, criando-se a figura do fortuito interno para sua responsabilização, a Convenção de Montreal, nos termos do artigo colacionado parcialmente, menciona que o transportador não será responsável a evitar o dano que lhe é impossível, não se aplicando nesse caso a teoria do risco do empreendimento. Todavia, as convenções internacionais que foram recebidas em nosso ordenamento somente mencionam indenização tarifada para danos a bagagem, carga. Com relação ao pedido de danos morais, uma vez constatado o vácuo normativo da legislação específica, entendo pela aplicabilidade da lei 8078/90. O ponto a ser analisado é que as convenções internacionais são omissas quando o assunto é dano moral em virtude de viagens, mesmo as internacionais. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da Lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC. 2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC. 3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do Recurso Especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da Lei Federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no Recurso Especial; que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.944.539; Proc. 2021/0185193-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 25/11/2021)” “0231077-79.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 12/09/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. 1. A priori, não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. E isso, porque a limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. Precedentes STF e TJRJ. 2. Tratando-se de transporte aéreo internacional, as normas previstas nos tratados internacionais, de caráter especial, devem prevalecer sobre as normas gerais, inclusive sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que apesar de ser especial em relação ao Código Civil, ostenta caráter geral em face da Convenção de Montreal, que deve prevalecer na hipótese de antinomia de normas. 3. Não havendo previsão nas referidas Convenções a respeito dos danos morais decorrentes de falha no serviço de transporte aéreo internacional, precisamente quanto a atraso de voo, o Direito Pátrio deve ser aplicado, notadamente a Lei nº 8078/90. 4. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores enquadram-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que os demandantes são os destinatários finais dos serviços ofertados pela demandada. 5. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 6. Na espécie, restou incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa aérea, consistente no cancelamento do voo que levaria os autores até Montevidéu em 19/06/2016, e reacomodação em outra aeronave, no dia seguinte, com trecho diferente do contratado, situação que se repetiu no retorno dos autores da capital uruguaia para o Rio de Janeiro. 7. A ré, por sua vez, não comprovou ter notificado os autores com a necessária antecedência acerca do cancelamento do voo. Pelo contrário, admite que somente ao chegar no aeroporto, em 19/06, é que os demandantes foram comunicados da alteração da viagem. Portanto, patente a falha no dever de informar, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução ANAC nº 141/2010. 8. Independentemente do motivo, a reestruturação da malha aérea, por si só, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno. 9. De outra parte, a companhia aérea alegou que a alteração da viagem de volta para o dia 26/06 foi pedida pelos autores. Contudo, igualmente deixou de apresentar qualquer prova do alegado. 10. Portanto, não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados aos recorrentes, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso, não oferecendo aos autores qualquer tipo de compensação ou conforto, salvo por créditos de táxi para que retornassem para casa e, depois, seguissem de volta para o aeroporto. 11. In casu, o dano moral opera-se in re ipsa. Quantum debeatur que se majora para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes do TJRJ. 12. Correção monetária que deverá incidir do julgado que reviu o valor do dano moral. Juros no percentual de 1% (um por cento) a partir da citação, tal como fixado na sentença. 13. Por fim, o artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Desse modo, tendo em vista que a sentença foi proferida quando vigente o Código de Processo Civil atual, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais. 14. Nesse passo, arbitra-se os honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 15. Apelo da ré não provido. Recurso dos autores provido.” Por se tratar de contrato de prestação de serviço e havendo omissão das normas específicas, se faz necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência da relação de consumo na presente demanda. Nessa esteira, o fornecedor de serviços deverá reparar danos causados ao consumidor por erro na prestação de serviço, o que pode ser rigidamente aplicável no caso em tela, vez que se tratou de falha administrativa das prestadoras de serviço. Sustenta a demandada que a mudança ocorrera por necessidade operacional da empresa. Vejamos in casu, o que aduz o Código supracitado em seu artigo 14, §1º, inciso I: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; (...)” No caso, em virtude da mudança do voo, a parte autora teria que ficar mais dois dias na cidade de Corumbá para retornar ao Estado do Espírito Santo. Posteriormente, ocorrera uma antecipação do seu voo em um dia, partindo de cidade diversa daquela em que se situava o consumidor. Analisando o aplicativo google maps, verifico que a distância de Corumbá até Campo Grande é de 425 quilômetros. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é todo e qualquer atraso que justifica a compensação por danos morais. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada Superior Tribunal de Justiçae, em novo exame, negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AgInt-AREsp 1.520.449; Proc. 2019/0166334-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 19/10/2020; DJE 16/11/2020) No caso em tela, entendo que a distância entre as cidades e o deslocamento sem suporte da empresa ultrapassam a questão do mero aborrecimento, cabendo uma compensação por danos morais. No tocante ao quantum da indenização, considerando a gravidade do fato, a qualidade da ofendida, a capacidade financeira da ofensora e as peculiaridades do caso, vejo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral (com correção monetária e juros legais contados a partir desta data), visto que mesmo com o atraso, conseguiram chegar no mesmo dia ao seu destino. Na fixação de danos morais, tenho que o entendimento sumulado no enunciado 362 do STJ relativo a correção monetária também deve ser aplicado aos juros moratórios, estabelecendo-se a sentença como marco inicial para a sua fruição. Apesar da lei processual mencionar que a citação faz litigiosa a coisa e, a partir daí, ocorreria a fluência de juros, na sistemática do dano moral o valor somente é conhecido com o arbitramento do juízo. Em outros termos, diferentemente do dano material que é consignável em juízo, o causador do dano moral somente poderá suprir este dano sem a intervenção de um provimento jurisdicional condenatório, se entrar em acordo com aquele que fora lesado. Consequentemente, em sendo diferente a sistemática do dano moral e material quanto a mora, tenho que o termo inicial dos juros moratórios é distinto. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial e por via reflexa, CONDENO a demandada (1)ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (qautro mil reais) , importância essa que deverá ser corrigida monetariamente e juros de mora a partir da data desta sentença pela taxa Selic, restando excepcionada a súmula 54 do STJ pelos motivos expostos. Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas diante do rito imposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. P. R. I. PANCAS-ES, 21 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001102-47.2025.4.04.7016

ID: 304857000

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001102-47.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BACCETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001102-47.2025.4.04.7016/PR IMPETRANTE : MARIA APARECIDA BACCETTO ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI (OAB PR036900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001102-47.2025.4.04.7016/PR IMPETRANTE : MARIA APARECIDA BACCETTO ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI (OAB PR036900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA APARECIDA BACCETTO em desfavor do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA , por meio do qual requereu provimento jurisdicional, inclusive em caráter liminar, para fins de determinar à parte impetrada o julgamento do pedido administrativo. Segundo a petição inicial, o impetrante " A Impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, em 12/09/2023, (NB 208.430.244-1), a fim de que fosse concedido o benefício de aposentadoria. O requerimento foi indeferido pelo INSS, alegando a ausência dos requisitos previstos na EC103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Diante do indeferimento, o Impetrante recorreu administrativamente da decisão, junto ao CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social. Ocorre que o recurso interposto pelo Impetrante em 26/09/2023 está pendente de apreciação e julgamento, a autarquia previdenciária ainda não proferiu qualquer decisão" . É o relatório do essencial. Passo ao exame do pedido liminar. Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “ É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família ” (REsp 1.726.972/PR, DJe 21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “ faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Cabe, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições de suportar as custas, mediante, se for o caso, impugnação da gratuidade, na própria peça defensiva. Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Do pedido liminar O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo impetrante e determinar a suspensão do ato abusivo e/ou ilegal, desde que haja fundamento relevante e risco de ineficácia do provimento se deferido somente ao final do procedimento. A demora excessiva da autarquia previdenciária em decidir procedimentos administrativos mostra-se em desacordo com o princípio constitucional da eficiência da administração Pública e com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, tal demora atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social, além de afrontar o princípio da razoabilidade. Como se sabe, o silêncio da Administração Pública não produz qualquer efeito, nem contrário, nem favorável ao administrado, diante do dever de manifestação explícita. Nessa linha, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem o dever de manifestação explícita da Administração Pública no prazo de 30 dias após a conclusão da instrução processual, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Não desconheço que os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, desde que razoáveis e fundamentadas, podem justificar o descumprimento do prazo legal acima mencionado, pois ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação que é impossível de cumprir ("ad impossibilia nemo tenetur"). É que o acúmulo de processos administrativos, a complexidade do pedido e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado legalmente. Todavia, não havendo justificativa concreta e razoável, deve-se fazer valer os direitos do administrado à duração razoável do processo e à motivação das decisões administrativas. Diante da realidade e especificidade da Administração Pública Previdenciária, os órgãos interessados fixaram o prazo de 120 dias para análise dos pedidos administrativos no âmbito do INSS, como explicita a Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário , alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Nada obstante, posteriormente, o Ministério Público Federal e o INSS firmaram acordo perante o Supremo Tribunal Federal, em que foram acordados os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo, conforme o tipo do benefício postulado (Cf. Cláusula Primeira, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 DIAS Benefício assistencial ao idoso 90 DIAS Aposentadorias, salvo por invalidez 90 DIAS Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 DIAS Salário maternidade 30 DIAS Pensão por morte 60 DIAS Auxílio reclusão 60 DIAS Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 DIAS Auxílio acidente 60 DIAS Os referidos prazos devem ser contados: (i) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; (ii) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios (Cf. Cláusula Segunda, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021). Deve-se observar a suspensão da contagem dos prazos acima durante o período concedido ao segurado para juntada de documentação complementar eventualmente solicitada pela autarquia (Cf. Cláusula Quinta, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021). Por fim, no referido acordo também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais, conforme as hipóteses correspondentes (Cf. Cláusula Sétima, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): IMPLANTAÇÕES EM TUTELAS DE URGÊNCIA 15 DIAS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 25 DIAS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 25 DIAS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS AUXÍLIOS 45 DIAS AÇÕES REVISIONAIS, EMISSÃO DE CTC, AVERBAÇÃO DE TEMPO, EMISSÃO DE BOLETOS DE INDENIZAÇÃO 90 DIAS JUNTADAS DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS INFORMAÇÕES, ÀS QUAIS O JUDICIÁRIO NÃO TENHA ACESSO) 30 DIAS Por sua vez, o julgamento de recursos administrativos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deve se dar no prazo de 365 dias, estabelecido no art. 61, § 9º, da Portaria MTP n.º 4.061/2022, conforme, aliás, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Atualmente, no que diz respeito aos recursos administrativos no âmbito do INSS, os prazos estão regidos pela Portaria MTP n.º 4.061/2022. 2. Assim, de acordo com a legislação de regência atual, o recurso administrativo deve ser julgado no prazo de 365 dias . [...]. (TRF4 5003921-52.2023.4.04.7007, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 02/06/2024, grifei). O recurso de embargos de declaração administrativo , por se destinar apenas ao esclarecimento e integração do julgado nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deve ser julgado pela autarquia previdenciária no prazo máximo de 60 dias (Cf. TRF4, RemNec 5000782-17.2022.4.04.7011, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 18/07/2023). Quanto ao prazo para encaminhamento do recurso à instância julgadora, não existindo norma infralegal específica, nem prazo estipulado no acordo celebrado pelo INSS e o MPF perante o Supremo Tribunal Federal, é razoável adotar o prazo geral de 120 dias estipulado na Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, até porque o prazo para julgamento final do recurso administrativo é de 365 dias (cf. TRF4, AC 5038537-65.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 26/05/2024). Tais prazos estão em consonância com os valores da celeridade processual, da razoável duração do processo, da razoabilidade e da justa expectativa do segurado, e, portanto, devem ser observados pelo INSS, sob pena, inclusive, de violação à boa-fé. Igualmente, tais prazos devem nortear o exame das ações judiciais que buscam compelir a autarquia a impulsionar os procedimentos administrativos. A propósito, o art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018, estabelece que, " n a interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrado". Assim, o administrado não tem direito de postular judicialmente que seus pedidos sejam apreciados administrativamente em prazo menor, pois, do contrário, haveria violação ao princípio da harmonia dos poderes (art. 2º da Constituição da República). Em outras palavras, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja utilizado como forma de furar a fila de análise dos requerimentos administrativos nos prazos razoáveis acima considerados, sob pena de flagrante violação do princípio da igualdade (em relação àqueles que não judicializam a questão), além de contribuir para desorganização no funcionamento do serviço público desenvolvido pelo INSS. No caso concreto, a parte entrou com o recurso ordinário da decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria em 26/09/2023 ( evento 1, PROCADM5 , fls. 1/2), e o processo está em análise, ou seja, ainda não foi julgado pela instância julgadora ( evento 19, EXTR2 ). Ademais, o processo se encontra em segunda instância desde 04/03/2024 , conforme o documento do evento 19, EXTR2 , e, assim, o julgamento do recurso administrativo já extrapolou o prazo de 365 dias , em observância ao estabelecido no acordo celebrado pelo INSS perante o Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, conforme se extrai do documento de evento 19.2, houve agendamento para julgamento do recurso para o dia 27/6/2025. Nesse sentido, entendo que a concessão da liminar é inócua, uma vez que seu cumprimento no máximo coincidiria com a própria data da sessão de julgamento designada, já que de regra se concede o prazo de 15 dias para cumprimento. Desse modo, por ora, indefiro a medida liminar , sem prejuízo de nova apreciação para o caso de o julgamento do recurso administrativo não se realizar. Providências 1. Anote - se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação, na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. Ciência à parte impetrante pelo prazo de 15 dias. 3. Intime-se com urgência para cumprimento da decisão, no prazo estipulado. 4. Notifique-se o impetrado do conteúdo desta decisão e da petição inicial a fim de que, no prazo de 10 dias , preste as informações necessárias. 5. Na mesma oportunidade, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009, intime-se o representante judicial do impetrado para que diga se tem interesse em ingressar no processo, devendo, caso haja interesse, desde logo apresentar sua manifestação. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal no prazo de 10 dias . 7. Na sequência, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.

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Processo nº 5001102-59.2024.8.13.0012

ID: 299469232

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-59.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RONCALE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA OTTONI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001102-59.2024.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: VICENTE PAULA DE OLIVEIRA CPF: 678.687.547-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. VICENTE DE PAULA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE C/C TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver concedido benefício de aposentadoria por idade urbana. Alega que teve o benefício negado indevidamente na via administrativa sob a alegação de falta de tempo de contribuição e a carência de 180 meses, sendo que não levou em consideração o período anotado na CTPS de 01/01/1985 a 19/04/1990. Decisão de id n° 10268572382 que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a liminar. Contestação de id n° 10275285890, alegando, em síntese, que não houve indeferimento administrativo do benefício previdenciário, no que se refere ao reconhecimento do período laborado entre 01/01/1985 e 19/04/1990, não apresentou provas válidas de que as anotações constantes em sua CTPS são verídicas. Réplica id n° 10298152307. Intimados para especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e juntada de documentos da relação trabalhista, id n° 10310045483. O réu não se manifestou. Determinada a expedição de ofício à Justiça do Trabalho com a finalidade de fornecer dados do processo trabalhista, id n° 10362818277. Resposta do ofício id n° 10380340599. Partes foram intimadas da resposta do ofício, pugnando o autor pelo prosseguimento do feito, id n° 10382937036, e réu reiterou contestação, id n° 10397540189. Indeferida a produção de prova testemunhal, id n° 10409688900. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, deve-se reconhecer que não há o que se falar em ausência de interesse de agir, considerando que o autor comprovou que o pedido foi negado administrativamente. Para tanto, o INSS afirma que o requerente não apresentou documentos solicitados administrativamente para embasar seu pedido e, por esta razão, que a aposentadoria foi negada. No entanto, denota-se que o autor não possuía mais documentos, além daqueles anexados ao processo administrativo, sendo que os demais apenas foram produzidos judicialmente – encaminhamento de ofício à Justiça do Trabalho. Forçoso concluir, portanto, que, não havendo outros documentos o INSS manteria sua posição de indeferimento da aposentadoria, tanto que apresentou contestação se opondo a reconhecer o período laborado e não contido na CTPS, reforçando a posição administrativa. Se não bastasse isso, o STF, por meio o Tema 350, assentou que é indispensável o prévio requerimento administrativo, o que não se confunde com o exaurimento da esfera administrativa. 8. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, diante do julgamento do RE 631240, Tema 350, assentou que é indispensável o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando, entretanto, ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Constou claramente da ementa do referido julgado, em sede de repercussão geral, que 'é bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas'. 9. Assim, o não esgotamento das vias administrativas não constitui obstáculo para o ajuizamento ou julgamento da ação, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 10. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático. Acórdão 1440372, 07017109020208070018, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022 Portanto, comprovado o pedido administrativo e indeferimento da aposentadoria, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de aposentadoria por idade de segurado(a) urbano. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração da idade de 60 anos, para a mulher, 65 anos, para o homem (art. 48 c/c art. 25, II, ambos da Lei 8.213/1991), nesse sentido: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Se a filiação ao RGPS é de antes de 24 de julho de 1991, considera-se a tabela constante do art. 142 e a data da implementação das condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, isto é, idade mínima, variante conforme o gênero, e tempo de trabalho urbano/rural. Se posterior àquela data, a carência é de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91. A tabela é a seguinte (considerando a relação ano da data da implementação das condições/meses de contribuição (carência) exigidos): 1991/60; 1992/60; 1993/66; 1994/72; 1995/78; 1996/90; 1997/96; 1998/102;1999/108; 2000/114; 2001/120; 2002/126; 2003/132; 2004/138; 2005/144; 2006/150; 2007/156; 2008/162; 2009/168; 2010/174; 2011/180. No presente caso, não há dúvida quanto ao implemento do requisito etário, limitando-se a controvérsia quanto à carência de 180 contribuições. O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a DER (25/08/2023). Ele completou 65 anos em 23/08/1958, de forma que deveria comprovar 180 meses (15 anos) de trabalho urbano e rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou à DER, a fim de preencher a carência para a concessão da aposentadoria por idade. Em um primeiro momento, o INSS desconsiderou o período laborado na Prefeitura de Bocaina de Minas/MG e o realizado de 01/01/1985 a 19/04/1990, afirmando que o autor possuía apenas 17 contribuições, id n° 10266148514. Contudo, denota-se que a controvérsia instaurada no feito reside em definir se o período anotado de forma extemporânea na CTPS, compreendido entre 01/01/1985 e 19/04/1990, é verifico, superando eventual desconsideração do período laborado na prefeitura. Diverso não pode ser o entendimento, considerando que o autor comprovou o exercício de atividade como estatutário, id n° 10262340963, id n° 10275290237, pág. 56/59, apresentando declaração de tempo de contribuição. Pois bem, levando em conta todo o período contributivo, desconsiderando apenas o questionado de 01/01/1985 a 19/04/1990, ao autor teria na data do requerimento administrativo 147 meses e 24 dias, não atendendo a carência necessária para concessão da aposentadoria. O INSS sustenta que a CTPS não é apta a comprovar a atividade laborada de 01/01/1985 a 19/04/1990, considerando que a anotação se deu de forma extemporânea e até mesmo posterior à confecção do documento. Nos termos da Súmula 225, do STF, as anotações da carteira profissional gozam de presunção relativa de veracidade. Nesse mesmo sentido a Súmula 75, da TNU: Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Pacificando a divergência, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, julgou o tema 1188: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. 3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: ?A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária? (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.) 4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. 5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível poderá considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. 6. Tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." 7. Caso concreto: o acórdão recorrido, apesar de reconhecer a ausência de prova material, admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado. 8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. 3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: ?A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária?. (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) 4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. 5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. 6. Tese repetitiva: ?A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que s ejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." 7. Caso concreto: o acórdão recorrido admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado. 8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 2.056.866/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) Diante da oposição efetivada pelo INSS, a parte autora esclareceu que o vínculo foi inserido na CTPS após acordo formalizado na Justiça do Trabalho na comarca de Caxambu, no ano de 1990. Para tanto, a Justiça do Trabalho foi oficiada com a finalidade de fornecer cópias do processo administrativo mencionado, ofício de id n° 10380340599, sendo que esclareceu que o processo já foi eliminado. No entanto, informou que consta nos arquivos processo distribuído sob o n° 295/90, sendo reclamante o Sr. Vicente de Paula de Oliveira, reclamado o Sr. Álvaro Domingos Aguilar Bogareli, cujo objeto "Aviso prévio, etc."; valor da causa Cz$ 80.000,00, audiência inicial dia 23/05/1990 às 12:40 horas, onde foi homologado acordo. O processo foi arquivado sob n° 324/90 em 12/07/1990. Insta consignar que o processo trabalhista foi distribuído em 23/05/1990, sendo que discute a atividade exercida de 01/01/1985 a 19/04/1990, que culminou com a anotação do período na CTPS do trabalhador, id n° 10262356453. Com base no art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Analisando o mencionado dispositivo em conjunto com o Tema 1188, do STJ, conclui-se que é necessário a existência de prova documental contemporânea ao labor que se pretende considerar como tempo de contribuição, não bastando a mera sentença homologatória ou provas testemunhais. No entanto, ambos mencionam a possibilidade de afastar tais exigências na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Como dito, o processo trabalhista, que tinha como objeto “Aviso prévio, etc.” foi proposto poucos dias após o encerramento das atividades laborativas, ademais, conforme informado pela Justiça do Trabalho, os autos já foram eliminados, ainda mais quando considerado seu arquivamento em 12/07/1990 e a presente data, tendo decorrido quase 35 anos. Se não bastasse isso, a atividade exercida pelo autor era de “trabalhador rural”, o que corrobora a ausência de outros documentos aptos a serem usados como início de prova documental. Assim, afasta-se a exigência de apresentar outros documentos, além daqueles já constantes no processo, por ocorrência de motivo de força maior – natureza das atividades e eliminação dos autos pela Justiça do Trabalho diante do elevado lapso temporal. Portanto, a resposta do ofício, aliado à declaração das testemunhas contidas no id n° 10262353043, trazem presunção suficiente de validade para a anotação realizada na CTPS, ainda que extemporânea e anterior à sua própria expedição, não tendo a Autarquia apresentado prova apta a descaracterizar a veracidade das provas. Assim, o fato de o período não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS, não deve ser empecilho para contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Considerando referido período, deve ser inserido o tempo de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias, totalizando 209 meses de carência, ou 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias, na data do requerimento administrativo, adimplindo todos os requisitos necessários para concessão da aposentadoria (idade + carência). III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, DER 25/08/2023, devidamente atualizados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, nos termos do fixado no REsp n° 1495746/MG. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ, em virtude da simplicidade da causa. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Processo nº 0836225-03.2023.8.15.2001

ID: 297757869

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836225-03.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA LIMA CAVALCANTI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON FERREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836225-03.2023.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836225-03.2023.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Vara de Família da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator APELANTE: L.H.C.D.A., representada por seu genitor Carlos Araújo dos Santos ADVOGADO: Anderson Ferreira Marques (OAB/PB 11.828) APELADOS: Josivaldo Medeiros de Lima e outros ADVOGADO: Silvio José de Oliveira Silva (OAB/PB 21.526) Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA VONTADE DO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, cumulada com pedido de Averbação no Registro Civil, proposta por menor representada por seu genitor, alegando vínculo materno socioafetivo com a tia-avó falecida, que a trataria como filha. A autora apresentou documentos, fotos, bilhetes e testemunhos como provas da relação. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau por ausência de comprovação da posse do estado de filha. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, pleiteando a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem, especialmente a manifestação inequívoca da vontade da falecida em reconhecer a menor como filha e a posse do estado de filha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem exige prova inequívoca da vontade do falecido em constituir o vínculo parental, bem como demonstração pública, contínua e inequívoca da posse do estado de filho. 4. A posse do estado de filho exige a conjugação dos elementos do tractatus (trato como filha), nominatio (designação como filha) e reputatio (reconhecimento social do vínculo). 5. O conjunto probatório apresentado, embora indique forte vínculo afetivo, não é suficiente para comprovar a vontade inequívoca da falecida em assumir a condição de mãe da autora. 6. A falecida teve oportunidade, durante longo período de convivência, de formalizar tal vínculo ou expressar publicamente essa intenção, o que não ocorreu. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que o reconhecimento post mortem da parentalidade socioafetiva não pode se basear apenas no afeto ou em presunções, especialmente em hipóteses com possível implicação patrimonial. 8. O parecer do Ministério Público em ambas as instâncias e a sentença de primeiro grau convergem no sentido da ausência de elementos suficientes para o reconhecimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem exige demonstração inequívoca da vontade do falecido em constituir vínculo de filiação. 2. A existência de afeto e convivência, por si sós, não configuram posse do estado de filho quando ausente publicidade e vontade expressa de parentalidade. 3. O reconhecimento judicial da filiação socioafetiva post mortem demanda provas robustas e incontroversas, não se admitindo presunções diante de possível interesse patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 227, § 6º; CC, art. 1.593; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/4/2016; TJ-RJ, Apelação 0008089-06.2021.8.19.0023, j. 13/08/2024; TJ-MG, Apelação Cível 5001102-33.2019.8.13.0433, j. 27/09/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por L. H. L. C. D. A., representada por seu genitor Carlos Araújo dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital nos autos da Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, Cumulada com Averbação de Registro Civil, tombada sob o nº 0836225-03.2023.8.15.2001. O polo passivo da demanda é composto por JOSIVALDO MEDEIROS DE LIMA e OUTROS, indicados como irmãos e herdeiros da falecida. Na petição inicial, a parte autora narrou a existência de um forte vínculo afetivo e familiar com a Sra. MARIA DO SOCORRO LIMA, sua tia-avó falecida em 21/07/2020, alegando que esta a tratava como filha. Segundo a autora, a falecida se referia a si mesma como "mamãe" para a menor e a relação era pública, notória e permanente, conhecida pela sociedade, "saltando aos olhos". Afirma que a falecida teria assumido responsabilidades educacionais e financeiras. Como prova da relação socioafetiva, a autora mencionou fotos, homenagens recíprocas em redes sociais, cartinhas, cartões, a concessão de seguro de vida em seu favor, e depoimentos de testemunhas. Requereu a declaração da filiação socioafetiva post mortem e a averbação no registro civil, fundamentando a ação nos arts. 1º, III, 227, § 6º da Constituição Federal e 1.593 do Código Civil. Os autos foram inicialmente distribuídos à Vara de Feitos Especiais e posteriormente redistribuídos à 3ª Vara de Família da Capital. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Foi designada audiência de conciliação para 31/08/2023. Foram realizadas diversas diligências para a citação dos réus, incluindo cartas precatórias para aqueles residentes fora de João Pessoa/PB. Foi facultada a participação por videoconferência para os que residiam fora da Grande João Pessoa ou estavam impossibilitados de comparecer presencialmente. A citação da ré Gerusa Lima de Brito, residente em Recife/PE, enfrentou dificuldades e precisou ser renovada. A certidão de citação de Gerusa Lima de Brito foi juntada em 14/12/2023. A audiência de conciliação, realizada em 31/08/2023, resultou infrutífera, com ausência de algumas partes, incluindo Gerusa Lima de Brito. Diante do manifesto desinteresse das partes demandadas na conciliação, a requerimento da parte autora, foi dispensada nova audiência. Os réus já citados foram intimados para contestar no prazo de 15 dias. Foi certificado o decurso do prazo sem contestação por parte de Gerusa Lima de Brito, e foi decretada a revelia dos promovidos. Os réus habilitaram advogado nos autos e apresentaram defesa (Alegações Finais que, no contexto, também serviram como manifestação após a revelia), sustentando a improcedência da ação. Argumentaram que a relação era de forte afeto, mas não de filiação, e que a falecida amava a todos os sobrinhos/sobrinhos-netos com o mesmo carinho e participação em suas vidas, não havendo publicidade de tratamento específico como filha. Alegaram possível interesse meramente econômico na demanda. Apresentaram fotos da falecida com outros familiares para demonstrar que a afetividade era generalizada. Questionaram por que a ação não foi proposta antes do falecimento. Houve fase de especificação de provas, com requerimento de produção de prova testemunhal pelas partes. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução, foram ouvidos declarantes. As duas primeiras declarantes arroladas pela autora (amigas da falecida) afirmaram que a falecida nutria uma relação distinta com a autora, embora também possuísse afeto por outros familiares. Os declarantes arrolados pela parte ré (familiares) negaram qualquer distinção no trato da tia-avó para com a autora, sustentando que o carinho era geral. O patrono da parte autora requereu a limitação do número de depoimentos. Após as alegações finais apresentadas pelas partes, os autos foram remetidos ao Ministério Público em primeiro grau para parecer final. O Ministério Público, em parecer, opinou pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Fundamentou que, embora houvesse carinho e afetividade, não restou evidenciado o interesse da de cujus em reconhecer a menor como filha, nem que fosse tratada na sociedade como tal. Destacou que a falecida teve tempo para externar expressa e inequivocamente a vontade de reconhecer o vínculo materno, o que não ocorreu. Mencionou que "criar filho alheio" ou "afilhado" não são sinônimos de assunção de parentalidade socioafetiva, e que o instituto não pode ser usado para interesses exclusivamente patrimoniais. Sobreveio sentença, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial. O Douto Juízo de primeiro grau entendeu que não houve prova suficiente da filiação socioafetiva, e que a maternidade socioafetiva deve decorrer da vontade e do afeto, não do arbítrio. Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação. Em suas razões, requer a reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais de declaração de filiação socioafetiva post mortem e averbação sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES. Alega que há provas mais que suficientes nos autos (documentos, fotos, depoimentos/declarações) que demonstram inequivocamente a relação de mãe e filha, publicamente conhecida. Cita, como provas robustas, fotos, bilhetes/cartões, uma carta da falecida para a professora da apelante, e a apólice de seguro de vida em seu favor, documentos estes que, segundo a apelante, não foram impugnados pelos réus. Contrapõe os declarantes que arrolou (amigas da falecida e sem interesse na causa) aos declarantes arrolados pelos réus (familiares preocupados com vantagens econômicas), pugnando pelo devido valor probatório às declarações prestadas. O apelo é tempestivo e a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Os réus apresentaram Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Reafirmam que a sentença deve ser mantida pela correta análise dos fatos e do direito. Argumentam que a apelação busca rediscutir matéria fática já devidamente apreciada. Reiteram a insuficiência probatória do alegado pela autora. Corroboram o entendimento do Ministério Público de primeiro grau, citando trecho de seu parecer acerca da ausência de manifestação expressa e inequívoca da vontade da falecida em reconhecer o vínculo materno, apesar do longo período de convivência. Mencionam o interesse exclusivamente financeiro da demanda, citando jurisprudência que alerta para o uso do instituto com essa finalidade. Afirmam que a sentença analisou detalhadamente as provas e concluiu pela insuficiência para configurar a maternidade socioafetiva post mortem. Nesta Superior Instância, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Em seu pronunciamento, a Procuradoria de Justiça descreveu a natureza da ação e opinou pelo desprovimento do recurso apelatório, mantendo a sentença recorrida. Fundamentou que o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem exige a demonstração da vontade manifesta da falecida em estabelecer laços de parentesco, o que, diante da ausência de provas robustas e incontestáveis do estado de filiação socioafetiva, não restou comprovado nos autos. Citou jurisprudência que corrobora este entendimento. É o relatório VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, é necessário consignar que a parte apelante litiga amparada pela gratuidade da justiça, devidamente deferida no dispositivo da sentença, razão pela qual, apenas, ratifico-a nesta instância. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão posta em exame cinge-se ao preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem. A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil, em seu artigo 1.593, acolheram o princípio da igualdade entre os filhos e a pluralidade das entidades familiares, reconhecendo que o parentesco pode decorrer não apenas da consanguinidade ou adoção, mas também de "outra origem", o que a doutrina e a jurisprudência majoritárias interpretam como sendo o vínculo da afetividade. A filiação socioafetiva é aquela baseada no afeto e na posse do estado de filho, independentemente do vínculo biológico ou formal da adoção. O reconhecimento desse vínculo, especialmente após o falecimento do pretenso pai ou mãe, exige cautela redobrada e um conjunto probatório irrefutável. Não basta a mera existência de carinho, cuidado ou convívio; é fundamental demonstrar a vontade inequívoca da falecida em estabelecer o laço de parentesco e que a relação fosse pública e notória como de filiação, configurando a denominada "posse de estado de filho". A "posse de estado de filho" é caracterizada por três elementos principais: 1. Tractatus (Trato): O pai/mãe trata a pessoa como filho/a e é tratado como pai/mãe. 2. Nominatio (Nome): O pai/mãe designa a pessoa como filho/a (embora para a socioafetividade não formalizada, a ausência do nome no registro seja o ponto central). 3. Reputatio (Reputação): A pessoa é publicamente conhecida e reconhecida como filho/a pelos amigos, pela sociedade, pela família em geral. No caso dos autos, a parte autora apresentou elementos como fotos, homenagens em redes sociais e o seguro de vida, além da prova testemunhal/declaratória. Alega que a falecida a tratava como filha ("mamãe vai fazer pra você") e que a relação era pública e notória. Contudo, pelo arcabouço probatório constante dos autos, embora pudesse existir um forte vínculo afetivo e cuidado diário (especialmente nos horários em que os pais da autora trabalhavam), isso não configurou publicamente uma relação de filha, mas sim o afeto intenso entre tia-avó e sobrinha-neta. Ressaltam que a falecida amava a todos os seus sobrinhos e sobrinhos netos indistintamente. Crucialmente para o reconhecimento post mortem, exige-se a demonstração da vontade clara e inequívoca do falecido em reconhecer ou adotar como filho. A falecida Sra. Socorro teve longo período de convivência e vida para externar, de forma expressa e inequívoca, a eventual vontade de reconhecer o vínculo materno, lapso suficiente para que isso ocorresse antes do seu falecimento, o que, pelo conjunto probatório, não restou comprovado. A jurisprudência reforça que o reconhecimento tardio post mortem não pode ser utilizado para interesses meramente econômicos, e que "criar filho alheio", "pegar para criar", "afilhado" não são sinônimos de assunção de parentalidade socioafetiva, especialmente quando o pretenso pai/mãe teve décadas para formalizar a vontade e não o fez. Nesse sentido: Informativo 581 do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai. De fato, a adoção póstuma é prevista no ordenamento pátrio no art. 42, § 6º, do ECA, nos seguintes termos: "A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." O STJ já emprestou exegese ao citado dispositivo para permitir como meio de comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição. Portanto, em situações excepcionais em que fica amplamente demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da sólida relação de afetividade, é possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto (REsp 1.326.728-RS, Terceira Turma, DJe 27/2/2014). Tal entendimento consagra a ideia de que o parentesco civil não advém exclusivamente da origem consanguínea, podendo florescer da socioafetividade, o que não é vedado pela legislação pátria, e, portanto, plenamente possível no ordenamento (REsp 1.217.415-RS, Terceira Turma, DJe 28/6/2012; e REsp 457.635-PB, Quarta Turma, DJ 17/3/2003). Aliás, a socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do CC, no sentido de que "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem". Válido mencionar ainda o teor do Enunciado n. 256 da III Jornada de Direito Civil do CJF, que prevê: "A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil." Ademais, a posse de estado de filho, segundo doutrina especializada, "liga-se à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Aproxima-se, assim, a regra jurídica da realidade. Em regra, as qualidades que se exigem estejam presentes na posse de estado são: publicidade, continuidade e ausência de equívoco". E salienta que "a notoriedade se mostra na objetiva visibilidade da posse de estado no ambiente social; esse fato deve ser contínuo, e essa continuidade, que nem sempre exige atualidade, [...] deve apresentar uma certa duração que revele estabilidade". Por fim, registre-se que a paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana, por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. (REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016). DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Ação declaratória de paternidade socioafetiva, com pedido cumulado de habilitação em inventário. Sentença de improcedência . Irresignação. Paternidade socioafetiva póstuma, para cujo reconhecimento é imprescindível prova inequívoca da vontade do falecido neste sentido. Conjunto probatório, sobretudo testemunhal, que não corrobora as alegações do autor. Vontade do obituado, que foi expressa ainda em vida no que se refere à união estável com a genitora do demandante e à disposição da metade de seus bens por meio de testamento público . Inexistência de qualquer documento relativo à adoção ou parentalidade socioafetiva. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00080890620218190023 202400115312, Relator.: Des(a) . DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 13/08/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO STATUS DE FILHA . AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE POSSE DE FILHA. RELAÇÃO DE AFETO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva post mortem exige prova inequívoca do estado de posse de filho - Segundo o STJ, são requisitos para comprovar a parentalidade socioafetiva: o tratamento como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição - No caso, a apelante não comprovou o estado de posse de filha . As provas demonstraram a relação de afeto entre a apelante e o falecido, o que é insuficiente para caracterizar a filiação socioafetiva - Recurso conhecido e não provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50011023320198130433, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 01/10/2024) O parecer da Procuradoria de Justiça nesta instância revisora alinha-se ao parecer de primeiro grau e à sentença, opinando pelo desprovimento da apelação, sob o fundamento de que a ausência de provas robustas e incontestáveis impede o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem, diante da inexistência de elementos suficientes para comprovar a posse do estado de filiação. Diante do cenário probatório descrito nos autos e da análise feita pelas instâncias precedentes e pelo Ministério Público em ambas as fases, verifica-se que a prova produzida não foi considerada suficiente para demonstrar, de forma inequívoca e pública, a vontade da falecida de ser reconhecida juridicamente como mãe da autora, nem que a autora fosse tratada publicamente como filha legítima pela Sra. Socorro, a ponto de configurar a posse do estado de filha nos moldes exigidos para o reconhecimento post mortem. Ainda que existisse um fortíssimo laço afetivo e cuidado, que são indubitavelmente valiosos e dignos de reconhecimento sob a ótica humana e social, a prova não se mostrou robusta o bastante para transmudar essa relação, por mais profunda que fosse, em vínculo de parentalidade socioafetiva juridicamente reconhecível post mortem, especialmente quando a falecida, em vida, não manifestou tal vontade de forma clara e inconfundível perante a sociedade em geral. O parecer ministerial (ID 33621652 e o de 2ª instância) foi incisivo neste ponto, e a sentença de primeiro grau parece ter seguido tal orientação, o que encontra respaldo na jurisprudência. Em suma, a tese recursal da apelante, embora louvável em seu propósito de buscar o reconhecimento de um vínculo afetivo importante, não se sustenta diante da exigência legal e jurisprudencial da demonstração cabal da vontade da falecida em constituir o vínculo filial e da posse de estado de filha com notoriedade pública, requisitos estes que o conjunto probatório, na visão da sentença e dos pareceres ministeriais, não conseguiu comprovar de maneira inequívoca. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de R$2.000,00 (dois mil reais), para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (ora apelante), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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