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Processo nº 5001102-90.2022.4.03.6204

ID: 331434892

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001102-90.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5001102-90.2022.4.03.6204

ID: 331434901

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001102-90.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5001102-90.2022.4.03.6204

ID: 296009682

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-90.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face da sentença proferida, alegando contradição no julgado. Sustenta a embargante que a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais extrapolou o valor pleiteado na petição inicial, configurando decisão ultra petita. Aponta que o autor estimou os danos materiais em determinado valor, enquanto a sentença fixou a indenização em montante superior, com base em laudo pericial. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, a embargante alega a existência de contradição, sob o argumento de que o valor da condenação por danos materiais foi superior ao pedido. Contudo, razão não assiste à embargante. A presente ação versa sobre vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora, em sua petição inicial, apresentou uma estimativa dos danos materiais. Tal valor, conforme se depreende da própria exordial e da natureza da demanda, representou uma avaliação preliminar, não sendo de forma absoluta, capaz de mensurar toda a extensão dos danos, especialmente por se tratar de vícios ocultos, os quais, por sua natureza, não são imediatamente aparentes e demandam investigação técnica aprofundada para sua completa identificação e quantificação. A própria petição inicial ressalta a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora para detalhar minuciosamente todos os vícios e seus respectivos custos de reparação naquele momento processual. Inclusive, o valor atribuído à causa foi expressamente qualificado como "provisório/estimado" na peça vestibular, justamente pela "necessidade de realização de perícia técnica". A quantificação definitiva dos danos materiais em casos de vícios construtivos, especialmente quando demandam conhecimento técnico específico, depende da produção de prova pericial em juízo, como ocorreu no presente feito. O laudo técnico judicial foi elaborado por profissional habilitado, que inspecionou o imóvel e apurou, de forma fundamentada e detalhada, a extensão dos vícios e o montante necessário para a sua correção, chegando ao valor final que foi acolhido na sentença. A sentença embargada, ao acolher o valor apurado pelo perito judicial, o fez de maneira fundamentada, considerando a prova técnica como o meio idôneo para a correta aferição do quantum debeatur. Não se configura, portanto, julgamento ultra petita, mas sim a correta apuração do valor necessário à reparação integral dos danos sofridos pela parte autora, objetivo precípuo da ação indenizatória. A estimativa inicial feita pela parte autora não vincula o juízo quando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, demonstra com maior precisão a real extensão dos prejuízos. Ademais, a jurisprudência é assente no sentido de que, em ações de reparação de danos, o valor indicado na inicial é meramente estimativo, podendo a condenação ser fixada em patamar diverso, desde que em consonância com o acervo probatório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença tal como lançada. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Naviraí/MS, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5001102-90.2022.4.03.6204

ID: 296009687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-90.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face da sentença proferida, alegando contradição no julgado. Sustenta a embargante que a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais extrapolou o valor pleiteado na petição inicial, configurando decisão ultra petita. Aponta que o autor estimou os danos materiais em determinado valor, enquanto a sentença fixou a indenização em montante superior, com base em laudo pericial. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, a embargante alega a existência de contradição, sob o argumento de que o valor da condenação por danos materiais foi superior ao pedido. Contudo, razão não assiste à embargante. A presente ação versa sobre vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora, em sua petição inicial, apresentou uma estimativa dos danos materiais. Tal valor, conforme se depreende da própria exordial e da natureza da demanda, representou uma avaliação preliminar, não sendo de forma absoluta, capaz de mensurar toda a extensão dos danos, especialmente por se tratar de vícios ocultos, os quais, por sua natureza, não são imediatamente aparentes e demandam investigação técnica aprofundada para sua completa identificação e quantificação. A própria petição inicial ressalta a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora para detalhar minuciosamente todos os vícios e seus respectivos custos de reparação naquele momento processual. Inclusive, o valor atribuído à causa foi expressamente qualificado como "provisório/estimado" na peça vestibular, justamente pela "necessidade de realização de perícia técnica". A quantificação definitiva dos danos materiais em casos de vícios construtivos, especialmente quando demandam conhecimento técnico específico, depende da produção de prova pericial em juízo, como ocorreu no presente feito. O laudo técnico judicial foi elaborado por profissional habilitado, que inspecionou o imóvel e apurou, de forma fundamentada e detalhada, a extensão dos vícios e o montante necessário para a sua correção, chegando ao valor final que foi acolhido na sentença. A sentença embargada, ao acolher o valor apurado pelo perito judicial, o fez de maneira fundamentada, considerando a prova técnica como o meio idôneo para a correta aferição do quantum debeatur. Não se configura, portanto, julgamento ultra petita, mas sim a correta apuração do valor necessário à reparação integral dos danos sofridos pela parte autora, objetivo precípuo da ação indenizatória. A estimativa inicial feita pela parte autora não vincula o juízo quando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, demonstra com maior precisão a real extensão dos prejuízos. Ademais, a jurisprudência é assente no sentido de que, em ações de reparação de danos, o valor indicado na inicial é meramente estimativo, podendo a condenação ser fixada em patamar diverso, desde que em consonância com o acervo probatório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença tal como lançada. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Naviraí/MS, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5000617-90.2022.4.03.6204

ID: 328924293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000617-90.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. G. D. S. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON DOMINGOS DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000617-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: B. G. D. S. C. REPRESENTANTE:…

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Processo nº 5000520-90.2022.4.03.6204

ID: 314981190

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000520-90.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA DOS REIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSVALDO DETTMER JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000520-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: LUIZA MARIA DOS REIS RODRIGUE…

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Processo nº 1006513-11.2025.8.26.0286

ID: 307571929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006513-11.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE FERNANDES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-11.2025.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001102-11.2025.8.13.0534 - VARA ÚNICA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO) - João Paulo Gonçalves - Vistos. Trata-se de Carta Precatória,…

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Processo nº 5001102-28.2024.8.08.0035

ID: 280656122

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-28.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão - Carta

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5001102-28.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUISA MARIA DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 DECISÃO Foram acostados aos autos diversos documentos e imagens capturadas de telas (prints), todavia observa-se que os referidos documentos foram apresentados desacompanhados de qualquer manifestação formal da parte quanto à sua finalidade no processo ou do pedido específico a que se destinam. Considerando que a petição deve indicar, de forma clara e objetiva, o pedido formulado à jurisdição, bem como com base no dever de esclarecimento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados, indicando expressamente o que pretende com a apresentação dos referidos materiais. Após, com manifestação ou não, venham os autos conclusos para análise. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011512123259300000034797997 boletim unificado Peças digitalizadas 24011512123277700000034797998 cobranças Peças digitalizadas 24011512123302100000034797999 doc. pessoal com foto+ comprovante de residência Peças digitalizadas 24011512123330800000034798000 petição inicial Peças digitalizadas 24011512123362100000034798001 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24011512394107700000034804808 Despacho Despacho 24011517012591700000034816253 Citação eletrônica Citação eletrônica 24041619042847700000039558519 Petição (outras) Petição (outras) 24050215321939300000040435820 PETIÇÃO DE CADASTRO DE PROCURADOR - LUISA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - 5001102-28.2024.8.08.0035 - SEQ. Petição (outras) em PDF 24050215321950300000040435825 KIT VIVO - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24050215321971100000040435826 Petição (outras) Petição (outras) 24050216032903200000040441799 MANIFESTAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - TLF VIVO X LUISA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - 5001102-28.2024.8.08.0035 Petição (outras) em PDF 24050216032915200000040441804 Contestação Contestação 24050618243969100000040631936 CONTESTAÇÃO - TLF VIVO X LUISA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - PROC 5001102-28.2024.8.08.0035 Contestação em PDF 24050618243989400000040631939 ANEXO 01 - REGISTROS SISTEMICOS Documento de comprovação 24050618244010600000040631940 ANEXO 02 - RELATORIO DE CHAMADAS Documento de comprovação 24050618244035600000040631941 ANEXO 03 - CONTESTAÇÃO - TLF VIVO X LUISA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - PROC 5001102-28.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 24050618244051700000040631942 ANEXO 04 - SERASA Documento de comprovação 24050618244073800000040631943 ANEXO 05 - SISCONVEM Documento de comprovação 24050618244093100000040631944 ANEXO 06 - SPC Documento de comprovação 24050618244113100000040631945 KIT VIVO - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24050618244136100000040631946 Habilitações Habilitações 24080817421853800000045948872 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ATUALIZADA 30.01.2024 Carta de Preposição em PDF 24080817421879500000045948873 SUBSTABELECIMENTO - ATUALIZADO 21.09.2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080817421904500000045948874 Habilitações Habilitações 24081510184070400000046310341 CARTA DE PREPOSIÇÃO - 5001102-28.2024.8.08.0035 Carta de Preposição em PDF 24081510184080400000046310342 Termo de Audiência Termo de Audiência 24081517053686000000046345821 Sentença Sentença 24091617071225400000048143197 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24091619360805700000048275425 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091619360825500000048275426 Recurso Inominado Recurso Inominado 24093015501257700000049099467 RECURSO INOMINADO - TLF VIVO X LUISA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - 5001102-28.2024.8.08.0035 - SEQ. 5820 Recurso Inominado em PDF 24093015501266300000049099473 Petição (outras) Petição (outras) 24111415080975700000051854667 PET. DE CUMP. DE OBF EM SEDE DE SENTENÇA - TLF VIVO X LUISA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - 5001102-28.202 Petição (outras) em PDF 24111415080985800000051854668 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24120312175854600000052783841 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24120312232517000000052784864 Certidão Certidão 24121013412284700000053227844 REQUERIMENTO LUISA MARIA DE OLIVEIRA COSTA Outros documentos 24121013412079000000053227849 Certidão Certidão 24121015441619400000053256230 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24121015452356300000053256239 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121108400600000000060701917 Despacho Despacho 25031011044400000000060701918 Voto do Magistrado Voto 25040716144300000000060701920 Ementa Ementa 25040716144300000000060701921 Acórdão Acórdão 25040716144300000000060701919 Relatório Relatório 25040716144300000000060701922 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25040717252600000000060701923 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25050808473300000000060701924 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25051215080553100000060913166 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051215080589700000060913167 Petição (outras) Petição (outras) 25051515045189500000061178861 PET. DE CUMP. DE OBF EM SEDE DE ACÓRDÃO - TLF VIVO X LUISA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - 5001102-28.2024 Petição (outras) em PDF 25051515045202200000061178865 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052014211438000000061436345 ar 20.05.25 luisa Aviso de Recebimento (AR) 25052014211125600000061436347 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25052217264365000000061553430 CamScanner 19-05-2025 12.50 Outros documentos 25052217264379100000061553436 CamScanner 19-05-2025 12.52 Outros documentos 25052217264402500000061553437 CamScanner 19-05-2025 13.36(1) Outros documentos 25052217264427500000061553439 CamScanner 19-05-2025 13.36 Outros documentos 25052217264455700000061553440 CamScanner 19-05-2025 13.37 Outros documentos 25052217264481400000061553442 CamScanner 19-05-2025 13.38 Outros documentos 25052217264503600000061553443 CamScanner 19-05-2025 13.39 Outros documentos 25052217264526800000061553445 CamScanner 19-05-2025 13.48 Outros documentos 25052217264555600000061553446 CamScanner 19-05-2025 13.51 Outros documentos 25052217264597200000061553447 Nome: LUISA MARIA DE OLIVEIRA COSTA Endereço: Rua Madri, 125, Araçás, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-230 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 275, - de 200 a 354 - lado par, Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-050

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Processo nº 5000520-90.2022.4.03.6204

ID: 321434972

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000520-90.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA DOS REIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSVALDO DETTMER JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000520-90.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: LUIZA MARIA DOS REIS RODRIGUE…

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Processo nº 5001102-47.2024.4.03.6325

ID: 317709856

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001102-47.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LUIZ ANTONUCCI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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