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Processo nº 0836225-03.2023.8.15.2001

ID: 297757885

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836225-03.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVANETE MEDEIROS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

SILVIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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ANDERSON FERREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836225-03.2023.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836225-03.2023.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Vara de Família da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator APELANTE: L.H.C.D.A., representada por seu genitor Carlos Araújo dos Santos ADVOGADO: Anderson Ferreira Marques (OAB/PB 11.828) APELADOS: Josivaldo Medeiros de Lima e outros ADVOGADO: Silvio José de Oliveira Silva (OAB/PB 21.526) Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA VONTADE DO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, cumulada com pedido de Averbação no Registro Civil, proposta por menor representada por seu genitor, alegando vínculo materno socioafetivo com a tia-avó falecida, que a trataria como filha. A autora apresentou documentos, fotos, bilhetes e testemunhos como provas da relação. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau por ausência de comprovação da posse do estado de filha. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, pleiteando a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem, especialmente a manifestação inequívoca da vontade da falecida em reconhecer a menor como filha e a posse do estado de filha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem exige prova inequívoca da vontade do falecido em constituir o vínculo parental, bem como demonstração pública, contínua e inequívoca da posse do estado de filho. 4. A posse do estado de filho exige a conjugação dos elementos do tractatus (trato como filha), nominatio (designação como filha) e reputatio (reconhecimento social do vínculo). 5. O conjunto probatório apresentado, embora indique forte vínculo afetivo, não é suficiente para comprovar a vontade inequívoca da falecida em assumir a condição de mãe da autora. 6. A falecida teve oportunidade, durante longo período de convivência, de formalizar tal vínculo ou expressar publicamente essa intenção, o que não ocorreu. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que o reconhecimento post mortem da parentalidade socioafetiva não pode se basear apenas no afeto ou em presunções, especialmente em hipóteses com possível implicação patrimonial. 8. O parecer do Ministério Público em ambas as instâncias e a sentença de primeiro grau convergem no sentido da ausência de elementos suficientes para o reconhecimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem exige demonstração inequívoca da vontade do falecido em constituir vínculo de filiação. 2. A existência de afeto e convivência, por si sós, não configuram posse do estado de filho quando ausente publicidade e vontade expressa de parentalidade. 3. O reconhecimento judicial da filiação socioafetiva post mortem demanda provas robustas e incontroversas, não se admitindo presunções diante de possível interesse patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 227, § 6º; CC, art. 1.593; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/4/2016; TJ-RJ, Apelação 0008089-06.2021.8.19.0023, j. 13/08/2024; TJ-MG, Apelação Cível 5001102-33.2019.8.13.0433, j. 27/09/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por L. H. L. C. D. A., representada por seu genitor Carlos Araújo dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital nos autos da Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, Cumulada com Averbação de Registro Civil, tombada sob o nº 0836225-03.2023.8.15.2001. O polo passivo da demanda é composto por JOSIVALDO MEDEIROS DE LIMA e OUTROS, indicados como irmãos e herdeiros da falecida. Na petição inicial, a parte autora narrou a existência de um forte vínculo afetivo e familiar com a Sra. MARIA DO SOCORRO LIMA, sua tia-avó falecida em 21/07/2020, alegando que esta a tratava como filha. Segundo a autora, a falecida se referia a si mesma como "mamãe" para a menor e a relação era pública, notória e permanente, conhecida pela sociedade, "saltando aos olhos". Afirma que a falecida teria assumido responsabilidades educacionais e financeiras. Como prova da relação socioafetiva, a autora mencionou fotos, homenagens recíprocas em redes sociais, cartinhas, cartões, a concessão de seguro de vida em seu favor, e depoimentos de testemunhas. Requereu a declaração da filiação socioafetiva post mortem e a averbação no registro civil, fundamentando a ação nos arts. 1º, III, 227, § 6º da Constituição Federal e 1.593 do Código Civil. Os autos foram inicialmente distribuídos à Vara de Feitos Especiais e posteriormente redistribuídos à 3ª Vara de Família da Capital. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Foi designada audiência de conciliação para 31/08/2023. Foram realizadas diversas diligências para a citação dos réus, incluindo cartas precatórias para aqueles residentes fora de João Pessoa/PB. Foi facultada a participação por videoconferência para os que residiam fora da Grande João Pessoa ou estavam impossibilitados de comparecer presencialmente. A citação da ré Gerusa Lima de Brito, residente em Recife/PE, enfrentou dificuldades e precisou ser renovada. A certidão de citação de Gerusa Lima de Brito foi juntada em 14/12/2023. A audiência de conciliação, realizada em 31/08/2023, resultou infrutífera, com ausência de algumas partes, incluindo Gerusa Lima de Brito. Diante do manifesto desinteresse das partes demandadas na conciliação, a requerimento da parte autora, foi dispensada nova audiência. Os réus já citados foram intimados para contestar no prazo de 15 dias. Foi certificado o decurso do prazo sem contestação por parte de Gerusa Lima de Brito, e foi decretada a revelia dos promovidos. Os réus habilitaram advogado nos autos e apresentaram defesa (Alegações Finais que, no contexto, também serviram como manifestação após a revelia), sustentando a improcedência da ação. Argumentaram que a relação era de forte afeto, mas não de filiação, e que a falecida amava a todos os sobrinhos/sobrinhos-netos com o mesmo carinho e participação em suas vidas, não havendo publicidade de tratamento específico como filha. Alegaram possível interesse meramente econômico na demanda. Apresentaram fotos da falecida com outros familiares para demonstrar que a afetividade era generalizada. Questionaram por que a ação não foi proposta antes do falecimento. Houve fase de especificação de provas, com requerimento de produção de prova testemunhal pelas partes. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução, foram ouvidos declarantes. As duas primeiras declarantes arroladas pela autora (amigas da falecida) afirmaram que a falecida nutria uma relação distinta com a autora, embora também possuísse afeto por outros familiares. Os declarantes arrolados pela parte ré (familiares) negaram qualquer distinção no trato da tia-avó para com a autora, sustentando que o carinho era geral. O patrono da parte autora requereu a limitação do número de depoimentos. Após as alegações finais apresentadas pelas partes, os autos foram remetidos ao Ministério Público em primeiro grau para parecer final. O Ministério Público, em parecer, opinou pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Fundamentou que, embora houvesse carinho e afetividade, não restou evidenciado o interesse da de cujus em reconhecer a menor como filha, nem que fosse tratada na sociedade como tal. Destacou que a falecida teve tempo para externar expressa e inequivocamente a vontade de reconhecer o vínculo materno, o que não ocorreu. Mencionou que "criar filho alheio" ou "afilhado" não são sinônimos de assunção de parentalidade socioafetiva, e que o instituto não pode ser usado para interesses exclusivamente patrimoniais. Sobreveio sentença, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial. O Douto Juízo de primeiro grau entendeu que não houve prova suficiente da filiação socioafetiva, e que a maternidade socioafetiva deve decorrer da vontade e do afeto, não do arbítrio. Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação. Em suas razões, requer a reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais de declaração de filiação socioafetiva post mortem e averbação sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES. Alega que há provas mais que suficientes nos autos (documentos, fotos, depoimentos/declarações) que demonstram inequivocamente a relação de mãe e filha, publicamente conhecida. Cita, como provas robustas, fotos, bilhetes/cartões, uma carta da falecida para a professora da apelante, e a apólice de seguro de vida em seu favor, documentos estes que, segundo a apelante, não foram impugnados pelos réus. Contrapõe os declarantes que arrolou (amigas da falecida e sem interesse na causa) aos declarantes arrolados pelos réus (familiares preocupados com vantagens econômicas), pugnando pelo devido valor probatório às declarações prestadas. O apelo é tempestivo e a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Os réus apresentaram Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Reafirmam que a sentença deve ser mantida pela correta análise dos fatos e do direito. Argumentam que a apelação busca rediscutir matéria fática já devidamente apreciada. Reiteram a insuficiência probatória do alegado pela autora. Corroboram o entendimento do Ministério Público de primeiro grau, citando trecho de seu parecer acerca da ausência de manifestação expressa e inequívoca da vontade da falecida em reconhecer o vínculo materno, apesar do longo período de convivência. Mencionam o interesse exclusivamente financeiro da demanda, citando jurisprudência que alerta para o uso do instituto com essa finalidade. Afirmam que a sentença analisou detalhadamente as provas e concluiu pela insuficiência para configurar a maternidade socioafetiva post mortem. Nesta Superior Instância, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Em seu pronunciamento, a Procuradoria de Justiça descreveu a natureza da ação e opinou pelo desprovimento do recurso apelatório, mantendo a sentença recorrida. Fundamentou que o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem exige a demonstração da vontade manifesta da falecida em estabelecer laços de parentesco, o que, diante da ausência de provas robustas e incontestáveis do estado de filiação socioafetiva, não restou comprovado nos autos. Citou jurisprudência que corrobora este entendimento. É o relatório VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, é necessário consignar que a parte apelante litiga amparada pela gratuidade da justiça, devidamente deferida no dispositivo da sentença, razão pela qual, apenas, ratifico-a nesta instância. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão posta em exame cinge-se ao preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem. A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil, em seu artigo 1.593, acolheram o princípio da igualdade entre os filhos e a pluralidade das entidades familiares, reconhecendo que o parentesco pode decorrer não apenas da consanguinidade ou adoção, mas também de "outra origem", o que a doutrina e a jurisprudência majoritárias interpretam como sendo o vínculo da afetividade. A filiação socioafetiva é aquela baseada no afeto e na posse do estado de filho, independentemente do vínculo biológico ou formal da adoção. O reconhecimento desse vínculo, especialmente após o falecimento do pretenso pai ou mãe, exige cautela redobrada e um conjunto probatório irrefutável. Não basta a mera existência de carinho, cuidado ou convívio; é fundamental demonstrar a vontade inequívoca da falecida em estabelecer o laço de parentesco e que a relação fosse pública e notória como de filiação, configurando a denominada "posse de estado de filho". A "posse de estado de filho" é caracterizada por três elementos principais: 1. Tractatus (Trato): O pai/mãe trata a pessoa como filho/a e é tratado como pai/mãe. 2. Nominatio (Nome): O pai/mãe designa a pessoa como filho/a (embora para a socioafetividade não formalizada, a ausência do nome no registro seja o ponto central). 3. Reputatio (Reputação): A pessoa é publicamente conhecida e reconhecida como filho/a pelos amigos, pela sociedade, pela família em geral. No caso dos autos, a parte autora apresentou elementos como fotos, homenagens em redes sociais e o seguro de vida, além da prova testemunhal/declaratória. Alega que a falecida a tratava como filha ("mamãe vai fazer pra você") e que a relação era pública e notória. Contudo, pelo arcabouço probatório constante dos autos, embora pudesse existir um forte vínculo afetivo e cuidado diário (especialmente nos horários em que os pais da autora trabalhavam), isso não configurou publicamente uma relação de filha, mas sim o afeto intenso entre tia-avó e sobrinha-neta. Ressaltam que a falecida amava a todos os seus sobrinhos e sobrinhos netos indistintamente. Crucialmente para o reconhecimento post mortem, exige-se a demonstração da vontade clara e inequívoca do falecido em reconhecer ou adotar como filho. A falecida Sra. Socorro teve longo período de convivência e vida para externar, de forma expressa e inequívoca, a eventual vontade de reconhecer o vínculo materno, lapso suficiente para que isso ocorresse antes do seu falecimento, o que, pelo conjunto probatório, não restou comprovado. A jurisprudência reforça que o reconhecimento tardio post mortem não pode ser utilizado para interesses meramente econômicos, e que "criar filho alheio", "pegar para criar", "afilhado" não são sinônimos de assunção de parentalidade socioafetiva, especialmente quando o pretenso pai/mãe teve décadas para formalizar a vontade e não o fez. Nesse sentido: Informativo 581 do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai. De fato, a adoção póstuma é prevista no ordenamento pátrio no art. 42, § 6º, do ECA, nos seguintes termos: "A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." O STJ já emprestou exegese ao citado dispositivo para permitir como meio de comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição. Portanto, em situações excepcionais em que fica amplamente demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da sólida relação de afetividade, é possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto (REsp 1.326.728-RS, Terceira Turma, DJe 27/2/2014). Tal entendimento consagra a ideia de que o parentesco civil não advém exclusivamente da origem consanguínea, podendo florescer da socioafetividade, o que não é vedado pela legislação pátria, e, portanto, plenamente possível no ordenamento (REsp 1.217.415-RS, Terceira Turma, DJe 28/6/2012; e REsp 457.635-PB, Quarta Turma, DJ 17/3/2003). Aliás, a socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do CC, no sentido de que "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem". Válido mencionar ainda o teor do Enunciado n. 256 da III Jornada de Direito Civil do CJF, que prevê: "A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil." Ademais, a posse de estado de filho, segundo doutrina especializada, "liga-se à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Aproxima-se, assim, a regra jurídica da realidade. Em regra, as qualidades que se exigem estejam presentes na posse de estado são: publicidade, continuidade e ausência de equívoco". E salienta que "a notoriedade se mostra na objetiva visibilidade da posse de estado no ambiente social; esse fato deve ser contínuo, e essa continuidade, que nem sempre exige atualidade, [...] deve apresentar uma certa duração que revele estabilidade". Por fim, registre-se que a paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana, por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. (REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016). DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Ação declaratória de paternidade socioafetiva, com pedido cumulado de habilitação em inventário. Sentença de improcedência . Irresignação. Paternidade socioafetiva póstuma, para cujo reconhecimento é imprescindível prova inequívoca da vontade do falecido neste sentido. Conjunto probatório, sobretudo testemunhal, que não corrobora as alegações do autor. Vontade do obituado, que foi expressa ainda em vida no que se refere à união estável com a genitora do demandante e à disposição da metade de seus bens por meio de testamento público . Inexistência de qualquer documento relativo à adoção ou parentalidade socioafetiva. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00080890620218190023 202400115312, Relator.: Des(a) . DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 13/08/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO STATUS DE FILHA . AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE POSSE DE FILHA. RELAÇÃO DE AFETO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva post mortem exige prova inequívoca do estado de posse de filho - Segundo o STJ, são requisitos para comprovar a parentalidade socioafetiva: o tratamento como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição - No caso, a apelante não comprovou o estado de posse de filha . As provas demonstraram a relação de afeto entre a apelante e o falecido, o que é insuficiente para caracterizar a filiação socioafetiva - Recurso conhecido e não provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50011023320198130433, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 01/10/2024) O parecer da Procuradoria de Justiça nesta instância revisora alinha-se ao parecer de primeiro grau e à sentença, opinando pelo desprovimento da apelação, sob o fundamento de que a ausência de provas robustas e incontestáveis impede o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem, diante da inexistência de elementos suficientes para comprovar a posse do estado de filiação. Diante do cenário probatório descrito nos autos e da análise feita pelas instâncias precedentes e pelo Ministério Público em ambas as fases, verifica-se que a prova produzida não foi considerada suficiente para demonstrar, de forma inequívoca e pública, a vontade da falecida de ser reconhecida juridicamente como mãe da autora, nem que a autora fosse tratada publicamente como filha legítima pela Sra. Socorro, a ponto de configurar a posse do estado de filha nos moldes exigidos para o reconhecimento post mortem. Ainda que existisse um fortíssimo laço afetivo e cuidado, que são indubitavelmente valiosos e dignos de reconhecimento sob a ótica humana e social, a prova não se mostrou robusta o bastante para transmudar essa relação, por mais profunda que fosse, em vínculo de parentalidade socioafetiva juridicamente reconhecível post mortem, especialmente quando a falecida, em vida, não manifestou tal vontade de forma clara e inconfundível perante a sociedade em geral. O parecer ministerial (ID 33621652 e o de 2ª instância) foi incisivo neste ponto, e a sentença de primeiro grau parece ter seguido tal orientação, o que encontra respaldo na jurisprudência. Em suma, a tese recursal da apelante, embora louvável em seu propósito de buscar o reconhecimento de um vínculo afetivo importante, não se sustenta diante da exigência legal e jurisprudencial da demonstração cabal da vontade da falecida em constituir o vínculo filial e da posse de estado de filha com notoriedade pública, requisitos estes que o conjunto probatório, na visão da sentença e dos pareceres ministeriais, não conseguiu comprovar de maneira inequívoca. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de R$2.000,00 (dois mil reais), para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (ora apelante), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0836225-03.2023.8.15.2001

ID: 297757888

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836225-03.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELDA DE LIMA MENDES

Acórdão

Advogados:

SILVIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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ANDERSON FERREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836225-03.2023.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836225-03.2023.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Vara de Família da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator APELANTE: L.H.C.D.A., representada por seu genitor Carlos Araújo dos Santos ADVOGADO: Anderson Ferreira Marques (OAB/PB 11.828) APELADOS: Josivaldo Medeiros de Lima e outros ADVOGADO: Silvio José de Oliveira Silva (OAB/PB 21.526) Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA VONTADE DO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, cumulada com pedido de Averbação no Registro Civil, proposta por menor representada por seu genitor, alegando vínculo materno socioafetivo com a tia-avó falecida, que a trataria como filha. A autora apresentou documentos, fotos, bilhetes e testemunhos como provas da relação. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau por ausência de comprovação da posse do estado de filha. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, pleiteando a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem, especialmente a manifestação inequívoca da vontade da falecida em reconhecer a menor como filha e a posse do estado de filha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem exige prova inequívoca da vontade do falecido em constituir o vínculo parental, bem como demonstração pública, contínua e inequívoca da posse do estado de filho. 4. A posse do estado de filho exige a conjugação dos elementos do tractatus (trato como filha), nominatio (designação como filha) e reputatio (reconhecimento social do vínculo). 5. O conjunto probatório apresentado, embora indique forte vínculo afetivo, não é suficiente para comprovar a vontade inequívoca da falecida em assumir a condição de mãe da autora. 6. A falecida teve oportunidade, durante longo período de convivência, de formalizar tal vínculo ou expressar publicamente essa intenção, o que não ocorreu. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que o reconhecimento post mortem da parentalidade socioafetiva não pode se basear apenas no afeto ou em presunções, especialmente em hipóteses com possível implicação patrimonial. 8. O parecer do Ministério Público em ambas as instâncias e a sentença de primeiro grau convergem no sentido da ausência de elementos suficientes para o reconhecimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem exige demonstração inequívoca da vontade do falecido em constituir vínculo de filiação. 2. A existência de afeto e convivência, por si sós, não configuram posse do estado de filho quando ausente publicidade e vontade expressa de parentalidade. 3. O reconhecimento judicial da filiação socioafetiva post mortem demanda provas robustas e incontroversas, não se admitindo presunções diante de possível interesse patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 227, § 6º; CC, art. 1.593; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/4/2016; TJ-RJ, Apelação 0008089-06.2021.8.19.0023, j. 13/08/2024; TJ-MG, Apelação Cível 5001102-33.2019.8.13.0433, j. 27/09/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por L. H. L. C. D. A., representada por seu genitor Carlos Araújo dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital nos autos da Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, Cumulada com Averbação de Registro Civil, tombada sob o nº 0836225-03.2023.8.15.2001. O polo passivo da demanda é composto por JOSIVALDO MEDEIROS DE LIMA e OUTROS, indicados como irmãos e herdeiros da falecida. Na petição inicial, a parte autora narrou a existência de um forte vínculo afetivo e familiar com a Sra. MARIA DO SOCORRO LIMA, sua tia-avó falecida em 21/07/2020, alegando que esta a tratava como filha. Segundo a autora, a falecida se referia a si mesma como "mamãe" para a menor e a relação era pública, notória e permanente, conhecida pela sociedade, "saltando aos olhos". Afirma que a falecida teria assumido responsabilidades educacionais e financeiras. Como prova da relação socioafetiva, a autora mencionou fotos, homenagens recíprocas em redes sociais, cartinhas, cartões, a concessão de seguro de vida em seu favor, e depoimentos de testemunhas. Requereu a declaração da filiação socioafetiva post mortem e a averbação no registro civil, fundamentando a ação nos arts. 1º, III, 227, § 6º da Constituição Federal e 1.593 do Código Civil. Os autos foram inicialmente distribuídos à Vara de Feitos Especiais e posteriormente redistribuídos à 3ª Vara de Família da Capital. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Foi designada audiência de conciliação para 31/08/2023. Foram realizadas diversas diligências para a citação dos réus, incluindo cartas precatórias para aqueles residentes fora de João Pessoa/PB. Foi facultada a participação por videoconferência para os que residiam fora da Grande João Pessoa ou estavam impossibilitados de comparecer presencialmente. A citação da ré Gerusa Lima de Brito, residente em Recife/PE, enfrentou dificuldades e precisou ser renovada. A certidão de citação de Gerusa Lima de Brito foi juntada em 14/12/2023. A audiência de conciliação, realizada em 31/08/2023, resultou infrutífera, com ausência de algumas partes, incluindo Gerusa Lima de Brito. Diante do manifesto desinteresse das partes demandadas na conciliação, a requerimento da parte autora, foi dispensada nova audiência. Os réus já citados foram intimados para contestar no prazo de 15 dias. Foi certificado o decurso do prazo sem contestação por parte de Gerusa Lima de Brito, e foi decretada a revelia dos promovidos. Os réus habilitaram advogado nos autos e apresentaram defesa (Alegações Finais que, no contexto, também serviram como manifestação após a revelia), sustentando a improcedência da ação. Argumentaram que a relação era de forte afeto, mas não de filiação, e que a falecida amava a todos os sobrinhos/sobrinhos-netos com o mesmo carinho e participação em suas vidas, não havendo publicidade de tratamento específico como filha. Alegaram possível interesse meramente econômico na demanda. Apresentaram fotos da falecida com outros familiares para demonstrar que a afetividade era generalizada. Questionaram por que a ação não foi proposta antes do falecimento. Houve fase de especificação de provas, com requerimento de produção de prova testemunhal pelas partes. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução, foram ouvidos declarantes. As duas primeiras declarantes arroladas pela autora (amigas da falecida) afirmaram que a falecida nutria uma relação distinta com a autora, embora também possuísse afeto por outros familiares. Os declarantes arrolados pela parte ré (familiares) negaram qualquer distinção no trato da tia-avó para com a autora, sustentando que o carinho era geral. O patrono da parte autora requereu a limitação do número de depoimentos. Após as alegações finais apresentadas pelas partes, os autos foram remetidos ao Ministério Público em primeiro grau para parecer final. O Ministério Público, em parecer, opinou pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Fundamentou que, embora houvesse carinho e afetividade, não restou evidenciado o interesse da de cujus em reconhecer a menor como filha, nem que fosse tratada na sociedade como tal. Destacou que a falecida teve tempo para externar expressa e inequivocamente a vontade de reconhecer o vínculo materno, o que não ocorreu. Mencionou que "criar filho alheio" ou "afilhado" não são sinônimos de assunção de parentalidade socioafetiva, e que o instituto não pode ser usado para interesses exclusivamente patrimoniais. Sobreveio sentença, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial. O Douto Juízo de primeiro grau entendeu que não houve prova suficiente da filiação socioafetiva, e que a maternidade socioafetiva deve decorrer da vontade e do afeto, não do arbítrio. Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação. Em suas razões, requer a reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais de declaração de filiação socioafetiva post mortem e averbação sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES. Alega que há provas mais que suficientes nos autos (documentos, fotos, depoimentos/declarações) que demonstram inequivocamente a relação de mãe e filha, publicamente conhecida. Cita, como provas robustas, fotos, bilhetes/cartões, uma carta da falecida para a professora da apelante, e a apólice de seguro de vida em seu favor, documentos estes que, segundo a apelante, não foram impugnados pelos réus. Contrapõe os declarantes que arrolou (amigas da falecida e sem interesse na causa) aos declarantes arrolados pelos réus (familiares preocupados com vantagens econômicas), pugnando pelo devido valor probatório às declarações prestadas. O apelo é tempestivo e a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Os réus apresentaram Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Reafirmam que a sentença deve ser mantida pela correta análise dos fatos e do direito. Argumentam que a apelação busca rediscutir matéria fática já devidamente apreciada. Reiteram a insuficiência probatória do alegado pela autora. Corroboram o entendimento do Ministério Público de primeiro grau, citando trecho de seu parecer acerca da ausência de manifestação expressa e inequívoca da vontade da falecida em reconhecer o vínculo materno, apesar do longo período de convivência. Mencionam o interesse exclusivamente financeiro da demanda, citando jurisprudência que alerta para o uso do instituto com essa finalidade. Afirmam que a sentença analisou detalhadamente as provas e concluiu pela insuficiência para configurar a maternidade socioafetiva post mortem. Nesta Superior Instância, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Em seu pronunciamento, a Procuradoria de Justiça descreveu a natureza da ação e opinou pelo desprovimento do recurso apelatório, mantendo a sentença recorrida. Fundamentou que o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem exige a demonstração da vontade manifesta da falecida em estabelecer laços de parentesco, o que, diante da ausência de provas robustas e incontestáveis do estado de filiação socioafetiva, não restou comprovado nos autos. Citou jurisprudência que corrobora este entendimento. É o relatório VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, é necessário consignar que a parte apelante litiga amparada pela gratuidade da justiça, devidamente deferida no dispositivo da sentença, razão pela qual, apenas, ratifico-a nesta instância. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão posta em exame cinge-se ao preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem. A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil, em seu artigo 1.593, acolheram o princípio da igualdade entre os filhos e a pluralidade das entidades familiares, reconhecendo que o parentesco pode decorrer não apenas da consanguinidade ou adoção, mas também de "outra origem", o que a doutrina e a jurisprudência majoritárias interpretam como sendo o vínculo da afetividade. A filiação socioafetiva é aquela baseada no afeto e na posse do estado de filho, independentemente do vínculo biológico ou formal da adoção. O reconhecimento desse vínculo, especialmente após o falecimento do pretenso pai ou mãe, exige cautela redobrada e um conjunto probatório irrefutável. Não basta a mera existência de carinho, cuidado ou convívio; é fundamental demonstrar a vontade inequívoca da falecida em estabelecer o laço de parentesco e que a relação fosse pública e notória como de filiação, configurando a denominada "posse de estado de filho". A "posse de estado de filho" é caracterizada por três elementos principais: 1. Tractatus (Trato): O pai/mãe trata a pessoa como filho/a e é tratado como pai/mãe. 2. Nominatio (Nome): O pai/mãe designa a pessoa como filho/a (embora para a socioafetividade não formalizada, a ausência do nome no registro seja o ponto central). 3. Reputatio (Reputação): A pessoa é publicamente conhecida e reconhecida como filho/a pelos amigos, pela sociedade, pela família em geral. No caso dos autos, a parte autora apresentou elementos como fotos, homenagens em redes sociais e o seguro de vida, além da prova testemunhal/declaratória. Alega que a falecida a tratava como filha ("mamãe vai fazer pra você") e que a relação era pública e notória. Contudo, pelo arcabouço probatório constante dos autos, embora pudesse existir um forte vínculo afetivo e cuidado diário (especialmente nos horários em que os pais da autora trabalhavam), isso não configurou publicamente uma relação de filha, mas sim o afeto intenso entre tia-avó e sobrinha-neta. Ressaltam que a falecida amava a todos os seus sobrinhos e sobrinhos netos indistintamente. Crucialmente para o reconhecimento post mortem, exige-se a demonstração da vontade clara e inequívoca do falecido em reconhecer ou adotar como filho. A falecida Sra. Socorro teve longo período de convivência e vida para externar, de forma expressa e inequívoca, a eventual vontade de reconhecer o vínculo materno, lapso suficiente para que isso ocorresse antes do seu falecimento, o que, pelo conjunto probatório, não restou comprovado. A jurisprudência reforça que o reconhecimento tardio post mortem não pode ser utilizado para interesses meramente econômicos, e que "criar filho alheio", "pegar para criar", "afilhado" não são sinônimos de assunção de parentalidade socioafetiva, especialmente quando o pretenso pai/mãe teve décadas para formalizar a vontade e não o fez. Nesse sentido: Informativo 581 do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai. De fato, a adoção póstuma é prevista no ordenamento pátrio no art. 42, § 6º, do ECA, nos seguintes termos: "A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." O STJ já emprestou exegese ao citado dispositivo para permitir como meio de comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição. Portanto, em situações excepcionais em que fica amplamente demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da sólida relação de afetividade, é possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto (REsp 1.326.728-RS, Terceira Turma, DJe 27/2/2014). Tal entendimento consagra a ideia de que o parentesco civil não advém exclusivamente da origem consanguínea, podendo florescer da socioafetividade, o que não é vedado pela legislação pátria, e, portanto, plenamente possível no ordenamento (REsp 1.217.415-RS, Terceira Turma, DJe 28/6/2012; e REsp 457.635-PB, Quarta Turma, DJ 17/3/2003). Aliás, a socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do CC, no sentido de que "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem". Válido mencionar ainda o teor do Enunciado n. 256 da III Jornada de Direito Civil do CJF, que prevê: "A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil." Ademais, a posse de estado de filho, segundo doutrina especializada, "liga-se à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Aproxima-se, assim, a regra jurídica da realidade. Em regra, as qualidades que se exigem estejam presentes na posse de estado são: publicidade, continuidade e ausência de equívoco". E salienta que "a notoriedade se mostra na objetiva visibilidade da posse de estado no ambiente social; esse fato deve ser contínuo, e essa continuidade, que nem sempre exige atualidade, [...] deve apresentar uma certa duração que revele estabilidade". Por fim, registre-se que a paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana, por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. (REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016). DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Ação declaratória de paternidade socioafetiva, com pedido cumulado de habilitação em inventário. Sentença de improcedência . Irresignação. Paternidade socioafetiva póstuma, para cujo reconhecimento é imprescindível prova inequívoca da vontade do falecido neste sentido. Conjunto probatório, sobretudo testemunhal, que não corrobora as alegações do autor. Vontade do obituado, que foi expressa ainda em vida no que se refere à união estável com a genitora do demandante e à disposição da metade de seus bens por meio de testamento público . Inexistência de qualquer documento relativo à adoção ou parentalidade socioafetiva. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00080890620218190023 202400115312, Relator.: Des(a) . DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 13/08/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO STATUS DE FILHA . AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE POSSE DE FILHA. RELAÇÃO DE AFETO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva post mortem exige prova inequívoca do estado de posse de filho - Segundo o STJ, são requisitos para comprovar a parentalidade socioafetiva: o tratamento como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição - No caso, a apelante não comprovou o estado de posse de filha . As provas demonstraram a relação de afeto entre a apelante e o falecido, o que é insuficiente para caracterizar a filiação socioafetiva - Recurso conhecido e não provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50011023320198130433, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 01/10/2024) O parecer da Procuradoria de Justiça nesta instância revisora alinha-se ao parecer de primeiro grau e à sentença, opinando pelo desprovimento da apelação, sob o fundamento de que a ausência de provas robustas e incontestáveis impede o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem, diante da inexistência de elementos suficientes para comprovar a posse do estado de filiação. Diante do cenário probatório descrito nos autos e da análise feita pelas instâncias precedentes e pelo Ministério Público em ambas as fases, verifica-se que a prova produzida não foi considerada suficiente para demonstrar, de forma inequívoca e pública, a vontade da falecida de ser reconhecida juridicamente como mãe da autora, nem que a autora fosse tratada publicamente como filha legítima pela Sra. Socorro, a ponto de configurar a posse do estado de filha nos moldes exigidos para o reconhecimento post mortem. Ainda que existisse um fortíssimo laço afetivo e cuidado, que são indubitavelmente valiosos e dignos de reconhecimento sob a ótica humana e social, a prova não se mostrou robusta o bastante para transmudar essa relação, por mais profunda que fosse, em vínculo de parentalidade socioafetiva juridicamente reconhecível post mortem, especialmente quando a falecida, em vida, não manifestou tal vontade de forma clara e inconfundível perante a sociedade em geral. O parecer ministerial (ID 33621652 e o de 2ª instância) foi incisivo neste ponto, e a sentença de primeiro grau parece ter seguido tal orientação, o que encontra respaldo na jurisprudência. Em suma, a tese recursal da apelante, embora louvável em seu propósito de buscar o reconhecimento de um vínculo afetivo importante, não se sustenta diante da exigência legal e jurisprudencial da demonstração cabal da vontade da falecida em constituir o vínculo filial e da posse de estado de filha com notoriedade pública, requisitos estes que o conjunto probatório, na visão da sentença e dos pareceres ministeriais, não conseguiu comprovar de maneira inequívoca. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de R$2.000,00 (dois mil reais), para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (ora apelante), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0836225-03.2023.8.15.2001

ID: 297757891

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836225-03.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERUSA LIMA DE BRITO

Acórdão

Advogados:

SILVIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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ANDERSON FERREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836225-03.2023.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836225-03.2023.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Vara de Família da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator APELANTE: L.H.C.D.A., representada por seu genitor Carlos Araújo dos Santos ADVOGADO: Anderson Ferreira Marques (OAB/PB 11.828) APELADOS: Josivaldo Medeiros de Lima e outros ADVOGADO: Silvio José de Oliveira Silva (OAB/PB 21.526) Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA VONTADE DO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, cumulada com pedido de Averbação no Registro Civil, proposta por menor representada por seu genitor, alegando vínculo materno socioafetivo com a tia-avó falecida, que a trataria como filha. A autora apresentou documentos, fotos, bilhetes e testemunhos como provas da relação. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau por ausência de comprovação da posse do estado de filha. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, pleiteando a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem, especialmente a manifestação inequívoca da vontade da falecida em reconhecer a menor como filha e a posse do estado de filha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem exige prova inequívoca da vontade do falecido em constituir o vínculo parental, bem como demonstração pública, contínua e inequívoca da posse do estado de filho. 4. A posse do estado de filho exige a conjugação dos elementos do tractatus (trato como filha), nominatio (designação como filha) e reputatio (reconhecimento social do vínculo). 5. O conjunto probatório apresentado, embora indique forte vínculo afetivo, não é suficiente para comprovar a vontade inequívoca da falecida em assumir a condição de mãe da autora. 6. A falecida teve oportunidade, durante longo período de convivência, de formalizar tal vínculo ou expressar publicamente essa intenção, o que não ocorreu. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que o reconhecimento post mortem da parentalidade socioafetiva não pode se basear apenas no afeto ou em presunções, especialmente em hipóteses com possível implicação patrimonial. 8. O parecer do Ministério Público em ambas as instâncias e a sentença de primeiro grau convergem no sentido da ausência de elementos suficientes para o reconhecimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem exige demonstração inequívoca da vontade do falecido em constituir vínculo de filiação. 2. A existência de afeto e convivência, por si sós, não configuram posse do estado de filho quando ausente publicidade e vontade expressa de parentalidade. 3. O reconhecimento judicial da filiação socioafetiva post mortem demanda provas robustas e incontroversas, não se admitindo presunções diante de possível interesse patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 227, § 6º; CC, art. 1.593; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/4/2016; TJ-RJ, Apelação 0008089-06.2021.8.19.0023, j. 13/08/2024; TJ-MG, Apelação Cível 5001102-33.2019.8.13.0433, j. 27/09/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por L. H. L. C. D. A., representada por seu genitor Carlos Araújo dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital nos autos da Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, Cumulada com Averbação de Registro Civil, tombada sob o nº 0836225-03.2023.8.15.2001. O polo passivo da demanda é composto por JOSIVALDO MEDEIROS DE LIMA e OUTROS, indicados como irmãos e herdeiros da falecida. Na petição inicial, a parte autora narrou a existência de um forte vínculo afetivo e familiar com a Sra. MARIA DO SOCORRO LIMA, sua tia-avó falecida em 21/07/2020, alegando que esta a tratava como filha. Segundo a autora, a falecida se referia a si mesma como "mamãe" para a menor e a relação era pública, notória e permanente, conhecida pela sociedade, "saltando aos olhos". Afirma que a falecida teria assumido responsabilidades educacionais e financeiras. Como prova da relação socioafetiva, a autora mencionou fotos, homenagens recíprocas em redes sociais, cartinhas, cartões, a concessão de seguro de vida em seu favor, e depoimentos de testemunhas. Requereu a declaração da filiação socioafetiva post mortem e a averbação no registro civil, fundamentando a ação nos arts. 1º, III, 227, § 6º da Constituição Federal e 1.593 do Código Civil. Os autos foram inicialmente distribuídos à Vara de Feitos Especiais e posteriormente redistribuídos à 3ª Vara de Família da Capital. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Foi designada audiência de conciliação para 31/08/2023. Foram realizadas diversas diligências para a citação dos réus, incluindo cartas precatórias para aqueles residentes fora de João Pessoa/PB. Foi facultada a participação por videoconferência para os que residiam fora da Grande João Pessoa ou estavam impossibilitados de comparecer presencialmente. A citação da ré Gerusa Lima de Brito, residente em Recife/PE, enfrentou dificuldades e precisou ser renovada. A certidão de citação de Gerusa Lima de Brito foi juntada em 14/12/2023. A audiência de conciliação, realizada em 31/08/2023, resultou infrutífera, com ausência de algumas partes, incluindo Gerusa Lima de Brito. Diante do manifesto desinteresse das partes demandadas na conciliação, a requerimento da parte autora, foi dispensada nova audiência. Os réus já citados foram intimados para contestar no prazo de 15 dias. Foi certificado o decurso do prazo sem contestação por parte de Gerusa Lima de Brito, e foi decretada a revelia dos promovidos. Os réus habilitaram advogado nos autos e apresentaram defesa (Alegações Finais que, no contexto, também serviram como manifestação após a revelia), sustentando a improcedência da ação. Argumentaram que a relação era de forte afeto, mas não de filiação, e que a falecida amava a todos os sobrinhos/sobrinhos-netos com o mesmo carinho e participação em suas vidas, não havendo publicidade de tratamento específico como filha. Alegaram possível interesse meramente econômico na demanda. Apresentaram fotos da falecida com outros familiares para demonstrar que a afetividade era generalizada. Questionaram por que a ação não foi proposta antes do falecimento. Houve fase de especificação de provas, com requerimento de produção de prova testemunhal pelas partes. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução, foram ouvidos declarantes. As duas primeiras declarantes arroladas pela autora (amigas da falecida) afirmaram que a falecida nutria uma relação distinta com a autora, embora também possuísse afeto por outros familiares. Os declarantes arrolados pela parte ré (familiares) negaram qualquer distinção no trato da tia-avó para com a autora, sustentando que o carinho era geral. O patrono da parte autora requereu a limitação do número de depoimentos. Após as alegações finais apresentadas pelas partes, os autos foram remetidos ao Ministério Público em primeiro grau para parecer final. O Ministério Público, em parecer, opinou pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Fundamentou que, embora houvesse carinho e afetividade, não restou evidenciado o interesse da de cujus em reconhecer a menor como filha, nem que fosse tratada na sociedade como tal. Destacou que a falecida teve tempo para externar expressa e inequivocamente a vontade de reconhecer o vínculo materno, o que não ocorreu. Mencionou que "criar filho alheio" ou "afilhado" não são sinônimos de assunção de parentalidade socioafetiva, e que o instituto não pode ser usado para interesses exclusivamente patrimoniais. Sobreveio sentença, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial. O Douto Juízo de primeiro grau entendeu que não houve prova suficiente da filiação socioafetiva, e que a maternidade socioafetiva deve decorrer da vontade e do afeto, não do arbítrio. Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação. Em suas razões, requer a reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais de declaração de filiação socioafetiva post mortem e averbação sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES. Alega que há provas mais que suficientes nos autos (documentos, fotos, depoimentos/declarações) que demonstram inequivocamente a relação de mãe e filha, publicamente conhecida. Cita, como provas robustas, fotos, bilhetes/cartões, uma carta da falecida para a professora da apelante, e a apólice de seguro de vida em seu favor, documentos estes que, segundo a apelante, não foram impugnados pelos réus. Contrapõe os declarantes que arrolou (amigas da falecida e sem interesse na causa) aos declarantes arrolados pelos réus (familiares preocupados com vantagens econômicas), pugnando pelo devido valor probatório às declarações prestadas. O apelo é tempestivo e a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Os réus apresentaram Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Reafirmam que a sentença deve ser mantida pela correta análise dos fatos e do direito. Argumentam que a apelação busca rediscutir matéria fática já devidamente apreciada. Reiteram a insuficiência probatória do alegado pela autora. Corroboram o entendimento do Ministério Público de primeiro grau, citando trecho de seu parecer acerca da ausência de manifestação expressa e inequívoca da vontade da falecida em reconhecer o vínculo materno, apesar do longo período de convivência. Mencionam o interesse exclusivamente financeiro da demanda, citando jurisprudência que alerta para o uso do instituto com essa finalidade. Afirmam que a sentença analisou detalhadamente as provas e concluiu pela insuficiência para configurar a maternidade socioafetiva post mortem. Nesta Superior Instância, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Em seu pronunciamento, a Procuradoria de Justiça descreveu a natureza da ação e opinou pelo desprovimento do recurso apelatório, mantendo a sentença recorrida. Fundamentou que o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem exige a demonstração da vontade manifesta da falecida em estabelecer laços de parentesco, o que, diante da ausência de provas robustas e incontestáveis do estado de filiação socioafetiva, não restou comprovado nos autos. Citou jurisprudência que corrobora este entendimento. É o relatório VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, é necessário consignar que a parte apelante litiga amparada pela gratuidade da justiça, devidamente deferida no dispositivo da sentença, razão pela qual, apenas, ratifico-a nesta instância. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão posta em exame cinge-se ao preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem. A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil, em seu artigo 1.593, acolheram o princípio da igualdade entre os filhos e a pluralidade das entidades familiares, reconhecendo que o parentesco pode decorrer não apenas da consanguinidade ou adoção, mas também de "outra origem", o que a doutrina e a jurisprudência majoritárias interpretam como sendo o vínculo da afetividade. A filiação socioafetiva é aquela baseada no afeto e na posse do estado de filho, independentemente do vínculo biológico ou formal da adoção. O reconhecimento desse vínculo, especialmente após o falecimento do pretenso pai ou mãe, exige cautela redobrada e um conjunto probatório irrefutável. Não basta a mera existência de carinho, cuidado ou convívio; é fundamental demonstrar a vontade inequívoca da falecida em estabelecer o laço de parentesco e que a relação fosse pública e notória como de filiação, configurando a denominada "posse de estado de filho". A "posse de estado de filho" é caracterizada por três elementos principais: 1. Tractatus (Trato): O pai/mãe trata a pessoa como filho/a e é tratado como pai/mãe. 2. Nominatio (Nome): O pai/mãe designa a pessoa como filho/a (embora para a socioafetividade não formalizada, a ausência do nome no registro seja o ponto central). 3. Reputatio (Reputação): A pessoa é publicamente conhecida e reconhecida como filho/a pelos amigos, pela sociedade, pela família em geral. No caso dos autos, a parte autora apresentou elementos como fotos, homenagens em redes sociais e o seguro de vida, além da prova testemunhal/declaratória. Alega que a falecida a tratava como filha ("mamãe vai fazer pra você") e que a relação era pública e notória. Contudo, pelo arcabouço probatório constante dos autos, embora pudesse existir um forte vínculo afetivo e cuidado diário (especialmente nos horários em que os pais da autora trabalhavam), isso não configurou publicamente uma relação de filha, mas sim o afeto intenso entre tia-avó e sobrinha-neta. Ressaltam que a falecida amava a todos os seus sobrinhos e sobrinhos netos indistintamente. Crucialmente para o reconhecimento post mortem, exige-se a demonstração da vontade clara e inequívoca do falecido em reconhecer ou adotar como filho. A falecida Sra. Socorro teve longo período de convivência e vida para externar, de forma expressa e inequívoca, a eventual vontade de reconhecer o vínculo materno, lapso suficiente para que isso ocorresse antes do seu falecimento, o que, pelo conjunto probatório, não restou comprovado. A jurisprudência reforça que o reconhecimento tardio post mortem não pode ser utilizado para interesses meramente econômicos, e que "criar filho alheio", "pegar para criar", "afilhado" não são sinônimos de assunção de parentalidade socioafetiva, especialmente quando o pretenso pai/mãe teve décadas para formalizar a vontade e não o fez. Nesse sentido: Informativo 581 do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai. De fato, a adoção póstuma é prevista no ordenamento pátrio no art. 42, § 6º, do ECA, nos seguintes termos: "A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." O STJ já emprestou exegese ao citado dispositivo para permitir como meio de comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição. Portanto, em situações excepcionais em que fica amplamente demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da sólida relação de afetividade, é possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto (REsp 1.326.728-RS, Terceira Turma, DJe 27/2/2014). Tal entendimento consagra a ideia de que o parentesco civil não advém exclusivamente da origem consanguínea, podendo florescer da socioafetividade, o que não é vedado pela legislação pátria, e, portanto, plenamente possível no ordenamento (REsp 1.217.415-RS, Terceira Turma, DJe 28/6/2012; e REsp 457.635-PB, Quarta Turma, DJ 17/3/2003). Aliás, a socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do CC, no sentido de que "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem". Válido mencionar ainda o teor do Enunciado n. 256 da III Jornada de Direito Civil do CJF, que prevê: "A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil." Ademais, a posse de estado de filho, segundo doutrina especializada, "liga-se à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Aproxima-se, assim, a regra jurídica da realidade. Em regra, as qualidades que se exigem estejam presentes na posse de estado são: publicidade, continuidade e ausência de equívoco". E salienta que "a notoriedade se mostra na objetiva visibilidade da posse de estado no ambiente social; esse fato deve ser contínuo, e essa continuidade, que nem sempre exige atualidade, [...] deve apresentar uma certa duração que revele estabilidade". Por fim, registre-se que a paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana, por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. (REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016). DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Ação declaratória de paternidade socioafetiva, com pedido cumulado de habilitação em inventário. Sentença de improcedência . Irresignação. Paternidade socioafetiva póstuma, para cujo reconhecimento é imprescindível prova inequívoca da vontade do falecido neste sentido. Conjunto probatório, sobretudo testemunhal, que não corrobora as alegações do autor. Vontade do obituado, que foi expressa ainda em vida no que se refere à união estável com a genitora do demandante e à disposição da metade de seus bens por meio de testamento público . Inexistência de qualquer documento relativo à adoção ou parentalidade socioafetiva. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00080890620218190023 202400115312, Relator.: Des(a) . DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 13/08/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO STATUS DE FILHA . AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE POSSE DE FILHA. RELAÇÃO DE AFETO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva post mortem exige prova inequívoca do estado de posse de filho - Segundo o STJ, são requisitos para comprovar a parentalidade socioafetiva: o tratamento como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição - No caso, a apelante não comprovou o estado de posse de filha . As provas demonstraram a relação de afeto entre a apelante e o falecido, o que é insuficiente para caracterizar a filiação socioafetiva - Recurso conhecido e não provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50011023320198130433, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 01/10/2024) O parecer da Procuradoria de Justiça nesta instância revisora alinha-se ao parecer de primeiro grau e à sentença, opinando pelo desprovimento da apelação, sob o fundamento de que a ausência de provas robustas e incontestáveis impede o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem, diante da inexistência de elementos suficientes para comprovar a posse do estado de filiação. Diante do cenário probatório descrito nos autos e da análise feita pelas instâncias precedentes e pelo Ministério Público em ambas as fases, verifica-se que a prova produzida não foi considerada suficiente para demonstrar, de forma inequívoca e pública, a vontade da falecida de ser reconhecida juridicamente como mãe da autora, nem que a autora fosse tratada publicamente como filha legítima pela Sra. Socorro, a ponto de configurar a posse do estado de filha nos moldes exigidos para o reconhecimento post mortem. Ainda que existisse um fortíssimo laço afetivo e cuidado, que são indubitavelmente valiosos e dignos de reconhecimento sob a ótica humana e social, a prova não se mostrou robusta o bastante para transmudar essa relação, por mais profunda que fosse, em vínculo de parentalidade socioafetiva juridicamente reconhecível post mortem, especialmente quando a falecida, em vida, não manifestou tal vontade de forma clara e inconfundível perante a sociedade em geral. O parecer ministerial (ID 33621652 e o de 2ª instância) foi incisivo neste ponto, e a sentença de primeiro grau parece ter seguido tal orientação, o que encontra respaldo na jurisprudência. Em suma, a tese recursal da apelante, embora louvável em seu propósito de buscar o reconhecimento de um vínculo afetivo importante, não se sustenta diante da exigência legal e jurisprudencial da demonstração cabal da vontade da falecida em constituir o vínculo filial e da posse de estado de filha com notoriedade pública, requisitos estes que o conjunto probatório, na visão da sentença e dos pareceres ministeriais, não conseguiu comprovar de maneira inequívoca. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de R$2.000,00 (dois mil reais), para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (ora apelante), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0836225-03.2023.8.15.2001

ID: 297757895

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836225-03.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSILENE DE LIMA CAVALCANTI

Acórdão

Advogados:

SILVIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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ANDERSON FERREIRA MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836225-03.2023.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836225-03.2023.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Vara de Família da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator APELANTE: L.H.C.D.A., representada por seu genitor Carlos Araújo dos Santos ADVOGADO: Anderson Ferreira Marques (OAB/PB 11.828) APELADOS: Josivaldo Medeiros de Lima e outros ADVOGADO: Silvio José de Oliveira Silva (OAB/PB 21.526) Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA VONTADE DO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, cumulada com pedido de Averbação no Registro Civil, proposta por menor representada por seu genitor, alegando vínculo materno socioafetivo com a tia-avó falecida, que a trataria como filha. A autora apresentou documentos, fotos, bilhetes e testemunhos como provas da relação. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau por ausência de comprovação da posse do estado de filha. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, pleiteando a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem, especialmente a manifestação inequívoca da vontade da falecida em reconhecer a menor como filha e a posse do estado de filha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem exige prova inequívoca da vontade do falecido em constituir o vínculo parental, bem como demonstração pública, contínua e inequívoca da posse do estado de filho. 4. A posse do estado de filho exige a conjugação dos elementos do tractatus (trato como filha), nominatio (designação como filha) e reputatio (reconhecimento social do vínculo). 5. O conjunto probatório apresentado, embora indique forte vínculo afetivo, não é suficiente para comprovar a vontade inequívoca da falecida em assumir a condição de mãe da autora. 6. A falecida teve oportunidade, durante longo período de convivência, de formalizar tal vínculo ou expressar publicamente essa intenção, o que não ocorreu. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que o reconhecimento post mortem da parentalidade socioafetiva não pode se basear apenas no afeto ou em presunções, especialmente em hipóteses com possível implicação patrimonial. 8. O parecer do Ministério Público em ambas as instâncias e a sentença de primeiro grau convergem no sentido da ausência de elementos suficientes para o reconhecimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem exige demonstração inequívoca da vontade do falecido em constituir vínculo de filiação. 2. A existência de afeto e convivência, por si sós, não configuram posse do estado de filho quando ausente publicidade e vontade expressa de parentalidade. 3. O reconhecimento judicial da filiação socioafetiva post mortem demanda provas robustas e incontroversas, não se admitindo presunções diante de possível interesse patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 227, § 6º; CC, art. 1.593; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/4/2016; TJ-RJ, Apelação 0008089-06.2021.8.19.0023, j. 13/08/2024; TJ-MG, Apelação Cível 5001102-33.2019.8.13.0433, j. 27/09/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por L. H. L. C. D. A., representada por seu genitor Carlos Araújo dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital nos autos da Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, Cumulada com Averbação de Registro Civil, tombada sob o nº 0836225-03.2023.8.15.2001. O polo passivo da demanda é composto por JOSIVALDO MEDEIROS DE LIMA e OUTROS, indicados como irmãos e herdeiros da falecida. Na petição inicial, a parte autora narrou a existência de um forte vínculo afetivo e familiar com a Sra. MARIA DO SOCORRO LIMA, sua tia-avó falecida em 21/07/2020, alegando que esta a tratava como filha. Segundo a autora, a falecida se referia a si mesma como "mamãe" para a menor e a relação era pública, notória e permanente, conhecida pela sociedade, "saltando aos olhos". Afirma que a falecida teria assumido responsabilidades educacionais e financeiras. Como prova da relação socioafetiva, a autora mencionou fotos, homenagens recíprocas em redes sociais, cartinhas, cartões, a concessão de seguro de vida em seu favor, e depoimentos de testemunhas. Requereu a declaração da filiação socioafetiva post mortem e a averbação no registro civil, fundamentando a ação nos arts. 1º, III, 227, § 6º da Constituição Federal e 1.593 do Código Civil. Os autos foram inicialmente distribuídos à Vara de Feitos Especiais e posteriormente redistribuídos à 3ª Vara de Família da Capital. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Foi designada audiência de conciliação para 31/08/2023. Foram realizadas diversas diligências para a citação dos réus, incluindo cartas precatórias para aqueles residentes fora de João Pessoa/PB. Foi facultada a participação por videoconferência para os que residiam fora da Grande João Pessoa ou estavam impossibilitados de comparecer presencialmente. A citação da ré Gerusa Lima de Brito, residente em Recife/PE, enfrentou dificuldades e precisou ser renovada. A certidão de citação de Gerusa Lima de Brito foi juntada em 14/12/2023. A audiência de conciliação, realizada em 31/08/2023, resultou infrutífera, com ausência de algumas partes, incluindo Gerusa Lima de Brito. Diante do manifesto desinteresse das partes demandadas na conciliação, a requerimento da parte autora, foi dispensada nova audiência. Os réus já citados foram intimados para contestar no prazo de 15 dias. Foi certificado o decurso do prazo sem contestação por parte de Gerusa Lima de Brito, e foi decretada a revelia dos promovidos. Os réus habilitaram advogado nos autos e apresentaram defesa (Alegações Finais que, no contexto, também serviram como manifestação após a revelia), sustentando a improcedência da ação. Argumentaram que a relação era de forte afeto, mas não de filiação, e que a falecida amava a todos os sobrinhos/sobrinhos-netos com o mesmo carinho e participação em suas vidas, não havendo publicidade de tratamento específico como filha. Alegaram possível interesse meramente econômico na demanda. Apresentaram fotos da falecida com outros familiares para demonstrar que a afetividade era generalizada. Questionaram por que a ação não foi proposta antes do falecimento. Houve fase de especificação de provas, com requerimento de produção de prova testemunhal pelas partes. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução, foram ouvidos declarantes. As duas primeiras declarantes arroladas pela autora (amigas da falecida) afirmaram que a falecida nutria uma relação distinta com a autora, embora também possuísse afeto por outros familiares. Os declarantes arrolados pela parte ré (familiares) negaram qualquer distinção no trato da tia-avó para com a autora, sustentando que o carinho era geral. O patrono da parte autora requereu a limitação do número de depoimentos. Após as alegações finais apresentadas pelas partes, os autos foram remetidos ao Ministério Público em primeiro grau para parecer final. O Ministério Público, em parecer, opinou pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Fundamentou que, embora houvesse carinho e afetividade, não restou evidenciado o interesse da de cujus em reconhecer a menor como filha, nem que fosse tratada na sociedade como tal. Destacou que a falecida teve tempo para externar expressa e inequivocamente a vontade de reconhecer o vínculo materno, o que não ocorreu. Mencionou que "criar filho alheio" ou "afilhado" não são sinônimos de assunção de parentalidade socioafetiva, e que o instituto não pode ser usado para interesses exclusivamente patrimoniais. Sobreveio sentença, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial. O Douto Juízo de primeiro grau entendeu que não houve prova suficiente da filiação socioafetiva, e que a maternidade socioafetiva deve decorrer da vontade e do afeto, não do arbítrio. Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação. Em suas razões, requer a reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais de declaração de filiação socioafetiva post mortem e averbação sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES. Alega que há provas mais que suficientes nos autos (documentos, fotos, depoimentos/declarações) que demonstram inequivocamente a relação de mãe e filha, publicamente conhecida. Cita, como provas robustas, fotos, bilhetes/cartões, uma carta da falecida para a professora da apelante, e a apólice de seguro de vida em seu favor, documentos estes que, segundo a apelante, não foram impugnados pelos réus. Contrapõe os declarantes que arrolou (amigas da falecida e sem interesse na causa) aos declarantes arrolados pelos réus (familiares preocupados com vantagens econômicas), pugnando pelo devido valor probatório às declarações prestadas. O apelo é tempestivo e a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Os réus apresentaram Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Reafirmam que a sentença deve ser mantida pela correta análise dos fatos e do direito. Argumentam que a apelação busca rediscutir matéria fática já devidamente apreciada. Reiteram a insuficiência probatória do alegado pela autora. Corroboram o entendimento do Ministério Público de primeiro grau, citando trecho de seu parecer acerca da ausência de manifestação expressa e inequívoca da vontade da falecida em reconhecer o vínculo materno, apesar do longo período de convivência. Mencionam o interesse exclusivamente financeiro da demanda, citando jurisprudência que alerta para o uso do instituto com essa finalidade. Afirmam que a sentença analisou detalhadamente as provas e concluiu pela insuficiência para configurar a maternidade socioafetiva post mortem. Nesta Superior Instância, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Em seu pronunciamento, a Procuradoria de Justiça descreveu a natureza da ação e opinou pelo desprovimento do recurso apelatório, mantendo a sentença recorrida. Fundamentou que o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem exige a demonstração da vontade manifesta da falecida em estabelecer laços de parentesco, o que, diante da ausência de provas robustas e incontestáveis do estado de filiação socioafetiva, não restou comprovado nos autos. Citou jurisprudência que corrobora este entendimento. É o relatório VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, é necessário consignar que a parte apelante litiga amparada pela gratuidade da justiça, devidamente deferida no dispositivo da sentença, razão pela qual, apenas, ratifico-a nesta instância. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão posta em exame cinge-se ao preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem. A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil, em seu artigo 1.593, acolheram o princípio da igualdade entre os filhos e a pluralidade das entidades familiares, reconhecendo que o parentesco pode decorrer não apenas da consanguinidade ou adoção, mas também de "outra origem", o que a doutrina e a jurisprudência majoritárias interpretam como sendo o vínculo da afetividade. A filiação socioafetiva é aquela baseada no afeto e na posse do estado de filho, independentemente do vínculo biológico ou formal da adoção. O reconhecimento desse vínculo, especialmente após o falecimento do pretenso pai ou mãe, exige cautela redobrada e um conjunto probatório irrefutável. Não basta a mera existência de carinho, cuidado ou convívio; é fundamental demonstrar a vontade inequívoca da falecida em estabelecer o laço de parentesco e que a relação fosse pública e notória como de filiação, configurando a denominada "posse de estado de filho". A "posse de estado de filho" é caracterizada por três elementos principais: 1. Tractatus (Trato): O pai/mãe trata a pessoa como filho/a e é tratado como pai/mãe. 2. Nominatio (Nome): O pai/mãe designa a pessoa como filho/a (embora para a socioafetividade não formalizada, a ausência do nome no registro seja o ponto central). 3. Reputatio (Reputação): A pessoa é publicamente conhecida e reconhecida como filho/a pelos amigos, pela sociedade, pela família em geral. No caso dos autos, a parte autora apresentou elementos como fotos, homenagens em redes sociais e o seguro de vida, além da prova testemunhal/declaratória. Alega que a falecida a tratava como filha ("mamãe vai fazer pra você") e que a relação era pública e notória. Contudo, pelo arcabouço probatório constante dos autos, embora pudesse existir um forte vínculo afetivo e cuidado diário (especialmente nos horários em que os pais da autora trabalhavam), isso não configurou publicamente uma relação de filha, mas sim o afeto intenso entre tia-avó e sobrinha-neta. Ressaltam que a falecida amava a todos os seus sobrinhos e sobrinhos netos indistintamente. Crucialmente para o reconhecimento post mortem, exige-se a demonstração da vontade clara e inequívoca do falecido em reconhecer ou adotar como filho. A falecida Sra. Socorro teve longo período de convivência e vida para externar, de forma expressa e inequívoca, a eventual vontade de reconhecer o vínculo materno, lapso suficiente para que isso ocorresse antes do seu falecimento, o que, pelo conjunto probatório, não restou comprovado. A jurisprudência reforça que o reconhecimento tardio post mortem não pode ser utilizado para interesses meramente econômicos, e que "criar filho alheio", "pegar para criar", "afilhado" não são sinônimos de assunção de parentalidade socioafetiva, especialmente quando o pretenso pai/mãe teve décadas para formalizar a vontade e não o fez. Nesse sentido: Informativo 581 do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai. De fato, a adoção póstuma é prevista no ordenamento pátrio no art. 42, § 6º, do ECA, nos seguintes termos: "A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." O STJ já emprestou exegese ao citado dispositivo para permitir como meio de comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição. Portanto, em situações excepcionais em que fica amplamente demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da sólida relação de afetividade, é possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto (REsp 1.326.728-RS, Terceira Turma, DJe 27/2/2014). Tal entendimento consagra a ideia de que o parentesco civil não advém exclusivamente da origem consanguínea, podendo florescer da socioafetividade, o que não é vedado pela legislação pátria, e, portanto, plenamente possível no ordenamento (REsp 1.217.415-RS, Terceira Turma, DJe 28/6/2012; e REsp 457.635-PB, Quarta Turma, DJ 17/3/2003). Aliás, a socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do CC, no sentido de que "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem". Válido mencionar ainda o teor do Enunciado n. 256 da III Jornada de Direito Civil do CJF, que prevê: "A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil." Ademais, a posse de estado de filho, segundo doutrina especializada, "liga-se à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Aproxima-se, assim, a regra jurídica da realidade. Em regra, as qualidades que se exigem estejam presentes na posse de estado são: publicidade, continuidade e ausência de equívoco". E salienta que "a notoriedade se mostra na objetiva visibilidade da posse de estado no ambiente social; esse fato deve ser contínuo, e essa continuidade, que nem sempre exige atualidade, [...] deve apresentar uma certa duração que revele estabilidade". Por fim, registre-se que a paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana, por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. (REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016). DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Ação declaratória de paternidade socioafetiva, com pedido cumulado de habilitação em inventário. Sentença de improcedência . Irresignação. Paternidade socioafetiva póstuma, para cujo reconhecimento é imprescindível prova inequívoca da vontade do falecido neste sentido. Conjunto probatório, sobretudo testemunhal, que não corrobora as alegações do autor. Vontade do obituado, que foi expressa ainda em vida no que se refere à união estável com a genitora do demandante e à disposição da metade de seus bens por meio de testamento público . Inexistência de qualquer documento relativo à adoção ou parentalidade socioafetiva. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00080890620218190023 202400115312, Relator.: Des(a) . DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 13/08/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO STATUS DE FILHA . AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE POSSE DE FILHA. RELAÇÃO DE AFETO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva post mortem exige prova inequívoca do estado de posse de filho - Segundo o STJ, são requisitos para comprovar a parentalidade socioafetiva: o tratamento como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição - No caso, a apelante não comprovou o estado de posse de filha . As provas demonstraram a relação de afeto entre a apelante e o falecido, o que é insuficiente para caracterizar a filiação socioafetiva - Recurso conhecido e não provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50011023320198130433, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 01/10/2024) O parecer da Procuradoria de Justiça nesta instância revisora alinha-se ao parecer de primeiro grau e à sentença, opinando pelo desprovimento da apelação, sob o fundamento de que a ausência de provas robustas e incontestáveis impede o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem, diante da inexistência de elementos suficientes para comprovar a posse do estado de filiação. Diante do cenário probatório descrito nos autos e da análise feita pelas instâncias precedentes e pelo Ministério Público em ambas as fases, verifica-se que a prova produzida não foi considerada suficiente para demonstrar, de forma inequívoca e pública, a vontade da falecida de ser reconhecida juridicamente como mãe da autora, nem que a autora fosse tratada publicamente como filha legítima pela Sra. Socorro, a ponto de configurar a posse do estado de filha nos moldes exigidos para o reconhecimento post mortem. Ainda que existisse um fortíssimo laço afetivo e cuidado, que são indubitavelmente valiosos e dignos de reconhecimento sob a ótica humana e social, a prova não se mostrou robusta o bastante para transmudar essa relação, por mais profunda que fosse, em vínculo de parentalidade socioafetiva juridicamente reconhecível post mortem, especialmente quando a falecida, em vida, não manifestou tal vontade de forma clara e inconfundível perante a sociedade em geral. O parecer ministerial (ID 33621652 e o de 2ª instância) foi incisivo neste ponto, e a sentença de primeiro grau parece ter seguido tal orientação, o que encontra respaldo na jurisprudência. Em suma, a tese recursal da apelante, embora louvável em seu propósito de buscar o reconhecimento de um vínculo afetivo importante, não se sustenta diante da exigência legal e jurisprudencial da demonstração cabal da vontade da falecida em constituir o vínculo filial e da posse de estado de filha com notoriedade pública, requisitos estes que o conjunto probatório, na visão da sentença e dos pareceres ministeriais, não conseguiu comprovar de maneira inequívoca. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de R$2.000,00 (dois mil reais), para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (ora apelante), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0836225-03.2023.8.15.2001

ID: 297757900

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836225-03.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA LIMA CAVALCANTI DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

SILVIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836225-03.2023.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836225-03.2023.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Vara de Família da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator APELANTE: L.H.C.D.A., representada por seu genitor Carlos Araújo dos Santos ADVOGADO: Anderson Ferreira Marques (OAB/PB 11.828) APELADOS: Josivaldo Medeiros de Lima e outros ADVOGADO: Silvio José de Oliveira Silva (OAB/PB 21.526) Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA VONTADE DO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, cumulada com pedido de Averbação no Registro Civil, proposta por menor representada por seu genitor, alegando vínculo materno socioafetivo com a tia-avó falecida, que a trataria como filha. A autora apresentou documentos, fotos, bilhetes e testemunhos como provas da relação. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau por ausência de comprovação da posse do estado de filha. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, pleiteando a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem, especialmente a manifestação inequívoca da vontade da falecida em reconhecer a menor como filha e a posse do estado de filha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem exige prova inequívoca da vontade do falecido em constituir o vínculo parental, bem como demonstração pública, contínua e inequívoca da posse do estado de filho. 4. A posse do estado de filho exige a conjugação dos elementos do tractatus (trato como filha), nominatio (designação como filha) e reputatio (reconhecimento social do vínculo). 5. O conjunto probatório apresentado, embora indique forte vínculo afetivo, não é suficiente para comprovar a vontade inequívoca da falecida em assumir a condição de mãe da autora. 6. A falecida teve oportunidade, durante longo período de convivência, de formalizar tal vínculo ou expressar publicamente essa intenção, o que não ocorreu. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que o reconhecimento post mortem da parentalidade socioafetiva não pode se basear apenas no afeto ou em presunções, especialmente em hipóteses com possível implicação patrimonial. 8. O parecer do Ministério Público em ambas as instâncias e a sentença de primeiro grau convergem no sentido da ausência de elementos suficientes para o reconhecimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem exige demonstração inequívoca da vontade do falecido em constituir vínculo de filiação. 2. A existência de afeto e convivência, por si sós, não configuram posse do estado de filho quando ausente publicidade e vontade expressa de parentalidade. 3. O reconhecimento judicial da filiação socioafetiva post mortem demanda provas robustas e incontroversas, não se admitindo presunções diante de possível interesse patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 227, § 6º; CC, art. 1.593; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/4/2016; TJ-RJ, Apelação 0008089-06.2021.8.19.0023, j. 13/08/2024; TJ-MG, Apelação Cível 5001102-33.2019.8.13.0433, j. 27/09/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por L. H. L. C. D. A., representada por seu genitor Carlos Araújo dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital nos autos da Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, Cumulada com Averbação de Registro Civil, tombada sob o nº 0836225-03.2023.8.15.2001. O polo passivo da demanda é composto por JOSIVALDO MEDEIROS DE LIMA e OUTROS, indicados como irmãos e herdeiros da falecida. Na petição inicial, a parte autora narrou a existência de um forte vínculo afetivo e familiar com a Sra. MARIA DO SOCORRO LIMA, sua tia-avó falecida em 21/07/2020, alegando que esta a tratava como filha. Segundo a autora, a falecida se referia a si mesma como "mamãe" para a menor e a relação era pública, notória e permanente, conhecida pela sociedade, "saltando aos olhos". Afirma que a falecida teria assumido responsabilidades educacionais e financeiras. Como prova da relação socioafetiva, a autora mencionou fotos, homenagens recíprocas em redes sociais, cartinhas, cartões, a concessão de seguro de vida em seu favor, e depoimentos de testemunhas. Requereu a declaração da filiação socioafetiva post mortem e a averbação no registro civil, fundamentando a ação nos arts. 1º, III, 227, § 6º da Constituição Federal e 1.593 do Código Civil. Os autos foram inicialmente distribuídos à Vara de Feitos Especiais e posteriormente redistribuídos à 3ª Vara de Família da Capital. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Foi designada audiência de conciliação para 31/08/2023. Foram realizadas diversas diligências para a citação dos réus, incluindo cartas precatórias para aqueles residentes fora de João Pessoa/PB. Foi facultada a participação por videoconferência para os que residiam fora da Grande João Pessoa ou estavam impossibilitados de comparecer presencialmente. A citação da ré Gerusa Lima de Brito, residente em Recife/PE, enfrentou dificuldades e precisou ser renovada. A certidão de citação de Gerusa Lima de Brito foi juntada em 14/12/2023. A audiência de conciliação, realizada em 31/08/2023, resultou infrutífera, com ausência de algumas partes, incluindo Gerusa Lima de Brito. Diante do manifesto desinteresse das partes demandadas na conciliação, a requerimento da parte autora, foi dispensada nova audiência. Os réus já citados foram intimados para contestar no prazo de 15 dias. Foi certificado o decurso do prazo sem contestação por parte de Gerusa Lima de Brito, e foi decretada a revelia dos promovidos. Os réus habilitaram advogado nos autos e apresentaram defesa (Alegações Finais que, no contexto, também serviram como manifestação após a revelia), sustentando a improcedência da ação. Argumentaram que a relação era de forte afeto, mas não de filiação, e que a falecida amava a todos os sobrinhos/sobrinhos-netos com o mesmo carinho e participação em suas vidas, não havendo publicidade de tratamento específico como filha. Alegaram possível interesse meramente econômico na demanda. Apresentaram fotos da falecida com outros familiares para demonstrar que a afetividade era generalizada. Questionaram por que a ação não foi proposta antes do falecimento. Houve fase de especificação de provas, com requerimento de produção de prova testemunhal pelas partes. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução, foram ouvidos declarantes. As duas primeiras declarantes arroladas pela autora (amigas da falecida) afirmaram que a falecida nutria uma relação distinta com a autora, embora também possuísse afeto por outros familiares. Os declarantes arrolados pela parte ré (familiares) negaram qualquer distinção no trato da tia-avó para com a autora, sustentando que o carinho era geral. O patrono da parte autora requereu a limitação do número de depoimentos. Após as alegações finais apresentadas pelas partes, os autos foram remetidos ao Ministério Público em primeiro grau para parecer final. O Ministério Público, em parecer, opinou pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Fundamentou que, embora houvesse carinho e afetividade, não restou evidenciado o interesse da de cujus em reconhecer a menor como filha, nem que fosse tratada na sociedade como tal. Destacou que a falecida teve tempo para externar expressa e inequivocamente a vontade de reconhecer o vínculo materno, o que não ocorreu. Mencionou que "criar filho alheio" ou "afilhado" não são sinônimos de assunção de parentalidade socioafetiva, e que o instituto não pode ser usado para interesses exclusivamente patrimoniais. Sobreveio sentença, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial. O Douto Juízo de primeiro grau entendeu que não houve prova suficiente da filiação socioafetiva, e que a maternidade socioafetiva deve decorrer da vontade e do afeto, não do arbítrio. Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação. Em suas razões, requer a reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais de declaração de filiação socioafetiva post mortem e averbação sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES. Alega que há provas mais que suficientes nos autos (documentos, fotos, depoimentos/declarações) que demonstram inequivocamente a relação de mãe e filha, publicamente conhecida. Cita, como provas robustas, fotos, bilhetes/cartões, uma carta da falecida para a professora da apelante, e a apólice de seguro de vida em seu favor, documentos estes que, segundo a apelante, não foram impugnados pelos réus. Contrapõe os declarantes que arrolou (amigas da falecida e sem interesse na causa) aos declarantes arrolados pelos réus (familiares preocupados com vantagens econômicas), pugnando pelo devido valor probatório às declarações prestadas. O apelo é tempestivo e a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Os réus apresentaram Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Reafirmam que a sentença deve ser mantida pela correta análise dos fatos e do direito. Argumentam que a apelação busca rediscutir matéria fática já devidamente apreciada. Reiteram a insuficiência probatória do alegado pela autora. Corroboram o entendimento do Ministério Público de primeiro grau, citando trecho de seu parecer acerca da ausência de manifestação expressa e inequívoca da vontade da falecida em reconhecer o vínculo materno, apesar do longo período de convivência. Mencionam o interesse exclusivamente financeiro da demanda, citando jurisprudência que alerta para o uso do instituto com essa finalidade. Afirmam que a sentença analisou detalhadamente as provas e concluiu pela insuficiência para configurar a maternidade socioafetiva post mortem. Nesta Superior Instância, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Em seu pronunciamento, a Procuradoria de Justiça descreveu a natureza da ação e opinou pelo desprovimento do recurso apelatório, mantendo a sentença recorrida. Fundamentou que o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem exige a demonstração da vontade manifesta da falecida em estabelecer laços de parentesco, o que, diante da ausência de provas robustas e incontestáveis do estado de filiação socioafetiva, não restou comprovado nos autos. Citou jurisprudência que corrobora este entendimento. É o relatório VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, é necessário consignar que a parte apelante litiga amparada pela gratuidade da justiça, devidamente deferida no dispositivo da sentença, razão pela qual, apenas, ratifico-a nesta instância. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão posta em exame cinge-se ao preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem. A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil, em seu artigo 1.593, acolheram o princípio da igualdade entre os filhos e a pluralidade das entidades familiares, reconhecendo que o parentesco pode decorrer não apenas da consanguinidade ou adoção, mas também de "outra origem", o que a doutrina e a jurisprudência majoritárias interpretam como sendo o vínculo da afetividade. A filiação socioafetiva é aquela baseada no afeto e na posse do estado de filho, independentemente do vínculo biológico ou formal da adoção. O reconhecimento desse vínculo, especialmente após o falecimento do pretenso pai ou mãe, exige cautela redobrada e um conjunto probatório irrefutável. Não basta a mera existência de carinho, cuidado ou convívio; é fundamental demonstrar a vontade inequívoca da falecida em estabelecer o laço de parentesco e que a relação fosse pública e notória como de filiação, configurando a denominada "posse de estado de filho". A "posse de estado de filho" é caracterizada por três elementos principais: 1. Tractatus (Trato): O pai/mãe trata a pessoa como filho/a e é tratado como pai/mãe. 2. Nominatio (Nome): O pai/mãe designa a pessoa como filho/a (embora para a socioafetividade não formalizada, a ausência do nome no registro seja o ponto central). 3. Reputatio (Reputação): A pessoa é publicamente conhecida e reconhecida como filho/a pelos amigos, pela sociedade, pela família em geral. No caso dos autos, a parte autora apresentou elementos como fotos, homenagens em redes sociais e o seguro de vida, além da prova testemunhal/declaratória. Alega que a falecida a tratava como filha ("mamãe vai fazer pra você") e que a relação era pública e notória. Contudo, pelo arcabouço probatório constante dos autos, embora pudesse existir um forte vínculo afetivo e cuidado diário (especialmente nos horários em que os pais da autora trabalhavam), isso não configurou publicamente uma relação de filha, mas sim o afeto intenso entre tia-avó e sobrinha-neta. Ressaltam que a falecida amava a todos os seus sobrinhos e sobrinhos netos indistintamente. Crucialmente para o reconhecimento post mortem, exige-se a demonstração da vontade clara e inequívoca do falecido em reconhecer ou adotar como filho. A falecida Sra. Socorro teve longo período de convivência e vida para externar, de forma expressa e inequívoca, a eventual vontade de reconhecer o vínculo materno, lapso suficiente para que isso ocorresse antes do seu falecimento, o que, pelo conjunto probatório, não restou comprovado. A jurisprudência reforça que o reconhecimento tardio post mortem não pode ser utilizado para interesses meramente econômicos, e que "criar filho alheio", "pegar para criar", "afilhado" não são sinônimos de assunção de parentalidade socioafetiva, especialmente quando o pretenso pai/mãe teve décadas para formalizar a vontade e não o fez. Nesse sentido: Informativo 581 do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai. De fato, a adoção póstuma é prevista no ordenamento pátrio no art. 42, § 6º, do ECA, nos seguintes termos: "A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." O STJ já emprestou exegese ao citado dispositivo para permitir como meio de comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição. Portanto, em situações excepcionais em que fica amplamente demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da sólida relação de afetividade, é possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto (REsp 1.326.728-RS, Terceira Turma, DJe 27/2/2014). Tal entendimento consagra a ideia de que o parentesco civil não advém exclusivamente da origem consanguínea, podendo florescer da socioafetividade, o que não é vedado pela legislação pátria, e, portanto, plenamente possível no ordenamento (REsp 1.217.415-RS, Terceira Turma, DJe 28/6/2012; e REsp 457.635-PB, Quarta Turma, DJ 17/3/2003). Aliás, a socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do CC, no sentido de que "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem". Válido mencionar ainda o teor do Enunciado n. 256 da III Jornada de Direito Civil do CJF, que prevê: "A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil." Ademais, a posse de estado de filho, segundo doutrina especializada, "liga-se à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Aproxima-se, assim, a regra jurídica da realidade. Em regra, as qualidades que se exigem estejam presentes na posse de estado são: publicidade, continuidade e ausência de equívoco". E salienta que "a notoriedade se mostra na objetiva visibilidade da posse de estado no ambiente social; esse fato deve ser contínuo, e essa continuidade, que nem sempre exige atualidade, [...] deve apresentar uma certa duração que revele estabilidade". Por fim, registre-se que a paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana, por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. (REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016). DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Ação declaratória de paternidade socioafetiva, com pedido cumulado de habilitação em inventário. Sentença de improcedência . Irresignação. Paternidade socioafetiva póstuma, para cujo reconhecimento é imprescindível prova inequívoca da vontade do falecido neste sentido. Conjunto probatório, sobretudo testemunhal, que não corrobora as alegações do autor. Vontade do obituado, que foi expressa ainda em vida no que se refere à união estável com a genitora do demandante e à disposição da metade de seus bens por meio de testamento público . Inexistência de qualquer documento relativo à adoção ou parentalidade socioafetiva. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00080890620218190023 202400115312, Relator.: Des(a) . DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 13/08/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO STATUS DE FILHA . AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE POSSE DE FILHA. RELAÇÃO DE AFETO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva post mortem exige prova inequívoca do estado de posse de filho - Segundo o STJ, são requisitos para comprovar a parentalidade socioafetiva: o tratamento como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição - No caso, a apelante não comprovou o estado de posse de filha . As provas demonstraram a relação de afeto entre a apelante e o falecido, o que é insuficiente para caracterizar a filiação socioafetiva - Recurso conhecido e não provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50011023320198130433, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 01/10/2024) O parecer da Procuradoria de Justiça nesta instância revisora alinha-se ao parecer de primeiro grau e à sentença, opinando pelo desprovimento da apelação, sob o fundamento de que a ausência de provas robustas e incontestáveis impede o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem, diante da inexistência de elementos suficientes para comprovar a posse do estado de filiação. Diante do cenário probatório descrito nos autos e da análise feita pelas instâncias precedentes e pelo Ministério Público em ambas as fases, verifica-se que a prova produzida não foi considerada suficiente para demonstrar, de forma inequívoca e pública, a vontade da falecida de ser reconhecida juridicamente como mãe da autora, nem que a autora fosse tratada publicamente como filha legítima pela Sra. Socorro, a ponto de configurar a posse do estado de filha nos moldes exigidos para o reconhecimento post mortem. Ainda que existisse um fortíssimo laço afetivo e cuidado, que são indubitavelmente valiosos e dignos de reconhecimento sob a ótica humana e social, a prova não se mostrou robusta o bastante para transmudar essa relação, por mais profunda que fosse, em vínculo de parentalidade socioafetiva juridicamente reconhecível post mortem, especialmente quando a falecida, em vida, não manifestou tal vontade de forma clara e inconfundível perante a sociedade em geral. O parecer ministerial (ID 33621652 e o de 2ª instância) foi incisivo neste ponto, e a sentença de primeiro grau parece ter seguido tal orientação, o que encontra respaldo na jurisprudência. Em suma, a tese recursal da apelante, embora louvável em seu propósito de buscar o reconhecimento de um vínculo afetivo importante, não se sustenta diante da exigência legal e jurisprudencial da demonstração cabal da vontade da falecida em constituir o vínculo filial e da posse de estado de filha com notoriedade pública, requisitos estes que o conjunto probatório, na visão da sentença e dos pareceres ministeriais, não conseguiu comprovar de maneira inequívoca. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de R$2.000,00 (dois mil reais), para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (ora apelante), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 5001102-03.2025.8.13.0569

ID: 321304877

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-03.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SACRAMENTO NÚMERO: 5001102-03.2025.8.13.0569 REQUERENTE(S): AGUINALDO DA SILVA BATISTA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #193483# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS, SOBRETUDO PORQUE A AUTORA ALEGA QUE LABOROU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. resumo DO PEDIDO Com a presente demanda, a parte autora pretende a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada. Para tanto, requer seja computado em seu favor tempo de suposto labor rural não reconhecido administrativamente. Não assiste razão à parte autora. RESUMO DA DEFESA: TIPO 2 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS, SOBRETUDO PORQUE A AUTORA ALEGA QUE LABOROU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: Períodos que o Autor Deseja Reconhecer: O autor, Aguinaldo da Silva Batista, deseja reconhecer os seguintes períodos de labor rural: 11/01/1997 a 31/12/1997 01/01/1998 a 06/07/1999 07/07/1999 a 30/06/2003 01/09/2003 a 30/09/2003 01/11/2003 a 31/12/2004 01/07/2005 a 31/07/2005 01/10/2005 a 31/10/2005 01/01/2006 a 31/01/2006 01/04/2006 a 30/06/2007 01/08/2007 a 14/10/2010 26/06/2010 a 31/01/2011 01/07/2014 a 30/09/2016 01/11/2016 a 21/05/2017 28/09/2017 a 31/12/2018 Causas de Pedir: O autor alega que, durante esses períodos, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar, conforme comprovado por diversos documentos anexados aos autos, como Declaração de Produtor Rural, Comprovante de Inscrição Estadual de Produtor Rural, Ficha Sanitária, Certificado de Vacinação contra a Brucelose e Notas Fiscais. Pedidos Pedido de Concessão ou Revisão: O autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, observando as regras do tempo adicional de 100%, conforme previsto no art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Datas dos Requerimentos Administrativos: O requerimento administrativo foi realizado em 23/05/2023, no qual o autor solicitou a averbação do período rural laborado e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de Danos Morais: Não há pedido de danos morais na presente ação. RESUMO DO CNIS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Nome do Interessado: Aguinaldo da Silva Batista Data de Nascimento: 30/06/1961 Filiação: Maria Abadia da Silva Requerimentos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 173.439.400-2 DER: 23/05/2023 RESUMO DO PEDIDO DE TEMPO RURAL NA PETIÇÃO INICIAL: Pedido de averbação de tempo rural abaixo dos 12 anos (mérito) não Pedido de averbação de tempo rural após 1991 (mérito) sim Nome dos genitores ( dossiê previdenciário em anexo): Maria Abadia da Silva Jose Batista Autodeclaração de tempo rural juntado(colar a seguir): não RESUMO DAS PRELIMINARES: Autodeclaração rural: A parte Autora não apresentou a autodeclaração indicando os períodos no qual teria exercido atividade rural. RESUMO DO MÉRITO: Para Períodos Posteriores a 01/11/1991: Não é mais possível averbar, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição (direito adquirido ou regra de transição da EC103/19) os períodos rurais (segurado especial/ contribuinte individual) não contribuídos ou não indenizados até o advento da EC 103/19, ainda que haja prova material. As indenizações só poderiam ser efetivadas até o advento da Emenda Constitucional 103. PRELIMINARES Em preliminar, o INSS argui a prescrição quinquenal. Obrigatoriedade da apresentação de autodeclaração rural desde a edição da MP 871/2019, em 18/01/2019. A autodeclaração rural está prevista no art. 38-B, §2º, Lei nº 8.213/91, com redada conferida pela Lei nº 13.846/2019. A autodeclaração rural foi instituída pela MP 871/2019, havendo a Lei nº 13.846/2019 alterado os marcos temporais de início da sua vigência e término. Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Portanto, desde a edição da MP 871/2019, em 18/01/2019, faz-se obrigatória a apresentação de autodeclaração rural. A não apresentação deste documento, na via administrativa, prejudica a analise do pedido do Autor; e na via judicial, implica na ausência do interesse processual. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de suposto labor rural, em regime de economia familiar. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC TEMPO DE SERVIÇO INDENIZADO APÓS A EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO COM REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019. EFEITOS CONSTITUTIVOS. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1329/STF No caso concreto, pretende a parte autora seja desconsiderada a natureza constitutiva da indenização de contribuições previdenciárias, a fim de que possa se valer de tempo de serviço/contribuição indenizado posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019 para obter benefício com as regras anteriores a ela ou, ainda, pelas regras de transição. Destaque-se que o STF reconheceu a repercussão geral (Tema 1329/STF) da controvérsia: Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Complementação de contribuição previdenciária. Regra de transição da EC nº 103/2019. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. Razões de decidir 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. (RE 1508285 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-296 DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Os recolhimentos em atraso/complementados a destempo têm natureza constitutiva, e não declaratória. Por isso, sua existência só ocorre com o efetivo pagamento (no caso da parte autora, ocorrido depois da vigência da EC 103/2019). A Emenda Constitucional, no art.3º, expressamente não autorizou a inclusão de período indenizado após 13/11/2019 para verificação de direito adquirido com base em regras anteriores. Isso porque não se pode confundir direito adquirido com mera expectativa de direito. O período de efetiva atividade laborativa somente passa a integrar o patrimônio jurídico da parte autora após a integral quitação da indenização do período. Em suma, a análise do direito adquirido do segurado ao benefício com base nas regras anteriores à EC 103/2019, ou a contagem do tempo de contribuição efetivo até esse marco temporal para acesso às regras de transição, deve ser feita conforme a situação fática existente naquele momento, em 13/11/2019. Diante do exposto, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente. Sucessivamente, caso se entenda possível o cômputo de período de labor indenizado para fins de enquadramento nas regras anteriores e/ou de transição, o INSS requer que os efeitos financeiros da concessão do benefício só ocorreram após a quitação integral da indenização/complementação das contribuições. PREQUESTIONAMENTO: artigos 3º, 16, 17 da EC 103/2019; artigos 5º, XXXVI, e 195, §5º, da CF/88; art. 96, IV, da Lei 8.213/91 e 45-A da Lei 8.212/91. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extr aordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os artigos 201, 195, §§ 5º e 14, da Constituição Federal, artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 19-E e § 27-A do artigo 216 do Decreto nº. 3.048/1999 e Lei nº. 13.846/2019. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS, SOBRETUDO PORQUE A AUTORA ALEGA QUE LABOROU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA PROCURADORA FEDERAL

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Processo nº 5001102-96.2021.4.03.6181

ID: 329268187

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001102-96.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA PRADO

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FRANCA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001102-96.2021.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANA MARIA PRADO Adv… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001102-96.2021.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANA MARIA PRADO Advogado do(a) REU: ANA PAULA FRANCA DANTAS - SP296220 SENTENÇA TIPO D Vistos em sentença. Trata-se de denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal, em face de ANA MARIA PRADO, como incursa nas penas do artigo 171, §3º, do Código Penal (ID 46323975 - pp. 2/6). Narra a inicial, em síntese, que a denunciada, no dia 01 de setembro de 2011, requereu benefício de pensão por morte instruído com documentos falsos destinados a comprovar vínculo de união estável com o segurado falecido Nicola Gris, sendo o referido benefício concedido pelo servidor do INSS Atomes Cordeiro da Silva. Narra, ainda, que, em razão da suspeita de ocorrência de fraude, foi iniciado procedimento de reavaliação na autarquia previdenciária, tendo se constatado que os documentos relativos ao plano de saúde e ao seguro de Nicola, apresentados quando da protocolização, eram falsos, uma vez que as instituições respectivas, em resposta aos ofícios que lhes foram enviados, declararam que tanto o segurado, quanto a pensionista não constavam de seus registros. Consta da denúncia, também, que o irmão do falecido, ouvido no INSS e também na polícia, declarou que não conhecia Ana, que Nicola não residia no endereço declarado por aquela ao fazer o requerimento e que morava sozinho. Consta da peça de acusação, por fim, que a pensão foi paga de novembro de 2011 a fevereiro de 2017, causando um prejuízo de R$ 285.979,24 à autarquia. A denúncia foi recebida em 11 de junho de 2024, consoante decisão de ID 328059868. A acusada apresentou resposta à acusação (ID 343577829), no bojo da qual suscitou as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. Pela decisão de ID 345858617, foram afastadas as questões suscitadas e determinado o prosseguimento do feito. Procedeu-se à realização da audiência de instrução, com a oitiva da testemunha de acusação João Gris Peres (ID 358742124) e o interrogatório da ré (IDs 358742131 e 358742127). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal não foram formulados requerimentos pelas partes (ID 358742101). O Ministério Público Federal apresentou memoriais, nos quais sustentou que ficaram suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, tendo requerido a condenação da acusada (ID 360860839). A Defesa, nessa fase, alegou que não foram colhidas provas de autoria, tendo postulado pela absolvição. Subsidiariamente, teceu considerações relacionadas à dosimetria da pena (ID 366493491) As folhas de antecedentes, informações criminais e demais certidões foram juntadas aos autos. É o relatório. DECIDO. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente à apreciação do mérito. 1. Materialidade e autoria Tenho que a materialidade e a autoria delitivas da infração prevista no art. 171, caput e §3º, do Código Penal, ficaram demonstradas pelas provas contidas nos autos. Inicialmente, observo que foi anexada cópia do requerimento de pensão por morte assinado pela ré (ID 45938256 – p. 7), instruído, entre outros, com comprovantes de endereço da própria e do segurado falecido em local coincidente (ID 45938256 – pp. 13/14), com as carteiras em nome de ambos junto ao plano de saúde Trasmontano (ID 45938256 – p. 18) e correspondência que teria sido enviada para Ana e Nicola pela Bradesco Seguros (ID 45938256 – p. 19). Oficiadas as duas últimas instituições, a primeira informou ao INSS que somente a acusada havia sido sua associada, no período compreendido entre 21.03.2005 e 28.08.2011, e que o nome de Nicola não constava em seus arquivos (ID 45938258 – p. 6). A segunda, por sua vez, respondeu esclarecendo que não foi encontrado qualquer produto em nome de Nicola ou que tenha Ana como beneficiária (ID 45938259 – p. 15). Foi anexado ao processo administrativo, também, ofício encaminhado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, no qual aquele órgão esclarece que Nicola havia sido professor e que não possuía dependentes (ID 45938258 – p. 23). A par disso, foi ouvido, ainda na fase inquisitiva, João Gris Peres, irmão do segurado falecido, o qual declarou que esse morava sozinho, na Rua Isaac Tabacow, e não na que consta dos documentos que instruíram o requerimento de pensão, e que não conhecia a pessoa de Ana (ID 45938252 – pp. 20/21). Com fundamento em todas essas evidências, o benefício foi cessado, consoante as razões explanadas no Relatório Conclusivo Individual elaborado pela autarquia previdenciária e anexado no documento de ID 45938260 – pp. 2/7. As referidas evidências, especialmente os ofícios encaminhados pelas empresas Trasmontano e Bradesco Seguros, constituem provas contundentes de que os documentos usados para instruir o pedido de pensão são falsos, justamente por não ter sido localizado o nome de Nicola nos cadastros de ambas. Em relação às declarações prestadas por João Gris Peres, foi ele ouvido em juízo, na condição de testemunha de acusação, oportunidade na qual novamente declarou que Nicola não residiu no endereço declarado pela ré perante a autarquia previdenciária e que morava sozinho. Declarou, ainda, que foi a pessoa quem o levou ao hospital no qual veio a falecer e que o segurado não tinha plano de saúde. Informou, por fim, que não conhecia Ana (ID 358742124). Transcrevo, a seguir, trechos de sua oitiva, que segue reproduzida na íntegra, assim como o interrogatório, em anexo que acompanha a presente sentença. “(...) MPF O senhor sabe se ele manteve um relacionamento com a Ana Maria Prado? Testemunha Eu desconheço. MPF O senhor sabe se ele já morou no mesmo endereço com ela? Testemunha Desconheço também. MPF O senhor sabe se ele já morou num endereço chamando Rua Colônia Leopoldina, Vila Silvia? Testemunha Eu só posso fazer um preâmbulozinho. Eu declarei na Polícia Federal algumas coisas, eu vou manter o que está declarado lá. E vou responder a vocês também. Então, eu desconheço esse endereço e lá na Polícia Federal eu coloquei que meu irmão morava na Rua Isaac Tabacou, que é lá que eu fui buscá-lo antes de morrer. MPF O senhor sabe se ele tinha plano de saúde? Testemunha Não. Testemunha Ele era funcionário público do Estado de São Paulo e usava o Hospital do Servidor Público, que eu levei ele lá, inclusive. MPF Essa senhora que se encontra na tela, o senhor já viu ela na vida? Sabe se ela manteve relacionamento com seu irmão? Testemunha Olha, eu não conheço essa senhora, não consigo me lembrar não. (...)” Conjugadas as evidências documentais colhidas no processo administrativo com o teor do depoimento da testemunha, conclui-se que o segurado falecido não manteve união estável com Ana e que os documentos usados por ela para instruir o requerimento de pensão eram falsos. O deferimento do benefício, de seu turno, somente foi possível em face do uso da referida documentação, tendo sido realizado sem que estivessem presentes os requisitos legais aplicáveis à hipótese, razão pela qual é patente a existência do estelionato. Com a concessão, a pensão foi paga de novembro de 2011 a janeiro de 2017, acarretando um prejuízo de R$ 280.511,07 aos cofres públicos, conforme o cálculo anexado no documento de ID 45938259 – pp. 1/3. Nesse contexto, cabe consignar que a própria acusada, ao ser ouvida em juízo, confirmou que não chegou a morar com Nicola, com o qual tinha apenas relação de amizade. Disse, ainda, que não tinha conhecimento de que o segurado tivesse plano de saúde, que não mantinha contato com ele à época do óbito e que uma pessoa de nome Célia foi responsável por protocolizar o pedido na autarquia. Tal pessoa, segundo a ré, teria lhe dito que poderia requerer a pensão (IDs 358742131 e 358742127). Confira-se: "(...) Acusada Ana Maria Olha, eu conheci o Nicolas Gris e nós não chegamos a morar juntos, nem eu na casa dele, nem ele na minha casa. Ele era uma pessoa muito reservada, tinha uma amizade muito bonita, muito boa, conheci ele através de outros professores e eu não dei entrada, não fui eu diretamente a previdência dar entrada a esse benefício, foi através de uma moça que eu conheci e ela, né, a gente conversando, ela perguntou, eu dei meus documentos para ela, ela deu entrada nesse benefício dizendo que eu tinha direito, eu não fui até a agência para dar a entrada, né, e ela pediu meus documentos, eu dei meus documentos, confiei na pessoa, mas infelizmente eu não sabia que ia poder causar esse transtorno todo na minha vida, né, porque isso me causou uma depressão muito grande a partir do momento que eu fiquei sabendo que foi fraudado, que o benefício foi interrompido, mas eu nunca ia imaginar que isso pudesse acontecer. Magistrada Como foi que a senhora conheceu o senhor Nicola? Acusada Ana Maria Então, eu conheci ele através de outros professores na época que são conhecidos, que era, que conhecia ele, que eu conheci, quer dizer, eu conheço eles até hoje, que eles estão vivos graças a Deus. Cada um seguiu o seu caminho, um mora no interior, outro mora na capital mesmo, mas a gente ficava, tomava uma cerveja num barzinho, na casa de um conhecido, e ele era uma pessoa muito boa, falava pouco, uma pessoa depressiva, a gente fazia companhia um para o outro, eu não estive presente no final da vida dele, porque eu também tive problemas particulares, infelizmente. (...) Magistrada Ele chegou a colocar a senhora como dependente de algum plano de saúde dele? Acusada Ana Maria Não, não, porque ele era servidor público, que eu saiba, ele não tinha, não sei se ele tinha plano de saúde, eu tinha um plano de saúde, que era a Transmontano, mas ele não me colocou em nenhum plano de saúde nenhum, que eu, eu tinha o meu plano de saúde particular, e ele era servidor público. Magistrada Qual que era o plano da senhora? Acusada Ana Maria É transmontano, era o meu plano. Magistrada E essa pessoa que a senhora disse, que cuidou do benefício da senhora, qual que é o nome dessa pessoa? Acusada Ana Maria Olha, que eu lembro, só o nome dela, porque eu nem lembro de sobrenome, não sei nem se ela me passou, era Célia, essa moça se chamava Célia, eu não sei nem se ela tá viva, porque eu não tive mais contato com ela, eu tentei procurar por ela, mas ela, ela sumiu, infelizmente, sumiu. Magistrada E a senhora entregou, chegou a entregar algum documento para essa senhora Célia? Primeiro assim, eu queria saber, a senhora Célia falou para a senhora que a senhora teria direito a essa pensão? Acusada Ana Maria Falou, ela pediu os documentos, eu entreguei o que eu tinha, né, inclusive eu consegui, assim, entreguei para ela os documentos, as notas fiscais, que teve uma nota fiscal que foi para rua, para a minha casa, para Colônia Leopoldina, onde eu morava, entreguei, ela perguntou se eu tinha algum comprovante de endereço, eu entreguei os documentos para ela, ela simplesmente disse que eu tinha direito, né, foi isso, mas eu nunca cheguei a ir até a Previdência, porque ela que resolveu tudo para mim. Magistrada E ela disse que a senhora teria direito por quê? O que ela falou, se ela tem direito a receber a pensão do senhor Nicola, por quê? Acusada Ana Maria Porque ele, como ela, assim, ela falou assim, você vivia com ele, vivia assim, né, não tinha, eu não tinha, nós não tínhamos, né, união estável, mas eu estar presente na vida dele, bem antes dele falecer, e ela pediu, conta a sua relação com o seu Nicolas, eu contei, ela falou assim, sabia que você tem direito? Eu, sei, falei, né, porque não custava nada, ela falou que eu tinha direito para entregar os documentos para ela, comprovante de endereço, foi isso, que eu lembro foi isso, porque faz tantos anos, né, então fica muito longe para lembrar detalhes. Magistrada A senhora falou que na época em que ele esteve doente, a senhora não estava presente, porque a senhora também teve alguns problemas. A senhora se lembra quando a senhora deixou de ter contato com ele, com o senhor Nicolas? Acusada Ana Maria Eu tive, eu tive assim, deixei mais ou menos de ter contato com ele, mais ou menos em 2010, foi nessa época que eu tive que me afastar, eu lembro que foi pouco tempo e logo em seguida eu fiquei sabendo do óbito dele, eu tive problemas familiares, entrei em depressão nessa época também, eu não tinha condições de ajudar ele, porque ele também era uma pessoa depressiva, então não ia dar certo duas pessoas depressivas juntas, um para apoiar o outro, né, então eu me afastei dele por esses motivos e quando eu soube ele já tinha falecido. (...)” - grifei A versão da ré, no sentido de que teve relacionamento com o segurado e de que esse passava um tempo em sua casa, não é verossímil, da mesma forma que também não o é sua alegação de que acreditava que teria direito ao recebimento da pensão. De fato, toda a prova documental anexada aos autos aponta em sentido contrário, sendo de conhecimento notório que a pensão por morte somente é paga nos casos em que demonstrada a existência de convivência marital à época do óbito. Friso, por oportuno, que Ana confessou a prática do crime quando da celebração do acordo de não persecução penal (ID 58324294), que foi posteriormente rescindido por descumprimento de suas cláusulas, o que constitui mais uma evidência a apontar no sentido de que aquela tinha ciência da ilicitude de sua conduta e do caráter indevido do recebimento do benefício. Diante desse quadro, conclui-se pela comprovação da materialidade do estelionato e, ainda, que Ana cometeu o crime a ela imputado na inicial. 2. Tipicidade A acusada foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 171, caput e §3º, do Código Penal. O crime que se imputa à ré é descrito nos seguintes termos: “Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (...) §3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Da análise dos autos, constata-se que a conduta de Ana se subsome perfeitamente à atividade prevista no caput do art. 171. Em outras palavras, transpondo-se a descrição legal para a hipótese em apreço, observo que a acusada protocolizou pedido de pensão por morte instruído com documentos inidôneos, tendo o benefício sido deferido por ter a autarquia previdenciária considerado comprovada sua condição de companheira do segurado falecido, o que não correspondia à realidade. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo, verifico a presença do dolo exigido pelo tipo penal, consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem indevida, induzindo a INSS em erro, com a utilização da documentação mencionada no item anterior desta sentença. A circunstância de ter a ré conseguido reverter, administrativamente, a decisão que cancelou a pensão, justamente em face da independência das esferas, não interfere na adequação típica, mormente em face das robustas provas colacionadas aos autos, conforme explanado no capítulo anterior. Dessa forma, reconheço a tipicidade da ação praticada pela acusada, adequada ao art. 171, caput e §3º, do Código Penal. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia apresentada para condenar ANA MARIA PRADO às sanções previstas no art. 171, caput e §3º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 3.1. Dosimetria da pena Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), a acusada é culpável, já que tinha conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação. Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da culpabilidade. Não há antecedentes a serem computados. Não há elementos para aferição da personalidade. Os motivos do crime e as consequências são normais à espécie. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Em face do acima exposto, fixo a pena base privativa de liberdade para o crime, nessa fase, em 1 (um) ano de reclusão. b) Na segunda fase da aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a serem computadas. Em relação à confissão espontânea, não obstante o réu tenha confessado a prática dos crimes por ocasião da celebração do acordo de não persecução penal, a pena já foi fixada no mínimo legal na fase anterior, razão pela qual não é cabível nova diminuição com esse fundamento. E isso porque as atenuantes, assim como as agravantes, não fazem parte do tipo penal, sendo vedado ao juiz utiliza-las para ultrapassar os limites mínimo e máximo fixados pelo legislador. Nessa linha de raciocínio, não há qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado é o seguinte: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Colaciono, por oportuna, a lição de Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 23ª Edição, Editora Forense, 2023, p. 454: “77. Fixação da pena abaixo do mínimo legal: (...). quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassa-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador. (...)”. Por conseguinte, mantenho a pena, nessa fase, em 1 (um) ano de reclusão. c) Na terceira fase da aplicação da pena, incide a causa de aumento prevista no artigo 171, §3º, do Código Penal. Tratando-se de causa de aumento fixada em montante fixo, desnecessária a realização de qualquer análise, uma vez verificada sua ocorrência. Assim, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, estabelecendo, ainda, o regime aberto, nos termos do artigo 33, caput e §2º, “c”, do Código Penal. d) Outrossim, em relação à pena de multa, fixo a pena base em 10 (dez) dias-multa, em atenção às circunstâncias judiciais acima reconhecidas, assim como na correspondência que a sanção pecuniária deve guardar com a pena corporal, no que se refere aos seus limites mínimo e máximo. Considerando o acima exposto em relação à causa de aumento de pena em que a agente incidiu, fixo a pena de multa definitiva em 13 (treze) dias multa. Arbitro o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato, uma vez que não há, nos autos, informações atualizadas acerca da situação financeira da ré. 3.2. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade Nesse item, aplica-se a hipótese prevista no art. 77, caput, III, do Código Penal, razão pela qual, embora, em tese, seja cabível o sursis, é mais adequada a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal. Tal norma vincula a substituição à aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais que indiquem ser a medida suficiente. No caso dos autos, não foram constatadas circunstâncias desfavoráveis, não sendo a ré reincidente. Diante disso e considerando a disposição contida artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade imposta e em tempo não inferior à sete horas semanais e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, também em favor de entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, na forma prevista pela Resolução nº 295/14, do CJF. 3.3. Providências finais Custas pela ré, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar indenização mínima, na forma do artigo 387, inciso IV, do mesmo diploma legal, ante a ausência de pedido expresso nesse sentido. Comunique-se ao INSS a prolação desta sentença. Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. Apresentadas as razões, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Transitada em julgado a presente sentença: i) comuniquem-se os órgãos de estatística forense e ii) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comuniquem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

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Processo nº 5001102-78.2022.4.03.6111

ID: 330195505

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001102-78.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-78.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-78.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135-N, SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que objetiva a a entrega da obra atrasada, bem como a condenação a restituição do valor pago de R$ 700,00 a título de “seguro de vida” EM DOBRO e o pagamento de lucros cessantes e danos morais. Em sentença (ID 274905959) o pleito foi julgado procedente em parte para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a importância de R$ 1.436,00 (mil quatrocentos e trinta e seis reais), indevidamente cobrada para formalização do contrato; declarar a mora na entrega da unidade residencial vinculada ao Condomínio Jardim Aeroporto e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à obrigação de fazer consistente na entrega da obra devidamente legalizada no prazo de 10 meses, com tolerância de 6 meses; condenar ao pagamento de indenização por dano material corresponde aos aluguéis mensais no valor de R$600,00 (seiscentos reais); condenar ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Opostos embargos de declaração (ID 274905961) pela Caixa, que não foram acolhidos (ID 274905962). Interposta apelação pela Caixa Econômica Federal (ID 274905966) visando a declaração de ilegitimidade passiva processual e ausência de condenação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Além disso, sustenta pela aplicação da tese da exceção do contrato não cumprido e a compensação. Pugna pelo provimento do recurso com efeito suspensivo. Interposta apelação adesiva pela parte autora (ID 274905976) pleiteando a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e os honorários sucumbenciais para o montante de 20% sobre o valor da causa, bem como a fixação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento. Apresentadas contrarrazões pela CAIXA no ID 274905980. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação pleiteado pela Caixa, tendo em vista o presente julgamento. Compulsando os autos, nota-se que a parte celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 14/11/2017, “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS - Com utilização do FGTS do(s) comprador(es)” (ID 274905787), por meio do qual financiou o valor de R$ 82.912,23. No referido contrato de financiamento, consta que como prazo para o término da obra 20 meses (ID 274905787, p. 2). Contudo, observando a planilha de evolução da obra, não consta o término da obra. (ID 274905859) Assim, encontra-se a construtora em mora, uma vez que a obra deveria ter sido entregue em janeiro de 2020, observado o prazo de tolerância, preservando-se os primados do direito à informação, da transparência e da boa-fé, além de assegurar às partes o necessário equilíbrio contratual e respeito as prestações e contraprestações envolvidas. Da legitimidade da Caixa Econômica Federal Com relação à legitimidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, figurando apenas como financiadora da obra, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora, nem responde por eventuais atrasos. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira oferece produtos financeiros destinados às pessoas de baixa ou baixíssima renda por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS – a CEF pode ser demandada pela parte autora. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) No mesmo sentido, precedentes dessa E. Corte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) No presente caso, analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a cláusula 2 (“Destinação dos Recursos”). Verifico, ainda, que o referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),e operados pela Caixa Econômica Federal. Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. Sendo assim, está configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. Dos lucros cessantes A apelante defende que não é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega da obra Pois bem, entendo que não assiste razão à apelante, uma vez comprovada sua legitimidade passiva para figurar na ação. O longo atraso na entrega no imóvel restou demonstrado nos autos, inclusive com a afirmação de que não ocorreu a entrega do bem mesmo depois de muitos anos da assinatura dos contratos. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da recorrente pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402 do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nessa senda, o valor da indenização deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema 996 do STJ: 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Conforme se extrai da leitura do Tema 996 do STJ, o prejuízo ao comprador é presumido quando há descumprimento no prazo de entrega do imóvel, ou seja, não há necessidade de que o requerente comprove o pagamento de aluguel em outra moradia para ter direito à indenização. Ainda, ressalto que a questão acerca da comprovação do pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes, assim como a fixação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer deverão ser analisadas em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos ao autor com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Da indenização por danos morais Houve pedido de indenização por danos morais em face da instituição financeira no qual foi condenada na sentença (ID 274905960) ao pagamento de R$ 5.000,00. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). No presente caso, a parte autora, em 14/11/2017, assinou o contrato a fim de adquirir a sua casa própria. Ficou estabelecido o prazo de 20 meses para a construção da moradia (ID 274905787 – p. 2), sendo prevista uma única prorrogação em até 180 dias quando comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato (Cláusula 4.9, p. 5). Desta forma, é evidente que o prazo final para entrega do imóvel não foi atendido. Considerando que a autora alegou em contrarrazões que a unidade não foi entregue até o ajuizamento da ação, em 11/08/2022, bem como não restou comprovada a entrega da obra, mesmo com a prorrogação conferida pelo juízo a quo (ID 274905959), entendo que restou demonstrado que a apelada sofre constrangimento prolongado e desgaste emocional. Nessa senda, os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. Sendo assim, para se fixar a quantia indenizatória se faz necessário observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor do imóvel objeto do financiamento, bem como a função de punir a conduta praticada pelo réu, coibindo eventuais reincidências, mas sem ocasionar o enriquecimento injustificado do autor, servindo para ressarcir a parte lesada pelo transtorno. Pois bem, analisando os elementos da demanda, o longo atraso deve ser levado em consideração, devendo a indenização por dano moral ser fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se, ademais, de quantum que não destoa da indenização fixada para casos análogos na jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional, conforme precedentes adiante colacionados: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Preliminarmente, nos termos do art. 99, § 7º, c.c. art. 1.007, caput, do CPC, não se conhece de apelação interposta por uma das corrés, uma vez que, devidamente intimado a providenciar o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte, restando deserto o apelo - Havendo atraso na entrega da obra, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que: na atualização do saldo devedor, deverá haver substituição do INCC pelo IPCA; o prejuízo do adquirente é presumido, em razão da privação do uso do bem, ensejando indenização por lucros cessantes, em regra até a data de disponibilização das chaves - Apesar de os autores terem cumprido sua parte no pacto, pagando o valor avençado diretamente à vendedora, tiveram que adiar a data do seu casamento a fim de que pudessem, quando casados, residir na unidade adquirida, o que acabou por não ocorrer, já que as requeridas paralisaram a obra antes de terminá-la, descumprindo, assim, sua obrigação de construir e entregar o imóvel na data acordada e obrigando os demandantes, após casados, a viverem de favor na casa de parentes. - Correta a sentença, que declarou a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, nos termos do art. 475 do CC (cláusula resolutiva tácita, inerente aos contratos bilaterais), e condenou as rés, solidariamente, com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, à restituição dos valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos - Tanto a CEF quanto a construtora são partes legítimas e solidariamente responsáveis pelos vícios de construção que porventura existam em tais imóveis - No que tange aos danos (morais e materiais), a narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do atraso na entrega da obra, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, é devida a indenização por dano moral, inclusive por força da aplicação da denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, adotada pelo C. STJ - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado - Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, é excessiva a quantia fixada na sentença para a indenização a título de danos morais (R$ 15.000,00), que reduzo para o montante de R$ 10.000,00, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente - Com relação à apelação interposta pela parte autora, havendo atraso na entrega da obra, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que o prejuízo do adquirente é presumido, em razão da privação do uso do bem, ensejando indenização por lucros cessantes durante o período de mora - Os honorários advocatícios devem ser mantidos, eis que fixados nos estritos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, 15% sobre o valor da condenação - Apelação interposta por RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA não conhecida. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente provida. Apelação dos autores provida. (TRF-3 - ApCiv: 50025933120194036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024)” Dessa forma, majoro a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Da majoração dos honorários Por fim, os honorários sucumbenciais fixados na sentença no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, pois de acordo com a legislação processual civil e jurisprudência dominante, cabendo apenas a majoração em sede recursal. Assim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA e dou parcial provimento à apelação da parte autora para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação supra. Majoração de honorários em sede recursal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5001102-78.2022.4.03.6111

ID: 330195518

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001102-78.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-78.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-78.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135-N, SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que objetiva a a entrega da obra atrasada, bem como a condenação a restituição do valor pago de R$ 700,00 a título de “seguro de vida” EM DOBRO e o pagamento de lucros cessantes e danos morais. Em sentença (ID 274905959) o pleito foi julgado procedente em parte para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a importância de R$ 1.436,00 (mil quatrocentos e trinta e seis reais), indevidamente cobrada para formalização do contrato; declarar a mora na entrega da unidade residencial vinculada ao Condomínio Jardim Aeroporto e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à obrigação de fazer consistente na entrega da obra devidamente legalizada no prazo de 10 meses, com tolerância de 6 meses; condenar ao pagamento de indenização por dano material corresponde aos aluguéis mensais no valor de R$600,00 (seiscentos reais); condenar ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Opostos embargos de declaração (ID 274905961) pela Caixa, que não foram acolhidos (ID 274905962). Interposta apelação pela Caixa Econômica Federal (ID 274905966) visando a declaração de ilegitimidade passiva processual e ausência de condenação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Além disso, sustenta pela aplicação da tese da exceção do contrato não cumprido e a compensação. Pugna pelo provimento do recurso com efeito suspensivo. Interposta apelação adesiva pela parte autora (ID 274905976) pleiteando a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e os honorários sucumbenciais para o montante de 20% sobre o valor da causa, bem como a fixação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento. Apresentadas contrarrazões pela CAIXA no ID 274905980. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação pleiteado pela Caixa, tendo em vista o presente julgamento. Compulsando os autos, nota-se que a parte celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 14/11/2017, “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS - Com utilização do FGTS do(s) comprador(es)” (ID 274905787), por meio do qual financiou o valor de R$ 82.912,23. No referido contrato de financiamento, consta que como prazo para o término da obra 20 meses (ID 274905787, p. 2). Contudo, observando a planilha de evolução da obra, não consta o término da obra. (ID 274905859) Assim, encontra-se a construtora em mora, uma vez que a obra deveria ter sido entregue em janeiro de 2020, observado o prazo de tolerância, preservando-se os primados do direito à informação, da transparência e da boa-fé, além de assegurar às partes o necessário equilíbrio contratual e respeito as prestações e contraprestações envolvidas. Da legitimidade da Caixa Econômica Federal Com relação à legitimidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, figurando apenas como financiadora da obra, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora, nem responde por eventuais atrasos. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira oferece produtos financeiros destinados às pessoas de baixa ou baixíssima renda por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS – a CEF pode ser demandada pela parte autora. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) No mesmo sentido, precedentes dessa E. Corte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) No presente caso, analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a cláusula 2 (“Destinação dos Recursos”). Verifico, ainda, que o referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),e operados pela Caixa Econômica Federal. Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. Sendo assim, está configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. Dos lucros cessantes A apelante defende que não é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega da obra Pois bem, entendo que não assiste razão à apelante, uma vez comprovada sua legitimidade passiva para figurar na ação. O longo atraso na entrega no imóvel restou demonstrado nos autos, inclusive com a afirmação de que não ocorreu a entrega do bem mesmo depois de muitos anos da assinatura dos contratos. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da recorrente pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402 do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nessa senda, o valor da indenização deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema 996 do STJ: 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Conforme se extrai da leitura do Tema 996 do STJ, o prejuízo ao comprador é presumido quando há descumprimento no prazo de entrega do imóvel, ou seja, não há necessidade de que o requerente comprove o pagamento de aluguel em outra moradia para ter direito à indenização. Ainda, ressalto que a questão acerca da comprovação do pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes, assim como a fixação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer deverão ser analisadas em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos ao autor com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Da indenização por danos morais Houve pedido de indenização por danos morais em face da instituição financeira no qual foi condenada na sentença (ID 274905960) ao pagamento de R$ 5.000,00. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). No presente caso, a parte autora, em 14/11/2017, assinou o contrato a fim de adquirir a sua casa própria. Ficou estabelecido o prazo de 20 meses para a construção da moradia (ID 274905787 – p. 2), sendo prevista uma única prorrogação em até 180 dias quando comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato (Cláusula 4.9, p. 5). Desta forma, é evidente que o prazo final para entrega do imóvel não foi atendido. Considerando que a autora alegou em contrarrazões que a unidade não foi entregue até o ajuizamento da ação, em 11/08/2022, bem como não restou comprovada a entrega da obra, mesmo com a prorrogação conferida pelo juízo a quo (ID 274905959), entendo que restou demonstrado que a apelada sofre constrangimento prolongado e desgaste emocional. Nessa senda, os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. Sendo assim, para se fixar a quantia indenizatória se faz necessário observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor do imóvel objeto do financiamento, bem como a função de punir a conduta praticada pelo réu, coibindo eventuais reincidências, mas sem ocasionar o enriquecimento injustificado do autor, servindo para ressarcir a parte lesada pelo transtorno. Pois bem, analisando os elementos da demanda, o longo atraso deve ser levado em consideração, devendo a indenização por dano moral ser fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se, ademais, de quantum que não destoa da indenização fixada para casos análogos na jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional, conforme precedentes adiante colacionados: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Preliminarmente, nos termos do art. 99, § 7º, c.c. art. 1.007, caput, do CPC, não se conhece de apelação interposta por uma das corrés, uma vez que, devidamente intimado a providenciar o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte, restando deserto o apelo - Havendo atraso na entrega da obra, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que: na atualização do saldo devedor, deverá haver substituição do INCC pelo IPCA; o prejuízo do adquirente é presumido, em razão da privação do uso do bem, ensejando indenização por lucros cessantes, em regra até a data de disponibilização das chaves - Apesar de os autores terem cumprido sua parte no pacto, pagando o valor avençado diretamente à vendedora, tiveram que adiar a data do seu casamento a fim de que pudessem, quando casados, residir na unidade adquirida, o que acabou por não ocorrer, já que as requeridas paralisaram a obra antes de terminá-la, descumprindo, assim, sua obrigação de construir e entregar o imóvel na data acordada e obrigando os demandantes, após casados, a viverem de favor na casa de parentes. - Correta a sentença, que declarou a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, nos termos do art. 475 do CC (cláusula resolutiva tácita, inerente aos contratos bilaterais), e condenou as rés, solidariamente, com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, à restituição dos valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos - Tanto a CEF quanto a construtora são partes legítimas e solidariamente responsáveis pelos vícios de construção que porventura existam em tais imóveis - No que tange aos danos (morais e materiais), a narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do atraso na entrega da obra, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, é devida a indenização por dano moral, inclusive por força da aplicação da denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, adotada pelo C. STJ - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado - Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, é excessiva a quantia fixada na sentença para a indenização a título de danos morais (R$ 15.000,00), que reduzo para o montante de R$ 10.000,00, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente - Com relação à apelação interposta pela parte autora, havendo atraso na entrega da obra, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que o prejuízo do adquirente é presumido, em razão da privação do uso do bem, ensejando indenização por lucros cessantes durante o período de mora - Os honorários advocatícios devem ser mantidos, eis que fixados nos estritos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, 15% sobre o valor da condenação - Apelação interposta por RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA não conhecida. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente provida. Apelação dos autores provida. (TRF-3 - ApCiv: 50025933120194036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024)” Dessa forma, majoro a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Da majoração dos honorários Por fim, os honorários sucumbenciais fixados na sentença no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, pois de acordo com a legislação processual civil e jurisprudência dominante, cabendo apenas a majoração em sede recursal. Assim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA e dou parcial provimento à apelação da parte autora para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação supra. Majoração de honorários em sede recursal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Blaine Monteiro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 305731708

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-32.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BLAINE MONTEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCELIA PEREIRA GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001102-32.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BLAINE MONTEIRO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LUCELIA PEREIRA GOMES - ES29304, MARCELO MEDEIROS - ES34238 Advogado do(a) REQUERIDO: REGINA MARIA FACCA - SC3246 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. Passo ao julgamento da lide. Em breve síntese, a parte autora aduz que firmou contrato com a parte ré no intuito de adquirir o bem descrito na inicial, argumentando que, dado o caráter de adesão do negócio, foi vítima de abusos e ilegalidades contidos nas cláusulas da avença. Nessa linha, pretende a declaração da ilegalidade de tais cláusulas, de modo que os valores cobrados a esses títulos lhe sejam restituídos em dobro e com os consectários legais. Por adstrição a precedentes vinculantes de lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelas razões que virão de ser expostas, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhida. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania se consolidou acerca da matéria. Segundo a Colenda Corte, permanecem legais – ressalvada a demonstração da abusividade in concreto – as cláusulas estereotípicas de contratos de financiamento bancário já enfrentadas pelos REsp n. 1.251.331 e n. 1.255.573. São válidas, portanto: (i) a TAC e a TEC inseridas em contratos celebrados até 30 de abril de 2008 (vedada sua inserção em minutas do tipo, ainda que sob outra denominação, após essa data); (ii) a pactuação do repasse do IOF ao mutuário segundo os mesmos encargos do contrato principal; (iii) a celebração da Tarifa de Cadastro quando da primeira relação entre o consumidor e a entidade financeira. Mais recentemente, porém, no julgamento dos REsp n. 1.578.553, e n. 1.639.259 o Colendo Superior Tribunal de Justiça houve por bem – a partir do contraste entre as normas regulamentares (infralegais) expedidas pelo CMN e os preceitos contidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor – reputar ilegais: (a) a partir de 25/02/2011, cláusula que preveja a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros (“serviço de terceiros”), antes daquele termo, válida, desde que haja especificação no contrato do serviço efetivamente prestado; (b) cláusula que preveja o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (ressalve-se que a comissão do correspondente bancário, independentemente da data de celebração da avença, é válida em contratos de financiamento imobiliário em razão de lex specialis expressamente autorizativa da cobrança); (c) cláusula que imponha a contratação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista ou quejandos), sem comprovação pela financeira – na peça de resposta – de que franqueou ao mutuário a não contratação do mesmo ou, em sendo o caso de seguro obrigatório, sua contratação junto a outras instituições financeiras (sob pena de se configurar a chamada venda casada); (d) cláusula que preveja a tarifa de avaliação do bem financiado sem efetiva demonstração da prestação do serviço (isto é, da avaliação em si); (e) cláusula que preveja o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução; (f) cláusula que preveja a tarifa de registro de gravame do bem financiado sem a efetiva demonstração do lançamento do gravame no respectivo órgão cadastral; Colhe-se dos votos-condutores daqueles v. arestos que compete à Instituição Financeira mutuante comprovar, por via documental e na contestação, a realização de efetiva avaliação do bem financiado, a contratação e realização do serviço de terceiro devidamente discriminado no instrumento contratual, a oportunização ao mutuário da possibilidade de não contratar o seguro prestamista ou de proteção financeira, ou de vir a contratá-lo junto a outro agente securitário. Acaso não comprovados esses itens, ilegais as respectivas cobranças. Quanto à comprovação da inserção de gravame eletrônico em financiamentos de automóveis, o v. acórdão é, entretanto, silente. Parece-me razoável, porém, deduzir que tal prova se faça mediante simples apresentação – na inicial e pelo próprio mutuário – do documento do veículo, à vista do qual o Judiciário terá perfeita condição de saber se o gravame eletrônico imposto ao tomador do financiamento fora efetivamente realizado. Pondero, ademais, que no comum dos casos esse documento fica em posse do adquirente do bem, pelo que, ao menos em linha de princípio, não vejo razão para se cogitar de inversão do ônus probatório ou imputação do mesmo ao Agente Financeiro (não há, afinal, quadro de hipossuficiência técnica ou de acesso à informação quanto a esse ponto). Do mesmo modo, compete ao mutuário (consumidor) alegar que já possuía relacionamento contratual com a Instituição Financeira Ré (comprovando-o através da juntada do respectivo instrumento na inicial) caso deseje ver declarada ilegal a rubrica correspondente à Tarifa de Cadastro. Até este momento, porém, discorremos apenas sobre o plano abstrato, isto é, tratamos tão somente da validade/invalidade de cláusulas estereotípicas em contratos de financiamento bancário os mais variados. Acaso reconhecida a ilegalidade de algumas daquelas rubricas, fica prejudicado o exame de sua abusividade concreta. Já não pode(m) ser cobrada(s) pelo simples fato de ser(em) ilícita(s). Falaremos de abusividade concreta (onerosidade excessiva) mais adiante. Trata-se de verdadeiro segundo exame, a que devem ser submetidas, e mediante comprovação da parte interessada, todas as cláusulas que tenham passado pelo crivo da legalidade. Cotejados os REsp acima mencionados, obtemos o seguinte quadro de ilegalidades: - TAC e/ou TEC em contratos posteriores a 30 de abril de 2008 / - Tarifa de Cadastro quando o mutuário já era cliente do banco ou da instituição financeira em geral ao tempo da contratação do financiamento / - Serviço de Terceiros contratados após 25.02.2011 ou antes disso sem especificação no contrato do serviço a ser prestado tampouco comprovação de sua realização / - Tarifa de avaliação do bem sem comprovação, nos documentos que acompanham a contestação, da efetiva realização de dito serviço / - Despesa de pré-gravame eletrônico / - Tarifa de registro de gravame eletrônico, sem inserção do mesmo no documento do veículo financiado / - Comissão de Correspondente Bancário (ressalvados os financiamentos imobiliários) em contratos celebrados a partir de 25/02/2011 / - Seguro prestamista ou de proteção financeira, quando não comprovado pela financeira o franqueamento ao consumidor da possibilidade de contratação dessa cautela junto a outro agente securitário. Por exclusão, reputam-se LEGAIS: (i) a TAC e a TEC até 30.04.2008; (ii) a Tarifa de Cadastro na primeira relação do mutuário com o Banco; (iii) o repasse do IOF ao tomador do empréstimo; (iv) a comissão de correspondente bancário nos financiamentos imobiliários e naqueles, em geral, nestes, até 24.02.2011; (v) Serviços de Terceiros contratados até 24.02.2011 e desde que indicado o tipo de serviço no contrato bem como a comprovação de sua execução; (vi) Tarifa de avaliação do bem quando comprovada documentalmente a valoração efetuada; Tarifa de registro de contrato (gravame eletrônico) quando inserida no documento do veículo ou no órgão cadastral competente; (vii) Seguro prestamista ou de proteção financeira, quando assegurado ao tomador a liberdade de contratá-lo junto a outro agente securitário. Vê-se, pelo comum dos casos e dada a formatação típica dos instrumentos contratuais de estilo, que a muito custo as Instituições Financeiras lograrão produzir prova das circunstâncias de que dependem a legalidade das tarifas relativas ao seguro (prestamista ou de proteção financeira), aos serviços de terceiros e à avaliação do bem financiado. É perfeitamente possível afirmar, apenas com base na experiência comum, que até sobrevirem modelos contratuais inteiramente distintos daqueles achadiços na praxe contemporânea, todas as três cobranças resultarão sistemática e univocamente ilegais (afinando-se ou restringindo-se ainda mais o quadro de legalidade para o repasse do IOF, a cobrança acima da taxa legal e a capitalização infra-anual dos juros remuneratórios e a pactuação da Tarifa de Cadastro). Como quer que seja, quando legais os tipos de cláusula em si mesmos considerados, eventual afronta à normativa consumerista poderá decorrer apenas de abusividades pontuais, porventura identificadas nos valores cobrados em cada caso, abusividades estas que – conforme determinado pelo próprio Tribunal da Cidadania – hão de ser aferidas com base em parâmetros objetivos de mercado, não se revelando adequadas para tal fim vinculações ou referências dos valores de cada tarifa a elementos estranhos ao jogo das forças que operam em um mercado livre (como o salário-mínimo, algum tipo de benefício assistencial ou qualquer outro valor de referência estanque). Para exemplificar: a pactuação acima da SELIC dos juros remuneratórios é perfeitamente LEGAL a Instituições Financeiras,, podendo-se no caso concreto se revelarem abusivos os juros quando excedam em torno de uma vez e meia/duas vezes (ou mais) o valor médio aproximado cobrado pelo mercado financeiro à guisa de juros remuneratórios em operações do tipo. Assim também quanto ao repasse do IOF, ao valor da Tarifa de Cadastro etc. Os ônus de (i) alegar a abusividade concreta ou onerosidade excessiva e (ii) comprová-la à luz dos montantes médios de mercado compete ao mutuário, demandante, aquele que vem ao Judiciário imputar as referidas pechas à avença por ele livre e espontaneamente celebrada. Ocorre que a expressiva maioria – senão a totalidade – das petições iniciais que vêm de ser aforadas perante este Juizado Especial (precisamente como sucede in casu) deixa de apontar e provar, de modo efetivo, a abusividade das tarifas e/ou dos encargos cobrados no caso concreto, sendo frequente que venham a juízo desprovidas de comparações entre os valores das rubricas impugnadas com aqueles cobrados, aos mesmos títulos, segundo a linha média do mercado. Tracejado o quadro normativo e vinculante que passa a reger a matéria (máxime a partir do julgamento dos REsp 1.578.553 e 1.639.259), ressalvo e deixo de aplicar o entendimento que desde há muito pauta minhas decisões nesse tipo de demanda. Sigo convicto de que um quadro regulatório extremamente complexo (como o acima detalhado), com distinções conceituais (para dizer o mínimo) “sutis” acerca de custos e despesas que consistam em variáveis operacionais de um lado (ou ínsitas à própria atividade bancária) e não operacionais de outro (eventuais, não-necessárias, “evitáveis” na linha de insumos), acaba em última análise por gerar aguda insegurança jurídica na oferta varejista de crédito. O quadro de insegurança vai recrudescido pelo sem número de regulamentações infralegais que se sucedem e conflitam entre si, fazendo com que o marco de legalidade na cobrança de uma rubrica X ou Y valse ao sabor das (infinitamente mutáveis) contingências de política financeira. Toda essa instabilidade, decerto, persuadirá os detentores do capital a – em brevíssimo devir – abolirem a adoção das cláusulas estereotípicas reputadas ilegais, infundindo inexoravelmente o repasse de todos os seus custos (operacionais ou não, pouco importa) às taxas de juros e encargos remuneratórios que integram aquilo que usualmente se denomina “spread bancário”. Com o passar do tempo, a forma encontrada por nossos Sodalícios para se tutelar o consumidor (ao menos aquele ou aqueles que individual ou coletivamente foram a juízo) acabará por prejudicar a todos, encarecendo-se uti universi a oferta de crédito ao tomador final e tornando-lhe ainda mais nebulosa a compreensão daquilo que está a contratar (pois a tendência será a de não mais se declinarem, item por item, as despesas que passarão escamoteadas e embutidas nos juros livremente contraídos segundo a média aproximada do mercado). De outra banda, não vislumbro em parte alguma da Lei n. 8.078/1990 qualquer tipo de proibição ao repasse de custos (sejam eles operacionais ou de outra natureza) ao consumidor. Vou além: tal vedação – caso houvesse – ofenderia perpendicularmente o sistema capitalista de produção e distribuição de riquezas, consagrado inequivocamente nos arts. 5º, XXII e XXIII, 170, II e III, todos da CRFB. A razão é simplória: qualquer agente de mercado, da mais poderosa instituição financeira ao mais humilde alfaiate, fecha as portas caso não repasse seus custos integrais acrescidos de margem de lucro aos tomadores de seus produtos e serviços. A invocação – igualmente certeira – de que a propriedade privada deve cumprir sua função social (tão merecedora de guarida constitucional que passa a integrar o próprio conceito de propriedade) se esgota na sindicância de vícios concretos, de onerosidade excessiva, agudeza de juros e encargos repassados, não sendo eficaz – para o fim de se proteger aquele valor constitucional – entabular-se um verdadeiro jogo de caça-palavras (ou, se preferirem, “caça-tarifas”) a fim de se determinar o que pode e o que não pode ser cobrado (quando tudo, invariavelmente, desaguará no spread). E se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor não proíbe o repasse de custos entre os agentes capitalistas em geral (sequer poderia, sob pena de afronta à Constituição da República), tampouco poderiam proibi-lo normas infralegais de natureza técnico-administrativa, expedidas pela autoridade reguladora (o CMN ou quem quer que seja). Dito brevemente: o busílis não é (ou não deveria ser) aquilo que se afigure como custo operacional ou custo não-operacional, mas, pura e simplesmente, a observância dos deveres de: (i) informação qualificada e transparência na demarcação dos custos repassados ao consumidor e (ii) não abusividade dos valores cobrados, tendo-se como régua os montantes aproximados que o mercado vêm praticando na generalidade dos casos. A cruzada contra tarifas estereotípicas – fundada na premissa de que consistiriam em remuneração por custos inerentes à atividade bancária – contravém a lógica do capital e não barateia o crédito (protegendo ipso facto um ou alguns consumidores), mas o encarece em face de todos. Perdem todos, menos os Bancos (que repassarão invariável e difusamente seus custos e despesas ao mercado consumidor, vagarosa e imperceptivelmente). Perdem todos, menos aqueles que – com direito reconhecido pelas cortes de superposição e agindo sábia e legitimamente em prol do interesse próprio – acorram ao sistema de justiça civil para se capitalizar com a impugnação de custos que já conheciam ao contratar (porque discriminados nos instrumentos contratuais do tipo). É o quadro costumeiro (aquele repetidas vezes verificado em primeiro grau de jurisdição): (i) sabe-se quanto se deverá; (ii) anui-se com o débito e (iii) ato contínuo judicializa-se a dívida a pretexto de ilegal ou abusiva. Há direito? Sem dúvida! Reconhecem-no nossas Cortes Soberanas. Sem prejuízo, o venire contra factum proprium é palmar. Deriva dessa contradição, por seu turno, uma clara e perniciosa interferência do direito na economia. Uma disfunção que é filha da indistinção entre proteção e paternalismo. O consumidor é – por vezes – hipossuficiente, mas não incapaz de compreender o custo fixo total (mensal e anual) dos empréstimos e demais financiamentos que toma (repito: os instrumentos contratuais dessa espécie de relação jurídica costumam na torrencial maioria dos casos indicar em quadros destacados e separados o CETm. e o CETa.). Há que se proteger o consumidor hipossuficiente, sem dúvida, não há que se premiar, todavia, paternalística e complacentemente, um consumidor que contrata para sem mais rever a palavra por ele empenhada. Quando for o caso, episodicamente, de um consumidor se revelar de fato incapaz (isto é, inabilitado, por suas próprias condições intelectuais, emocionais ou culturais, para compreender os atos da vida civil por ele praticados [entre os quais a contração de dívidas]), a via judicial adequada para sua justa proteção não será uma demanda revisional de contrato bancário pautada em abusividade ou na ilegalidade de cláusulas estereotípicas, mas, isto sim, uma ação declaratória de nulidade do ato ou mesmo uma interdição (dada a fragilidade cognitiva e volitiva do mutuário, por sua capitis deminutio, cuja prova é ônus que a ele próprio, consumidor, por seu representante ou assistente, tocará cumprir). No limite, a complexificação da atividade bancária e o recrudescimento de uma jurisprudência infensa ao livre mercado pode acabar levando à interrupção ou suspensão da oferta varejista de crédito. Não à toa alguns dos grandes bancos mundiais tenham optado por deixar de operar no Brasil nas últimas décadas. Não à toa tenha escasseado e encarecido o crédito varejista em determinada região do Estado do Espírito Santo. Como quer que seja, a mim não me cabe – a essa altura – senão me resignar e acatar, com reverência, o caráter vinculante da jurisprudência que veio de se formar em sentido contrário sobre o tema. Patenteadas as ilegalidades e/ou abusividades acima, resta definir se: (i) sua presença no contrato afasta a mora debitoris; (ii) seu pagamento pressupõe repetição na forma simples ou em dobro e (iii) sua simples contratação tem o condão de ensejar dano moral indenizável. No tocante ao questionamento sub (i), no julgamento do REsp n. 1.639.259, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a abusividade de encargos acessórios do contrato (excluídos, portanto, os juros) não descaracteriza a mora, uma vez que eventual onerosidade de tarifas ou despesas acessórias do contrato bancário não contaminam a parte principal. No tocante ao denominado “SEGURO” tenho que não há evidências de que o consumidor tenha sido coagido ou induzido a aderi-los, como condicionante para o financiamento. No entanto, em contrapartida, tampouco há prova segura de que lhe tenha sido facultado adquirir o seguro perante instituição diversa daquela vinculada ao agente financeiro, ou sequer que lhe tenha sido informada tal possibilidade, o que seria imperativo, à luz da tese fixada no enunciado repetitivo n. 972. Logo, fazendo a ressalva de nosso posicionamento anterior, para que prevaleça a linha uniforme traçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, estando os autos à míngua de tais evidências, e sendo elas atreladas ao ônus informativo que recai sobre o fornecedor, a correspondente lacuna probatória resolve-se em benefício da parte vulnerável, devendo ser considerada abusiva a cobrança, restituindo-se à parte postulante a quantia de R$ 896,83 (oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos). No que tange à “TARIFA DE AVALIAÇÃO”, considerando a finalidade da cobrança em si, que se destina à verificação do estado de conservação do bem dado em garantia, percebe-se a necessidade de se demonstrar, caso a caso, que o referido serviço foi efetivamente realizado. A referida prova compete exclusivamente à instituição, visto que, na linha do julgado do STJ, eventual cobrança de valores sem a ocorrência da prestação do serviço configurar-se-ia abusividade. No caso dos autos, é perceptível a presença da ventilada comprovação por meio do termo de avaliação do veículo colacionado em ID 63004343, e, assim, demonstra-se regular a sua cobrança. Ao julgarem os casos concretos subjacentes aos temas afetados nos REsp 1.639.259 e 1.578.553, os Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça determinaram a repetição dos valores indébitos na forma simples, com juros de mora à taxa legal (SELIC) desde a citação (ficando, destarte, terminantemente vedada a adoção dos juros remuneratórios contratados como alíquota ou percentual incidente de qualquer modo sobre a repetição). Ao se assentar a devolução das quantias pagas, na forma simples, o Colendo Superior Tribunal de Justiça teve em conta – naturalmente – a circunstância de os temas acabarem de ser pacificados pela via dos recursos especiais repetitivos. É evidente que, com o passar do tempo, a se repetirem desde a publicação daqueles acórdãos (no fim de 2018) novos contratos bancários (de 2019 em diante) formatados em dissonância com a jurisprudência pacificada de nossos pretórios, restará evidenciada a má-fé nas cobranças e assim o direito do consumidor à repetição duplicada. Considerando que o contrato foi firmado em 2018, a restituição deverá ocorrer da forma simples. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a ressarcir à parte requerente os valores pagos a título de “Seguro” ou seja, R$ 896,83 (oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), de forma simples, acrescido dos seguintes consectários legais: - Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação. - Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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