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Processo nº 5169547-11.2021.8.21.7000

ID: 324480025

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169547-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA WANZELLER CORREA DENISE WANZELLER CORREA DORVALINA CORREA SOUZA IARA CALDAS CORREA JURANDIR CALDAS CORREA JUSSARA DE FATIMA CORREA RODRIGUES LUIZ AUGUSTO WANZELLER CORREA MARCIA WANZELLER CORREA MARLENE CALDAS CORREA RODOTY REGINA CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA GOMES OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5169547-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARLENE CALDAS CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263… Precatório Nº 5169547-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARLENE CALDAS CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : RODOTY REGINA CORREA GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : DORVALINA CORREA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : JURANDIR CALDAS CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : JUSSARA DE FATIMA CORREA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : IARA CALDAS CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : ANA LUCIA WANZELLER CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : MARCIA WANZELLER CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : DENISE WANZELLER CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : LUIZ AUGUSTO WANZELLER CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5106303-11.2021.8.21.7000

ID: 324074210

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5106303-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SANTOS CORREA DANIEL SANTOS CORRÊA JÚNIOR DANILO SANTOS CORREA JESUS PAULO SANTOS CORREA MARY THEREZINHA CORREA BASTOS NATALICIO SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

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LILIAM RADUNZ

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CASSIANO NASSIF DA SILVA

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JAMILLE ROSA PIAS

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CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA

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NICANOR SOARES DA SILVA

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LEO ELON PIAS

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SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5106303-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DANILO SANTOS CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDO… Precatório Nº 5106303-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DANILO SANTOS CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR (OAB RS027492) ADVOGADO(A) : LEO ELON PIAS (OAB RS010395) ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) REQUERENTE : DANIEL SANTOS CORRÊA JÚNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR (OAB RS027492) ADVOGADO(A) : LEO ELON PIAS (OAB RS010395) ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) ADVOGADO(A) : CASSIANO NASSIF DA SILVA (OAB RS117329) REQUERENTE : ALBERTO SANTOS CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR (OAB RS027492) ADVOGADO(A) : LEO ELON PIAS (OAB RS010395) ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) REQUERENTE : MARY THEREZINHA CORREA BASTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR (OAB RS027492) ADVOGADO(A) : LEO ELON PIAS (OAB RS010395) ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) REQUERENTE : JESUS PAULO SANTOS CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR (OAB RS027492) ADVOGADO(A) : LEO ELON PIAS (OAB RS010395) ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) REQUERENTE : NATALICIO SANTOS CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR (OAB RS027492) ADVOGADO(A) : LEO ELON PIAS (OAB RS010395) ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5132493-11.2021.8.21.7000

ID: 324358520

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132493-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA FIRMINO PILAR EVA HELENA VIEIRA SILVA FERMINA CAVALHEIRO COSTA FRANCISCA RIOS COUTO GELNY MACHADO MIOLLO GELSON XAVIER BRUNHAUSER GENY ANDRADE DE ARAUJO GENY EMILIA KURTZ DE ARAUJO ROGÉRIO XAVIER BRUNHAUSER ROSANGELA BRUNHAUSER SIQUEIRA SUCESSÃO DE GENI XAVIER BRUNHAUSER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA BARROS PAIM

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

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DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

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CAROLINE ALBIERE PORTO

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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EVELINE ROSANA DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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CRISTIANO WAGNER

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5132493-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FERMINA CAVALHEIRO COSTA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5132493-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FERMINA CAVALHEIRO COSTA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ROSANGELA BRUNHAUSER SIQUEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) REQUERENTE : ROGÉRIO XAVIER BRUNHAUSER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) REQUERENTE : EVA HELENA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GELSON XAVIER BRUNHAUSER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) REQUERENTE : SUCESSÃO DE GENI XAVIER BRUNHAUSER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GENY EMILIA KURTZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) REQUERENTE : GENY ANDRADE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : FRANCISCA RIOS COUTO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : EVA FIRMINO PILAR ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GELNY MACHADO MIOLLO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Marcia Dos Santos Jacobsen x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 282349235

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004453-29.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS JACOBSEN

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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ELIAS TAVARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004453-29.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA DOS SANTOS JACOBSEN REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA, VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS TAVARES - ES10705 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 SENTENÇA I - RELATÓRIO MÁRCIA DOS SANTOS JACOBSEN ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e pensão mensal com pedido de tutela de urgência em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, no Município de Mariana/MG. Na petição inicial (ID 8759968), alegou que exercia atividade de pesca artesanal há mais de dez anos nas águas do Rio Doce e lagoas da região de Linhares/ES, e que sua principal fonte de renda foi abruptamente interrompida em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015. Afirmou que, embora não possuísse Registro Geral da Pesca, sua atuação era contínua e comprovável por testemunhas, sendo inclusive proprietária de embarcação e apetrechos de pesca, com rendimento bruto mensal estimado em R$ 10.000,00. Relatou que buscou cadastramento junto à Fundação Renova apenas em dezembro de 2020, tendo sido indeferido por suposto descumprimento dos critérios administrativos. Pleiteou, liminarmente, o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 3.500,00, bem como, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 238.000,00 por lucros cessantes pretéritos, R$ 42.000,00 referentes a 12 meses de lucros cessantes futuros e R$ 50.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova, justiça gratuita, condenação solidária das rés e pagamento de honorários e custas. A inicial foi protocolada em 30/08/2021, acompanhada de documentos como declaração pessoal (ID 8759985), comprovantes de residência (IDs 8759975 e 8759979), declarações de Imposto de Renda (IDs 8759987, 8759990, 8759999), carteira de trabalho (ID 8759995), RG (ID 8760065) e procuração (ID 8760059). Também foi anexado documento intitulado “Minhas Manifestações” no Portal da Fundação Renova, relatando cadastro realizado em 29/01/2021 (ID 8760155), cujo indeferimento foi informado sob fundamento de ter sido protocolado após 30/04/2020, data-limite estabelecida para análise de casos indenizáveis no âmbito extrajudicial. Na contestação (ID 15504605), a VALE S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não operava a barragem rompida em Mariana/MG, cuja gestão era exclusiva da SAMARCO, da qual é apenas acionista. Argumenta que inexiste nexo causal entre suas atividades e os danos alegados por MÁRCIA DOS SANTOS JACOBSEN, e que não há provas do exercício da pesca ou da extensão do prejuízo. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos. Na contestação (ID 15595253), a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. alega sua ilegitimidade passiva e sustenta que a Fundação Renova é a responsável pelos programas de indenização. Aponta inépcia da petição inicial e ausência de prova documental do exercício da pesca pela autora, que não possui registro no RGP ou CTF. Defende a ilegitimidade da autora para pleitear dano ambiental coletivo e nega a existência de nexo causal entre o desastre e os danos alegados. Rechaça a aplicação do CDC, da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva por risco integral. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. Na contestação apresentada pela FUNDAÇÃO RENOVA (ID 15642467), a ré sustenta que a autora MÁRCIA DOS SANTOS JACOBSEN não comprovou o exercício da atividade pesqueira na época do rompimento da barragem de Fundão, nem apresentou qualquer prova documental de prejuízos materiais, lucros cessantes ou danos morais. Alega ausência de legitimidade ativa, ausência de condição da ação e inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado, além de impugnar a inversão do ônus da prova e o pedido de produção de prova testemunhal. Defende que a Fundação atua segundo critérios técnicos e objetivos fixados no TTAC, e que o deferimento de indenizações depende da demonstração concreta de elegibilidade, o que não ocorreu no caso. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência de todos os pedidos. Na contestação apresentada pela BHP Billiton Brasil Ltda. (ID 16272199), a empresa sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não operava a barragem rompida em Mariana/MG, que não exerce atividade mineradora no Brasil e que sua condição de acionista da Samarco não gera responsabilidade civil solidária, nem direta nem indireta. Rejeita a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e argumenta que não há prova de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora. No mérito, impugna a existência de dano material, lucros cessantes e dano moral, ressaltando que a autora não comprovou formalmente o exercício da pesca, nem prejuízos econômicos, tampouco abalo psicológico indenizável. Também se opõe à concessão de tutela antecipada, à inversão do ônus da prova e à aplicação da responsabilidade objetiva ambiental. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos e, alternativamente, a fixação de eventual indenização dentro de parâmetros moderados, respeitando o princípio da proporcionalidade. Na réplica apresentada por MÁRCIA DOS SANTOS JACOBSEN (ID 21334658), a autora rebate todas as preliminares e argumentos das defesas. Rejeita a alegação de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa por ausência de registro no RGP, sustentando que a informalidade do trabalho é realidade comum no Brasil e que o exercício da atividade pesqueira pode ser provado por outros meios, como testemunhas. Reafirma a aplicação da responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral e impugna as alegações genéricas das rés sobre má-fé e ausência de provas. Cita jurisprudência que admite prova testemunhal para comprovar a condição de pescador artesanal. Também rebate a tese de ilegitimidade passiva da BHP, defendendo a solidariedade entre os réus por vínculo jurídico com a Samarco. Contesta a impugnação da gratuidade de justiça, afirmando ausência de prova contrária, e requer expressamente a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal para confirmação das alegações. Ao final, pugna pela total procedência dos pedidos iniciais. Após a intimação para especificação de provas (ID 28247425), a parte autora manifestou expressamente interesse na produção de prova oral (ID 29504906), requerendo o depoimento pessoal das rés, sob pena de confissão, e a oitiva de testemunhas previamente arroladas, com a finalidade de comprovar sua condição de pescadora informal e os prejuízos decorrentes do rompimento da barragem. Reiterou ainda que a dinâmica dos fatos narrados na petição inicial pode ser ratificada por prova testemunhal, inclusive quanto à sua situação socioeconômica antes e depois do desastre. Por sua vez, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. manifestou interesse na produção de prova documental suplementar, requerendo a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, a fim de obter informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários eventualmente percebidos pela autora (ID 29122037). As demais rés — VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA — informaram desinteresse na produção de novas provas. A VALE (ID 29178638) e a BHP (ID 29187279) destacaram que os documentos já acostados aos autos são suficientes para sustentar a ausência de responsabilidade e a ilegitimidade passiva. A FUNDAÇÃO RENOVA (ID 15642479) também afirmou que as provas documentais já apresentadas bastam para o julgamento do feito, reiterando os termos de sua contestação. Na decisão saneadora (ID 34550714), o juízo rejeitou todas as preliminares suscitadas pelas rés, incluindo ilegitimidade ativa da autora por ausência de registro de pesca, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva das rés, com fundamento na teoria da asserção. Indeferiu o pedido de tutela antecipada por ausência de urgência e de prova mínima dos rendimentos alegados. O processo foi declarado saneado, fixando-se como pontos controvertidos a responsabilidade civil das rés, o exercício da pesca pela autora, o impacto econômico decorrente do desastre, a existência de direito com base em decisões da Justiça Federal e a extensão dos danos materiais e morais. Determinou-se a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED e deferiu-se a produção de prova oral e o depoimento pessoal da autora, a ser realizado por videoconferência. Após a juntada das respostas dos ofícios expedidos ao INSS e ao CAGED, a parte autora reafirmou que exerce a pesca de forma informal há mais de dez anos e que, justamente por isso, não possui registros formais da atividade, como vínculos empregatícios ou cadastro para recebimento de seguro-defeso (ID 50463574). Sustentou que a informalidade é uma realidade comum entre pescadores ribeirinhos e que a ausência de registros não descaracteriza o exercício da atividade. Por outro lado, as rés VALE S.A. (ID 51085580), BHP Billiton Brasil Ltda. (ID 51559750) e SAMARCO Mineração S.A. (ID 50947407) se manifestaram contestando a versão da autora, alegando que as informações do INSS demonstram a inexistência de qualquer solicitação de registro como pescadora artesanal, bem como a ausência de recebimento de benefício previdenciário vinculado à pesca. No ID 56602267, a autora MÁRCIA DOS SANTOS JACOBSEN requereu a suspensão do processo com base na possibilidade de acordo na via administrativa, em razão dos programas de indenização firmados entre as rés e o Governo Federal. Alegou que essa via pode resultar em reparação mais célere e eficaz, evitando a continuidade de uma demanda judicial possivelmente desnecessária. Fundamentou o pedido no art. 313, V, "a", do CPC, e solicitou a intimação das rés para manifestação. As rés Fundação Renova (ID 66781726), Vale S.A. (ID 66549745), BHP Billiton Brasil Ltda. (ID 66424737) e Samarco Mineração S.A. (ID 65916318) manifestaram-se contrariamente ao pedido de suspensão do processo formulado pela autora (ID 56602267), com fundamento na possibilidade de acordo na via administrativa. Todas as rés argumentam que a eventual adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), previsto no Acordo de Repactuação homologado pelo STF, é facultativa e não suspende automaticamente o processo judicial, sendo necessário o cumprimento de requisitos específicos de elegibilidade e prova do efetivo enquadramento como atingida. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.2 - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No presente caso, após a prolação da decisão de saneamento (ID 34550714), que delimitou os pontos controvertidos e fixou a distribuição do ônus da prova nos moldes do art. 373 do CPC, a parte autora requereu a produção de prova oral (ID 29504906), buscando demonstrar, por meio de testemunhas, sua condição de pescadora ribeirinha informal e os alegados impactos econômicos e morais sofridos em razão do rompimento da barragem de Fundão. Entretanto, embora reconhecidamente grave o desastre ocorrido em Mariana/MG, os elementos constantes dos autos não revelam qualquer indício mínimo de prova documental ou técnica que demonstre vínculo da autora com atividade econômica formal ou informal diretamente atingida pelo evento. A autora não juntou documentos fiscais, registros associativos, laudos, fotografias, prontuários, atestados, recibos de comercialização, embarcação ou qualquer outro elemento material que sustente suas alegações. Tampouco comprovou residência em zona comprovadamente afetada por interrupção de abastecimento hídrico. As manifestações nos autos, inclusive da própria autora (ID 50463574), admitem a informalidade da suposta atividade de pesca, o que, por si só, não justifica a total ausência de documentação comprobatória. Por outro lado, os ofícios do INSS e CAGED (ID 41528437 e correlatos) confirmaram a inexistência de registro de vínculo como pescadora ou de percepção de seguro-defeso, benefício típico concedido à categoria. Ademais, as manifestações das rés (IDs 50947407, 51085580, 51559750) reiteram a inexistência de qualquer documento que comprove a condição profissional alegada. As declarações acostadas aos autos são unilaterais e genéricas, carecendo de verossimilhança suficiente para ensejar a inversão do ônus da prova ou admissão de presunção de dano. Conforme reiterado pela jurisprudência, a prova oral, isoladamente considerada e desacompanhada de início de prova material, é insuficiente para comprovar o exercício de atividade econômica e o consequente prejuízo indenizável em ações individuais. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado paradigmático, aplicável ao caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. (...) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. (...) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. (TJES, Ap. Cív. 5003559-31.2023.8.08.0047, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 18/12/2024) Adicionalmente, a parte autora requereu a suspensão do processo (ID 56602267), alegando que estaria em tratativas para adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), decorrente do Acordo de Repactuação firmado entre as rés e o Poder Público. Entretanto, todas as rés — Fundação Renova (ID 66781726), Vale S.A. (ID 66549745), BHP Billiton Brasil Ltda. (ID 66424737) e Samarco Mineração S.A. (ID 65916318) — manifestaram-se contrariamente ao pedido, destacando que a mera possibilidade de habilitação futura não suspende o dever de a parte comprovar, no âmbito judicial, os fatos constitutivos de seu direito. O PID, como previsto no próprio acordo homologado pelo STF, é de adesão facultativa e não implica, por si só, suspensão automática de ações judiciais, tampouco exonera a parte autora de demonstrar a elegibilidade e o cumprimento dos critérios técnicos para obtenção da indenização extrajudicial. Além disso, a autora não comprovou qualquer diligência administrativa efetiva ou pendência de análise formal de seu pedido nos sistemas da repactuação, o que torna o requerimento genérico e especulativo, incompatível com o disposto no art. 313, V, “a”, do CPC. Diante disso, ausente justo motivo ou evidência concreta de prejuízo processual à parte autora, indeferido o pedido de suspensão do feito, devendo o processo seguir seu curso regular até julgamento de mérito. Diante da suficiência dos elementos constantes dos autos, da ausência de provas documentais relevantes, da opção da parte autora por não instruir adequadamente a demanda, e considerando que o julgamento do mérito prescinde da produção de provas adicionais, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sem que tal providência configure cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. II.2 - DO MÉRITO II.2.1 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.2.2 – ANÁLISE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, DO IMPACTO ECONÔMICO E DOS DANOS RECLAMADOS A procedência de pedidos indenizatórios por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, ainda que fundados em responsabilidade objetiva ambiental, exige a comprovação de três elementos essenciais: (i) a existência de atividade econômica impactada; (ii) o efetivo prejuízo suportado; e (iii) o nexo de causalidade entre o dano e o evento lesivo. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar qualquer desses elementos. A autora sustenta ter exercido pesca artesanal por mais de dez anos no Rio Doce e que teria sido privada de sua principal fonte de renda após o desastre ambiental de novembro de 2015. No entanto, não juntou qualquer documento técnico ou oficial que comprove o vínculo com a atividade pesqueira, tampouco apresentou registros no RGP, no CTF, vínculos com associações de pescadores, laudos, fotografias ou comprovantes de comercialização do pescado. As informações prestadas pelo INSS (ID 41528437) demonstram a ausência de qualquer cadastro como pescadora ou de percepção de seguro-defeso, benefício típico da categoria. Tal ausência, embora não seja, por si só, impeditiva da reparação, demanda a apresentação de outras provas idôneas com força probante mínima. No entanto, o que se verifica no presente caso é a completa ausência de início de prova material. A jurisprudência do TJES, em diversos precedentes, já decidiu que a comprovação do exercício da atividade pesqueira é indispensável à configuração do direito à indenização: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido” (TJES, ApCiv 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). “A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização” (TJES, ApCiv 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 18/12/2024). O pedido de indenização por lucros cessantes, no montante de R$ 238.000,00, não veio acompanhado de qualquer documento que comprove a renda mensal alegada de R$ 3.500,00 ou que demonstre atividade de pesca ativa e remunerada à época dos fatos. A jurisprudência é uníssona ao repudiar o deferimento de lucros cessantes com base em valores presumidos ou arbitrários: “A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada” (STJ, AgInt no AREsp 1730936/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15/03/2021). “O apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que impede a procedência da indenização vindicada” (TJES, ApCiv 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 28/03/2023). Além disso, não há nos autos qualquer elemento concreto sobre a duração do impacto na atividade da autora, nem demonstração de busca por reparação administrativa contemporânea ao fato, o que enfraquece ainda mais a tese de prejuízo persistente e contínuo. O dano moral alegado, fixado de forma genérica no valor de R$ 50.000,00, não foi individualizado nem amparado por documentos, laudos, atestados, relatórios assistenciais ou quaisquer evidências de sofrimento psíquico concreto, como exige a jurisprudência. A privação genérica do uso do Rio Doce ou a alegada interrupção de lazer ou de pesca informal não é, por si, passível de reparação extrapatrimonial sem prova específica: “A mera impossibilidade de usufruir do Rio Doce para pesca e lazer, sem comprovação de prejuízo individual concreto, não configura dano moral indenizável” (TJES, ApCiv 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 07/04/2025). “A indenização por danos morais pressupõe a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade individual do apelante, não podendo se basear, em danos sofridos pela coletividade” (TJES, ApCiv 0006097-63.2019.8.08.0030, j. 28/03/2023). “Alegações genéricas sobre uso de áreas afetadas para lazer, sem prova específica, não configuram dano moral” (TJES, ApCiv 5012678-04.2022.8.08.0030, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 13/02/2025). A prova do dano moral deve estar ancorada na violação concreta de um direito da personalidade, o que não se verifica no presente caso. A autora sequer demonstrou residir em área comprovadamente afetada pela lama ou por suspensão de água, o que é exigido pela jurisprudência para admissão do dano in re ipsa: “Para a configuração do dano moral in re ipsa decorrente da interrupção do fornecimento de água em razão de desastre ambiental, exige-se a comprovação da residência da parte em área afetada pela suspensão” (TJES, ApCiv 5012678-04.2022.8.08.0030, j. 13/02/2025). Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. A jurisprudência reforça a exigência de prova mínima do exercício da atividade pesqueira e da afetação concreta: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível. É imprescindível que esteja demonstrada a atividade pesqueira realizada ao longo do tempo, mormente quando do acidente” (TJES, ApCiv 5005123-16.2021.8.08.0047, j. 21/09/2023). “A parte autora não comprovou o exercício do ofício de pescador artesanal ao tempo do alegado dano ambiental. (...) As declarações unilaterais colacionadas aos autos não são suficientes” (TJES, ApCiv 5002246-08.2021.8.08.0014, j. 24/11/2022). Além disso, o julgado paradigmático do TJES reforça o afastamento do nexo causal: “O apelante não juntou provas documentais ou testemunhais aptas a comprovar, minimamente, suas alegações quanto ao exercício de atividade pesqueira, bem como de ter sido impedido de exercer atividade laborativa por conta do evento danoso descrito nos autos” (TJES, ApCiv 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). A ausência de provas documentais mínimas, de laudos técnicos, de registros administrativos e de comprovação da afetação direta torna inviável o reconhecimento dos danos morais e materiais pleiteados. Não se trata de negar a gravidade do desastre, mas de reafirmar que, para cada pleito individual, o autor deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência. Assim, diante da total ausência de comprovação do exercício da atividade pesqueira, da inexistência de impacto econômico comprovado e da fragilidade absoluta da tese de dano moral, impõe-se o julgamento integral de improcedência dos pedidos, nos termos do art. 373, I, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Márcia dos Santos Jacobsen em face de Samarco Mineração S.A., Fundação Renova, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. No cálculo, devem ser observadas as orientações constantes dos índices da CGJ/ES. Advirto que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Maiche Negri x Monike Negri

ID: 281814492

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021727-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAICHE NEGRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FELIPE SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREMARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021727-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAICHE NEGRI ADVOGADO(A) : RICARDO FELIPE SEIBEL (OAB SC019217) INTERESSADO : MONIKE NEGRI ADVOGADO(A) : RODRIGO TREMARIN DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5021727-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAICHE NEGRI ADVOGADO(A) : RICARDO FELIPE SEIBEL (OAB SC019217) INTERESSADO : MONIKE NEGRI ADVOGADO(A) : RODRIGO TREMARIN DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos da "execução fiscal" movida por Município de Guaraciaba contra Eletrônica Negri MM Ltda. - ME e outros, indeferiu o pleito de impenhorabilidade de valores, nos termos adjacentes (Evento 504, 1G): (...) Por estas razões: a) RECONHECO a PENHORABILIDADE sobre o valor de R$10.716,74, na conta do Banco Bradesco, devendo ser liberado à parte exequente, MAS SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO. Expeça-se alvará, se necessário. b) RECONHEÇO a IMPENHORABILIDADE sobre o valor de R$1.715,00, na conta da Caixa Econômica Federal, devendo ser liberado IMEDIATAMENTE em favor da parte executada, pois incontroverso o caráter alimentar da verba. Expeça-se alvará, se necessário. 3. Após, intime-se o exequente para juntar novo cálculo do débito abatendo-se os valores da penhora, bem como para indicar novas diligências para o prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 4. Comunicações e diligências necessárias. Inconforme, Maiche Negri objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: (...) PELO EXPOSTO, requer-se: a) O recebimento do presente Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo, analisando os argumentos acima mencionados, bem como, os documentos a ele anexos; b) A intimação do Agravado para, no prazo de 15 dias, responder ao presente Agravo, nos termos do que preceitua o art. 1.019, inciso II, do CPC; c) A concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, com a isenção do recolhimento do preparo e demais custas processuais, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, considerando ser pobre na verdadeira acepção do termo; d) O deferimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (EFEITO ATIVO) almejada, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, determinando-se a reforma da decisão interlocutória proferida junto ao evento 504, para que seja declarada a IMPENHORABILIDADE da integralidade do valor bloqueado, ou seja, também da importância de R$ 10.716,74 (dez mil setecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), vez que se tratam de resíduos do benefício previdenciário – auxílio reclusão de direito do filho da agravante, e, também, por estar armazenado em conta poupança, considerando a existência de rendimentos mensais, nos termos da fundamentação supra, se reportando a única medida de Justiça que se impõe no presente momento; e) Na remota hipótese de não ser concedida a antecipação da tutela, requer, com fundamento no mesmo artigo, a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento; f) Meritoriamente, que seja provido o recurso, apreciando-se as razões nele expostas, para reformar definitivamente a respeitável decisão ora atacada, para declarar impenhorável a verba constrita, por se tratar de benefício previdenciário, sob pena de comprometer a própria sobrevivência da parte agravante; g) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal. Deferida tutela de urgência recursal (Evento 4, 2G), o agravado, conquanto intimado, não apresentou contrarrazões (Evento 19, 2G). Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. A respeito, a recorrida decisão dirimiu a controvérsia nas adjacentes premissas: a) "no caso dos autos, a executada afirma que o valor total bloqueado de R$10.716,14 na conta do Bradesco representa a sobra de valores do auxílio-reclusão depositados em favor do seu filho, sendo, portanto, impenhorável"; b) "em análise das operações realizadas na conta bancária, precipuamente, nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, observa-se que os valores recebidos à título de auxílio-reclusão, foram gastos e/ou sacados pela executada"; c) "a despeito da alegação da executada, a conta não tem natureza de poupança, porquanto foram realizadas outras transações bancárias que indicam se tratar de conta integrada com característica mista e, portanto, penhorável"; e d) "embora o valor penhorado seja inferior a 40 salários mínimos, a interpretação do disposto no art. 833, X, do CPC exige prova adequada de que o valor efetivamente se destina à poupança, sob pena de inviabilizar qualquer execução, o que como visto, não restou demonstrado no caso" (Evento 504, 1G). Ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, existirem reparos na prestação jurisdicional. É que, inconformada, a parte insurgente argui, em suma, que "o valor penhorado é unicamente do benefício previdenciário, precisamente dos resíduos dos meses anteriores, sendo, portanto, totalmente impenhorável por força de Lei, e o seu bloqueio está comprometendo a subsidência da executada e de seus dependentes" (Evento 1, 2G). Argumenta, ainda, que "não há muitas movimentações na referida conta, tendo sido realizadas apenas algumas transferências pontuais via PIX no mês de julho de 2024. Nos demais meses, não há registro de outras transações bancárias, preservando, assim, sua natureza de economia". Nesses contornos, requer "a reforma da decisão interlocutória de 1ª instância para que seja declarada a impenhorabilidade da integralidade do valor bloqueado via SISBAJUD, ou seja, também do montante de R$ 10.716,74 – considerando que se tratam de resíduos do benefício previdenciário – auxílio reclusão do filho dependente da agravante, e por ser estar armazenado em conta de natureza poupança, com rendimentos mensais". Com razão. A propósito, o art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários-mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Acerca da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS firmou a seguinte tese: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21-2-2024). Nesse norte, esta Corte recentemente deliberou que o valor remanescente em conta bancária, oriundo de montante remuneratório, encontra-se também protegido dos efeitos da constrição judicial sob os mesmos moldes da poupança, se não superado o importe de 40 salários mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE O ACÚMULO DE MONTANTE REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE EM TESE - RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE - DEVEDOR COM RENDIMENTOS MODESTOS - SOBRAS DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE - RESERVA EQUIVALENTE À POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. As regras sobre impenhorabilidade têm perfil social. Quer-se manter a dignidade daquele que tem nos ganhos verba de conteúdo alimentar (inc. IV do art. 833 do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado essa proteção, reconhecendo que a partir do regime do atual Código de Processo Civil a impenhorabilidade é relativa, permitindo a constrição de percentual de verba salarial. É dizer, o escudo se destina às verbas que efetivamente sirvam para preservar a dignidade do devedor, não que a impenhorabilidade ali delineada seja absoluta. Pondera-se o princípio da menor onerosidade com o direito do credor à satisfação de seu crédito, condicionada ao não comprometimento da subsistência (própria e familiar). Ressalva do ponto de vista pessoal do subscritor no sentido de interpretar literalmente as regras de impenhorabilidade codificadas. 2. Houve penhora de percentual sobre valores acumulados na conta corrente do executado com evidente origem remuneratória. Não bastasse a percepção de que não se cuida de pessoa abastada, observados os ganhos modestos do trabalhador, é possível considerar tal sobra como equivalente a um poupar. A jurisprudência da Corte Superior tem se inclinado no sentido de tomar a verba que detenha originalmente configuração salarial, mas posteriormente constituída em valor remanescente de um mês para outro, como protegida dos efeitos da constrição judicial sob os mesmos moldes da poupança se não superado os 40 salários mínimos 3. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012469-76.2025.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-5-2025 - grifei). Como se vê, independentemente do uso da verba mantida na conta poupança, considerando que está dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não há necessidade de maiores delongas para reconhecer a impenhorabilidade. No caso, foi determinado o bloqueio, via Sisbajud, de R$ 10.716,74 da conta bancária mantida pela agravante junto ao Banco Bradesco (Evento 486, 1G), sob o fundamento de que "a despeito da alegação da executada, a conta não tem natureza de poupança, porquanto foram realizadas outras transações bancárias que indicam se tratar de conta integrada com característica mista e, portanto, penhorável" (Evento 504, 1G). Entretanto, consoante comprovado pela recorrente, a referida conta bancária é utilizada para o recebimento do auxílio-reclusão destinado ao seu filho, com a respectiva utilização e posterior economia do valor mensal remanescente (Evento 495, 1G). Ademais, a agravante alega que o bloqueio compromete sua subsistência e de seus dependentes, o que se confirma na análise dos documentos carreados na origem (Evento 495, 1G). Logo, evidencia-se que a importância bloqueada se trata de resíduos do benefício previdenciário armazenado em conta de natureza poupança, inferior a 40 salários mínimo e, portanto, protegida pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, a medida requerida pelo agravado na origem é excepcionalíssima e demanda a comprovação de indicativos de que não haverá prejuízo à dignidade da devedora e de sua família, haja vista que "em se admitindo a penhora de verba salarial quando não localizados outros bens penhoráveis, haveria completo esvaziamento da garantia legal, o que deve ser aplicado com extrema parcimônia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036031-85.2023.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-9-2023). Desse modo, "referida realidade inviabiliza a penhora de seus rendimentos, até porque parece inegável que a executada passaria por dificuldades não condizentes com o escopo de preservar a dignidade da pessoa humana" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020138-54.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-5-2023), razão pela qual é cabível a reforma da decisão agravada. É o sentido dos atuais julgados deste Tribunal de Justiça, em circunstâncias congêneres: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal que negou provimento ao agravo por instrumento que objetivava a reforma da decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade formulada pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor bloqueado via SISBAJUD é impenhorável: (i) por força do art. 833, X, do CPC, eis que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos; (ii) é impenhorável por força do art. 833, IV, do CPC, porquanto a verba advém dos ganhos do executado como profissional autonômo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme julgado recente da Corte Especial do STJ, "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Na hipótese, os valores não foram bloqueados em conta-poupança, de modo que não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta, cabendo ao executado demonstrar que os valores constritos referem-se à constituição de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existêncial, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. No que tange à impenhorabilidade constante no art. 833, IV, do CPC, o ônus da prova é do executado, cabendo a ele demonstrar a origem salarial da verba, o que não se verifica no caso dos autos, eis que inexiste qualquer informação acerca da atividade laboral do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que nos demais casos é ônus do executado a demonstração de que montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; 2. Compete ao executado a demonstração da origem salarial da verba para fins de aplicação do art. 833, IV, do CPC, não sendo suficiente a mera arguição de origem salarial da verba. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art 833, inc. IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076978-84.2023.8.24.0000, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024; Agravo de Instrumento n. 5082664-23.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025; Agravo de Instrumento n. 5077139-60.2024.8.24.0000, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025. (TJSC, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5007820-68.2025.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-3-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEBATE EM TORNO DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA JUDICIALMENTE CONSTRITADA. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE EXPRESSAMENTE ADMITIDA (ART. 833, INC. X, DO CPC). DESIMPORTÂNCIA DO FATO DE TAL CONTA TER CONSTANTES LANÇAMENTOS DE DÉBITOS. RESERVA FINANCEIRA CONTÍNUA E DURADOURA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042271-90.2023.8.24.0000, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTO. EXEGESE DADA PELO STJ AO ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA QUE, POR SI SÓS, NÃO DESCARACTERIZAM A IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PROVA DE TRATAR-SE DE RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004453-70.2024.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-4-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte da quantia bloqueada em conta poupança, mas manteve a penhora do saldo remanescente, alegando que os valores bloqueados estavam protegidos pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil, pois inferiores ao limite de 40 salários mínimos. Requereu a liberação integral dos valores e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em:(i) saber se valores bloqueados em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos, são automaticamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; e(ii) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 833, X, do CPC garante a impenhorabilidade de valores depositados exclusivamente em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de movimentação atípica ou do uso da conta como conta-corrente. 2. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirma a proteção automática dos valores em conta poupança até o limite estipulado, salvo comprovação de má-fé ou fraude. 3. Reconhecida a hipossuficiência econômica da agravante, com base em benefício previdenciário inferior a três salários mínimos, foi confirmada a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento:"1. Valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança são automaticamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.""2. A hipossuficiência econômica do agravante, comprovada por renda inferior a três salários mínimos, justifica a concessão da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024, DJe 23.5.2024.TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042271-90.2023.8.24.0000, Rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024.TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033150-04.2024.8.24.0000, Rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11.7.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081260-34.2024.8.24.0000, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-2-2025). À vista, deve ser reformada a decisão objurgada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da agravante, com a imediata liberação em seu favor, além de ser mantida a gratuidade de justiça concedida à recorrente em sede de antecipação de tutela. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Inviável a fixação de honorários recursais, porque somente serão exigíveis quando preenchidos simultaneamente os requisitos cabíveis (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13-2-2023). Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Vera Lucia Muniz x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 310073109

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048779-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MUNIZ

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIELA MELO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048779-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VERA LUCIA MUNIZ ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449) ADVOGADO(A) : ARIELA MELO RODRIGUES (OAB SC040432) AGRAVADO… Agravo de Instrumento Nº 5048779-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VERA LUCIA MUNIZ ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449) ADVOGADO(A) : ARIELA MELO RODRIGUES (OAB SC040432) AGRAVADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do "cumprimento de sentença" movido por Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan contra Vera Lucia Muniz , indeferiu desbloqueio de valores, nos termos adjacentes (Evento 85, 1G): Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que reconheceu a penhorabilidade de parte da quantia bloqueada. Conclusos os autos. Somente após proferida a decisão, a parte executada voltou ao feito para trazer os documentos comprobatórios de sua alegação. Todavia, configurada a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do pedido de reconsideração. Os documentos deveriam ter acompanhado o pedido de impenhorabilidade. Uma vez que já proferida a decisão, resta a parte interpor o recurso que reputar cabível. Vedado ao juiz decidir novamente sobre o mesmo tema, conforme o disposto no art. 505 do Código de Processo Civil. A propósito, cita-se trecho de voto do Des. Dinart Francisco Machado nos autos do Agravo de Instrumento n. 4026508-76.2017.8.24.0000: "O processo é um andar para a frente. "Não fosse assim, todas as questões poderiam ser revisitadas a todo momento, gerando insegurança jurídica e processos sem término previsível, porque tudo poderia ser revisto e reanalisado a qualquer tempo. "Nesse sentido, colho precedentes: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO INADIMPLIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECARIA PELO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE POR ELE INVOCADA. REJEIÇÃO SOB TRÊS ENFOQUES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO REITERADA. AGRAVO DESTA DECISÃO. BEM DADO EM GARANTIA PELO DEVEDOR PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE DA FAMILIA. IMPENHORABILIDADE REJEITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA AO TEMPO E MODO DEVIDOS. PRECLUSÃO. Mesmo quando se trata de matéria de ordem pública, a jurisprudência, inclusive da Corte Superior, é assente ao reconhecer a preclusão se a matéria foi afastada e não recorrida ao tempo e modo devidos. "Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão consumativa" (STJ. AgInt no AREsp nº 940.789-SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 22.11.2016). DECISÃO SUBSEQUENTE (AGRAVADA) QUE NOVAMENTE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER O IMÓVEL RURAL MAIOR DO QUE UM MÓDULO FISCAL. EQUIVOCO, DE FATO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA ''A", DA LEI Nº 8.629/93, EQUIVALE À ÁREA DE UM ATÉ NO MÁXIMO QUATRO MÓDULOS FISCAIS. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE A IMPENHORABILIDADE FOI AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA PORQUE O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO DEVEDOR PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE DA FAMÍLIA, NA FORMA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90. PRECLUSÃO. Na forma do previsto no art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.629/1993, a pequena propriedade rural é aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais. Conquanto haja entendimento no sentido que "a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva" (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp nº 832.464-PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. 27.06.2017), acaso a impenhorabilidade já tenha sido afastada nos autos, em decisão não recorrida ao tempo e modo devidos, justamente porque a hipótese se enquadra na exceção à regra protetiva, visto que o imóvel rural penhorado foi dado em hipoteca legalmente constituída e revertida em prol da família do devedor, isto na forma do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não há falar em reedição da alegação de impenhorabilidade ao fundamento de que o bem é menor do que quatro módulos fiscais, pois preclusa a discussão da matéria. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 0150708-97.2015.8.24.0000, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-5-2018, grifei). AGRAVO (NCPC, ART. 1.021, CAPUT) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA ORIGINÁRIA POR INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO OBJETIVA REFORMAR A ORDEM DE REMOÇÃO DO BEM PENHORADO - TESE RECHAÇADA - PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA NITIDAMENTE A ANULAR A PENHORA DETERMINADA POR DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. No caso de duas decisões sobre o mesmo tema, não tendo a parte interessada interposto agravo da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível recurso sobre decisão que aprecia eventual pedido de reconsideração que, como é cediço, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente IMPENHORABILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO - MATÉRIA ARGUIDA NA ORIGEM PENDENTE AINDA DE APRECIAÇÃO - VEDAÇÃO DO CONHECIMENTO PELO ÓRGÃO AD QUEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta o princípio constitucional da ampla defesa. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE QUATRO POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (NCPC, ART. 1.021, § 4º), DADA A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE SOBRE O TEMA - AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo n. 4017136-40.2016.8.24.0000, de Descanso, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Civil Especial, j. 29-6-2017, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADA QUE REPUTA VÁLIDA A CITAÇÃO, DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E ORDENA O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEMAS ENFOCADOS EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. AGRAVANTE QUE CLAMA PELA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PLEITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO. MANEJO DO INCONFORMISMO EMPÓS ULTRAPASSADO O DECÊNIO PREVISTO NO CÓDIGO DE RITOS À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS DISCUTIDAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. ENFOQUE VEDADO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006248-1/0001.00, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 3-4-14). IMPENHORABILIDADE, LIMITAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS E RESPEITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PROLAÇÃO DE DECISÃO NA ORIGEM DESCONSTITUINDO A PENHORA E ORDENANDO A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CONSTRITADO AO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUNDA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS TEMAS. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (Agravo de Instrumento n. 2015.027400-3, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-7-2015, grifei)." ISTO POSTO, não conheço do pedido de reconsideração, mantendo a penhora. Intimação automática. Cumpra-se integralmente a decisão impugnada. Irresignada, Vera Lucia Muniz , recorreu, requerendo, em suma (Evento 1, 2G): 1. O recebimento deste agravo de instrumento, com a devida intimação da parte contrária para que, querendo, se manifeste; 2. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, a fim de que seja mantida a indisponibilidade dos valores penhorados, considerando que se tratam de salários, os quais são protegidos por lei e não podem ser liberados, sob pena de causar danos irreparáveis a Agravante; 3. A reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a preclusão consumativa, e em homenagem a princípios basilares do direito acima citados, sejam analisados os documentos juntados os quais demonstram a constrição do salário da Agravante. 4. A intimação do Ministério Público, se necessário, para que intervenha no feito. É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal. A respeito, a decisão recorrida foi fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "os documentos deveriam ter acompanhado o pedido de impenhorabilidade. Uma vez que já proferida a decisão, resta a parte interpor o recurso que reputar cabível" e b) "vedado ao juiz decidir novamente sobre o mesmo tema, conforme o disposto no art. 505 do Código de Processo Civil. (Evento 85, 1G). É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "pedido de justiça gratuita"; b) "necessário deixar claro que o presente agravo se refere a decisão do Ev. 85, de modo que não há que se falar de intempestividade, já que fora publicado em 18/06/25"; c) "a jurisprudência e a doutrina entendem que essa preclusão não se aplica da mesma forma, quando a questão envolve interesses coletivos ou direitos fundamentais, podendo ser reexaminadas a qualquer tempo"; d) "a questão da penhora do salário da Agravante envolve direitos fundamentais"; e) "não se pode admitir Exas., que o excesso de formalismo se sobreponha ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana" e f) "estamos tratando do salário de uma faxineira e é certo que deve ser garantindo ao executado as condições mínimas de subsistência" (Evento 1, 2G). A altercação recursal versa impenhorabilidade do montante constrito, orientando-se pelo art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nossa Corte tem apresentado reticências à tese de impenhorabilidade absoluta, subsistindo, é verdade, casos em que algum percentual permanece restrito, ao passo em que há posicionar pela preservação da dignidade da pessoa humana (daí justificando a liberação do montante): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO INDEFERIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, §2º, DO CPC. EXCEÇÕES À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO. QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "'[...] 3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. [...]'. (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020138-54.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-5-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036031-85.2023.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE VALOR DA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTRITO DECORRE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO É VINCULADO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECURSO DE LONGO TEMPO SEM QUE A EXECUTADA COLACIONASSE AO FEITO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NEGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061010-14.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023). Especificamente em relação a esta Quarta Câmara de Direito Público, a baliza substancial para direcionar os julgados tem sido a observância do caso prático, cada qual com sua particularidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. CONTRARRAZÕES. [1] OFENSA AO ART. 1.017, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO. [2] DESERÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. [3] IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO. REMUNERAÇÃO MENSAL DA RECORRENTE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MÉRITO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA PREVISÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO STJ. CASO CONCRETO: IMPORTÂNCIA CONSTRITADA QUE REPRESENTA CERCA DE 76% DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE. DECISUM ALTERADO, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029370-95.2020.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2020). Precedente deste fracionário igualmente desponta que é preciso aferir o sustento da parte devedora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. 1. É impenhorável, via de regra, o montante relativo ao salário, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC; 2. No entanto, na linha da jurisprudência do STJ, a regra pode ser excepcionada quando a parte executada perceba alta remuneração, acima de 50 salários-mínimos nacionais, nos termos do §2º do art. 833 do CPC ou, quando a quantia for inferior, exista robusta demonstração, nos autos, de que a constrição de percentual não irá inviabilizar o sustento da parte e de seu núcleo familiar, observado, dentre outros valores, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. No caso, não está provada, de forma satisfatória, a possibilidade de ser excepcionada a regra legal e promover a constrição de percentual dos rendimentos da segunda agravada, por não ser viável afirmar, com a certeza que se faz necessária, que a quantia constrita mensalmente não prejudicaria o sustento da parte e de seu núcleo familiar. 4. Manutenção do indeferimento do pedido do exequente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041119-07.2023.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-10-2023). Abalizados tais contornos, o decisório de origem reputou tardia a anexação de informes pela parta agravante. Inobstante lídima a previsão do art. 507 do CPC, segundo o qual "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", impõe-se contrapor, outrossim, os dizeres do art. 493, de que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Ou seja, mesmo que a parte não tenha trazido oportunamente seus extratos bancários para exame da tese de impenhorabilidade, dada a relevância do bem jurídico tutelado (alocado no art. 833 do CPC), incide na espécie a possibilidade inata do art. 435, do CPC, segundo o qual "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Firmadas tais premissas, é conclusivo constatar que o bloqueio de ativos financeiros atingiu recursos alocados como "pix recebido salário 051525 1,398,00c condominio scalaria" ( evento 77, DOCUMENTACAO3 ), existindo extratos bancários que dão conta da recorrência da percepção de tais valores, a indicar regularidade típica de verba alimentar ( evento 77, DOCUMENTACAO4 ), sobrevindo que a constrição levada a efeito em 6-5--2025 abarcou verba protegida por lei ( evento 77, DOCUMENTACAO6 ). Forçosa, portanto, a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado e determinar a imediata liberação da quantia constrita. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE O ACÚMULO DE MONTANTE REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE EM TESE - RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE - DEVEDOR COM RENDIMENTOS MODESTOS - SOBRAS DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE - RESERVA EQUIVALENTE À POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. As regras sobre impenhorabilidade têm perfil social. Quer-se manter a dignidade daquele que tem nos ganhos verba de conteúdo alimentar (inc. IV do art. 833 do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado essa proteção, reconhecendo que a partir do regime do atual Código de Processo Civil a impenhorabilidade é relativa, permitindo a constrição de percentual de verba salarial. É dizer, o escudo se destina às verbas que efetivamente sirvam para preservar a dignidade do devedor, não que a impenhorabilidade ali delineada seja absoluta. Pondera-se o princípio da menor onerosidade com o direito do credor à satisfação de seu crédito, condicionada ao não comprometimento da subsistência (própria e familiar). Ressalva do ponto de vista pessoal do subscritor no sentido de interpretar literalmente as regras de impenhorabilidade codificadas. 2. Houve penhora de percentual sobre valores acumulados na conta corrente do executado com evidente origem remuneratória. Não bastasse a percepção de que não se cuida de pessoa abastada, observados os ganhos modestos do trabalhador, é possível considerar tal sobra como equivalente a um poupar. A jurisprudência da Corte Superior tem se inclinado no sentido de tomar a verba que detenha originalmente configuração salarial, mas posteriormente constituída em valor remanescente de um mês para outro, como protegida dos efeitos da constrição judicial sob os mesmos moldes da poupança se não superado os 40 salários mínimos 3. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012469-76.2025.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SUSTENTAVA TRATAR-SE DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU TAL ARGUMENTO POR FALTA DE PROVAS. ACLARATÓRIOS QUE APONTAM A IMPENHORABILIDADE POR OUTRO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA NESTA INSTÂNCIA. JUÍZO A QUO QUE TRATOU DA QUESTÃO. OMISSÃO QUE MERECE SER SUPRIDA. CONSTRIÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. BLOQUEIO QUE NÃO RESPEITOU 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068711-26.2023.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). Confluem nessa direção: Agravo de Instrumento n. 5004453-70.2024.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024; Apelação n. 5000891-89.2022.8.24.0043, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024 e Agravo de Instrumento n. 5044469-71.2021.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-6-2022. Sem "honorários recursais, porquanto faltante a sucumbência desde a origem" (TJSC, Apelação n. 0317783-42.2018.8.24.0038, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-7-2020). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, para reocnhecer a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Defiro a gratuidade. Intimem-se.

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Processo nº 5149080-11.2021.8.21.7000

ID: 324442624

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149080-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ILHA DA SILVA CHAIENE ILHA DA SILVA CRISTIANO FLORES DA SILVA DAGOBERTO ILHA DA SILVA DERLI PINHEIRO KURTZ JOÃO DOMINGOS PINHEIRO KURTZ MARI AMÉLIA HERVE DA SILVA MARIETA RAMOS DA ROCHA MARIETTA MENEZES VIEGAS MARINA DALL POZZOLO BORGOZEN MARINA SILVA DA SILVA MARIS DOS ANJOS CAMARGO DA SILVA MARLI CATARINA FAVERO MARLI SOUZA DA SILVA MILTON PINHEIRO KURTZ PAULO OLIVEIRA DA SILVA RUTH KURTZ COLVERO SONIA COELHO ILHA SUCESSÃO DE MARIANITA PINHEIRO KURTZ VELCI KURTZ BECKER WILLIAM ILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA

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JULIANO DA SILVA MACHADO

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LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA

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JANINE BOGER

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NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5149080-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DAGOBERTO ILHA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) AD… Precatório Nº 5149080-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DAGOBERTO ILHA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : VELCI KURTZ BECKER (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : DERLI PINHEIRO KURTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : SONIA COELHO ILHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MILTON PINHEIRO KURTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : CHAIENE ILHA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : JOÃO DOMINGOS PINHEIRO KURTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : WILLIAM ILHA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : CRISTIANO FLORES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : ALBERTO ILHA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARI AMÉLIA HERVE DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : PAULO OLIVEIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : RUTH KURTZ COLVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARLI SOUZA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : SUCESSÃO DE MARIANITA PINHEIRO KURTZ ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARINA SILVA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARLI CATARINA FAVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARIS DOS ANJOS CAMARGO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARINA DALL POZZOLO BORGOZEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARIETTA MENEZES VIEGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARIETA RAMOS DA ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004453-23.2021.4.03.6102

ID: 280375702

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004453-23.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004453-23.2021.4.03.6102 AUTOR: PAULO FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 REU: INSTI… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004453-23.2021.4.03.6102 AUTOR: PAULO FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Paulo Fernandes Pereira, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento de períodos especiais, de período laborado como rural sem anotação na CTPS e a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo 16.01.2020. Alega que exerceu atividade especial nos períodos de 01.10.1997 a 30.12.2000 como tratorista para Agropecuária Bazan S/A, de 02.01.2001 a 30.04.2009 como tratorista para Ângelo José Bazan e outros e de 01.05.2009 a 12.11.2019 como tratorista para Usina Bazan S/A, bem como laborou como rural sem anotação na CTPS no período de 1973 a 02.1987 e de 08.1988 a 01.1996. Esclareceu que no desempenho de suas funções ficou exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de modo a fazer jus à concessão do benefício nos termos delineados, pugnando, ao final, pelo pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e com os acréscimos consectários. Juntou documentos. Deferiu-se o pedido de justiça gratuita (ID 57194625). Vinda do procedimento administrativo (ID 69779358). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID 76957302), impugnando o pedido da gratuidade da justiça e alegando a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. No mérito, afirmou que não foi comprovada a natureza especial das atividades exercidas pelo autor, bem como da ausência de prova da atividade rural, discorrendo acerca da legislação e jurisprudência que tratam da matéria, não cabendo enquadramento por categoria profissional, bem como das regras de transição após a EC 103/2019. Aduziu a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/2019 e de reafirmação da DER, além do afastamento necessário das atividades consideradas especiais. Aduziu, também, a necessidade de observância da metodologia de aferição de ruído determinada pela legislação, de indicação do responsável técnico e demais aspectos formais na elaboração do PPP. Observou a impossibilidade de reconhecimento de tempo como segurado especial sem as devidas contribuições a partir da entrada em vigor da Lei 8.213/91. Em caso de procedência que seja reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91 e observada a aplicação da Lei 11.960/09 para os juros de mora. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. A impugnação à concessão da justiça gratuita foi analisada e mantido o benefício (ID 249593884). Réplica (ID 252324904). Realizada a audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID 287259832). Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. I- Prejudicada a preliminar arguida na contestação - impugnação ao pedido da gratuidade da justiça – tendo em vista que já foi analisada na decisão de ID 249593884 com a manutenção do benefício. II- O pedido volve-se ao reconhecimento da atividade laborativa exercida em condição especial pertinente aos interregnos de 01.10.1997 a 30.12.2000 como tratorista para Agropecuária Bazan S/A, de 02.01.2001 a 30.04.2009 como tratorista para Ângelo José Bazan e outros e de 01.05.2009 a 12.11.2019 como tratorista para Usina Bazan S/A, dos períodos rurais sem anotação na CTPS de 1973 a 02.1987 e de 08.1988 a 01.1996 e a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao benefício pleiteado, tem-se que este é disciplinado na Lei nº 8.213/91, pelos artigos 57 e 58, o qual é devida ao segurado que, por 15, 20 ou 25 anos, no mínimo, laborar em atividade que prejudique a saúde ou integridade física, devendo ainda tal serviço ser prestado de maneira permanente e habitual. No caso de o segurado ter exercido atividades comum e especial, estas poderão ser somadas, após a respectiva conversão, admitida pela Lei dos Benefícios (artigo 57, § 5º). III- Inicialmente, assenta-se que para a verificação do tempo de serviço exercido em condições especiais deve ser considerada a legislação vigente à época do labor. O rol de atividades descritas relacionada nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e consideradas insalubres, perigosas ou penosas não é taxativo, sendo que a ausência de previsão legislativa da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins previdenciários. Com efeito, o fato de determinadas ocupações serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que assim aferida por meio de comprovação pericial (REsp nº 666.479/PB, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido; REsp 651.516/RJ, Ministra Laurita Vaz). IV- Quanto aos documentos comprobatórios das alegações do autor, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, haveria necessidade de o segurado provar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado. Interpretando esta disposição legal, é necessário que o interessado comprove que esteve sob a exposição de agentes nocivos em caráter habitual e permanente, o que deve ser corroborado através de parecer técnico, emitido por profissional habilitado a comprovar a veracidade do quanto alegado. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para comprovação de atividade especial até 10/12/1997, quando do advento da Lei nº 9.528/97, por se tratar de matéria reservada à lei. Neste sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp’s nºs 422616/RS e 421045/SC, ambos sob a relatoria do Em. Min. Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; e j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Esta modalidade de comprovação já foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030) e atualmente é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) que tem essa função, além de fornecer diversas informações do segurado e da empresa. O C. STJ assentou, ainda, a desnecessidade da comprovação da especialidade por meio de laudo técnico, bastando para tanto que o PPP seja emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Vejamos a ementa da referida decisão: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL SUBMETIDO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, QUE TAMBÉM É ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONSTATAR O LABORO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se. refere o 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se nega provimento. (PETIÇÃO Nº 10.262 – RS - 2013/0404814-0 - RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA) – (realçamos) Como visto, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento com caráter pericial, cuja confecção é de iniciativa da empresa, devendo ser elaborado com a observância do preceituado no art. 58 caput e § 2º da lei de benefícios. Cuja finalidade destina-se a propiciar elementos ao INSS para caracterizar ou não a presença dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física relacionados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Registra-se ainda a sua utilização na banda do custeio (RFB) para enquadramentos no âmbito do SAT (grau de risco), aspecto alheio ao campo dos benefícios previdenciários. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho. A partir de 1º janeiro de 2004, foi dispensada a apresentação do LTCAT ao INSS, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Na hipótese de dúvida quanto às informações contidas no PPP, com base no Laudo Técnico e nos documentos que fundamentaram a sua elaboração, o INSS poderá efetuar diligência prévia para conferência dos dados, impugnando aquele documento, na seara administrativa – vale dizer, poderá então o PPP tornar-se imprestável, segundo tal ótica, naquela seara. Também o segurado poderá assim agir. Mas a atitude, seja de que parte for, não poderá ser adotada de forma, simplista, impondo-se fundamentação convergente ao desatrelamento entre ambos. Demasia registrar que, sendo a forma prevista para o alcance do benefício previdenciário, qualifica-se como um procedimento administrativo, no caso, voltado a análise conclusiva acerca do interesse em foco (no caso dos autos, aposentadoria especial). Não se descarta, inclusive, diligência administrativa pelo INSS a sede fabril do empregador, em ordem a conferência dos agentes insalubres prefiguradores da natureza especial. Se assim não se proceder, não se poderá imputar na via judicial tal ônus ao segurado, sob pena de se estar impondo maiores rigores no âmbito processual, e com isso ferindo a isonomia entre os segurados, conforme a esfera em que o assunto estiver sendo ventilado. É a conclusão do em min Kukina, no precedente acima reproduzido. Bem por isso desnecessária a perícia judicial quando não impugnado PPP naquela anterior órbita, apontando-se, expressamente, as fundadas razões da discordância com os dados informados no PPP. Com efeito, tratando-se de inconformismo ou alegações genéricas, pelas mesmas razões descabe desconsiderar o PPP para fins de realização de perícia judicial. A insurgência há de ser pontual e específica, justamente por se tratar de documento que traz os dados em conformidade com o LTCAT da empresa empregadora. Se é válido para a concessão do benefício, também o é, para o seu indeferimento, ainda que não atenda às expectativas do empregado. Demasia frisar que a omissão do empregador nesta providência, poderá resultar no pagamento da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991, conforme preceituado no § 3º daquele diploma legal, e § 4º, quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, no âmbito regulamentar e normativo desta matéria (PPP). Assim delimitado o arcabouço regulamentar e legislativo aplicável a presente hipótese, passamos à análise do caso concreto posto à composição jurisdicional. V- Com relação ao período pleiteado, apontou-se, também a presença do agente “ruído” descrito no PPP da autora. No tocante a exposição a este agente, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser: superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, considerando o princípio tempus regit actum. Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, observo que a TNU fixou tese (Tema 174), nos seguintes termos: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Por outro lado, para os períodos laborados antes de 19.11.2003 deve ser observada a técnica da NR-15 do MTE, em seu Anexo I, que prevê a média ponderada ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Desse modo, de acordo com a referida tese, a aferição pela técnica de dosimetria (média ponderada) deve ser observada em relação aos períodos anteriores a 19.11.2003. Após essa data, podem ser adotadas tanto a NR15 (dosimetria) como a NHO-01 da FUNDACENTRO (nível de exposição normalizado). Ressalte-se que a dosimetria (média ponderada) diverge da medição por decibelímetro (instantânea), que, ainda assim, pode ser admitida se demonstrado que foi apurada a média exigida pela NR15. Outrossim, cabe salientar que eventuais falhas no preenchimento do PPP não podem prejudicar o segurado. Cabe ao INSS a fiscalização das empresas e dos documentos por elas emitidos no que se refere ao trabalho exercido em condições especiais (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5181315-26.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). VI- Imperioso também assentar, que a partir da edição da MP nº 1.729, de 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11.12.98, o legislador infraconstitucional entendeu por bem acompanhar a legislação trabalhista no que se refere a neutralização e/ou redução dos agentes nocivos e insalubres eventualmente existentes nos ambientes fabris pelo uso de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), desde que fique comprovada, através de laudo técnico subscrito por profissionais aptos para tanto, a ausência de riscos à saúde e integridade do trabalhador. Tal exegese exsurge dos comandos legais pertinentes ao ponto, tanto do que emerge da legislação trabalhista quanto previdenciária, destacando-se, quanto a esta última, o que dispõe o art. 58, § 2º, da Lei de Benefícios, o qual impõe que o laudo técnico indique a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Nesta senda, o INSS, valendo-se do poder regulamentar e observando os limites estabelecidos pelo dispositivo legal destacado, disciplinou a matéria no âmbito de sua atuação através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, cujo art. 180, parágrafo único, assim dispõe: A utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data. Cabe, ainda, termos em consideração o assentado pelo C. STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, de Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, onde fixados dois posicionamentos sobre a matéria: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Este último ponto confirmou entendimento já consolidado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, através da Súmula n. 9 da TNU, segundo a qual: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Pelo que se verifica em relação ao agente ruído, o registro de eficácia dos EPI’s fornecidos e utilizados pelos trabalhadores, mesmo que indiquem a atenuação da insalubridade causada pelo agente, não afeta o fato de que esse, ainda assim, representa algum grau de nocividade à saúde do trabalhador, reclamando a proteção da norma mais benéfica ao obreiro. VII- Corroborando todas essas considerações, cito precedente do E. TRF/3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. A parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, mas faz jus ao reconhecimento de parte da atividade especial. 6. No caso, a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício. Com supedâneo em entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (STF; Ag. Reg. no Rec. Ext. nº 313.348/RS, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, j. 15/04/2003, DJU 16/05/2003, p. 616), a parte autora não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2120356 - 0006072-54.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016) Outrossim, o trabalhador que exerceu atividade especial, afastou-se e recebeu auxílio-doença previdenciário ou acidentário, terá o direito de computar esse período como tempo especial, conforme decisão do STJ no julgamento do Tema 998. VIII- Feitas estas digressões, passemos a análise dos documentos que refletem a realidade enfrentada pelo autor na época do labor. Consigno que é ônus da parte autora comprovar a especialidade dos períodos laborados, mediante apresentação da prova pertinente. Caso encontre alguma resistência, aí sim, mediante a devida colaboração, pode requerer auxílio do juízo. Outrossim, consigna-se que não se presta a presente via à impugnação do PPP, documento da relação de trabalho, mormente diante de alegações genéricas de inconformidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP JUNTADO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, poderes que lhe são conferidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. - Para demonstrar tempo de serviço urbano é preciso início de prova material no caso não produzido. Prova exclusivamente testemunhal é imprestável para esse fim. - Se são apontados vícios da elaboração do PPP, deve a parte zelar para que venham aos autos, à instância sua, o LTCAT da empresa empregadora que serviu de base para o preenchimento do formulário PPP ou outro qualquer elemento técnico que indicie a desconformidade dos dados constantes do documento com a realidade vivida pelo segurado. - Dos autos não se extrai que o tenha feito ou que tenha havido recusa da empregadora em disponibilizar os dados que levantou acerca do ambiente de trabalho do agravante. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033902-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) No brilhante voto do eminente Relator lê-se que: Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A simples discordância com o teor da prova existente no processo, sem fundada razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de perícia judicial. Não há falar em cerceamento da produção de prova no indeferimento de perícia judicial, se acostado aos autos formulário PPP referente às condições ambientais da prestação laboral. O PPP é o documento que, por excelência, preordena-se a comprovar condições insalutíferas de trabalho, na forma da legislação previdenciária. Passo à análise da prova. VIII.a No tocante aos períodos de 01.10.1997 a 30.12.2000 como tratorista para Agropecuária Bazan S/A, de 02.01.2001 a 30.04.2009 como tratorista para Ângelo José Bazan e outros e de 01.05.2009 a 12.11.2019 como tratorista para Usina Bazan S/A, os PPP’s (ID 54300244, pág. 56/57, pág. 27/28 e pág. 29/30) demonstraram que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído no patamar de 90,6 dB(A), 91 dB(A) e 91 dB(A), respectivamente, portanto, superior ao patamar legal permitido e vigente à época, fazendo jus à especialidade. IX- Em relação a atividade rurícola, sem registro em CTPS, em face da previsão contida no § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, haveria necessidade desta prova ser fundada em início de prova material não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo no caso de força maior ou caso fortuito, não invocados na exordial. Interpretando esta disposição legal, no tocante ao trabalho rurícola, o Colendo STJ editou a Súmula 148, corroborando assim a viabilidade da exigência, a qual, sabidamente, adquire contornos de dificuldades, muitas vezes insuperáveis à prova do alegado. Cabe ressaltar que a exigência contida naquele preceptivo legal, a qual contribuiu para a cristalização do entendimento pretoriano estampado no verbete da súmula referida, não é novidade no direito processual, tratando-se em verdade de mera repetição do que fora esculpido no inciso I do art. 402 do Estatuto Processual Civil. Ademais, a matéria já foi enfrentada no Pretório Excelso, que decidiu no mesmo sentido, consoante RE nº 226.588-9/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.09.00. O autor objetiva o reconhecimento da prestação de serviço rural, donde que os termos da referida disposição legal haverão que ser aplicados em sua inteireza. O período controvertido (rural sem registro em CTPS) situa-se entre 1973 e 02.1987 e 08.1988 e 01.1996. E para comprovar o alegado, carreou Certidão de nascimento da filha nascida em 11.11.1983 na vila de Ubiraçaba – Brumado/BA, registrada em 17.02.1987 no cartório de Brumado, constando sua profissão “lavrador” (ID 54299990, pág. 1); Certidão de casamento do autor em 31.12.1981, constando sua profissão “lavrador” bem como de sua esposa (ID 54300244, pág. 8); Registro de imóvel rural denominado Boi Morto em Brumado/BA adquirido pelo seu genitor em 01.11.1977 e vendido em 28.08.1979 (ID 54300244, pág. 21); Registro de imóvel rural denominado Pedra Vermelha em Brumado/BA adquirido pelo seu genitor em 21.01.1988 (ID 54300244, pág.23); Certidão de nascimento do filho nascido em 18.03.1990 na vila de Ubiraçaba – Brumado/BA, registrado em 28.09.1990 no cartório de Brumado, constando profissão dos genitores “lavradores” (ID 54300244, pág. 25); Certidão de nascimento da filha nascida em 05.11.1985 na vila de Ubiraçaba – Brumado/BA, registrada em 17.02.1987 no cartório de Brumado, constando sua profissão “lavrador” (ID 54300244, pág. 26) e ITR do imóvel rural Pedra Vermelha em nome do seu genitor, exercício de 2006 (ID 54300244, pág. 59). Da análise desses documentos, verificou-se a existência de relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. Assim, verificada a presença de início razoável de prova material, a ser corroborada pela testemunhal. Designada audiência de instrução. X- Em audiência de instrução realizada nestes autos, aos 15.05.2023, foram ouvidas as testemunhas. Pelo que se extrai o relato das testemunhas ouvidas em juízo corrobora o alegado pelo autor e afina-se com os documentos acostados no feito. X.a Em relação aos períodos de 01.11.1977 a 17.02.1987 e de 01.08.1988 a 28.09.1990, é possível verificar que: O genitor do autor adquiriu em 01.11.1977 um imóvel rural denominado Boi Morto em Brumado-BA e outro em 21.01.1988 denominado Pedra Vermelha em Brumado-BA, constando como profissão “lavrador”. O autor casou-se em 31.12.1981 na vila de Ubiraçaba – Brumado/BA, onde teve 03 filhos nascidos em 11.11.1983, 05.11.1985 e 18.03.1990, constando nas respectivas certidões como profissão “lavrador”, bem como de sua esposa. Assim, os documentos citados acima corroboram o quanto relatado pelas testemunhas que o autor, quando criança, iniciou seu labor rural por volta dos seus 14 anos (1977), fazendo serviços gerais na lavoura, bem como teria continuado o labor rural até 17.02.1987 e retornado em 01.08.1988 até 28.09.1990. X.b Entretanto em relação aos períodos de 1973 a 30.10.1977 e de 29.09.1990 a 01.1996. Apesar do que relatado pelas testemunhas que o autor teria iniciado seu labor rural por volta dos 10 anos de idade e ficado até 1995, quando teria iniciado outro emprego em Pontal, os documentos citados acima não corroboram o quanto relatado pelas testemunhas. Ressalto, assim, que o pedido relativo aos períodos de 1973 a 30.10.1977 e de 29.09.1990 a 01.1996 carece de melhores provas, inexistindo documentos comprobatórios, seja em nome próprio ou em nome de seus familiares, capazes de indicar que acompanhava sua família nas lides rurais. Nesse quadro, analisando tanto a prova documental quanto e testemunhal somente é possível constatar a atividade rural nos períodos de 01.11.1977 a 17.02.1987 e de 01.08.1988 a 28.09.1990. Entretanto, é necessário observar, para os períodos de 1973 a 30.10.1977 e de 29.09.1990 a 01.1996, o Tema 629 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Ademais, para períodos posteriores a outubro de 1991, o aproveitamento do tempo rural na aposentadoria por tempo de contribuição condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça). XI- Nesse quadro, considerando a especialidade dos períodos de 01.10.1997 a 30.12.2000 como tratorista para Agropecuária Bazan S/A, de 02.01.2001 a 30.04.2009 como tratorista para Ângelo José Bazan e outros e de 01.05.2009 a 12.11.2019 como tratorista para Usina Bazan S/A, porque submetido a ruído acima do patamar legal, subsumindo-se ao item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, que convertidos em comuns e somados aos demais períodos comuns, inclusive aos períodos rurais reconhecidos (de 01.11.1977 a 17.02.1987 e de 01.08.1988 a 28.09.1990), tem-se que o autor totaliza 45 (quarenta e cinco) anos e 04 (quatro) meses de tempo de serviço computados até 13.11.2019), suficientes para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. XII- ISTO POSTO: i) em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos rurais de 1973 a 30.10.1977 e de 29.09.1990 a 01.1996, em consonância com o Tema 629 do STJ, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito (CPC-15: art. 485, inciso IV). ii) em relação aos outros pedidos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, para RECONHECER o labor rural nos períodos de 01.11.1977 a 17.02.1987 e de 01.08.1988 a 28.09.1990, DECLARAR como sendo de atividade especial, os períodos de 01.10.1997 a 30.12.2000 como tratorista para Agropecuária Bazan S/A, de 02.01.2001 a 30.04.2009 como tratorista para Ângelo José Bazan e outros e de 01.05.2009 a 12.11.2019 como tratorista para Usina Bazan S/A, porque submetido a ruído acima do patamar legal, subsumindo-se ao item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, que convertidos em comuns e somados aos demais períodos comuns, inclusive aos períodos rurais reconhecidos totalizam 45 (quarenta e cinco) anos e 04 (quatro) meses de tempo de serviço computados até 13.11.2019) e CONDENAR o INSS a CONCEDER em prol da autoria o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a partir da data do requerimento administrativo (16.01.2020). EXTINGO o processo, com resolução de mérito (CPC-15: art. 487, inciso I). As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Condeno o autor nos mesmos moldes, cuja execução ficará suspensa enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da justiça gratuita, deferida no ID 57194625, conforme preconiza o art. 12, da Lei 1.050/60. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. XIII- Tópico Síntese do Julgado Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome: PAULO FERNANDES PEREIRA 2. Benefício Concedido: aposentadoria por tempo de contribuição 3. Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4. DIB/DER: a partir da data do requerimento administrativo (16.01.2020) 5. Períodos reconhecidos: 5.1. Comuns: 5.1.1. Nesta ação: de 01.11.1977 a 17.02.1987 e de 01.08.1988 a 28.09.1990 5.2. Especiais: 5.2.1. Nesta ação: de 01.10.1997 a 30.12.2000, de 02.01.2001 a 30.04.2009 e de 01.05.2009 a 12.11.2019 6. CPF: 907.061.455-34 7. Nome da mãe: Terezinha Fernandes Pereira 8. Endereço: Fazenda Mata da Chuva, s/nº zona rural, CEP 14.180-000, Pontal/SP. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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Paulo Henrique Brolini Glinski x Ipe-Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 310849650

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004453-88.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI

Polo Passivo:

IPE-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICHART OSNI FRONCZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004453-88.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539) EXECUTADO : IPE-COMERCIO DE COMBUSTIVEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004453-88.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539) EXECUTADO : IPE-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 c/c art. 513, § 2º, I, do CPC, determino a intimação da parte executada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito acrescido de custas (art. 523 do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), honorários de advogado no mesmo percentual e penhora de bens. 2. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo adimplemento. 3. Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente no mesmo prazo do item anterior, para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com a incidência de multa de 10% e de honorários também de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). 4. Conforme dispõe o art. 525, caput, do CPC, decorrido o prazo estipulado no item "1" sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos, o que deverá ser feito mediante o recolhimento da respectiva Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/2018 , sob pena de não conhecimento da impugnação, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça nos autos de conhecimento ou se comprovar, nestes autos, sua hipossuficiência financeira. 5. Transcorrido o prazo, não havendo adimplemento espontâneo ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo quanto à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à serventia deste Juízo diligenciar nos sistemas expressamente indicados e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual , a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois, nessa hipótese, não há que se falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa física, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : 5.1. a utilização dos sistemas a seguir dependerá da apresentação de memória de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, III, do CPC; 5.2. a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão em prazo inferior a 6 meses dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; e, 5.3. medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas somente após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. SISBAJUD 6. Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciados no princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC/2015), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015 e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário, existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações em instituições financeiras do sistema nacional, em nome da parte executada IPE-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 81584971000128) o valor informado na última planilha de débito apresentada , a qual deverá ser repetida até a data limite da operação (teimosinha) . 6.1. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema SISBAJUD "), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema SISBAJUD. Até o provimento final desta medida, o processo deverá tramitar em segredo de justiça. 6.2. Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 – cem reais), intime-se a parte executada, advertindo-a de que lhe incumbe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou de que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §2º, do CPC/2015). 6.3. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias mencionado no item anterior ou rejeitada a manifestação da parte executada, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência do numerário para conta bancária vinculada a este juízo, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 6.4. C om o decurso do prazo do item acima ou com pedido expresso da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. 6.5. Na sequência, voltem os autos conclusos para análise de eventual prosseguimento ou para extinção. 6.6. Caso a medida tenha sido completamente inexitosa (abaixo de R$ 100,00 – cem reais), cumpra-se o item a seguir . RENAJUD 7. Defiro o pedido de consulta no RENAJUD para busca de veículos em nome da parte executada. 7.1. Determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: a) existindo veículos em nome da parte executada, efetue a restrição de transferência no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada, sob pena de se inferir o desinteresse na medida; b) sendo indicado pela parte exequente o bem sobre qual requer que recaia a restrição, promova o Chefe de Cartório a liberação dos outros veículos, se for o caso, e expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, indicado pela parte exequente, procedendo-se, em seguida, com a intimação da parte devedora na forma do art. 841, CPC; c) considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste Juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor da parte exequente; d) caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, a parte devedora deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; e) sobre a avaliação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá a parte exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, sob pena de indeferimento da insurgência; f) em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), oficie(m)-se à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao Juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.); caso não conste dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), o Detran deverá ser oficiado para informar o número do renavan do(s) veículo(s) e o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), bem como seu(s) endereço(s), se possível. Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente desistência da medida. 7.2. Havendo manifestação da parte exequente quanto à alínea “f” do item 7.1, voltem conclusos para análise. Decorrido in albis o prazo assinalado ou sendo a consulta RENAJUD totalmente inexitosa, cumpra-se o item a seguir . ATIVOS JUDICIAIS 8. A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, d etermino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 8.1. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 8.2. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias. 8.3. Caso expressamente requerida a continuação do feito pela parte exequente, cumpra-se os três itens a seguir (9, 10 e 11) concomitantemente . Do contrário, desde já, suspendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC, com o posterior arquivamento, na forma do § 2º do referido artigo. INFOJUD 9. Em caso de não ser encontrado veículo de propriedade da parte executada, considerando o atual entendimento jurisprudencial no sentido de não ser mais necessário o prévio esgotamento das medidas de localização de bens da parte executada, no intuito de privilegiar a celeridade processual (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009300-23.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021), bem como a utilização e consulta à base de dados da Declaração de Imposto de Renda constituir importantes ferramentas para eficiência das ações executivas e, via de consequência, da própria efetividade da prestação jurisdicional, defiro desde já o pedido de obtenção das informações relativas à DIRPF, DIRPJ, DOI e DITR em nome da parte executada via sistema Infojud, tendo como foco os 3 (três) últimos anos. Ressalta-se que é proibida a cópia ou reprodução das informações. SNIPER 10. Efetue-se a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. PREVJUD (somente para pessoas físicas) 11. Determino a utilização do sistema Prevjud a fim de consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte executada. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso expressamente requerida a continuação do feito pela parte exequente, cumpra-se o item a seguir. Do contrário, desde já, suspendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC, com o posterior arquivamento, na forma do § 2º do referido artigo. SERASAJUD 12. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud, que será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§3º e 4º, do CPC/2015). Em caso de indisponibilidade do sistema, expeça-se a respectiva certidão, promovendo-se, a seguir, a intimação da parte exequente para sua retirada e encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso expressamente requerida a continuação do feito pela parte exequente, cumpra-se o item a seguir . Do contrário, desde já, suspendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC, com o posterior arquivamento, na forma do § 2º do referido artigo. PENHORA DE BENS E EVENTUAL ADJUDICAÇÃO OU HASTA PÚBLICA 13. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens em nome da parte executada, nos moldes do § 1° do art. 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do referido diploma legal. 13.1. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o oficial: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. 13.2. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária, bem como para dizer se possui interesse na adjudicação do(s) bem(ns) pelo valor da avaliação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). 13.3. Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. 13.4. Havendo pedido da parte exequente pela adjudicação, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 876, § 1º, do CPC. 13.5. Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se o processo à Contadoria, para que atualize os valores da dívida e da avaliação do bem, apontando eventual saldo. Acaso o valor atualizado da avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) adjudicado(s) supere o montante corrigido do débito, intimem-se a parte exequente para depósito da diferença, acaso ainda não o tenha feito, conforme art. 876, § 4º, I, do CPC. 13.6. Não havendo oposição da parte executada nem discordância de ambas as partes quanto à avaliação, adjudico o(s) bem(ns) penhorados em favor da parte exequente, observado o valor da avaliação, consoante art. 876 do CPC. Lavre-se o auto de adjudicação, na forma do art. 877 do CPC. Expeça-se o mandado de entrega (se for bem móvel) ou a carta de adjudicação (se for imóvel), conforme art. 877, § 1º, do CPC. 13.7. Caso a parte exequente assim requeira, proceda-se à nomeação e intimação de leiloeiro judicial, nos termos das Portarias GAB1CV N. 1/2024 e GAB1CV N. 3/2021, a quem incumbe a designação das datas mais apropriadas para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação e a expedição do auto de arrematação. Autorizo, desde já, que o leilão judicial ocorra na modalidade eletrônica (art. 879, II, do CPC), desde que por valor não inferior a 60% da avaliação (art. 885 do CPC). A avaliação deverá ser atualizada (INPC) até a presente data, servindo o valor de parâmetro às praças/leilões, o que deverá ser mencionado nos editais. Fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus à remuneração pela metade, calculando-se o percentual sobre o valor da avaliação judicial. A arrematação dos bens deverá ocorrer em conformidade com o art. 892 e seguintes do CPC, sendo que eventual proposta para pagamento parcelado deverá observar as condições e termos do art. 895, § 1º, do CPC. Assim que cientificado o Chefe de Cartório da data designada, deverá providenciar a intimação da parte executada, da parte exequente, dos procuradores habilitados nos autos e demais interessados na alienação judicial, com 5 (cinco) dias de antecedência, nos termos dos art. 889 do CPC. 13.8. No mais, infrutífera ou insuficiente a medida, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme item 16 desta decisão. CNIB 14. A utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a fim de localizar bens de propriedade do devedor, tem como finalidade o recebimento de ordens de inclusão e de cancelamento (total ou parcial) de indisponibilidade de bens, com a finalidade de comunicação aos Tabeliões de Notas e aos Oficiais de Registro de Imóveis quanto ao deferimento e cancelamento das ordens de indisponibilidade. Não se trata, portanto, de ferramenta de busca ou pesquisa de bens, consoante orientação contida na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça. Ainda, sabe-se que o deferimento da inclusão de indisponibilidade de bens pelo juízo é medida excepcionalíssima, dependendo de fundamentação específica e adequada do credor, sobretudo quando não verificada a presença de interesse público. Também, a inclusão de eventual indisponibilidade não altera a ordem de formalização e registro de penhora, esta sim de utilidade ao credor em caso de eventual concurso. Neste contexto, deve o credor promover a busca de bens hábeis à penhora e, somente após, em sendo o caso, comprovada a propriedade do bem, requerer, fundamentadamente, a indisponibilidade ou a penhora deste. Veja-se que compete ao credor promover a busca de bens, valores e direitos passíveis de constrição e não ao Poder Judiciário que, não obstante assoberbado, já realiza pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, INDEFIRO o pedido de consulta irrestrita e genérica de bens expropriáveis da parte devedora, utilizando o sistema CNIB. SERVIÇOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO 15. Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços acessíveis ao público, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br) e, d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ); e, e) SIGEF (sigef.incra.gov.br). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, INDEFIRO desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 16. Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Saliento o disposto na Súmula 64, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC: “A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Intime-se.

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Processo nº 5004453-57.2022.4.03.6338

ID: 321712481

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004453-57.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCUAR VIEIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004453-57.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCUAR VIEIRA DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE SOUZA ALMEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004453-57.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCUAR VIEIRA DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA - SP478730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 01/10/2021 – NB 42/202.637.766-3, mediante o cômputo de períodos especiais. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade de justiça Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. b. Preliminarmente Deixo de apreciar as preliminares apresentadas em contestação padrão, por não guardarem relação com o caso concreto. Passo à análise do mérito. c. Do mérito Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se hom § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Sobre a questão vale lembrar, ainda, que os requisitos de habitualidade, permanência e não intermitência do trabalhador sob a influência de agentes nocivos durante a prestação laboral somente passou a ser exigida a partir do advento da Lei n° 9.032/95, que veio a alterar o caput do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Assim, há que se concluir que as atividades prestadas antes da vigência da Lei n° 9.032/95, quando eram exigidos tais requisitos, serão consideradas de natureza especial, ao passo que o labor prestado posteriormente ao referido diploma legal somente terá essa característica se comprovada a habitualidade, permanência e não intermitência dos agentes nocivos à saúde. Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Da exposição ao agente nocivo ruído Quanto ao agente nocivo ruído, cumpre anotar, a princípio, a existência de três regras distintas, cada qual definidora dos limites de tolerância da exposição considerados para fins de enquadramento como atividade especial: 1°) Atividades desempenhadas até 05/03/1997, vigência do Decreto n°53.831/64: limite de tolerância de 80 dB(A); 2°) Atividades desempenhadas entre 06/03/1997 a 18/11/2003, vigência do Decreto n° 2.172/97: limite de tolerância de 90 dB(A); 3°) Atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto n° 4.882/03: limite de tolerância de 85 dB(A). Como se pode observar, a variação dos limites de tolerância previstos em atos administrativos para a exposição ao agente nocivo ruído não se deu de forma linear, revelando, ao contrário, sensível regressão a partir do terceiro momento acima citado. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Com relação à metodologia de medição do ruído, vale ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a adoção de metodologia diversa daquela adotada pelo INSS não impede o reconhecimento da especialidade do período. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. ELETRICIDADE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 10 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004239-22.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2020) No ponto, importa registrar o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização a respeito do tema, a ver: Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".(PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Julgado em 21/11/2018 e Publicado em 21/03/2019). Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Julgado em 26/06/2024, Publicado em 02/07/2024). E, em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300), restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Ainda sobre o ruído, o STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1083: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Da utilização de equipamento de proteção individual Quanto ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, o E. STF pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; (iii) havendo divergência ou dúvida sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual, deve-se optar pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, levando-se em conta que o uso de EPI pode não ser suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (iv) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento, foram apontadas as seguintes hipóteses nas quais a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017; (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. O reconhecimento de tempo de serviço depende da apresentação de prova material que demonstre, com razoável grau de certeza, o período laborado. A parte autora pretende o enquadramento dos seguintes períodos de atividade especial: TEMPO ESPECIAL 1) EMPRESA: GALREI GALVANOPLASTIA INDUSTRIAL LTDA - Período: 18/05/1987 a 15/10/1991 01/07/1999 a 30/06/2014 - Função/Atividade: Ajudante geral; Auxiliar; Zincador; Oficial - Agentes nocivos: ruído: 81dB (PPP – fls. 03/04 do ID 258811794) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Assim sendo, reconheço a possibilidade de enquadramento como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância (80dB), do período de 18/05/1987 a 15/10/1991. 2) EMPRESA: GREENCOATING GALVANOPLASTIC EIRELLI - Período: 01/07/2014 a 26/03/2021 (data de assinatura do PPP) - Função/Atividade: Oficial Galvanoplasta - Agentes nocivos: ruído: 91dB (PPP – fls. 01/02 do ID 258811794) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Assim sendo, verifico que o autor esteve exposto a agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância (85dB), do período de 01/07/2014 a 26/03/2021. Destarte, o reconhecimento da especialidade deve ocorrer tão somente até 13/11/2019, sendo o período remanescente reconhecido como tempo comum, nos termos do art. 25, §2º do texto da emenda, a ver: "Art. 25. (...)§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." Sendo assim, é possível o enquadramento como especial do período de 01/07/2014 a 13/11/2019. Da aposentadoria Analisando a planilha de contagem que acompanha a presente sentença, verifica-se que a parte autora, em 01/10/2021, já havia trabalhado por 35 (trinta e cinco) anos 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias, que são suficientes à concessão do benefício, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019. Assim, a autora reuniu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a enquadrar como especiais os seguintes períodos: 18/05/1987 a 15/10/1991; 01/07/2014 a 13/11/2019, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde 01/10/2021 (DER), bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado e respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, uma vez atendidos os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado eletronicamente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta ESPÉCIE DO NB: Aposentadoria por tempo de contribuição BENEFICIÁRIO: FRANCUAR VIEIRA DE LUCENA CPF/MF: 127.961.848-54 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 01/10/2021 ATRASADOS: a calcular ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Deferida – determinada a revisão no prazo máximo de 30 dias.

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