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Candida Rossoni Da Silveira e outros x L.M.M. De Moura Global Construcoes E Incorporacoes Eireli - Me e outros

ID: 281099383

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021668-90.2019.5.04.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDA ROSSONI DA SILVEIRA CRISTIANO DE SOUZA GERMANO DIORGES INSAURALDE MOLINA EDERSON SILVA DOS SANTOS EDUARDO VIVIAN ELOISA TREVISAN CAPAVERDE ENIKIO ADMINISTRADORA E INTERMEDIADORA DE BENS LTDA FABIO DOS SANTOS GOMES FABIO DOS SANTOS GOMES (ESPÓLIO DE) GEAN PIZZOLOTTO JOAREZ ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA JORGE RAFAEL DA SILVA CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAUL ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

L.M.M. DE MOURA GLOBAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME LUCIANO MACEDO MARTINS DE MOURA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DONADIO DE FARIAS

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PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE

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EDUARDO AMARAL DA SILVA

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DIORGES INSAURALDE MOLINA

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ELOISA TREVISAN CAPAVERDE

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BRENO KINGESKI

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KARINE MENDES KARTABIL

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CARLA HEMANUELE DANIEL PEREIRA BORNE DA SILVA

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RAIRA TAIANE DA SILVA

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VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0021668-90.2019.5.04.0271 : RAUL ALVES DE MATOS E OUTROS (6) : L.M.M. DE MOURA GLOBAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0021668-90.2019.5.04.0271 : RAUL ALVES DE MATOS E OUTROS (6) : L.M.M. DE MOURA GLOBAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65b24ba proferido nos autos. lh Vistos, etc. 1. Do requerimento de cancelamento dos imóveis de matrículas 111.416, 111.389, 111.394, 111.424, 111.365, 111.350 e 111.357, todos do Registro de Imóveis de Osório/RS. Os peticionantes ODETE MOURA, BRUNA PANITZ MOTA, LINDOLPHO GARCIA CORLETTA, JÚLIO CESAR GUEDES, CESAR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA, GILSON DA SILVA COELHO e DIORGES INSAURALDE MOLINA vêm aos autos conjuntamente e requerem o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre imóveis que adquiriram da parte executada. Juntam cópias de sentenças cíveis que reconheceram a quitação dos respectivos preços de compra. Passo a analisar, individualmente a situação de cada peticionante. a) Adquirente ODETE MOURA. A sentença de ID. d0d2495 (fls. 1451-1454) comprova que a Ação Cível n. 5003319-43.2023.8.21.0059 (Juizado Especial Cível de Osório/RS), proposta pela requerente ODETE MOURA, versou sobre o imóvel matrícula n. 111.389, do RI de Osório/RS. Ademais, conforme certificado no ID. 7c227a0 (fl. 1548), aquela ação transitou em julgado em 31/10/2024. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula do imóvel em questão (ID. d0d2495, fls. 1448-1450). b) Adquirente BRUNA PANITZ MOTA. A sentença proferida no processo nº 5004460-34.2022.8.21.0059, do Juizado Especial Cível de Osório/RS não especifica, em nenhum momento, de qual imóvel se trata aquela ação (ID. 75a4920, fls. 1412/1413). Assim, deverá a requerente BRUNA juntar cópia da petição inicial ou de outro documento que comprove que o objeto da ação cível seja o imóvel de matrícula 111.394, do RI de Osório/RS (ID. 75a4920, fls. 1409-1411). Também deverá ser juntada cópia da certidão de trânsito em julgado daquele processo, uma vez que, pela consulta processual realizada no portal do TJRS na internet (vide certidão de ID. 7c277a0, fl. 1548), não foi possível identificar este fato. c) Adquirente LINDOLPHO GARCIA CORLETTA. A sentença de ID. de93676 (fls. 1445-1447), proferida na Ação Cível n. 5004453-42.2022.8.21.0059 (2ª Vara Cível de Osório/RS), ajuizada pelo adquirente LINDOLPHO GARCIA CORLETTA, trata especificamente do imóvel matrícula n. 111.424, do RI de Osório/RS, tornado indisponível na presente execução. Verifico também que, conforme certificado no ID. 7c277a0 (fl. 1548), aquele processo está baixado definitivamente desde 16/09/2024. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula daquele imóvel (ID. de93676, fls. 1448-1450). d) Adquirente JÚLIO CESAR GUEDES. A Ação Cível n. 5004219-60.2022.8.21.0059, ajuizada por JÚLIO CESAR GUEDES perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, versou sobre o imóvel matrícula n. 111.365, do RI de Osório/RS, conforme sentença de ID. 6f04273 (fls. 1438-1441). Aquela ação transitou em julgado em 20/01/2023 (vide certidão de ID. 7c277a0, fl. 1548). Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula do imóvel em questão (ID. 6f04273, fls. 1435-1437) e) Adquirente CESAR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA. A sentença de ID. c0e527b (fls. 1418-1421) comprova que a Ação Cível n. 5004174-56.2022.8.21.0059, proposta pelo requerente CESAR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA perante a 1ª Vara Cível desta Comarca teve como objeto o imóvel matrícula n. 111.350, do RI de Osório/RS. Ademais, conforme certificado no ID. 7c277a0 (fl. 1548), aquela ação transitou em julgado em 15/11/2022. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.5 na matrícula daquele imóvel (ID. c0e527b, fls. 1414-1417). f) Adquirente GILSON DA SILVA COELHO O requerente GILSON DA SILVA COELHO ajuizou a Ação Cível n. 5002926-21.2023.8.21.0059 (1ª Vara Cível de Osório/RS), que versou sobre o imóvel matrícula n. 111.357, do RI de Osório/RS. A sentença proferida naquela demanda (ID. 3c30834, fls. 1431-1434) transitou em julgado em 25/03/2025. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula do imóvel em questão (ID. 3c30834, fls. 1428-1430). g) Adquirente DIORGES INSAURALDE MOLINA A sentença proferida no processo nº 5004452-57.2022.8.21.0059, do Juizado Especial Cível de Osório/RS não especifica, em nenhum momento, o imóvel objeto daquela ação (ID. 834dbd5, fls. 1426/1427). Assim, deverá o requerente DIORGES juntar cópia da petição inicial ou de outro documento que comprove que o objeto da ação cível seja mesmo o imóvel de matrícula 111.416, do RI de Osório/RS (ID. 834dbd5, fls. 1422-1424), conforme alegado. Pelo analisado, defiro o cancelamento das restrições de indisponibilidade decorrentes deste processo lançadas sobre os imóveis de matrículas 111.389, 111.424, 111.365, 111.350 e 111.357, todos do Registro de Imóveis de Osório/RS. Os interessados arcarão com as respectivas despesas cartoriais diretamente na serventia. 2. Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. d81bcda, fls. 1467-1471). Acolho o parecer do MPT (ID. d81bcda, fls. 1467-1471) e determino a intimação da Sucessão de CRISTIANO DE SOUZA GERMANO para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada pelas filhas menores Ana Vitória e Milena ( (ID. c1094c2 e ID. b0c2bb7, fls. 1390/1391 - representadas pela genitora Seloi) à advogada que representa a Sucessão. Na linha do parecer do MPT, o instrumento de mandato poderá ser particular. Da mesma forma, utilize a Secretaria o Convênio PREVJUD para verificação da existência de dependentes do exequente CRISTIANO porventura habilitados perante a Previdência Social (art. 1º, da Lei 6.858/80). Há certidão de óbito juntada no ID. b1f49e3 (fl. 1388). Oportunamente será deliberado sobre a liberação de valores aos Sucessores (ID. 5d3ee17, fl. 1333). 3. Petição da terceira interessada ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (ID. f399b23, fls. 1472/1473). Os terceiros Eloisa Trevisan Capaverde e Rafael Correia de Melo comprovam que na Ação Cível n. 9001398-20.2019.8.21.0059, do Juizado Especial Cível da Comarca de Osório/RS (cujo respectivo Cumprimento de Sentença tramita sob n. 5004782-59.2019.8.21.0059) a executada foi condenada a lhes transferir a propriedade do imóvel de matrícula n. 111.422, do Registro de Imóveis de Osório/RS, o que não foi possível em razão da indisponibilidade decorrente da presente execução (vide documentos de ID. 3cfecf8 até o ID. 78d2c2c, fls. 1480-1494). Compulsando os autos, verifico que, em atendimento a solicitação do Juízo Cível (ID. 95f733e, fl. 1011) este juízo já determinou o cancelamento da indisponibilidade mencionada pelos terceiros Eloísa e Rafael (item "2" do despacho de ID. c0360df, datado de 15/02/2023 - fl. 1030). Aparentemente, as restrições decorrentes desta execução e da reunida n. 0022130-81.2018.5.04.0271 já foram canceladas (vide ID. caaaa82 e ID. e951c40, fls. 1034-1037). De qualquer sorte, em razão do novo requerimento apresentado, determino à Secretaria que verifique na CNIB o efetivo cancelamento das indisponibilidades sobre o imóvel n. 111.422, do RI de Osório/RS (referidas no item "2" do despacho de ID. c0360df, fl. 1030) e, se for o caso, reitere a ordem de retirada do gravame. Pelo exposto, determino: a) o cancelamento das restrições de indisponibilidade decorrentes deste processo lançadas sobre os imóveis de matrículas 111.389, 111.424, 111.365, 111.350 e 111.357, todos do Registro de Imóveis de Osório/RS. Uma vez efetivado o cancelamento, incumbirá à parte interessada imprimir o respectivo comprovante (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB) e encaminhá-lo ao Registro competente, devendo arcar as despesas cartoriais diretamente na serventia. b) a verificação do efetivo cancelamento das indisponibilidades sobre o imóvel de matrícula n. 111.422, do RI de Osório/RS (objeto do item "2" do despacho de ID. c0360df, fl. 1030). Caso ainda não tenha sido cancelada, reitere-se a ordem. c) a utilização, pela Secretaria da Vara, do Convênio PREVJUD para verificação da existência de dependentes do exequente (falecido) CRISTIANO DE SOUZA GERMANO porventura habilitados perante a Previdência Social (art. 1º, da Lei 6.858/80). Observem-se os dados contidos na certidão de óbito de ID. b1f49e3 (fl. 1388). d) intimação da Sucessão de CRISTIANO DE SOUZA GERMANO para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual da filhas menores ANA VITÓRIA e MILENA (ID. c1094c2 e ID. b0c2bb7, fls. 1390/1391), mediante a juntada de procuração particular outorgada pelas infantes (representadas pela genitora Seloi) à advogada que representa a Sucessão. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. OSORIO/RS, 26 de maio de 2025. MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA TREVISAN CAPAVERDE - DIORGES INSAURALDE MOLINA

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Candida Rossoni Da Silveira e outros x L.M.M. De Moura Global Construcoes E Incorporacoes Eireli - Me e outros

ID: 281099417

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021668-90.2019.5.04.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDA ROSSONI DA SILVEIRA CRISTIANO DE SOUZA GERMANO DIORGES INSAURALDE MOLINA EDERSON SILVA DOS SANTOS EDUARDO VIVIAN ELOISA TREVISAN CAPAVERDE ENIKIO ADMINISTRADORA E INTERMEDIADORA DE BENS LTDA FABIO DOS SANTOS GOMES FABIO DOS SANTOS GOMES (ESPÓLIO DE) GEAN PIZZOLOTTO JOAREZ ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA JORGE RAFAEL DA SILVA CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAUL ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

L.M.M. DE MOURA GLOBAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME LUCIANO MACEDO MARTINS DE MOURA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DONADIO DE FARIAS

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PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE

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EDUARDO AMARAL DA SILVA

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DIORGES INSAURALDE MOLINA

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ELOISA TREVISAN CAPAVERDE

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BRENO KINGESKI

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KARINE MENDES KARTABIL

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CARLA HEMANUELE DANIEL PEREIRA BORNE DA SILVA

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RAIRA TAIANE DA SILVA

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VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0021668-90.2019.5.04.0271 : RAUL ALVES DE MATOS E OUTROS (6) : L.M.M. DE MOURA GLOBAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0021668-90.2019.5.04.0271 : RAUL ALVES DE MATOS E OUTROS (6) : L.M.M. DE MOURA GLOBAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65b24ba proferido nos autos. lh Vistos, etc. 1. Do requerimento de cancelamento dos imóveis de matrículas 111.416, 111.389, 111.394, 111.424, 111.365, 111.350 e 111.357, todos do Registro de Imóveis de Osório/RS. Os peticionantes ODETE MOURA, BRUNA PANITZ MOTA, LINDOLPHO GARCIA CORLETTA, JÚLIO CESAR GUEDES, CESAR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA, GILSON DA SILVA COELHO e DIORGES INSAURALDE MOLINA vêm aos autos conjuntamente e requerem o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre imóveis que adquiriram da parte executada. Juntam cópias de sentenças cíveis que reconheceram a quitação dos respectivos preços de compra. Passo a analisar, individualmente a situação de cada peticionante. a) Adquirente ODETE MOURA. A sentença de ID. d0d2495 (fls. 1451-1454) comprova que a Ação Cível n. 5003319-43.2023.8.21.0059 (Juizado Especial Cível de Osório/RS), proposta pela requerente ODETE MOURA, versou sobre o imóvel matrícula n. 111.389, do RI de Osório/RS. Ademais, conforme certificado no ID. 7c227a0 (fl. 1548), aquela ação transitou em julgado em 31/10/2024. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula do imóvel em questão (ID. d0d2495, fls. 1448-1450). b) Adquirente BRUNA PANITZ MOTA. A sentença proferida no processo nº 5004460-34.2022.8.21.0059, do Juizado Especial Cível de Osório/RS não especifica, em nenhum momento, de qual imóvel se trata aquela ação (ID. 75a4920, fls. 1412/1413). Assim, deverá a requerente BRUNA juntar cópia da petição inicial ou de outro documento que comprove que o objeto da ação cível seja o imóvel de matrícula 111.394, do RI de Osório/RS (ID. 75a4920, fls. 1409-1411). Também deverá ser juntada cópia da certidão de trânsito em julgado daquele processo, uma vez que, pela consulta processual realizada no portal do TJRS na internet (vide certidão de ID. 7c277a0, fl. 1548), não foi possível identificar este fato. c) Adquirente LINDOLPHO GARCIA CORLETTA. A sentença de ID. de93676 (fls. 1445-1447), proferida na Ação Cível n. 5004453-42.2022.8.21.0059 (2ª Vara Cível de Osório/RS), ajuizada pelo adquirente LINDOLPHO GARCIA CORLETTA, trata especificamente do imóvel matrícula n. 111.424, do RI de Osório/RS, tornado indisponível na presente execução. Verifico também que, conforme certificado no ID. 7c277a0 (fl. 1548), aquele processo está baixado definitivamente desde 16/09/2024. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula daquele imóvel (ID. de93676, fls. 1448-1450). d) Adquirente JÚLIO CESAR GUEDES. A Ação Cível n. 5004219-60.2022.8.21.0059, ajuizada por JÚLIO CESAR GUEDES perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, versou sobre o imóvel matrícula n. 111.365, do RI de Osório/RS, conforme sentença de ID. 6f04273 (fls. 1438-1441). Aquela ação transitou em julgado em 20/01/2023 (vide certidão de ID. 7c277a0, fl. 1548). Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula do imóvel em questão (ID. 6f04273, fls. 1435-1437) e) Adquirente CESAR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA. A sentença de ID. c0e527b (fls. 1418-1421) comprova que a Ação Cível n. 5004174-56.2022.8.21.0059, proposta pelo requerente CESAR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA perante a 1ª Vara Cível desta Comarca teve como objeto o imóvel matrícula n. 111.350, do RI de Osório/RS. Ademais, conforme certificado no ID. 7c277a0 (fl. 1548), aquela ação transitou em julgado em 15/11/2022. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.5 na matrícula daquele imóvel (ID. c0e527b, fls. 1414-1417). f) Adquirente GILSON DA SILVA COELHO O requerente GILSON DA SILVA COELHO ajuizou a Ação Cível n. 5002926-21.2023.8.21.0059 (1ª Vara Cível de Osório/RS), que versou sobre o imóvel matrícula n. 111.357, do RI de Osório/RS. A sentença proferida naquela demanda (ID. 3c30834, fls. 1431-1434) transitou em julgado em 25/03/2025. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula do imóvel em questão (ID. 3c30834, fls. 1428-1430). g) Adquirente DIORGES INSAURALDE MOLINA A sentença proferida no processo nº 5004452-57.2022.8.21.0059, do Juizado Especial Cível de Osório/RS não especifica, em nenhum momento, o imóvel objeto daquela ação (ID. 834dbd5, fls. 1426/1427). Assim, deverá o requerente DIORGES juntar cópia da petição inicial ou de outro documento que comprove que o objeto da ação cível seja mesmo o imóvel de matrícula 111.416, do RI de Osório/RS (ID. 834dbd5, fls. 1422-1424), conforme alegado. Pelo analisado, defiro o cancelamento das restrições de indisponibilidade decorrentes deste processo lançadas sobre os imóveis de matrículas 111.389, 111.424, 111.365, 111.350 e 111.357, todos do Registro de Imóveis de Osório/RS. Os interessados arcarão com as respectivas despesas cartoriais diretamente na serventia. 2. Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. d81bcda, fls. 1467-1471). Acolho o parecer do MPT (ID. d81bcda, fls. 1467-1471) e determino a intimação da Sucessão de CRISTIANO DE SOUZA GERMANO para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada pelas filhas menores Ana Vitória e Milena ( (ID. c1094c2 e ID. b0c2bb7, fls. 1390/1391 - representadas pela genitora Seloi) à advogada que representa a Sucessão. Na linha do parecer do MPT, o instrumento de mandato poderá ser particular. Da mesma forma, utilize a Secretaria o Convênio PREVJUD para verificação da existência de dependentes do exequente CRISTIANO porventura habilitados perante a Previdência Social (art. 1º, da Lei 6.858/80). Há certidão de óbito juntada no ID. b1f49e3 (fl. 1388). Oportunamente será deliberado sobre a liberação de valores aos Sucessores (ID. 5d3ee17, fl. 1333). 3. Petição da terceira interessada ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (ID. f399b23, fls. 1472/1473). Os terceiros Eloisa Trevisan Capaverde e Rafael Correia de Melo comprovam que na Ação Cível n. 9001398-20.2019.8.21.0059, do Juizado Especial Cível da Comarca de Osório/RS (cujo respectivo Cumprimento de Sentença tramita sob n. 5004782-59.2019.8.21.0059) a executada foi condenada a lhes transferir a propriedade do imóvel de matrícula n. 111.422, do Registro de Imóveis de Osório/RS, o que não foi possível em razão da indisponibilidade decorrente da presente execução (vide documentos de ID. 3cfecf8 até o ID. 78d2c2c, fls. 1480-1494). Compulsando os autos, verifico que, em atendimento a solicitação do Juízo Cível (ID. 95f733e, fl. 1011) este juízo já determinou o cancelamento da indisponibilidade mencionada pelos terceiros Eloísa e Rafael (item "2" do despacho de ID. c0360df, datado de 15/02/2023 - fl. 1030). Aparentemente, as restrições decorrentes desta execução e da reunida n. 0022130-81.2018.5.04.0271 já foram canceladas (vide ID. caaaa82 e ID. e951c40, fls. 1034-1037). De qualquer sorte, em razão do novo requerimento apresentado, determino à Secretaria que verifique na CNIB o efetivo cancelamento das indisponibilidades sobre o imóvel n. 111.422, do RI de Osório/RS (referidas no item "2" do despacho de ID. c0360df, fl. 1030) e, se for o caso, reitere a ordem de retirada do gravame. Pelo exposto, determino: a) o cancelamento das restrições de indisponibilidade decorrentes deste processo lançadas sobre os imóveis de matrículas 111.389, 111.424, 111.365, 111.350 e 111.357, todos do Registro de Imóveis de Osório/RS. Uma vez efetivado o cancelamento, incumbirá à parte interessada imprimir o respectivo comprovante (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB) e encaminhá-lo ao Registro competente, devendo arcar as despesas cartoriais diretamente na serventia. b) a verificação do efetivo cancelamento das indisponibilidades sobre o imóvel de matrícula n. 111.422, do RI de Osório/RS (objeto do item "2" do despacho de ID. c0360df, fl. 1030). Caso ainda não tenha sido cancelada, reitere-se a ordem. c) a utilização, pela Secretaria da Vara, do Convênio PREVJUD para verificação da existência de dependentes do exequente (falecido) CRISTIANO DE SOUZA GERMANO porventura habilitados perante a Previdência Social (art. 1º, da Lei 6.858/80). Observem-se os dados contidos na certidão de óbito de ID. b1f49e3 (fl. 1388). d) intimação da Sucessão de CRISTIANO DE SOUZA GERMANO para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual da filhas menores ANA VITÓRIA e MILENA (ID. c1094c2 e ID. b0c2bb7, fls. 1390/1391), mediante a juntada de procuração particular outorgada pelas infantes (representadas pela genitora Seloi) à advogada que representa a Sucessão. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. OSORIO/RS, 26 de maio de 2025. MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE SOUZA GERMANO

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