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"5087157-32.2025.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 106 de 106

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Andre Fabricio Dos Santos

ID: 308389160

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048128-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ANDRE FABRICIO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048128-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCH… Agravo de Instrumento Nº 5048128-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) AGRAVADO : ANDRE FABRICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA (OAB SC039198) DESPACHO/DECISÃO OMNI S/A Credito Financiamento e Investimento interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de conhecimento c/ pedido de revisão contratual e concessão de tutela de urgência antecipatória " n. 5035650-32.2025.8.24.0930, deferiu a tutela de urgência para afastar os efeitos da mora em relação ao contrato indicado na exordial, determinando a retirada do nome da parte adversa dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00, como também para a demandada se abster de reaver o veículo que garante o pagamento. Para tanto, alega a instituição financeira agravante que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela, uma vez que inexistente a verossimilhança das alegações apresentadas, diante da "necessidade de fazer a prova da abusividade" ( evento 1, INIC1 , p. 05). Afirma, ainda, que de acordo com "o posicionamento pacificado pelo STJ na Orientação 4, letra “a”, do recurso repetitivo REsp 1.061.530-RS e o disposto no artigo 330 §2º do Código de Processo Civil, e o enunciado da Súmula 380 do STJ, a r. decisão agravada deverá ser reformada " ( evento 1, INIC1 , p. 06). Ao arremate, pugna pelo afastamento da multa fixada, ou alternativamente a redução do valor fixado e sua limitação. Requer, assim, o deferimento do efeito suspensivo, e ao final, o conhecimento e o provimento do presente recurso. É o relatório. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de aceitabilidade. O pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Com efeito, convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do sistema dos recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, pacificou o entendimento de que: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Como se pode perceber, para o deferimento da tutela antecipada em casos desse jaez, deve haver demonstração de que o pedido do requerente se funda na aparência do bom direito. Desse modo, observa-se da Cédula de Crédito Bancário - Aquisição de Veículo, objeto da presente ação: Número do contrato evento 1, CONTR11 Tipo de contrato 20749 e 25471 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data do contrato 13/01/2025 Taxa média do Bacen na data do contrato 29,49% a.a. Juros contratados 65,73% a.a. Assim, constata-se que a taxa pactuada no contrato em voga foi estabelecida em patamar bem acima da taxa média divulgada pelo Bacen, o que representa abusividade na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS . LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS . AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros , adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. MORA CARACTERIZADA, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 66 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SÚMULA 66. A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) NÃO BASTA PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUANDO NÃO EFETUADO O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. REDUÇÃO IMPOSTA EM RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5008400-29.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 01.06.2023, grifei) E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros , adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média ."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022, grifei) Logo, mediante uma análise perfunctória, restando demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais para o período da normalidade, inexiste probabilidade de provimento do recurso da instituição financeira no particular, a ensejar o deferimento da medida pleiteada. Por outro lado, no que pertine às astreintes, é cediço que sua fixação para o caso de descumprimento de ordem judicial encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (...) Ou seja, a finalidade da sanção imposta é dar efetividade às decisões judiciais. A propósito, Fabio Guidi Tabosa Pessoa ensina: A multa processual de natureza coercitiva (astriente), segundo o expressamente preconizado na redação deste artigo 537, 'caput' do novo CPC independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O juiz poderá, ainda, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, sem eficácia retroativa, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva e II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (parágrafo 1º). O valor da multa será devido ao exequente (parágrafo 2º). A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o transito em julgado da sentença favorável à parte (parágrafo 3º - redação dada pela Lei Federal n. 13.256/2016). A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado (parágrafo 4º). E o dispositivo neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional (parágrafo 5º). A multa para eventualidade de não atendimento da ordem judicial tem como objetivo impor, desde logo, penalidade ao desobediente e compensação ao beneficiário da medida judicial descumprida. Nesse viés, necessário atentar que a penalidade pecuniária não pode se traduzir em enriquecimento indevido, possibilitando ser mais interessante receber a compensação em lugar do cumprimento da decisão judicial. Com efeito, o montante da astreinte há de ser bastante para demover a parte da ideia de desobediência e equânime na retribuição do prejuízo causado em razão do descumprimento do provimento jurisdicional. Além desta finalidade, a multa cominatória deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo gerar vicissitudes tais que desfigurem a relação de direito em litígio (...) (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multas. Revista dos Advogados, n. 126, p. 64 - grifei). Assim, a astreinte incidirá, efetivamente, apenas se houver a recalcitrância do agravante no descumprimento da obrigação que lhe foi prescrita. Contudo, verifica-se nesta análise perfunctória que o valor ora fixado de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao somatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foge aos parâmetros adotados por este Colegiado, devendo, assim, ser reduzido o referido importe para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, é o entendimento deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA ORIGEM PARA OBRIGAR A CASA BANCÁRIA A ABSTER-SE DA PROMOÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOIS CONTRATOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO ACOSTADO NA CONTESTAÇÃO SEM ASSINATURA FÍSICA OU INFORMAÇÃO DE QUE TERIA SIDO ASSINADO ELETRONICAMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO LATENTE. ÓBICE A DESCONTO DOS VALORES DESTE PACTO MANTIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO ASSINADO. RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE. VALORES RECEBIDO CONFORME CONFESSADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA, NESTE MOMENTO, DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR EVENTUAL ILEGALIDADE. DESCONTO AUTORIZADO. DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS ARTIGOS 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. RECURSO QUE APRECIA O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA , ATÉ PORQUE ESTABELECIDO LIMITADOR. VALOR ARBITRADO QUE FOGE AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR TAMBÉM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067657-93.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO BANCO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PARTE AGRAVADA QUE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA SOB PENA DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE CLAMA PELO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, O QUE DEPENDE DO BANCO REQUERIDO, ORA AGRAVANTE. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA QUE NÃO OFENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ARBITRADO EM R$100,00 REAIS AO DIA, LIMITADO EM R$10.000,00, QUE NÃO SE MOSTRAM EXACERBADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017848-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021, grifei). Sob tais argumentos, DEFIRO em parte o efeito suspensivo almejado, apenas para reduzir e limitar o importe da multa cominatória arbitrada. Comunique-se ao Juízo a quo. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5076293-32.2025.8.24.0930

ID: 311315773

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076293-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ZIMMERMANN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5076293-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANDREIA ZIMMERMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária H… Procedimento Comum Cível Nº 5076293-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANDREIA ZIMMERMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e Lei Estadual n.º 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Em atenção à posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adoto como parâmetro geral de hipossuficiência financeira para as pessoas naturais o mesmo critério eleito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Nesse sentido: Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 5053064-59.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2022). Para comprovação da hipossuficiência a parte deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. No caso de pessoa jurídica, cabe analisar se há resultado operacional suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mediante apresentação de documentos que reflitam o faturamento e a lucratividade, consoante interpretação do verbete n. 481 da Súmula do STJ. Relembro que, segundo uma análise econômica, a concessão irrestrita do benefício cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, pois gera a tendência de se optar por externalizar os custos do risco do processo para a integralidade da sociedade. Nessa linha, alterando entendimento anteriormente adotado fixo como parâmetro geral de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica o valor de três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido também é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do mesmo estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE ELEMENTOS A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. A defensoria pública atende pessoas (físicas e jurídicas) de baixa renda e que não possuam condições de contratar advogado particular e pagar custas processuais e honorários advocatícios. Os requisitos estão previstos em seu próprio regulamento e referente às pessoas jurídicas o lucro mensal da empresa deve ser inferior a três salários mínimos comprovado documentalmente perante à instituição. Caso. No caso concreto, o impugnante não produziu prova tendente a descaracterizar a hipossuficiência de meios do impugnado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70066338906, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 19-11-2015) Para comprovação da hipossuficiência a pessoa jurídica deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro; b) balanço patrimonial atual; c) demonstrativo de resultado econômico atual; d) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.). Destaque-se que, nos termos do parágrafo 3⁠º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira apenas no caso das pessoas naturais, cabendo às pessoas jurídicas a demonstração cabal dessa condição. Quanto ao parâmetro adotado, fica ressalvada desde já eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Assim, caso não seja comprovado nos autos que a situação financeira da parte autora encontra-se compreendida entre os critérios estabelecidos acima através da apresentação de documentação atualizada, oportunizo prazo de 15 dias para apresentação dos documentos correspondentes, postergando a análise do pedido para o momento da apreciação acerca do deferimento da tutela. Alternativamente, deverão promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Dos Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação E DA CÁLCULO DO INCONTROVERSO Consoante art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Nesse passo, não há como a parte especificar as cláusulas que efetivamente pretende revisar sem carrear aos autos o correlato contrato revisando. Ademais, é cediço que a petição inicial é que estabelece os limites da lide, razão pela qual a legislação processual civil veda, em regra, a formulação de pedidos genéricos. A propósito é da jurisprudência: Revisão de contratos bancários. Pedido de revisão de todos os contratos do autor para com o réu. Falta de delimitação do pedido. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Sem excluir a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo, a especificação do pedido fica a cargo do autor. Impossibilidade de pedido genérico fora dos casos legais, previstos no artigo 286 do Código de Processo Civil. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0005271-76.2009.8.26.0615; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2011; Data de Registro: 15/12/2011) E, ainda, relevante salientar que "[...] após a citação e a apresentação de resposta pela Cooperativa, com a pleiteada juntada dos pactos impugnados, já não poderiam os autores emendar a inicial para promover as retificações necessárias na causa de pedir e nos pedidos, impedindo, de toda forma, a análise das cláusulas não impugnadas, já que é defeso ao juízo revisar cláusulas contratuais de ofício." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Ressalta-se, por oportuno, que os valores incontroversos devem ser apurados com base na taxa média divulgada pelo BACEN, considerando todos os encargos acordados – e não somente dos valores efetivamente entregues ao financiado –, tendo em vista não caber a análise destes nesta fase processual. 3. Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova objetivando a exibição do contrato revisando não comporta deferimento, uma vez que após a citação, por conclusão lógica, já não seria possível que o autor emendasse livremente a inicial sem a anuência da parte ré, impedindo, assim, a análise das cláusulas eventualmente não impugnadas pelo desconhecimento do contrato. Não passa despercebido pelo juízo entendimento contrário sustentado pelo TJSC no sentido de determinar à instituição bancária a juntada dos contratos em revisão em sede de contestação. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE A INICIAL. RECURSO DA AUTORA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO.INICIAL E EMENDA QUE ENUMERAM OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS E ESPECIFICAM OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DA AGRAVADA ACOSTAR AOS AUTOS OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041516-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Nada obstante, é certo que a inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor reclama a coexistência de dois requisitos: 1) hipossuficiência técnica em relação à produção da prova postulada; 2) existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, embora inegável que a relação estabelecida entre os litigantes enquadra-se no conceito de relação de consumo, contudo, não se vislumbra o requisito legal da hipossuficiência técnica, sobretudo pela inexistência de dificuldade do mutuário obter cópia do contrato na esfera administrativa. A propósito, dispõe a Resolução n.º 3.694/09 do BACEN: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; Nesse sentido, os precedentes do TJSP aplicáveis ao presente caso guardadas as devidas proporções: Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial, para juntada dos comprovantes de pagamentos das parcelas do contrato objeto de revisão. Requerimento do autor de que a ré seja compelida à exibição de demonstrativo dos pagamentos realizados, à guisa de inversão do ônus da prova, ou de distribuição dinâmica desse ônus. Indeferimento, sob o fundamento de que a providência compete à parte. Manutenção. Observação, no entanto, de que o descumprimento da determinação de emenda da inicial não resulta, por si só, na extinção anômala do processo, considerando a cumulação de pedidos e a juntada do contrato objeto de revisão. O autor não comprova que formulou pedido administrativo; que concedeu prazo hábil para que a ré exibisse o almejado documento pela via administrativa; e/ou que recolheu eventual valor devido pela emissão de segunda via do documento. Outrossim, ele pode, sem maiores dificuldades, comprovar os pagamentos efetuados, sendo despiciendo compelir a ré a trazer aos autos o pretendido demonstrativo. Basta-lhe apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária considerando que o contrato previu que os pagamentos seriam realizados por meio de débito em conta corrente. E, caso os pagamentos não tenham ocorrido na forma pactuada, basta-lhe apresentar os recibos de quitação. Não se vislumbra a hipossuficiência técnica dele no campo probatório, não havendo falar em inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa de seu direito em Juízo. Observa-se, porém, que a ausência de comprovação dos pagamentos indevidos, por si só, não resultaria na extinção anômala do processo, mas em eventual improcedência do pedido de condenação da ré à repetição do indébito. Houve cumulação de pedidos, que podem ser apreciados e ter o mérito resolvido independentemente da juntada do referido demonstrativo de pagamentos. Agravo não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206009-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos morais. Determinação de emenda à petição inicial com a juntada de comprovantes de pagamentos das parcelas dos contratos. Requerimento de intimação da parte contrária para apresentação de demonstrativo de débito dos contratos. Descabimento. Alegação de impossibilidade de emenda da petição inicial não demonstrada. Facilidade de comprovação dos valores pagos mediante a juntada de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica da Agravante não demonstrada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204953-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) Além do mais, não há nos autos sequer comprovação de que a instituição financeira ré tenha se furtado a fornecer cópia do contrato objeto da demanda. Ainda que fosse o caso, existem meios jurídicos aptos a viabilizar o conhecimento prévio do contrato pela parte autora, não cabendo de forma alguma falar em limitação ao acesso à justiça. "Neste contexto, portanto, em nada beneficiaria a recorrente a pleiteada inversão do ônus da prova, quando a especificação das cláusulas abusivas e indicação do valor incontroverso serve tanto a demonstrar o próprio interesse do consumidor em propor a demanda, quanto atua diretamente na limitação objetiva da lide." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Derradeiramente, cabe destacar que a juntada do contrato por ocasião do ingresso da ação constitui, em regra, requisito da petição inicial em se tratando de demandas revisionais. A propósito: APELAÇÃO - Ação revisional - Contrato bancário - Alegações genéricas - Sentença de extinção, por inépcia da petição inicial - Recurso das autoras - Pedido de anulação da r. sentença - Inviabilidade - Decisão de extinção que se mostra correta - Petição inicial com alegações genéricas, sem especificação das cláusulas controvertidas - Contrato não fora juntado aos autos pelos apelantes - Impossibilidade de discussão de cláusulas sem o instrumento contratual - Emenda à petição inicial não cumprida pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004688- 95.2018.8.26.0506; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/06/2019). Sendo assim, ressalto não ser o caso de inversão do ônus da prova. Isto posto: 1. Intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício da gratuidade judiciária para, caso ainda não apresentados, trazer aos autos indicativos atualizados da insuficiência financeira para estar em juízo, nos termos expostos no tópico '1', no prazo de 15 dias. Alternativamente, deverá(ão) promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. À luz do disposto nos arts. 330 do CPC e Súmula 381 do STJ, intime-se a parte autora para, também em 15 dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial: a) juntando cópia do(s) contrato(s) objeto da ação; b) especificando quais as cláusulas que efetivamente pretende revisar; c) apontando, por meio de cálculo contábil pormenorizado, o valor incontroverso do contrato e das parcelas, nos termos supra mencionados (art. 321, CPC). 3. Deixo de determinar a inversão do ônus da prova.

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Gleika Tamara Gomes De Oliveira Lopes x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312611114

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002864-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEIKA TAMARA GOMES DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002864-32.2025.8.24.0930/SC APELANTE : GLEIKA TAMARA GOMES DE OLIVEIRA LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO… Apelação Nº 5002864-32.2025.8.24.0930/SC APELANTE : GLEIKA TAMARA GOMES DE OLIVEIRA LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 18, SENT1 ) proferida pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação proposta por GLEIKA TAMARA GOMES DE OLIVEIRA LOPES em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , partes devidamente qualificadas. Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e a capacidade postulatória (evento 5), após o que o procurador da parte autora afirmou que a procuração que acompanhou a inicial é válida (evento 15). É o relatório. DECIDO . O dispositivo da decisão restou assim redigido: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado David Eduardo da Cunha (OAB/SC 45.573) ao pagamento das custas e despesas processuais. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 22, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que a assinatura digital utilizada é válida, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a legislação vigente (Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001), que reconhecem a validade de assinaturas eletrônicas avançadas. Além disso, pleiteia a concessão da justiça gratuita, indeferida em primeira instância, demonstrando hipossuficiência financeira com documentos que comprovam renda inferior a três salários mínimos e ausência de vínculo empregatício. Por fim, requer: (i) o conhecimento e provimento do recurso; (ii) a cassação da sentença que extinguiu o processo; (iii) o reconhecimento da validade da procuração eletrônica; (iv) a concessão da justiça gratuita; e (v) o afastamento da condenação do procurador ao pagamento de custas processuais, por ausência de fundamentação legal. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas. Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Destaco que o benefício da justiça gratuita possui estatura constitucional, cujo dispositivo assim prescreve: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Segundo ensinamento de Araken de Assis, a gratuidade judiciária se enquadra no conceito das políticas públicas destinadas a remover os " obstáculos inibidores ou impeditivos do acesso à Justiça, a exemplo da desigualdade social e econômica, expressadas na situação de extrema pobreza " ( in Processo Civil Brasileiro . Vol. I. 2ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 401). Conveniente trazer a lume, igualmente, lição doutrinária do Ministro Alexandre de Moraes, que assim se refere ao instituto: A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8ª Edição. São Paulo: Atlas, 2011. p. 404). Em caso de dúvida fundada acerca dos pressupostos ao deferimento da benesse, com vistas a preservar a excepcionalidade do instituto, o magistrado pode determinar a comprovação das condições de vulnerabilidade, solicitando ao requerente os documentos que entender pertinentes para análise do benefício. In casu, denota-se pela Carteira de Trabalho da recorrente que seus rendimentos são de baixa monta, além disso, o aufere benefício previdenciário em montante não expressivo. Assim DEFIRO o beneplácito. Insurge-se o recorrente quanto à sentença de extinção do feito, que assim dispôs: A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Na hipótese, a parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 2 do evento 1), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Mesmo intimado para regularização (evento 5), o advogado não apresentou procuração válida (evento 15), de forma que o processo deve ser extinto. A propósito, frise-se que o art. 105, § 1º, do CPC, ao prever que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" , refere-se justamente ao regramento da Lei n. 11.419/2006, o qual, como citado acima, determina a necessidade de que a assinatura eletrônica seja embasada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, como já previa o CPC/1973 (art. 38, parágrafo único). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA "ZAPSIGN". EMPRESA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL . EXEGESE DO ARTIGO 1º, §2º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 11.419/2006 E ARTIGO 10, §1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO SANADO . RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5009531-68.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2024, grifado). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR E DA ADVOGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. MAGISTRADO QUE CONSIGNA A IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A ASSINATURA COM OS DADOS CONSTANTES NO DOCUMENTO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA CAUSÍDICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. "[...] Uma vez constatada a ausência de instrumento de mandato em favor do causídico que subscreve a exordial, bem como de interesse da parte na propositura do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), cabendo ao advogado - com base no princípio da causalidade - arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência (CPC, art. 37, parágrafo único). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022, grifou-se). Com o mesmo entendimento: TJSC, Apelação n. 5015747-79.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-4-2023. Por tal motivo, " a regularidade da assinatura digital no instrumento de mandato exige que a certificadora seja credenciada perante o ICP-Brasil , o que não ocorre no caso. [...] Considerando que o defeito na representação processual persiste e não foi sanado, a extinção do processo era providência correta, conforme o art. 485, IV, do CPC." (TJSC, Apelação n. 5008990-35.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-2-2024). Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva caracterizadora de litigância predatória a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Não é demais lembrar que o advogado subscritor da inicial registra aproximadamente 11.460 ações em Santa Catarina e 7.929 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 11-12-2024) . Outrossim, a intimação pessoal da parte autora para suprir tal omissão não é necessária: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO ASSINALADO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 1º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NÃO SANADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Competindo ao advogado a juntada aos autos do instrumento procuratório, descabida é a intimação pessoal da parte para tal fim. A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista (TJSC, Apelação n. 0300726-48.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-3-2021). Por fim, deve ser imposto ao advogado que postula em juízo sem a procuração a responsabilidade pelas custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022; TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015. Diante da extinção em razão da irregularidade da procuração, fica prejudicada a análise das demais determinações de emenda à inicial, bem como do pedido de Justiça Gratuita. Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Pois bem! Não se desconhece o teor das recomendações advindas Nota Técnica n. 3/2022 do Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina, as quais visam preservar a natureza e o propósito do processo judicial sem os desvirtuamentos que a atuação possivelmente predatória de alguns atores judiciais pode, em tese, ocasionar aos jurisdicionados. A propósito, em grande maioria dos casos, esta Câmara de Direito Comercial confirma a exigência da ratificação do instrumento procuratório, em observância ao item 2.11 do supracitado documento. Na hipótese dos autos, todavia, dev idamente intimada, a parte amealhou aos autos instrumento procuratório com elementos suficientes a identificar o signatário (data e hora, nome, telefone, IP e localização) Ora, com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. A propósito, é o teor do art. 107 do Código Civil: " A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir " . Destaco, ainda, que "a certificação pelo ICP-Brasil não é o único meio válido para comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, admitindo-se outros meios que ofereçam presunção de legitimidade, conforme o art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001 e o art. 4º da Lei n. 14.063/2020. Assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, desde que acompanhadas de elementos de segurança, como token de autenticação, ID do subscritor e geolocalização, possuem presunção de legitimidade" (TJSC, Apelação n. 5040403-66.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). A própria Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de " comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ". Outrossim, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, classifica as assinaturas eletrônicas em seu artigo 4º da seguinte forma: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por oportuno, colhe-se casos símile, de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). Nesse sentido, por inexistir elementos mínimos a derruir a validade da assinatura digital aposta no instrumento de procuração, imperioso o prosseguimento do feito. Por fim, em que pese anulação da sentença, verifica-se que o processo não está em condições de imediato julgamento por esta Corte de Justiça, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC, em vista da fase embrionária processual que se encontra, já que não ocorrida a angularização da relação processual. Como não houve fixação de honorários sucumbenciais na origem, não há que se falar em majoração ou mesmo arbitramento nesta instância ad quem . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento.

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Banco Itaúcard S.A. x Aldair Bruno Avelar Moraes

ID: 330827588

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0863235-42.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES

Sentença

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863235-42.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863235-42.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. REQUERIDO: ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, com pedido liminar, ajuizada por BANCO ITAÚCARD S.A., instituição financeira devidamente qualificada nos autos (ID 75190073, ID 75190072), em face de ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES, igualmente qualificado. A parte Requerente, por intermédio de seus procuradores (ID 75190070, ID 75190071), narrou na petição inicial (ID 75190068) que, em 28 de janeiro de 2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário sob o n.º 30410 - 10649689 (ID 75190074), no valor total de R$ 68.064,60 (sessenta e oito mil, sessenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. O objeto do contrato consistia no financiamento de um veículo com as seguintes características: Marca FIAT, Modelo SIENA 1.4, Ano 2021/2021, Cor BRANCA, Placa RWP7H31, RENAVAM 01289407948, Chassi 9BD19710HM3406774 (ID 75190078, ID 75190075). Aduziu o Requerente que o Requerido não cumpriu com as obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento da parcela de n.º 4, com vencimento em 31 de maio de 2022, o que, segundo a cláusula de vencimento antecipado do contrato (ID 75190084, ID 75190074), acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida. O valor atualizado do débito até 08 de agosto de 2022, conforme demonstrativo de débito (ID 75190081), totalizava R$ 70.795,94 (setenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos). A mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial (ID 75190079), nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 13.043/14. Diante do inadimplemento e da comprovação da mora, o Requerente pleiteou a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com autorização para requisição de força policial e ordem de arrombamento em caso de resistência ou ocultação, bem como a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo. Requereu, ainda, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, caso o Requerido não purgasse a mora no prazo legal, e a declaração de responsabilidade do Requerido pelo pagamento de multas e débitos incidentes sobre o veículo até a efetivação da liminar. Por fim, solicitou a tramitação do feito sob o rito do Juízo 100% Digital e a decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil. As custas iniciais foram devidamente recolhidas (ID 75190085). Em 16 de setembro de 2022, foi proferida decisão interlocutória (ID 77458981) que deferiu a liminar de busca e apreensão, servindo a cópia da decisão como mandado. A decisão fundamentou o deferimento na comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, e na aparente regularidade do contrato, reconhecendo a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Determinou-se que, uma vez executada a liminar, o réu seria citado, com prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (incluindo parcelas vencidas e vincendas, custas e honorários advocatícios), e 15 (quinze) dias para contestar, com início do prazo a partir da execução da liminar. Adicionalmente, foi determinada a inclusão da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud, após o efetivo pagamento das custas. Em 19 de setembro de 2022, o Requerido, por meio de seu procurador, peticionou nos autos (ID 77683562, ID 77683561, ID 77683563), requerendo sua habilitação, o desbloqueio e liberação de acesso total aos autos, bem como o cadastramento do patrono na capa do processo para fins de intimações exclusivas. Na mesma peça, arguiu a inaplicabilidade de sigilo e segredo de justiça às ações de busca e apreensão, citando o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88 e art. 11 do CPC) e a posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema, que suspendeu ato de Corregedoria que conferia segredo de justiça a tais ações. Em 24 de setembro de 2022, foi expedido o Mandado de Busca e Apreensão (ID 78108430). O sigilo foi levantado. Em 19 de junho de 2023, o Oficial de Justiça certificou (ID 95166856) que deixou de citar o Requerido e de proceder à busca e apreensão do veículo, pois o Requerido não residia no local indicado no mandado, conforme declaração do atual ocupante do imóvel, e o bem não foi localizado. Em 13 de setembro de 2023, foi proferido Ato Ordinatório (ID 100535820) intimando a parte Requerente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, e, caso tivesse interesse na renovação da diligência, que atualizasse o endereço e comprovasse o pagamento das respectivas custas. Em 18 de setembro de 2023, o Requerente peticionou (ID 100785043, ID 100782887), informando um novo endereço para cumprimento do mandado (R. João Balbi, 167, Nazaré, Belém/PA) e solicitando dilação de prazo de 10 (dez) dias para juntada da guia e comprovante da diligência. Em 24 de setembro de 2023, o Requerente juntou a guia e o comprovante de pagamento das custas para a nova diligência (ID 101215613, ID 101215612, ID 101215611). Em 25 de setembro de 2023, o Requerido apresentou contestação (ID 101171835), acompanhada de documento (ID 101237702). Preliminarmente, reiterou a nulidade do processo por impossibilidade de tramitação em segredo de justiça, alegando ofensa aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, e requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito ou a imediata retirada do sigilo. Requereu, ainda, a expedição de ofício à OAB/GO para apurar a conduta da advogada do Requerente e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Como segunda preliminar, arguiu o indeferimento da inicial por ausência de constituição em mora, sustentando que a notificação extrajudicial não foi efetivamente recebida e que o protesto editalício seria inválido sem o prévio esgotamento dos meios de localização. No mérito, pleiteou a revogação da liminar por ausência dos pressupostos básicos para seu deferimento, alegando que o contrato estaria eivado de nulidades (juros acima de 12% a.a., correção monetária cumulada com comissão de permanência, venda casada de seguro e tarifas, anatocismo, multa moratória acima de 2%), o que afastaria a probabilidade do direito. Sustentou a onerosidade excessiva do contrato e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a apreensão do veículo seria medida excessivamente onerosa e que a ação poderia ser convertida em executiva, não havendo perigo de dano. Adicionalmente, invocou a ocorrência de fatos supervenientes (pandemia de COVID-19 e crise econômica) que tornaram a prestação excessivamente onerosa, demonstrando sua boa-fé ao buscar negociação administrativa. Requereu a inversão do ônus da prova e a impugnação de todos os documentos anexados à inicial. Em 05 de fevereiro de 2024, foi proferido despacho (ID 108407929) determinando o cumprimento da decisão de ID 77458981 e intimando a parte autora para se manifestar sobre a contestação de ID 101171835 no prazo de 15 (quinze) dias. Em 07 de fevereiro de 2024, o Requerente apresentou réplica à contestação (ID 108648824, ID 108648820). Refutou as preliminares, afirmando a validade da notificação extrajudicial com base no Tema 1.132 do STJ, que dispensa a prova de recebimento pessoal, bastando o envio ao endereço contratual. Alegou que a ausência do devedor ou endereço insuficiente não descaracteriza a mora. Quanto ao mérito, defendeu a regularidade do contrato, a inexistência de cláusulas abusivas e a legalidade dos juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência, citando súmulas e precedentes do STJ. Argumentou que a ação de busca e apreensão não é a via adequada para revisão de cláusulas contratuais e que a mera propositura de ação revisional não inibe a mora. Negou a ocorrência de onerosidade excessiva ou fatos supervenientes que justificassem a revisão, e defendeu a legalidade da cobrança de tarifas e serviços (avaliação de bens, registro de contrato, seguro proteção financeira). Por fim, reiterou a presença dos requisitos para a busca e apreensão e a improcedência das alegações do Requerido. Em 20 de fevereiro de 2024, foi certificada a baixa do Mandado para retirada da lista administrativa de Documentos Pendentes (ID 109255252). Em 06 de março de 2025, foi proferida decisão (ID 136932881) que, com base no Tema 1.040 do STJ, reiterou que a análise da contestação em ação de busca e apreensão somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Assim, intimou a parte autora para indicar o local para cumprimento da busca e apreensão ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prévio pagamento das custas processuais. Em 07 de março de 2025, foi certificada a ciência pela plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 138296043). Em 11 de março de 2025, o Requerente peticionou (ID 138595479, ID 138595477), reiterando o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço R. João Balbi, 167, Nazaré, Belém/PA. Em 19 de março de 2025, o Requerente juntou a guia e o comprovante de pagamento das custas para a nova diligência (ID 139247107, ID 139247106, ID 139247103). Em 11 de abril de 2025, foi certificada a remessa dos autos conclusos para análise (ID 141026987). Em 16 de maio de 2025, o Requerente peticionou (ID 143308876, ID 143308875), requerendo a declaração de consolidação da posse e propriedade do veículo em suas mãos, sob a alegação de que o bem foi retomado e o Requerido não realizou o pagamento integral da dívida no prazo legal de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 e o Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS. Requereu, ainda, a baixa da restrição judicial junto ao DETRAN. Em 23 de maio de 2025, o Requerente juntou comprovante de pagamento de custas finais (ID 143817270, ID 143817267, ID 143817261). Em 07 de julho de 2025, foi juntada certidão (ID 147827395), acompanhada de ofício (ID 147827404) e certidão de apreensão (ID 147827405) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, informando que, em cumprimento ao mandado expedido nos autos do processo n.º 5046805-32.2025.8.24.0930/SC, foi realizada a busca e apreensão do veículo e a citação de ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES no endereço Rua 916-A, 68, Alto São Bento, Itapema/SC, e que o bem foi depositado em mãos de Fernando Manuel Pires Junior. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações posteriores, notadamente a Lei n.º 10.931/04 e a Lei n.º 13.043/14. A controvérsia principal reside na comprovação da mora do devedor e na validade das cláusulas contratuais, bem como nos efeitos da liminar concedida e da posterior apreensão do bem. II.I. Das Preliminares Suscitadas pelo Requerido O Requerido, em sua contestação (ID 101171835), arguiu duas preliminares substanciais: a nulidade do processo por tramitação em segredo de justiça e a ausência de constituição em mora. II.I.I. Da Inaplicabilidade do Segredo de Justiça Quanto à preliminar de nulidade do processo em razão da tramitação em segredo de justiça, o Requerido sustentou que a publicidade dos atos processuais é a regra no Estado Democrático de Direito, conforme o art. 5.º, LX, da Constituição Federal, e o art. 11 do Código de Processo Civil. Argumentou que as hipóteses de segredo de justiça são taxativas, previstas no art. 189 do CPC, e que a ação de busca e apreensão, por versar sobre interesse meramente patrimonial/privado, não se enquadra em nenhuma delas. Mencionou, inclusive, o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu ato de Corregedoria que conferia segredo de justiça a ações de busca e apreensão e reintegração de posse, por entender que tal medida estabelece "injusta e indevida desigualdade" entre autores e réus e que o segredo deve ser exceção. No presente caso, diante do levantamento do sigilo, e pela ausência de efetiva restrição ao acesso aos autos e da possibilidade de plena defesa pelo Requerido, esvaziam a alegação de nulidade processual por este motivo. Assim, a tese do Requerido sobre a publicidade dos atos processuais, diante da situação fática dos autos não demonstra prejuízo concreto que justifique a declaração de nulidade do processo por este fundamento. A preliminar, portanto, não merece acolhimento. II.I.II. Da Ausência de Constituição em Mora A segunda preliminar arguida pelo Requerido (ID 101171835) refere-se à ausência de constituição em mora, sustentando que a notificação extrajudicial não foi efetivamente recebida em seu domicílio, o que seria indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme o art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e a Súmula 72 do STJ. A parte Requerente, em sua réplica (ID 108648824), rebateu tal preliminar, invocando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), que estabelece que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." A Requerente argumentou que a notificação (ID 75190079) foi enviada ao endereço constante do contrato, e que o retorno com a informação de "endereço insuficiente" ou "ausente" não descaracteriza a mora, sendo imputável ao devedor a desídia em manter seu endereço atualizado. De fato, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 é clara e vinculante. A comprovação da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, não exige o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Basta que a correspondência seja enviada ao endereço fornecido no contrato, sendo irrelevante o fato de o aviso de recebimento retornar com a indicação de "ausente", "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "desconhecido". A finalidade da notificação é dar ciência ao devedor da sua inadimplência, e a presunção é de que o endereço constante do contrato é o correto, cabendo ao devedor a diligência de mantê-lo atualizado. No caso em tela, a notificação extrajudicial (ID 75190079) foi expedida para o endereço do Requerido constante do contrato (Passagem São Raimundo, 20, QUADRA 26, Cabanagem, Belém/PA), o mesmo endereço indicado na petição inicial. O fato de a diligência do Oficial de Justiça (ID 95166856) ter constatado que o Requerido não residia mais no local não invalida a notificação prévia, pois a mora já estava constituída pelo envio da correspondência ao endereço contratual. Portanto, a preliminar de ausência de constituição em mora não se sustenta diante do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. A mora do Requerido foi devidamente comprovada, preenchendo o requisito do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. II.II. Do Mérito Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. II.II.I. Da Validade da Liminar e da Consolidação da Posse e Propriedade A decisão liminar (ID 77458981) foi concedida com base na comprovação da mora e na aparente regularidade do contrato, elementos que, à época, configuraram o fumus boni iuris e o periculum in mora. A efetivação da medida liminar, embora tenha sido frustrada inicialmente (ID 95166856), foi posteriormente concretizada em outra comarca, conforme certidão do TJSC (ID 147827405), que atesta a busca e apreensão do veículo e a citação do Requerido. O Requerido, em sua contestação (ID 101171835), pleiteou a revogação da liminar, alegando ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC, nulidade do contrato por cláusulas abusivas, onerosidade excessiva, e a possibilidade de conversão da ação em executiva, o que afastaria o perigo de dano. Invocou, ainda, fatos supervenientes como a pandemia de COVID-19 e a crise econômica para justificar a revisão contratual e a suspensão do processo. A parte Requerente, em réplica (ID 108648824), defendeu a manutenção da liminar, a regularidade do contrato e a inexistência de abusividade nas taxas de juros, capitalização e comissão de permanência, em consonância com o entendimento do STJ. Argumentou que a ação de busca e apreensão não é a via adequada para discutir a revisão de cláusulas contratuais e que problemas financeiros de cunho subjetivo não configuram fatos supervenientes aptos a ensejar a revisão. É fundamental destacar que a ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei n.º 911/69, possui rito especial e sumário. A cognição judicial, especialmente na fase liminar, é restrita à verificação da existência do contrato de alienação fiduciária e da comprovação da mora do devedor. Uma vez preenchidos esses requisitos, a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe, conforme o art. 3º do referido Decreto-Lei. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais, a onerosidade excessiva, a capitalização de juros, a comissão de permanência ou a legalidade de tarifas, embora relevantes, não são matérias que, em regra, impedem a concessão ou a manutenção da liminar de busca e apreensão. Tais questões demandam dilação probatória e são típicas de ações revisionais, que possuem rito próprio e não se confundem com a natureza da presente demanda. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado de que a mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor (Súmula 380 do STJ). Ademais, a decisão de ID 136932881, em consonância com o Tema 1.040 do STJ, já havia estabelecido que a análise da contestação somente ocorreria após a efetivação da medida liminar. Com a informação da apreensão do veículo (ID 147827405), o requisito processual para a análise da defesa foi cumprido. O cerne da questão, após a apreensão do bem, desloca-se para a purgação da mora. O art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04, é claro ao dispor que: "§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária." "§ 2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.418.593/MS, firmou a tese de que "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". No presente caso, a liminar de busca e apreensão foi efetivamente cumprida, e o veículo foi apreendido e depositado (ID 147827405). O Requerido foi devidamente citado e intimado para purgar a mora no prazo legal. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de que o Requerido tenha efetuado o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar. A inércia do devedor em purgar a mora, após a apreensão do bem, acarreta a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. As alegações do Requerido sobre a onerosidade excessiva, a crise econômica e a pandemia, embora compreensíveis sob uma perspectiva social, não possuem o condão de afastar a aplicação das normas específicas da alienação fiduciária, que visam garantir a segurança jurídica das operações de crédito. A legislação já prevê a possibilidade de conversão da ação em executiva caso o bem não seja localizado, o que demonstra que o sistema jurídico oferece alternativas para a satisfação do crédito, mas não desvirtua a natureza da busca e apreensão quando o bem é encontrado. A tese de que o contrato está eivado de nulidades por juros abusivos, anatocismo, venda casada, entre outros, não foi comprovada de forma cabal nos autos, e, como já mencionado, a via da busca e apreensão não se presta à ampla dilação probatória necessária para tal análise. A parte Requerente, em sua réplica (ID 108648824), apresentou argumentos robustos e precedentes do STJ que corroboram a legalidade das práticas bancárias questionadas, desde que observadas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. A inversão do ônus da prova, pleiteada pelo Requerido, não é automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, que não se mostraram suficientes para descaracterizar a mora ou a validade do contrato para fins da presente ação. Diante da efetiva apreensão do bem e da ausência de purgação da mora pelo Requerido no prazo legal, a consolidação da propriedade e posse do veículo em favor do Requerente é medida que se impõe, conforme a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado. II.III. Dos Pedidos Secundários No que tange aos pedidos de expedição de ofício à OAB/GO e aplicação de multa por litigância de má-fé contra a advogada do Requerente, formulados pelo Requerido, entende-se que não há elementos suficientes nos autos para configurar má-fé processual. A conduta da advogada do Requerente, ao requerer o segredo de justiça, embora questionável em ações de busca e apreensão, não se traduziu em prejuízo efetivo ao Requerido, que teve acesso aos autos e apresentou sua defesa. A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave na alteração da verdade dos fatos ou no uso temerário do processo, o que não se verificou. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04 e da Lei n.º 13.043/14, para: RATIFICAR a liminar de busca e apreensão concedida em ID 77458981, que foi devidamente cumprida conforme certidão de ID 147827405. DECLARAR CONSOLIDADA a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial (Marca FIAT, Modelo SIENA 1.4, Ano 2021/2021, Cor BRANCA, Placa RWP7H31, RENAVAM 01289407948, Chassi 9BD19710HM3406774) no patrimônio do Requerente, BANCO ITAÚCARD S.A., em razão da ausência de purgação da mora pelo Requerido no prazo legal. CONDENAR o Requerido, ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, DETERMINAR a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) competente, via sistema RENAJUD, para que proceda à baixa da restrição de alienação fiduciária e de circulação que porventura recaia sobre o veículo, permitindo a transferência da propriedade em nome do Requerente ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus. E cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Belém 21 de julho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082213351765100000071706044 1_Petição Inicial_10649689.30410 Petição 22082213351791600000071706047 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_10649689.30410 Instrumento de Procuração 22082213351859500000071706048 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_10649689.30410 Substabelecimento 22082213351958800000071706049 3_Atos_Constitutivos_10649689.30410 Documento de Identificação 22082213352015800000071706050 4_1_Documento_RECEITA_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352079800000071706051 4_2_Documento_CONTRATO_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352125400000071706052 4_3_Documento_GRAVAME_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352205900000071706053 4_4_Documento_DETRAN_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352243300000071706056 4_5_Documento_NOTIFICAÇÃO_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352291500000071706057 4_6_Documento_PLANILHA_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352342100000071706058 4_7_Documento_FICHA_CADASTRAL_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352381100000071706061 5_Guias de Custas_10649689.30410 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082213352453200000071706062 Decisão Decisão 22091611423180600000073810051 HABILITAÇÃO Petição 22091917225049300000074019074 HABILITACAO Petição 22091917225096300000074019075 Procuracao Instrumento de Procuração 22091917225135100000074019076 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 22092413580346000000074410135 Decisão Decisão 22091611423180600000073810051 Diligência Diligência 23061922015239500000089939427 MANDADO ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES Devolução de Mandado 23061922015264900000089939428 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091313112672600000094776769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091313112672600000094776769 Petição Petição 23091810495361400000095000247 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO1105252920 Petição 23091810495386500000095000252 Petição Petição 23092423374503700000095388687 PETIOJUNTADA105252925 Petição 23092423374523300000095388688 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL105252924 Documento de Comprovação 23092423374563500000095388689 Petição Petição 23092509484241200000095346476 TAXA BACEN Documento de Comprovação 23092509484399500000095405965 Despacho Despacho 24020511385289200000101867839 Petição Petição 24020711094327500000102089532 PETIO105252930 Petição 24020711094349500000102089536 Certidão Certidão 24022008501902700000102632109 Decisão Decisão 25030613533094700000127639827 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25030706212049800000128871284 Petição Petição 25031116212600300000129141190 259203513MANDADOCOMOFICIALODESENTRANHAMENTO1105252932 Petição 25031116212617600000129141192 Petição Petição 25031921581086500000129729629 260742727PETIOJUNTADA105252936 Petição 25031921581099800000129729632 260742727KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL105252938 Documento de Comprovação 25031921581125600000129729633 Certidão Certidão 25041110284109700000131343164 Petição Petição 25051618565796900000133414769 271602760PETIO105252963 Petição 25051618565810000000133414770 271602760AUTODEBUSCAEAPREENSAO105252958 Documento de Comprovação 25051618565854800000133414771 Petição Petição 25052312292538200000133874449 273119824PETIOJUNTADA105252968 Petição 25052312292558200000133874455 273119824KITREEMBOLSOFINAIS105252970 Documento de Comprovação 25052312292602100000133874458 Certidão Certidão 25070709550360900000136690376 decisao Documento de Comprovação 25070709550373900000136692981 oficio Documento de Comprovação 25070709550397800000136692982 certidao Documento de Comprovação 25070709550428400000136692983

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Andre Fabricio Dos Santos

Processo nº 5076293-32.2025.8.24.0930

Gleika Tamara Gomes De Oliveira Lopes x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

Banco Itaúcard S.A. x Aldair Bruno Avelar Moraes