Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5087157-32.2025.8.24.0930"

Processo nº 5087157-11.2023.8.13.0024

ID: 282735445

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087157-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS FELIPE SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA VALE CAMPOS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087157-74.2024.8.13.0024

ID: 276163349

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087157-74.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGALHAES DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FAGUNDES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5087157-74.2024.8.13.0024 - M CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MAGALHAES DE SOUZA MIRANDA CPF: 862.721.286-49 RÉU: GOLDCAR AUTOMÓVEIS LTDA CPF: 14.205.829/0001-35 Vistos, etc... Na petição de ID 10449965202, a parte autora requer que seja realizada a citação da ré por meio eletrônico. Contudo, entendo que a citação não pode ser realizada por tal meio. A citação é ato formal por meio do qual se atribui a parte ré ciência quanto à existência e o conteúdo do processo, facultando-lhe opor defesa à pretensão exordial. É ato essencial para o aperfeiçoamento da relação processual e, consequentemente, de sua validade, pois sem a citação o processo não existe relativamente a parte ré. Assim, tratando-se de tão relevante ato, tenho que deve, rigorosamente, ser observado o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade. Acerca da comunicação eletrônica dos atos processuais, dispõe o art. 6º da referida Portaria: Art. 6º A Corregedoria-Geral de Justiça regulamentará os procedimentos para comunicação eletrônica dos atos processuais a que se refere esta Portaria Conjunta, devendo a Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR providenciar a adequação e disponibilizar as ferramentas e sistemas informatizados necessários para implementação do projeto piloto do "Juízo 100% Digital". No mesmo sentido, estabelece o art. 4º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345: Art. 4º Os tribunais fornecerão a infraestrutura de informática e telecomunicação necessárias ao funcionamento das unidades jurisdicionais incluídas no “Juízo 100% Digital” e regulamentarão os critérios de utilização desses equipamentos e instalações. Conforme se extrai dos citados dispositivos, a comunicação eletrônica dos atos processuais depende de regulamentação específica, com a disponibilização dos meios adequados para a sua realização. Ocorre que ainda não houve tal regulamentação e não foram disponibilizados os recursos de informática necessários para a citação eletrônica, salvo nos casos de empresas e entidades previamente cadastradas no sistema PJe. Diante desse cenário, tenho que a citação deve ser realizada pelos meios convencionais, ao menos até que haja a necessária regulamentação do ato por meio virtual. Isto posto, INDEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico. INDEFIRO, ainda, o pedido sucessivo de citação por edital, tendo em vista que ainda não se esgotaram os meios para a localização da ré. Verifico dos autos que não foram realizadas as pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados do TJMG (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL), nem junto às concessionárias prestadores de Serviço Público (COPASA e CEMIG). Entendo que a realização de tais pesquisas mostra-se adequada, inclusive, em relação à pessoa física do representante legal da empresa ré, a fim de esgotar os meios para a realização da citação pessoal e evitar futura arguição de nulidade. Renove-se intimação ao autor para que requeira o que for de direito. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes